Resultados para o tribunal: TRT12

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Ana Paula Bremm

ID: 339093993

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000399-52.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELIANE RUBIN MORIGI

Polo Passivo:

ANA PAULA BREMM

Acórdão

Advogados:

PETRIA DE AZEVEDO SILVA SCHAEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000399-52.2025.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000399-52.2025.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ANA PAULA BREMM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000399-52.2025.5.12.0015 (ROT) RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ANA PAULA BREMM RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ITEM III DA SÚMULA 244 E O TEMA Nº 497 DO STF. Se o texto do Tema 497 não afirma que inexiste o direito à estabilidade provisória no contrato por prazo determinado, não há como se entender ter ele revogado tacitamente Súmula da Corte Máxima Trabalhista (Súmula nº 244, III). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000399-52.2025.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e recorrido ANA PAULA BREMM. Da sentença das fls. 161-171, de lavra da Exma. Juíza Ana Leticia Moreira Rick, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre a ré a esta Corte Revisora. Em suas razões recursais de fls. 187-190, pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: validade do pedido de demissão, multas dos art. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Ofertadas contrarrazões pela autora (fls. 196-202). Os autos vêm conclusos. É o relatório. VOTO PRELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A autora alega que a ré, em seu recurso, se limita a pedir a reforma da decisão repetindo os argumentos da contestação. Com base no disposto na Súmula nº 422 do TST, requer o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo, a parte, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Assim, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA GESTAÇÃO Na decisão recorrida, a ré foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, com base nos seguintes fundamentos: O documento de fl. 35 comprova que, em 18/12/2024, a Reclamante estava grávida de aproximadamente sete semanas e três dias e a data provável do parto foi estimada em 3/8/2025. Ou seja, em 14/1/2025, data da rescisão contratual, a Reclamante estava grávida. O termo rescisório, por sua vez, demonstra que a rescisão ocorreu sem a assistência sindical. Cabe destacar que o desconhecimento do empregador acerca da gravidez da empregada em nada altera seu direito, tendo em vista que a intenção do legislador para conferir a estabilidade gestante era proteger a maternidade e o nascituro. O mesmo no que diz respeito ao próprio conhecimento da gestante sobre sua condição. Tanto, que o art. 10, II, do ADCT somente requer a gravidez seja anterior à dispensa. Nos casos de empregada gestante, o pedido de demissão somente é válido com a assistência sindical, conforme tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho que passo a transcrever: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 Considerando que no caso em análise não houve assistência sindical, o pedido de demissão é nulo, fazendo jus a Reclamante às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. (fl. 162) A ré alega que a autora requereu, de forma inequívoca e espontânea, a rescisão de seu contrato de trabalho, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou de irregularidade. Ressalta que a nulidade do pedido de demissão na ausência de assistência sindical (art. 500 da CLT) somente se aplica aos empregados estáveis, não sendo o caso da autora, que estava em contrato de experiência. Aduz que o entendimento firmado no tema nº 497 do STF, por ser posterior e em sede de repercussão geral, prevalece sobre o item III da Súmula nº 244 do TST, sendo vinculante para os tribunais, inclusive na Justiça do Trabalho. Requer seja afastada a nulidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade gestacional, e exclusão da condenação ao pagamento de indenização substitutiva. À análise. Segundo a jurisprudência majoritária do Eg. TST, o empregador deve responder pela estabilidade da gestante mesmo quando se trate de contrato por prazo determinado e mesmo que as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão. Insta indagar onde está o fundamento jurídico que dá sustentação a essa jurisprudência superior. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Em termos literais, portanto, ao estabelecer o direito à estabilidade gestante, o referido dispositivo dirige a vedação constitucional, nomeadamente, à "dispensa arbitrária ou sem justa causa", ou seja, "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa". Esse texto sugere que o constituinte não referiu-se apenas aos contratos de trabalho por prazo indeterminado, onde pode ocorrer a "dispensa arbitrária ou sem justa causa", pois o contrato de trabalho por prazo determinado normalmente se encerra mediante rescisão "pelo término do prazo" ou mediante "rescisão antecipada" por iniciativa de uma das partes. O art. 391-A. da CLT, por sua vez, que, ressalte-se, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade, solucionou a dúvida ao dispor que "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Esclareceu, assim, que a estabilidade de gestante se refere aos contratos por prazo indeterminado, já que, apontando o ponto extremo do limite de alcance desse direito subjetivo, explicitou que a estabilidade subsiste "ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado". É notório que no contrato por prazo determinado não existe "aviso prévio trabalhado ou indenizado", que é característica do contrato por prazo indeterminado. Portanto, pela letra da lei, mediante interpretação puramente formalística, não existe garantia de emprego provisória de gestante no contrato por prazo determinado, em razão da própria natureza desse contrato estabelecida na lei, qual seja, a natureza de contrato "por prazo determinado", que consiste naquele prazo predefinido para o término da relação. Por outro lado, ainda à luz da interpretação formalista do direito, é incoerente, e configura aparente falácia lógica, afirmar que é nulo o ato de rescisão do contrato de trabalho da empregada gestante efetuado pela reclamada sem que esta tivesse conhecimento da gravidez. Como se poderia, à luz da lógica formal, condenar o empregador e afirmar que ele realizou ato ilícito quando rescindiu o contrato de trabalho sem saber que a empregada se encontrava grávida? Pois bem. Sem embargo dessas reflexões, a jurisprudência majoritária do Eg. TST fixou o entendimento de que a estabilidade provisória impede a ruptura mesmo do contrato por prazo determinado, bem como fixa o entendimento de que o ato da rescisão do contrato de trabalho da empregada gestante é inválido mesmo que o empregador não tivesse conhecimento da gravidez. É preciso indagar o fundamento jurídico dessa tendência consolidada pela Corte Superior Trabalhista. O fundamento filosófico-jurídico dessa tendência da jurisprudência, que, como visto, pela via da interpretação sistemática do sistema legal, expande o alcance da estabilidade da gestante de modo a abranger uma ampla gama de situações que geravam grande controvérsia (como as que envolvem contrato por prazo determinado e desconhecimento da gravidez no momento da rescisão), está no princípio jurídico-político da responsabilidade social da empresa. Esse princípio está latente na Constituição Federal, em seu art. 170, caput, segundo o qual a ordem econômica está "fundada na valorização do trabalho humano"; em seu art. 170, III, segundo o qual "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] III - função social da propriedade", e no art. 173, § 4º, segundo o qual "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise [...] ao aumento arbitrário dos lucros", dentre outros. Destarte, a jurisprudência dominante, à luz de tal hermenêutica extensiva, e ainda acentuando que a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, alínea "b", do ADCT tem como objetivo proteger a empregada durante o período gestacional e pós-parto, estabeleceu que o mero desconhecimento por parte do empregador da gravidez da empregada no momento da dispensa não o exime da responsabilidade de reintegrá-la e de pagar a ela os salários e vantagens a que faria jus durante a vigência da estabilidade. É o que se extrai dos itens I e II da Súmula nº 244 do Eg. TST, in verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. No que concerne à modalidade do contrato, a referida Súmula preconiza, em seu item III: III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Seguindo a mesma linha, está sedimentado, no item II da Súmula nº 59, o posicionamento deste Eg. Regional sobre o tema: A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por sua vez, no julgamento do RE 629.053/SP - Tema 497, o Excelso STF, em 10/10/2018, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese jurídica: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Registre-se que a nova corrente jurisprudencial que nega o direito à garantia de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado por entender que a tese jurídica fixada pelo Excelso STF teria retirado validade à Súmula do Eg. TST que trata da matéria - a exemplo do precedente TST-RR-1001345-83.2017.5.02.0041 -ainda é minoritária na Egrégia Corte Superior Trabalhista. A interpretação do alcance da Tese Jurídica fixada, firmada pela referida corrente minoritária, é no sentido da superação da diretriz consubstanciada no item III da Súmula nº 244, por considerar que o Excelso STF definiu serem essenciais, como pressupostos cumulativos para o reconhecimento do direito à reintegração ou indenização substitutiva, não apenas a existência do estado gravídico no curso do contrato, mas também a ocorrência de dispensa arbitrária ou sem justa causa, razão pela qual a garantia não se estenderia às gestantes contratadas por prazo determinado. Muito embora da citada tese jurídica - Tema 497 - se infira que é pressuposto para a anulação da dispensa sem justa causa da gestante que a gravidez seja anterior ao encerramento do contrato, considera-se que esse posicionamento não confronta com o entendimento jurisprudencial preconizado no item III da Súmula nº 244, que reconhece o direito à estabilidade à gestante admitida sob a modalidade de contrato por prazo determinado - ao menos até que o Eg. TST reveja sua Súmula ou passe a assim majoritariamente entender. Com efeito, do texto do Tema 497 do STF, bem como da leitura integral dos votos dos Exmos. Ministros que a ele conduziram, observa-se que naquele processo discutiu-se e decidiu-se acerca do alcance da expressão "confirmação da gravidez" empregada no art. 10, II, b, do ADCT. Ou seja, o direito à estabilidade provisória da gestante depende de ter sido o empregador comunicado do estado gravídico ou basta a confirmação de que a concepção ocorreu antes da dispensa? Ao final das discussões, a Suprema Corte definiu que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nesse sentido, portanto, nos casos de dispensa sem justa causa, é desnecessária a comunicação ao empregador sobre o estado gravídico, bastando que se comprove "a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Ao longo de todo o julgamento no STF, não foi aventado questionamento sobre se a estabilidade provisória de gestante se aplica ou não aos contratos por prazo determinado. Ao dizer que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema STF 497), o Excelso STF não afirma, em momento algum, que a estabilidade provisória só existe para os casos de dispensa sem justa causa. Primeiro, porque essa questão não foi objeto da decisão; segundo, porque simplesmente não é isso que está escrito no Tema 497, o qual apenas se limitou a esclarecer que, nos casos de dispensa sem justa causa, a incidência da estabilidade "somente exige a anterioridade da gravidez" e não a comunicação ao empregador e nem mesmo o conhecimento por parte da gestante, conforme se infere da leitura dos votos então proferidos pelos Exmos. Ministros daquela Corte Suprema. Em outras palavras, o fato de o Tema 497 dispor que, na dispensa sem justa causa, incide a estabilidade pela simples comprovação da anterioridade da gravidez não conduz à conclusão, sequer gramatical, de que em outros tipos de contrato não incide a estabilidade. Em formulação logística: dizer que Maria, cujo contrato de trabalho encerrou-se de modo x, tem direito à estabilidade, não implica a conclusão de que Ana, cujo contrato encerrou-se de modo y, não tem direito à estabilidade. Por outro lado, como visto, o Eg. TST tem Súmula que dispõe explicitamente que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (Súmula nº 244, III), ao passo que este Eg. TRT possui verbete sumular no mesmo sentido: "A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Súmula nº 59, II). Se o texto do Tema 497 não afirma que inexiste o direito à estabilidade provisória no contrato por prazo determinado, não há como se entender ter ele revogado tacitamente Súmula da Corte Máxima Trabalhista (Súmula nº 244, III). Confira-se, por todos, precedente do Eg. TST, provenientes de julgamentos ocorridos após a prolação da Tese Jurídica fixada pelo Eg. STF no RE 629.053/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1 - O Tribunal Regional considerou que, embora se trate de contrato de experiência e a empregada tenha, de fato, pedido demissão, ela faz jus à estabilidade provisória, porque à época da dispensa já estava grávida, embora esse fato não fosse do conhecimento do empregador, e não houve homologação da dispensa pelo sindicato da categoria. 2 - O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. 3 - Segundo o entendimento desta Corte, portanto, o sentido da Constituição Federal, ao dispor sobre a garantia de emprego a partir da confirmação da gravidez, é de que esta coincide com o momento da concepção, não interferindo nesse direito a estipulação de prazo para o contrato, e nem mesmo eventual ignorância da reclamada e da própria gestante a respeito de sua condição, pois a estabilidade visa, em última análise, a assegurar o bem-estar do nascituro. 4 - Registre-se, ainda, que a decisão que reconhece a estabilidade da gestante em contrato de experiência, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, não contraria o entendimento firmado pelo STF no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Julgado desta 8.ª Turma. 5 - Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000733-05.2023.5.02.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/10/2024). (destaquei) Por fim, ressalto que este entendimento foi recentemente convalidado pelo Eg. STF no RE 842844 - Tema 542 (publicada em 06/12/2023), que trata da estabilidade da gestante, conforme se verifica da ratio decidendi do julgado. Embora o processo verse sobre servidoras públicas (inclusive celetistas), traz, na própria ementa, uma fundamentação bastante incisiva, de natureza inclusive principiológica, que: a) designa a licença-maternidade como "direito indisponível" previsto na CF (item 5 da ementa do STF no Tema 542), enquadrado como espécie de "direito à vida e à dignidade humana" e, portanto, da classe dos "direitos fundamentais" que "sobrepujam outros interesses ou direitos" (item 15); b) classificado como 'importantíssimo meio de proteção não só à mãe [...mas...] ao nascituro (item 5), "além de proteger à própria sociedade" (item 7); c) orienta, no que tange à atividade hermenêutica, de que "a relevância da proteção à maternidade [...] impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional [...] (item 10); d) (embora o processo trate de servidoras públicas) afirma a "ratio decidendi" de que "O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho [...]". Ante tais fundamentos, conclui-se que a jurisprudência majoritária, mediante interpretação sistemática, extensiva e liberal da norma, definiu que o fato de a empregada ter sido contratada mediante contrato por prazo determinado, dentre os quais se inclui o contrato de experiência, bem assim o fato de o empregador não ter conhecimento da gravidez no momento da rescisão, não retira dela, por si só, o direito à estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, b, da ADCT. Registro que, apesar de haver pedido por parte da autora, a ré não disponibilizou a reintegração ao emprego, mesmo não tendo transcorrido o período estabilitário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 - MULTAS PREVISTAS NOS ART. 467 E 477 DA CLT Alega a ré que não houve recusa injustificada no pagamento da verbas incontroversas, nem mora deliberada. Explica que foi estabelecida a controvérsia acerca da validade do pedido de demissão e à condição gestacional da autora. Razão lhe assiste. Quanto à penalidade prevista no art. 467 da CLT, não restou configurada a hipótese fática ensejadora da aplicação deste dispositivo legal. Diante da controvérsia estabelecida nos autos, se era ou não cabível a estabilidade gestante, não se verifica a existência de verbas rescisórias incontroversas que deveriam ser quitadas na primeira audiência. No que tange à multa do artigo 477, §8º, da CLT, igualmente assiste razão à recorrente. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT consiste especificamente na inobservância do prazo previsto no §6º para "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". No caso dos autos, é certo que foi formalizada a rescisão contratual e o pagamento ocorreu no prazo legal (TRCT fl. 94). Considerando que o término do vínculo de emprego decorreu do pedido de demissão do autora e não por responsabilidade da empregadora, a multa do art. 477, §8º não é devida. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento das multas dos arts. 467 da CLT e 477, § 8º, da CLT. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO A ré pede a redução dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sem razão. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos arts. 467 da CLT e 477, § 8º, da CLT. Custas de R$ 800,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Ana Paula Bremm

ID: 339094032

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000399-52.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELIANE RUBIN MORIGI

Polo Passivo:

ANA PAULA BREMM

Acórdão

Advogados:

PETRIA DE AZEVEDO SILVA SCHAEFFER

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MYLENNA ROMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000399-52.2025.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000399-52.2025.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ANA PAULA BREMM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000399-52.2025.5.12.0015 (ROT) RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ANA PAULA BREMM RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ITEM III DA SÚMULA 244 E O TEMA Nº 497 DO STF. Se o texto do Tema 497 não afirma que inexiste o direito à estabilidade provisória no contrato por prazo determinado, não há como se entender ter ele revogado tacitamente Súmula da Corte Máxima Trabalhista (Súmula nº 244, III). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000399-52.2025.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e recorrido ANA PAULA BREMM. Da sentença das fls. 161-171, de lavra da Exma. Juíza Ana Leticia Moreira Rick, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre a ré a esta Corte Revisora. Em suas razões recursais de fls. 187-190, pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: validade do pedido de demissão, multas dos art. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Ofertadas contrarrazões pela autora (fls. 196-202). Os autos vêm conclusos. É o relatório. VOTO PRELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A autora alega que a ré, em seu recurso, se limita a pedir a reforma da decisão repetindo os argumentos da contestação. Com base no disposto na Súmula nº 422 do TST, requer o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo, a parte, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Assim, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA GESTAÇÃO Na decisão recorrida, a ré foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, com base nos seguintes fundamentos: O documento de fl. 35 comprova que, em 18/12/2024, a Reclamante estava grávida de aproximadamente sete semanas e três dias e a data provável do parto foi estimada em 3/8/2025. Ou seja, em 14/1/2025, data da rescisão contratual, a Reclamante estava grávida. O termo rescisório, por sua vez, demonstra que a rescisão ocorreu sem a assistência sindical. Cabe destacar que o desconhecimento do empregador acerca da gravidez da empregada em nada altera seu direito, tendo em vista que a intenção do legislador para conferir a estabilidade gestante era proteger a maternidade e o nascituro. O mesmo no que diz respeito ao próprio conhecimento da gestante sobre sua condição. Tanto, que o art. 10, II, do ADCT somente requer a gravidez seja anterior à dispensa. Nos casos de empregada gestante, o pedido de demissão somente é válido com a assistência sindical, conforme tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho que passo a transcrever: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 Considerando que no caso em análise não houve assistência sindical, o pedido de demissão é nulo, fazendo jus a Reclamante às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. (fl. 162) A ré alega que a autora requereu, de forma inequívoca e espontânea, a rescisão de seu contrato de trabalho, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou de irregularidade. Ressalta que a nulidade do pedido de demissão na ausência de assistência sindical (art. 500 da CLT) somente se aplica aos empregados estáveis, não sendo o caso da autora, que estava em contrato de experiência. Aduz que o entendimento firmado no tema nº 497 do STF, por ser posterior e em sede de repercussão geral, prevalece sobre o item III da Súmula nº 244 do TST, sendo vinculante para os tribunais, inclusive na Justiça do Trabalho. Requer seja afastada a nulidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade gestacional, e exclusão da condenação ao pagamento de indenização substitutiva. À análise. Segundo a jurisprudência majoritária do Eg. TST, o empregador deve responder pela estabilidade da gestante mesmo quando se trate de contrato por prazo determinado e mesmo que as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão. Insta indagar onde está o fundamento jurídico que dá sustentação a essa jurisprudência superior. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Em termos literais, portanto, ao estabelecer o direito à estabilidade gestante, o referido dispositivo dirige a vedação constitucional, nomeadamente, à "dispensa arbitrária ou sem justa causa", ou seja, "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa". Esse texto sugere que o constituinte não referiu-se apenas aos contratos de trabalho por prazo indeterminado, onde pode ocorrer a "dispensa arbitrária ou sem justa causa", pois o contrato de trabalho por prazo determinado normalmente se encerra mediante rescisão "pelo término do prazo" ou mediante "rescisão antecipada" por iniciativa de uma das partes. O art. 391-A. da CLT, por sua vez, que, ressalte-se, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade, solucionou a dúvida ao dispor que "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Esclareceu, assim, que a estabilidade de gestante se refere aos contratos por prazo indeterminado, já que, apontando o ponto extremo do limite de alcance desse direito subjetivo, explicitou que a estabilidade subsiste "ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado". É notório que no contrato por prazo determinado não existe "aviso prévio trabalhado ou indenizado", que é característica do contrato por prazo indeterminado. Portanto, pela letra da lei, mediante interpretação puramente formalística, não existe garantia de emprego provisória de gestante no contrato por prazo determinado, em razão da própria natureza desse contrato estabelecida na lei, qual seja, a natureza de contrato "por prazo determinado", que consiste naquele prazo predefinido para o término da relação. Por outro lado, ainda à luz da interpretação formalista do direito, é incoerente, e configura aparente falácia lógica, afirmar que é nulo o ato de rescisão do contrato de trabalho da empregada gestante efetuado pela reclamada sem que esta tivesse conhecimento da gravidez. Como se poderia, à luz da lógica formal, condenar o empregador e afirmar que ele realizou ato ilícito quando rescindiu o contrato de trabalho sem saber que a empregada se encontrava grávida? Pois bem. Sem embargo dessas reflexões, a jurisprudência majoritária do Eg. TST fixou o entendimento de que a estabilidade provisória impede a ruptura mesmo do contrato por prazo determinado, bem como fixa o entendimento de que o ato da rescisão do contrato de trabalho da empregada gestante é inválido mesmo que o empregador não tivesse conhecimento da gravidez. É preciso indagar o fundamento jurídico dessa tendência consolidada pela Corte Superior Trabalhista. O fundamento filosófico-jurídico dessa tendência da jurisprudência, que, como visto, pela via da interpretação sistemática do sistema legal, expande o alcance da estabilidade da gestante de modo a abranger uma ampla gama de situações que geravam grande controvérsia (como as que envolvem contrato por prazo determinado e desconhecimento da gravidez no momento da rescisão), está no princípio jurídico-político da responsabilidade social da empresa. Esse princípio está latente na Constituição Federal, em seu art. 170, caput, segundo o qual a ordem econômica está "fundada na valorização do trabalho humano"; em seu art. 170, III, segundo o qual "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] III - função social da propriedade", e no art. 173, § 4º, segundo o qual "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise [...] ao aumento arbitrário dos lucros", dentre outros. Destarte, a jurisprudência dominante, à luz de tal hermenêutica extensiva, e ainda acentuando que a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, alínea "b", do ADCT tem como objetivo proteger a empregada durante o período gestacional e pós-parto, estabeleceu que o mero desconhecimento por parte do empregador da gravidez da empregada no momento da dispensa não o exime da responsabilidade de reintegrá-la e de pagar a ela os salários e vantagens a que faria jus durante a vigência da estabilidade. É o que se extrai dos itens I e II da Súmula nº 244 do Eg. TST, in verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. No que concerne à modalidade do contrato, a referida Súmula preconiza, em seu item III: III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Seguindo a mesma linha, está sedimentado, no item II da Súmula nº 59, o posicionamento deste Eg. Regional sobre o tema: A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por sua vez, no julgamento do RE 629.053/SP - Tema 497, o Excelso STF, em 10/10/2018, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese jurídica: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Registre-se que a nova corrente jurisprudencial que nega o direito à garantia de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado por entender que a tese jurídica fixada pelo Excelso STF teria retirado validade à Súmula do Eg. TST que trata da matéria - a exemplo do precedente TST-RR-1001345-83.2017.5.02.0041 -ainda é minoritária na Egrégia Corte Superior Trabalhista. A interpretação do alcance da Tese Jurídica fixada, firmada pela referida corrente minoritária, é no sentido da superação da diretriz consubstanciada no item III da Súmula nº 244, por considerar que o Excelso STF definiu serem essenciais, como pressupostos cumulativos para o reconhecimento do direito à reintegração ou indenização substitutiva, não apenas a existência do estado gravídico no curso do contrato, mas também a ocorrência de dispensa arbitrária ou sem justa causa, razão pela qual a garantia não se estenderia às gestantes contratadas por prazo determinado. Muito embora da citada tese jurídica - Tema 497 - se infira que é pressuposto para a anulação da dispensa sem justa causa da gestante que a gravidez seja anterior ao encerramento do contrato, considera-se que esse posicionamento não confronta com o entendimento jurisprudencial preconizado no item III da Súmula nº 244, que reconhece o direito à estabilidade à gestante admitida sob a modalidade de contrato por prazo determinado - ao menos até que o Eg. TST reveja sua Súmula ou passe a assim majoritariamente entender. Com efeito, do texto do Tema 497 do STF, bem como da leitura integral dos votos dos Exmos. Ministros que a ele conduziram, observa-se que naquele processo discutiu-se e decidiu-se acerca do alcance da expressão "confirmação da gravidez" empregada no art. 10, II, b, do ADCT. Ou seja, o direito à estabilidade provisória da gestante depende de ter sido o empregador comunicado do estado gravídico ou basta a confirmação de que a concepção ocorreu antes da dispensa? Ao final das discussões, a Suprema Corte definiu que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nesse sentido, portanto, nos casos de dispensa sem justa causa, é desnecessária a comunicação ao empregador sobre o estado gravídico, bastando que se comprove "a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Ao longo de todo o julgamento no STF, não foi aventado questionamento sobre se a estabilidade provisória de gestante se aplica ou não aos contratos por prazo determinado. Ao dizer que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema STF 497), o Excelso STF não afirma, em momento algum, que a estabilidade provisória só existe para os casos de dispensa sem justa causa. Primeiro, porque essa questão não foi objeto da decisão; segundo, porque simplesmente não é isso que está escrito no Tema 497, o qual apenas se limitou a esclarecer que, nos casos de dispensa sem justa causa, a incidência da estabilidade "somente exige a anterioridade da gravidez" e não a comunicação ao empregador e nem mesmo o conhecimento por parte da gestante, conforme se infere da leitura dos votos então proferidos pelos Exmos. Ministros daquela Corte Suprema. Em outras palavras, o fato de o Tema 497 dispor que, na dispensa sem justa causa, incide a estabilidade pela simples comprovação da anterioridade da gravidez não conduz à conclusão, sequer gramatical, de que em outros tipos de contrato não incide a estabilidade. Em formulação logística: dizer que Maria, cujo contrato de trabalho encerrou-se de modo x, tem direito à estabilidade, não implica a conclusão de que Ana, cujo contrato encerrou-se de modo y, não tem direito à estabilidade. Por outro lado, como visto, o Eg. TST tem Súmula que dispõe explicitamente que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (Súmula nº 244, III), ao passo que este Eg. TRT possui verbete sumular no mesmo sentido: "A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Súmula nº 59, II). Se o texto do Tema 497 não afirma que inexiste o direito à estabilidade provisória no contrato por prazo determinado, não há como se entender ter ele revogado tacitamente Súmula da Corte Máxima Trabalhista (Súmula nº 244, III). Confira-se, por todos, precedente do Eg. TST, provenientes de julgamentos ocorridos após a prolação da Tese Jurídica fixada pelo Eg. STF no RE 629.053/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1 - O Tribunal Regional considerou que, embora se trate de contrato de experiência e a empregada tenha, de fato, pedido demissão, ela faz jus à estabilidade provisória, porque à época da dispensa já estava grávida, embora esse fato não fosse do conhecimento do empregador, e não houve homologação da dispensa pelo sindicato da categoria. 2 - O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. 3 - Segundo o entendimento desta Corte, portanto, o sentido da Constituição Federal, ao dispor sobre a garantia de emprego a partir da confirmação da gravidez, é de que esta coincide com o momento da concepção, não interferindo nesse direito a estipulação de prazo para o contrato, e nem mesmo eventual ignorância da reclamada e da própria gestante a respeito de sua condição, pois a estabilidade visa, em última análise, a assegurar o bem-estar do nascituro. 4 - Registre-se, ainda, que a decisão que reconhece a estabilidade da gestante em contrato de experiência, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, não contraria o entendimento firmado pelo STF no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Julgado desta 8.ª Turma. 5 - Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000733-05.2023.5.02.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/10/2024). (destaquei) Por fim, ressalto que este entendimento foi recentemente convalidado pelo Eg. STF no RE 842844 - Tema 542 (publicada em 06/12/2023), que trata da estabilidade da gestante, conforme se verifica da ratio decidendi do julgado. Embora o processo verse sobre servidoras públicas (inclusive celetistas), traz, na própria ementa, uma fundamentação bastante incisiva, de natureza inclusive principiológica, que: a) designa a licença-maternidade como "direito indisponível" previsto na CF (item 5 da ementa do STF no Tema 542), enquadrado como espécie de "direito à vida e à dignidade humana" e, portanto, da classe dos "direitos fundamentais" que "sobrepujam outros interesses ou direitos" (item 15); b) classificado como 'importantíssimo meio de proteção não só à mãe [...mas...] ao nascituro (item 5), "além de proteger à própria sociedade" (item 7); c) orienta, no que tange à atividade hermenêutica, de que "a relevância da proteção à maternidade [...] impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional [...] (item 10); d) (embora o processo trate de servidoras públicas) afirma a "ratio decidendi" de que "O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho [...]". Ante tais fundamentos, conclui-se que a jurisprudência majoritária, mediante interpretação sistemática, extensiva e liberal da norma, definiu que o fato de a empregada ter sido contratada mediante contrato por prazo determinado, dentre os quais se inclui o contrato de experiência, bem assim o fato de o empregador não ter conhecimento da gravidez no momento da rescisão, não retira dela, por si só, o direito à estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, b, da ADCT. Registro que, apesar de haver pedido por parte da autora, a ré não disponibilizou a reintegração ao emprego, mesmo não tendo transcorrido o período estabilitário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 - MULTAS PREVISTAS NOS ART. 467 E 477 DA CLT Alega a ré que não houve recusa injustificada no pagamento da verbas incontroversas, nem mora deliberada. Explica que foi estabelecida a controvérsia acerca da validade do pedido de demissão e à condição gestacional da autora. Razão lhe assiste. Quanto à penalidade prevista no art. 467 da CLT, não restou configurada a hipótese fática ensejadora da aplicação deste dispositivo legal. Diante da controvérsia estabelecida nos autos, se era ou não cabível a estabilidade gestante, não se verifica a existência de verbas rescisórias incontroversas que deveriam ser quitadas na primeira audiência. No que tange à multa do artigo 477, §8º, da CLT, igualmente assiste razão à recorrente. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT consiste especificamente na inobservância do prazo previsto no §6º para "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". No caso dos autos, é certo que foi formalizada a rescisão contratual e o pagamento ocorreu no prazo legal (TRCT fl. 94). Considerando que o término do vínculo de emprego decorreu do pedido de demissão do autora e não por responsabilidade da empregadora, a multa do art. 477, §8º não é devida. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento das multas dos arts. 467 da CLT e 477, § 8º, da CLT. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO A ré pede a redução dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sem razão. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos arts. 467 da CLT e 477, § 8º, da CLT. Custas de R$ 800,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BREMM

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