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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 319961787

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000465-09.2023.5.05.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUILSON GOMES PINHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS RECORRIDO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. A Parte Recorrente requer a isenção ao pagamento do depósito recursal, argumentando que se encontra em recuperação judicial. Ressalte-se o disposto no art. 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899...§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Constata-se que a Parte Recorrente comprovou estar em processo de recuperação judicial. Desta forma, isenta a Parte Recorrente de depósito recursal. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas processuais. Com efeito, regular o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 18, § 1º e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista acerca da matéria (grifou-se): "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "(...) 2. FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a " rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato ", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido " (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023). A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE Conhecimento Foi consignado no acórdão que julgou os embargos declaratórios: No caso, na petição inicial da parte reclamante de ID 8075eb3 ele requer no item 2 o pagamento do "FGTS dos meses de maio/2020 a março/2021, setembro/2021 a maio/2022" e no item 3 o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, juntamente com as demais verbas solicitadas, não solicitando seu recolhimento na conta vinculada, mas seu pagamento direto. A esse respeito, entendo que a entrega do bem da vida diretamente ao titular do direito é plenamente possível, uma vez que deferido pela prestação jurisdicional na forma de indenização por dano material - conversão em valor indenizatório equivalente aos depósitos não realizados. Assim sendo, não há violação à literalidade do art. 18 e seu §1º da Lei nº 8.036/90, porquanto o espírito do mencionado dispositivo é impor dever ao empregador em relação ao seu empregado, no curso da relação empregatícia. Com a devida licença, trago entendimento já utilizado em caso semelhante neste e. TRT5, em acórdão unânime de lavra da ilustre Desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz, ao qual me coaduno e utilizo como complementação da fundamentação exposta: (...) Em verdade a conversão indenizatória pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador para que ele possa ser diretamente ressarcido, sem intermédio de meros procedimentos de depósito e posterior saque, se alinha firmemente aos princípios da celeridade e economia processual. Também não afronta o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF/88, tendo em vista que existe amparo legal, pois aquele que causar dano a outrem, ainda que por omissão voluntária, comete ato ilícito e deve repará-lo à luz dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Assim, não há motivos para determinar que o valor seja recolhido na conta vinculada do trabalhador. O presente entendimento passa a integrar o Acórdão de Id bf87cf4. A recorrente alega que o acórdão regional violou o princípio da legalidade ao determinar o pagamento do FGTS e da multa rescisória diretamente ao reclamante, em vez de determinar o depósito em conta vinculada. Argumenta que a lei exige o recolhimento em conta vinculada e que a decisão não observou o artigo 18, §1º e artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Requer a reforma da decisão para que seja transformada em obrigação de fazer, depositando-se os valores na conta vinculada do Recorrido. Indica violação aos artigos 5º, II, da CF; 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Analiso a questão de fundo. Cingem-se os presentes autos a discutir se é possível o pagamento direto do FGTS ao empregado, decorrente de condenação judicial. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento dos valores relacionados ao FGTS diretamente ao reclamante, e não por meio de depósito em conta vinculada. Sobre o tema, o §1º do art. 18 da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Desse modo, a exegese que se extrai do §1º do art. 18, bem como do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei 8.036/1990, é de que os valores das parcelas do FGTS devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Coincide com o entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 4414420175050026, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 2. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer determinada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo os recolhimentos mensais e a multa de 40% ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( RR-2660-25.2014.5.02.0024 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido"( ARR-2007-88.2014.5.09.0004 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte Superior entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado ingressa com Reclamação Trabalhista com o objetivo de ressarcimento de tal verba, devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao empregado. Julgados. (...)"( RR-21452-91.2014.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1311-67.2012.5.04.0002 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018). "[...] FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido, a que se dá provimento [...]" (Processo: RR-115-21.2010.5.04.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/6/2015.) "RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (Processo: RR - 97400-57.2001.5.04.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015.) "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO EMPREGADO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (RR - 114200-42.2005.5.04.0023, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/5/2014.) "DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-149040-44.2007.5.19.0006, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 24/2/2012.) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/3/2011.) Conheço do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso da reclamada quanto ao tema “pagamento do FGTS diretamente ao empregado - impossibilidade”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 319961802

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000465-09.2023.5.05.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUILSON GOMES PINHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS RECORRIDO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. A Parte Recorrente requer a isenção ao pagamento do depósito recursal, argumentando que se encontra em recuperação judicial. Ressalte-se o disposto no art. 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899...§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Constata-se que a Parte Recorrente comprovou estar em processo de recuperação judicial. Desta forma, isenta a Parte Recorrente de depósito recursal. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas processuais. Com efeito, regular o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 18, § 1º e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista acerca da matéria (grifou-se): "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "(...) 2. FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a " rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato ", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido " (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023). A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE Conhecimento Foi consignado no acórdão que julgou os embargos declaratórios: No caso, na petição inicial da parte reclamante de ID 8075eb3 ele requer no item 2 o pagamento do "FGTS dos meses de maio/2020 a março/2021, setembro/2021 a maio/2022" e no item 3 o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, juntamente com as demais verbas solicitadas, não solicitando seu recolhimento na conta vinculada, mas seu pagamento direto. A esse respeito, entendo que a entrega do bem da vida diretamente ao titular do direito é plenamente possível, uma vez que deferido pela prestação jurisdicional na forma de indenização por dano material - conversão em valor indenizatório equivalente aos depósitos não realizados. Assim sendo, não há violação à literalidade do art. 18 e seu §1º da Lei nº 8.036/90, porquanto o espírito do mencionado dispositivo é impor dever ao empregador em relação ao seu empregado, no curso da relação empregatícia. Com a devida licença, trago entendimento já utilizado em caso semelhante neste e. TRT5, em acórdão unânime de lavra da ilustre Desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz, ao qual me coaduno e utilizo como complementação da fundamentação exposta: (...) Em verdade a conversão indenizatória pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador para que ele possa ser diretamente ressarcido, sem intermédio de meros procedimentos de depósito e posterior saque, se alinha firmemente aos princípios da celeridade e economia processual. Também não afronta o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF/88, tendo em vista que existe amparo legal, pois aquele que causar dano a outrem, ainda que por omissão voluntária, comete ato ilícito e deve repará-lo à luz dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Assim, não há motivos para determinar que o valor seja recolhido na conta vinculada do trabalhador. O presente entendimento passa a integrar o Acórdão de Id bf87cf4. A recorrente alega que o acórdão regional violou o princípio da legalidade ao determinar o pagamento do FGTS e da multa rescisória diretamente ao reclamante, em vez de determinar o depósito em conta vinculada. Argumenta que a lei exige o recolhimento em conta vinculada e que a decisão não observou o artigo 18, §1º e artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Requer a reforma da decisão para que seja transformada em obrigação de fazer, depositando-se os valores na conta vinculada do Recorrido. Indica violação aos artigos 5º, II, da CF; 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Analiso a questão de fundo. Cingem-se os presentes autos a discutir se é possível o pagamento direto do FGTS ao empregado, decorrente de condenação judicial. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento dos valores relacionados ao FGTS diretamente ao reclamante, e não por meio de depósito em conta vinculada. Sobre o tema, o §1º do art. 18 da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Desse modo, a exegese que se extrai do §1º do art. 18, bem como do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei 8.036/1990, é de que os valores das parcelas do FGTS devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Coincide com o entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 4414420175050026, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 2. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer determinada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo os recolhimentos mensais e a multa de 40% ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( RR-2660-25.2014.5.02.0024 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido"( ARR-2007-88.2014.5.09.0004 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte Superior entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado ingressa com Reclamação Trabalhista com o objetivo de ressarcimento de tal verba, devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao empregado. Julgados. (...)"( RR-21452-91.2014.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1311-67.2012.5.04.0002 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018). "[...] FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido, a que se dá provimento [...]" (Processo: RR-115-21.2010.5.04.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/6/2015.) "RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (Processo: RR - 97400-57.2001.5.04.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015.) "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO EMPREGADO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (RR - 114200-42.2005.5.04.0023, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/5/2014.) "DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-149040-44.2007.5.19.0006, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 24/2/2012.) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/3/2011.) Conheço do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso da reclamada quanto ao tema “pagamento do FGTS diretamente ao empregado - impossibilidade”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 319961812

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000465-09.2023.5.05.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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LUILSON GOMES PINHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS RECORRIDO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. A Parte Recorrente requer a isenção ao pagamento do depósito recursal, argumentando que se encontra em recuperação judicial. Ressalte-se o disposto no art. 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899...§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Constata-se que a Parte Recorrente comprovou estar em processo de recuperação judicial. Desta forma, isenta a Parte Recorrente de depósito recursal. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas processuais. Com efeito, regular o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 18, § 1º e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista acerca da matéria (grifou-se): "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "(...) 2. FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a " rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato ", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido " (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023). A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE Conhecimento Foi consignado no acórdão que julgou os embargos declaratórios: No caso, na petição inicial da parte reclamante de ID 8075eb3 ele requer no item 2 o pagamento do "FGTS dos meses de maio/2020 a março/2021, setembro/2021 a maio/2022" e no item 3 o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, juntamente com as demais verbas solicitadas, não solicitando seu recolhimento na conta vinculada, mas seu pagamento direto. A esse respeito, entendo que a entrega do bem da vida diretamente ao titular do direito é plenamente possível, uma vez que deferido pela prestação jurisdicional na forma de indenização por dano material - conversão em valor indenizatório equivalente aos depósitos não realizados. Assim sendo, não há violação à literalidade do art. 18 e seu §1º da Lei nº 8.036/90, porquanto o espírito do mencionado dispositivo é impor dever ao empregador em relação ao seu empregado, no curso da relação empregatícia. Com a devida licença, trago entendimento já utilizado em caso semelhante neste e. TRT5, em acórdão unânime de lavra da ilustre Desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz, ao qual me coaduno e utilizo como complementação da fundamentação exposta: (...) Em verdade a conversão indenizatória pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador para que ele possa ser diretamente ressarcido, sem intermédio de meros procedimentos de depósito e posterior saque, se alinha firmemente aos princípios da celeridade e economia processual. Também não afronta o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF/88, tendo em vista que existe amparo legal, pois aquele que causar dano a outrem, ainda que por omissão voluntária, comete ato ilícito e deve repará-lo à luz dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Assim, não há motivos para determinar que o valor seja recolhido na conta vinculada do trabalhador. O presente entendimento passa a integrar o Acórdão de Id bf87cf4. A recorrente alega que o acórdão regional violou o princípio da legalidade ao determinar o pagamento do FGTS e da multa rescisória diretamente ao reclamante, em vez de determinar o depósito em conta vinculada. Argumenta que a lei exige o recolhimento em conta vinculada e que a decisão não observou o artigo 18, §1º e artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Requer a reforma da decisão para que seja transformada em obrigação de fazer, depositando-se os valores na conta vinculada do Recorrido. Indica violação aos artigos 5º, II, da CF; 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Analiso a questão de fundo. Cingem-se os presentes autos a discutir se é possível o pagamento direto do FGTS ao empregado, decorrente de condenação judicial. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento dos valores relacionados ao FGTS diretamente ao reclamante, e não por meio de depósito em conta vinculada. Sobre o tema, o §1º do art. 18 da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Desse modo, a exegese que se extrai do §1º do art. 18, bem como do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei 8.036/1990, é de que os valores das parcelas do FGTS devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Coincide com o entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 4414420175050026, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 2. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer determinada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo os recolhimentos mensais e a multa de 40% ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( RR-2660-25.2014.5.02.0024 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido"( ARR-2007-88.2014.5.09.0004 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte Superior entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado ingressa com Reclamação Trabalhista com o objetivo de ressarcimento de tal verba, devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao empregado. Julgados. (...)"( RR-21452-91.2014.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1311-67.2012.5.04.0002 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018). "[...] FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido, a que se dá provimento [...]" (Processo: RR-115-21.2010.5.04.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/6/2015.) "RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (Processo: RR - 97400-57.2001.5.04.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015.) "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO EMPREGADO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (RR - 114200-42.2005.5.04.0023, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/5/2014.) "DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-149040-44.2007.5.19.0006, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 24/2/2012.) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/3/2011.) Conheço do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso da reclamada quanto ao tema “pagamento do FGTS diretamente ao empregado - impossibilidade”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 319961823

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000465-09.2023.5.05.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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LUILSON GOMES PINHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000465-09.2023.5.05.0464 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. YAMARA MARIATH RANGEL VAZ ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCELO ARAUJO SANTOS RECORRIDO: JOSE FABIANO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUILSON GOMES PINHO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. A Parte Recorrente requer a isenção ao pagamento do depósito recursal, argumentando que se encontra em recuperação judicial. Ressalte-se o disposto no art. 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899...§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Constata-se que a Parte Recorrente comprovou estar em processo de recuperação judicial. Desta forma, isenta a Parte Recorrente de depósito recursal. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas processuais. Com efeito, regular o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 18, § 1º e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista acerca da matéria (grifou-se): "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "(...) 2. FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a " rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato ", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido " (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023). A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE Conhecimento Foi consignado no acórdão que julgou os embargos declaratórios: No caso, na petição inicial da parte reclamante de ID 8075eb3 ele requer no item 2 o pagamento do "FGTS dos meses de maio/2020 a março/2021, setembro/2021 a maio/2022" e no item 3 o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, juntamente com as demais verbas solicitadas, não solicitando seu recolhimento na conta vinculada, mas seu pagamento direto. A esse respeito, entendo que a entrega do bem da vida diretamente ao titular do direito é plenamente possível, uma vez que deferido pela prestação jurisdicional na forma de indenização por dano material - conversão em valor indenizatório equivalente aos depósitos não realizados. Assim sendo, não há violação à literalidade do art. 18 e seu §1º da Lei nº 8.036/90, porquanto o espírito do mencionado dispositivo é impor dever ao empregador em relação ao seu empregado, no curso da relação empregatícia. Com a devida licença, trago entendimento já utilizado em caso semelhante neste e. TRT5, em acórdão unânime de lavra da ilustre Desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz, ao qual me coaduno e utilizo como complementação da fundamentação exposta: (...) Em verdade a conversão indenizatória pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador para que ele possa ser diretamente ressarcido, sem intermédio de meros procedimentos de depósito e posterior saque, se alinha firmemente aos princípios da celeridade e economia processual. Também não afronta o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF/88, tendo em vista que existe amparo legal, pois aquele que causar dano a outrem, ainda que por omissão voluntária, comete ato ilícito e deve repará-lo à luz dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Assim, não há motivos para determinar que o valor seja recolhido na conta vinculada do trabalhador. O presente entendimento passa a integrar o Acórdão de Id bf87cf4. A recorrente alega que o acórdão regional violou o princípio da legalidade ao determinar o pagamento do FGTS e da multa rescisória diretamente ao reclamante, em vez de determinar o depósito em conta vinculada. Argumenta que a lei exige o recolhimento em conta vinculada e que a decisão não observou o artigo 18, §1º e artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Requer a reforma da decisão para que seja transformada em obrigação de fazer, depositando-se os valores na conta vinculada do Recorrido. Indica violação aos artigos 5º, II, da CF; 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Analiso a questão de fundo. Cingem-se os presentes autos a discutir se é possível o pagamento direto do FGTS ao empregado, decorrente de condenação judicial. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento dos valores relacionados ao FGTS diretamente ao reclamante, e não por meio de depósito em conta vinculada. Sobre o tema, o §1º do art. 18 da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Desse modo, a exegese que se extrai do §1º do art. 18, bem como do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei 8.036/1990, é de que os valores das parcelas do FGTS devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Coincide com o entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 4414420175050026, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 2. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer determinada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo os recolhimentos mensais e a multa de 40% ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( RR-2660-25.2014.5.02.0024 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido"( ARR-2007-88.2014.5.09.0004 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte Superior entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado ingressa com Reclamação Trabalhista com o objetivo de ressarcimento de tal verba, devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao empregado. Julgados. (...)"( RR-21452-91.2014.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1311-67.2012.5.04.0002 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018). "[...] FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido, a que se dá provimento [...]" (Processo: RR-115-21.2010.5.04.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/6/2015.) "RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (Processo: RR - 97400-57.2001.5.04.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015.) "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO EMPREGADO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (RR - 114200-42.2005.5.04.0023, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/5/2014.) "DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-149040-44.2007.5.19.0006, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 24/2/2012.) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/3/2011.) Conheço do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso da reclamada quanto ao tema “pagamento do FGTS diretamente ao empregado - impossibilidade”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que o pagamento do FGTS seja realizado por meio de depósito na conta vinculada do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Pedro Henrique Dos Santos Oliveira e outros x Sistemma Assessoria E Construcoes Ltda - Me

ID: 316544323

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010559-64.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA REIS DE CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg AIRR 0010559-64.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg AIRR 0010559-64.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010559-64.2024.5.03.0002 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG /aoc/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DESPACHO REGIONAL PELA ANÁLISE DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. SUMARÍSSIMO. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional indeferiu a indenização por danos morais sob o fundamento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas não configura abalo moral para trabalhadores itinerantes. Por vislumbrar possível violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República, justifica o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. É reconhecida a transcendência política da matéria quando o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do TST. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira a indenização por danos morais, ao entender que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do reclamante, coletor de lixo urbano, não configuraria abalo moral, considerando a natureza itinerante da atividade exercida. No entanto, nos termos da NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego, as condições mínimas sanitárias e de conforto nos locais de trabalho devem ser asseguradas também aos trabalhadores externos. Nesse contexto, ficou evidenciado que o Reclamante trabalhava em condições precárias, sem acesso a instalações sanitárias adequadas, independentemente da natureza externa da atividade. Diante disso, configura-se ato ilícito da Reclamada, havendo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. Esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reafirma que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Este entendimento foi consolidado no Incidente de Recurso de Revista (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), no qual se fixou a tese vinculante de que o desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, como estabelecido na NR-24, configura violação dos direitos do trabalhador, gerando, assim, o direito à reparação por danos morais. Configurada a violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República e o descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte, reconhece-se a transcendência política da matéria e dá-se provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0010559-64.2024.5.03.0002, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e é AGRAVADO SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, é RECORRENTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e é RECORRIDO SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME. Trata-se agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face de decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. O TRT da 3ª Região entendeu pela inadmissibilidade do recurso tendo em vista a necessidade de se revolver fatos e provas, bem como a inocorrência de afronta literal às normas constitucionais invocadas. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls.477/483. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2 – MÉRITO O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DESPACHO REGIONAL PELA ANÁLISE DE MÉRITO Alega o recorrente que não é competência do Tribunal Regional a análise de mérito do recurso de revista. Assevera que a denegação do seguimento ao Recurso de Revista pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve ocorrer apenas em hipóteses taxativas: intempestividade, deserção, falta de alçada ou ilegitimidade de representação. Sustenta que o despacho agravado extrapolou sua competência ao examinar tanto o mérito do acórdão recorrido quanto as razões do Recurso de Revista, usurpando a atribuição do TST. A manutenção dessa decisão implicaria delegação indevida de competência ao TRT, contrariando a sistemática recursal prevista na CLT. Aponta violação do art. artigo 896, § 5º, da CLT. Contudo, não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS O Tribunal denegou seguimento ao recurso de revista adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 02/09 /2024; recurso de revista interposto em 09/09/2024 e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Sobre o dano moral, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma Julgadora no seguinte sentido (Id. 2b5794d - Pág. 2): Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão deste Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho. Quanto ao fornecimento dos EPIs, comungo com o mesmo entendimento de origem no sentido de que a prova oral não foi suficiente para desconstituir os documentos juntados com a defesa, comprovando a regularidade das trocas de EPIs e a adoção de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, X; 7º, inciso XXII e 200, inciso VIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante sustenta que o acórdão recorrido contrariou a Constituição da República, lei, Súmula do TST e jurisprudência, e que deve ser reformado o acórdão recorrido, por ser questão de direito e Justiça. Nas razões recursais, defende que a NR 24 foi descumprida pelo empregador. Aduz estar comprovado nos autos que o Reclamante, coletor de lixo urbano, exercia suas atividades em condições inadequadas, sem acesso a instalações sanitárias. Assevera que o acórdão recorrido afastou a indenização por dano moral, sob o fundamento de inexistência de lesão à esfera moral do trabalhador. Argumenta que a jurisprudência consolidada do TST reconhece que a ausência de banheiros configura ato ilícito e enseja reparação. Alega o dano moral independe de comprovação de dor ou sofrimento, sendo presumido pela violação de direitos extrapatrimoniais. Aponta violação do arts. 5º inciso X, 7º, inciso XXII e 200, inciso VIII, todos da Constituição da república; art. 212, inciso IV do Código Civil; art. 374, inciso IV do CPC, colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. O acórdão regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do Reclamante, coletor de lixo urbano, não configura abalo moral, considerando a natureza da atividade exercida. A Turma entendeu que não houve ato ilícito da empregadora, pois as limitações quanto ao uso de sanitários decorrem da dinâmica do trabalho externo. Além disso, concluiu que não ficou comprovada a falta de fornecimento adequado de EPIs, mantendo a sentença que reconhecera a regularidade das trocas e do cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional. Constatada a viabilidade da alegação de violação do possível violação ao artigo art. 5º inciso X, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se faz necessária para ser feito mais acurado exame do recurso de revista. Deve-se reconhecer a transcendência política da matéria, haja vista que o acórdão impugnado encontra-se em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o Recurso de Revista no tema e determinar a reautuação dos autos. II – RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo passo ao exame dos intrínsecos. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1 - CONHECIMENTO Consta do acórdão Regional às fls. 401/402, in verbis: DANOS MORAIS O autor pretende receber indenização por danos morais, dizendo que, em função da sua atividade externa, como coletor de lixo, dependia de favores de terceiros, fazendo uso de sanitários públicos para sanar suas necessidades fisiológicas, inclusive sanitários localizados em bares /restaurantes ao longo do trecho de trabalho. Salienta que o fato de a empresa não disponibilizar instalações sanitárias configura desrespeito às normas de higiene e saúde do trabalho, bem como o não fornecimento de equipamentos de proteção adequados. A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo art. 5º, X, da Carta Magna, consoante também dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, ensejando a responsabilização civil do empregador a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta do empregador e a ofensa perpetrada. Há previsão, igualmente, nos arts. 223-A e seguintes da CLT. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se maior cuidado e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador, e que tal circunstância leve à qualificação de um dano extrapatrimonial. Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão desta Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho. Quanto ao fornecimento dos EPIs, comungo com o mesmo entendimento de origem no sentido de que a prova oral não foi suficiente para desconstituir os documentos juntados com a defesa, comprovando a regularidade das trocas de EPIs e a adoção de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do Reclamante, coletor de lixo urbano, não configura abalo moral, considerando a natureza da atividade exercida. A Turma entendeu que não houve ato ilícito da empregadora, pois as limitações quanto ao uso de sanitários decorrem da dinâmica do trabalho externo. Além disso, concluiu que não ficou comprovada a falta de fornecimento adequado de EPIs, mantendo a sentença que reconheceu a regularidade das trocas e do cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a NR nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar locais adequados para refeição, instalações sanitárias e água potável para seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde, que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020 – grifo nosso); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência social da controvérsia, bem como demonstrada violação dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir sobre o direito do empregado que labora em via pública, na poda de árvores e roça de calçadas, à indenização por danos morais em razão do não fornecimento instalações sanitárias pelo empregador. 2. Considerando que a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas constitui direito social constitucionalmente assegurado aos empregados, resulta inafastável o reconhecimento da transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza social. 3. No caso dos autos, consoante se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, resulta inequívoco o não fornecimento de instalações sanitárias ao obreiro. Concluiu a Corte de origem que, diante das características do labor do reclamante, realizado em via pública, sem lugar fixo preestabelecido, resulta inviável o fornecimento de sanitários, podendo o autor fazer uso dos banheiros de restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e outros estabelecimentos, no horário do intervalo. 4. Ainda que se cuide de labor externo, em via pública, não há dúvidas de que o empregador cometeu um ato ilícito por omissão ao não garantir ao obreiro local apropriado para as suas necessidades fisiológicas, deixando de observar, portanto, a integralidade da Norma Regulamentadora n.º 24 do Ministério do Trabalho. Tal ato ilícito indubitavelmente atinge a dignidade do trabalhador, em virtude da humilhação e do constrangimento suportados ao não dispor de um ambiente de trabalho adequado aos patamares mínimos de higiene e saúde necessários para que o ser humano execute seu labor. 5. Por ocasião do julgamento de controvérsia similar à dos presentes autos, já se pronunciou a colenda SBDI-I desta Corte superior, em sua composição completa, pela configuração de dano moral indenizável em razão da ausência de fornecimento de instalações sanitárias a empregado que labora em via pública (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 07/08/2020). 6. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-12172-73.2017.5.15.0021, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/09/2021 – grifo nosso); RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS ADEQUADOS PARA ALIMENTAÇÃO. A atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, em que o empregado trabalhou na limpeza urbana, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24345-14.2016.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022); AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMPEZA URBANA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional, por maioria de votos, reformou a sentença para indeferir o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, "considerando que não foi verificado comportamento ilícito ou negligente por parte da reclamada que justifique o deferimento de indenização por danos morais ao trabalhador, o recurso é provido para excluir da condenação a indenização por dano moral". No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 do MT, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Ainda que não se possa exigir instalações ideais, tem de ser garantido o mínimo básico de condição de trabalho, relativamente às necessidades fisiológicas e de alimentação do ser humano. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-RR-24886-21.2014.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/09/2020 – grifo nosso); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA URBANA. NR-24 DO MTE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA URBANA. NR-24 DO MTE. A NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, prevendo a obrigação do empregador de providenciar instalações sanitárias adequadas, separadas por sexo, mantidas limpas e desprovidas de quaisquer odores. O desrespeito a essas normas leva à violação dos direitos da personalidade do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-101252-84.2016.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/08/2019); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETOR DE LIXO. LIMPEZA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo nos artigos 5.º, X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, e baseia-se nos princípios constitucionais da proteção à dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1. º, III e IV, da Constituição da República). Com base no conjunto probatório dos autos, restou configurado o dano de ordem moral, visto que o Reclamante era submetido a condições de trabalho humilhantes e constrangedoras, que não lhe permitiam acesso a instalações sanitárias e local para realização das refeições. Nesse contexto, é evidente a configuração do dano moral em face das condições degradantes a que era submetido o Reclamante. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-100505-58.2016.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/11/2018). Assim, há a incidência da NR 24 ao caso dos autos, ainda que o exercício do labor do empregado se dê de forma itinerante e em ambiente externo, por exercer a função de coletor de lixo urbano. Como cediço, para caracterização da responsabilidade civil devem estar presentes, além da ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade, nos termos da legislação civil. Na hipótese, o acórdão consignou que “Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão desta Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho.” Nesse contexto, ficou evidenciado que o Reclamante trabalhava em condições precárias, sem acesso a instalações sanitárias adequadas, independentemente da natureza externa da atividade. Diante disso, configura-se ato ilícito da Reclamada, havendo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. Esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Em recente decisão o TST reafirma a jurisprudência sobre a obrigatoriedade de o empregador fornecer instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para alimentação aos empregados que desempenham atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas. A falta dessas condições configura descumprimento dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, previstos pela NR-24, CLT, art. 157, e outras legislações pertinentes, e autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. A tese vinculante foi estabelecida no Tema nº 54 do Incidente de Recurso de Revista (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), com publicação no DEJT em 14/03/2025, in verbis: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). (destaque acrescido) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes da SDBI-I do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes a que foi submetido trabalhador ativo na coleta de lixo sem condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas (ausência de refeitórios e sanitários) e sem fornecimento de água potável durante o labor. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano, devendo ser tratado como um fim em si mesmo, sem atuar como instrumento (meio) para alcançar qualquer outro objetivo, a fim de conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ratificadas pelo Brasil - bem como na Constituição Federal da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III). Importante salientar que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos individuais do cidadão, assegura que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e, no seu artigo 170, caput , erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. Hodiernamente, não se discute mais que os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas, no que se inclui as relações trabalhistas. Portanto, competia à reclamada empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança e higiene dos trabalhadores no desempenho da atividade laboral, nos termos em que determina o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança e higiene do ambiente de trabalho é da empresa, e não dos prestadores de serviços que nela atuam, conforme disposto no artigo 2º, caput, da CLT. Além disso, nos termos do artigo 7º, alínea "b", do Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais - ratificado pelo Brasil -, os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem a higiene no trabalho. Ainda, conforme o artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de saúde e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, refeitórios e fornecimento de água potável. A Norma Regulamentadora nº 24, que fixa normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado entendimento de que a NR nº 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois não exclui da sua abrangência aqueles que realizam atividade externa e itinerante. Ressalta-se que é do empregador o risco do empreendimento, conforme se observa do artigo 2º, caput, da CLT, razão pela qual cabe a ele arcar com os custos inerentes à sua atividade empresarial, no que se incluem, indubitavelmente, aqueles relativos ao dever de manter um meio ambiente de trabalho saudável e higiênico, preservando a dignidade dos seus empregados. Nota-se que, no caso, a reclamada não cuidou de providenciar o acesso do empregado a banheiros públicos e a instalações sanitárias adequadas, evidenciando o descaso e o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente o direito à higidez do ambiente de trabalho. Desse modo, é possível identificar a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos os trabalhadores que lhe prestavam serviços, na modalidade culposa, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. No caso, não havia locais apropriados para refeição nem sanitários além de não ter sido fornecida água potável ao reclamante durante o seu labor, o que demonstra a ofensa à sua dignidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Turma. Embargos conhecidos e desprovidos. [...] (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). (grifos nossos) Citam-se, ainda, julgados das Turmas desta Corte Superior: "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ADEQUADOS. TRABALHO DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação a indenização por dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que “mostra-se irrazoável exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para os empregados que realizam trabalho externo e itinerante. ” e aplicou o entendimento previsto na Súmula nº 66 do Tribunal Regional que prevê " A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral". 3. Este relator entende que o exercício de atividade externa e itinerante, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se poderia atribuir a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não obstante, esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. 4. Em tal contexto, com ressalva do entendimento pessoal deste relator, conclui-se que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010921-83.2023.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024); (grifos nossos) "(...) DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS POSTOS DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 24 DO MTE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância de normas de higiene e conforto no ambiente de trabalho. 2. Segundo consta do acórdão, ficou comprovado nos autos, que a ré não observou os ditames legais no que concerne à higiene e proteção da saúde do trabalhador, previstos na Norma Regulamentadora 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da natureza externa do trabalho prestado, como nos casos de motorista de ônibus, é do empregador, seja diretamente ou por meio de parceria, a responsabilidade de garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador , por meio de normas de saúde, higiene e segurança, em face do disposto nos artigos 6 º, 7 º, XXII, e 225, V, da CR e 157, I, da CLT e da própria NR-24. Precedentes. 4. O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior é o de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 5 . º, inciso V, da Constituição Federal e 81 da Lei n.º 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (AIRR-11189-78.2016.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023); (grifos nossos) [...] III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, "Embora não desconheça as dificuldades enfrentadas por aqueles que trabalham em ambiente externo, inclusive junto às vias públicas, penso que não era exigível da reclamada que mantivesse banheiros químicos ou locais adequados para as refeições nos locais de trabalho, já que este se dava em ambiente externo. Competia aos próprios empregados escolherem o local adequado para as suas refeições, sem interferência da empregadora. O depoimento da testemunha demonstrou que havia banheiro na sede da empregadora. No espaço público não era atribuição da recorrente manter banheiros para uso dos empregados, até porque a atividade se dá em trânsito, passando por diversos lugares." No entanto, o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. O entendimento desta Corte Superior é a NR nº 24 é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Portanto, cabível a indenização por danos morais ao trabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido (RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021); (grifos nossos) [...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023); (grifos nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETOR DE LIXO. LABOR EM VIAS PÚBLICAS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, registrou que restou provado que a instalação sanitária disponibilizada era flagrantemente inadequada e distava dois quilômetros do local de trabalho. Consignou que, "diante da prova oral colhida, caberia à ré demonstrar que disponibilizava banheiros químicos ou que mantinha convênio com algum estabelecimento comercial próximo do local de prestação de serviços. Não o fazendo, resta concluir que o autor trabalhava sem fornecimento de instalação sanitária adequada". 2. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma, no julgamento do RR-1954-15.2013.5.02.0012, realizado em 22/8/2018, da Relatoria do Ministro Breno Medeiros, o entendimento de que, nas situações em que o empregado trabalha externamente, a ausência de instalações sanitárias e de locais adequados para refeição não configura lesão ao patrimônio moral do empregado, sendo indevida a indenização por dano moral. 3. Em julgamento mais recente, contudo, a SBDI-1 desta Corte Superior, examinando casos análogos ao do presente feito, concluiu que o não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador configura dano moral indenizável, ainda que o empregado trabalhe externamente, em via pública, pois a Norma Regulamentadora nº 24, que trata das normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, não estabelece qualquer distinção quanto à atividade ser realizada em ambiente externo ou interno. É certo, pois, que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (Artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1001309-54.2020.5.02.0035, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023); (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24672-76.2017.5.24.0004, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023); (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS ADEQUADOS PARA ALIMENTAÇÃO . A atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, em que o empregado trabalhou na limpeza urbana, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24345-14.2016.5.24.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022); (grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATORISTA EM LAVOURA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, não há dúvidas de que o reclamante trabalhava em condições precárias, sem local apropriado para as suas necessidades fisiológicas nem local apropriado para a sua alimentação, independentemente da natureza externa do trabalho prestado . A ausência de condições mínimas de higiene e saúde expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando o abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, constata-se a prática de ato ilícito da reclamada, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pela reclamante, pois a o trabalho em condições precárias configura um dano in re ipsa, ou seja, o dever de indenizar não depende da demonstração objetiva do abalo moral sofrido pelo trabalhador, já que decorre da experiência comum, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-219-87.2019.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). (grifos nossos) Diante do exposto, fica reconhecida a transcendência política da causa, pois o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5°, X, da Constituição da República. 2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 5°, X, da Constituição da República, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência por parte da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. Para fins de juros e correção monetária na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Descontos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do TST. Custas pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade, I – julgar prejudicado o exame da transcendência em relação ao tema “nulidade do despacho de admissibilidade regional” e negar provimento ao agravo de instrumento; II - reconhecer a transcendência política do tema “indenização por danos morais” e dar provimento ao agravo de instrumento para convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; III – reconhecer a transcendência política do tema “indenização por danos morais”, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 5°, X, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência por parte da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT.Para fins de juros e correção monetária na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Descontos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do TST. Custas pela reclamada. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

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Pedro Henrique Dos Santos Oliveira e outros x Sistemma Assessoria E Construcoes Ltda - Me

ID: 316544363

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010559-64.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA REIS DE CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg AIRR 0010559-64.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg AIRR 0010559-64.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010559-64.2024.5.03.0002 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG /aoc/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DESPACHO REGIONAL PELA ANÁLISE DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. SUMARÍSSIMO. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional indeferiu a indenização por danos morais sob o fundamento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas não configura abalo moral para trabalhadores itinerantes. Por vislumbrar possível violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República, justifica o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. É reconhecida a transcendência política da matéria quando o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do TST. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira a indenização por danos morais, ao entender que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do reclamante, coletor de lixo urbano, não configuraria abalo moral, considerando a natureza itinerante da atividade exercida. No entanto, nos termos da NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego, as condições mínimas sanitárias e de conforto nos locais de trabalho devem ser asseguradas também aos trabalhadores externos. Nesse contexto, ficou evidenciado que o Reclamante trabalhava em condições precárias, sem acesso a instalações sanitárias adequadas, independentemente da natureza externa da atividade. Diante disso, configura-se ato ilícito da Reclamada, havendo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. Esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reafirma que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Este entendimento foi consolidado no Incidente de Recurso de Revista (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), no qual se fixou a tese vinculante de que o desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, como estabelecido na NR-24, configura violação dos direitos do trabalhador, gerando, assim, o direito à reparação por danos morais. Configurada a violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República e o descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte, reconhece-se a transcendência política da matéria e dá-se provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0010559-64.2024.5.03.0002, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e é AGRAVADO SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, é RECORRENTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e é RECORRIDO SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME. Trata-se agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face de decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. O TRT da 3ª Região entendeu pela inadmissibilidade do recurso tendo em vista a necessidade de se revolver fatos e provas, bem como a inocorrência de afronta literal às normas constitucionais invocadas. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls.477/483. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2 – MÉRITO O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DESPACHO REGIONAL PELA ANÁLISE DE MÉRITO Alega o recorrente que não é competência do Tribunal Regional a análise de mérito do recurso de revista. Assevera que a denegação do seguimento ao Recurso de Revista pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve ocorrer apenas em hipóteses taxativas: intempestividade, deserção, falta de alçada ou ilegitimidade de representação. Sustenta que o despacho agravado extrapolou sua competência ao examinar tanto o mérito do acórdão recorrido quanto as razões do Recurso de Revista, usurpando a atribuição do TST. A manutenção dessa decisão implicaria delegação indevida de competência ao TRT, contrariando a sistemática recursal prevista na CLT. Aponta violação do art. artigo 896, § 5º, da CLT. Contudo, não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS O Tribunal denegou seguimento ao recurso de revista adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 02/09 /2024; recurso de revista interposto em 09/09/2024 e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Sobre o dano moral, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma Julgadora no seguinte sentido (Id. 2b5794d - Pág. 2): Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão deste Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho. Quanto ao fornecimento dos EPIs, comungo com o mesmo entendimento de origem no sentido de que a prova oral não foi suficiente para desconstituir os documentos juntados com a defesa, comprovando a regularidade das trocas de EPIs e a adoção de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, X; 7º, inciso XXII e 200, inciso VIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante sustenta que o acórdão recorrido contrariou a Constituição da República, lei, Súmula do TST e jurisprudência, e que deve ser reformado o acórdão recorrido, por ser questão de direito e Justiça. Nas razões recursais, defende que a NR 24 foi descumprida pelo empregador. Aduz estar comprovado nos autos que o Reclamante, coletor de lixo urbano, exercia suas atividades em condições inadequadas, sem acesso a instalações sanitárias. Assevera que o acórdão recorrido afastou a indenização por dano moral, sob o fundamento de inexistência de lesão à esfera moral do trabalhador. Argumenta que a jurisprudência consolidada do TST reconhece que a ausência de banheiros configura ato ilícito e enseja reparação. Alega o dano moral independe de comprovação de dor ou sofrimento, sendo presumido pela violação de direitos extrapatrimoniais. Aponta violação do arts. 5º inciso X, 7º, inciso XXII e 200, inciso VIII, todos da Constituição da república; art. 212, inciso IV do Código Civil; art. 374, inciso IV do CPC, colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. O acórdão regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do Reclamante, coletor de lixo urbano, não configura abalo moral, considerando a natureza da atividade exercida. A Turma entendeu que não houve ato ilícito da empregadora, pois as limitações quanto ao uso de sanitários decorrem da dinâmica do trabalho externo. Além disso, concluiu que não ficou comprovada a falta de fornecimento adequado de EPIs, mantendo a sentença que reconhecera a regularidade das trocas e do cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional. Constatada a viabilidade da alegação de violação do possível violação ao artigo art. 5º inciso X, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se faz necessária para ser feito mais acurado exame do recurso de revista. Deve-se reconhecer a transcendência política da matéria, haja vista que o acórdão impugnado encontra-se em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o Recurso de Revista no tema e determinar a reautuação dos autos. II – RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo passo ao exame dos intrínsecos. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1 - CONHECIMENTO Consta do acórdão Regional às fls. 401/402, in verbis: DANOS MORAIS O autor pretende receber indenização por danos morais, dizendo que, em função da sua atividade externa, como coletor de lixo, dependia de favores de terceiros, fazendo uso de sanitários públicos para sanar suas necessidades fisiológicas, inclusive sanitários localizados em bares /restaurantes ao longo do trecho de trabalho. Salienta que o fato de a empresa não disponibilizar instalações sanitárias configura desrespeito às normas de higiene e saúde do trabalho, bem como o não fornecimento de equipamentos de proteção adequados. A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo art. 5º, X, da Carta Magna, consoante também dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, ensejando a responsabilização civil do empregador a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta do empregador e a ofensa perpetrada. Há previsão, igualmente, nos arts. 223-A e seguintes da CLT. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se maior cuidado e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador, e que tal circunstância leve à qualificação de um dano extrapatrimonial. Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão desta Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho. Quanto ao fornecimento dos EPIs, comungo com o mesmo entendimento de origem no sentido de que a prova oral não foi suficiente para desconstituir os documentos juntados com a defesa, comprovando a regularidade das trocas de EPIs e a adoção de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do Reclamante, coletor de lixo urbano, não configura abalo moral, considerando a natureza da atividade exercida. A Turma entendeu que não houve ato ilícito da empregadora, pois as limitações quanto ao uso de sanitários decorrem da dinâmica do trabalho externo. Além disso, concluiu que não ficou comprovada a falta de fornecimento adequado de EPIs, mantendo a sentença que reconheceu a regularidade das trocas e do cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a NR nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar locais adequados para refeição, instalações sanitárias e água potável para seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde, que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020 – grifo nosso); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência social da controvérsia, bem como demonstrada violação dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir sobre o direito do empregado que labora em via pública, na poda de árvores e roça de calçadas, à indenização por danos morais em razão do não fornecimento instalações sanitárias pelo empregador. 2. Considerando que a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas constitui direito social constitucionalmente assegurado aos empregados, resulta inafastável o reconhecimento da transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza social. 3. No caso dos autos, consoante se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, resulta inequívoco o não fornecimento de instalações sanitárias ao obreiro. Concluiu a Corte de origem que, diante das características do labor do reclamante, realizado em via pública, sem lugar fixo preestabelecido, resulta inviável o fornecimento de sanitários, podendo o autor fazer uso dos banheiros de restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e outros estabelecimentos, no horário do intervalo. 4. Ainda que se cuide de labor externo, em via pública, não há dúvidas de que o empregador cometeu um ato ilícito por omissão ao não garantir ao obreiro local apropriado para as suas necessidades fisiológicas, deixando de observar, portanto, a integralidade da Norma Regulamentadora n.º 24 do Ministério do Trabalho. Tal ato ilícito indubitavelmente atinge a dignidade do trabalhador, em virtude da humilhação e do constrangimento suportados ao não dispor de um ambiente de trabalho adequado aos patamares mínimos de higiene e saúde necessários para que o ser humano execute seu labor. 5. Por ocasião do julgamento de controvérsia similar à dos presentes autos, já se pronunciou a colenda SBDI-I desta Corte superior, em sua composição completa, pela configuração de dano moral indenizável em razão da ausência de fornecimento de instalações sanitárias a empregado que labora em via pública (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 07/08/2020). 6. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-12172-73.2017.5.15.0021, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/09/2021 – grifo nosso); RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS ADEQUADOS PARA ALIMENTAÇÃO. A atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, em que o empregado trabalhou na limpeza urbana, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24345-14.2016.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022); AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMPEZA URBANA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional, por maioria de votos, reformou a sentença para indeferir o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, "considerando que não foi verificado comportamento ilícito ou negligente por parte da reclamada que justifique o deferimento de indenização por danos morais ao trabalhador, o recurso é provido para excluir da condenação a indenização por dano moral". No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 do MT, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Ainda que não se possa exigir instalações ideais, tem de ser garantido o mínimo básico de condição de trabalho, relativamente às necessidades fisiológicas e de alimentação do ser humano. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-RR-24886-21.2014.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/09/2020 – grifo nosso); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA URBANA. NR-24 DO MTE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA URBANA. NR-24 DO MTE. A NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, prevendo a obrigação do empregador de providenciar instalações sanitárias adequadas, separadas por sexo, mantidas limpas e desprovidas de quaisquer odores. O desrespeito a essas normas leva à violação dos direitos da personalidade do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-101252-84.2016.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/08/2019); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETOR DE LIXO. LIMPEZA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo nos artigos 5.º, X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, e baseia-se nos princípios constitucionais da proteção à dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1. º, III e IV, da Constituição da República). Com base no conjunto probatório dos autos, restou configurado o dano de ordem moral, visto que o Reclamante era submetido a condições de trabalho humilhantes e constrangedoras, que não lhe permitiam acesso a instalações sanitárias e local para realização das refeições. Nesse contexto, é evidente a configuração do dano moral em face das condições degradantes a que era submetido o Reclamante. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-100505-58.2016.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/11/2018). Assim, há a incidência da NR 24 ao caso dos autos, ainda que o exercício do labor do empregado se dê de forma itinerante e em ambiente externo, por exercer a função de coletor de lixo urbano. Como cediço, para caracterização da responsabilidade civil devem estar presentes, além da ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade, nos termos da legislação civil. Na hipótese, o acórdão consignou que “Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão desta Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho.” Nesse contexto, ficou evidenciado que o Reclamante trabalhava em condições precárias, sem acesso a instalações sanitárias adequadas, independentemente da natureza externa da atividade. Diante disso, configura-se ato ilícito da Reclamada, havendo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. Esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Em recente decisão o TST reafirma a jurisprudência sobre a obrigatoriedade de o empregador fornecer instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para alimentação aos empregados que desempenham atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas. A falta dessas condições configura descumprimento dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, previstos pela NR-24, CLT, art. 157, e outras legislações pertinentes, e autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. A tese vinculante foi estabelecida no Tema nº 54 do Incidente de Recurso de Revista (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), com publicação no DEJT em 14/03/2025, in verbis: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). (destaque acrescido) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes da SDBI-I do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes a que foi submetido trabalhador ativo na coleta de lixo sem condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas (ausência de refeitórios e sanitários) e sem fornecimento de água potável durante o labor. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano, devendo ser tratado como um fim em si mesmo, sem atuar como instrumento (meio) para alcançar qualquer outro objetivo, a fim de conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ratificadas pelo Brasil - bem como na Constituição Federal da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III). Importante salientar que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos individuais do cidadão, assegura que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e, no seu artigo 170, caput , erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. Hodiernamente, não se discute mais que os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas, no que se inclui as relações trabalhistas. Portanto, competia à reclamada empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança e higiene dos trabalhadores no desempenho da atividade laboral, nos termos em que determina o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança e higiene do ambiente de trabalho é da empresa, e não dos prestadores de serviços que nela atuam, conforme disposto no artigo 2º, caput, da CLT. Além disso, nos termos do artigo 7º, alínea "b", do Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais - ratificado pelo Brasil -, os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem a higiene no trabalho. Ainda, conforme o artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de saúde e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, refeitórios e fornecimento de água potável. A Norma Regulamentadora nº 24, que fixa normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado entendimento de que a NR nº 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois não exclui da sua abrangência aqueles que realizam atividade externa e itinerante. Ressalta-se que é do empregador o risco do empreendimento, conforme se observa do artigo 2º, caput, da CLT, razão pela qual cabe a ele arcar com os custos inerentes à sua atividade empresarial, no que se incluem, indubitavelmente, aqueles relativos ao dever de manter um meio ambiente de trabalho saudável e higiênico, preservando a dignidade dos seus empregados. Nota-se que, no caso, a reclamada não cuidou de providenciar o acesso do empregado a banheiros públicos e a instalações sanitárias adequadas, evidenciando o descaso e o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente o direito à higidez do ambiente de trabalho. Desse modo, é possível identificar a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos os trabalhadores que lhe prestavam serviços, na modalidade culposa, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. No caso, não havia locais apropriados para refeição nem sanitários além de não ter sido fornecida água potável ao reclamante durante o seu labor, o que demonstra a ofensa à sua dignidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Turma. Embargos conhecidos e desprovidos. [...] (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). (grifos nossos) Citam-se, ainda, julgados das Turmas desta Corte Superior: "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ADEQUADOS. TRABALHO DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação a indenização por dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que “mostra-se irrazoável exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para os empregados que realizam trabalho externo e itinerante. ” e aplicou o entendimento previsto na Súmula nº 66 do Tribunal Regional que prevê " A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral". 3. Este relator entende que o exercício de atividade externa e itinerante, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se poderia atribuir a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não obstante, esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. 4. Em tal contexto, com ressalva do entendimento pessoal deste relator, conclui-se que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010921-83.2023.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024); (grifos nossos) "(...) DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS POSTOS DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 24 DO MTE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância de normas de higiene e conforto no ambiente de trabalho. 2. Segundo consta do acórdão, ficou comprovado nos autos, que a ré não observou os ditames legais no que concerne à higiene e proteção da saúde do trabalhador, previstos na Norma Regulamentadora 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da natureza externa do trabalho prestado, como nos casos de motorista de ônibus, é do empregador, seja diretamente ou por meio de parceria, a responsabilidade de garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador , por meio de normas de saúde, higiene e segurança, em face do disposto nos artigos 6 º, 7 º, XXII, e 225, V, da CR e 157, I, da CLT e da própria NR-24. Precedentes. 4. O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior é o de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 5 . º, inciso V, da Constituição Federal e 81 da Lei n.º 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (AIRR-11189-78.2016.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023); (grifos nossos) [...] III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, "Embora não desconheça as dificuldades enfrentadas por aqueles que trabalham em ambiente externo, inclusive junto às vias públicas, penso que não era exigível da reclamada que mantivesse banheiros químicos ou locais adequados para as refeições nos locais de trabalho, já que este se dava em ambiente externo. Competia aos próprios empregados escolherem o local adequado para as suas refeições, sem interferência da empregadora. O depoimento da testemunha demonstrou que havia banheiro na sede da empregadora. No espaço público não era atribuição da recorrente manter banheiros para uso dos empregados, até porque a atividade se dá em trânsito, passando por diversos lugares." No entanto, o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. O entendimento desta Corte Superior é a NR nº 24 é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Portanto, cabível a indenização por danos morais ao trabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido (RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021); (grifos nossos) [...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023); (grifos nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETOR DE LIXO. LABOR EM VIAS PÚBLICAS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, registrou que restou provado que a instalação sanitária disponibilizada era flagrantemente inadequada e distava dois quilômetros do local de trabalho. Consignou que, "diante da prova oral colhida, caberia à ré demonstrar que disponibilizava banheiros químicos ou que mantinha convênio com algum estabelecimento comercial próximo do local de prestação de serviços. Não o fazendo, resta concluir que o autor trabalhava sem fornecimento de instalação sanitária adequada". 2. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma, no julgamento do RR-1954-15.2013.5.02.0012, realizado em 22/8/2018, da Relatoria do Ministro Breno Medeiros, o entendimento de que, nas situações em que o empregado trabalha externamente, a ausência de instalações sanitárias e de locais adequados para refeição não configura lesão ao patrimônio moral do empregado, sendo indevida a indenização por dano moral. 3. Em julgamento mais recente, contudo, a SBDI-1 desta Corte Superior, examinando casos análogos ao do presente feito, concluiu que o não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador configura dano moral indenizável, ainda que o empregado trabalhe externamente, em via pública, pois a Norma Regulamentadora nº 24, que trata das normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, não estabelece qualquer distinção quanto à atividade ser realizada em ambiente externo ou interno. É certo, pois, que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (Artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1001309-54.2020.5.02.0035, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023); (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24672-76.2017.5.24.0004, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023); (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS ADEQUADOS PARA ALIMENTAÇÃO . A atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, em que o empregado trabalhou na limpeza urbana, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24345-14.2016.5.24.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022); (grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATORISTA EM LAVOURA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, não há dúvidas de que o reclamante trabalhava em condições precárias, sem local apropriado para as suas necessidades fisiológicas nem local apropriado para a sua alimentação, independentemente da natureza externa do trabalho prestado . A ausência de condições mínimas de higiene e saúde expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando o abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, constata-se a prática de ato ilícito da reclamada, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pela reclamante, pois a o trabalho em condições precárias configura um dano in re ipsa, ou seja, o dever de indenizar não depende da demonstração objetiva do abalo moral sofrido pelo trabalhador, já que decorre da experiência comum, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-219-87.2019.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). (grifos nossos) Diante do exposto, fica reconhecida a transcendência política da causa, pois o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5°, X, da Constituição da República. 2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 5°, X, da Constituição da República, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência por parte da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. Para fins de juros e correção monetária na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Descontos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do TST. Custas pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade, I – julgar prejudicado o exame da transcendência em relação ao tema “nulidade do despacho de admissibilidade regional” e negar provimento ao agravo de instrumento; II - reconhecer a transcendência política do tema “indenização por danos morais” e dar provimento ao agravo de instrumento para convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; III – reconhecer a transcendência política do tema “indenização por danos morais”, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 5°, X, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência por parte da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT.Para fins de juros e correção monetária na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Descontos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do TST. Custas pela reclamada. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

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Pedro Henrique Dos Santos Oliveira e outros x Sistemma Assessoria E Construcoes Ltda - Me

ID: 316544405

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010559-64.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA REIS DE CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg AIRR 0010559-64.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg AIRR 0010559-64.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010559-64.2024.5.03.0002 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG /aoc/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DESPACHO REGIONAL PELA ANÁLISE DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. SUMARÍSSIMO. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional indeferiu a indenização por danos morais sob o fundamento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas não configura abalo moral para trabalhadores itinerantes. Por vislumbrar possível violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República, justifica o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. É reconhecida a transcendência política da matéria quando o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do TST. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira a indenização por danos morais, ao entender que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do reclamante, coletor de lixo urbano, não configuraria abalo moral, considerando a natureza itinerante da atividade exercida. No entanto, nos termos da NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego, as condições mínimas sanitárias e de conforto nos locais de trabalho devem ser asseguradas também aos trabalhadores externos. Nesse contexto, ficou evidenciado que o Reclamante trabalhava em condições precárias, sem acesso a instalações sanitárias adequadas, independentemente da natureza externa da atividade. Diante disso, configura-se ato ilícito da Reclamada, havendo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. Esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reafirma que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Este entendimento foi consolidado no Incidente de Recurso de Revista (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), no qual se fixou a tese vinculante de que o desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, como estabelecido na NR-24, configura violação dos direitos do trabalhador, gerando, assim, o direito à reparação por danos morais. Configurada a violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República e o descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte, reconhece-se a transcendência política da matéria e dá-se provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0010559-64.2024.5.03.0002, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e é AGRAVADO SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, é RECORRENTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e é RECORRIDO SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME. Trata-se agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face de decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. O TRT da 3ª Região entendeu pela inadmissibilidade do recurso tendo em vista a necessidade de se revolver fatos e provas, bem como a inocorrência de afronta literal às normas constitucionais invocadas. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls.477/483. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2 – MÉRITO O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DESPACHO REGIONAL PELA ANÁLISE DE MÉRITO Alega o recorrente que não é competência do Tribunal Regional a análise de mérito do recurso de revista. Assevera que a denegação do seguimento ao Recurso de Revista pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve ocorrer apenas em hipóteses taxativas: intempestividade, deserção, falta de alçada ou ilegitimidade de representação. Sustenta que o despacho agravado extrapolou sua competência ao examinar tanto o mérito do acórdão recorrido quanto as razões do Recurso de Revista, usurpando a atribuição do TST. A manutenção dessa decisão implicaria delegação indevida de competência ao TRT, contrariando a sistemática recursal prevista na CLT. Aponta violação do art. artigo 896, § 5º, da CLT. Contudo, não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS O Tribunal denegou seguimento ao recurso de revista adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 02/09 /2024; recurso de revista interposto em 09/09/2024 e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Sobre o dano moral, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma Julgadora no seguinte sentido (Id. 2b5794d - Pág. 2): Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão deste Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho. Quanto ao fornecimento dos EPIs, comungo com o mesmo entendimento de origem no sentido de que a prova oral não foi suficiente para desconstituir os documentos juntados com a defesa, comprovando a regularidade das trocas de EPIs e a adoção de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, X; 7º, inciso XXII e 200, inciso VIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante sustenta que o acórdão recorrido contrariou a Constituição da República, lei, Súmula do TST e jurisprudência, e que deve ser reformado o acórdão recorrido, por ser questão de direito e Justiça. Nas razões recursais, defende que a NR 24 foi descumprida pelo empregador. Aduz estar comprovado nos autos que o Reclamante, coletor de lixo urbano, exercia suas atividades em condições inadequadas, sem acesso a instalações sanitárias. Assevera que o acórdão recorrido afastou a indenização por dano moral, sob o fundamento de inexistência de lesão à esfera moral do trabalhador. Argumenta que a jurisprudência consolidada do TST reconhece que a ausência de banheiros configura ato ilícito e enseja reparação. Alega o dano moral independe de comprovação de dor ou sofrimento, sendo presumido pela violação de direitos extrapatrimoniais. Aponta violação do arts. 5º inciso X, 7º, inciso XXII e 200, inciso VIII, todos da Constituição da república; art. 212, inciso IV do Código Civil; art. 374, inciso IV do CPC, colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. O acórdão regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do Reclamante, coletor de lixo urbano, não configura abalo moral, considerando a natureza da atividade exercida. A Turma entendeu que não houve ato ilícito da empregadora, pois as limitações quanto ao uso de sanitários decorrem da dinâmica do trabalho externo. Além disso, concluiu que não ficou comprovada a falta de fornecimento adequado de EPIs, mantendo a sentença que reconhecera a regularidade das trocas e do cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional. Constatada a viabilidade da alegação de violação do possível violação ao artigo art. 5º inciso X, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se faz necessária para ser feito mais acurado exame do recurso de revista. Deve-se reconhecer a transcendência política da matéria, haja vista que o acórdão impugnado encontra-se em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o Recurso de Revista no tema e determinar a reautuação dos autos. II – RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo passo ao exame dos intrínsecos. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1 - CONHECIMENTO Consta do acórdão Regional às fls. 401/402, in verbis: DANOS MORAIS O autor pretende receber indenização por danos morais, dizendo que, em função da sua atividade externa, como coletor de lixo, dependia de favores de terceiros, fazendo uso de sanitários públicos para sanar suas necessidades fisiológicas, inclusive sanitários localizados em bares /restaurantes ao longo do trecho de trabalho. Salienta que o fato de a empresa não disponibilizar instalações sanitárias configura desrespeito às normas de higiene e saúde do trabalho, bem como o não fornecimento de equipamentos de proteção adequados. A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo art. 5º, X, da Carta Magna, consoante também dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, ensejando a responsabilização civil do empregador a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta do empregador e a ofensa perpetrada. Há previsão, igualmente, nos arts. 223-A e seguintes da CLT. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se maior cuidado e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador, e que tal circunstância leve à qualificação de um dano extrapatrimonial. Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão desta Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho. Quanto ao fornecimento dos EPIs, comungo com o mesmo entendimento de origem no sentido de que a prova oral não foi suficiente para desconstituir os documentos juntados com a defesa, comprovando a regularidade das trocas de EPIs e a adoção de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do Reclamante, coletor de lixo urbano, não configura abalo moral, considerando a natureza da atividade exercida. A Turma entendeu que não houve ato ilícito da empregadora, pois as limitações quanto ao uso de sanitários decorrem da dinâmica do trabalho externo. Além disso, concluiu que não ficou comprovada a falta de fornecimento adequado de EPIs, mantendo a sentença que reconheceu a regularidade das trocas e do cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a NR nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar locais adequados para refeição, instalações sanitárias e água potável para seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde, que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020 – grifo nosso); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência social da controvérsia, bem como demonstrada violação dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir sobre o direito do empregado que labora em via pública, na poda de árvores e roça de calçadas, à indenização por danos morais em razão do não fornecimento instalações sanitárias pelo empregador. 2. Considerando que a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas constitui direito social constitucionalmente assegurado aos empregados, resulta inafastável o reconhecimento da transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza social. 3. No caso dos autos, consoante se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, resulta inequívoco o não fornecimento de instalações sanitárias ao obreiro. Concluiu a Corte de origem que, diante das características do labor do reclamante, realizado em via pública, sem lugar fixo preestabelecido, resulta inviável o fornecimento de sanitários, podendo o autor fazer uso dos banheiros de restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e outros estabelecimentos, no horário do intervalo. 4. Ainda que se cuide de labor externo, em via pública, não há dúvidas de que o empregador cometeu um ato ilícito por omissão ao não garantir ao obreiro local apropriado para as suas necessidades fisiológicas, deixando de observar, portanto, a integralidade da Norma Regulamentadora n.º 24 do Ministério do Trabalho. Tal ato ilícito indubitavelmente atinge a dignidade do trabalhador, em virtude da humilhação e do constrangimento suportados ao não dispor de um ambiente de trabalho adequado aos patamares mínimos de higiene e saúde necessários para que o ser humano execute seu labor. 5. Por ocasião do julgamento de controvérsia similar à dos presentes autos, já se pronunciou a colenda SBDI-I desta Corte superior, em sua composição completa, pela configuração de dano moral indenizável em razão da ausência de fornecimento de instalações sanitárias a empregado que labora em via pública (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 07/08/2020). 6. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-12172-73.2017.5.15.0021, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/09/2021 – grifo nosso); RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS ADEQUADOS PARA ALIMENTAÇÃO. A atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, em que o empregado trabalhou na limpeza urbana, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24345-14.2016.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022); AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMPEZA URBANA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional, por maioria de votos, reformou a sentença para indeferir o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, "considerando que não foi verificado comportamento ilícito ou negligente por parte da reclamada que justifique o deferimento de indenização por danos morais ao trabalhador, o recurso é provido para excluir da condenação a indenização por dano moral". No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 do MT, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Ainda que não se possa exigir instalações ideais, tem de ser garantido o mínimo básico de condição de trabalho, relativamente às necessidades fisiológicas e de alimentação do ser humano. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-RR-24886-21.2014.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/09/2020 – grifo nosso); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA URBANA. NR-24 DO MTE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA URBANA. NR-24 DO MTE. A NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, prevendo a obrigação do empregador de providenciar instalações sanitárias adequadas, separadas por sexo, mantidas limpas e desprovidas de quaisquer odores. O desrespeito a essas normas leva à violação dos direitos da personalidade do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-101252-84.2016.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/08/2019); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETOR DE LIXO. LIMPEZA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo nos artigos 5.º, X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, e baseia-se nos princípios constitucionais da proteção à dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1. º, III e IV, da Constituição da República). Com base no conjunto probatório dos autos, restou configurado o dano de ordem moral, visto que o Reclamante era submetido a condições de trabalho humilhantes e constrangedoras, que não lhe permitiam acesso a instalações sanitárias e local para realização das refeições. Nesse contexto, é evidente a configuração do dano moral em face das condições degradantes a que era submetido o Reclamante. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-100505-58.2016.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/11/2018). Assim, há a incidência da NR 24 ao caso dos autos, ainda que o exercício do labor do empregado se dê de forma itinerante e em ambiente externo, por exercer a função de coletor de lixo urbano. Como cediço, para caracterização da responsabilidade civil devem estar presentes, além da ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade, nos termos da legislação civil. Na hipótese, o acórdão consignou que “Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão desta Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho.” Nesse contexto, ficou evidenciado que o Reclamante trabalhava em condições precárias, sem acesso a instalações sanitárias adequadas, independentemente da natureza externa da atividade. Diante disso, configura-se ato ilícito da Reclamada, havendo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. Esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Em recente decisão o TST reafirma a jurisprudência sobre a obrigatoriedade de o empregador fornecer instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para alimentação aos empregados que desempenham atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas. A falta dessas condições configura descumprimento dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, previstos pela NR-24, CLT, art. 157, e outras legislações pertinentes, e autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. A tese vinculante foi estabelecida no Tema nº 54 do Incidente de Recurso de Revista (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), com publicação no DEJT em 14/03/2025, in verbis: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). (destaque acrescido) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes da SDBI-I do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes a que foi submetido trabalhador ativo na coleta de lixo sem condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas (ausência de refeitórios e sanitários) e sem fornecimento de água potável durante o labor. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano, devendo ser tratado como um fim em si mesmo, sem atuar como instrumento (meio) para alcançar qualquer outro objetivo, a fim de conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ratificadas pelo Brasil - bem como na Constituição Federal da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III). Importante salientar que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos individuais do cidadão, assegura que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e, no seu artigo 170, caput , erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. Hodiernamente, não se discute mais que os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas, no que se inclui as relações trabalhistas. Portanto, competia à reclamada empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança e higiene dos trabalhadores no desempenho da atividade laboral, nos termos em que determina o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança e higiene do ambiente de trabalho é da empresa, e não dos prestadores de serviços que nela atuam, conforme disposto no artigo 2º, caput, da CLT. Além disso, nos termos do artigo 7º, alínea "b", do Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais - ratificado pelo Brasil -, os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem a higiene no trabalho. Ainda, conforme o artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de saúde e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, refeitórios e fornecimento de água potável. A Norma Regulamentadora nº 24, que fixa normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado entendimento de que a NR nº 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois não exclui da sua abrangência aqueles que realizam atividade externa e itinerante. Ressalta-se que é do empregador o risco do empreendimento, conforme se observa do artigo 2º, caput, da CLT, razão pela qual cabe a ele arcar com os custos inerentes à sua atividade empresarial, no que se incluem, indubitavelmente, aqueles relativos ao dever de manter um meio ambiente de trabalho saudável e higiênico, preservando a dignidade dos seus empregados. Nota-se que, no caso, a reclamada não cuidou de providenciar o acesso do empregado a banheiros públicos e a instalações sanitárias adequadas, evidenciando o descaso e o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente o direito à higidez do ambiente de trabalho. Desse modo, é possível identificar a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos os trabalhadores que lhe prestavam serviços, na modalidade culposa, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. No caso, não havia locais apropriados para refeição nem sanitários além de não ter sido fornecida água potável ao reclamante durante o seu labor, o que demonstra a ofensa à sua dignidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Turma. Embargos conhecidos e desprovidos. [...] (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). (grifos nossos) Citam-se, ainda, julgados das Turmas desta Corte Superior: "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ADEQUADOS. TRABALHO DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação a indenização por dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que “mostra-se irrazoável exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para os empregados que realizam trabalho externo e itinerante. ” e aplicou o entendimento previsto na Súmula nº 66 do Tribunal Regional que prevê " A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral". 3. Este relator entende que o exercício de atividade externa e itinerante, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se poderia atribuir a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não obstante, esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. 4. Em tal contexto, com ressalva do entendimento pessoal deste relator, conclui-se que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010921-83.2023.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024); (grifos nossos) "(...) DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS POSTOS DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 24 DO MTE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância de normas de higiene e conforto no ambiente de trabalho. 2. Segundo consta do acórdão, ficou comprovado nos autos, que a ré não observou os ditames legais no que concerne à higiene e proteção da saúde do trabalhador, previstos na Norma Regulamentadora 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da natureza externa do trabalho prestado, como nos casos de motorista de ônibus, é do empregador, seja diretamente ou por meio de parceria, a responsabilidade de garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador , por meio de normas de saúde, higiene e segurança, em face do disposto nos artigos 6 º, 7 º, XXII, e 225, V, da CR e 157, I, da CLT e da própria NR-24. Precedentes. 4. O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior é o de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 5 . º, inciso V, da Constituição Federal e 81 da Lei n.º 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (AIRR-11189-78.2016.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023); (grifos nossos) [...] III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, "Embora não desconheça as dificuldades enfrentadas por aqueles que trabalham em ambiente externo, inclusive junto às vias públicas, penso que não era exigível da reclamada que mantivesse banheiros químicos ou locais adequados para as refeições nos locais de trabalho, já que este se dava em ambiente externo. Competia aos próprios empregados escolherem o local adequado para as suas refeições, sem interferência da empregadora. O depoimento da testemunha demonstrou que havia banheiro na sede da empregadora. No espaço público não era atribuição da recorrente manter banheiros para uso dos empregados, até porque a atividade se dá em trânsito, passando por diversos lugares." No entanto, o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. O entendimento desta Corte Superior é a NR nº 24 é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Portanto, cabível a indenização por danos morais ao trabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido (RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021); (grifos nossos) [...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023); (grifos nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETOR DE LIXO. LABOR EM VIAS PÚBLICAS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, registrou que restou provado que a instalação sanitária disponibilizada era flagrantemente inadequada e distava dois quilômetros do local de trabalho. Consignou que, "diante da prova oral colhida, caberia à ré demonstrar que disponibilizava banheiros químicos ou que mantinha convênio com algum estabelecimento comercial próximo do local de prestação de serviços. Não o fazendo, resta concluir que o autor trabalhava sem fornecimento de instalação sanitária adequada". 2. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma, no julgamento do RR-1954-15.2013.5.02.0012, realizado em 22/8/2018, da Relatoria do Ministro Breno Medeiros, o entendimento de que, nas situações em que o empregado trabalha externamente, a ausência de instalações sanitárias e de locais adequados para refeição não configura lesão ao patrimônio moral do empregado, sendo indevida a indenização por dano moral. 3. Em julgamento mais recente, contudo, a SBDI-1 desta Corte Superior, examinando casos análogos ao do presente feito, concluiu que o não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador configura dano moral indenizável, ainda que o empregado trabalhe externamente, em via pública, pois a Norma Regulamentadora nº 24, que trata das normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, não estabelece qualquer distinção quanto à atividade ser realizada em ambiente externo ou interno. É certo, pois, que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (Artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1001309-54.2020.5.02.0035, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023); (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24672-76.2017.5.24.0004, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023); (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS ADEQUADOS PARA ALIMENTAÇÃO . A atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, em que o empregado trabalhou na limpeza urbana, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24345-14.2016.5.24.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022); (grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATORISTA EM LAVOURA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, não há dúvidas de que o reclamante trabalhava em condições precárias, sem local apropriado para as suas necessidades fisiológicas nem local apropriado para a sua alimentação, independentemente da natureza externa do trabalho prestado . A ausência de condições mínimas de higiene e saúde expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando o abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, constata-se a prática de ato ilícito da reclamada, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pela reclamante, pois a o trabalho em condições precárias configura um dano in re ipsa, ou seja, o dever de indenizar não depende da demonstração objetiva do abalo moral sofrido pelo trabalhador, já que decorre da experiência comum, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-219-87.2019.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). (grifos nossos) Diante do exposto, fica reconhecida a transcendência política da causa, pois o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5°, X, da Constituição da República. 2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 5°, X, da Constituição da República, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência por parte da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. Para fins de juros e correção monetária na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Descontos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do TST. Custas pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade, I – julgar prejudicado o exame da transcendência em relação ao tema “nulidade do despacho de admissibilidade regional” e negar provimento ao agravo de instrumento; II - reconhecer a transcendência política do tema “indenização por danos morais” e dar provimento ao agravo de instrumento para convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; III – reconhecer a transcendência política do tema “indenização por danos morais”, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 5°, X, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência por parte da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT.Para fins de juros e correção monetária na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Descontos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do TST. Custas pela reclamada. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

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Pedro Henrique Dos Santos Oliveira e outros x Sistemma Assessoria E Construcoes Ltda - Me

ID: 316544449

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010559-64.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA REIS DE CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg AIRR 0010559-64.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg AIRR 0010559-64.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010559-64.2024.5.03.0002 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG /aoc/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DESPACHO REGIONAL PELA ANÁLISE DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. SUMARÍSSIMO. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional indeferiu a indenização por danos morais sob o fundamento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas não configura abalo moral para trabalhadores itinerantes. Por vislumbrar possível violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República, justifica o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. É reconhecida a transcendência política da matéria quando o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do TST. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira a indenização por danos morais, ao entender que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do reclamante, coletor de lixo urbano, não configuraria abalo moral, considerando a natureza itinerante da atividade exercida. No entanto, nos termos da NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego, as condições mínimas sanitárias e de conforto nos locais de trabalho devem ser asseguradas também aos trabalhadores externos. Nesse contexto, ficou evidenciado que o Reclamante trabalhava em condições precárias, sem acesso a instalações sanitárias adequadas, independentemente da natureza externa da atividade. Diante disso, configura-se ato ilícito da Reclamada, havendo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. Esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reafirma que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Este entendimento foi consolidado no Incidente de Recurso de Revista (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), no qual se fixou a tese vinculante de que o desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, como estabelecido na NR-24, configura violação dos direitos do trabalhador, gerando, assim, o direito à reparação por danos morais. Configurada a violação ao artigo 5º, X, da Constituição da República e o descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte, reconhece-se a transcendência política da matéria e dá-se provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0010559-64.2024.5.03.0002, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e é AGRAVADO SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, é RECORRENTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e é RECORRIDO SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME. Trata-se agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face de decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. O TRT da 3ª Região entendeu pela inadmissibilidade do recurso tendo em vista a necessidade de se revolver fatos e provas, bem como a inocorrência de afronta literal às normas constitucionais invocadas. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls.477/483. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2 – MÉRITO O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DESPACHO REGIONAL PELA ANÁLISE DE MÉRITO Alega o recorrente que não é competência do Tribunal Regional a análise de mérito do recurso de revista. Assevera que a denegação do seguimento ao Recurso de Revista pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve ocorrer apenas em hipóteses taxativas: intempestividade, deserção, falta de alçada ou ilegitimidade de representação. Sustenta que o despacho agravado extrapolou sua competência ao examinar tanto o mérito do acórdão recorrido quanto as razões do Recurso de Revista, usurpando a atribuição do TST. A manutenção dessa decisão implicaria delegação indevida de competência ao TRT, contrariando a sistemática recursal prevista na CLT. Aponta violação do art. artigo 896, § 5º, da CLT. Contudo, não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS O Tribunal denegou seguimento ao recurso de revista adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 02/09 /2024; recurso de revista interposto em 09/09/2024 e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Sobre o dano moral, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma Julgadora no seguinte sentido (Id. 2b5794d - Pág. 2): Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão deste Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho. Quanto ao fornecimento dos EPIs, comungo com o mesmo entendimento de origem no sentido de que a prova oral não foi suficiente para desconstituir os documentos juntados com a defesa, comprovando a regularidade das trocas de EPIs e a adoção de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, X; 7º, inciso XXII e 200, inciso VIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante sustenta que o acórdão recorrido contrariou a Constituição da República, lei, Súmula do TST e jurisprudência, e que deve ser reformado o acórdão recorrido, por ser questão de direito e Justiça. Nas razões recursais, defende que a NR 24 foi descumprida pelo empregador. Aduz estar comprovado nos autos que o Reclamante, coletor de lixo urbano, exercia suas atividades em condições inadequadas, sem acesso a instalações sanitárias. Assevera que o acórdão recorrido afastou a indenização por dano moral, sob o fundamento de inexistência de lesão à esfera moral do trabalhador. Argumenta que a jurisprudência consolidada do TST reconhece que a ausência de banheiros configura ato ilícito e enseja reparação. Alega o dano moral independe de comprovação de dor ou sofrimento, sendo presumido pela violação de direitos extrapatrimoniais. Aponta violação do arts. 5º inciso X, 7º, inciso XXII e 200, inciso VIII, todos da Constituição da república; art. 212, inciso IV do Código Civil; art. 374, inciso IV do CPC, colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. O acórdão regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do Reclamante, coletor de lixo urbano, não configura abalo moral, considerando a natureza da atividade exercida. A Turma entendeu que não houve ato ilícito da empregadora, pois as limitações quanto ao uso de sanitários decorrem da dinâmica do trabalho externo. Além disso, concluiu que não ficou comprovada a falta de fornecimento adequado de EPIs, mantendo a sentença que reconhecera a regularidade das trocas e do cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional. Constatada a viabilidade da alegação de violação do possível violação ao artigo art. 5º inciso X, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se faz necessária para ser feito mais acurado exame do recurso de revista. Deve-se reconhecer a transcendência política da matéria, haja vista que o acórdão impugnado encontra-se em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o Recurso de Revista no tema e determinar a reautuação dos autos. II – RECURSO DE REVISTA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo passo ao exame dos intrínsecos. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. TEMA Nº 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1 - CONHECIMENTO Consta do acórdão Regional às fls. 401/402, in verbis: DANOS MORAIS O autor pretende receber indenização por danos morais, dizendo que, em função da sua atividade externa, como coletor de lixo, dependia de favores de terceiros, fazendo uso de sanitários públicos para sanar suas necessidades fisiológicas, inclusive sanitários localizados em bares /restaurantes ao longo do trecho de trabalho. Salienta que o fato de a empresa não disponibilizar instalações sanitárias configura desrespeito às normas de higiene e saúde do trabalho, bem como o não fornecimento de equipamentos de proteção adequados. A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo art. 5º, X, da Carta Magna, consoante também dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, ensejando a responsabilização civil do empregador a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta do empregador e a ofensa perpetrada. Há previsão, igualmente, nos arts. 223-A e seguintes da CLT. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se maior cuidado e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador, e que tal circunstância leve à qualificação de um dano extrapatrimonial. Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão desta Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho. Quanto ao fornecimento dos EPIs, comungo com o mesmo entendimento de origem no sentido de que a prova oral não foi suficiente para desconstituir os documentos juntados com a defesa, comprovando a regularidade das trocas de EPIs e a adoção de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a utilização de banheiros públicos ao longo do trajeto de trabalho do Reclamante, coletor de lixo urbano, não configura abalo moral, considerando a natureza da atividade exercida. A Turma entendeu que não houve ato ilícito da empregadora, pois as limitações quanto ao uso de sanitários decorrem da dinâmica do trabalho externo. Além disso, concluiu que não ficou comprovada a falta de fornecimento adequado de EPIs, mantendo a sentença que reconheceu a regularidade das trocas e do cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a NR nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar locais adequados para refeição, instalações sanitárias e água potável para seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde, que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020 – grifo nosso); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência social da controvérsia, bem como demonstrada violação dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir sobre o direito do empregado que labora em via pública, na poda de árvores e roça de calçadas, à indenização por danos morais em razão do não fornecimento instalações sanitárias pelo empregador. 2. Considerando que a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas constitui direito social constitucionalmente assegurado aos empregados, resulta inafastável o reconhecimento da transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza social. 3. No caso dos autos, consoante se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, resulta inequívoco o não fornecimento de instalações sanitárias ao obreiro. Concluiu a Corte de origem que, diante das características do labor do reclamante, realizado em via pública, sem lugar fixo preestabelecido, resulta inviável o fornecimento de sanitários, podendo o autor fazer uso dos banheiros de restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e outros estabelecimentos, no horário do intervalo. 4. Ainda que se cuide de labor externo, em via pública, não há dúvidas de que o empregador cometeu um ato ilícito por omissão ao não garantir ao obreiro local apropriado para as suas necessidades fisiológicas, deixando de observar, portanto, a integralidade da Norma Regulamentadora n.º 24 do Ministério do Trabalho. Tal ato ilícito indubitavelmente atinge a dignidade do trabalhador, em virtude da humilhação e do constrangimento suportados ao não dispor de um ambiente de trabalho adequado aos patamares mínimos de higiene e saúde necessários para que o ser humano execute seu labor. 5. Por ocasião do julgamento de controvérsia similar à dos presentes autos, já se pronunciou a colenda SBDI-I desta Corte superior, em sua composição completa, pela configuração de dano moral indenizável em razão da ausência de fornecimento de instalações sanitárias a empregado que labora em via pública (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 07/08/2020). 6. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-12172-73.2017.5.15.0021, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/09/2021 – grifo nosso); RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS ADEQUADOS PARA ALIMENTAÇÃO. A atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, em que o empregado trabalhou na limpeza urbana, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24345-14.2016.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022); AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMPEZA URBANA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional, por maioria de votos, reformou a sentença para indeferir o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, "considerando que não foi verificado comportamento ilícito ou negligente por parte da reclamada que justifique o deferimento de indenização por danos morais ao trabalhador, o recurso é provido para excluir da condenação a indenização por dano moral". No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 do MT, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. Ainda que não se possa exigir instalações ideais, tem de ser garantido o mínimo básico de condição de trabalho, relativamente às necessidades fisiológicas e de alimentação do ser humano. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-RR-24886-21.2014.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/09/2020 – grifo nosso); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA URBANA. NR-24 DO MTE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA URBANA. NR-24 DO MTE. A NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, prevendo a obrigação do empregador de providenciar instalações sanitárias adequadas, separadas por sexo, mantidas limpas e desprovidas de quaisquer odores. O desrespeito a essas normas leva à violação dos direitos da personalidade do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-101252-84.2016.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/08/2019); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETOR DE LIXO. LIMPEZA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo nos artigos 5.º, X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, e baseia-se nos princípios constitucionais da proteção à dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1. º, III e IV, da Constituição da República). Com base no conjunto probatório dos autos, restou configurado o dano de ordem moral, visto que o Reclamante era submetido a condições de trabalho humilhantes e constrangedoras, que não lhe permitiam acesso a instalações sanitárias e local para realização das refeições. Nesse contexto, é evidente a configuração do dano moral em face das condições degradantes a que era submetido o Reclamante. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-100505-58.2016.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/11/2018). Assim, há a incidência da NR 24 ao caso dos autos, ainda que o exercício do labor do empregado se dê de forma itinerante e em ambiente externo, por exercer a função de coletor de lixo urbano. Como cediço, para caracterização da responsabilidade civil devem estar presentes, além da ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade, nos termos da legislação civil. Na hipótese, o acórdão consignou que “Pela própria narrativa das razões recursais, verifica-se que o autor exercia trabalho externo, sendo que a utilização de banheiros existentes nos locais em que transitava, que segundo relato por "vários trechos" durante a jornada de trabalho, não se prestam para caracterizar o abalo moral alegado, tendo em vista a peculiaridade do trabalho exercido. Prevalece a compreensão desta Turma julgadora no sentido de que inexiste ato ilícito praticado pela empregadora para dar ensejo à indenização vindicada, tendo em vista a função exercida pelo reclamante, assim como em outras profissões, pela própria natureza, possui certas limitações quanto ao uso do banheiro, não se traduzindo em uma imposição da reclamada, porquanto decorre da dinâmica do trabalho.” Nesse contexto, ficou evidenciado que o Reclamante trabalhava em condições precárias, sem acesso a instalações sanitárias adequadas, independentemente da natureza externa da atividade. Diante disso, configura-se ato ilícito da Reclamada, havendo nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. Esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Em recente decisão o TST reafirma a jurisprudência sobre a obrigatoriedade de o empregador fornecer instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para alimentação aos empregados que desempenham atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas. A falta dessas condições configura descumprimento dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, previstos pela NR-24, CLT, art. 157, e outras legislações pertinentes, e autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. A tese vinculante foi estabelecida no Tema nº 54 do Incidente de Recurso de Revista (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), com publicação no DEJT em 14/03/2025, in verbis: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). (destaque acrescido) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes da SDBI-I do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes a que foi submetido trabalhador ativo na coleta de lixo sem condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas (ausência de refeitórios e sanitários) e sem fornecimento de água potável durante o labor. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano, devendo ser tratado como um fim em si mesmo, sem atuar como instrumento (meio) para alcançar qualquer outro objetivo, a fim de conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ratificadas pelo Brasil - bem como na Constituição Federal da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III). Importante salientar que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos individuais do cidadão, assegura que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e, no seu artigo 170, caput , erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. Hodiernamente, não se discute mais que os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas, no que se inclui as relações trabalhistas. Portanto, competia à reclamada empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança e higiene dos trabalhadores no desempenho da atividade laboral, nos termos em que determina o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança e higiene do ambiente de trabalho é da empresa, e não dos prestadores de serviços que nela atuam, conforme disposto no artigo 2º, caput, da CLT. Além disso, nos termos do artigo 7º, alínea "b", do Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais - ratificado pelo Brasil -, os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem a higiene no trabalho. Ainda, conforme o artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de saúde e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, refeitórios e fornecimento de água potável. A Norma Regulamentadora nº 24, que fixa normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado entendimento de que a NR nº 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois não exclui da sua abrangência aqueles que realizam atividade externa e itinerante. Ressalta-se que é do empregador o risco do empreendimento, conforme se observa do artigo 2º, caput, da CLT, razão pela qual cabe a ele arcar com os custos inerentes à sua atividade empresarial, no que se incluem, indubitavelmente, aqueles relativos ao dever de manter um meio ambiente de trabalho saudável e higiênico, preservando a dignidade dos seus empregados. Nota-se que, no caso, a reclamada não cuidou de providenciar o acesso do empregado a banheiros públicos e a instalações sanitárias adequadas, evidenciando o descaso e o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente o direito à higidez do ambiente de trabalho. Desse modo, é possível identificar a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos os trabalhadores que lhe prestavam serviços, na modalidade culposa, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. No caso, não havia locais apropriados para refeição nem sanitários além de não ter sido fornecida água potável ao reclamante durante o seu labor, o que demonstra a ofensa à sua dignidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Turma. Embargos conhecidos e desprovidos. [...] (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). (grifos nossos) Citam-se, ainda, julgados das Turmas desta Corte Superior: "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS ADEQUADOS. TRABALHO DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação a indenização por dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que “mostra-se irrazoável exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para os empregados que realizam trabalho externo e itinerante. ” e aplicou o entendimento previsto na Súmula nº 66 do Tribunal Regional que prevê " A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral". 3. Este relator entende que o exercício de atividade externa e itinerante, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se poderia atribuir a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não obstante, esta Corte Superior, especificamente em relação à atividade externa de limpeza urbana, tem firme posicionamento no sentido de que a NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa normas visando a garantia a condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. 4. Em tal contexto, com ressalva do entendimento pessoal deste relator, conclui-se que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010921-83.2023.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024); (grifos nossos) "(...) DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS POSTOS DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 24 DO MTE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância de normas de higiene e conforto no ambiente de trabalho. 2. Segundo consta do acórdão, ficou comprovado nos autos, que a ré não observou os ditames legais no que concerne à higiene e proteção da saúde do trabalhador, previstos na Norma Regulamentadora 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da natureza externa do trabalho prestado, como nos casos de motorista de ônibus, é do empregador, seja diretamente ou por meio de parceria, a responsabilidade de garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador , por meio de normas de saúde, higiene e segurança, em face do disposto nos artigos 6 º, 7 º, XXII, e 225, V, da CR e 157, I, da CLT e da própria NR-24. Precedentes. 4. O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior é o de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 5 . º, inciso V, da Constituição Federal e 81 da Lei n.º 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (AIRR-11189-78.2016.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023); (grifos nossos) [...] III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, "Embora não desconheça as dificuldades enfrentadas por aqueles que trabalham em ambiente externo, inclusive junto às vias públicas, penso que não era exigível da reclamada que mantivesse banheiros químicos ou locais adequados para as refeições nos locais de trabalho, já que este se dava em ambiente externo. Competia aos próprios empregados escolherem o local adequado para as suas refeições, sem interferência da empregadora. O depoimento da testemunha demonstrou que havia banheiro na sede da empregadora. No espaço público não era atribuição da recorrente manter banheiros para uso dos empregados, até porque a atividade se dá em trânsito, passando por diversos lugares." No entanto, o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. O entendimento desta Corte Superior é a NR nº 24 é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana. Portanto, cabível a indenização por danos morais ao trabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e provido (RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021); (grifos nossos) [...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não exclui de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF . 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte do Empregador, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto no art. 5º, X, da CF, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação do art. 5º, X, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da exposição a condições degradantes de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias adequadas, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição socioeconômica do trabalhador, em contrapartida à capacidade econômica e ao grau de culpabilidade do Reclamado, além da função pedagógica da medida. Recurso de revista provido (RRAg-1000679-35.2021.5.02.0076, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023); (grifos nossos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COLETOR DE LIXO. LABOR EM VIAS PÚBLICAS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, registrou que restou provado que a instalação sanitária disponibilizada era flagrantemente inadequada e distava dois quilômetros do local de trabalho. Consignou que, "diante da prova oral colhida, caberia à ré demonstrar que disponibilizava banheiros químicos ou que mantinha convênio com algum estabelecimento comercial próximo do local de prestação de serviços. Não o fazendo, resta concluir que o autor trabalhava sem fornecimento de instalação sanitária adequada". 2. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma, no julgamento do RR-1954-15.2013.5.02.0012, realizado em 22/8/2018, da Relatoria do Ministro Breno Medeiros, o entendimento de que, nas situações em que o empregado trabalha externamente, a ausência de instalações sanitárias e de locais adequados para refeição não configura lesão ao patrimônio moral do empregado, sendo indevida a indenização por dano moral. 3. Em julgamento mais recente, contudo, a SBDI-1 desta Corte Superior, examinando casos análogos ao do presente feito, concluiu que o não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador configura dano moral indenizável, ainda que o empregado trabalhe externamente, em via pública, pois a Norma Regulamentadora nº 24, que trata das normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, não estabelece qualquer distinção quanto à atividade ser realizada em ambiente externo ou interno. É certo, pois, que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista (Artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1001309-54.2020.5.02.0035, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023); (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24672-76.2017.5.24.0004, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023); (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRABALHO EXTERNO - LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS ADEQUADOS PARA ALIMENTAÇÃO . A atual jurisprudência desta Corte Superior se encontra consolidada no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, em que o empregado trabalhou na limpeza urbana, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização por danos morais. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST e da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24345-14.2016.5.24.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022); (grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATORISTA EM LAVOURA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, não há dúvidas de que o reclamante trabalhava em condições precárias, sem local apropriado para as suas necessidades fisiológicas nem local apropriado para a sua alimentação, independentemente da natureza externa do trabalho prestado . A ausência de condições mínimas de higiene e saúde expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando o abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, constata-se a prática de ato ilícito da reclamada, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pela reclamante, pois a o trabalho em condições precárias configura um dano in re ipsa, ou seja, o dever de indenizar não depende da demonstração objetiva do abalo moral sofrido pelo trabalhador, já que decorre da experiência comum, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-219-87.2019.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). (grifos nossos) Diante do exposto, fica reconhecida a transcendência política da causa, pois o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5°, X, da Constituição da República. 2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 5°, X, da Constituição da República, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência por parte da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. Para fins de juros e correção monetária na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Descontos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do TST. Custas pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade, I – julgar prejudicado o exame da transcendência em relação ao tema “nulidade do despacho de admissibilidade regional” e negar provimento ao agravo de instrumento; II - reconhecer a transcendência política do tema “indenização por danos morais” e dar provimento ao agravo de instrumento para convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; III – reconhecer a transcendência política do tema “indenização por danos morais”, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 5°, X, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a duração do contrato de trabalho (2 anos e 13 dias), o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência por parte da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT.Para fins de juros e correção monetária na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Descontos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do TST. Custas pela reclamada. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

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Lincoln Dos Santos x Andre Cruz Prestjord Silva e outros

ID: 325219079

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000564-70.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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PETER CAIO TUFOLO

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SIMONE AUGUSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e35d3d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000564-70.2025.5.02.0303 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lincoln dos Santos – reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde-1ª reclamada IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada-2ª reclamada André Cruz Prestjord Silva-3ª reclamada Essencial Participações e Construções– 4ªreclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Lincoln dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, contra André Cruz Prestjord Silva e contra Essencial Participações e Construções, alegando, em suma, que foi admitido pelas reclamadas em 19.10.2020, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, tendo trabalhado até o dia 26.03.2025; afirma que não foram depositados alguns meses do FGTS, assim como não recebeu os salários de março e junho de 2024, fevereiro de 2025 e saldo salarial; pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela empregadora e o pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro desemprego; que são devidas as multas dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; que não foram concedidos os reajustes salariais normativos e que sofreu danos morais. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "A" até "P", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.138,52. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, André Cruz Prestjord Silva(Atos Gestão em Saúde Ltda.), também apresentou resposta na forma de contestação escrita. arguiu preliminar de ilegitimidade de parte. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Não juntou documentos. Em audiência, foi ouvido o reclamante (fls. 740/741). Réplicas do autor(fls.746/831) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 24. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas carência de ação, declarando não serem partes legítimas para responder pelos títulos pleiteados pelo autor no curso do contrato de trabalho. Questão primordial é estabelecer, neste julgado, a responsabilidade ou não de cada reclamada. Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada (André Cruz Prestjord Silva-antiga ATOS) foram as empregadoras do autor pela quase totalidade do contrato de trabalho, sendo o reclamante empregado delas no início e no final do pacto, havendo, porém, um curto período em que o autor esteve sob ingerência da 1ª reclamada(INTS), como veremos mais adiante. No registro na CTPS do reclamante consta como empregadora a 2ª reclamada IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrada e como estabelecimento a ATOS Gestão em Saúde Ltda., antiga denominação de André Cruz Prestjord Silva, conforme doc. de fls.34. O documento de fls.36, Relação de Vínculos do Trabalhador, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e juntado às fls.36, evidencia que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada(André Cruz) eram, em conjunto, empregadoras do autor desde 19.10.20, estando ainda o contrato de trabalho em aberto. Os documentos de fls.578/589, 616, 631, 644/697 e 700/738, citados como exemplos, demonstram que a 3ª reclamada era empregadora do autor (cartões de ponto, recibos de pagamento, contrato de trabalho e etc), todos constando o nome da 3ª reclamada. Os documentos de fls. 258/260 e fls.359 consta também como empregador o nome da 2ª reclamada (IBEMI), empresa que registrou o contrato de trabalho na CTPS. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, por determinado período pela 1ª reclamada, a empresa sucedida(2ª e 3ª reclamadas), que foram as empregadoras do trabalhador por quase a totalidade do período e eram as empresas que contrataram o reclamante e que o dispensaram, não se eximem de sua responsabilidade. Destarte, rejeito a preliminar e declaro que a 2ª ré(IBEMI) e a 3ª ré(André Cruz Prestjord Silva) são responsáveis solidariamente por todo o contrato de trabalho. A 1ª reclamada, INTS, em defesa, também arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª e 3ª reclamada, ainda que por determinado período, ou seja, de 01.08.24 até 23.02.25, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT) é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, da 4ª reclamada(Essencial Participações), faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. No caso em tela o reclamante continuou prestando serviços em benefício da 1ª reclamada (INTS). Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada(INTS), sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª e 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRÉ Cruz) por todos os créditos porventura reconhecidos ao reclamante nesse julgado, desde a data de admissão do autor, pois o sucessor responde pelo passado do contrato, até o término da sucessão, ou seja, até o dia 23.02.25, uma vez que o contrato de trabalho, a partir desta última data, deixou de existir com a 1ª reclamada e retornou para a 2ª e 3ª reclamadas, sendo o autor, inclusive, dispensado pela IBEMI. De todo o exposto, até o momento, a 2ª e a 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRE CRUZ) são responsáveis solidárias por todo o contrato de trabalho do autor e a 1ª reclamada(INTS) é responsável solidária pelas verbas deferidas da data de admissão do autor até o término de sua sucessão em 23.02.25. Em preliminar, a 4ª reclamada (Essencial Participações) alegou também ser parte ilegítima, em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Compulsando os autos, especialmente o contrato de fls. 148/156, observo que a participação da 4ª reclamada se traduz tão somente na cessão onerosa do prédio de sua propriedade onde atuavam as demais reclamadas. A 4ª reclamada era a proprietária do imóvel e alugou inicialmente para a 2ª reclamada(IBEMI) para que essa empresa explorasse o local como um hospital, conforme doc. de fls148 e seguintes e posteriormente arrendou para a 1ª reclamada, conforme doc. de fls.549/559. Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a 4ª reclamada se beneficiado do trabalho do autor, tenha tido qualquer ingerência no contrato de trabalho do reclamante. A 4ª ré se limitou a ser mera arrendante do prédio onde as demais rés realizavam suas atividades. Assim, inexiste lugar para sua responsabilização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 331 DO TST. Pontuado pelo Regional a existência de contrato de arrendamento entre as reclamadas, bem como não comprovada quaisquer irregularidades capazes de evidenciar fraude na contratação, inaplicável a Súmula n.º 331 do TST como fato capaz de atrair a responsabilidade subsidiária da arrendante pelas obrigações trabalhistas assumidas pela arrendatária, pois diversa a natureza contratual prevista no referido dispositivo jurisprudencial. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10270220145040451, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA CGTEE. ESPAÇO E UTENSÍLIOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE UM RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço pela CGTEE para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000056-06.2011.5.04 .0812, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2013) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 4630920105050007, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013) Portanto, acolho a preliminar da 4ª reclamada e declaro a ilegitimidade passiva da empresa Essencial Participações e Construções Ltda., julgando o processo extinto sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025. Informou, ainda, que as reclamadas igualmente não vinham depositando as parcelas mensais do FGTS, além de não respeitarem os reajustes normativos da categoria. A 2ª reclamada, última empregadora do autor, refutou as alegações, sustentando que a dispensa se deu por justa causa em 25/03/2025, com espeque no art. 482, "b", da CLT. Segundo a reclamada, o autor apresentou atestado médico para afastamento no período de 13/03/2025 a 19/03/2025. Todavia, chegou ao conhecimento da reclamada que o reclamante se encontrava em viagem de lazer nas mesmas datas da licença médica. A reclamada juntou documentos relativos a "prints" extraídos das plataformas de redes sociais do reclamante para demonstrar o alegado. O autor, em depoimento pessoal, confessou que entregou atestado médico para justificar os dias em que estava viajando, comprovando, assim, os fatos narrados na peça defensiva. A conduta do autor, como bem acentuado em defesa, é incompatível com a fidúcia e boa-fé que devem prevalecer na relação de emprego, causando grave ruptura na relação de confiança inerente ao pacto laboral. Nesse sentido a justa causa é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: JUSTA CAUSA. A apresentação de atestado médico ao empregador indicando a necessidade de afastamento das atividades laborais e a concomitante realização de atividades de lazer, que não se conciliam com o estado de convalescença, implica quebra da fidúcia especial que deve permear as relações empregatícias, autorizando a dispensa por justa causa. Recurso da Autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00000285020215090585, Relator.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. VIAGEM. In casu, os fatos que levaram à aplicação da justa causa são incontroversos. Analisando as imagens juntadas, é possível constatar que o autor apresentou atestado médico de 7 dias por COVID, estando afastado de suas funções no período entre 29/12/2022 e 04/01/2023. Ocorre que, em 03/01/2023 postou em seu status do whatsapp foto na praia com a seguinte legenda: "Melhor final de ano obrigado Deus". Também é incontroverso que o autor apenas retornou ao trabalho em 06/01/2023, tendo faltado injustificadamente no dia 05/01/2023. Durante a instrução processual, o reclamante não logrou demonstrar que as referidas fotos eram "antigas". De outro turno, a reclamada se desincumbiu de comprovar suas alegações. Dessa forma, o comportamento do autor certamente gerou quebra de fidúcia entre as partes e é suficiente por si só para ensejar a demissão por justa causa, dispensando-se a gradação ou reiteração. Assim, verificada a imediatidade da medida, tem-se por correta a demissão por justa causa aplicada, nos termos do art. 482, a da CLT. Recurso o autor a que se nega provimento no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10001012520235020263, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma) JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07). Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, face o depoimento pessoal do reclamante, que acabou por confessar todo o alegado em defesa, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. A falta cometida pelo reclamante foi gravíssima. Não há que se cogitar em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, como pleiteado pelo reclamante, quando o contrato de trabalho já estava extinto desde 25.03.25, por justa causa, conforme doc. de fls.739, assinado por testemunha. Em depoimento pessoal o reclamante confessou ter se recusado a assinar sua dispensa por justa causa e confirmou que não foi mais trabalhar no dia seguinte porque teria sido dispensado por justa causa. Assim, o pedido de rescisão indireta não se sustenta e foi engendrado pelo autor com o intuito evidente de afastar sua dispensa motivada e já consumada. Destarte, face a dispensa por justa causa acolhida, indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop./25, de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto às verbas rescisórias e salários reivindicados, as reclamadas não comprovaram o regular pagamento. Assim, ainda que tenha o autor sido dispensado por justa causa, são devidos os salários de março e de junho de 2024, de fevereiro de 2025, bem como o saldo salarial de 25 dias de março/2025. Inexistem recibos assinados pelo trabalhador e também não foram juntados comprovantes de depósitos bancários dos salários pleiteados. Estes salários devem ser pagos com o acréscimo do adicional de insalubridade e da gratificação de regime especial de 8%, como consta nos recibos de pagamento. Com relação ao FGTS, os extratos da conta vinculada do autor, juntados às fls.48/51, demonstram que o FGTS não foi integralmente recolhido. Por exemplo, não há depósito da competência de dezembro/22, maio/23, março/24, junho/24 e de julho/24. Assim, procede o pedido de diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença e os valores serão depositados na conta vinculada do reclamante, face a dispensa por justa causa. O montante depositado pelas reclamadas será compensado em regular liquidação de sentença. Diante do não pagamento das verbas rescisórias até a presente data, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Mesmo na dispensa por justa causa o saldo salarial do autor ainda lhe seria devido e a 2ª e 3ªreclamada nada pagaram. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes salariais estabelecidos nos dissídios coletivos da categoria. Todavia, deixou o reclamante de carrear aos autos as normas coletivas em que fundamentou juridicamente sua pretensão. Assim, temos que não restou comprovada a existência de reajustes normativos e sua exigibilidade. Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais e reflexos. Nesse sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau. (TRT-3 - ROT: 00101129420215030030 MG 0010112-94.2021 .5.03.0030, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/04/2022.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. INDISPENSÁVEL. Tratando-se de direito afeto à cláusula prevista em norma coletiva, é imprescindível à prova do direito a juntada nos autos da convenção coletiva ou do acordo coletivo. Ainda, para fins processuais, a ausência de juntada da norma coletiva ao processo importa na improcedência do pedido, e não em sua inépcia, uma vez que o instrumento de negociação é intrínseco à prova de direito, e não às condições da ação, operando assim a resolução do mérito. Recurso ordinário da parte reclamante improvido, no aspecto. (TRT-2 - ROT: 1000679-19.2022 .5.02.0361, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários resultaram em violação à sua honra e moral, já que com isso não pode mais fazer frente a despesas fundamentais para a manutenção de recursos básicos seus e de sua família, como taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exigiu a correspondente reparação. É de se observar que sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Caberia ao autor comprovar ter passado por situações vexatórias decorrentes das omissões das reclamadas na quitação de determinados títulos. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como a dificuldade de pagamento de taxas de água, luz e impossibilidade de fazer frente às despesas básicas do lar. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Face a rescisão do contrato, condeno a 2ª e 3ª rés a consignar a data de demissão na CTPS digital do autor, caso ainda não tenha sido efetuada, pois a CTPS juntada com a exordial consta com o contrato de trabalho em aberto, consignando o dia 25.03.25, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas(1ª, 2ª e 3ª), solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 15% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 15% (5% para cada ré- 1ª, 2ª e 3ª) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor com relação à 4ª reclamada, que teve o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono da 4ª reclamada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada e André Cruz Prestjord Silva, a pagarem ao reclamante, Lincoln dos Santos, as seguintes verbas: salários impagos de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025, saldo salarial de 25 dias de março/2025; depósitos do FGTS faltantes (que serão depositados na conta vinculada do autor ante a dispensa por justa causa); multa do art. 477, da CLT e anotação da baixa na CTPS do reclamante, anotando-se a data de 25.03.25, pela 2ª e 3ª reclamadas, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Será observado o limite de responsabilidade de cada reclamada, conforme fixado na fundamentação. Fica autorizada a compensação dos valores já pagos ao autor a idêntico título dos deferidos, desde que já acostados aos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas(1ª, 2ª e 3ª) calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT e o FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN DOS SANTOS

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Lincoln Dos Santos x Andre Cruz Prestjord Silva e outros

ID: 325219092

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000564-70.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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PETER CAIO TUFOLO

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SIMONE AUGUSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e35d3d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000564-70.2025.5.02.0303 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lincoln dos Santos – reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde-1ª reclamada IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada-2ª reclamada André Cruz Prestjord Silva-3ª reclamada Essencial Participações e Construções– 4ªreclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Lincoln dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, contra André Cruz Prestjord Silva e contra Essencial Participações e Construções, alegando, em suma, que foi admitido pelas reclamadas em 19.10.2020, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, tendo trabalhado até o dia 26.03.2025; afirma que não foram depositados alguns meses do FGTS, assim como não recebeu os salários de março e junho de 2024, fevereiro de 2025 e saldo salarial; pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela empregadora e o pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro desemprego; que são devidas as multas dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; que não foram concedidos os reajustes salariais normativos e que sofreu danos morais. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "A" até "P", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.138,52. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, André Cruz Prestjord Silva(Atos Gestão em Saúde Ltda.), também apresentou resposta na forma de contestação escrita. arguiu preliminar de ilegitimidade de parte. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Não juntou documentos. Em audiência, foi ouvido o reclamante (fls. 740/741). Réplicas do autor(fls.746/831) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 24. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas carência de ação, declarando não serem partes legítimas para responder pelos títulos pleiteados pelo autor no curso do contrato de trabalho. Questão primordial é estabelecer, neste julgado, a responsabilidade ou não de cada reclamada. Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada (André Cruz Prestjord Silva-antiga ATOS) foram as empregadoras do autor pela quase totalidade do contrato de trabalho, sendo o reclamante empregado delas no início e no final do pacto, havendo, porém, um curto período em que o autor esteve sob ingerência da 1ª reclamada(INTS), como veremos mais adiante. No registro na CTPS do reclamante consta como empregadora a 2ª reclamada IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrada e como estabelecimento a ATOS Gestão em Saúde Ltda., antiga denominação de André Cruz Prestjord Silva, conforme doc. de fls.34. O documento de fls.36, Relação de Vínculos do Trabalhador, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e juntado às fls.36, evidencia que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada(André Cruz) eram, em conjunto, empregadoras do autor desde 19.10.20, estando ainda o contrato de trabalho em aberto. Os documentos de fls.578/589, 616, 631, 644/697 e 700/738, citados como exemplos, demonstram que a 3ª reclamada era empregadora do autor (cartões de ponto, recibos de pagamento, contrato de trabalho e etc), todos constando o nome da 3ª reclamada. Os documentos de fls. 258/260 e fls.359 consta também como empregador o nome da 2ª reclamada (IBEMI), empresa que registrou o contrato de trabalho na CTPS. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, por determinado período pela 1ª reclamada, a empresa sucedida(2ª e 3ª reclamadas), que foram as empregadoras do trabalhador por quase a totalidade do período e eram as empresas que contrataram o reclamante e que o dispensaram, não se eximem de sua responsabilidade. Destarte, rejeito a preliminar e declaro que a 2ª ré(IBEMI) e a 3ª ré(André Cruz Prestjord Silva) são responsáveis solidariamente por todo o contrato de trabalho. A 1ª reclamada, INTS, em defesa, também arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª e 3ª reclamada, ainda que por determinado período, ou seja, de 01.08.24 até 23.02.25, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT) é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, da 4ª reclamada(Essencial Participações), faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. No caso em tela o reclamante continuou prestando serviços em benefício da 1ª reclamada (INTS). Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada(INTS), sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª e 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRÉ Cruz) por todos os créditos porventura reconhecidos ao reclamante nesse julgado, desde a data de admissão do autor, pois o sucessor responde pelo passado do contrato, até o término da sucessão, ou seja, até o dia 23.02.25, uma vez que o contrato de trabalho, a partir desta última data, deixou de existir com a 1ª reclamada e retornou para a 2ª e 3ª reclamadas, sendo o autor, inclusive, dispensado pela IBEMI. De todo o exposto, até o momento, a 2ª e a 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRE CRUZ) são responsáveis solidárias por todo o contrato de trabalho do autor e a 1ª reclamada(INTS) é responsável solidária pelas verbas deferidas da data de admissão do autor até o término de sua sucessão em 23.02.25. Em preliminar, a 4ª reclamada (Essencial Participações) alegou também ser parte ilegítima, em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Compulsando os autos, especialmente o contrato de fls. 148/156, observo que a participação da 4ª reclamada se traduz tão somente na cessão onerosa do prédio de sua propriedade onde atuavam as demais reclamadas. A 4ª reclamada era a proprietária do imóvel e alugou inicialmente para a 2ª reclamada(IBEMI) para que essa empresa explorasse o local como um hospital, conforme doc. de fls148 e seguintes e posteriormente arrendou para a 1ª reclamada, conforme doc. de fls.549/559. Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a 4ª reclamada se beneficiado do trabalho do autor, tenha tido qualquer ingerência no contrato de trabalho do reclamante. A 4ª ré se limitou a ser mera arrendante do prédio onde as demais rés realizavam suas atividades. Assim, inexiste lugar para sua responsabilização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 331 DO TST. Pontuado pelo Regional a existência de contrato de arrendamento entre as reclamadas, bem como não comprovada quaisquer irregularidades capazes de evidenciar fraude na contratação, inaplicável a Súmula n.º 331 do TST como fato capaz de atrair a responsabilidade subsidiária da arrendante pelas obrigações trabalhistas assumidas pela arrendatária, pois diversa a natureza contratual prevista no referido dispositivo jurisprudencial. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10270220145040451, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA CGTEE. ESPAÇO E UTENSÍLIOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE UM RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço pela CGTEE para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000056-06.2011.5.04 .0812, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2013) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 4630920105050007, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013) Portanto, acolho a preliminar da 4ª reclamada e declaro a ilegitimidade passiva da empresa Essencial Participações e Construções Ltda., julgando o processo extinto sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025. Informou, ainda, que as reclamadas igualmente não vinham depositando as parcelas mensais do FGTS, além de não respeitarem os reajustes normativos da categoria. A 2ª reclamada, última empregadora do autor, refutou as alegações, sustentando que a dispensa se deu por justa causa em 25/03/2025, com espeque no art. 482, "b", da CLT. Segundo a reclamada, o autor apresentou atestado médico para afastamento no período de 13/03/2025 a 19/03/2025. Todavia, chegou ao conhecimento da reclamada que o reclamante se encontrava em viagem de lazer nas mesmas datas da licença médica. A reclamada juntou documentos relativos a "prints" extraídos das plataformas de redes sociais do reclamante para demonstrar o alegado. O autor, em depoimento pessoal, confessou que entregou atestado médico para justificar os dias em que estava viajando, comprovando, assim, os fatos narrados na peça defensiva. A conduta do autor, como bem acentuado em defesa, é incompatível com a fidúcia e boa-fé que devem prevalecer na relação de emprego, causando grave ruptura na relação de confiança inerente ao pacto laboral. Nesse sentido a justa causa é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: JUSTA CAUSA. A apresentação de atestado médico ao empregador indicando a necessidade de afastamento das atividades laborais e a concomitante realização de atividades de lazer, que não se conciliam com o estado de convalescença, implica quebra da fidúcia especial que deve permear as relações empregatícias, autorizando a dispensa por justa causa. Recurso da Autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00000285020215090585, Relator.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. VIAGEM. In casu, os fatos que levaram à aplicação da justa causa são incontroversos. Analisando as imagens juntadas, é possível constatar que o autor apresentou atestado médico de 7 dias por COVID, estando afastado de suas funções no período entre 29/12/2022 e 04/01/2023. Ocorre que, em 03/01/2023 postou em seu status do whatsapp foto na praia com a seguinte legenda: "Melhor final de ano obrigado Deus". Também é incontroverso que o autor apenas retornou ao trabalho em 06/01/2023, tendo faltado injustificadamente no dia 05/01/2023. Durante a instrução processual, o reclamante não logrou demonstrar que as referidas fotos eram "antigas". De outro turno, a reclamada se desincumbiu de comprovar suas alegações. Dessa forma, o comportamento do autor certamente gerou quebra de fidúcia entre as partes e é suficiente por si só para ensejar a demissão por justa causa, dispensando-se a gradação ou reiteração. Assim, verificada a imediatidade da medida, tem-se por correta a demissão por justa causa aplicada, nos termos do art. 482, a da CLT. Recurso o autor a que se nega provimento no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10001012520235020263, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma) JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07). Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, face o depoimento pessoal do reclamante, que acabou por confessar todo o alegado em defesa, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. A falta cometida pelo reclamante foi gravíssima. Não há que se cogitar em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, como pleiteado pelo reclamante, quando o contrato de trabalho já estava extinto desde 25.03.25, por justa causa, conforme doc. de fls.739, assinado por testemunha. Em depoimento pessoal o reclamante confessou ter se recusado a assinar sua dispensa por justa causa e confirmou que não foi mais trabalhar no dia seguinte porque teria sido dispensado por justa causa. Assim, o pedido de rescisão indireta não se sustenta e foi engendrado pelo autor com o intuito evidente de afastar sua dispensa motivada e já consumada. Destarte, face a dispensa por justa causa acolhida, indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop./25, de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto às verbas rescisórias e salários reivindicados, as reclamadas não comprovaram o regular pagamento. Assim, ainda que tenha o autor sido dispensado por justa causa, são devidos os salários de março e de junho de 2024, de fevereiro de 2025, bem como o saldo salarial de 25 dias de março/2025. Inexistem recibos assinados pelo trabalhador e também não foram juntados comprovantes de depósitos bancários dos salários pleiteados. Estes salários devem ser pagos com o acréscimo do adicional de insalubridade e da gratificação de regime especial de 8%, como consta nos recibos de pagamento. Com relação ao FGTS, os extratos da conta vinculada do autor, juntados às fls.48/51, demonstram que o FGTS não foi integralmente recolhido. Por exemplo, não há depósito da competência de dezembro/22, maio/23, março/24, junho/24 e de julho/24. Assim, procede o pedido de diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença e os valores serão depositados na conta vinculada do reclamante, face a dispensa por justa causa. O montante depositado pelas reclamadas será compensado em regular liquidação de sentença. Diante do não pagamento das verbas rescisórias até a presente data, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Mesmo na dispensa por justa causa o saldo salarial do autor ainda lhe seria devido e a 2ª e 3ªreclamada nada pagaram. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes salariais estabelecidos nos dissídios coletivos da categoria. Todavia, deixou o reclamante de carrear aos autos as normas coletivas em que fundamentou juridicamente sua pretensão. Assim, temos que não restou comprovada a existência de reajustes normativos e sua exigibilidade. Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais e reflexos. Nesse sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau. (TRT-3 - ROT: 00101129420215030030 MG 0010112-94.2021 .5.03.0030, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/04/2022.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. INDISPENSÁVEL. Tratando-se de direito afeto à cláusula prevista em norma coletiva, é imprescindível à prova do direito a juntada nos autos da convenção coletiva ou do acordo coletivo. Ainda, para fins processuais, a ausência de juntada da norma coletiva ao processo importa na improcedência do pedido, e não em sua inépcia, uma vez que o instrumento de negociação é intrínseco à prova de direito, e não às condições da ação, operando assim a resolução do mérito. Recurso ordinário da parte reclamante improvido, no aspecto. (TRT-2 - ROT: 1000679-19.2022 .5.02.0361, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários resultaram em violação à sua honra e moral, já que com isso não pode mais fazer frente a despesas fundamentais para a manutenção de recursos básicos seus e de sua família, como taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exigiu a correspondente reparação. É de se observar que sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Caberia ao autor comprovar ter passado por situações vexatórias decorrentes das omissões das reclamadas na quitação de determinados títulos. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como a dificuldade de pagamento de taxas de água, luz e impossibilidade de fazer frente às despesas básicas do lar. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Face a rescisão do contrato, condeno a 2ª e 3ª rés a consignar a data de demissão na CTPS digital do autor, caso ainda não tenha sido efetuada, pois a CTPS juntada com a exordial consta com o contrato de trabalho em aberto, consignando o dia 25.03.25, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas(1ª, 2ª e 3ª), solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 15% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 15% (5% para cada ré- 1ª, 2ª e 3ª) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor com relação à 4ª reclamada, que teve o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono da 4ª reclamada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada e André Cruz Prestjord Silva, a pagarem ao reclamante, Lincoln dos Santos, as seguintes verbas: salários impagos de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025, saldo salarial de 25 dias de março/2025; depósitos do FGTS faltantes (que serão depositados na conta vinculada do autor ante a dispensa por justa causa); multa do art. 477, da CLT e anotação da baixa na CTPS do reclamante, anotando-se a data de 25.03.25, pela 2ª e 3ª reclamadas, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Será observado o limite de responsabilidade de cada reclamada, conforme fixado na fundamentação. Fica autorizada a compensação dos valores já pagos ao autor a idêntico título dos deferidos, desde que já acostados aos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas(1ª, 2ª e 3ª) calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT e o FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA - IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA - ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

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