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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Andrey Taveira Soares e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 278152772

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030290-34.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY TAVEIRA SOARES EDUARDA SOARES CARDOSO BARBOSA GERLIANE TAVEIRA FEITOSA JOAO GABRIEL CARDOSO BARBOSA SOARES MARCELA SOARES TIAGO SOARES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDA MARIA MARTINIANO ANDRADE

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JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0030290-34.2020.8.27.2729/TO AUTOR : TIAGO SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA MARTINIANO ANDRADE (OAB TO009367) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0030290-34.2020.8.27.2729/TO AUTOR : TIAGO SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA MARTINIANO ANDRADE (OAB TO009367) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO009274) AUTOR : MARCELA SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA MARTINIANO ANDRADE (OAB TO009367) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO009274) AUTOR : JOAO GABRIEL CARDOSO BARBOSA SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA MARTINIANO ANDRADE (OAB TO009367) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO009274) AUTOR : EDUARDA SOARES CARDOSO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA MARTINIANO ANDRADE (OAB TO009367) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO009274) AUTOR : ANDREY TAVEIRA SOARES (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA MARTINIANO ANDRADE (OAB TO009367) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO009274) AUTOR : GERLIANE TAVEIRA FEITOSA (Representante) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO009274) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDÊNCIA TIAGO SOARES , MARCELA SOARES , GABREIL CARDOSO BARBOSA, EDUARDA SOARES CARDOSO BARBOSA , JOAO GABRIEL CARDOSO BARBOSA SOARES e ANDREY TAVEIRA SOARES , aforaram o presente PEDIDO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S/A., e BANCO COOPERATIVO SICRED S/A. Em suma os autores afirmam que o genitor CLAUDIO BRAZ SOARES faleceu em 01/05/2018 e que era segurado do Seguro de Vida Empresarial em Grupo , denominado ‘ SICREDI SEGURO DE VIDA EMPRESA’ , garantido pela ICATU SEGUROS S/A , conforme apólice em anexo, de certificado nº 718800033396 , emitido em 28/04/2017. Informam que referida cobertura garantia aos beneficiários a indenização de 100% (cem por cento) do " capital segurado individual ." Aduzem que no dia 25/06/2020, a correquerida ICATU SEGUROS, realizou o pagamento da indenização no valor de R$ 28.570,84 (vinte e oito mil e quinhentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) , sendo este valor dividido para os 5 (cinco) filhos beneficiários , tendo cada um recebido o valor de R$ 5.714,17 (cinco mil e setecentos e quatorze reais e dezessete centavos). Sustentam ainda, que em uma carta enviada pela correquerida ICATU SEGUROS ao SICREDI , acusando o recebimento da documentação para o pagamento da indenização, foi discriminado o ‘ Capital Global ’ para funcionários no valor de R$ 514.215,24 (quinhentos e quatorze mil e duzentos e quinze reais e vinte e quatro centavos ), sendo este valor dividido por 18 (dezoito) funcionários. Dizem que A M DUQUE ME , então, entrou em contato por e-mail com o SICREDI , questionando o valor de indenização pago, que deveria ser dividido por 10 (dez) funcionários, que era a quantidade de funcionários constantes na GFIP do mês da ocorrência, de forma que Capital Segurado Individual seria de R$ 51.427,52 (cinquenta e um mil e quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), quase o dobro do valor efetivamente pago, todavia, o SICREDI encaminhou as informações para seguradora ICATU, o valor do cálculo está correto, pois a empresa na data do evento (01/05/2018), possuía 9 (nove) funcionários ativos e 9 (nove) funcionários afastados , totalizando 18 (dezoito) funcionários. Contudo, os autores discordam de referido argumento, razão pela qual, ajuizaram a presente demanda. O despacho proferido no evento 14, DEC1 , concedeu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, bem como determinou a citação das partes requeridas. A primeira audiência de autocomposição restou frustrada - evento 32, TERMOAUD1 . A segunda tentativa de autocomposição também restou infrutífera, com o registro da ausência do correquerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A . CONTESTAÇÃO ofertada pelo BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A , no evento 70, CONT1 . CONTESTAÇÃO ofertada pela correquerida ICATU SEGUROS S.A , no evento 72, CONT1 . No evento 79, PET1 , foi informado o falecimento do coautor ANDREY TAVEIRA SOARES - evento 79, CERTOBT2 , requerendo assim, a inclusão de sua genitora GERLIANE TAVEIRA FEITOSA como representante do ESPÓLIO. Os autos foram suspensos nos termos da decisão proferida no evento 82, DEC1 . A decisão lançada no evento 115, DECDESPA1 , determinou a habilitação de GERLIANE TAVEIRA FEITOSA . O despacho proferido no evento 129, DESP1 , CHAMOU O FEITO À ORDEM , e determinou a intimação do Ministério Publico para manifestar interesse no feito. O Ministério Público informou não haver prejuízos em razão da ausência de sua intimação, contudo, requereu a intimação das partes para manifestarem interesse em provas - evento 150, MANIFESTACAO1 . O despacho proferido no evento 152, DESP1 , determinou a intimação das partes para manifestarem interesse em outras provas. A parte correquerida ICATU SEGUROS no evento 162, PET1 , assim requereu: "Expedição de ofício à estipulante do contrato M DUQUE ME, para que traga aos autos a Relação de Empregados anexa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) declarada, referente ao mês do falecimento do segurado, tal documento contém a relação e o número total de funcionários, visando aferir a condição de segurado do autor, bem como o valor do capital segurado individual, bem como esclareça a existência de funcionários afastados." Os autores no evento 163, REPLICA1 , apresentaram RÉPLICA às CONSTESTAÇÕES , requerendo ainda, o JULGAMENTO ANTECIPADO. No mesmo evento, juntou informações atinentes ao quantitativo de trabalhadores da empresa M DUQUE ME . - evento 163, ANEXOS PET INI2 . O Ministério Público no evento 168, COTA1 , informou não haver provas a produzir, requerendo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide. O despacho lançado no evento 170, DESP1 , determinou a intimação da correquerida ICATU SEGUROS S/A., para se manifestar sobre a necessidade da expedição de ofício anteriormente requerido. A correquerida ICATU SEGUROS S/A., no evento 173, PET1 , postulou da seguinte forma: "expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E. para que apresente nos autos a relação de funcionários registrado e vinculados à empresa M. DUQUE M.E., inscrita no C.N.P.J. n.º 23.505.844/0001-90 em maio de 2018. pleiteia-se a expedição de ofício ao I.N.S.S. para informar se, em maio de 2018 existia algum contribuinte/beneficiário recebendo auxílio decorrente de acidente de trabalho em razão do vínculo empregatício com a empresa M. DUQUE M.E., inscrita no C.N.P.J. n.º 23.505.844/0001-90 em maio de 2018." Os autores no evento 175, MANIF1 , manifestaram pelo indeferimento do pedido da parte requerida no evento 173, PET1 . Por meio da decisão proferida no evento 176, DEC1 , este Juízo saneou a presente demanda, REJEITANDO as premilinares arguidas, bem como assim ao final determinou: 1- OFICIE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , para informar se existia algum contribuinte/beneficiário recebendo auxílio decorrente de acidente de trabalho em razão do vínculo empregatício com a empresa M.DUQUE M.E., inscrita no C.N.P.J. n.º 23.505.844/0001-90 em maio de 2018 . 2- Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestarem sobre a resposta solicitada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . 3- INTIME-SE a representante do ESPÓLIO de ANDREY TAVEIRA SOARES , sendo ela: GERLIANE TAVEIRA FEITOSA para, no prazo de 15 dias, junte Procuração a fim de regularizar sua representação processual. O INSS respondeu este Juízo por meio do Ofício juntado no evento 179, OFIC1 , nos exatos termos: A correquerida ICATU SEGUROS S.A ., juntou outros documentos no evento 217, ANEXO2 , com objetivo de corroborar com suas alegações. O Ministério Público manifestou ciência da decisão que saneou o feito - evento 221, CIEN1 . Os autores foram intimados a respeito dos documentos inseridos no evento 232, MANIFESTACAO1 , impugnaram as informações ali constantes, de modo que reiterou seus argumentos lançados na exordial. Vieram os autos conclusos. DECIDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado sem a necessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC e artigo 371 do CPC. Importante esclarecer ainda, que as preliminares já foram apreciadas por meio da decisão saneadora no evento 176, DEC1 . MÉRITO Inicialmente, tem-se que se deve interpretar a relação contratual descrita nos autos na forma prevista na legislação de consumo, com as normas e princípios descritos no CDC , destacando os artigos 2º e 3º que o segurado é consumidor e a empresa seguradora, fornecedora de serviços. Conforme discorre o diploma consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Transcrevo o dispositivo: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Desta forma, em havendo dúvidas quanto às cláusulas contratuais, deve-se interpretar as normas de forma mais favorável ao consumidor. De uma forma objetiva, tem-se que a demanda cinge-se na controvérsia a respeito do pagamento de uma Apólice de Seguro n° 93.700.097 - evento 1, ANEXOS PET INI3 , na qual a seguradora ICATU SEGUROS S.A., creditou o valor de R$ 28.570,84 (vinte e oito mil quinhentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) , quando em tese, deveria creditar em favor dos herdeiros, o montante de R$ 51.427,51 (cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos) , ou seja, os autores reclamam que resta pendente o residual de R$ 22.856,67 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) , bem como o benefício de assistência funeral , no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) , valor este que a Apólice já contemplava. Pois bem! Adentrando sucintamente ao mérito, observa-se que, a empresa M DUQUE ME, inscrita no CNPJ n° 23.505.844/0001-90 foi assegurada pela Apólice, na qual já havia previsão do pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) , a ser dividido pelo números de seus funcionários, vejamos: O Banco SICREDI em sua reposta aos autores por e-mail - evento 1, ANEXOS PET INI5 , informou que o pagamento realizado pela Apólice de Seguro foi correto, nos exatos termos: “Está correto o cálculo, pois a empresa na data do evento (01/05/2018), possuía 9 funcionários ativos, e conforme declaração enviada, além destes funcionários ativos, tinha mais 9 funcionários afastados, totalizando 18 funcionários. Obs.: a empresa enviou uma declaração de afastados com 30 afastamentos, sendo que somente os funcionários que se afastaram após o inicio de vigência do seguro(29/03/2017) e até a data do evento (01/05/2018), foram contabilizados no calculo da quantidade de vidas. Leva-se em consideração, os ativos e inativos da GFIP.” No caso, o Banco SICREDI informou que o pagamento de indenizações securitárias no valor de R$ 28.570,84 (vinte e oito mil quinhentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) , levou em consideração a quantidade de 18 (dezoito) funcionários no quadro da segurada M DUQUE ME, inscrita no CNPJ n° 23.505.844/0001-90, à época da morte de genitor dos autores, todavia, a situação é contestada pelos requerentes desde a sua inicial, sob narrativa de haver somente 10 (dez) funcionários no quadro da empresa, o que então elevaria o valor das indenizações securitárias para o montante de R$ 51.427,51 (cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos). De todo acervo juntado aos autos, entende-se que a demanda merece procedência , vejamos: Observa-se que este Juízo oportunizou as partes por meio do despacho proferido no evento 152, DESP1 , a manifestarem interesse em outras provas, havendo ainda, por meio da decisão proferida no evento 176, DEC1 , a expedição de Ofício ao INSS para informar se existia algum contribuinte/beneficiário recebendo auxílio decorrente de acidente de trabalho em razão do vínculo empregatício com a empresa M.DUQUE M.E., inscrita no C.N.P.J. n.º 23.505.844/0001-90 em maio de 2018 . O INSS no evento 179, OFIC1 , informou que no ano de 2018 ( ano de falecimento do genitor dos autores ) não houve registros de contribuintes/beneficiários recebendo auxílio decorrente de acidente de trabalho vinculado a pessoa jurídica M. DUQUE M.E, inscrita no CNPJ nº 23.505.844/0001-90 no ano de 2018 , confira-se: Ora, as informações pelo Banco SICREDI na resposta do e-mail do evento 1, ANEXOS PET INI5 , não se assemelham com as do INSS no evento 179, OFIC1 no que tange ao número de funcionários inativos , os quais, em tese, ultrapassaria o número de 10 funcionários assegurados na Apólice firmada pela empresa que contratou o seguro, prevalecendo, portanto, a informação do ente público - INSS - por gozar de presunção de veracidade. Esclareça-se ainda, que na oportunidade do evento 163, ANEXOS PET INI2 , cuidaram os autores de juntar a GFIP referente ano de 2018, quando ali demonstrava a relação de 9 (nove) funcionários da empresa segurada M.DUQUE M.E., inscrita no C.N.P.J. n.º 23.505.844/0001-90. Ou seja, os argumentos da correquerida ICATU SEGUROS S.A em sua CONTESTAÇÃO do evento 72, CONT1 e do Banco SICREDI S.A, no evento 70, CONT1 , verifica-se que assiste razão aos autores, uma vez que não observado o pagamento integral da Apólice de Seguro n° 93.700.097 , tendo como base na expressa previsão contratual, o cálculo do valor a ser pago individualmente, em caso de seguro de vida empresarial, deve corresponder à divisão do capital global entre o número de vidas seguráveis , extraindo-se, então, o valor devido. No caso da Apólice se vê que foram assegurados 10 (dez) funcionários. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado da nossa Corte Estadual de Justiça o qual me amparo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE PRÉVIA INFORMAÇÃO. CUMPRIDO. COBERTURA DEVIDA. CÁLCULO DO SEGURO. VALOR GLOBAL DIVIDIDO PELO NÚMERO DE VIDAS SEGURÁVEIS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a seguradora prestado as informações necessárias sobre a apólice contratada, evidenciando-se que as cláusulas contratuais são claras sobre as condições e pagamentos, não há que se falar em violação ao dever de prévia informação do consumidor. 2. Nos termos do que dispõe os conceitos e condições do seguro contratado, o acidente pessoal é entendido como "um evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado." 3. Com base na expressa previsão contratual, o cálculo do valor a ser pago individualmente, em caso de seguro de vida empresarial, deve corresponder à divisão do capital global entre o número de vidas seguráveis, aplicando-lhe o percentual de incapacidade informado em laudo médico, extraindo-se, então, o valor devido . 4. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp nº 1.727.718/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/5/2018). 5. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0012156-77.2020.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/04/2024, juntado aos autos em 11/06/2024 16:22:10) 1. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RESOLUÇÃO CNSP. SEGURO COLETIVO DA MODALIDADE CAPITAL GLOBAL. DIVIDO PELA QUANTIDADE DE VIDAS À ÉPOCA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. 1.1 Para obtenção do Capital Segurado Individual (seguro de vida denominado BB SEGURO VIDA EMPRESA FLEX) é necessário dividir o Capital Global pela quantidade de vidas. Dessa forma, para pagamento da indenização securitária o Capital Global deve ser divido pela quantidade de vida à época do sinistro, conforme previsão contratual e teor do inciso XXXIX da Resolução 117 CNSP. 1.2 Considerando que a alteração do quadro societário da empresa, para incluir o sócio João Victor C. Batistela, em 29/01/2018, foi anterior à informação do sinistro à corretora, este em 30/08/2019, tenho que se mostra irrelevante a alegação de que só possuía um sócio pro ocasião da contratação inicial, já que a indenização securitária o Capital Global deve ser divido pela quantidade de vida à época do sinistro, conforme previsão contratual. (TJTO , Apelação Cível, 0002621-18.2020.8.27.2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 01/07/2024 19:29:06) Assim, este Juízo entende que devem as seguradoras observarem o disposto na Apólice de Seguro n° 93.700.097 , de modo a indenizar o autores pela quantidade de vidas à época do sinistro (morte do genitor), ou seja, considerar o número de 10 (dez) funcionários , havendo como obrigação ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizado pelo índice ali previsto, qual seja, o IPCA-2. Por outro lado, verifica-se a previsão do pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a título de indenização de serviço de assistência funeral individual, que não foi comprovado seu pagamento pelas requeridas. Logo, não havendo prova ao contrário acerca do pagamento de indenização de assistência funeral em favor dos autos, não resta outra saída a não ser condenar as requeridas a tal pagamento, uma vez que anteriormente previsto na Apólice de Seguro n° 93.700.097. Por se tratar de responsabilidade civil contratual e, ter o correquerido BANCO COOPERATIVO SICRED S.A. figurado como estipulante da respectiva Apólice, responde de forma solidária com a seguradora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA . RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINARES REJEITADAS . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA . SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1 .012, § 4º, do CPC/15 permite ao relator suspender a eficácia da sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Comprovado o risco de dano, deve ser recebido o apelo no duplo efeito. 2. A análise do mau cumprimento do contrato ou da aplicação da teoria da aparência ao caso em exame é matéria afeta ao julgamento de mérito, pois está atrelada à apreciação da responsabilidade solidária dos envolvidos no contrato: seguradora, estipulante e corretora . 3. Com fulcro na teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Apelante, ainda que, no mérito, decida-se pela ausência de responsabilidade de sua parte sobre o pagamento do prêmio. 4. Adequada a execução proposta em desfavor das partes contratualmente identificadas como seguradora e estipulante, por deterem a aparente condição de devedoras, preenchendo assim o requisito previsto no art . 779, I, do CPC/15. 5. Aplica-se o direito do consumidor à relação jurídica estabelecida entre os fornecedores de contrato de seguro de vida e os beneficiários, por se amoldarem aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 6 . A estipulante e a corretora de seguro de vida podem ser excepcionalmente responsabilizadas, em solidariedade ao ente segurador, nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa quanto à responsabilidade da empresa intermediadora pelo pagamento da indenização, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. Evidenciada a falha no cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor, a estipulante tem responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização securitária e, portanto, deve ser mantida no polo passivo da execução . 8 . Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. (TJ-DF 07035519020198070007 DF 0703551-90.2019 .8.07.0007, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 11/03/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. ESTIPULANTE . LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Apesar do entendimento do STJ, pela ausência de responsabilidade da estipulante, há excepcionalidade quando constar do contrato a sua obrigação. Como do contrato existente, a apelante figura neles no certificado do seguro contratado o nome e o logotipo do Réu. não há ilegitimidade passiva, caracterizando a responsabilidade solidária de acordo com o artigo 7º do CDC. Assim, a instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000686-51.2021.8.11 .0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) DANOS MORAIS É cediço que a indenização por danos morais pressupõe a existência da violação aos direitos da personalidade, como a imagem, a honra ou o nome, conforme preconizam os incisos V e X do art. 5º da CF/88 e art. 14 do CDC. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do fato (conduta) , do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido (resultado) . No caso dos autos, a falha no serviço prestado, gerou aos requerentes perda do tempo útil do consumidor para buscarem um direito previsto no contrato, tendo que parar seus afazeres para demandar e, ainda, aguardarem a morosidade do processual diante das formalidades processuais necessárias. Em caso semelhante já se pronunciou o e. TJTO, conforme ementa abaixo descrita, em decisão cujo fundamento determinante é a existência de dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. DEVER DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inicialmente, tem-se que deve se interpretar a relação contratual descrita nos autos na forma prevista na legislação de consumo, com as normas e princípios descritos no CDC, destacando os artigos 2º e 3º que o segurado é consumidor e a empresa seguradora, fornecedora de serviços. Conforme discorre o diploma consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. 2- Aduz a parte recorrente que o seguro não deve ser pago, diante da omissão da parte segurada quanto ao número mínimo de segurados e trabalhadores da empresa contratante, argumento que não se deve acolher, considerando que, quando da contratação da apólice, não houve qualquer pedido de esclarecimentos por parte da empresa seguradora, que deve verificar os requisitos necessários para a validade do contrato, o que não o fez. 3- Durante alguns anos, a seguradora recebeu o pagamento das mensalidades na forma acordada, gerando expectativa pelo segurado e, no momento do pagamento do prêmio, se furta da obrigação anteriormente contratada, o que não se pode admitir. Caberia à empresa seguradora o preenchimento dos requisitos legais quando da contratação do seguro, negando a avença em caso de não preenchimento dos requisitos legais, o que não o fez. A cobertura estava vigente na época do sinistro. Não se pode admitir que, após a ocorrência do sinistro, a seguradora invoque tais elementos para eximir-se do pagamento. Tal conduta contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. 4- A parte ré, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, na forma descrita no art. 373, II, do CPC, sendo de rigor a mantença do julgado quanto ao pagamento do prêmio, na forma contratada e diante da comprovação de incapacidade da parte autora. 5- Em sendo necessário o ajuizamento de ação judicial para ter seu direito contratualmente descrito assegurado, de rigor o reconhecimento de que há danos morais a serem indenizados. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, eis que não demonstra a regularidade do serviço efetuado, da cobrança de valores e da correta negativa de pagamento do seguro, não trazendo aos autos documentos comprobatórios do firmado. 6- Ademais, evidente que esse defeito na prestação de serviços acarretou abalo à integridade moral da parte demandante, que enfrentou um calvário para a tentativa de solução do litígio, diante de sua invalidez para o trabalho e contratação de seguro para suprir sua falta. Assim, há claro nexo causal entre o defeito e os danos in re ipsa sofridos pelo autor. 7- Assim, com base nos critérios da equidade, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada a reparar o dano moral sofrido pelo autor, ora recorrido, e a inibir a réu na reiteração de práticas que atentem contra a integridade da parte autora, ora apelada. De rigor a mantença do valor arbitrado. 8- Por oportuno, na forma legal, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau. 9- Recurso conhecido e improvido.- grifo nosso. (TJTO , Apelação Cível, 0018120-59.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 15:23:04) Portanto, verificada a presença dos requisitos legais, a procedência do pedido de danos morais é a medida que se impõe. Neste caso, a responsabilidade civil também é solidária entre as pessoas jurídicas demandadas, por se tratar de dano moral advindo de responsabilidade civil contratual , conforme prescreve o art. 942 do Código Civil: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Do quantum indenizatório No tocante à quantificação dos danos morais , o valor da indenização visa reparar ou amenizar o dano sofrido pela ofendida e servir como meio didático para que os condenados não reiterem a conduta lesiva. Deve ter significado econômico para os causadores, mas não ser tão elevado ao ponto de proporcionar vantagem desmedida à vítima, observando-se as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, a extensão do dano e sua repercussão, sempre homenageando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por estar comprovada a responsabilidade civil da requerida, consideradas as peculiaridades do caso e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser rateado entre os autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais para: 1- CONDENAR as partes requeridas solidariamente , ao pagamento de indenização prevista na Apólice de Seguro n° 93.700.097 , no montante R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizado pelo índice ali previsto, qual seja, o IPCA-2, deduzindo assim, o valor já pago de R$ 28.570,84 (vinte e oito mil e quinhentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). 2- CONDENAR as demandadas solidariamente , ao pagamento de indenização do valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a título de indenização de serviço de assistência funeral individual, e, deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA-2 (mesmo índice previsto na apólice as demais coberturas e por se tratar de correção prevista no contrato) desde data do desembolso e juros moratórios de 1% ao ano, a partir do evento danoso - data do falecimento do segurado. 3- CONDENAR , também, de forma solidária , por danos morais , no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado entre os autores, cujo valor deverá ser atualizado a partir deste arbitramento , devidamente atualizados com taxa SELIC , a partir dos depósitos/pagamentos , segundo art. 406 do Código Civil 3 e decisão do STJ : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . CABIMENTO NAS INDENIZAÇÕES CIVIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JECI SILVEIRA DE BARCELOS DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2. O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3. A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.837/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C I[...]. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1199672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.955.391/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 4- CONDENAR a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre os valores das condenações acima impostas, devidamente atualizadas. Publicada e INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado , BAIXEM-SE os autos. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular 3 . Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos ↩ 3 . Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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Processo nº 5046365-44.2025.8.13.0024

ID: 320895507

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5046365-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FELIPE VENANCIO DIAS JEAN NUNES DUTRA LUIS FELIPE BARBOSA TADIM PABLO THIAGO DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

PAULA DA COSTA BRETAS

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PAULO ROBERTO PAGANI MOREIRA

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CARLOS FERNANDO MATOS CARNEIRO JUNIOR

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ALEXANDRE MARCONI MARQUES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLE VERONICA LEAO DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5046365-44.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: JEAN NUNES DUTRA CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de JEAN NUNES DUTRA, LUÍS FELIPE BARBOSA TADIM e PABLO THIAGO DIAS COSTA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta descrita no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e de CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 333, caput, do Código Penal. A peça acusatória está amparada em inquérito policial de que se destacam: auto de prisão em flagrante (ID 10398863442); boletim de ocorrência (ID 10398863443); auto de apreensão de drogas, armas de fogo, munições, rádio comunicador, balança de precisão, dinheiro e celulares (ID 10398863458); e decisão da audiência de custódia convertendo a prisão em flagrante dos autuados JEAN, LUIS FELIPE e PABLO em prisão preventiva, nos termos do art. 312, c/c art. 313, I do CPP e convertendo a prisão em flagrante do autuado CLÁUDIO em prisão preventiva, nos termos do art. 312, c/c art. 313, I e II do CPP (ID 10399994330, fls. 310/315). Laudos de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das munições em ID 10422296029 e 10422296030. Laudos de constatação definitiva de drogas, positivos para a presença de cocaína pulverizada, pesando 32 gramas, metanfetamina, em 5 comprimidos, cocaína, na forma de crack, pesando 7 gramas, maconha, na forma de haxixe, pesando 2,36 gramas, maconha, pesando 127 gramas, maconha, pesando 805 gramas e cocaína pulverizada, pesando 990,50 gramas (ID 10422296031, 10422296032, 10422296033, 10422296034, 10422296035, 10422296036, 10422296037). Notificados pessoalmente em IDs 10425115977, 10425124063, 10425112736 e 10425152272, os réus apresentaram defesa prévia em IDs 10427547346, 10432679551 e 10433792020. Recebimento da denúncia no dia 08 de maio de 2025 (ID 10443688652), oportunidade em que foi mantida a custódia dos réus para resguardo da ordem pública. Ademais, foi indeferido o pedido defensivo, uma vez informado que inexistem registros das câmeras corporais dos militares. Citação pessoal dos acusados (IDs 10449171004, 10449172950, 10449161232 e 10449171212). Certidão de antecedentes criminais, atestando a reincidência específica do acusado CLÁUDIO, bem como que estava em cumprimento de pena ao tempo dos fatos (ID 10455441362). Certidão de antecedentes criminais, atestando a primariedade dos acusados JEAN, LUIS FELIPE e PABLO (IDs 10455441360, 10455441358, 10455441356). CAI dos acusados JEAN, LUIS FELIPE e CLÁUDIO, sem anotações de práticas de atos infracionais (IDs 10455441359, 10455441357 e 10455441361). CAI do acusado PABLO, com anotações de práticas de atos infracionais (ID 10455441355). Termo da audiência de instrução e julgamento (ID 10458277007), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, e os réus JEAN, CLÁUDIO e PABLO foram interrogados, enquanto o réu LUIS FELIPE fez uso parcial do direito constitucional de permanecer em silêncio. Na oportunidade, foram revogadas a prisão dos acusados LUIS FELIPE e JEAN. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou alegações finais requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, com a condenação dos denunciados JEAN LUIS FELIPE e PABLO pelo delito descrito no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e do denunciado CLÁUDIO pelos delitos descritos no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 333, caput, do Código Penal. (ID 10472255711). A defesa de PABLO e CLÁUDIO apresentou alegações finais (ID 10477721317), requerendo, em sede preliminar, a nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, requereu a absolvição dos crimes imputados na denúncia e a fixação da pena base no mínimo legal, para ambos os acusados. A defesa de JEAN apresentou alegações finais (ID 10477730996), requerendo, em sede preliminar, a nulidade das provas em razão da abordagem ilegal e da violação de domicílio. No mérito, requereu a absolvição dos crimes imputados na denúncia. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, na fração de 2/3, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ademais, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Por fim, pleiteou a não incidência das causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06. A defesa de LUIS FELIPE apresentou alegações finais (ID 10484622325), requerendo, em sede preliminar, a nulidade da busca domiciliar. Subsidiariamente, no mérito, requereu o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a remessa dos autos ao órgão ministerial para eventual oferecimento de ANPP. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a acusação imputa aos acusados JEAN NUNES DUTRA, LUÍS FELIPE BARBOSA TADIM e PABLO THIAGO DIAS COSTA, a prática da conduta descrita no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e ao acusado CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS a prática das condutas descritas no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 333 do CP, descrevendo que: “[…] policiais militares receberam informações de manifestante anônimo, o qual relatou a reunião de gerentes do tráfico da “boca” Milton Campos em uma casa situada à Rua Um, n° 155. Extrai-se que os gerentes seriam Pablo, indivíduo de cabelo preto e com tatuagens pelo corpo, e Filipinho, de estatura mediana. Foi narrado ainda que outros três indivíduos, identificados como funcionários do crime, também estavam no local e seriam os responsáveis pela venda de drogas e abastecimento da “boca”. Por fim, declarou o manifestante que adolescente, de alcunha “PH”, seria o responsável pelo imóvel em questão. […] Ao perceberam a presença militar, indivíduos que se encontravam na varanda do segundo andar da casa foram vistos pela guarnição se escondendo. Além disso, foi possível escutar as expressões “deu ruim”, “polícia” e “os homi, vaza” sendo gritadas e, então, observar movimentações de fuga daqueles que estavam no imóvel. Neste momento três indivíduos evadiram do local ao pularem a janela da casa e correrem em direção aos telhados vizinhos. […] Segundo se apurou, após perseguição, o indivíduo que trajava a camisa amarela foi abordado pelos militares em uma mata próxima e identificado como JEAN NUNES DUTRA. Procedida a sua busca pessoal, foram arrecadados 22 (vinte e dois) pinos de cocaína, 29 (vinte e nove) pedras de crack, 01 (um) invólucros de haxixe e 01 (um) aparelho de telefone celular em sua posse imediata. No que concerne aos dois outros indivíduos, durante a fuga, um deles foi visto dispensando uma mochila com detalhes rosa no telhado da residência onde se encontravam, enquanto o segundo arremessou sacola que portava no telhado do imóvel vizinho. Após dispensarem o que traziam consigo, ambos continuaram em fuga até se esconderem no interior de uma residência. Franqueada a entrada dos militares no imóvel pela proprietária deste, foi realizada a abordagem dos indivíduos, tendo sido estes identificados como PABLO TIAGO DIAS COSTA e CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS, indicados na manifestação anônima como gerentes do tráfico. Em continuadas diligências, foram procedidas buscas no interior do imóvel alvo da manifestação. No local foram abordados o adolescente P.H.C. e LUIZ FELIPE BARBOSA TADIM e, realizadas buscas, foram localizados 38 (trinta e oito) comprimidos de MDMA, 02 (duas) porções de maconha e 02 (dois) aparelhos de telefone celular. […] foi localizada a mochila com detalhes rosa, na qual foram arrecadados 673 (seiscentos e setenta e três) pinos de cocaína, 01 (uma) barra de maconha, 01 (uma) arma de fogo, calibre.9mm e 03 (três) cartuchos avulsos. Em seguida, no telhado do imóvel aos fundos, foram arrecadados no interior da sacola arremessada a quantia de R$204,00 (duzentos e quatro) reais, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rádio comunicador. […] Por fim, CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS ofereceu aos militares 02 (duas) armas de fogo com o intuito de evitar a sua prisão em flagrante e a de PABLO TIAGO DIAS COSTA.” (ID 10415676451). Passo à análise das provas. Das preliminares Em sede de alegações finais, as defesas dos acusados suscitaram a nulidade por invasão de domicílio. A defesa do acusado JEAN suscitou, ainda, a nulidade das provas por abordagem ilegal. No entanto, as referidas matérias, por natureza, referem-se especificamente à valoração das provas, motivo pelo qual deixo seus exames para a fase de mérito, afastando as preliminares. No mais, o processo teve tramitação regular, nada havendo para sanear ou suprir, razão pela qual passo à análise das provas orais produzidas. Das provas orais produzidas em audiência A testemunha Jader Frois dos Santos, confirmou que se recorda da ocorrência. Informou que o Sargento Magalhães, recebeu informações de moradores do bairro Tupi, de que haveria uma reunião entre os gerentes do tráfico e os chamados “pistas”, funcionários do crime. Ato contínuo, ao baterem na porta do imóvel onde ocorreria a referida reunião, ouviram ruídos indicando que pessoas corriam pelos fundos. Informou que, nos fundos, já havia outra guarnição posicionada, a qual visualizou três indivíduos pulando por uma janela. Um deles, que acredita ser o acusado JEAN, foi capturado e, em sua posse, foram encontrados entorpecentes. Os outros dois indivíduos fugiram, pulando por uma laje e acessando a janela de uma residência vizinha. Em seguida, relatou que, durante a fuga, os demais policiais presenciaram os indivíduos dispensando objetos por cima das casas. Diante disso, ingressaram no imóvel, onde abordaram dois menores de idade, sendo localizados com eles comprimidos de MDMA e porções de maconha. Ainda, visualizaram nos telhados mais porções de drogas, rádio comunicador e balança de precisão, já no telhado da residência que ingressaram, foi encontrada uma mochila contendo aproximadamente 700 pinos de cocaína, além de algumas munições. Além disso, informou que, na residência para onde os outros dois suspeitos haviam fugido, os policiais bateram à porta e foram atendidos por uma mulher, que inicialmente negou a presença de terceiros no local, mas, em seguida, autorizou a entrada da guarnição. Dentro do imóvel, foram localizados os acusados PABLO e CLÁUDIO. Foi informado a testemunha, que os acusados PABLO e CLÁUDIO teriam oferecido uma arma de fogo ao sargento Magalhães em troca da própria liberdade. Em relação ao menor abordado, ele alegou ter alugado a residência com a finalidade de armazenar entorpecentes e viabilizar o tráfico, mencionando que agia a pedido do gerente do tráfico, identificado como PABLO. Contudo, a denúncia recebida informava que os gerentes eram PABLO e FELIPINHO. O acusado JEAN, alegou aos policiais que estava trabalhando como “pista” no momento da ocorrência e assumiu apenas as drogas que estavam em sua posse. Esclareceu que a guarnição comandada pelo Subtenente Carvalho, posicionada nos fundos da residência onde a ocorrência teve início, visualizou três indivíduos pulando por uma janela e empreendendo fuga. Segundo a testemunha, dois desses indivíduos ingressaram em uma casa vizinha, enquanto o terceiro correu em direção ao beco. Informou que dentro da casa em que eles estavam reunidos, no segundo andar, havia porções de maconha e comprimidos de MDMA. No telhado ao lado, era possível ver rádio de comunicação, balança de precisão, dinheiro e algumas porções, todas emboladas, como se alguém tivesse arremessado o material. Relatou que o cabo Miranda e o subtenente Carvalho viram o momento em que eles pularam a janela e PABLO arremessa uma mochila no telhado, em cima do terceiro andar. Entretanto, o local era de difícil, de forma que a mochila foi arrecadada depois. Dentro da mochila, relatou que havia o que chamam de “bomba”, porções fracionadas com pinos de cocaína, sendo que cada porção tem cerca de 70 pinos que são fornecidos aos “pistas”. Na mochila, havia aproximadamente 700 pinos de cocaína ou 10 bombas. Informou que, no momento, o policial não informou o nome da pessoa que arremessou a mochila, disse apenas que o indivíduo de cinza fez o arremesso no telhado. Informou que PABLO e mais um indivíduo estavam com roupas cinzas. Relatou que não conhece os acusados de outras ocorrências, mas “a ficha deles é extensa”. Afirmou que não presenciou o momento em que um dos indivíduos ofereceu uma arma de fogo ao Sargento Magalhães em troca da sua liberdade. Informou que trabalha na região há um ano e meio e nunca abordou o acusado JEAN antes do dia dos fatos. Informou que não fornece dados de pessoas que colaboram com a polícia. Esclareceu que não tem registro ou filmagem do momento em que adentraram no primeiro imóvel. Relatou que bateram no portão e os indivíduos saíram correndo e pulando, sendo que não é uma residência, tem apenas um colchão para os “pistas” descansarem após os turnos e restos de comida. Informou que para quem olha o local é uma casa abandonada, mas para os traficantes são um local de descanso. Com relação ao imóvel da Sra. Tâmara, informou que ela autorizou a entrada dos policiais. Com relação ao acusado JEAN, informou que ele fugiu, pulou a janela e foi preso na mata. Informou que no terceiro andar do primeiro imóvel havia uma moradora, quanto ao primeiro andar, não se recorda se chegaram a entrar, pois existe uma escada para o segundo andar por fora da residência. Informou que a cocaína e a arma de fogo foram arremessadas no telhado do terceiro andar da residência. Informou que o adolescente Pedro Henrique assumiu a propriedade do imóvel, mas não foram atendidos por ninguém, todos correram. Esclareceu que mesmo sem abrir o portão é possível ver o segundo andar da residência em razão da inclinação do lote. Relatou que não observaram ninguém comercializando entorpecentes no local e nem usuários entrando e saindo da residência. Informou que ninguém evadiu da polícia ou se escondeu dentro do imóvel antes da abordagem. Indagado se houve monitoramento prévio do imóvel ou se receberam a denúncia anônima e entraram na residência, respondeu que aquela região é constantemente monitorada por “olheiros”, de forma que é impossível parar na esquina para monitorar o beco. Informou que, em regra, quando a viatura chega ao local, todos já estão correndo. No dia dos fatos, cada guarnição foi para o local designado, sendo que ao chegar no primeiro imóvel, desembarcaram e entraram na residência. Afirmou que, antes dos fatos, nunca havia ido até a residência, mas conhecia o local e já prendeu pessoas naquele beco. Relatou que a Tâmara se identificou como moradora do imóvel e disse aos policiais que não havia ninguém além dela no local. A testemunha Guilherme Villar Camargos Saraiva afirmou que não participou da ocorrência e figourou apenas como testemunha de apresentação. A testemunha Emerson Magalhães Maciel afirmou que recebeu uma denúncia anônima de que os indivíduos PABLO e FELIPINHO estavam reunidos com mais três pessoas em uma residência, no segundo andar, para dividir e distribuir as drogas que abastecem as biqueiras da região. Diante disso, os militares realizaram o cerco do local e iniciaram a abordagem pela parte da frente da casa. Informou que ao baterem no portão, foi possível visualizar através da porta de vidro do segundo andar uma movimentação de fuga dos indivíduos, sendo informado que os autores estavam pulando a janela dos fundos da residência e arremessando objetos. Ao adentrar a residência, abordaram o menor Pedro Henrique e o LUIS FELIPE. Passo seguinte, foi apreendido no telhado, próximo a janela dos fundos, drogas, dinheiro e balança de precisão. Informou que um indivíduo pulou a janela e foi abordado na mata, sendo que os outros dois entraram pela janela da residência que fica nos fundos. Em contato com a moradora, ela franqueou a entrada dos militares e disse estar sozinha. Contudo, o depoente se deparou com o PABLO no segundo andar e o CLÁUDIO no quarto, se passando por morador. Ao perceber o que estava acontecendo, a moradora mudou sua versão e informou que é namorada de um dos acusados e eles passaram anoite no local. Em que pese essa declaração da moradora, o depoente afirmou que o militar carvalho viu o momento em que os acusados entraram na segunda residência pela janela. Relatou que o adolescente assumiu a propriedade dos comprimidos de ecstasy e o LUIS FELIPE assumiu a propriedade da droga que estava espalhada dentro do primeiro imóvel. Foram apreendidos, ainda, na mochila arremessada no telhado, pinos de cocaína, dinheiro, barras de maconha, arma de fogo e balança de precisão. Passo seguinte o acusado CLÁUDIO ofereceu duas armas de fogo aos militares em troca da sua liberdade e a do seu irmão PABLO. Informou que não recebeu outras denúncias sobre a residência antes dos fatos em questão. Relatou que o primeiro imóvel possui três andares, sendo que o primeiro é alugado, o segundo foi alugado para o Pedro Henrique e o terceiro é da proprietária da casa. Informou que o segundo andar tem móveis, camas espalhadas, e o Pedro Henrique confessou que o alugou por ordem do PABLO para que os “pistas” pudessem descansar entre os seus turnos. Relatou que já abordou o PABLO e o menor de idade em outras ocorrências, mas não se recorda dos demais. Afirmou que nada de ilícito foi encontrado com o CLÁUDIO e o LUIS FELIPE, apenas foi localizada droga com o indivíduo que correu para a mata, sendo que este assumiu que estava “na pista” no momento da abordagem. Informou que a oferta da arma de fogo foi feita no momento da contenção do CLÁUDIO. Nenhum outro militar presenciou a oferta. Relatou que trabalha na região há dezoito anos, mas não se recorda de ter abordado o JEAN em outras ocorrências. Afirmou que não realizaram monitoramento prévio do primeiro imóvel. Confirmou que é normal as pessoas saírem correndo daquele local para a mata quando a viatura chega. Relatou que não colheram termo de autorização e nem filmaram a entrada no imóvel, sendo que entraram devido à informação de que os acusados estavam evadindo e dispensado materiais em cima do telhado. Afirmou que, no momento em que receberam a denúncia, foram até o local e visualizaram os acusados em fuga. Informou que o imóvel tem uma porta de vidro grande em que os acusados tinham visão da rua, sendo que quando bateram no portão eles começaram a gritar “os homens”. Informou que não houve consentimento do Pedro Henrique para adentrar do imóvel, mas havia fundada suspeita em razão da fuga. Indagado se a fuga foi em razão da presença dos militares, afirmou que “quem não deve não corre”. Informou que foram até a residência exclusivamente em razão da denúncia anônima, não houve outras diligências. Relatou que a rua é uma biqueira e o depoente já efetuou várias prisões no local. Relatou que não visualizou a prática de crime dentro do segundo andar antes de adentrar no imóvel, viu apenas quando eles se aproximaram da porta de vidro e correram. Informou que se os acusados não tivessem evadido e dispensado materiais não teriam adentrado na residência sem autorização. Afirmou que não se recorda se algum militar estava usando câmera corporal. Informou que não arrolaram testemunhas civis, pois no local estavam apenas namoradas e parentes dos acusados. Afirmou que o LUIS FELIPE é o que estava de óculos dentro da residência e ele assumiu a propriedade da maconha que estava na casa, bem como confessou atuar como “pista”. Disse que LUIS FELIPE teve um comportamento colaborativo com a polícia militar. Afirmou que o CLÁUDIO é moreno e estava com uma camisa cinza no dia dos fatos. A testemunha Bruno Gomes de Almeida afirmou que o militar Magalhães recebeu a denúncia anônima e montaram uma operação para verificar o imóvel. No momento em que bateram no portão, os indivíduos empreenderam fuga do imóvel e o depoente perseguiu o acusado JEAN, que foi abordado na posse dos entorpecentes descritos no boletim da ocorrência. Afirmou que não conhecia os acusados de outras ocorrências. Ademais, relatou que há muitas denúncias de tráfico no aglomerado, mas nunca recebeu denúncia dessa residência específica. Informou que trabalha na região há oito anos e nunca abordou o acusado JEAN. Relatou que é comum que os traficantes saiam correndo quando a polícia chega, mas os moradores não correm. A testemunha Alex Silvio Carvalho afirmou que se posicionou nos fundos da casa e visualizou quando três indivíduos saíram do imóvel pela janela, sendo que dois entraram em outra janela e o outro evadiu pelo telhado e saiu no beco. Informou que um dos dois que entraram em outra residência arremessou uma mochila no telhado e o outro arremessou droga e dinheiro no telhado. Relatou que, dentro da mochila, foram apreendidos arma e droga. Afirmou que os dois que entraram em outra residência foram abordados nesse segundo imóvel. Relatou que foram no segundo imóvel e a moradora autorizou a entrada, alegando que estava sozinha. Ato contínuo, localizaram os dois indivíduos que evadiram dentro do imóvel. Diante disso, a moradora alegou que é namorada de um dos acusados. Na posse direta desses dois indivíduos, nada de ilícito foi apreendido. Informou que nunca recebeu denúncias desse imóvel, pois não é atuante na localidade. Contou que não abordou o JEAN em outras ocorrências. Relatou que do local em que estava não tinha a visão de dentro do imóvel. Ademais, disse que o primeiro andar é independente dos demais, sendo que o primeiro piso é a residência de uma senhora que apareceu no dia dos fatos, mas o depoente não teve contato. Afirmou que não ingressou no domicílio. Relatou que a sua equipe não realizou o monitoramento prévio da residência e que a abordagem foi na parte da manhã. A testemunha Edilson de Jesus Furtado afirmou que trabalha com o CLÁUDIO há cinco meses, sendo que trabalha com medições, instalações e captação de clientes. Informou que, no dia dos fatos, o CLÁUDIO estava trabalhando para o depoente e foi até o local para realizar medições na casa da namorada do seu irmão para a instalação de um box. A testemunha Giselli de Souza Carvalho afirmou que mora no primeiro andar da residência em que os acusados estavam reunidos. Informou que o acusado LUIS FELIPE é morador do segundo andar. Relatou que não nunca viu os outros acusados entrando e saindo da residência. Contou que não sabe o que aconteceu no dia dos fatos, não viu nenhuma movimentação. Relatou que viu quando os militares entraram na residência. Afirmou que eles bateram no portão do lote e entraram na sua residência, sem realizar buscas. Afirmou que os policiais não tinham mandado para entrar no local, apenas pediram para entrar. Informou que a sua filha atendeu a porta e os militares “chegaram entrando”. Afirmou que viu o LUIS FELIPE e um “rapazinho” saindo do local com os militares. Relatou que a dona da casa alugava os dois primeiros andares. Relatou que não sabe se sua filha autorizou a entrada no primeiro andar. Por fim, informou que nunca presenciou movimento de usuários de drogas nas imediações da sua casa. A informante Tâmara Pereira da Silva Soares relatou que é namorada do PABLO há dois anos. Informou que teve um churrasco na sua residência e o PABLO dormiu no local. No dia seguinte, os militares foram até a sua casa procurando por alguém e encontraram o PABLO na cozinha e o FELIPE fazendo o orçamento de um box para a mãe da informante. Disse que não instalou o box. Informou que não autorizou a entrada dos militares e a fechadura do portão foi danificada. Disse que um dos policiais tinha uma câmera na farda, mas não se recorda qual. Contou que não conhece os outros acusados. Disse que o FELIPE é irmão do seu namorado e foi chamado pela sua mãe para fazer o orçamento do box. O acusado JEAN NUNES DUTRA confessou a prática delitiva. Relatou que brigou com a mãe e foi para a casa de um amigo, aonde aconteceu a abordagem. Informou que viu a chegada dos militares e arremessou a mochila e a arma no telhado, empreendendo fuga para o mato. Alegou que nada foi apreendido na sua posse direta e assumiu a propriedade apenas dos pinos de cocaína e da arma de fogo. Informou que “os meninos” é que estão pagando o seu advogado, pois não tem dinheiro. Relatou que está na mesma cela que os outros acusados. Relatou que não conhece os irmãos, começou a vender drogas na sexta-feira, por necessidade financeira. Informou que é usuário de drogas desde doze anos. Relatou que se não fosse viciado não teria começado a vender droga. O acusado LUIS FELIPE BARBOSA TADIM confessou a propriedade da maconha, bem como que vende a droga a conhecidos para sustentar o seu vício. Informou que mora na residência alvo da abordagem e que pagava o aluguel de R$700,00. Contou que morou no local por dois meses. Disse que os policiais arrobaram a porta e invadiram a casa. Contou que o interrogado assumiu desde o início a propriedade da maconha. Contou que usa maconha desde os dezesseis anos e atualmente tem 21 anos. Disse que está arrependido e sempre foi trabalhador, motivo pelo qual merece uma segunda chance. Contou que não resistiu e ainda sim foi agredido pelos militares. O acusado CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que estava na casa da namorada do seu irmão fazendo a medição para a instalação de um box. Contou que os policiais invadiram a casa e prenderam o depoente e o seu irmão, dizendo que eles estavam correndo, o que negou. Ao ser indagado, contou aos militares que possui passagens pela polícia, mas atualmente não pratica condutas criminosas e que está trabalhando. Disse que os policiais exigiram a entrega de uma arma de fogo, sendo que se não o fizesse eles iriam “complicar”. Por sua vez, respondeu que os policiais deveriam fazer o que achassem certo, pois não tinha arma. Passo seguinte, foi preso junto com o seu irmão, tendo tomado conhecimento dos materiais apreendidos posteriormente. Informou que tem que pagar a pensão da filha, a multa pelo porte de arma de fogo e presta serviço comunitário sábado e domingo, de forma que não tem como praticar tráfico de drogas, pois sua cabeça está ocupada. Relatou que o policial “branquinho, com dente de lente”, que prestou depoimento por videoconferência, estava com uma câmera na farda. Contou que não conhece os demais acusados. O acusado PABLO THIAGO DIAS COSTA negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não estava no primeiro imóvel, tinha acabado de acordar na casa da sua namorada, estava tomando café quando ela informou que o seu irmão tinha chegado para fazer o orçamento do box. Contou que os policiais invadiram a casa e revistaram, mas nada foi encontrado. Disse que os policiais exigiram uma arma de fogo do irmão dele, mas ele negou e os dois foram presos. Disse que teve um churrasco na casa da namorada e dormiu no local. Indagado qual o motivo de ter sido apontado como gerente do tráfico de drogas pelos militares, respondeu que é pelos seus antecedentes. Relatou que o policial Miranda usava uma câmera na farda. Contou que não conhece os demais acusados. São estas as provas produzidas sob o crivo do contraditório. Quanto ao delito do art. 33 da Lei n° 11.343, de 2006 Inicialmente, antes de adentrar a análise da materialidade e autoria delitivas, faz-se necessário examinar a alegação de nulidade, decorrente de invasão de domicílio e da abordagem ilegal do acusado JEAN. Registra-se que o ingresso regular no domicílio de alguém somente pode ser feito nas hipóteses descritas na Constituição Federal: flagrante delito; desastre; para prestar socorro; durante o dia, por determinação judicial; ou com permissão do morador. Quanto à entrada dos policiais no imóvel, verifica-se que os militares responsáveis pela diligência foram uníssonos ao relatar que, diante da dinâmica da ação, foi constatado o estado de flagrância, inicialmente, pois ao chegarem ao local e baterem no portão, os militares ouviram barulhos e gritos de “os homens”, sendo que os militares posicionados nos fundos da casa viram o momento em que três indivíduos empreenderam fuga pela janela e dispensaram objetos em cima do telhado. Tal circunstância, reforçada pela denúncia anônima relatando que os indivíduos PABLO e FILIPINHO estavam reunidos com mais três pessoas, no segundo andar de uma residência, para dividir e distribuir as drogas que abastecem as biqueiras da região, bem como pela subsequente constatação de que havia entorpecentes na residência e no telhado, caracteriza fundadas razões para busca domiciliar. Portanto, foi constatado que as buscas no interior do imóvel se deram após o flagrante delito, tendo em vista a dinâmica dos fatos, não sendo necessária a autorização do proprietário para o ingresso na residência. Nesse sentido, após a diligência, os entorpecentes foram arrecadados no imóvel. Destaca-se que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é permitida a entrada dos policiais em domicílio nessas circunstâncias. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da questão, delimitou a seguinte decisão: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fundadas razões para o ingresso na residência. Informação específica sobre crime de tráfico. Fuga do acusado ao notar a presença dos policiais militares. Validade da prova. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (RE 1547675 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025) Desse modo, pelas razões explanadas, rejeito a preliminar de invasão de domicílio. Ainda, em que pese o requerimento defensivo acerca de nulidade das provas ante a ausência de justa causa para abordagem do acusado JEAN, não vislumbro nenhum elemento que denote a ilegalidade do ato, considerando que a abordagem do referido acusado decorreu da fuga de dentro da residência alvo da denúncia anônima de tráfico de drogas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PONTO CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FUGA AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DILIGÊNCIA POLICIAL VÁLIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito. 2. No caso concreto, após o recebimento de denúncia anônima relatando a movimentação suspeita de três indivíduos nos fundos de determinado estabelecimento comercial, policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina visualizaram os dois pacientes, juntamente com Valdir Manoel da Silva, em atitude suspeita no local indicado. Ao perceberem a aproximação da viatura policial, os suspeitos embarcaram em seus veículos e tentaram empreender fuga, sendo capturados e presos em seguida. Com eles, além de dinheiro em espécie, foram encontradas e apreendidas 20 porções de crack, com o peso de 4,29 g, que, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, seriam posteriormente entregues para consumo de terceiros. 3. Importante registrar que os pacientes, reincidentes específicos, já eram conhecidos da polícia pelo envolvimento anterior com o tráfico de drogas e, inclusive, à época dos fatos, encontravam-se em cumprimento de pena em meio aberto por condenações anteriores pela mesma espécie delitiva. 4. Não há evidência de que a diligência levada a efeito pela polícia tenha ocorrido por mero subjetivismo decorrente de motivos preconceituosos, estereotipados ou com intuito discriminatório de raça ou condição social, o que, sem dúvida, invalidaria a busca, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Em situação semelhante, a Suprema Corte já decidiu que "[s]e um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23). 6. Presentes as fundadas suspeitas que amparam a atuação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 862.402/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Deve-se consignar que diligências foram feitas para verificar a veracidade do informe, eis que os militares se deslocaram até a residência indicada na notitia criminis e observaram a fuga dos acusados, o que permitiu apreender os materiais entorpecentes. Tal situação, portanto, demonstra a existência de fundadas suspeitas para abordagem, o que demonstra a legalidade da ação policial. Diante disto, afasto a alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem policial. Superadas essas premissas, a materialidade delitiva está evidente nos autos em epígrafe, a qual pode ser constatada pelo auto de apreensão (ID 10398863458) e pelos laudos de constatação definitiva de drogas, positivos para a presença de cocaína pulverizada, pesando 32 gramas, metanfetamina, em 5 comprimidos, cocaína, na forma de crack, pesando 7 gramas, maconha, na forma de haxixe, pesando 2,36 gramas, maconha, pesando 127 gramas, maconha, pesando 805 gramas e cocaína pulverizada, pesando 990,50 gramas (ID 10422296031, 10422296032, 10422296033, 10422296034, 10422296035, 10422296036, 10422296037). No que se refere à autoria delitiva, nota-se pelo relato das testemunhas que os acusados estavam reunidos na residência para distribuir as drogas que abasteceriam as biqueiras da região. Ao notarem a presença militar, os acusados PABLO e CLÁUDIO evadiram pela janela dos fundos e arremessaram uma mochila e uma sacola no telhado. Passo seguinte, entraram pela janela de outra residência, aonde foram abordados. Já o acusado JEAN, evadiu pela mesma janela, mas empreendeu fuga em direção a mata do bairro, aonde foi abordado. Por sua vez, o acusado LUIS FELIPE não evadiu e foi abordado dentro da casa. Na mochila arremessada foram apreendidos 673 pinos de cocaína, uma barra de maconha, uma arma de fogo tipo pistola e três munições. Na sacola arremessada foram apreendidos a quantia de R$204,00, uma balança de precisão e um rádio comunicador. Já na posse de JEAN, foram apreendidos 22 pinos de cocaína, 29 invólucros contendo crack, dois invólucros com maconha, na forma de haxixe, 17 cartuchos de munição 9mm e um celular Samsung. Na primeira residência foram apreendidos duas porções de maconha e 31 comprimidos de MDMA. O acusado LUIS FELIPE, em seu interrogatório, confessou a prática delitiva, esclarecendo que é o proprietário da maconha encontrada na casa e que vende essa droga a conhecidos para sustentar o seu vício. O acusado JEAN também confessou a prática delitiva, afirmando que vende drogas por necessidade financeira. Quanto aos acusados PABLO e CLÁUDIO, a testemunha Alex Carvalho foi enfática em relatar que viu quando dois indivíduos saíram pela janela dos fundos, arremessaram a mochila e a sacola no telhado e entraram em outra residência para se esconder. Nesse sentido, os acusados PABLO e CLÁUDIO foram presos na mesma residência em que os dois indivíduos em fuga se esconderam. Além disso, a testemunha Jader dos Santos afirmou que dois indivíduos de roupa cinza evadiram da primeira residência e arremessaram a mochila e a sacola no telhado, bem como relatou que PABLO estava de roupa cinza. Por sua vez, a testemunha Emerson afirmou que CLÁUDIO também estava vestindo cinza. Diante disso, verifica-se que os depoimentos prestados pelos militares restaram claros e coerentes quanto aos fatos apurados, estando em perfeita consonância com as provas produzidas extrajudicialmente. Vale dizer também, que eventuais divergências nos depoimentos das testemunhas são normais devido ao lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a data em que a audiência de instrução e julgamento foi realizada, ressaltando que a presença de pequenas imprecisões, não são capazes de afetarem a essência das declarações e desqualificarem os depoimentos prestados. Em relação a declaração do acusado JEAN de que a mochila arremessada durante a fuga era de sua propriedade, observa-se que nenhum elemento narrado pelos policiais sustenta tal alegação. Os policiais, inclusive, relataram que foram os dois indivíduos de cinza (PABLO e CLÁUDIO) que arremessaram a mochila no telhado. Ademais, verifica-se que JEAN estava preso na mesma cela que os demais acusados e relatou que eles estão financiando a sua defesa, o que levanta dúvidas sobre a espontaneidade da sua declaração. Em relação ao depoimento da testemunha Edilson, verifica-se que apesar de dizer que o acusado CLÁUDIO estava na residência da Tâmara para fazer o orçamento de um box, a defesa e a testemunha não apresentaram nenhum documento ou comunicação com o CLÁUDIO nesse sentido. Ademais, o box não chegou a ser instalado. Quanto ao depoimento da Giselli, moradora do primeiro andar da residência, este se limitou a informar que LUIS FELIPE reside no local, que os policiais entraram no lote e que nunca presenciou movimento de usuários de droga nas imediações da sua casa. Contudo, conforme relatado pelas testemunhas militares, o local é um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, estando ao lado de uma biqueira e figurando em diversas abordagens policiais, o que descredibiliza o depoimento da testemunha. Em relação à Tâmara, verifica-se que ela é namorada do acusado PABLO e não prestou compromisso de dizer a verdade. Além disso, em que pese a existência de uma foto do acusado PABLO deitado na cama, supostamente, às 11h09 do dia dos fatos, observa-se que o boletim de ocorrência foi lavrado, em sede policial, às 10h20 do mesmo dia. Sendo assim, tendo em vista que PABLO foi conduzido à delegacia e prestou declarações junto aos demais acusados (ID 10398863442, fl. 10), conclui-se que ele já estava sob a custódia dos militares às 11h09 do dia 13/01/2025. Nesse ponto, embora os acusados CLÁUDIO e PABLO neguem a autoria delitiva, suas versões encontram-se isoladas nos autos, sendo que as provas carreadas demonstram a incursão dos réus na prática do tráfico de drogas. Ressalta-se, ainda, que o crime em análise dispensa a verificação do agente na prática de comercialização das drogas. A simples conduta de “ter em depósito”, “guardar” e “trazer consigo” entorpecentes, notadamente fracionados e em exorbitante quantidade e variedade (ID 10398863458), como ocorreu no caso em questão, já caracteriza o delito de tráfico de drogas. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação de JEAN NUNES DUTRA, LUÍS FELIPE BARBOSA TADIM, PABLO THIAGO DIAS COSTA e CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS pela prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n° 11.343, de 2006. Em relação ao acusado CLÁUDIO, quanto ao reconhecimento da causa especial de redução de pena do §4º do art. 33 da Lei n° 11.343 de 2006, denota-se que o acusado é reincidente específico e estava em cumprimento de pena na época dos fatos (consoante CAC de ID 10455441362), portanto, não é hipótese de sua incidência. Em relação aos acusados JEAN, LUIS FELIPE e PABLO quanto ao reconhecimento da causa especial de redução de pena do §4º do art. 33 da Lei n° 11.343 de 2006, denota-se que os acusados são primários (consoante CACs de IDs 10455441360, 10455441358, 10455441356). Entretanto, verifica-se que foi apreendido, na residência em que eles estavam, uma grande quantidade e variedade de drogas, uma arma de fogo, munições, um rádio comunicador e uma balança de precisão, o que indica a dedicação criminosa dos réus, portanto, não é hipótese de sua incidência. No mesmo sentido, quanto ao acusado PABLO, denota-se que, apesar de primário, sua CAI possui diversas anotações, inclusive, pela infração análoga ao crime de tráfico de drogas (ID 10455441355), o que corrobora os demais indícios de sua dedicação criminosa. No que diz respeito à majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n° 11.343, de 2006, tenho que não restou configurada, eis que não há comprovação nos autos de que o crime foi praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva, aliado ao fato de que, os acusados não foram visualizados, em momento algum, empunhando a arma de fogo arrecadada. Ressalto que a apreensão de armas/munições, por si só, não configura a presente causa de aumento, já que não há comprovação de seu emprego ou mesmo a intimidação difusa/coletiva. Por tais razões, o decote é necessário. Quanto ao aumento de pena previsto no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se sua incidência, uma vez que há indícios de que os acusados possuíam vínculo com o adolescente, conforme comprovado pelos policiais, que foram claros ao apontar que o menor estava na residência junto com os acusados. Ademais, o auto de prisão em flagrante delito (ID 10398863442, fl. 18) atesta a data de nascimento do adolescente PEDRO HENRIQUE CARDOSO ROCHA (27 de maio de 2009). Sobre a eventual alegação defensiva de falta de documento idôneo para atestar a idade do adolescente detido junto aos acusados, verifica-se que o auto de prisão em flagrante contém tais dados, sendo este um documento público e legal que qualifica os envolvidos. Ademais, a veracidade do documento é corroborada pela própria natureza da medida aplicada ao adolescente, visto que, caso tivesse atingido a maioridade legal, figuraria como réu nos presentes autos. Quanto ao delito do art. 333, caput, do Código Penal Ainda, a denúncia imputa ao acusado CLÁUDIO a conduta expressa no artigo 333, caput, do Código Penal. Destaco que o crime de corrupção ativa é um crime formal, que não se exige resultado naturalístico para sua consumação, pois se verifica com um único ato, qual seja, o mero oferecimento da vantagem indevida, ainda que não aceita. No que se refere à autoria delitiva, nota-se que o policial Emerson, ouvido em juízo, foi enfático ao afirmar que o acusado CLÁUDIO lhe ofereceu arma de fogo em troca da sua liberdade no momento em que foi contido. Tal proposta, ainda que informal, caracteriza oferta de vantagem indevida, uma vez que visava a obter tratamento leniente dos agentes públicos, em troca da omissão do ato de ofício correspondente à prisão em flagrante. Em que pese a alegação defensiva de que os policiais estão, supostamente, sendo processados por violência e outras ilegalidades, consigno que este fato, por si só, não tem o condão de inocentar o acusado da imputação feita na denúncia, notadamente antes de uma condenação transitada em julgado. Ademais, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a existência desses procedimentos, bem como não foi especificado quais seriam os militares envolvidos nas ilegalidades. Sendo assim, ainda que CLÁUDIO tenha negado a ocorrência dos fatos, não vejo como possa acolher a versão apresentada, visto que não há nenhum elemento que a ratifique ou demonstre a plausibilidade da alegação. Diante disso, não é outra a conclusão, devendo CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS ser condenado pelo delito tipificado no artigo 333, caput, do Código Penal. Destinação de bens Em relação aos entorpecentes apreendidos, proceda-se à destruição, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/06. Em relação à arma de fogo e às munições apreendidas, é caso de destinar ao Exército Brasileiro, conforme o artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Por fim, em relação aos telefones celulares, à quantia em dinheiro, ao rádio comunicador e à balança de precisão, é caso de destinação em favor da União, nos termos do 63 da Lei n.º 11.343, de 2006. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência CONDENO os acusados: 1) JEAN NUNES DUTRA, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343, de 2006, atenuado pelo art. 65, incisos I e III, alínea “d” do Código Penal. 2) LUÍS FELIPE BARBOSA TADIM, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343, de 2006, atenuado pelo art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. 3) PABLO THIAGO DIAS COSTA, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343, de 2006. 4) CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343, de 2006 e artigo 333, caput, do Código Penal, agravados pelo art. 61, I do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Quanto ao réu JEAN NUNES DUTRA A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10455441360); a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias não podem desfavorecer o acusado, pois não extrapolam aquelas decorrentes do delito; e as consequências do crime são inerentes ao delito; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, não constato presença de agravantes, porém, reconheço a atenuante de menoridade relativa, uma vez que o acusado era menor de 21 anos (02/02/2004) na data dos fatos (13/01/2025), bem como reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, visto que, o acusado confessou em juízo. Contudo, deixo de reduzir a pena, em razão do disposto na Súm. 231 do STJ, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição, contudo, presente a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343, de 2006, razão pela qual aumento a pena na fração de 1/6, fixando a pena em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção pena imposta, dado o quantitativo da pena fixada, nos termos do art. 33 do CP. Não atendidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Ante a natureza da pena fixada, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, pelo que deixo de expedir o alvará de soltura, tendo em vista a decisão de ID 10458277007, que revogou a prisão preventiva do acusado (alvará de soltura em ID 10458644297). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Quanto ao réu LUÍS FELIPE BARBOSA TADIM A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10455441358); a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias não podem desfavorecer o acusado, pois não extrapolam aquelas decorrentes do delito; e as consequências do crime são inerentes ao delito; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, não constato presença de agravantes, porém, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, visto que, o acusado confessou em juízo. Contudo, deixo de reduzir a pena, em razão do disposto na Súm. 231 do STJ, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição, contudo, presente a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343, de 2006, razão pela qual aumento a pena na fração de 1/6, fixando a pena em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção pena imposta, dado o quantitativo da pena fixada, nos termos do art. 33 do CP. Não atendidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Ante a natureza da pena fixada, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, pelo que deixo de expedir o alvará de soltura, tendo em vista a decisão de ID 10458277007, que revogou a prisão preventiva do acusado (alvará de soltura em ID 10458644649). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Quanto ao réu PABLO THIAGO DIAS COSTA A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10455441356); a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias não podem desfavorecer o acusado, pois não extrapolam aquelas decorrentes do delito; e as consequências do crime são inerentes ao delito; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, não constato a presença de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena aplicada. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição, contudo, presente a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343, de 2006, razão pela qual aumento a pena na fração de 1/6, fixando a pena em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção pena imposta, dado o quantitativo da pena fixada, nos termos do art. 33 do CP. Não atendidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Ante o regime fixado, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Quanto ao réu CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS Quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei n° 11.343, de 2006 A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são maculados (ID 10455441362 – autos n.° 0444796-72.2018.8.13.0024); a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias não podem desfavorecer o acusado, pois não extrapolam aquelas decorrentes do delito; e as consequências do crime são inerentes ao delito; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Ante tal exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência (ID 10455441362 – autos n.° 1000686-02.2019.8.13.0024 e 2026092-47.2015.8.13.0024), pelo que majoro a pena acima em 1/6, fixando-a em 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição, contudo, presente a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343, de 2006, razão pela qual aumento a pena na fração de 1/6, fixando a pena em 7 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 8 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO e 793 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS), cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Quanto ao delito do art. 333 do Código Penal A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são maculados (ID 10455441362 – autos n.° 0444796-72.2018.8.13.0024); a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias não podem desfavorecer o acusado, pois não extrapolam aquelas decorrentes do delito; e as consequências do crime são inerentes ao delito; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Ante tal exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, face a falta de provas quanto à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena acima em 1/6, fixando-a em 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual torno em definitiva a pena de 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, face a falta de provas quanto à capacidade econômica do agente. Do concurso material de crimes Aplica-se ao caso em tela o concurso material de crimes, pois CLÁUDIO FELIPE VENÂNCIO DIAS, mediante mais de uma ação, praticou os delitos em questão, incidindo no disposto do art. 69 do CP. Assim, faço a cumulação das penas, e aplico a pena única de 10 (DEZ) ANOS, 7 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 807 (OITOCENTOS E SETE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, face a falta de provas quanto à capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da sanção pena imposta, dado o quantitativo da pena fixada e a condição de reincidência do réu, nos termos do art. 33 do CP. Não atendidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, considerando a reiteração delitiva, o fato de que o réu estava em cumprimento de pena quando veio a incorrer em novo delito e o fato de subsistirem os requisitos legais e os motivos autorizadores que mantiveram sua prisão preventiva (ID 10443688652). Expeça-se guia de execução provisória de pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Disposições condenatórias comuns Transitada em julgado a presente, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução definitiva; 2. Proceda-se à incineração das drogas; 3. Destinem-se os bens conforme fundamentação; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-o da condenação do acusado e sua respectiva identificação pessoal, devendo o ofício ser instruído de cópia da sentença condenatória. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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