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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 263206318

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-65.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000733-65.2024.5.02.0441 (RemNecRO) RECORRENTE: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRAÇÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO FUNDADA EM ATO ILÍCITO DA RECLAMADA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327, DO C. TST. PRECEDENTES. O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria, estando a pretensão consumada pela prescrição. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1037/1044, integrada por aquela de fls. 1056/1057, proferida em sede de embargos de declaração e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por David Mendes Neto em face de Banco do Brasil S/A, recorrem as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Aplicação imediata da Lei 13.467/2017. 3) Limitação da execução aos valores indicados na inicial. 4) Expectativa de vida. 5) Atualização monetária. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Negativa de prestação jurisdicional. pagamento integral 2) Prescrição. 3) Ausência de ato ilícito. 4) Indenização. 3) Honorários advocatícios. Fundamento: Majoração. Depósito recursal às fls. 1144. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1145/1146. Contrarrazões da reclamada às fls. 1159/1166 e do reclamante às fls. 1167/1176. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Negativa de prestação jurisdicional Alega a reclamada ser nula a sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois não afastados todos os argumentos expendidos. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito, o que foi realizado de forma adequada na sentença, sendo que eventual irresignação deve ser objeto de recurso ordinário. MÉRITO Recurso ordinário do reclamante Justiça gratuita Decisão recorrida: A sentença não concedeu os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito:Alega que faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. b) Prova produzida O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 43). c) Jurisprudência dos Tribunais Superiores O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. d) Conclusão Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo. Recurso ordinário da reclamada Prescrição bienal I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a alegação de prescrição da pretensão. II. Fundamentos recursais a) Alega que o contrato de trabalho foi extinto em 2012, quando o reclamante se aposentou, estando a pretensão consumada pela prescrição. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. Conforme salientado na decisão agravada , a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição bienal total da pretensão à indenização por danos materiais correspondentes às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorporação das horas extras deferidas em reclamação ajuizada anteriormente tem seu termo inicial (actio nata) com o trânsito em julgado da reclamação anterior, na qual foram deferidas as horas extras, e não do término do contrato de trabalho ou da decisão do STJ no Tema 955. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) E os precedentes das Turmas do C, TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria. Não há falar-se em aplicação da Súmula 327, do C. TST, eis que não se trata de pedido de inclusão de verba reconhecida em juízo na complementação de aposentadoria, mas de pretensão indenizatória por ato ilícito, o que atrai a incidência da prescrição bienal. Reformo para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da reforma da sentença, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante DAVID MENDES NETO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.000,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Claudemir Antônio dos Santos IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID MENDES NETO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 263206372

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-65.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID MENDES NETO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000733-65.2024.5.02.0441 : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) : DAVID MENDES NETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000733-65.2024.5.02.0441 (RemNecRO) RECORRENTE: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: DAVID MENDES NETO, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRAÇÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO FUNDADA EM ATO ILÍCITO DA RECLAMADA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327, DO C. TST. PRECEDENTES. O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria, estando a pretensão consumada pela prescrição. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1037/1044, integrada por aquela de fls. 1056/1057, proferida em sede de embargos de declaração e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por David Mendes Neto em face de Banco do Brasil S/A, recorrem as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Aplicação imediata da Lei 13.467/2017. 3) Limitação da execução aos valores indicados na inicial. 4) Expectativa de vida. 5) Atualização monetária. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Negativa de prestação jurisdicional. pagamento integral 2) Prescrição. 3) Ausência de ato ilícito. 4) Indenização. 3) Honorários advocatícios. Fundamento: Majoração. Depósito recursal às fls. 1144. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1145/1146. Contrarrazões da reclamada às fls. 1159/1166 e do reclamante às fls. 1167/1176. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Negativa de prestação jurisdicional Alega a reclamada ser nula a sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois não afastados todos os argumentos expendidos. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito, o que foi realizado de forma adequada na sentença, sendo que eventual irresignação deve ser objeto de recurso ordinário. MÉRITO Recurso ordinário do reclamante Justiça gratuita Decisão recorrida: A sentença não concedeu os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito:Alega que faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. b) Prova produzida O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 43). c) Jurisprudência dos Tribunais Superiores O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. d) Conclusão Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo. Recurso ordinário da reclamada Prescrição bienal I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a alegação de prescrição da pretensão. II. Fundamentos recursais a) Alega que o contrato de trabalho foi extinto em 2012, quando o reclamante se aposentou, estando a pretensão consumada pela prescrição. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante postula, na presente reclamação trabalhista, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob fundamento de que, tendo sido condenada a ré ao pagamento de horas extras, nos autos do processo 0000664-27.2013.5.02.0444, deve ser reconhecido o prejuízo sofrido na composição de sua complementação de aposentadoria. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização "equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso já consideradas as diferenças salariais deferidas judicialmente e o valor atualmente pago pelo plano de previdência" (fls. 37). Por se tratar de ação na qual o reclamante postula o pagamento de indenização por ato ilícito, o prazo prescrição é contado a partir da ciência do dano, ou seja o transito em julgado da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. Conforme salientado na decisão agravada , a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição bienal total da pretensão à indenização por danos materiais correspondentes às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorporação das horas extras deferidas em reclamação ajuizada anteriormente tem seu termo inicial (actio nata) com o trânsito em julgado da reclamação anterior, na qual foram deferidas as horas extras, e não do término do contrato de trabalho ou da decisão do STJ no Tema 955. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) E os precedentes das Turmas do C, TST: Ag-AIRR - 732-06.2020.5.19.0008 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 23/08/2024; Ag-RR: 0000402-60.2020.5.23.0052, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023; RRAg - 131-75.2021.5.06.0412, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma , DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-344-64.2020.5.10.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022; RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. No caso, o decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000664-27.2013.5.02.0444 transitou em julgado em 20 de novembro de 2019, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo prescricional bienal para o pedido de indenização correspondente à integração das verbas deferidas na complementação de aposentadoria. Não há falar-se em aplicação da Súmula 327, do C. TST, eis que não se trata de pedido de inclusão de verba reconhecida em juízo na complementação de aposentadoria, mas de pretensão indenizatória por ato ilícito, o que atrai a incidência da prescrição bienal. Reformo para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da reforma da sentença, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante DAVID MENDES NETO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para declarar prescrita a pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, que ficará com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.000,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Claudemir Antônio dos Santos IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1000733-90.2024.4.01.3508

ID: 307148523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000733-90.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000733-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000733-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: RENATA CRISTINA SALES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pelo autor no dia 10/10/2021, por volta das 19 horas e 28 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2145371740. Devidamente citada, a CEF compareceu aos autos alegando o adimplemento da indenização na via administrativa, sendo a majoração pleiteada pela parte autora indevida (Id 2154435872). Por sua vez, a parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo médico pericial produzido nos autos, permaneceu inerte (Id 2153925242). Instado, o MPF manifestou pela improcedência do feito (Id 2173195796). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 10/10/2021 (Id 2107013689). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2107013689). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2107013694, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2107013689) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 10/10/2021, por volta das 19 horas e 28 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id 2107013692, fl. 06) informam que a vítima realizou procedimento cirúrgico, em virtude de fratura do fêmur direito; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2145371740) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito em 10/10/2021; b) paciente tratou cirurgicamente com haste bloqueada; c) queixa de dor no terço proximal do quadril que piora ao movimentar; d) exame físico com marcha normal; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2145371740), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o membro inferior direito, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de leve intensidade (25%). Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2107013694), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2107013681), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1000733-90.2024.4.01.3508

ID: 307148569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000733-90.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000733-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000733-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: RENATA CRISTINA SALES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pelo autor no dia 10/10/2021, por volta das 19 horas e 28 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2145371740. Devidamente citada, a CEF compareceu aos autos alegando o adimplemento da indenização na via administrativa, sendo a majoração pleiteada pela parte autora indevida (Id 2154435872). Por sua vez, a parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo médico pericial produzido nos autos, permaneceu inerte (Id 2153925242). Instado, o MPF manifestou pela improcedência do feito (Id 2173195796). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 10/10/2021 (Id 2107013689). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2107013689). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2107013694, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2107013689) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 10/10/2021, por volta das 19 horas e 28 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id 2107013692, fl. 06) informam que a vítima realizou procedimento cirúrgico, em virtude de fratura do fêmur direito; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2145371740) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito em 10/10/2021; b) paciente tratou cirurgicamente com haste bloqueada; c) queixa de dor no terço proximal do quadril que piora ao movimentar; d) exame físico com marcha normal; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2145371740), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o membro inferior direito, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de leve intensidade (25%). Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2107013694), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2107013681), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Murilo Da Silva x Belmira Comercio De Bijuterias Ltda

ID: 315955794

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-12.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

BELMIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ROSEMIR DE LIMA SILVA

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RAFAELA DA COSTA FERREIRA

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JONATHAN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000733-12.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: MURILO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000733-12.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: MURILO DA SILVA RECLAMADO: BELMIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 110d23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESCONTO INDEVIDO O reclamante alega ter sofrido desconto indevido de R$ 1.000,00. Sustenta que o dano alegado pela reclamada era preexistente à sua admissão. Acrescenta que a reclamada não comprovou a autoria do dano nem o custo do reparo. Afirma que cumpriu ordem da gerente para forçar o fechamento do portão defeituoso. Defende que a reclamada violou a boa-fé objetiva e enriqueceu ilicitamente. Requer a devolução de R$ 1.000,00, com correção monetária e juros legais. Em contestação, a reclamada alega que o reclamante foi incumbido de verificar a área antes do fechamento da porta automática. Acrescenta que, apesar das instruções, o reclamante não percebeu um objeto que danificou o equipamento. Explica que o conserto custou R$ 1.000,00 e o valor foi rateado entre o reclamante e a gestora da loja. Sustenta que o desconto encontra amparo no art. 462, § 1º, da CLT. Afirma que o reclamante autorizou o desconto. O contrato de trabalho contém cláusula que permite os descontos (de número 6), mas a ré não provou a culpa do autor na produção do dano, o que lhe competia. Procede o pedido de devolução. DANO MORAL POR ASSÉDIO O reclamante alega ter sofrido assédio moral da gestora, caracterizado por toques físicos indesejados e reiterados. Sustenta que a conduta abusiva lhe causou sofrimento emocional e psicológico. Afirma que a empresa foi omissa diante dos fatos. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em sua defesa, a reclamada alega que as acusações de assédio são infundadas, levianas e caluniosas, com intuito retaliatório. Sustenta que a gestora jamais praticou qualquer conduta imprópria e que o reclamante e a gestora trabalhavam em locais distintos na loja. Acrescenta que o reclamante realizou gravações clandestinas para tentar comprometer a reputação da gestora. Afirma que a gestora registrou boletim de ocorrência por calúnia e difamação. Defende a inexistência de provas do assédio e que o espaço físico da loja é reduzido, inviabilizando a ocorrência de assédio. Requer a rejeição dos pedidos. Por sua vez, a reclamada refuta as acusações de assédio sexual e defende sua conduta ética. Alega ausência de provas e indícios do assédio. Acrescenta que o reclamante não buscou as autoridades policiais, o que demonstra o caráter oportunista da ação. Sustenta que o reclamante busca apenas vantagem financeira, configurando abuso do direito de ação. Requer a rejeição do pedido de indenização por danos morais. O que restou provado é absolutamente lamentável já se tendo passado um quarto do século XXI, notadamente por envolver pessoas jovens, de quem seria de se esperar a superação de certas condutas em desfavor da mulher. Embora não exista prova da participação do próprio reclamante, mas a pessoa que ele trouxe como sua testemunha, e que restou provado possuir com ele uma amizade intensa, depondo como informante, praticou ato de misoginia e violência de gênero, gravando uma conversa em tom inequívoco de brincadeira, mas ainda que brincadeira não fosse, e enviando-a para o marido dela com o objetivo de prejudica-la dada a sua condição de mulher e esposa, colocando em risco sua dignidade e seu casamento. E essa conduta ainda teve o desdobramento do marido precisar vir depor como testemunha em juízo, porque isso se tornou essencial para a defesa da ré, dadas as alegações do autor, agravando ainda mais o dissabor ao casal. Por sua vez, o autor alegou na petição inicial que essa mulher e esposa o assediava tocando seu corpo. Mas nem mesmo esse informante de conduta absolutamente reprovável, e cujas declarações são indignas de qualquer valor probatório, conseguiu dar sustentação a essa versão maliciosa. Segundo o informante, o problema era que em locais apertados e ao passar, os corpos acabavam se tocando. E de fato, as fotos juntadas pela ré revelam corredores estreitos e gôndolas lotadas de mercadorias. Isso, entretanto, não autoriza as alegações que o autor fez na petição inicial, que embora não tenham afirmado textualmente assédio sexual, levam a essa conclusão. O autor é litigante de má fé por alterar a verdade dos fatos e fazer acusação temerária no processo em relação a outra empregada da reclamada. RESCISÃO INDIRETA Conforme documento de fls. 68 e 43, o autor pediu demissão em 27.03.2025. Primeiro, não é possível rescindir o que já foi rescindido. O contrato de trabalho do autor foi rescindido por iniciativa dele em 27.03.2025. As verbas rescisórias restaram negativas, notadamente pelo desconto de mercadorias que comprou da ré (documentos de fls. 82). Além disso, empregado que pede demissão, ainda que tenha motivo para rescindir o contrato por culpa do empregador, concede perdão tácito para eventual falta grave daquele. Tal como o empregador que dispensa empregado sem justa causa, mesmo tendo motivo para dispensar por justa causa, não pode depois alterar a modalidade de rescisão, o mesmo acontece com o empregado. Não procede o pedido de rescisão indireta. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada: I) a pagar ao reclamante: a) 13º salário do período sem registro; b) férias proporcionais do período sem registro, acrescidas do terço constitucional; c) devolução do desconto pelos danos do portão; II) a proceder na CTPS da reclamante a retificação da data de admissão para constar 14.12.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara e de pagar, em favor da reclamante, multa de dois salários mínimos; III) a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS relativo ao período sem registro. Condeno o autor a pagar indenização por litigância de má fé de 2% do valor da causa. A condenação fica limitada ao valor atribuído ao pedido respectivo na petição inicial para cada verba pleiteada, conforme art. 492 do CPC(princípio da adstrição), permitido somente o acrescido de juros e correção monetária. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, e o autor a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, devendo ser observado o parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial, a ser aplicada a partir da data em que o valor passou a ser legalmente exigível (vencimento legal da obrigação - prazo máximo previsto em lei para o pagamento), ou da data do ilícito em se tratando de obrigação exta-contratual e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão vinculante do STP na ADC 58. Os cálculos deverão incluir as contribuições previdenciárias cabíveis a ambas as partes. As contribuições previdenciarias e fiscais deverão ser recolhidas pela reclamada, podendo, em relação a ambas, deduzir do valor da condenação as percentagens de responsabilidade tributária do reclamante, na forma da legislação vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos nº 02/93 e 01/96 (DJU 10.1296, pág. 49747) da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e comprovada nos autos no prazo de 10 dias a contar do recolhimento. Para fins previdenciários: são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade), diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês, 13º salário, abonos, salário maternidade, a estimativa de gorjetas e adicionais, gratificações e prêmios pagos com habitualidade. são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I do art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art.479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art.14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art.9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art.470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;o valor da multa prevista no § 8º do art.477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). As alíquotas do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente na época em que o valor era devido o pagamento e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91. Os artigos 22, 25, 34, 37 Decreto 2173/97 regulam a matéria constante na Lei 8212/90. Não havendo comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo estabelecido, execute-se de ofício conforme art. 114, § 3º, da Constituição Federal, observando-se o disposto na Lei 10.035/2000. Custas, pela reclamada, no importe de R$40,00,calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$2.000,00. Restou provado nos autos que a reclamada manteve contrato de trabalho com o reclamante, sem registro na CTPS. O fato revela a prática dos crimes previstos no art. 337-A e no art. 297, § 4º, ambos incluídos pela Lei 9983/2000. POR TAIS, RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 40 DO CPP, ART. 66 DO DL 3688/71 E DO ART. 35, INCISO I, DA LC 35/79, DETERMINO A REMESSA DE CÓPIA DA PRESENTE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO Juíza do Trabalho IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO DA SILVA

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Murilo Da Silva x Belmira Comercio De Bijuterias Ltda

ID: 315955803

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-12.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

BELMIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ROSEMIR DE LIMA SILVA

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RAFAELA DA COSTA FERREIRA

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JONATHAN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000733-12.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: MURILO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000733-12.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: MURILO DA SILVA RECLAMADO: BELMIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 110d23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESCONTO INDEVIDO O reclamante alega ter sofrido desconto indevido de R$ 1.000,00. Sustenta que o dano alegado pela reclamada era preexistente à sua admissão. Acrescenta que a reclamada não comprovou a autoria do dano nem o custo do reparo. Afirma que cumpriu ordem da gerente para forçar o fechamento do portão defeituoso. Defende que a reclamada violou a boa-fé objetiva e enriqueceu ilicitamente. Requer a devolução de R$ 1.000,00, com correção monetária e juros legais. Em contestação, a reclamada alega que o reclamante foi incumbido de verificar a área antes do fechamento da porta automática. Acrescenta que, apesar das instruções, o reclamante não percebeu um objeto que danificou o equipamento. Explica que o conserto custou R$ 1.000,00 e o valor foi rateado entre o reclamante e a gestora da loja. Sustenta que o desconto encontra amparo no art. 462, § 1º, da CLT. Afirma que o reclamante autorizou o desconto. O contrato de trabalho contém cláusula que permite os descontos (de número 6), mas a ré não provou a culpa do autor na produção do dano, o que lhe competia. Procede o pedido de devolução. DANO MORAL POR ASSÉDIO O reclamante alega ter sofrido assédio moral da gestora, caracterizado por toques físicos indesejados e reiterados. Sustenta que a conduta abusiva lhe causou sofrimento emocional e psicológico. Afirma que a empresa foi omissa diante dos fatos. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em sua defesa, a reclamada alega que as acusações de assédio são infundadas, levianas e caluniosas, com intuito retaliatório. Sustenta que a gestora jamais praticou qualquer conduta imprópria e que o reclamante e a gestora trabalhavam em locais distintos na loja. Acrescenta que o reclamante realizou gravações clandestinas para tentar comprometer a reputação da gestora. Afirma que a gestora registrou boletim de ocorrência por calúnia e difamação. Defende a inexistência de provas do assédio e que o espaço físico da loja é reduzido, inviabilizando a ocorrência de assédio. Requer a rejeição dos pedidos. Por sua vez, a reclamada refuta as acusações de assédio sexual e defende sua conduta ética. Alega ausência de provas e indícios do assédio. Acrescenta que o reclamante não buscou as autoridades policiais, o que demonstra o caráter oportunista da ação. Sustenta que o reclamante busca apenas vantagem financeira, configurando abuso do direito de ação. Requer a rejeição do pedido de indenização por danos morais. O que restou provado é absolutamente lamentável já se tendo passado um quarto do século XXI, notadamente por envolver pessoas jovens, de quem seria de se esperar a superação de certas condutas em desfavor da mulher. Embora não exista prova da participação do próprio reclamante, mas a pessoa que ele trouxe como sua testemunha, e que restou provado possuir com ele uma amizade intensa, depondo como informante, praticou ato de misoginia e violência de gênero, gravando uma conversa em tom inequívoco de brincadeira, mas ainda que brincadeira não fosse, e enviando-a para o marido dela com o objetivo de prejudica-la dada a sua condição de mulher e esposa, colocando em risco sua dignidade e seu casamento. E essa conduta ainda teve o desdobramento do marido precisar vir depor como testemunha em juízo, porque isso se tornou essencial para a defesa da ré, dadas as alegações do autor, agravando ainda mais o dissabor ao casal. Por sua vez, o autor alegou na petição inicial que essa mulher e esposa o assediava tocando seu corpo. Mas nem mesmo esse informante de conduta absolutamente reprovável, e cujas declarações são indignas de qualquer valor probatório, conseguiu dar sustentação a essa versão maliciosa. Segundo o informante, o problema era que em locais apertados e ao passar, os corpos acabavam se tocando. E de fato, as fotos juntadas pela ré revelam corredores estreitos e gôndolas lotadas de mercadorias. Isso, entretanto, não autoriza as alegações que o autor fez na petição inicial, que embora não tenham afirmado textualmente assédio sexual, levam a essa conclusão. O autor é litigante de má fé por alterar a verdade dos fatos e fazer acusação temerária no processo em relação a outra empregada da reclamada. RESCISÃO INDIRETA Conforme documento de fls. 68 e 43, o autor pediu demissão em 27.03.2025. Primeiro, não é possível rescindir o que já foi rescindido. O contrato de trabalho do autor foi rescindido por iniciativa dele em 27.03.2025. As verbas rescisórias restaram negativas, notadamente pelo desconto de mercadorias que comprou da ré (documentos de fls. 82). Além disso, empregado que pede demissão, ainda que tenha motivo para rescindir o contrato por culpa do empregador, concede perdão tácito para eventual falta grave daquele. Tal como o empregador que dispensa empregado sem justa causa, mesmo tendo motivo para dispensar por justa causa, não pode depois alterar a modalidade de rescisão, o mesmo acontece com o empregado. Não procede o pedido de rescisão indireta. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada: I) a pagar ao reclamante: a) 13º salário do período sem registro; b) férias proporcionais do período sem registro, acrescidas do terço constitucional; c) devolução do desconto pelos danos do portão; II) a proceder na CTPS da reclamante a retificação da data de admissão para constar 14.12.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara e de pagar, em favor da reclamante, multa de dois salários mínimos; III) a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS relativo ao período sem registro. Condeno o autor a pagar indenização por litigância de má fé de 2% do valor da causa. A condenação fica limitada ao valor atribuído ao pedido respectivo na petição inicial para cada verba pleiteada, conforme art. 492 do CPC(princípio da adstrição), permitido somente o acrescido de juros e correção monetária. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, e o autor a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, devendo ser observado o parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial, a ser aplicada a partir da data em que o valor passou a ser legalmente exigível (vencimento legal da obrigação - prazo máximo previsto em lei para o pagamento), ou da data do ilícito em se tratando de obrigação exta-contratual e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão vinculante do STP na ADC 58. Os cálculos deverão incluir as contribuições previdenciárias cabíveis a ambas as partes. As contribuições previdenciarias e fiscais deverão ser recolhidas pela reclamada, podendo, em relação a ambas, deduzir do valor da condenação as percentagens de responsabilidade tributária do reclamante, na forma da legislação vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos nº 02/93 e 01/96 (DJU 10.1296, pág. 49747) da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e comprovada nos autos no prazo de 10 dias a contar do recolhimento. Para fins previdenciários: são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade), diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês, 13º salário, abonos, salário maternidade, a estimativa de gorjetas e adicionais, gratificações e prêmios pagos com habitualidade. são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I do art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art.479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art.14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art.9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art.470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;o valor da multa prevista no § 8º do art.477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). As alíquotas do empregado serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente na época em que o valor era devido o pagamento e a alíquota do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212/91. Os artigos 22, 25, 34, 37 Decreto 2173/97 regulam a matéria constante na Lei 8212/90. Não havendo comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo estabelecido, execute-se de ofício conforme art. 114, § 3º, da Constituição Federal, observando-se o disposto na Lei 10.035/2000. Custas, pela reclamada, no importe de R$40,00,calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$2.000,00. Restou provado nos autos que a reclamada manteve contrato de trabalho com o reclamante, sem registro na CTPS. O fato revela a prática dos crimes previstos no art. 337-A e no art. 297, § 4º, ambos incluídos pela Lei 9983/2000. POR TAIS, RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 40 DO CPP, ART. 66 DO DL 3688/71 E DO ART. 35, INCISO I, DA LC 35/79, DETERMINO A REMESSA DE CÓPIA DA PRESENTE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO Juíza do Trabalho IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELMIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

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Eny Yuki Sasaki Rodrigues e outros x Geraldo Massuo Sasaki

ID: 317278846

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000733-81.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENY YUKI SASAKI RODRIGUES MASAO SASAKI TATSUKO SASAKI

Polo Passivo:

GERALDO MASSUO SASAKI

Decisão

Advogados:

AURELIANA CARVALHO FERREIRA

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Autos n. 1000733-81.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão de água, com pedido liminar, ajuizada pelos Espólios de Masao Sasaki e Tatsuko Sasaki, re… Autos n. 1000733-81.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão de água, com pedido liminar, ajuizada pelos Espólios de Masao Sasaki e Tatsuko Sasaki, representados pela inventariante ENY YUKI SASAKI RODRIGUES, qualificados nos autos, em face de GERALDO MASSUO SASAKI, igualmente qualificado. Em síntese, narra a parte autora que os litigantes são compossuidores do imóvel rural denominado Fazenda Nova Oriente, localizado neste Município de Guiratinga/MT, em razão da abertura da herança de seus genitores, devido ao princípio do saisine. Afirma que na localidade existem 03 (três) residências, de modo que o requerido Geraldo ocupa o prédio central, há aproximadamente 09 (nove) anos, onde se localiza o reservatório de água central que serve os outros dois prédios. Aduz, ainda, que na data de 31/05/2025, o requerido deliberadamente interrompeu o fornecimento de água que serve sua residência, privando-a do exercício da posse e uso sobre a servidão de água havida há mais de 30 (trinta) anos, causando-lhes prejuízos imediatos, razão pela qual se socorre da presente proteção possessória. Sob tais circunstâncias a parte autora pugna, liminarmente, pela reintegração da posse da servidão de água, uma vez que a alega presente os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. 1. DO PEDIDO LIMINAR. A antecipação de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, noto pertinente o INDEFERIMENTO do pedido liminar. Em primeiro, registra-se a possibilidade jurídica em manejar a proteção possessória sobre a servidão de água, mesmo que não titulada, conforme a previsão dos artigos 1.210 a 1.213 do Código Civil. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve. (grifos nossos) A premente necessidade do pedido – periculum in mora, tem fundamento primeiro no fato de o direito às águas e a seu curso e transporte constitui matéria de inegável importância para a sobrevivência de pessoas e animais e também para a indústria, notadamente a agrícola, apresentando, pois, nítido caráter social. Nesse sentido, o art. 1.293 do Código Civil, determina que: Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos. No que tange ao requisito da probabilidade, é sabido que o possuidor tem direito de ser reintegrado na sua posse, em caso de esbulho e se, segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – (...); a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para fins de concessão da medida liminar de reintegração de posse, essas circunstâncias, que constituem a causa de pedir da ação possessória, devem estar sumariamente demonstradas, sem as quais o julgador não concederá a liminar possessória reclamada na inicial. No presente caso, em uma análise sumária, vislumbra-se que a parte autora não demonstrou o preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos pela norma legal supracitada (art. 561 do CPC), essencialmente, o esbulho praticado pelo requerido. A priori, extrai-se dos autos que, embora relate ser coproprietário e compossuidor do imóvel, devido ao princípio do saisine, conforme demonstra a matrícula acostada aos autos, não há qualquer documento inicial a provar que esteve sob a posse do bem imóvel em algum momento, visto que conforme mencionado pela própria autora em sua inicial, esta reside em Torixoréu/MT, onde exerce função pública e comparece na localidade de maneira esporádica aos finais de semana. É válido destacar que a mera comprovação do domínio sobre a área não se confunde com o pleno exercício da posse e, via de consequência, não serve de indício probatório para a proteção possessória. Outrossim, extrai-se dos autos ainda que, embora relate ter-lhe sido esbulhado a servidão aparente de água do referido imóvel, não há nos autos qualquer documento inicial a provar o referido ato de esbulho ou turbação, bem como a perda da posse. Cumpre-se esclarecer que o supramencionado requisito não consistia em indício de difícil demonstração, uma vez que fotos ou imagens da ruptura da servidão ou eventual ato de constatação efetuado por autoridade policial cumpriria a função de indício probatório. Ainda, é válido destacar que a concessão de medida liminar para retomada da servidão de água aparente necessita a comprovação indene de dúvidas acerca dos fatos alegados, da completa ausência de recursos hídricos provenientes daquele ou de outros meios para obtê-lo, o que também não resta demonstrado em cognição sumária. Ressalta-se que a própria requerente afirma que, no ano de 2024, todo o imóvel ficou restringido ao acesso hídrico, em razão da seca havida na mina d’água, o que pode estar ocorrendo novamente neste período de estiagem e, nesse caso, não se constituiria em ato de esbulho praticado pelo requerido, mas sim proveniente de caso fortuito e força maior. Enfim, sob todos os ângulos que se analisa a situação fática trazida à baila, não vislumbro indícios suficientes que autorizem a concessão de medida liminar, conforme vindicado na peça vestibular. Entendimento esse consolidado pela jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. 1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art . 562, CPC/15), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 2. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, notadamente com relação ao esbulho, torna-se imprescindível uma maior dilação probatória para a elucidação dos fatos, razão pela qual se deve indeferir a liminar de reintegração de posse . 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000212299606001 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) Desse modo, os escassos documentos anexos a petição inicial não é suficiente para, a princípio, demonstrar de forma inequívoca que a realização de ato de esbulho/ilícito da área por ato do requerido, consistentes em abuso de confiança, violência ou clandestinidade. Diante dessas situações duvidosas a respeito da verdade dos fatos, visto que a matéria controvertida apresenta forte conteúdo fático, a reclamar dilação probatória e a angularização processual, impõe-se a preservação do “status quo ante” com o indeferimento da medida liminar, para que essas questões sejam esclarecidas com o exaurimento da instrução processual, principalmente, com a prova testemunhal em audiência de instrução. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO - LIMINAR INDEFERIDA - POSSIBILIDADE. Ausente um dos requisitos do art. 926 e 927 do CPC, não há que se falar em deferimento de pedido liminar de reintegração de posse do imóvel objeto da demanda. (TJ-MG – Processo AI 10232140005058001 MG, Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Publicação 24/04/2015, Julgamento16 de Abril de 2015, Relator Luciano Pinto) Por fim, destaco que a realização de audiência de justificação prévia, para a exclusiva oitiva de testemunhas, mostra-se inútil à comprovação dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar. Nesse sentido, o e. TJMT já decidiu se tratar de faculdade do magistrado, que pode indeferi-la com base na ausência de elementos probatórios mínimos do alegado, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA POSSESSÓRIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DA TURBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada possessória, formulado em ação de manutenção de posse. O agravante alega cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de justificação prévia e sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de justificação prévia configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se os documentos apresentados são suficientes para a concessão da tutela de urgência possessória. III. Razões De Decidir A audiência de justificação prévia é faculdade do magistrado, que pode indeferi-la caso entenda presentes ou ausentes os requisitos para a tutela de urgência com base na prova documental (CPC, art. 562). Os documentos apresentados, como fotografias e recortes de jornal, não demonstram, de modo suficiente, a autoria da turbação pelo agravado, sendo imprescindível a instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A audiência de justificação prévia prevista no art. 562 do CPC é faculdade do magistrado, e não imposição legal. 2. A concessão da tutela de urgência possessória exige prova inequívoca da prática da turbação pelo réu, o que não se verifica na hipótese.” (N.U 1007756-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Desta feita, não se desincumbindo a parte autora de demostrar a existência dos requisitos necessários para o deferimento liminar da reintegração de posse, o não acolhimento da liminar arguida é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar exposto na petição inicial. 1) Diante da necessidade vital dos recursos hídricos, DETERMINO a EXPEDIÇÃO, com urgência, de MANDADO de CONSTATAÇÃO ao imóvel descrito na petição inicial - Fazenda Nova Oriente, com o objeto de analisar: i) se o prédio da autora é servido de água exclusivamente a partir do prédio do requerido; ii) se existem outras vias para obtenção de recursos hídricos; iii) se o requerido está servido de água; iv) se o requerido interrompeu o fornecimento de água ao autor; v) se houve a ocorrência de caso fortuito ou força maior que interrompeu a servidão de água. 1.1) Desde já, CONCEDO autonomia ao ilustre oficial de justiça para proceder ao registro da constatação “in loco” através de mídia digital (fotos e vídeos), possibilitando a proximidade do juízo com a situação fático-processual. 2) Dando prosseguimento ao feito, ENCAMINHEM-SE os autos à Conciliadora do Juízo para designação de audiência de conciliação, após INTIME-SE a parte autora e CITE-SE a parte requerida para comparecer no ato. 3) Por fim, CASO TENHA ÊXITO A CONCILIAÇÃO VOLTEM os autos conclusos para a homologação do acordo, CONTUDO, CASO AS PARTES NÃO ENTREM EM ACORDO, INTIME-SE a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, também, a parte autora para que posteriormente ofereça a impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura digital. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Lucineia Regina De Souza x Banco Pan S/A

ID: 276406091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-39.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bruno Eli Carlos Paixão (OAB 421351/SP), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG) Processo 1000733-39.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucineia Regina de Souza - Réu: Banco Pan S/A - Vi… ADV: Bruno Eli Carlos Paixão (OAB 421351/SP), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG) Processo 1000733-39.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucineia Regina de Souza - Réu: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LUCINÉIA REGINA DE SOUZA em desfavor de Banco PAN S.A. A autora alegou, em síntese, que: (i) é beneficiária do regime geral de previdência social e notou que o banco réu vem procedendo a descontos indevidos no seu benefício previdenciário, em razão de suposto cartão de crédito consignado jamais por si contratado (contrato nº 759113149-0); (ii) pretende a declaração de inexistência de débito e que o banco requerido seja condenado ao ressarcimento em dobro de todas as parcelas indevidamente descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além de indenização por danos morais. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, postulou a procedência dos pedidos para: (a) declarar a inexistência de negócio jurídico com o réu e a consequente inexigibilidade do débito; (b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados em folha de pagamento do benefício previdenciário; e (c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 8-34). Com a emenda, a inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade judiciária e dispensada a realização de audiência de conciliação (fl. 51). Citado, o réu ofertou contestação (fls. 127-134), aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora pela ausência de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais extrajudiciais oferecidos pelo banco réu ou do INSS. No mérito, teceu comentários sobre o cartão de crédito consignado e aduziu que a autora possui contrato de cartão INSS VISA NACIONAL com serviço adicional de saque com formalização na data de 18/07/2022. Além disso, indicou que houve solicitação de saque à vista no valor de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais) em conta de titularidade da autora na data de 21/09/2022. Defendeu a legalidade da contratação digital e pontuou que o débito junto à instituição financeira é exigível, visto que oriundo de regular contratação de cartão de crédito consignado (nº 759113149-0). Postulou, ao final, a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu a devolução/compensação dos valores recebidos pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Juntou procuração e documentos (fls. 57-126 e 135-164). Sobreveio réplica (fls. 168-170). Instadas a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 175-179) e o réu pugnou pelo depoimento pessoal da requerente (fl. 174). É o Relatório. Fundamento e Decido. O feito encontra-se livre de vícios formais aparentes, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, de rigor o julgamento antecipado da lide, como prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a prova pertinente para a solução da ação é documental. Nesse diapasão, cabe ao Juiz, destinatário da prova, deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). De proêmio, passo à análise da preliminar levantada pela parte ré. A ausência de prévio requerimento extrajudicial não é pressuposto ou condição de procedibilidade da ação. O interesse processual no caso dos autos independe de esgotamento da via administrativa em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É sabido que o interesse de agir divide-se em duas dimensões, quais sejam, interesse-necessidade e interesse-utilidade. Aquele pode ser caracterizado como a via necessária para se buscar o direito por meio do Poder Judiciário. Já o aspecto utilidade pode ser definido como o proveito útil que o processo pode trazer às partes. No caso em tela, verifica-se que a parte requerida se opôs ao pedido formulado, revelando que a parte autora não obteria êxito na formulação de reclamação administrativa junto à empresa ré. Logo, tal preliminar deve ser rejeitada. De início, assento que é aplicável à hipótese a legislação consumerista, uma vez que se trata de relação de consumo por equiparação, prestando o réu serviços, tendo a autora como consumidora em potencial (art. 17 da Lei 8.0878/90), visto que, alegando não ter mantido relação jurídica com o réu, vê-se atingida pelos efeitos de atos tomados dentro do mercado de consumo. Importante observar que o contrato é a principal fonte de obrigação para modificar, criar, e extinguir direitos, sendo espécie de negócio jurídico bilateral ou plurilateral, dependendo, para sua formação, do encontro de vontade entre as partes. Logo, a manifestação de vontade se encontra no plano da existência dos negócios jurídicos (escada ponteana). Na espécie, a autora alegou que não contratou com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. De fato, a autora trouxe nos autos documentos que demonstram os descontos executados durante meses de recebimento de seu benefício com a rubrica de "268 – CONSIGNAÇÃO - CARTÃO". Caberia a parte ré, então, comprovar a legalidade dos descontos questionados (artigo 373, inciso II, do CPC), o que, de fato, ocorreu. A documentação apresentada pelo réu evidencia que a autora contratou o cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário. Tal documentação, entretanto, não foi impugnada de forma contundente e eficaz pela autora, capaz de desconstituir a licitude da contratação. É certo que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade, contudo, uma vez apresentados, cabia à parte autora rebater especificamente o seu conteúdo e demonstrar que eles não condizem com a realidade dos fatos. A requerida juntou, nas fls. 142-163, contrato e termos assinados em meio eletrônico, contendo assinatura digital da parte autora na modalidade selfie, geolocalização (que, em consulta ao Google Maps, verifiquei se tratar de endereço da autora localizado nesta cidade e comarca de Itatinga/SP), número de telefone, número de documento de identificação, ID da sessão constando data e hora do acesso, o que indica que o contrato foi firmado pela demandante. Além disso, foram carreadas aos autos as faturas referentes à utilização do cartão de crédito encaminhadas ao endereço da autora (fls. 135-141) e o saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado, com recibo de transferência na modalidade DOC realizada em conta de titularidade da autora, que inclusive é a mesma em que recebia o seu benefício na época da contratação (fls. 164). Importante ressaltar que o contrato não pode ser reputado inválido simplesmente por ter sido firmado em ambiente digital. Ademais, não foi celebrado por telefone e nem por gravação de voz, mas sim por aplicativo instalado em smartphone. No caso em tela, os requisitos de segurança mínimos foram atendidos. Verifica-se que o instrumento da avença contêm assinaturas eletrônicas, capturadas por meio de biometria facial e apresentação de documento pessoal pela requerente, permitindo identificar a signatária por associação de dados a outras informações em formato eletrônico, concluindo-se pela legítima e específica adesão às operações propostas na aquisição do cartão de crédito consignado. Assim, o contrato apresentado pela parte ré possui: (i) fotografia pessoal da requerente sem o mínimo indício de captura da imagem por meios fraudulentos, tendo em vista ser realizada em tempo real; (ii) dados de IP (identificação de um dispositivo em uma rede) de onde foi emitida a declaração de vontade; (iii) identificação de número de celular utilizado, navegador (browser), dispositivo (device), ID do dispositivo (device) e sistema operacional; (iv) data e horário de validação do contrato – 18 de julho de 2022 / 10:49:15 (v) indicação de coordenadas de geolocalização -23.10938, -48.6057667 (latitude e longitude) que indicam o endereço da autora situado nesta Comarca. (vi) hash (código de resumo de dados) referente aos termos em confirmação à contratação. Compete mencionar, ainda, julgados com o mesmo entendimento em relação à validade da contratação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a parte ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela a autora. Desprovimento. Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo 'a quo' que entenderam pela licitude da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia e cópia de documentos particulares da autora, considerações que devem ser mantidas. Reconhecimento da licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro e o abalo moral indenizável, uma vez que ausente ato ilícito. Sentença que deve ser confirmada. Honorários recursais devidos. Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível 1005253-20.2024.8.26.0451, Piracicaba, 10ª Câmara de Direito Privado, Relª. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 19.08.2024). Destaques nossos CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL Mútuo Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado Banco réu trouxe vários contratos firmados entre as partes, dentre os quais aquele mencionado na petição inicial (contrato nº 359974473-1) Autora não impugnou especificamente os documentos relativos ao mútuo objeto da ação Assinatura digital (por biometria), documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária para conta da autora demonstram a relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito discutido - Dano moral não configurado - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu Ação improcedente Sentença mantida Honorários recursais Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004446-89.2022.8.26.0347; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). Grifos nossos. Consigno que, apesar de não ter sido realizada prova pericial, há diversos elementos presentes no contrato digital (biometria facial, geolocalização, dentre outros), conforme verificado acima, que já atestam a sua validade, não violando o Tema 1.061 do STJ e o artigo 489, inciso VI, do CPC. Nesse sentido: Negativa de contratação afastada. Recorrente que apresenta "Dossiê probatório de contratação digital", com captura de imagem da autora, dados do celular utilizado, latitude e longitude, IP (fls. 160/183). Prova razoável de contratação. Desnecessidade de prova pericial e impossibilidade de sua realização dada a escolha do juizado da autora. Improcedência decretada. Manutenção do empréstimo. Recurso provido. Sem sucumbência. (TJ/SP - Recurso Inominado Cível: 1042764-36.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, relator: Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues, Data de Julgamento: 17/10/23, 5ª turma Cível, Data de Publicação: 27/10/23). Destaques nossos. Anoto que mesmo em casos de aplicação de legislação de direito do consumidor, a boa-fé deve sempre ser observada por todas as partes da relação, conforme determina o artigo 4º, III, do CDC, bem como os artigos 113 e 422 do Código Civil, aplicáveis à espécie por conta do artigo 7º do citado CDC. Importante ressaltar que não é crível, também, que a autora só tenha percebido os descontos do seu benefício após vários meses da contratação do cartão consignado. Consta no contrato que a operação foi realizada dia 18/07/2022, sendo que esta ação foi distribuída somente em 01 de agosto de 2024, mais de 2 anos após. Ademais, causa estranheza que a parte autora, ao saber da contratação, acreditando tratar-se de fraude, não tenha registrado boletim de ocorrência, nem registrado reclamação no INSS, o que viabilizaria a investigação de eventual ilícito contra si praticado. Dessa forma, entendo que resta afastada a presunção de boa-fé da parte, motivo pelo qual haverá a condenação às penas da litigância de má-fé. Consigne-se, ainda, que a mera argumentação de que a parte autora é pessoa simples não macula, por si só, o negócio jurídico contratado. Ademais, referida questão também não afasta a possibilidade de contratação eletrônica, pois não houve demonstração nos autos de que referida condição teve alguma relevância ou representou óbice para realizar as tratativas por meio eletrônico, principalmente em relação ao fornecimento de biometria facial da autora. Assim, em uma aprofundada análise da questão, diante de todos os citados pontos, tenho que a parte ré conseguiu se desincumbir de seu ônus de comprovar que a relação jurídica é existente e válida. Desse modo, conclui-se que houve completo e legítimo consentimento da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado em questão, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Portanto, inviável a pretendida declaração de inexistência da contratação, vez que comprovada a livre pactuação entre as partes, aplicando-se a máxima do pacta sunt servanda. Por fim, reconhecida a regularidade da contratação, não há que se falar em repetição de indébito, ato ilícito e do dever de indenizar. Ante todo o exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCINÉIA REGINA DE SOUZA em desfavor de Banco PAN S.A. Arcará a autora com o pagamento da taxa judiciária, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade judiciária deferida. De rigor, ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC e, como consequência, condeno-a em multa equivalente a 2% do valor dado a causa, com base no art. 81 do CPC. A condenação não está abarcada pela gratuidade judiciária. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). No mesmo sentido, o recurso adesivo. Após, remeta-se o processo à segunda instância. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

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Paula Fernanda Fuda x Consorcio Construcap-Planova (Corrego Cordeiro)

ID: 320006652

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-12.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA FUDA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA EMBARGADO: CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA ADVOGADA: Dra. MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE EMBARGADO: CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO) ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face de decisão desta Corte Superior, em que aponta omissão no julgado. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou manifestação. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA. PRESCRIÇÃO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. A reclamante opôs embargos de declaração em face da decisão desta Corte Superior, no qual aponta omissão no julgando em relação ao artigo 5º, caput, e inciso XXXV, da CR (princípio da isonomia e direito de acesso ao judiciário). Alega suspensão dos prazos processuais a partir do dia 20/03/2020, em razão da pandemia da COVID-19. Pleiteia a suspensão do prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista a partir da referida data. O recurso de revista foi obstando pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/09/2021 - id. 8ae3035). Regular a representação processual, id. 0649ad0. Dispensado o preparo (id. 0f9b0d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): Sustenta que ajuizou a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e que por uma falha na recepção dos documentos pelo PJe, a petição inicial não foi inserida corretamente quando da propositura da ação. Argumenta que por determinação do Juiz reapresentou a petição inicial em 25/03/2020, porém foi surpreendida pela extinção do feito. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Consignado no v. acórdão que a recorrente juntou a petição inicial aos autos no dia 25/03/2020, quando já escoado o prazo prescricional, o que ocorreu no dia 20/03/2020 e que não há nenhuma prova nos autos de que tenha ocorrido a alegada falha de recepção do documento pelo sistema PJe, não se vislumbra violação aos artigos constitucionais apontados pela recorrente. DENEGA-SE seguimento.” (grifos nossos) Ao exame. O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho ficou em vigor de 19/07/2017 a 20/02/2018, que a reclamante recebeu aviso prévio indenizado de 30 dias em 20/02/2018 e que, embora a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 20/03/2020, a petição inicial só foi apresentada em 25/03/2020, bem como que não houve nenhuma prova nos autos de que tenha ocorrido falha de recepção do documento pelo sistema PJe. Em relação à suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia do COVID- 19, o acórdão regional foi expresso em dizer que não beneficia a reclamante, cuja pretensão prescreveu em 20/03/2020. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: “(...) A reclamante recebeu aviso prévio indenizado de 30 dias em 20/02/2018 (TRTC - fl. 166) e ajuizou a presente reclamação trabalhista no dia 20/03/2020. (...) Na hipótese dos autos, contudo, ainda que observado o aviso prévio de 30 dias relativo ao contrato que perdurou de 19/07/2017 a 20/02/2018, a parte autora ajuizou a presente ação em tese "em tempo hábil" no dia 20/03/2020, porém só veio a apresentar a petição inicial no dia 25/03 /2020, ou seja, quando já havia escoado o prazo prescricional. No caso em análise, entendo que o mero ajuizamento da reclamação, sem a apresentação da petição inicial não foi suficiente para interromper a prescrição, pois neste caso não existia lide na data do ajuizamento da reclamação. O processo judicial se inicia com apresentação dos pedidos e seus fundamentos, o que não ocorreu, dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho da autora. (...) Além disso, não prospera ainda a alegação da recorrente no sentido de que em razão da pandemia causada pelo Covid-19 deve ser afastada a prescrição. (...) Em 10 de junho de 2020 foi promulgada a Lei nº 14.010, instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), definindo, no artigo 3º, regras para a prescrição e a decadência. Por pertinente, transcrevo: (...) Note-se que a única condição de impedimento ou suspensão do prazo prescricional no decorrer da pandemia de Covid-19 - definida até o presente momento - é para o período de 08/09/2020 a 30/10/2020, ou seja, não beneficia a reclamante cuja pretensão prescreveu em 20/03 /2020. Do cotejo das disposições legais transcritas, bem como observando a lição do professor Homero, conclui-se que em março de 2020 não havia qualquer suspensão do prazo prescricional, ou seja, era possível o ajuizamento da reclamação trabalhista. Aliás, importante destacar que a reclamante não fez qualquer alegação no sentido de ter sido acometido de incapacidade que pudesse lhe tolher a condição de ir e vir ou de exercer seus direitos. Ao revés. Outorgou procuração para seu patrono bem antes da pandemia, ou seja, em 09/07/2019 (fl. 03). Por fim, poderia utilizar-se do denominado protesto interruptivo judicial na forma indicada no artigo 202, II, do Código Civil. Assim, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito.” (grifos nossos) Apenas a fim de prestar esclarecimentos, a Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, reconheceu oficialmente os efeitos da pandemia da Covid-19 a partir do dia 20/03/2020. No entanto, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir da vigência da citada lei, ou seja, 12/06/2020. Eis o teor do art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). (grifos nossos) Antes da Lei nº 14.010/2017, a Resolução nº 313 do CNJ, de 19/03/2020, estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, cuja finalidade era garantir o acesso à justiça durante o período emergencial da pandemia do coronavírus. Nos termos do artigo 5º dessa Resolução, os prazos processuais ficaram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020. Todavia, o mesmo dispositivo esclareceu que tal suspensão não obsta a prática dos atos processuais necessários à preservação de direitos. Eis o teor do dispositivo em questão: Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4o desta Resolução. (grifos nossos) Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, com suspensão da contagem dos prazos prescricionais entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020 (artigo 3º, caput). No caso dos autos, o Regional consignou que, tendo o contrato de trabalho encerrado em 12/05/2018, o " dies ad quem " do biênio para o ajuizamento da reclamação trabalhista projetou-se para 12/06/2020 (em razão da integração do aviso prévio ao tempo de serviço), concluindo que o ajuizamento da reclamação trabalhista em 16/07/2020 ultrapassava o prazo prescricional de dois anos de que trata o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, face à mencionada norma jurídica, não há que se falar em incidência da prescrição bienal, porque na data do ajuizamento da ação trabalhista (16/07/2020), a contagem dos prazos prescricionais já encontrava-se suspensa desde 12/06/2020. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000733-43.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. VIGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme teor do seu art. 3º. No período que antecedeu a suspensão da prescrição pelo advento da Lei nº 14.010/2020, foi garantida a suspensão por meio da Resolução nº 313 do CNJ, de 19/3/2020. Todavia, conquanto o caput do art. 5º da Resolução tenha assegurado a suspensão de 19/3/2020 a 30/4/2020, o parágrafo único do dispositivo é expresso quanto à suspensão não obstar a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. Isso porque a Resolução também cuidou de garantir o regime de plantão extraordinário para assegurar a distribuição de processos, de forma a evitar a interrupção da atividade jurisdicional. No caso dos autos , segundo o Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 23/03/2018 (já incluído o período do aviso prévio, vigorando até 23/03/2020 o prazo para o questionamento de eventuais direitos advindos da relação mantida com a reclamada). A ação em apreço foi ajuizada em 23/06/2020, quando já caracterizada a prescrição bienal de suas pretensões. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-314-33.2020.5.13.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). Dito isso, verifica-se que a presente reclamação trabalhista prescreveu em data anterior à suspensão do prazo prescricional, logo, plenamente possível o ajuizamento da reclamação trabalhista. Prestados os devidos esclarecimentos, após exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão monocrática, verifica-se que o v. acórdão regional está em consonância com esse entendimento, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULA FERNANDA FUDA

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Paula Fernanda Fuda x Consorcio Construcap-Planova (Corrego Cordeiro)

ID: 320006668

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-12.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA FUDA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA EMBARGADO: CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000344-12.2020.5.02.0703 EMBARGANTE: PAULA FERNANDA FUDA ADVOGADA: Dra. MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE EMBARGADO: CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO) ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face de decisão desta Corte Superior, em que aponta omissão no julgado. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou manifestação. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA. PRESCRIÇÃO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. A reclamante opôs embargos de declaração em face da decisão desta Corte Superior, no qual aponta omissão no julgando em relação ao artigo 5º, caput, e inciso XXXV, da CR (princípio da isonomia e direito de acesso ao judiciário). Alega suspensão dos prazos processuais a partir do dia 20/03/2020, em razão da pandemia da COVID-19. Pleiteia a suspensão do prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista a partir da referida data. O recurso de revista foi obstando pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/09/2021 - id. 8ae3035). Regular a representação processual, id. 0649ad0. Dispensado o preparo (id. 0f9b0d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): Sustenta que ajuizou a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e que por uma falha na recepção dos documentos pelo PJe, a petição inicial não foi inserida corretamente quando da propositura da ação. Argumenta que por determinação do Juiz reapresentou a petição inicial em 25/03/2020, porém foi surpreendida pela extinção do feito. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Consignado no v. acórdão que a recorrente juntou a petição inicial aos autos no dia 25/03/2020, quando já escoado o prazo prescricional, o que ocorreu no dia 20/03/2020 e que não há nenhuma prova nos autos de que tenha ocorrido a alegada falha de recepção do documento pelo sistema PJe, não se vislumbra violação aos artigos constitucionais apontados pela recorrente. DENEGA-SE seguimento.” (grifos nossos) Ao exame. O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho ficou em vigor de 19/07/2017 a 20/02/2018, que a reclamante recebeu aviso prévio indenizado de 30 dias em 20/02/2018 e que, embora a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 20/03/2020, a petição inicial só foi apresentada em 25/03/2020, bem como que não houve nenhuma prova nos autos de que tenha ocorrido falha de recepção do documento pelo sistema PJe. Em relação à suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia do COVID- 19, o acórdão regional foi expresso em dizer que não beneficia a reclamante, cuja pretensão prescreveu em 20/03/2020. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: “(...) A reclamante recebeu aviso prévio indenizado de 30 dias em 20/02/2018 (TRTC - fl. 166) e ajuizou a presente reclamação trabalhista no dia 20/03/2020. (...) Na hipótese dos autos, contudo, ainda que observado o aviso prévio de 30 dias relativo ao contrato que perdurou de 19/07/2017 a 20/02/2018, a parte autora ajuizou a presente ação em tese "em tempo hábil" no dia 20/03/2020, porém só veio a apresentar a petição inicial no dia 25/03 /2020, ou seja, quando já havia escoado o prazo prescricional. No caso em análise, entendo que o mero ajuizamento da reclamação, sem a apresentação da petição inicial não foi suficiente para interromper a prescrição, pois neste caso não existia lide na data do ajuizamento da reclamação. O processo judicial se inicia com apresentação dos pedidos e seus fundamentos, o que não ocorreu, dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho da autora. (...) Além disso, não prospera ainda a alegação da recorrente no sentido de que em razão da pandemia causada pelo Covid-19 deve ser afastada a prescrição. (...) Em 10 de junho de 2020 foi promulgada a Lei nº 14.010, instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), definindo, no artigo 3º, regras para a prescrição e a decadência. Por pertinente, transcrevo: (...) Note-se que a única condição de impedimento ou suspensão do prazo prescricional no decorrer da pandemia de Covid-19 - definida até o presente momento - é para o período de 08/09/2020 a 30/10/2020, ou seja, não beneficia a reclamante cuja pretensão prescreveu em 20/03 /2020. Do cotejo das disposições legais transcritas, bem como observando a lição do professor Homero, conclui-se que em março de 2020 não havia qualquer suspensão do prazo prescricional, ou seja, era possível o ajuizamento da reclamação trabalhista. Aliás, importante destacar que a reclamante não fez qualquer alegação no sentido de ter sido acometido de incapacidade que pudesse lhe tolher a condição de ir e vir ou de exercer seus direitos. Ao revés. Outorgou procuração para seu patrono bem antes da pandemia, ou seja, em 09/07/2019 (fl. 03). Por fim, poderia utilizar-se do denominado protesto interruptivo judicial na forma indicada no artigo 202, II, do Código Civil. Assim, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito.” (grifos nossos) Apenas a fim de prestar esclarecimentos, a Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, reconheceu oficialmente os efeitos da pandemia da Covid-19 a partir do dia 20/03/2020. No entanto, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir da vigência da citada lei, ou seja, 12/06/2020. Eis o teor do art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). (grifos nossos) Antes da Lei nº 14.010/2017, a Resolução nº 313 do CNJ, de 19/03/2020, estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, cuja finalidade era garantir o acesso à justiça durante o período emergencial da pandemia do coronavírus. Nos termos do artigo 5º dessa Resolução, os prazos processuais ficaram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020. Todavia, o mesmo dispositivo esclareceu que tal suspensão não obsta a prática dos atos processuais necessários à preservação de direitos. Eis o teor do dispositivo em questão: Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4o desta Resolução. (grifos nossos) Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, com suspensão da contagem dos prazos prescricionais entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020 (artigo 3º, caput). No caso dos autos, o Regional consignou que, tendo o contrato de trabalho encerrado em 12/05/2018, o " dies ad quem " do biênio para o ajuizamento da reclamação trabalhista projetou-se para 12/06/2020 (em razão da integração do aviso prévio ao tempo de serviço), concluindo que o ajuizamento da reclamação trabalhista em 16/07/2020 ultrapassava o prazo prescricional de dois anos de que trata o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, face à mencionada norma jurídica, não há que se falar em incidência da prescrição bienal, porque na data do ajuizamento da ação trabalhista (16/07/2020), a contagem dos prazos prescricionais já encontrava-se suspensa desde 12/06/2020. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000733-43.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO 313 DO CNJ E LEI Nº 14.010/2020. VIGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme teor do seu art. 3º. No período que antecedeu a suspensão da prescrição pelo advento da Lei nº 14.010/2020, foi garantida a suspensão por meio da Resolução nº 313 do CNJ, de 19/3/2020. Todavia, conquanto o caput do art. 5º da Resolução tenha assegurado a suspensão de 19/3/2020 a 30/4/2020, o parágrafo único do dispositivo é expresso quanto à suspensão não obstar a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. Isso porque a Resolução também cuidou de garantir o regime de plantão extraordinário para assegurar a distribuição de processos, de forma a evitar a interrupção da atividade jurisdicional. No caso dos autos , segundo o Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 23/03/2018 (já incluído o período do aviso prévio, vigorando até 23/03/2020 o prazo para o questionamento de eventuais direitos advindos da relação mantida com a reclamada). A ação em apreço foi ajuizada em 23/06/2020, quando já caracterizada a prescrição bienal de suas pretensões. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-314-33.2020.5.13.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). Dito isso, verifica-se que a presente reclamação trabalhista prescreveu em data anterior à suspensão do prazo prescricional, logo, plenamente possível o ajuizamento da reclamação trabalhista. Prestados os devidos esclarecimentos, após exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão monocrática, verifica-se que o v. acórdão regional está em consonância com esse entendimento, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUCAP-PLANOVA (CORREGO CORDEIRO)

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