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M & Sb Do Brasil Construtora Ltda e outros x Gilberto Ferreira Silva

ID: 317851639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000734-78.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000734-78.2024.5.02.0076 RECORRENTE: M & SB DO BRASIL CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000734-78.2024.5.02.0076 RECORRENTE: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBERTO FERREIRA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ef05c4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000734-78.2024.5.02.0076 ORIGEM: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GILBERTO FERREIRA SILVA M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA (1ª ré) RECORRIDO: SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA (2ª ré) RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pelo empregador, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, e do qual não se desincumbiu a contento. Recurso patronal desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 5609c16, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. f151788), recorrem ordinariamente: o autor (Id. 3c8f56b), em relação à limitação da responsabilidade subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA; e a 1ª ré M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA (Id. 3cf840f), quanto a salário "por fora", horas extras, intervalo intrajornada, reversão da justa causa, multa do art. 477 da CLT e multa por embargos protelatórios. Depósito recursal e custas (Id. d737b01). Contrarrazões pela 2ª ré SANTA LAURA (Id. fbcb520) e pelo autor (Id. 4249e16). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço de ambos os recursos. RECURSO DO AUTOR 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada SANTA LAURA, limitada ao "período de 13.04.2023 a 18.07.2023", nos seguintes termos (Id. 5609c16): "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Terceirização de serviços. O reclamante alega que prestou serviços em benefício da 2ª reclamada e postula a condenação subsidiária ao pagamento das verbas condenatórias deferidas nesta sentença, com supedâneo na Súmula 331 do TST. A 2ª reclamada admite a prestação de serviços no período de 13.04.2023 a 18.07.2023. Assim, na qualidade de tomadora dos serviços, uma vez que se beneficiou da prestação laboral, por meio de empresa interposta, a 2ª reclamada deve assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa regularmente contratada. Esta é a única conclusão possível, ainda que a terceirização seja considerada lícita, o que nem está em discussão nos presentes autos. ... Neste sentido é o entendimento do c. TST, que por meio da Súmula 331, item IV, dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que este haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial. É o que se verifica no caso presente, independentemente de ser reconhecida a relação formal de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora dos serviços. Insta salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação, desde que referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas aplicadas. Neste sentido é o entendimento já sedimento na Súmula 331, item VI, do c. TST. De forma idêntica, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada relativas ao período da prestação dos serviços. No mesmo sentido é o art. 35 do Decreto n. 10.060/2019, que regulamentou a Lei n. 6.019/1974, com vigência a partir de 15.10.2019. Destarte, deverá a 2ª reclamada responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao autor, consoante o disposto na Súmula 331, item VI, do c. TST e no dispositivo legal acima indicado. No tocante ao período da prestação de serviço, em depoimento pessoal o reclamante reconheceu sua assinatura no documento de fls. 215 do pdf, consubstanciado na guia de acesso de funcionários terceirizados, com indicação de labor de 13.04.2023 a 18.07.2023. Embora a única testemunha ouvida tenha afirmado que o reclamante trabalhou na obra da 2ª ré até o término de seu contrato, considero que a prova documental deve prevalecer, já que a memória nem sempre permite lembrar com exatidão de todos os detalhes relativos a fatos pretéritos, sobretudo datas precisas. Alie-se que o documento mencionado (fl. 215 do pdf) corresponde à autorização de acesso do reclamante na obra da 2ª ré, com indicação da data de início e término da prestação de serviço e assinatura reconhecida pelo trabalhador. No mais, é irrelevante o fato de o contrato de prestação de serviço entre as reclamadas ter perdurado até 30.05.2024. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação, limitadas ao período de 13.04.2023 a 18.07.2023.Ressalvo que a eventual multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer é personalíssima e de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. A desconsideração da personalidade jurídica e o benefício de ordem em face dos sócios da 1ª reclamada serão apreciados em momento oportuno, qual seja, fase de execução de sentença, na hipótese de inadimplemento da condenação por parte da devedora principal." (destaquei) Insurge-se o autor, evocando o conjunto probatório em seu favor, alegando que "sua testemunha afirmou a prestação de serviços junto ao recorrente durante todo o pacto laboral, inclusive a 1ª recorrida confessou a prestação de serviços na obra da 2ª recorrida até a data da rescisão contratual" e, embora "tenha reconhecido sua assinatura no documento de fls. 215 durante a audiência de instrução, tal reconhecimento não valida a prova documental em si, uma vez que se trata de prova unilateral, já impugnada em réplica (ID. 3a1e1a2, fls. 221). Ademais, na audiência de instrução, não foi oportunizado ao recorrente o reconhecimento do conteúdo do documento, apenas de sua assinatura. Na realidade, o referido documento foi entregue em branco ao recorrente para assinatura no momento do recebimento de sua rescisão, o que o invalida como prova para fundamentar o sentenciamento definitivo. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento probatório que afaste a premissa de que o recorrente prestava serviços em prol da 2ª recorrida, ônus que competia à recorrida demonstrar" (Id. 3c8f56b). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado pela 1ª Reclamada em 21/03/2023, para exercer a função de carpinteiro, sendo demitido em 01/10/2023, sem, contudo, receber as verbas rescisórias e o TRCT", tendo prestado serviços para a EZ-TEC TECNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, na obra"localizada na Avenida Alberto Ramos, nº 89 - Vila Prudente - São Paulo - SP - CEP 03222-000", acrescentando que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil contratada pela 2ª Reclamada (empreiteira principal) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, armação, almoxarife e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta" (Id. 967d056). A EZ-TEC alegou que "não encontrou qualquer registro do Reclamante em suas Obras", informando que "quem possui contrato com a 1ª reclamada é a SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA de CNPJ 29.155.615/00010-79, conforme contrato anexo", tendo o autor prestado serviços "na Obra da SPE SANTA LAURA INCORPORADORA - no período de 13.04.2023 até 18.07.2023", postulando "a retificação do polo passivo" (Id. d76ced6). Juntou contrato celebrado entre SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA e M&SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI, cujo objeto consiste na "EMPREITADA PARCIAL SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO", com "início em 02/12/2021 e término em 30/05/2024" (Id. 9595b0f), além da "GUIA DE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS" à obra "SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA- Dream View", situada na "Rua Alberto Ramos, 89 - VILA INDEPENDÊNCIA", assinada pelo autor, com início em 13.04.2023 e término em 18.07.2023 (Id. 957a352). Na ata de audiência realizada em 10.07.2024, constou que a patrona da 2ª reclamada EZ-TEC TÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA requereu a "retificação do polo passivo a fim de que conste a correta denominação da ré, qual seja, SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 29.155.615/0001-79, com a concordância do reclamante", o que foi deferido (Id. 9fa2f21). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "no dia 01.10.2023 se dirigiu à obra na Avenida Alberto Ramos, na Vila Prudente, e o fiscal da obra Tiago disse que não queria mais o reclamante no local e pediu que este se dirigisse ao RH", "sempre trabalhou na mesma obra acima indicada" e "apresentado o documento de fls. 215 do PDF, reconheceu sua assinatura ali aposta" (Id. 9fa2f21). A 1ª reclamada M & SB DO BRASIL declarou que "o reclamante deixou de comparecer na obra em 01.10.2023 na obra Dream View da 2ª reclamada" (destaquei). A testemunha do reclamante, Carlos Andrew Nicolau de Souza, única ouvida nos autos, declarou: "que trabalha para a 1ª ré desde 09.2022 como carpinteiro", afirmou que "trabalhou com o reclamante na obra da Vila Prudente, na Avenida Alberto, não se recordando o nome completo, mas disse que fica próximo a estação Oratório", "iniciou a prestação de serviço no local aproximadamente em janeiro de 2023 e o reclamante iniciou um pouco depois, local em que permaneceu até a data de sua dispensa (do reclamante)" (destaquei). Em réplica, foi impugnado o "documento ID. 957a352, fls. 215", que se trata de: "Guia de Acesso de Funcionários Terceirizados, o qual aponta o período de 13/04/2023 até 18/07/2023 de prestação de serviços do Reclamante na obra da 2ª Reclamada, no entanto, o documento não reflete a realidade fática, uma vez que durante todo o período do contrato de trabalho o Reclamante prestou serviços na obra indicada na peça inicial de propriedade da 2ª Reclamada" (Id. 3a1e1a2). Incontroversa, pois, a relação contratual entre as rés e a prestação de serviços por parte do autor em benefício da SANTA LAURA, sendo certo que a prova oral corrobora esse fato, pelo que nada justifica a limitação da responsabilidade subsidiária de 13.04.2023 a 18.07.2023, como procedido a quo. De resto, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Reformo, pois, para estender a condenação subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA por todo o período do contrato de trabalho de 21.03.2023 a 01.10.2023. RECURSO DA 1ª RÉ M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA 2. Salário "por fora". A sentença reconheceu a existência de parcela salarial "por fora" alegada na inicial, nos seguintes termos (Id. 5609c16): "SALÁRIO EXTRAFOLHA. Integração. O reclamante alega que além do salário fixo anotado em CTPS recebia a importância média mensal de R$ 2.969,81 'por fora'. Requer a integração salarial dos valores 'por fora' e o pagamento de reflexos daí decorrentes em outras parcelas, o que é impugnado pela 1ª reclamada. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que além do salário constante do holerite, recebia 'por fora' o valor mensal de aproximadamente R$ 2.800,00, relativo à entrega de 04 lajes por mês. A única testemunha ouvida esclareceu que além do salário consignado em CTPS, cada carpinteiro recebia de forma clandestina o importe de R$ 2.600,00 a R$ 2.800,00, para a entrega de 04 lajes por mês, que eram efetivamente entregues. A análise dos extratos da conta bancária do reclamante (fls. 33/71 do pdf) demonstra depósitos bancários em valores superiores ao salário nominal anotado em CTPS. Cito, por amostragem, os depósitos identificados com o CNPJ da 1ª reclamada nos valores de R$ 3.601,00 em 05.05.2023 (fl. 44 do pdf), R$ 6.065,68 em 06.06.2023 (fl. 50 do pdf), e R$ 8.476,00 em 07.07.2023 (fl. 55 do pdf) Diante das provas coligidas, reconheço o pagamento de salário extrafolha a título de tarefas, no valor médio mensal de R$ 2.700,00, atentando-se para a média informada pela única testemunha ouvida. Prejudicada a análise do requerimento de expedição de ofícios à instituição bancária Os valores reconhecidos, por representarem salário efetivo, devem integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, nos limites do requerimento formulado na petição inicial. Diante da nítida feição salarial, a teor do artigo 457 da CLT, julgo procedente o pedido e determino a integração dos valores quitados 'por fora' (R$ 2.700,00 mensais) na remuneração do trabalhador. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos dos salários extrafolha reconhecidos (R$ 2.700,00 mensais) nos descansos semanais remunerados e feriados, no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), e no FGTS acrescido da multa de 40% respectiva. As repercussões postuladas sobre as horas extras serão apreciadas oportunamente, em item próprio desta decisão." A recorrente alega que os "depósitos apontados no extrato juntado pelo reclamante foi feita em dinheiro, sem identificação do depositante, ou seja, qualquer pessoa poderia ter depositado os valores, sendo impossível determinar sua procedência", pelo que deve ser excluída a condenação, pretendendo, "se mantido o reconhecimento de pagamento extrafolha", "seja o valor mensal pago calculado sobre o total dos depósitos realizados no mês pelo CNPJ da reclamada, conforme extrato bancário do autor, subtraído pelo salário pago conforme recibos de pagamento", argumentando que "a apuração por média, como indica a sentença, é indevida, uma vez que, se o reclamante apresenta extratos detalhados, não há qualquer necessidade de cálculo de média" (Id. 3cf840f), todavia, sem razão. Segundo a inicial, a "1ª Reclamada ajustou o salário do Reclamante no valor de R$ 5.000,00, todavia fora anotado na CTPS a remuneração fixa de R$ 2.283,36, sendo certo que recebia o valor médio de R$ 2.969,81 'por fora' do holerite, sem refletir nas remuneratórias e rescisórias, mediante recebimento em conta corrente, sob a denominação CREDITO DE SALARIO CNPJ 032607118000179, conforme extrato bancário", pretendendo a "incorporação à remuneração mensal, para efeito dos cálculos do adicional de horas extras, bem como, a condenação das Reclamadas ao pagamento das diferenças do salário pago 'por fora', com reflexos nos DSR's, aviso prévio, verbas rescisórias, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), totalizando o valor de R$ 9.636,63" (Id. 967d056). A M & SB DO BRASIL alegou que os "recibos mensais de salário" acostados à defesa comprovam "o valor efetivamente pago ao reclamante, inclusive assinados por ele". Aduziu que, se "reconhecida a existência de pagamento por produção, não há que se falar em horas extras, porquanto o reclamante assume que laborava em regime de produção", uma vez que "já foi pago por todas as horas trabalhadas, devendo ser remunerado apenas quanto ao adicional de cada hora, calculado sobre a média salarial reconhecida em eventual sentença favorável a ele". Acrescentou que "o divisor de horas para cálculo de horas extras deverá ser calculado pelas horas efetivamente trabalhadas, a que eventualmente a ré vier a ser condenada, e não somente 220h, já que o autor afirma que trabalhava exclusivamente por produção, conforme Súmula 340 do TST" (Id. fa7e0cc). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "recebia por fora o valor mensal mensal de aproximadamente R$2.800,00, fora os R$2.200,00 registrados em CTPS", "o valor por fora era relativo ao salário combinado no total de R$5.000,00", "o valor por fora era relativo a entrega de 4 lajes por mês", "todos da equipe de carpinteiros recebiam o mesmo valor" e "a equipe sempre entregou as 4 lajes" (Id. 9fa2f21, destaquei). Sua testemunha Carlos confirmou o depoimento do autor ao afirmar que "além do salário consignado em CTPS toda a equipe recebia por fora o importe de R$2600,00 a R$2800,00 por carpinteiro para a entrega de 4 lajes mensais que eram efetivamente entregues" (destaquei). Como bem concluído a quo, o extrato bancário anexado à inicial (Id. 9857da6), não impugnado pela defesa, "demonstra depósitos bancários em valores superiores ao salário nominal anotado em CTPS", citando, por amostragem, "os depósitos identificados com o CNPJ da 1ª reclamada nos valores de R$ 3.601,00 em 05.05.2023 (fl. 44 do pdf), R$ 6.065,68 em 06.06.2023 (fl. 50 do pdf), e R$ 8.476,00 em 07.07.2023 (fl. 55 do pdf)" (Id. 5609c16). Destarte, diante do conjunto probatório favorável ao autor, que comprovou satisfatoriamente o alegado pagamento "por fora", mantenho o deferimento das respectivas diferenças e integração ao salário. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de 1º grau deferiu as horas extras além da 44ª semanal laborada e a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sobre a jornada da inicial parcialmente acolhida, assim se pronunciando (Id. 5609c16): "JORNADA DE TRABALHO. Sobrejornada. Intervalo intrajornada para refeição e descanso. Reflexos. O obreiro sustenta que prestava serviços regularmente em sobrejornada sem que houvesse a quitação regular das horas extras devidas. Afirma que havia supressão parcial do intervalo intrajornada para refeição e descanso (art. 71 da CLT). Postula, em razão do alegado, o pagamento do sobrelabor com os adicionais legais, inclusive pela ativação em feriados, e pela supressão do intervalo intrajornada para refeição e descanso (art. 71 da CLT). A 1ª reclamada sustenta que as jornadas de trabalho cumpridas estão corretamente consignadas nos controles de ponto. Segue sustentando que eventual sobrejornada foi objeto de compensação semanal. Assevera a fruição regular do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Protesta pelo indeferimento dos pedidos. Analiso. É da empregadora o ônus de comprovar, através dos cartões de ponto, a jornada de trabalho de seus empregados, pois o artigo 74, parágrafo 2º, do texto celetista, estabelece a obrigação legal de fazê-lo às empresas que possuem mais de 10 empregados. Neste sentido é o entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 338, do c. TST). A Lei n. 13.874/2019, com vigência a partir de 20.09.2019, alterou a redação do dispositivo, passando a ser obrigatório o registro da jornada apenas para empresas com mais de 20 empregados. Verifico dos autos que a 1ª reclamada carreou os espelhos de ponto do reclamante (fls. 161/167 do pdf). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que só registrava o cartão de ponto no início da jornada e o fazia de forma correta. Disse que não era permitido o registro de jornada aos sábados e feriados, e que os demais horários consignados não refletiam a realidade. Declarou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, bem como todos os sábados e feriados, das 07h às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo. A única testemunha ouvida confirmou as assertivas do reclamante. A análise dos controles de jornada demonstra que não havia registro de jornada aos sábados e feriados. Como exemplo, cito o documento de fl. 162 do pdf. Neste cenário, respeitados os limites impostos pela petição inicial (art. 141 c/c art. 492 do CPC), e o depoimento pessoal do reclamante, e as informações da única testemunha ouvida, reconheço que o autor cumpria as seguintes jornadas de trabalho: -horários de entrada conforme registros dos controles de jornada; -início da jornada às 07h nos dias em que ausentes os cartões de ponto e nos dias em que não houve marcação da entrada (exceto se disser respeito a faltas anotadas e descontadas em holerite); -término da jornada às 19h, de segunda a sexta-feira, e às 16h, aos sábados e feriados; -intervalo intrajornada para refeição e descanso de 30 minutos; -labor de segunda-feira a sábado, inclusive feriados (exceto faltas anotadas e descontadas nos holerites). Considere os seguintes feriados trabalhados, se recaírem de segunda-feira a sábado: Sexta-Feira Santa, Tiradentes, Dia do Trabalho, Corpus Christi e Revolução Constitucionalista. Resolvida a questão controvertida acerca das efetivas jornadas de trabalho cumpridas pelo autor, passo a analisar os pedidos de horas extras formulados. a) Sobrejornada. Verifica-se que, trabalhando nos horários acima reconhecidos, o reclamante efetivamente se ativava em média superior aos limites constitucionalmente fixados através do art. 7º, inc. XIII, da CF/88. Consoante dispositivos constitucional e juslaboral que disciplinam a jornada de trabalho, extrapolada a duração padrão de trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais, são devidas horas extras em relação ao período extraordinário, com acréscimo de 50% ou outro percentual estabelecido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que benéfico ao obreiro. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional de 60% para o labor prestado em dias normais, e do adicional de 100% para feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST), quanto à parte fixa do salário. Com relação ao salário variável por tarefas e às horas excedentes à 08ª hora diária, defiro o pagamento tão somente dos adicionais já reconhecidos de 60% e 100%, e não das horas extraordinárias mais o adicional, consoante entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT, na Súmula 85, item IV, do C. TST, e nas Orientações Jurisprudenciais 235 e 397, ambas da SBDI-1 do TST, a segunda aplicada por analogia. A condenação abrange o período de 21.03.2023 a 01.10.2023. Justifico o deferimento apenas dos adicionais de 60% e 100% com relação à parte variável do salário, uma vez que as horas que extrapolam a jornada normal de trabalho, assim como as horas efetivamente trabalhadas em feriados, já se encontram remuneradas pelo pagamento da tarefa realizada no período. Face à habitualidade, ficam deferidos reflexos das horas extras e dos adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, 'a' e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), e no FGTS acrescido da multa de 40%. b) Intervalo intrajornada para refeição e descanso O intervalo intrajornada previsto legalmente (art. 71, da CLT) é um período em que trabalhador deve se abster de prestar serviços ao empregador, visando ao seu descanso e alimentação, sendo considerado, inclusive, como norma de proteção à saúde e segurança no trabalho, de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória, conforme jurisprudência já pacificada pelo c. TST (Súmula 437, item II). Com base na jornada arbitrada, o reclamante não usufruía regularmente o intervalo intrajornada de 01 hora. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, o pedido formulado e defiro o pagamento julgo procedente do período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias. A condenação abrange o período de 21.03.2023 a 01.10.2023. Não se aplica o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 235 e 397 (aplicada por analogia), ambas da SBDI-1 do TST com relação às horas extras intervalares, sendo devida a hora acrescida do adicional, pois não foram remunerados pela parcela variável." Insurge-se a recorrente, alegando que "apresentou, documentalmente, todos os cartões de ponto assinados pelo recorrido, comprovando que realizava o horário contratual", pelo que devem ser "reconhecidos como prova legítima, suficiente para que seja indeferido qualquer pleito de horas extras e eventuais reflexos". Contudo, caso mantida a decisão, requer sejam aplicadas a Súmula 340 do TST e a OJ-SDI1-235 do TST (Id. 3cf840f). Não lhe dou razão. Na inicial, o autor arguira que cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 19h, e aos sábados e feriados das 7h às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo e com folgas aos domingos. Acrescentou que "anotava o cartão de ponto apenas na entrada do labor de Segunda a Sexta-Feira, sendo certo que os horários de almoço, saída, sábados e feriados, eram anotados pelo fiscal/almoxarifado da 1ª Reclamada, que ao final do mês obrigava o Reclamante assinar o cartão de ponto, sem contraditório, sob pena de não receber o salário", postulando as "horas extras com o acrescimo legal de 60% e as devidas integrações salariais, com reflexos em: Aviso prévio, 13° proporcional, férias + 1/3 proporcional, DSR's, FGTS + multa de 40% e verbas rescisórias" e a indenização "do período suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%" (Id. 967d056, destaquei). A defesa da M & SB DO BRASIL alegou que, conforme "se verifica através dos cartões de ponto e do acordo de compensação de horas, o verdadeiro horário de trabalho era compreendido de segunda a quinta-feira das 7h às 17h e sexta-feira das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso", sendo certo que "sua jornada de trabalho era de 44 horas semanais previstas como limite máximo pela legislação vigente e ampla jurisprudência", destacando que o acordo de compensação "não enseja ao pagamento de horas extras acrescidas de 60%, e sim apenas o respectivo adicional em caso das horas, eventualmente, excedentes a jornada semanal" (Id. fa7e0cc). Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "só registrava o cartão de ponto no início da jornada e corretamente, porém não era permitido o registro aos sábados e feriados", "recebia o cartão de ponto uma vez ao mês para assinatura cujos horários e dias trabalhados estavam incorretos", "sempre trabalhou de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, aos sábados e feriados das 7h às 16h", "trabalhava todos os sábados e todos os feriados" e "sempre usufruiu 30 minutos de intervalo e não era possível usufruir tempo superior" (Id. 9fa2f21). Sua testemunha Carlos confirmou o depoimento do autor ao declarar que "toda a equipe de carpinteiros incluindo o reclamante trabalhava das 7h às 19h de segunda a sexta-feira e nos sábados e feriados das 7h às 16h sem folga compensatória", "registrava o cartão-ponto apenas no inicio da jornada durante a semana todos os dias trabalhados", "não era possível registrar nem os sábados nem os feriados" e "o cartão-ponto não refletia a realidade da jornada, salvo o início da jornada durante a semana e todos da equipe também usufruíam 30 minutos de intervalo não sendo possível usufruir tempo superior" (destaquei). Em réplica, foram impugnados os cartões de ponto, uma vez que não refletem "a realidade fática, tendo em vista que os horários de almoço e saída eram anotados pelo fiscal/almoxarifado da 1ª Reclamada" (Id. 3a1e1a2). Destarte, a prova oral produzida confirmou a versão da inicial, pelo que devidamente comprovada a irregularidade dos registros, não merecendo reparo a sentença que, conforme os limites impostos pela prova oral, fixou os "horários de entrada conforme registros dos controles de jornada", "início da jornada às 07h nos dias em que ausentes os cartões de ponto e nos dias em que não houve marcação da entrada (exceto se disser respeito a faltas anotadas e descontadas em holerite)", "término da jornada às 19h, de segunda a sexta-feira, e às 16h, aos sábados e feriados" e "labor de segunda-feira a sábado, inclusive feriados (exceto faltas anotadas e descontadas nos holerites)", deferindo as horas extras e seus reflexos, assim como a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo com adicional de 50%. Mantenho. 4. Justa causa. O Juízo de origem reverteu a justa causa aplicada, nos seguintes termos (Id. 5609c16): "EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Verbas rescisórias. Sustenta o reclamante que foi dispensado sem justa causa em 01.10.2023 e que não houve o pagamento das verbas rescisórias, nem a entrega de guias para movimentação da conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego. Postula os direitos inerentes. A 1ª reclamada sustenta a dispensa por justa causa do reclamante em 16.09.2023, em razão de abandono de emprego. ... No caso em análise, a empregadora justificou a justa causa no abandono de emprego, conforme previsão contida no artigo 482, alínea "i" do texto consolidado (abandono de emprego). Em depoimento pessoal, o reclamante disse que no dia 1º.10.2023 foi impedido de ingressar na obra e orientado a se dirigir ao departamento de recursos humanos da empresa, onde foi sugerido que se demitisse. Em razão de sua discordância, procurou um advogado para defender seus interesses. O preposto da 1ª reclamada não corroborou as assertivas da contestação, pois afirmou que o reclamante deixou de comparecer na obra a partir de 1º.10.2023, mesma data em que consignada a baixa do contrato de trabalho em CTPS (fl. 20 do pdf). Portanto, não estão comprovadas faltas injustificadas ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos, anteriores à aplicação da justa causa em 16.09.2023, ou seja, não está demonstrado a intenção do empregado de abandonar o emprego. Alie-se que o reclamante sequer foi instado a retornar à prestação do serviço por meio idôneo, de sorte a trazer verossimilhança à tese defensiva. Diante do exposto, afasto a justa causa aplicada e reconheço a dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora em 1º.10.2023. Nenhuma parcela rescisória foi creditada no termo de rescisão do contrato de trabalho de fls. 175/176 do pdf. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de verbas rescisórias e defiro ao reclamante o pagamento de: -saldo de salário de outubro de 2023, proporcional a 01 dia; -aviso-prévio indenizado na proporção de 30 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2023 (07/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2023 /2024, acrescidas do terço constitucional, na base de 07/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos durante toda a vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST." A recorrente argui que "o reclamante foi demitido na modalidade de justa causa, por abandono de emprego, não cumprindo aviso prévio, conforme documentos apresentados nos autos" e que o autor, "em sua inicial, sequer questionou a justa causa aplicada, não requerendo sua reversão, tendo o d. Juízo julgado pedido inexistente", pelo que requer que seja mantida "a justa causa aplicada" (Id. 3cf840f), todavia, sem razão. Segundo a inicial, o autor "foi contratado pela 1ª Reclamada em 21/03/2023, para exercer a função de carpinteiro, sendo demitido em 01/10/2023, sem, contudo, receber as verbas rescisórias e o TRCT", postulando as "verbas rescisórias, com a expedição mediante alvará judicial das guias do Seguro Desemprego e FGTS" (Id. 967d056). A defesa da 1ª ré M & SB DO BRASIL aduziu que o autor foi "demitido em 16.9.2023, por abandono de emprego, com justa causa", tendo usufruído "de todos os direitos que adquiriu durante seu contrato de trabalho, como eventuais férias e 13º salários, além de receber todas as demais verbas a que fazia jus, tudo nos termos e prazos legais, inexistindo quaisquer diferenças. Tampouco existe qualquer saldo salarial a ser pago ao reclamante" (Id. fa7e0cc, destaquei). Juntou "NOTIFICAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO", datada de 13.09.2023 e assinada por uma testemunha, na qual consta que "Solicitamos o seu comparecimento para reassumir seu Cargo e suas funções e apresentar justificativa das suas faltas. O não comparecimento no prazo de 03 (Três) dias contados a partir do recebimento desta, implicará na rescisão do seu contrato de trabalho por abandono de emprego, conforme art. 482 da CLT, letra 'i'" (Id. 3419f5b, p. 177 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "no dia 01.10.2023 se dirigiu à obra na Avenida Alberto Ramos, na Vila Prudente, e o fiscal da obra Tiago disse que não queria mais o reclamante no local e pediu que este se dirigisse ao RH", "no mesmo dia foi ao RH da empresa e no local havia em torno de 4 funcionários que sugeriram ao reclamante pedir demissão", "não concordou e procurou um advogado para defender seus interesses", "sempre trabalhou na mesma obra acima indicada" e "o último dia trabalhado foi dia 01.10.2023 quando não pode ingressar na obra" (Id. 9fa2f21). Sua testemunha Carlos afirmou que "iniciou a prestação de serviço no local aproximadamente em janeiro de 2023 e o reclamante iniciou um pouco depois, local em que permaneceu até a data de sua dispensa (do reclamante)". Em réplica, foram impugnados "o TRCT e a notificação de abandono de emprego", tendo sido arguido que "a notificação de emprego não fora entregue ao reclamante, posto que, na realidade a reclamada quem rescindiu o contrato de trabalho sem justa causa, no entanto, não quitou as verbas rescisórias, tampouco forneceu as guias para habilitação do seguro desemprego e levantamento do FGTS, motivo pelo qual, resta afastada a hipótese de abandono de emprego" (Id. 3a1e1a2). A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser, pois, inequivocamente configurada, ônus que compete ao empregador por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito postulado, e do qual não se desvencilhou a contento, sobretudo, diante das contradições frontais entre os termos da contestação, da documentação anexada (Carteira de Trabalho Digital, Id. 6ac944b) e da prova oral, uma vez que o preposto da M & SB DO BRASIL declarou que "o reclamante deixou de comparecer na obra em 01.10.2023 na obra Dream View da 2ª reclamada", sendo essa a data da baixa do contrato constante na carteira de trabalho digital do autor (Id. 6ac944b). Destarte, como bem se observou na sentença, "não estão comprovadas faltas injustificadas ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos, anteriores à aplicação da justa causa em 16.09.2023, ou seja, não está demonstrado a intenção do empregado de abandonar o emprego". Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, as incongruências constatadas geram a presunção favorável ao reclamante, pelo que mantenho a decisão de origem que reconheceu a dispensa sem justa causa. 5. Multa do art. 477 da CLT. A sentença deferiu a penalidade nos seguintes termos (Id. 5609c16): "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A imposição da multa prevista no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT está atrelada ao pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, bem como à falta de comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. No caso em análise a instrução processual afastou a tese formulada de dispensa por justa causa, e a 1ª reclamada não comprovou o pagamento, no prazo previsto em lei, das verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Inteligência do § 6º do art. 477 da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador, limitado ao valor postulado de R$ 5.000,00 (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC), considerando a soma do salário fixo mensal de R$ 2.405,06, e do salário variável por tarefas no valor médio mensal de R$ 2.700,00." A ré alega que "inexistiu atraso no pagamento de verbas rescisórias, já que negativas", e, ainda "que a demissão sem justa causa seja mantida", "não seria aplicável a multa, uma vez que o reconhecimento da rescisão se deu em Juízo, não havendo qualquer atraso até o trânsito em julgado da decisão" (Id. 3cf840f), com razão. Segundo a inicial, "a 1ª Reclamada deixou de quitar as Verbas Rescisórias e os recolhimento do FGTS, inclusive a multa de 40%, razão pela qual, requer a aplicação da multa prevista no §8º, no valor de R$ 5.000,00" (Id. 967d056). Em defesa arguira que "as verbas foram pagas dentro do prazo legal. Todavia, ad argumentando, impende esclarecer que esta não se aplica sobre as verbas 'sub judice', em face da controvérsia instaurada" (Id. fa7e0cc). Ocorre que indevida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, visto que, consoante a Súmula 33, I, deste Regional, de observância obrigatória, "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Excluo, pois, a penalidade. 6. Multa por embargos protelatórios. Embora os embargos declaratórios opostos pela M & SB DO BRASIL se revestissem de pretensão de reforma do julgado, não servindo a medida para tal finalidade, não vislumbro abuso na utilização da medida a configurar a conduta procrastinatória, pelo que excluo a multa correspondente. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do autor para estender a condenação subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA por todo o período do contrato de trabalho de 21.03.2023 a 01.10.2023; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª ré M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA para afastar a multa do art. 477 da CLT, assim como a multa por embargos protelatórios. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: GUILHERME MIGUEL GANTUS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO FERREIRA SILVA

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Processo nº 1000734-22.2018.4.01.3820

ID: 304942729

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000734-22.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FIDELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE JULIANA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000734-22.2018.4.01.3820/MG AUTOR : JOSE FIDELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000734-22.2018.4.01.3820/MG AUTOR : JOSE FIDELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que, após reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, sujeito a agentes nocivos, no período de 01/01/2004 a 19/08/2008 e 25/05/2016 a 01/11/2017, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 05/06/2018. Tutela deferida por força de sentença condenatória (Evento 79, SENT1). Em sede de recurso, a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS para não reconhecer a especialidade do período de 01/01/2004 19/08/2008 e para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Revogou a tutela provisória deferida (Evento 102, OUT2). Interpostos embargos de declaração pela parte autora (Evento 107, EMBDECL2), o Tribunal acolheu os embargos, para integrar o acórdão embargado e reafirmar a DER para 20/08/2020, devendo o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir deste marco temporal (Evento 118, OUT1). Com o retorno dos autos, a parte autora informou que, em 14/02/2023, protocolou novo requerimento administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido com RMI - Renda Mensal Inicial calculada em R$ 1.932,69, sendo mais vantajoso que o concedido judicialmente. Requereu a manutenção do benefício de nº 187.683.648-0, deferido administrativamente (Evento 146). Já o INSS peticionou requerendo o processamento da cobrança dos valores então pagos à parte autora por força de decisão judicial posteriormente revogada (Evento 156, INIC1). Decido. - Pedido da parte autora: Nos termos da legislação previdenciária, o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria, concedido judicialmente , desde que cumpridas certas exigências. IN 122/2022: Art. 635. Ressalvado o disposto no art. 577, são irreversíveis e irrenunciáveis as aposentadorias programáveis, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro. § 1º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS. § 2º Uma vez solicitado o cancelamento do benefício e adotados todos os procedimentos pelo INSS para conclusão do pedido, o benefício não poderá ser restabelecido. Decreto 3.048/99: Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. Dessa forma, desistindo do benefício, há desistência da execução do julgado , razão pela qual os autos devem ser arquivados. Antes, porém, int im e-se o INSS da opção da parte a utora pela manutenção do benefício c o ncedido administrativ ament e. - Pedido do INSS: É certo que o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n. 1.401.560/MT, em cujo âmbito foi firmada a tese repetitiva vinculada ao Tema 692, reconheceu a possibilidade de devolução dos valores relativos a benefícios previdenciários recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, conforme alega o INSS, recentemente objeto de Questão de ordem. A ementa do acórdão do referido caso paradigma registra que a tese se aplica aos casos em que há possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme abaixo transcrito: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Já em maio/2022, foi reafirmada a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ". Assim, quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada concedida com base em cognição precária e sumária da lide, sem lastro em jurisprudência uniforme e estável - natureza precária da decisão judicial, prolatada com base em juízos de verossimilhança , não há mais dúvidas a serem dirimidas porquanto a questão restou pacificada no âmbito do STJ em grau de definitividade. Há casos, porém, em que o pronunciamento judicial que antecipa os efeitos materiais da sentença de mérito, proferido no corpo da própria sentença, não leva em conta juízos provisórios e precários, mais sim definitivos, ao menos na instância a quo, e fundados em cognição exauriente. A rigor, o que o magistrado autoriza quando concede a tutela antecipada em sede de sentença, é a execução provisória desta, retirando o efeito suspensivo de eventual futuro recurso. Forma-se um título executivo judicial, ainda que provisório, em desfavor do réu. Ademais, dispõe o art. 43 da Lei 9.099/1995 que o recurso interposto contra sentença proferida no âmbito dos juizados especiais possui efeito meramente devolutivo, via de regra, de modo que a imediata implantação do benefício previdenciário deferido nos autos configura decorrência lógica do procedimento atinente ao presente feito. Já o art. 1.012, parágrafo 1º, inciso II, do CPC dispõe, além de outras hipóteses taxativas, expressamente que a sentença condenatória ao pagamento de verba de natureza alimentar e a que confirma, concede ou revoga tutela provisória possuem exequibilidade imediata, na medida em que eventual recurso interposto terá somente efeito devolutivo. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) II - condena a pagar alimentos; (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Ademais, a natureza jurídica da tutela antecipada concedida na sentença é de norma individual concreta, que deve ser mantida - obrigação do recorrente INSS de pagar o benefício previdenciário ou assistencial à parte recorrida - até a data em que houver a revogação da norma individual concreta. Acrescenta-se que, em recente decisão publicada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais , foi reconhecida a incompetência do JEF para a devolução dos valores recebidos, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de decisão que indeferiu pedido de cobrança das parcelas recebidas em virtude de tutela posteriormente revogada. 2. Verifica-se, de início, a inadmissibilidade do recurso interposto, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. O STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 4. A leitura do inteiro teor do acórdão permite concluir que o STJ fez uma releitura do decidido anteriormente no tema 692, mas agora sob a ótica da novel redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991. Vejamos trecho do acórdão: Com o advento da nova redação trazida pela MP n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/91 não deixa mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 5. Deve-se destacar que foi a mesma legislação citada pelo STJ que passou a permitir a inscrição em dívida ativa dos débitos decorrentes de benefícios cessados por revogação da tutela provisória, dando nova redação ao §3º do art. 115 da Lei 8.213/1991. 6. Como se vê, conforme comando legal expresso,a partir de 18/01/2019 a cobrança pode ser feita de duas maneiras: a) desconto no valor do benefício; b) ou cobrança judicial, na forma da Lei 6.830/80, após inscrição em dívida ativa. Nesse contexto, o procedimento aqui realizado pelo INSS (cobrança nos próprios autos) perdeu amparo legal (regra específica para a hipótese) e não pode mais ser utilizado. Em resumo, o JEF se tornou incompetente para essas cobranças a partir de 18/01/2019, por opção legislativa. 7. No caso, a execução foi intentada posteriormente a 18/01/2019, após a alteração legislativa, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência do JEF para a devolução dos valores recebidos. 8. Por essa razão, estando a decisão recorrida em consonância com o decidido pelo STJ no tema 692, não vejo razões para a sua reforma. 9. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932, caput, do NCPC, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. 10. Sem custas e honorários, na forma do enunciado 38 das Turmas Recursais de MG. 11. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. Documento eletrônico assinado por CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380000749885v2 e do código CRC b01c6064. Informações adicionais da assinatura: Signatário ( a): CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Data e Hora: 8/10/2024, às 9:51:56 Dessa forma, indefiro o pedido do INSS. Intimem-se as partes. Prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observando as cautelas de praxe. Belo Horizonte/MG.

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Sidinano Messias Dos Santos e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 325520060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRE BEZERRA MARQUES DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIANA BORGES FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LAVEZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA, SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA em face de MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA e SIDIANO MESSIAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que seu pai, Sr. Francisco de Paula Oliveira, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 25/06/2012, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT. Segundo o autor, o requerido Sidiano Messias dos Santos conduzia o veículo Mercedes Benz, placa OAZ-7220, de propriedade da empresa Martins & Bruchmam Martins Ltda, quando invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido por seu pai, causando-lhe lesões que resultaram em seu falecimento. O autor afirma que os requeridos agiram com imprudência, imperícia e negligência, sendo responsáveis pelo acidente. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes ao veículo que ficou irrecuperável, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes a despesas com funerária, bem como pensão mensal de dois salários-mínimos desde a data do acidente até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 37749752, p. 39). Regularmente citada, a requerida Martins & Bruchmam Martins Ltda apresentou contestação (ID 37749752, p. 44-79), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil. No mérito, sustenta que a culpa foi exclusiva da vítima, que teria invadido a pista contrária, causando a colisão. Requer, ainda, a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A., com quem mantinha contrato de seguro (apólice nº 01038131003725). O requerido Sidiano Messias dos Santos apresentou contestação (ID 37749755, p. 41-55), suscitando, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, alega que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima, conforme apurado em inquérito policial, reforçando os argumentos apresentados pela corré. O autor impugnou as contestações (ID 37749757, p. 65-79), refutando a alegação de prescrição com base no art. 200 do Código Civil, argumentando que a ação cível se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, o que suspenderia o prazo prescricional. No mérito, reafirmou a culpa dos requeridos, negando a culpa exclusiva da vítima. Foi deferida a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A. (ID 37749757, p. 96-97), que, devidamente citada, apresentou contestação (ID 152966505), arguindo preliminarmente: (i) carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima; (ii) ausência de interesse processual; e (iii) inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, a culpa concorrente. Impugnou, ainda, os pedidos de pensão mensal vitalícia, danos materiais e danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 162970316). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 170746568), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/04/2025 (ID 191752441), na qual foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira. Na mesma oportunidade, os requeridos desistiram da oitiva das testemunhas Osmar Eldir Kommers, Diogo Marquioro e Elissanio Vaz Santos, o que foi homologado pelo juízo. Foi indeferido o requerimento para realização de nova audiência para oitiva das testemunhas Zenilton de Andrade e Daniel Felipe de Souto. Encerrada a instrução processual e devidamente intimados, apenas a requerida HDI Seguros S.A apresentou alegações finais (ID 196577200). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Prescrição A primeira questão preliminar a ser analisada é a alegação de prescrição suscitada pelos requeridos. Os requeridos argumentam que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o acidente ocorreu em 25/06/2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 14/10/2015, ultrapassando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. O autor, por sua vez, defende que a prescrição não ocorreu, tendo em vista a regra do art. 200 do Código Civil, segundo a qual "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Compulsando os autos, verifico que a alegação de prescrição não merece prosperar. É fato incontroverso que o acidente ocorreu em 25/06/2012 e a presente ação foi ajuizada em 14/10/2015, mais de 3 (três) anos após o evento danoso. Entretanto, os fatos foram objeto de inquérito policial (IP nº 146/2012), conforme documentos acostados aos autos. Conforme se depreende dos autos (ID 37749757, p. 53-54), o Inquérito Policial nº 146/2012 foi arquivado somente em 27/12/2012, conforme relatório final elaborado pelo Delegado de Polícia Civil. Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que os fatos também foram objeto do Inquérito Policial nº 69046, ainda em tramitação na data do ajuizamento da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional da ação civil ex delicto só tem início com o trânsito em julgado da sentença penal, por força do art. 200 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 200 DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no AREsp 377.147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). 2. O acidente fatal ocorreu em 13/02/2003, enquanto a sentença penal, no âmbito da qual foi identificada a culpa exclusiva do agravante, transitou em julgado em 30/03/2009. Não se pode desconsiderar a existência, na hipótese, do processo penal para a aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data do evento danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.561.174/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.) Grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Os autores ajuizaram a ação pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento da vítima em acidente de trânsito, ocorrido em 09.09.2015, sob alegação de culpa do réu. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição, entendendo ultrapassado o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC. 4. Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição da pretensão indenizatória foi suspensa em razão da existência de ação penal para apuração dos mesmos fatos; e (ii) se a suspensão do prazo prescricional se estende aos absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do CC. 5. O art. 200 do CC estabelece que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 6. O trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 09.08.2022, de modo que o prazo prescricional só passou a correr a partir dessa data, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 7. Apelação cível conhecida e provida, afastando-se a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória ex delicto não tem início antes do trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração dos fatos, nos termos do art. 200 do CC." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 198, I, 200 e 206, § 3º, V; CPC, art. 487, , II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.525/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2017; TJ-PR, AI 0044651-67.2021.8.16.0000, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJ-SP, AI 2148664-70.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022. (N.U 0003752-71.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Grifei. No caso em apreço, tendo sido iniciada apuração criminal dos fatos por meio de inquéritos policiais e considerando que o Inquérito Policial nº 69046 ainda estava em trâmite na data do ajuizamento da ação, conclui-se que a prescrição da pretensão indenizatória não se consumou. Portanto, afasto a alegação de prescrição. 1.2. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou ser o único herdeiro da vítima, nem que dela dependia financeiramente. Sem razão, contudo. A legitimidade ativa do autor decorre de sua condição de filho da vítima, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos (ID 37749752, p. 21), na qual consta expressamente seu nome entre os filhos do falecido. Em casos de dano moral decorrente de morte, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade dos herdeiros próximos da vítima para pleitear indenização, independentemente da comprovação de dependência financeira. Isso porque o dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa) e decorre do próprio sofrimento causado pela perda do ente querido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REJEITADA. TANTO O ESPÓLIO COMO OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO. VALOR MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0030729-43.2016.8.06 .0151 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO indenizatória DE danos materiais, morais E estéticos por acidente de trânsito c/c lucros cessantes e fixação de pensão. LEGITIMIDADE ativa AD CAUSAM DA ESPOSA E DA FILHA DA VÍTIMA. DANO MORAL POR RICOCHETE . RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRUZAMENTO DE VIAS . DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DANOS MORAIS À VÍTIMA E FAMILIARES. CABIMENTO . FIXAÇÃO. PENSÃO À VÍTIMA. LIMITE DE IDADE. DANOS MATERIAIS . DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES À INDENIZAR . honorários advocatícios. 1. a esposa e a filha da vítima do acidente de trânsito detêm legitimidade ativa ad causam para pleitearem indenizações por danos reflexos. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, é aquele que originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto . 2. O vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores, cônjuges e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. Por essa razão, deve ser arbitrado em favor da esposa e da filha da vítima, a título de danos morais por ricochete, a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), a cada uma. 3. (...) 5. Para a fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se examinar as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido. No presente caso, entre outras circunstâncias, o fato de o autor ter ficado paraplégico recomenda a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 60 .000,00 (sessenta mil reais) e dos danos estéticos para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5082687-18.2020.8.09 .0164, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Quanto ao argumento de que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima, tal circunstância não lhe retira a legitimidade para pleitear a indenização por danos morais em nome próprio, uma vez que o prejuízo imaterial é personalíssimo. Em relação aos danos materiais, o autor pleiteia em nome próprio ressarcimento de despesas que alega ter suportado (funeral e veículo), bem como pensionamento que seria devido a ele em razão da alegada dependência econômica. A eventual existência de outros herdeiros, por si só, não afasta a legitimidade do autor, sem prejuízo de análise, no mérito, sobre a procedência ou não dos pedidos de danos materiais e pensão mensal. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.3. Da Ausência de Interesse Processual Outrossim, a litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega ausência de interesse processual do autor, argumentando que ele poderia ter buscado a indenização pela via administrativa. A alegação não merece prosperar. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, estando presente quando a parte necessita ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. No caso em apreço, o autor busca indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de seu pai, que teria ocorrido em decorrência de acidente causado pelos requeridos. Havendo resistência à pretensão, como se verifica pelas contestações apresentadas, resta caracterizado o interesse processual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, ressalvou que o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, bastando que haja resistência à pretensão ou que o requerimento administrativo tenha sido negado. Ainda que se admita a aplicação analógica desse entendimento ao caso dos autos, não se pode exigir que o autor procure a via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, pois seu pleito se dirige primariamente contra os requeridos (responsáveis pelo acidente), não contra a seguradora (que sequer figurava inicialmente no polo passivo da demanda). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.4. Da Inépcia da Petição Inicial Por fim, a litisdenunciada alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, a alegação não procede. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, a causa de pedir, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Além disso, foi instruída com documentos suficientes para embasar as alegações iniciais, como a certidão de óbito, boletim de ocorrência, relatório policial, entre outros. Eventuais omissões na prova documental podem ser supridas durante a instrução processual, não caracterizando a inépcia da inicial, que é reservada às hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, não configuradas no caso em análise. Portanto, rejeito também esta preliminar. 2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O autor sustenta que os requeridos são responsáveis pelo acidente que vitimou seu pai, ao passo que os requeridos e a litisdenunciada defendem que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima. No caso, tratando-se de acidente de trânsito, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa do causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta culposa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto à culpa, cumpre analisar as provas produzidas nos autos para verificar quem deu causa ao acidente. Da análise dos documentos juntados, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 37749752, p. 24-33) e o Auto de Verificação de Local de Delito (ID 37749752, p. 100), verifica-se que o acidente ocorreu no dia 25/06/2012, por volta das 19h15, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT, envolvendo o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido pela vítima Francisco de Paula Oliveira, e o caminhão M. Benz L 1620, placa OAZ-7220, conduzido pelo requerido Sidiano Messias dos Santos. O Boletim de Acidente da PRF registra a versão do requerido Sidiano, segundo a qual "trafegava sentido Terra Nova/Peixoto de Azevedo/MT, conduzindo o veículo CAMINHÃO CAMARA FRIA, cor branca; QUE a aproximadamente 6km antes de chegar em Peixoto de Azevedo/MT, o declarante que estava em uma velocidade de aproximadamente 65km por hora, efetuava uma subida quando rapidamente surgiu em sua frente o veículo FIAT UNO, cor verde; QUE o condutor do Uno invadiu a sua pista e estava em alta velocidade. QUE o declarante tentou desviar o seu veículo e ainda saiu fora da pista, mas não conseguiu evitar a colisão frontal; QUE após bater de frente com o UNO o caminhão tombou e o UNO foi arremessado fora da pista" (ID 37749752, p. 120). O Auto de Verificação de Local de Delito, por sua vez, registra que "o veículo Fiat Uno Placa BKL 8312 condutor Francisco de Paula Oliveira ia sentido Peixoto Terra Nova do Norte que este veio a invadir a pista contraria Colidindo Frontalmente com o caminhão câmara fria Placa M Benz Placa OAZ 7220 condutor Sidiano Messias dos Santos que o veículo uno capotou várias vezes parando após 40 metros do ponto de impacto vindo seu condutor a óbito" (ID 37749752, p. 100). O Inquérito Policial nº 146/2012 concluiu pela culpa exclusiva da vítima, com a seguinte conclusão: "Por fim conclui-se que de tudo levantado o acidente bem como o óbito aqui relacionado ocorreu por culpa exclusiva da vítima e em sendo assim não há a quem se imputar penalmente a prática de qualquer fato criminoso opinando assim pelo ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL" (ID 37749757, p. 53-54). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, conforme registro audiovisual arquivado (ID 191749856). Em seu depoimento, o requerido Sidiano Messias dos Santos manteve a versão apresentada no Boletim de Ocorrência, afirmando que trafegava com o caminhão a aproximadamente 65 km/h, quando o veículo Fiat Uno invadiu sua pista, causando a colisão frontal. Relatou que tentou desviar, chegando a sair da pista, mas não conseguiu evitar o acidente. A testemunha da parte autora, Vilson Eli, afirmou que não presenciou o acidente, mas chegou ao local logo após o ocorrido. Disse que viu o caminhão tombado na pista e o Fiat Uno completamente destruído. Não soube informar, contudo, como ocorreu o acidente. A testemunha da parte requerida, Marco Antônio da Silva, que é investigador de polícia e participou da elaboração do Auto de Verificação de Local de Delito, não recordou dos fatos em razão do lapso temporal transcorrido. Contudo, confirmou a sua assinatura no Auto de Verificação de Local de Delito. O informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, funcionário da empresa requerida, afirmou que não presenciou o acidente, mas foi até o local posteriormente. Ao chegar, constatou que o caminhão da empresa estava tombado e o veículo Fiat Uno estava a uns 40 ou 50 metros de distância, em razão de ter capotado diversas vezes. Referiu que os relatos eram de que o Fita Uno estava em alta velocidade. Considerando todo o conjunto probatório, especialmente os documentos produzidos pela autoridade policial (Boletim de Acidente da PRF e Auto de Verificação de Local) e os depoimentos colhidos durante a instrução processual, concluo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, Sr. Francisco de Paula Oliveira, que invadiu a pista contrária, causando a colisão frontal com o caminhão conduzido pelo requerido Sidiano. Não há nos autos qualquer prova que sugira culpa, mesmo que concorrente, do requerido Sidiano na causação do acidente. Ao contrário, as evidências indicam que ele tentou, sem sucesso, evitar a colisão. A versão apresentada pelo autor na petição inicial, de que o requerido Sidiano teria invadido a pista contrária, não encontra respaldo nas provas produzidas. Ao contrário, todos os elementos probatórios convergem para a conclusão de que foi a vítima quem invadiu a pista contrária. Em sendo assim, configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal entre a conduta do requerido e o dano, elidindo a responsabilidade civil. Nesse sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho: "A culpa exclusiva da vítima, como o próprio nome indica, é aquela que, como a culpa exclusiva de terceiro, atua como excludente de responsabilidade. Na realidade, a culpa exclusiva da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples exoneração de responsabilidade." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 89) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito Com Morte. Caçamba De Entulho Posicionada Em Via Urbana. Culpa Exclusiva Da Vítima. Inexistência De Nexo De Causalidade. Recurso Desprovido. 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão decorrente de acidente de trânsito com óbito, ajuizada por genitor da vítima contra empresa locadora de caçamba de entulho, sob fundamento de que a vítima colidiu com o objeto, mal sinalizado, em via pública. 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é civilmente responsável pelo acidente que resultou na morte da vítima, em razão de suposta omissão na sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública, e se estão presentes os requisitos para a reparação civil. 3. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a presença de conduta, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório indica que a vítima trafegava na contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l) e sem habilitação. 5. A caçamba encontrava-se estacionada corretamente, com faixas refletivas e sem obstruir a via. 6. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da empresa ré. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. A correta sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública exclui a responsabilidade civil do proprietário do objeto, na ausência de conduta culposa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, p.u.; CTB, arts. 28 e 57; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2019; TJMT, Apelação Cível 1001543-78.2018.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2021; TJMT, Apelação Cível 1000734-61.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. (N.U 1002941-61.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Grifei. Diante do exposto, tendo sido comprovada a culpa exclusiva da vítima na causação do acidente, não há que se falar em responsabilidade civil dos requeridos, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos iniciais, prejudicada está a análise da denunciação da lide, já que não há condenação a ser suportada pela litisdenunciada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Por consequência, julgo prejudicada a denunciação da lide em face da HDI SEGUROS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Agu) - Ro

ID: 261291667

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000387-29.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Notificação

Advogados:

ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR TutAntAnt 0000387-29.2025.5.14.0000 REQUERENTE: WALDENEIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR TutAntAnt 0000387-29.2025.5.14.0000 REQUERENTE: WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d57c72 proferida nos autos. PROCESSO 0000387-29.2025.5.14.0000 – Tutela Antecipada Antecedente DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de evidência (id 2ad3e66), formulado por WALDENEIDE DE ARAÚJO CÂMARA, advogada regularmente inscrita na OAB/RO, em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, objetivando a liberação imediata dos honorários advocatícios contratuais retidos judicialmente desde o ano de 2018, nos autos da execução do processo coletivo n. 0203900-75.1989.5.14.0002, atualmente renumerado sob o nº 0000291-33.2024.5.14.0005. A requerente afirma, na inicial, que foi contratada de forma autônoma e individual por servidores substituídos, posteriormente excluídos da representação promovida pelo SINTERO, firmando com esses substituídos contratos “ad exitum”, no percentual de 20% sobre os valores brutos reconhecidos judicialmente, razão porque entende que sua atuação ocorreu de forma desvinculada da entidade sindical, não lhe sendo atribuível qualquer verba de natureza assistencial ou sucumbencial. Relata que, embora os valores principais já tenham sido integralmente pagos aos beneficiários da demanda, os honorários pactuados permanecem indevidamente retidos, por força de decisão judicial que condiciona o levantamento à conclusão de ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal — especialmente a AO 2417 —, as quais, segundo defende, não guardam qualquer relação de pertinência temática ou subjetiva com sua atuação profissional. Esclarece que esta relatoria, ao apreciar pedido de tutela de urgência incidental, reconheceu expressamente o direito à percepção da verba contratual, destacando a sua natureza alimentar e a inexistência de sobreposição com honorários assistenciais pagos aos patronos do sindicato autor da ação coletiva originária. Contudo, a medida liminar concedida não chegou a ser cumprida, em virtude de declarações sucessivas de suspeição de magistrados, férias judiciais e remessa dos autos ao STF. Pontua que as ações anteriormente vinculadas a sua atuação já se encontram extintas, inclusive com trânsito em julgado da desistência da AO 2423, que tramitava no STF, bem como que as únicas ações remanescentes (AO 2417 e AO 2418) não possuem qualquer repercussão sobre seus contratos ou valores devidos. Aduz, ainda, que a manutenção da retenção dos honorários revela-se, sob sua ótica, ilegítima e atentatória à legalidade, configurando intervenção indevida do Poder Judiciário em relação contratual firmada entre advogado e cliente, em afronta aos arts. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), 85, §14, do CPC/2015, e à Súmula Vinculante n. 47 do STF. Ressalta, ademais, o caráter alimentar da verba em discussão e a inércia injustificada da autoridade judiciária de primeiro grau em cumprir decisões já transitadas em julgado, mesmo diante de exaustiva comprovação documental da contratação e da autorização expressa dos constituintes. Ao final, requer a concessão da tutela de evidência em sede liminar, para se proceder com a imediata liberação dos honorários advocatícios contratuais devidos à autora, por força dos contratos e procurações juntados aos autos, diante do “inquestionável direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais”, decorrente dos contratos genuinamente firmados com os beneficiários que a constituíram nos autos de número 0203900- 75.1989.5.14.0002, atualmente tramitando sob o n. 0000291-33.2024.5.14.0005. Decido. No caso, observa-se que a requerente aponta em sua inicial de id 2ad3e66, como ato impugnado, “as decisões proferidas nos autos originários de n. 0000291-33.2024.5.14.0005, em especial a de Id fd3fd7df,(…). Ocorre que, a princípio, após acurada análise da documentação apresentada em anexo, juntamente com a inicial, verifico que mencionada decisão não veio juntada a estes autos. A esse respeito, entretanto, deixo de manifestar juízo de valor tendo em vista que, a princípio, verifico questão preliminar que prescinde de qualquer outra análise posterior. É que, em seu arrazoado, a requerente ponderou que há mais de 04(quatro) anos houve o trânsito em julgado da decisão que reviu o que ela considerava a questão de fundo, e aponta como fato as ações vinculadas aos interesses da agravante já terem se exaurido, como entende ter sido comprovado pelos documentos anexos, não restando, a seu ver, nada pendente que possa inviabilizar o cumprimento do despacho do Juízo. Ocorre que a questão de fundo, de imediata liberação dos honorários contratuais retidos, ainda está pendente de julgamento do mérito, pelo E. Supremo Tribunal Federal (houve oposição de embargos declaratórios pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de efeitos infringentes ao julgado). Assim, na verdade, a pretensa decisão objeto desta Tutela Antecipada Antecedente envolve, diretamente, a liberação de honorários advocatícios contratuais, ou seja, a mesma questão de fundo que já foi objeto de diversas outras medidas originárias e recursais no âmbito deste Regional e que está pendente de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, veja-se a solução dada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, em procedimento de correição parcial ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (n. 1000651-63.2018.5.00.000), determinou a suspensão de todos os pagamentos de honorários advocatícios contratuais. Oportuno destacar a ementa da Correição Parcial acima mencionada: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 102, I, N DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Ante a manifestação expressa de impedimento e/ou suspeição de todos os membros do Tribunal Regional, exceto a relatora, para o julgamento de Agravo Regimental em Agravo de Petição, inafastável a conclusão de que incide ao caso o disposto no artigo 102, I, n da Constituição da República, que fixa a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do feito. 2. A definição da competência para o julgamento dos referidos Agravos Regimentais em Agravo de Petição antecede a discussão, veiculada pelos agravantes, acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, da existência de coisa julgada na Justiça Comum, da configuração de situações distintas da discussão posta naquele recurso, da inexistência de litígio entre as partes ou do alegado direito dos advogados aos honorários advocatícios. Todas essas questões dizem respeito ao próprio mérito do recurso a ser examinado pelo órgão jurisdicional competente. 3. Nesse contexto, a fim de assegurar o resultado útil do processo até que o órgão jurisdicional competente examine o recurso, deve ser mantida a liminar deferida nos autos da presente medida correicional. 4. Agravos a que se nega provimento. A propósito, em relação à medida liminar concedida e, no mérito confirmada, o Ministro Corregedor, à época, fundamentou o seguinte, ao apreciar pedido de tutela de urgência formulado pelos advogados interessados: II - TUTELAS DE URGÊNCIA Por meio de petição protocolizada sob o ID. 37a7a04, o agravante apresenta pedido de “tutela de urgência”, pugnando pela imediata liberação dos honorários contratuais, especificamente, os “valores relativos ao acordo firmado perante a 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO e devidamente homologado, bem como com relação aos servidores que apresentaram sua expressa anuência com o pagamento dos honorários advocatícios referenciados”. Sustenta que, em relação aos mencionados honorários, não existe qualquer tipo de divergência ou conflito entre as partes. Acrescenta que, diante da pandemia mundial e do consequente colapso das relações econômicas, o agravante, que é titular de várias empresas que desenvolvem atividades em diversas áreas, gerando empregos e benefícios para as famílias de seus colaboradores, encontra-se em grave situação financeira, o que justificaria a liberação das verbas honorárias incontroversas. De outro lado, mediante petição protocolizada sob o ID. ac1e2fe, em 24/5/2020, o advogado Diego Ionei M. Motomya, Terceiro Interessado) requer tutela provisória de urgência, em caráter satisfativo e incidental, com fundamento na "crise econômica ocasionada pela evolução da pandemia (COVID-19) no país". Afirma estar cabalmente demonstrado o seu direito a receber a verba honorária de caráter alimentar. Acrescenta que deve haver diferenciação entre advogados particulares e advogados do ente sindical, devendo permanecer suspensos apenas os honorários que dizem respeito a estes últimos. Requer "seja imediatamente determinado o pagamento dos honorários advocatícios retidos no processo n° 0203900-75.1989.5.14.0002, por se tratar de verba de caráter alimentar, nos temos do art. 300 do CPC". Ao exame. A medida liminar deferida nos autos da presente medida correicional teve por único objetivo resguardar o resultado útil do processo até que se ultime o exame, pelo órgão jurisdicional competente, do mérito do recurso interposto nos autos do processo 0203900-75.1989.5.14.0002. Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, constata-se que os Agravos Regimentais em Agravos de Petição interpostos nos autos do processo n.º 0203900-75.1989.5.14.0002 já foram encaminhados para o Supremo Tribunal Federal e estão sob a relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, aguardando julgamento (AO 2417, AO 2418, AO 2419, AO 2421, AO 2422 e AO 2423). Registre-se, que S. Exa. determinou, em todos eles, a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para manifestação. Nesse contexto, na medida em que os pedidos de tutela de urgência, formulados pelo primeiro agravante e pelo advogado Diego Ionei M. Motomya, Terceiro Interessado, tratam do próprio mérito daqueles recursos submetidos ao Supremo Tribunal Federal - isto é, o direito ou não ao recebimento dos honorários contratuais - e considerando a natureza eminentemente satisfativa do pleito, não vislumbro a competência do Tribunal Superior do Trabalho sequer para emitir pronunciamento acerca da existência ou não dos pressupostos autorizadores do eventual cabimento da medida pretendida. Em outras palavras, referidos pedidos devem ser formulados perante o órgão jurisdicional competente para o exame do mérito dos referidos Agravos Regimentais em Agravo de Petição interpostos nos autos do processo 0203900-75.1989.5.14.0002. Do exposto, não conheço dos pedidos de tutela de urgência. Assim, denota-se que os pedidos referentes aos honorários contratuais tratam do mérito dos agravos regimentais em agravo de petição, que decorreram do processo n. 0203900-75.1989.5.14.0002, e, portanto, a competência para análise de toda e qualquer pretensão que guarde relação com a verba honorária é do Supremo Tribunal Federal. Em consulta ao andamento da Ação Originária 2417, verifica-se que no último dia 31 de março de 2025, o Excelentíssimo Senhor Ministro Nunes Marques, Relator, proferiu a seguinte decisão: DECISÃO 1. O Ministério Público do Trabalho interpôs agravo interno de decisão em que Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região não conheceu de agravo de petição por entender precluso o debate concernente à cumulação de honorários assistenciais e contratuais. O processo foi encaminhado a esta Corte pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio de decisão proferida em autos de correição parcial, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal. Na Sessão Virtual de 29 de setembro a 6 de outubro de 2023, o Plenário decidiu, por maioria, (i) reconhecendo a competência do Supremo para analisar o caso, (a) homologar o pedido de desistência de Waldeneide de Araújo Câmara, ficando prejudicada a análise do requerimento de ingresso apresentado pelo CFOAB; (b) declarar nula a decisão proferida pela desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur; e (c) indeferir os pedidos formulados pelos advogados Sérgio Holanda da Costa Morais, João Bosco Vieira de Oliveira e Francisco Ricardo Vieira Oliveira; (ii) declarar prejudicados os agravos internos do Ministério Público do Trabalho e de Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados; e (iii) não conhecer do agravo de petição formalizado pelo Ministério Público do Trabalho, bem como dar provimento ao agravo de petição interposto por Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados e julgar prejudicados os pleitos cautelares de Diego Ionei Monteiro Motomya e Morel Marcondes Santos (eDoc 164). A Procuradoria-Geral da República opôs embargos de declaração (eDoc 170). Na Sessão Virtual do Plenário de 22 de março a 3 de abril de 2024, após votar pela rejeição dos embargos de declaração, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino (eDoc 180), aguardando data para julgamento presencial. Nesse interregno, várias petições foram juntadas aos autos. Por intermédio da Petição/STF n. 136.879/2023 (eDoc 168), Hélio Vieira & Zênia Cernov Advocacia; Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados; e Orestes Muniz & Odair Martini Advogados Associados pedem que seja oficiado ao juízo da origem para que libere valores alegadamente devidos a cada qual. Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados veio novamente aos autos reiterando a necessidade de liberação dos valores (eDoc 177). O advogado Morel Marcondes Santos, representante de parte dos beneficiários do título executado, defendendo a incorreção no levantamento de valores nos autos pelo causídico “Luís Felipe Belmonte dos Santos”, apresentou pedido para que “em julgamento do mérito dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, atente-se para assegurar os direitos do Requerente, quanto à legítima percepção aos honorários contratuais que lhe são legalmente devidos” (eDoc 181). Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados refutou as alegações, requerendo a aplicação das penas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, bem assim o desentranhamento da Petição/STF n. 69.486/2024 e o prosseguimento do feito (eDoc 183). O causídico Morel Marcondes Santos apresentou nova petição, agora pleiteando seu ingresso como amigo da Corte (eDoc 187), o que foi refutado por Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados (eDoc 190). Por fim, Morel Marcondes Santos, representando Domingos Borges da Silva, beneficiário do título executado, peticionou requerendo a condenação por litigância de má-fé de Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados (eDoc 192). É o relatório. Decido. 2. Em relação aos pedidos aduzidos na Petição/STF n. 136.879/2023 e na Petição/STF n. 10.808/2024 (eDocs 168 e 177), relacionadas à imediata liberação de valores, faço as observações abaixo, a partir das quais concluo ser o caso de atribuir efeito suspensivo aos aclaratórios. Na origem, o juízo da execução condicionou a liberação dos valores “à decisão final, pela instância superior, a ser proferida nestes autos sobre o tema” (eDoc 11, p. 88). Em face de tal pronunciamento foi interposto agravo de petição, o qual foi provido pelo Supremo. Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração. Iniciado o julgamento dos aclaratórios, o eminente ministro Flávio Dino formulou pedido de destaque. Dessa forma, não há recurso pendente de julgamento dotado de efeito suspensivo, no momento, a evitar a liberação da verba honorária. Contudo, considerando que ainda não houve o esgotamento do processo no âmbito do Supremo, entendo prudente atribuir efeito suspensivo aos aclaratórios, com esteio nos arts. 995 e 1.026, § 1º, ambos do CPC, ante o risco de dano grave ou de difícil reparação, até que os embargos de declaração sejam julgados. (sem sublinhados no original) (...) Saneado o processo. 3. Publique-se. Portanto, tratando-se de pretensão de atribuir efeito suspensivo ativo a agravo de petição interposto nos autos principais, a questão não pode ser deliberada no âmbito deste Regional, em razão do previsto no art. 102, I, n, da Constituição Federal. Ressalto, por fim, que o c. TST, nos autos da Reclamação Rcl 1000734-79.2018.5.00.0000, em Despacho do Exmº. Sr. Ministro Relator, ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, ID 750963e (ainda sobrestada conforme decisão de id 869687a), assim estabeleceu: (...) Os requerimentos formulados pela terceira interessada se referem à sua exclusão da lide, entendendo que tal condição ensejaria a liberação de valores referentes aos pagamentos de honorários advocatícios contratuais, com fulcro em decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau nos autos da ação originária, ante a liminar concedida nos autos da CorPar 1000651-63.2018.5.00.0000, e que foi objeto de agravos internos. Eis o trecho da decisão proferida na aludida correição parcial: "Assim, no presente caso, ante a notícia da iminente liberação dos pagamentos referentes aos honorários advocatícios contratuais aos advogados dos substituídos que foram assistidos pelo sindicato, bem assim em razão da patente irreversibilidade da medida, pois, uma vez liberados os valores, resulta pequena a possibilidade de reavê-los, entendo prudente, nesse momento, a fim de salvaguardar o resultado útil do processo, assegurar o exame da questão pelo órgão jurisdicional colegiado competente. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 20, II, do RICGJT, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da decisão impugnada, suspendendo, por conseguinte, a autorização para pagamento dos valores indicados a título de honorários advocatícios contratuais relativos aos créditos dos substituídos pelo Sindicato, até o julgamento do mérito do Agravo Regimental interposto à decisão ora impugnada nos autos do processo 0203900-75.1989.5.14.0002." Como já dito, considerando-se que os referidos recursos tiveram provimento negado, a decisão proferida por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho consignou a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos de honorários advocatícios nos autos do processo n.º 0203900-75.1989.5.14.0002, até o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Foi determinado, ainda, que se aguardasse a decisão do Supremo Tribunal nos recursos correspondentes (AO 2417, AO 2418, AO 2419, AO 2421, AO 2422 e AO 2423). Isto porque a matéria abrangida nos referidos recursos poderia vir a ter, dependendo do alcance a ser dado pelo Supremo, reflexos, ainda que indiretos, nos valores liberados. De se frisar que o próprio relator das Ações Originárias, Ministro Ricardo Lewandowiski, reportou manifestação da Procuradoria Geral da República, salientando a complexidade da questão, nos seguintes termos (Id. 1ad23ab- AO 2421 / RO): "Cumpre assinalar que o Processo 2039, tendo em vista o grande número de trabalhadores substituídos (mais de seis mil) e seu próprio objeto (reenquadramento funcional), põe de manifesto o quão difícil, no quotidiano jurisdicional, revela-se a execução de uma demanda coletiva. Se se leva em conta que o arcabouço normativo mais especificamente voltado para as ações de massa é relativamente recente em nosso país - Leis 7.347/1985 e 8.078/1990 -, será mais facilmente compreendida a hercúlea atividade jurisdicional e administrativa que ainda se impõe com vistas a regular o probo trâmite da execução em comento. Nesse panorama, a providência adotada pelo Juízo da Execução, concernente à apresentação, em meio físico, do agravo de petição, insere-se em uma ampla conjuntura de precaução e zelo pelos quase quatrocentos volumes que constroem a história do Processo 2039. A integridade física da documentação acostada mostra-se fundamental para a segurança que se pretende haver alcançado ao final da execução. Nesse panorama, percebe-se o empenho e a dedicação da equipe que atualmente conduz os trâmites do Processo 2039 - servidores e magistrado -, cujas providências, ao longo dos últimos anos, têm sido submetidas ao crivo do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Corregedoria do próprio TRT da 14ª Região. Quer dizer, há grande esforço saneador em curso, conduzido pelo magistrado que preside a execução, amparado no imprescindível apoio dos órgãos de controle, todos atentos, de uma parte, ao patrimônio público e, de outra, à efetivação do pronunciamento judicial exequendo. Tal escopo, mais perfeitamente visível a partir da elaboração de relatório encaminhado ao CNJ, em 2015, tem sido concretizado em obediência a uma sequência lógica e concatenada de atos. Dito isso, realço, por fim, que o presente recurso circunscreve-se à admissão da agravante ao rito processual de execução coletiva do comando transitado em julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho, sem que isso implique juízo negativo no que tange à sua pretensão individual de ser por ele alcançada." (fl. 129/130).” Duas de tais ações originárias (2418 e 2419/RO) ainda pendem de decisão definitiva e, por conseguinte, dos contornos de seu alcance. Contudo, nota-se que o requerimento formulado pela terceira interessada não é inovatório nesta Corregedoria-Geral. Nos mesmos autos da Correição Parcial em que concedida a liminar cujo alcance se discute, a terceira interessada já havia formulado requerimento similar, afastado por esta Corregedoria- Geral em mais de uma oportunidade, nos seguintes termos (Id. 7034ec2): (sem sublinhados no original) "afirma a peticionante, nos autos do Pedido de Tutela de Urgência Incidental por ela requerida perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, foi proferida decisão, em 08/08/2018, mediante a qual a Exma. Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, julgou procedente o pedido para "autorizar a imediata liberação dos honorários advocatícios contratuais destinados à advogada Waldeneide de Araújo Câmara, conforme procurações, contratos de honorários e declarações constantes dos autos originais da presente medida". Assim, sendo a ora peticionante titular de provimento judicial antecipatório - deferido pela mesma Desembargadora Relatora do Agravo de Petição objeto da presente medida correicional -, resulta inafastável a conclusão de que a hipótese estaria a desafiar medidas judiciais específicas no âmbito daquela Corte Regional. "Mediante petição protocolizada sob o ID. be7fdde, Waldeneide de Araújo Câmara pretendeu impugnar decisão monocrática proferida pelo MM. Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio da qual determinou a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, nos autos do processo 0203900-75.1989.5.14.0002, sob o fundamento de que "a decisão proferida na Correição parcial n. 1000651-63.2018.5.00.0000 não distingue entre os honorários advocatícios cabíveis aos advogados do SINTERO ou aos advogados dos substituídos avulsos, preteridos, excluídos, etc., por isso a suspensão abrange o pagamento dessa verba anteriormente determinado". Contudo, com fundamento nos artigos 709, II da CLT e 6º, II do RICGJT, em razão da ausência de previsão legal e regimental para o exame de pedido direcionado a ato praticado por magistrado de primeira instância, indeferi o requerimento formulado. Resulta manifesta a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para processar e julgar o Agravo Regimental interposto nos autos do Agravo de Petição, fazendo-se imperioso que a Corte Regional remeta os autos ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 102, I, n, da Constituição da República, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Correição Parcial para reconhecer a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para processar e julgar o Agravo Regimental interposto nos autos do Agravo de Petição. Ato contínuo, determino, de ofício, que o Tribunal Regional de origem remeta ao Supremo Tribunal Federal os autos do Agravo de Petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da Execução na Reclamação Trabalhista n.º 0203900-75.1989.5.14.0002, bem como o respectivo Agravo Regimental, mantido o deferimento da medida liminar até ulterior apreciação pela Corte Suprema. Fica prejudicado o exame dos Agravos Regimentais interpostos à decisão mediante a qual deferi parcialmente a medida liminar (ID. 30429a2 e ID. 6a0309e), bem assim o exame do pedido formulado por meio de petição protocolizada sob o ID. 34a9d5f. Dê-se ciência desta decisão ao Requerente, à Exma. Desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, aos Terceiros Interessados e ao MM. Juiz José Roberto da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO". Fica claro, portanto, inclusive pelas decisões proferidas pelo Supremo, que a homologação das desistências apresentadas pela terceira interessada, bem como sua eventual exclusão da lide não consubstancia fato, por si só, capaz de ensejar automaticamente o seu direito aos honorários, a valores específicos, ou mesmo alterar o contorno de decisões que não tenham sido submetidas à análise desta Corregedoria- Geral, do Supremo Tribunal Federal, ou do Conselho Nacional de Justiça. Esse, aliás, já havia sido o entendimento encampado na Correição Parcial 1000651-63.2018.5.00.0000. (Sem sublinhados no original) Muito embora duas das ações originárias em trâmite no Supremo ainda estejam pendentes de julgamento, partindo da premissa acima exposta, não parece haver óbices à exclusão da lide da terceira interessada, por requerimento de sua própria iniciativa, respeitados os limites decorrentes de tal providência, restritos à presente reclamação. Sem prejuízo, consideradas as pretensões manejadas pela terceira em relação à exclusão postulada, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestações, por 5 dias, retornando-me, após conclusos. (...) Como se verifica dos fundamentos lançados na reclamação supramencionada, este Regional encontra-se impedido de apreciar qualquer pedido de liberação de honorários advocatícios referentes aos autos da Execução na Reclamação Trabalhista n.º 0203900-75.1989.5.14.0002, em razão da matéria, como exautivamente aqui exposto, encontrar-se, ainda, sob a competência de apreciação do Supremo Tribunal Federal, o que, inclusive, como já ressaltado e que volto a frisar, foi recentemente registrado pelo Exmº. Sr. Ministro Nunes Marques, que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos na AO 2417, em 31/1/2025, com base nos art. 995 e 1.026, § 1º, ambos do CPC, ante o risco de dano grave ou de difícil reparação, porque ainda não esgotada a apreciação do processo no âmbito daquele Supremo Tribunal Federal. Logo: em razão das diversas decisões acerca do mesmo pedido ora efetivado nestes autos, ao final contrárias à possibilidade desta Magistrada para deliberar no feito;tendo em vista o princípio da Segurança Jurídica, previsto na Constituição brasileira como garantia implícita que protege a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, através da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal; em face do efeito suspensivo concedido na AO 2417 pelo Exmº. Sr. Ministro Relator, ao que similarmente ressalto, no particular, que a matéria ali tratada termina por incidir, também, sobre o pretenso direito ora requerido tutelarmente pela requerente neste processo; e,considerando, ainda, que na atual composição dos Desembargadores do Pleno deste Regional há impedimento já declarado de mais da metade deles quanto à atuação no feito principal (Reclamação Trabalhista n.º 0203900-75.1989.5.14.0002), o que atrai os mesmos impedimentos a qualquer outro feito conexo, como o presente, Reconheço a incompetência deste Regional para apreciar a medida aqui pretendida, nos termos da previsão do art. 102, I, n, da Constituição Federal, determinando a remessa do feito àquele Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo, para prosseguimento e apreciação do pedido como entender de direito. Dê-se ciência à parte requerente, bem como ao Ministério Público do Trabalho, que deve ser incluído no feito. Expirado o prazo recursal, remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Porto Velho, 25 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA

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Processo nº 1000734-74.2025.4.01.3400

ID: 332050974

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000734-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000734-74.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000734-74.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA DE LOURDES CARDOSO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 20.027,74 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a restabelecer benefício previdenciário por incapacidade laboral cumulativamente a pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada MARIA DE LOURDES CARDOSO DOS SANTOS, brasileira, casada, residente e domiciliada à Quadra 102, Conjunto 17, Casa 03, Residencial Oeste, São Sebastião, Brasília- DF. Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 25/08/2024 (DER), o INSS está sendo instado a restabelecer benefício por incapacidade temporária ou conceder aposentadoria por incapacidade permanente. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais, decorrente de hipertensão essencial, diabetes mellitus não-insulino-dependente. fibromialgia, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, gonartrose e espondilose. E, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar: 1º) QUE a condição de segurado e do número mínimo de contribuições vertidas para fins de carência estão comprovados (id 2166063516) e sequer foram questionados pelo demandado; 2º) QUE o laudo pericial juntado aos autos (id 2177990064) indica que, de fato, a parte demandante está incapacitada para a vida laboral, com data de início da incapacidade (DII) estimado para 22/01/2023. Todavia, segundo aquela conclusão técnica, tal incapacidade é apenas PARCIAL, embora permanente. Por isso, o caso dos autos recomenda o restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”), a contar do dia seguinte à data da cessação do benefício NB nº 647.527.372-8 (29/11/2024) e com data de cessação (DCB) estimada para o momento da concretização da reabilitação profissional da autora (Lei 8.213/91, art. 89). Até porque, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. E, por fim, no atual estágio dos fatos, eventual impossibilidade de reabilitação profissional (por conta da idade, grau de instrução, etc.) não pode ser presumida por este juízo, devendo ser oportunizado ao sistema previdenciário a chance de tentar obtê-la, ficando facultado à parte demandante, no futuro, caso necessário, rediscutir tal questão na via administrativa e também na judicial. 2.4 – DA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO Pela via reflexa, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e uma vez presente o perigo de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar da pretensão deduzida nos autos, bem como considerando que esta sentença não está, em princípio, sujeita a recurso com efeito suspensivo, deve ser agregada eficácia mandamental e determinado a imediata implantação do benefício previdenciário ora concedido, a ser efetivada em 30 (trinta) dias (CPC, art. 497). 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o demandado: a) a restabelecer, imediatamente, à parte autora o benefício do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”), a contar do dia seguinte à data da cessação do benefício NB nº 647.527.372-8 (29/11/2024) e com data de cessação (DCB) estimada para o momento da concretização da reabilitação profissional da autora (Lei 8.213/91, art. 89). b) a pagar as parcelas em atraso, com a incidência dos encargos financeiros dentro da sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se a CEAB para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício (CPC, art. 497). Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos (diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e precatorios.htm) a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio), que estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Eder Rodrigues De Borba x Francisco Gabriel Rodrigues Da Silva e outros

ID: 315559602

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015079-56.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER RODRIGUES DE BORBA

Polo Passivo:

FRANCISCO GABRIEL RODRIGUES DA SILVA LIVE - CONSTRUTORA INTELIGENTE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL SILVINO LIMA CAVALCANTE

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MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO

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GIOVANI MOURA RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 0015079-56.2022.8.27.2706/TO AUTOR : EDER RODRIGUES DE BORBA ADVOGADO(A) : DANIEL SILVINO LIMA CAVALCANTE (OAB TO012488) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 0015079-56.2022.8.27.2706/TO AUTOR : EDER RODRIGUES DE BORBA ADVOGADO(A) : DANIEL SILVINO LIMA CAVALCANTE (OAB TO012488) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO (OAB TO008213) RÉU : FRANCISCO GABRIEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) RÉU : LIVE - CONSTRUTORA INTELIGENTE LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMIMAR E DANOS MORAIS proposta por EDER RODRIGUES DE BORBA em face do LIVE - CONSTRUTORA INTELIGENTE LTDA e FRANCISCO GABRIEL RODRIGUES DA SILVA , todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 6/9/2021, firmou com a parte requerida um Contrato de Aquisição de Terreno e Construção de uma Casa Residencial, lote localizado no Setor Boa Sorte, Araguaína-TO, rua Benedito Boa Sorte, Lote 11, quadra QE-12, de 300 metros quadrados, a edificação seria de 133m², pelo valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), mediante o compromisso de entrega no prazo de 8 (oito meses). Relata que deu entrada no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) em 6/9/2021, todavia, o imóvel nunca foi iniciado e nem entregue. Por fim, diante do descumprimento contratual pela ré, ressalta não ter mais interesse em permanecer com o imóvel. Expôs o direito e, ao final, requereu a gratuidade da justiça; a tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade do contrato; a declaração da rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, com a restituição integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Por fim, requereu, subsidiariamente, seja a ré condenada a pagar a multa contratual. Com a inicial ( evento 1, INIC6 ), juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência ( evento 5, DECDESPA1 ). Apresentada a contestação ( evento 28, CONT1 ), a requerida alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos requeridos e, no mérito, ausência de pagamento por parte do autor e sua inadimplência; inexistência de valores a serem devolvidos; inexistência de multa a ser paga; ausência de danos morais e litigância de má-fé. Com a contestação, juntou documentos. A parte autora informou nos autos que entregou um veículo JETTA 2.0, cor Preta, ano 2010/2011, placa MWW5280, na celebração no negócio e colaciona print de conversa via WhatsApp ( evento 33, MANIFESTACAO1 ). Audiência de conciliação inexitosa ( evento 54, TERMOAUD1 ). Na decisão de saneamento foi constatado que a ilegitimidade passiva arguida em preliminar de contestação confunde-se com o mérito , deferida a inversão do ônus da prova e definida a sua distribuição, além da determinação para que seja designada audiência de instrução e julgamento ( evento 67, DECDESPA1 ). A parte autora colacionou aos autos o Distrato do contrato, a fim de comprovar que a parte requerida recebeu os valores da entrada do contrato ( evento 94, CONTR2 ). Em Audiência de instrução e Julgamento ( evento 118, TERMO1 ), a testemunha arrolada não conseguiu acessar o link. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições ao exercício regular do direito de ação, passo à análise do mérito. 1. Questões processuais pendentes 1.1 Retificação do polo passivo Em análise aos autos, verifica-se que na inicial consta como parte requerida da demanda, tão somente a pessoa jurídica LIVE - CONSTRUTORA INTELIGENTE LTDA, representada pelo Sr. Francisco Gabriel Rodrigues Silva ( evento 1, INIC6 , pág. 1). Nesse sentido, necessária se faz a retificação do polo passivo da demanda para excluir o Sr. Francisco Gabriel Rodrigues Silva . Promova o Cartório a referida retificação. A preliminar já foi outrora apreciada ( evento 67, DECDESPA1 ). Sem mais questões antecedentes, preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. 1. Mérito Cinge-se a controvérsia da presente demanda em verificar se a empresa requerida deixou de cumprir com as obrigações contratuais e, por conseguinte, se é devida a devolução de valores e indenização por danos morais, além de, subsidiariamente, seja a ré condenada a pagar a multa contratual. 1.1 Do descumprimento contratual - restituição de valores Da análise dos autos, verifica-se que restou comprovado o negócio jurídico firmado entre as partes ( evento 1, CONTR4 ), mediante o Contrato de Aquisição de Terreno e Construção de uma Casa Residencial, com prazo de entrega de 8 (oito meses). Todavia, a controversa da demanda reside em quem deu causa à inadimplência do contrato, uma vez que a parte autora afirma que mesmo tendo efetuado o pagamento da entrada no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) em 6/9/2021, a requerida deixou de cumprir com o pactuado, uma vez que o imóvel nunca foi iniciado e nem entregue. Em contrapartida, a parte ré sustenta que a rescisão do contrato se deu por culpa do autor, haja vista que nada pagou à empresa, de modo que não há o que se falar em devoluções de valores, multa e indenização. Observa-se dos documentos acostados aos autos, em que pese a negativa de recebimento de valores pela parte requerida, que no Distrato do contrato discutido nos autos ( evento 94, CONTR2 ), em seu item 1.5) , a empresa ré se compromete a restituir os valores já efetuados pelo autor, de forma parcelada, totalizando exatamente a quantia de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). Ressalta-se que o respectivo documento encontra-se reegularmente assinado e datado de 21/2/2022, porém não foi cumprido. Tal documento configura confissão extrajudicial, nos termos do art. 389 do CPC, e vincula a ré confirmando a obrigação de responder à presente ação. O print de conversa via WhatsApp também coaduna a negociação de devolução dos valores entre as partes ( evento 33, ANEXO2 ). Assim, resta evidente o inadimplemento absoluto e por parte da construtora ré, que, mesmo recebendo o sinal do negócio não cumpriu com sua obrigação primordial de iniciar a obra. A quebra da confiança e o descumprimento do pacto autorizam a rescisão do contrato por culpa da ré, devendo de retornar as partes ao status quo ante , nos do art. 475 do Código Civil. Por conseguinte, observada a satisfação probatória do direito autoral e a ausência de prova em sentido contrário, tem-se que não há como afastar a responsabilidade do requerido pelo atraso constatado na entrega da obra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO PROPOSTO PELA AUTORA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543 STJ. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução do valor integral das parcelas pagas pelo comprador, sem decote ou perdimento, nos casos em que a promitente vendedora deu causa à rescisão do contrato. (STJ, Súmula 543). Precedentes TJTO. 2. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. A extrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedor. Resolvido o contrato por culpa deste, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há que falar em retenção de qualquer parcela em favor do promitente vendedor, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 4. O simples atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de gerar uma indenização, eis que para a configuração do dano moral é necessária a violação da personalidade, não existindo razão quando se trata de mero descumprimento contratual por prazo razoável. Somente em casos excepcionais, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, em situação de extraordinária angustia ensejariam o dever de indenizar. Precedentes TJTO. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. (TJTO , Apelação Cível, 0026824-03.2018.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/07/2022, DJe 18/07/2022 12:41:28). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INTEGRAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1- A demanda versa acerca de atraso na entrega do imóvel, objeto do vínculo, pelo qual consta expressamente a data de entrega no contrato avençado, fato pelo qual ensejou a rescisão por vontade do comprador. Descumprimento contratual por parte do vendedor configurado. 2-A ausência de demonstração da ocorrência de caso fortuito, força maior ou fatos extraordinários, aptos a justificar a extrapolação do prazo de entrega do imóvel, fixado no contrato. 3- Segundo precedentes do STJ, a indenização por lucros cessantes é presumida, caso seja constatado o inadimplemento da construtora em entrega do imóvel na data aprazada. 4- Não há que se falar em retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, sendo que a responsabilidade da rescisão contratual não foi motivada pelo comprador. 5- Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. do art. 405 do CC/2002: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial" 6- Recurso conhecido e não provido. (TJTO Apelação Cível 0023169-23.2018.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 03/11/2021, DJe 23/11/2021 14:29:21). (Grifo não original). Portanto, afigura-se evidente a falha na prestação dos serviços da empresa requerida diante do descumprimento do contrato firmado entre as partes, bem como a inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dessa forma, é certo que assiste o requerente o direito de rescindir o Contrato de Aquisição de Terreno e Construção de uma Casa Residencial ( evento 1, CONTR4 ) e reaver os valores pagos em sua integralidade. Assim, o valor do dano material suportado restou efetivamente comprovado pela parte requerente através do Distrato juntado aos autos ( evento 94, CONTR2 ). Desse modo, deve a empresa requerida restituir ao autor a integralidade dos valores pagos a título de entrada, na quantia de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) . 1.2 Danos morais A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI e 14 combinados, do Código de Defesa do Consumidor. Como cediço, para que reste caracterizado o dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. A propósito do dano moral, SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina que "em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade". O eminente jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é "violação dos direitos da personalidade" , abrangendo "a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais" (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, páginas 82 e 84). Não obstante, é entendimento pacificado no âmbito dos tribunais pátrios que o mero inadimplemento contratual não é capaz de gerar, por si só, indenização na seara moral, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Faz-se necessária, portanto, a comprovação de que houve lesão de bens que integram os direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem, o bom nome, dentre outros. Da análise do presente caso, verifica-se que a parte autora demonstrou ter vivenciado situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual, diante da frustração do sonho da casa própria, gerando grande dissabor e transtornos. Assim, nesse liame, para muito além do mero descumprimento contratual, percebe-se que a situação evidenciada nos autos, realmente, ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Nesse propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais e materiais em razão de atraso na entrega de imóvel. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos pelos autores, a indenização por danos morais e a incidência de correção monetária pelo IGPM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a correção monetária deve ser calculada com base no INPC ou IGPM, ou SELIC; (ii) verificar se há direito à retenção de 25% dos valores pagos; e (iii) definir a incidência de multa rescisória e a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recente alteração dos arts. 389 e 406 do CC/2002 pela Lei nº 14.905/2024 estabelece que, na ausência de convenção específica, os juros devem ser fixados conforme a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). 4. A retenção de 25% dos valores pagos é indevida, uma vez que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da construtora, nos termos da Súmula 543 do STJ. 5. O dano moral está configurado, pois o atraso na entrega do imóvel ultrapassa o mero inadimplemento contratual, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00. 6. A multa rescisória incluída em 10% sobre os valores pagos encontra respaldo na tese do Tema 971 do STJ, que autoriza a aplicação da cláusula penal prevista para o comprador também em desfavor do vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A atualização monetária deve observar a Selic, deduzido o índice IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024. 2. Não cabe retenção de valores em rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor, sendo devida a restituição integral, nos termos da Súmula 543 do STJ. 3. O inadimplemento contratual prolongado configura dano moral indenizável.". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 543/STJ; TJTO, Apelação Cível, 0000853-24.2023.8.27.2702, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 07.08.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0005613-37.2020.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:21:05). (Grifo não original). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 970 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis interpostas por JP Arquitetura e Construções Ltda. e por Renan Dias Ribeiro e Meiriane Ramos de Souza Dias Ribeiro contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e danos morais, determinando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral dos valores pagos, a incidência de multa moratória de 0,3% ao mês sobre o valor do imóvel, a condenação ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês até a alienação do bem a terceiros e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor). A empresa recorrente sustentou a impossibilidade de cumulação da multa moratória com lucros cessantes, a necessidade de retenção de 25% dos valores pagos a título de custos administrativos e a inexistência de dano moral. Os consumidores apelaram requerendo indenização por danos emergentes decorrentes da valorização imobiliária do bem, a correção monetária pelo INCC em vez do INPC e a fixação da data da sentença como termo final da multa moratória. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de cumulação de multa moratória com lucros cessantes; (ii) o direito da empresa recorrente de reter parte dos valores pagos pelos consumidores; (iii) a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado; e (iv) a incidência de danos emergentes pela valorização do imóvel, o índice de correção monetária aplicável e o termo final da multa moratória. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória tem caráter indenizatório e, quando fixada em percentual equivalente ao locativo, afasta a cumulação com lucros cessantes. No caso concreto, pactuou-se cláusula penal de 0,3% ao mês sobre o valor do imóvel, sendo incabível a cumulação com a indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês. 2. A retenção de valores pelo vendedor somente é cabível em casos de rescisão contratual motivada pelo comprador. Em havendo culpa exclusiva do vendedor, a restituição deve ser integral, conforme a Súmula 543 do STJ. Demonstrado nos autos que a rescisão decorreu do inadimplemento da empresa, não há direito à retenção. 3. O dano moral resta configurado diante da frustração da legítima expectativa dos consumidores, agravada pela alienação do imóvel a terceiros sem devolução dos valores pagos. O montante fixado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) mostra-se adequado e proporcional ao dano experimentado. 4. Os danos emergentes pela valorização imobiliária não são devidos, pois a cláusula penal já representa a pré-fixação das perdas e danos, englobando prejuízos decorrentes do inadimplemento. 5. O contrato estipula a correção monetária pelo INPC, não havendo razão para sua substituição pelo INCC. 6. Quanto ao termo final da multa moratória, ante a ausência de comprovação da data de alienação do imóvel a terceiros, impõe-se a fixação da data da sentença que decretou a rescisão contratual como marco final para sua incidência. IV - DISPOSITIVO Recurso da empresa JP Arquitetura e Construções Ltda. parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Recurso dos consumidores parcialmente provido para fixar a data da sentença como termo final da multa moratória. Mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405 e 418; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970 (REsp nº 1.635.428/SC); STJ, Súmula 543; STJ, REsp nº 1.355.554/RJ; TJSP, Apelação Cível nº 1000734-81.2022.8.26.0415; TJPR, Apelação Cível nº 0024986-04.2014.8.16.0035. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0001272-31.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 18:45:08). (Grifo não original). Por fim, no que concerne à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. No presente caso, em atenção à jurisprudência sobre o assunto, suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , por ser necessário para cumprir as funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo à requerente. 1.3 Litigância de má-fé Por fim, não prospera o pleito da parte requerida para condenação da parte autora por litigância de má-fé. Esta deve ser aplicada quando latente a conduta desleal ou procrastinatória, o que não se configurou no caso em exame, vez que a conduta autoral constitui-se em exercício regular de direito. Assim, não há que se falar em litigância de má-fé por sua parte, por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: 1. DECLARO a rescisão contratual entre as partes referente ao Contrato de Aquisição de Terreno e Construção de uma Casa Residencial ( evento 1, CONTR4 ) e, consequentemente, a inexigibilidade das obrigações provenientes; 2. CONDENO a parte requerida a restituição do valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) em favor da parte requerente, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o vencimento (art. 397 do CC). 3. CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais , com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda para excluir o Sr. Francisco Gabriel Rodrigues Silva . Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual " na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca ", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 5007021-91.2024.8.13.0056

ID: 259925236

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007021-91.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ IARA OLIVEIRA SOUZA

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EMILIA ELLEN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007021-91.2024.8.13.0056 AUTOR: ROBERTA DA SILVA ROSA CPF: 101.765.936-24 RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE BARBACENA CPF: 17.095.043/0001-09 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por ROBERTA DA SILVA ROSA em face do MUNICÍPIO DE BARBACENA. Narrou a exordial que: (…) A Autora realizou o concurso público no ano de 2022 que foi organizado pela prefeitura municipal do município de Barbacena/MG, conforme foi amplamente divulgado através de vários meios de comunicação, se inscrevendo para a ocupação do cargo de PROFESSORA II, organizado pela banca Instituto Avalia, que ficou responsável pela elaboração do certame, no qual passou por vários contratempos até efetivamente se tornar válido. Consoante faz prova a relação dos candidatos classificados no aludido certame, a Autora foi classificada em 8º (oitavo) lugar, posição está que, fez com que o órgão administrativo a convocasse para a apresentação da documentação exigida no certame. Conforme o item do edital do concurso público, este tem como validade o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município. Autora conforme já foi mencionado acima, obteve a sua classificação em 8º (oitavo) lugar, conforme se pode verificar na imagem anexa, o edital em seus quadros divulgando o número de vagas trouxe a tabela especificando que para os quadros de PROFESSOR II, a banca disponibilizaria 6 (seis) vagas + cadastro de reservas. (...) Diante do quadro disponibilizando o número de vagas, percebe-se que a Autora não obteve classificação dentro do número de vagas ofertadas,porém, o órgão administrador convocou a mesma e vários outros candidatos foram chamados para ocupar tais cargos mesmo não possuindo a formação especifica que segundo eles estavam sendo exigido no certame. (...) No dia 11 do mês de agosto foi publicado no site da prefeitura a notícia com a data de alocação e os horários. A Autora se encaminhou ao local indicado no horário estabelecido chegando lá teve a infeliz surpresa de não poder tomar posse do cargo ao qual lutou tanto para conquistar, pois segundo foi lhe dito a mesma não estaria apta para tal investidura, tendo em vista que sua licenciatura em Química não preencheria o requisito imposto por uma legislação Municipal. (ID 10249156970 - Pág. 2) Por tais razões, pleiteou a parte autora, liminarmente, in verbis: “a concessão da LIMINAR para que a Autora possa exercer o cargo de direito;” (cf. ID 10249156970 - Pág. 10). Ao final, requereu a confirmação da tutela provisória bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência não concedida (ID 10289334050). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10330450369), momento em que aduziu, em resumo, que a autora não possuía a formação exigida, não tendo apresentado licenciatura PLENA nem Ciências Biológicas, nem Ciências Naturais ou nem mesmo em Ciências da Natureza já que a função pretendida pela ré em convocação era para PROFESSOR II, com requisito de formação específica do componente ou matriz curricular em CIÊNCIAS.” (Cf. ID 10330450369, p. 6). Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação ofertada no ID 10347360286. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ata de ID 10403634590. Vieram-se os autos conclusos. Decido. Verifica-se ser desnecessária instrução probatória, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental. Ademais, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz, na qualidade de destinatário das provas, poderá indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, consoante infere-se do princípio da separação de poderes, com previsão constitucional no artigo 2° da CF, ao Poder Judiciário é permitido a intervenção excepcional nos atos emitidos no âmbito da Administração Pública, apenas com vistas a exercer o controle de constitucionalidade e legalidade. Assim sendo, no caso em exame, tratando-se de matéria afeta a concursos públicos, a intervenção jurisdicional somente é admitida quando houver inequívoca ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos de titularidade da Administração Pública. Isso porque, como é cediço, não pode o órgão julgador intervir na fixação de critérios que resvalam o âmbito de atuação do mérito administrativo. Fixadas tais premissas, tem-se que o artigo 37, I e II da Constituição Federal assegura que o ingresso no serviço público será feito por meio de concurso público, cujas regras serão estabelecidas por lei, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse diapasão, as regras e normatizações específicas dos concursos públicos são realizadas por meio de edital, que vincula todos os participantes em igualdade de condições. Acerca do Edital do concurso público, define a doutrina que: O edital é ato administrativo discricionário expedido pela Administração Pública para definir regras básicas de ingresso em determinados cargos ou empregos públicos, devendo suas normas se adequar à lei e aos princípios constitucionais aplicáveis à atuação do Estado. (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. pg. 802) De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tem-se que o edital faz lei entre os participantes, obrigando-os de acordo com aquilo que estabelecido previamente. Nesse sentido, veja-se o que a doutrina pontua: Ressalte-se que o instrumento de convocação é, em regra, o edital [...] O edital é a "lei" interna da licitação, e deve definir tudo o que for importante para o certame, vinculando os licitantes e a Administração Pública à sua observância. [...] A elaboração do edital pela Administração Pública é livre e discricionária, na busca por satisfazer os interesses da coletividade; todavia, após a sua publicação, a Administração fica vinculada àquilo que foi publicado. Com efeito, a discricionariedade administrativa se encerra com a elaboração do edital e, uma vez publicado, seu cumprimento é imperativo. Sendo assim, pode-se dizer que o instrumento convocatório estabelece as normas que obrigam os licitantes, bem como a própria Administração Pública, inclusive no que tange aos critério de escolha do vencedor a ser utilizado nas licitações. (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. pg. 444-445) Portanto, tanto a Administração Pública quanto aqueles que se sujeitam às previsões editalícias devem observar o teor normativo das regras ali definidas, sob pena de ferimento à isonomia e violação ao instrumento convocatório. A propósito, não é outro o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO P Ú B L I C O . M U N I C Í P I O D E I N H A P I M . E D I T A L 0 1 / 2 0 1 8 . DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. - O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como todos os candidatos. Faz lei entre as partes. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados devem ser obrigatoriamente observados, sob pena de violação aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia. - Uma vez demonstrado que a recorrente deixou de assinar a folha de respostas da prova objetiva, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo a ser amparado. (TJMG - Apelação Cível 1.0309.18.002236-5/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da sumula em 13/ 08/ 2019) Registre-se, ademais, que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, devendo sempre buscar a prevalência dos princípios que regem a atividade administrativa, qual seja, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade e da isonomia. Assim, não obstante seja incomum que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo, cabe a ele analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia. Isso porque, o acesso à serviços públicos, por meio da realização de concursos, devem ser feitos de forma a garantir tratamento isonômico aos candidatos, sendo possível apenas exigências previstas em lei e no edital que vincula o certame. Dito isso, verifica-se que a controvérsia estampada nos autos versa sobre a nulidade do ato administrativo que tornou sem efeito sua convocação, bem como se possui direito a ser efetivamente nomeada e empossada no cargo de “PROFESSOR II” e indenizada pelos danos morais, em tese, sofridos. Pois bem. Na hipótese em comento, verifica-se que a autora participou do PROCESSO SELETIVO PUBLICO SIMPLIFICADO para preenchimento do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Barbacena, Estado de Minas Gerais para as vagas reservadas para a categoria “PROFESSOR II” (ID 10412842821; 10249120461 - Pág. 5). Ocorre que inobstante tenha a parte autora sido aprovada e classificada em oitavo lugar no concurso público aludido (ID 10412842821; 10249120461 - Pág. 5), o ente munícipe negou a posse da autora ao argumento de que sua licenciatura em Química não atendia aos requisitos exigidos no Edital. Nesse sentido, de acordo com o Ofício n° 018/2024, coligido no ID 10330452271, in verbis: A exigência legal é a observância do estabelecido no inciso I do artigo da Resolução CCE N° 488/22: “licenciatura plena ou curta com habilitação especifica no componente curricular pretendido), ou seja, matemática, o que não é o caso da licenciatura que a requerente apresentou: química (...) (cf. ID 10330452271, p. 01) Ocorre que compulsando detidamente o Edital do concurso público nº 002/2022 (Evento 10249169919), que vincula o instrumento convocatório, é possível verificar que não há especificação, nas exigências do cargo, quanto a necessidade de licenciatura em Ciências Biológicas ou Matemática para o cargo de Professor II, mencionando apenas a exigência de "Ensino Superior completo" e "Formação específica em Licenciatura plena". Desse modo, tal omissão, a meu ver, permite a interpretação de que a licenciatura em qualquer área do conhecimento seria suficiente para o ingresso no cargo. Ademais, a Resolução 002/2023 da SEDEC (Evento 10330442710), que estabelece a exigência de licenciatura específica em Ciências Biológicas ou Matemática, é posterior à publicação do edital do concurso, o que reforça a tese de que a Administração Pública não poderia ter criado novas exigências para o ingresso no cargo após a publicação do edital. A propósito, não é outro norteamento jurisprudencial em circunstâncias análogas à presente, confira-se: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0165306-20.2016.8.06 .0001 REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE APELANTE: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE APELADA: GRIZIELA ALVES DE SOUSA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. MODIFICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 .O poder discricionário inerente à Administração Pública não é absoluto, sendo-lhe defeso, uma vez iniciado um concurso público, modificar as suas regras ferindo o direito dos candidatos que, no caso, de acordo com o edital do certame, sabiam que passaria para a segunda fase do certame quem atingisse 50% das questões na prova de conhecimentos, condição que, posteriormente, foi alterada para 50% dos pontos atribuídos à referida prova. 2.¿Segundo entendimento desta Corte, o edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade como da isonomia. Hipótese em que a modificação operada por ato interno da Administração contratante (portaria de 2018), que não ostenta a natureza de lei (em sentido mais estrito), não poderia incluir, em caráter retroativo, nota de corte que não estava prevista expressamente no edital (de 2015) . (¿) Não pode a Administração Pública, durante a realização do concurso, a pretexto de fazer cumprir Portaria por ela mesma editada em caráter superveniente, alterar as regras que estabeleceu para a aprovação dos candidatos no curso de formação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e, consequentemente, aos princípios da boa fé e da segurança jurídica.¿ (STJ ¿ RMS 62330/MS, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe 24/05/2023). 3.Remessa e apelo conhecidos e desprovidos . Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação: 0165306-20 .2016.8.06.0001 Maranguape, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2024) CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS . EDITAL Nº 01/2019. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL CUMPRIDO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À ABERTURA DO EDITAL E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A apelante tem titulação de bacharelado em ciências contábeis, curso normal com aproveitamento de estudos, habilitação para professor de educação infantil e séries/anos iniciais do ensino fundamental, curso de especialização em alfabetização e letramento (pós-graduação), e diversos outros cursos de formação na área da educação, estando habilitada para as tarefas próprias do cargo de Professor de Séries Iniciais. 2 . A pretensão da apelante de obter a nomeação e posse no concurso público deve ser garantida. Lei criada após mais de dois anos do Edital de Abertura do concurso público não pode retroagir para alterar os critérios de escolaridade estabelecidos no edital do certame. 3. Prevalência da exegese do edital de abertura do certame, em atenção aos princípios da legalidade, da isonomia, da eficiência, da boa-fé, da lealdade e, especialmente, da segurança jurídica e da proteção à confiança . 4. Demonstrada a violação ao direito líquido e certo da impetrante, pois atendeu aos requisitos atinentes à espécie, e dispostos no edital, devendo tomar posse no cargo pretendido, pois tem formação suficiente para as atividades do cargo de Professor de Séries Iniciais. 5. Sentença reformada . Segurança concedida. 6. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. APELAÇÃO PROVIDA .(Apelação Cível, Nº 50003000420228210111, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50003000420228210111 OUTRA, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 25/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . ADMISSÃO. MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF. CABIMENTO . NATUREZA EXCEPCIONAL. PROPOSITURA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO . FATO RELEVANTE. EXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO. ACÓRDÃO . EDITAL. LEI DO CONCURSO PÚBLICO. METAPRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIOS . LEGALIDADE. MORALIDADE. PUBLICIDADE. CONFIANÇA LEGÍTIMA . SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGRAS . ALTERAÇÃO. LIMITE. ANTES DO INÍCIO DA COMPETIÇÃO. MODIFICAÇÕES POSTERIORES . VEDAÇÃO. OBJETO DO CERTAME. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPAS . PREVISÃO ATÉ A SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. CURSO NÃO PREVISTO NO EDITAL COMO ETAPA DO CONCURSO. ELIMINAÇÃO COM BASE NAS REGRAS DO EDITAL. FATOS POSTERIORES À APROVAÇÃO DO AUTOR . APURAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . IMPRESCINDIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RESIDÊNCIA ATUAL (EM GOIÁS) E A DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (NO DISTRITO FEDERAL). PREVISÃO NO EDITAL INAUGURAL . EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PREVISÃO APENAS DA CERTIDÃO DO DOMICÍLIO ATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSULTA PRÉVIA À CORPORAÇÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES . INIDONEIDADE MORAL. ESTRATAGEMA OU TENTATIVA DE OCULTAR INQUÉRITO EM TRAMITAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO . APROVAÇÃO NA ÚLTIMA ETAPA (SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA) POR SUAS VEZES. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, PELO COMANDANTE-GERAL DA CMBDF POR CONDUTA INCOMPATÍVEL. ILEGALIDADE . DESCONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. ERRO DE FATO . CONFIGURAÇÃO. REINCORPORAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE. 1 . O cabimento da ação rescisória se restringe às decisões de mérito ou as terminativas que impeçam a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente, nos termos e hipóteses do art. 966, caput e § 2º, do CPC. O erro de fato verificável do exame dos autos é aquele em que o juiz, ao analisar as provas dos autos, por equívoco, não se pronuncia sobre um fato ocorrido ou reconhece fato inexistente. Finalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ponto controvertido deve ser relevante para o julgamento da causa originária e não pode ter sido objeto de análise pelo juízo . 2. Não se admite ação rescisória para revisão da apreciação da prova ou do fato, uma vez que é instrumento processual de natureza excepcionalíssima e não se presta a eventual correção da injustiça da decisão transitada em julgado. O inconformismo das partes com o resultado do julgamento não autoriza a propositura da ação rescisória, sob pena de equipará-la a recurso ou a sucedâneo recursal e de eternizar, indevidamente, a solução da lide. 3 . É senso comum e consenso jurídico afirmar que o edital ?é a lei do concurso público?. O art 1º da Constituição Federal - CF instituiu o metaprincípio democrático como fundamento da República Federativa do Brasil. Os seus arts. 5º, I e 37, II, estabelecem, em especial, os princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade administrativa, da publicidade e da obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos públicos de provimento efetivo e empregos públicos . Deles derivam os princípios da juridicidade, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima. 4. O produto desse conjunto normativo é o princípio da vinculação ao edital do concurso público, que, em síntese, segundo o qual o Estado e os candidatos se vinculam às regras previamente estabelecidas, de caráter cogente. Além disso, impõe ao Estado os seguintes deveres de abstenção: 1) antes do início da competição, divulgar prévia e publicamente eventuais alterações do edital; 2) após o início do certame, a abstenção de incluir ou alterar das regras editalícias; 3) vedação de emprego quaisquer meios, argumentos ou interpretações que visem a burlar ou a não aplicar as normas do concurso público . 5. Nos termos do edital, o objeto do certame é a aprovação de candidatos para matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares, realizado pela banca examinadora, e pela CBMDF, em seis etapas: a última delas é a sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório. Tais cláusulas transparecem que o concurso visou apenas a possibilidade de matrícula ao Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares do Distrito Federal. Logo, o próprio Curso de Formação, após a matrícula, não foi contemplado como fase ou etapa deste certame, especificamente . Essa conclusão decorre também do item que dispõe que, a CBMDF será a responsável pela análise da sexta etapa, de sindicância de vida pregressa, em que indicará ou contraindicará o candidato. Após, o resultado será encaminhado para publicação e, ao final, para aqueles que forem considerados aptos, serão incorporados como praças da instituição militar. 6. O tribunal não se manifestou quanto a fundamento relevante, suficiente para que fosse possível julgamento em sentido contrário: a realização do curso de formação não consta do edital como etapa do concurso público . O certame se limitou à análise da sindicância de vida pregressa e às investigações social e funcional, por parte do CBMDF. 7. Está demonstrado que o autor foi julgado apto no certame, admitido no curso de formação, e finalmente incorporado na instituição militar na condição de Soldado Bombeiro Militar de 2ª Categoria, momento em que passou a receber vencimentos como tal, durante a realização do curso de formação, após o término do processo seletivo e após a avaliação de todos os documentos necessários, conforme previsto no edital específico de convocação. Inclusive, há nos autos diploma do Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças . 8. Embora a conclusão do curso de formação, após o término do concurso, tenha sido viabilizada por decisão liminar no mandado de segurança, (posteriormente revogada na sentença), esses elementos não deixam dúvida de que o autor não estava mais submetido às regras do concurso público. A formação do vínculo institucional com o autor se presume pela natureza do próprio ato de exclusão, determinado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (não pela banca examinadora), que anulou a incorporação pelos fundamentos de previsão do edital do concurso e de impeditivo de natureza moral. 9 . Não procedem os argumentos do réu de que os cursos de formação de praças e de oficiais possuem natureza híbrida, mantido o caráter eliminatório como parte do concurso, ainda que impliquem ingresso na corporação. O parecer que orientou ao CBMDF a não mais ressalvar em seus editais a desvinculação do curso de formação de praças como etapa do concurso público, como antes era feito, contraria diretamente o princípio da transparência, uma vez que tal ressalva não consta da legislação e do edital. Além disso, não foi demonstrado o caráter vinculante do parecer. 10 . O parecer deixou claro que corporação não deve informar - ou deve deixar de informar - que existe a separação entre o concurso público para fins de matrícula e a incorporação dos candidatos como militares no curso de formação, conduta essa que não pode ser admitida pela Administração Pública. Tal procedimento viola os princípios da publicidade, da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da vinculação ao edital. Logo, nenhum candidato desse concurso pode ser submetido à possibilidade de ter sua aprovação revertida no curso de formação que, repita-se, não é fase do concurso, cujo objeto se exauriu na realização das matrículas no curso de formação de praças. 11 . O acórdão rescindendo desconsiderou que o próprio CBMDF, em duas oportunidades, aprovou o autor e o considerou apto nas etapas de sindicância da vida pregressa e de investigações social e funcional: no resultado final do concurso (dezembro de 2017) e no momento de sua convocação (maio de 2022). Uma vez que o curso de formação não é fase do concurso e pressupõe a efetiva incorporação do militar, a sua exclusão da força, por motivo de nulidade do ato administrativo admissional, exige, em princípio, o devido processo legal na esfera administrativa, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na hipótese. 12. Além disso, na hipótese, o tribunal também reconheceu por existente um fato inexistente, em razão questão fática desconsiderada no julgamento: a Chefia do Departamento de Recursos Humanos - DRH - da CBMDF, no ano de 2022, autorizou o autor a apresentar apenas a certidão de antecedentes criminais do domicílio à época da segunda convocação . 13. O acórdão considerou que, nos termos da fundamentação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, estava comprovada a ausência de idoneidade moral do autor, por estar caracterizada a ocultação dolosa do inquérito, pela não apresentação da certidão de antecedentes do TJDFT. Contudo, os autos permitem que se chegue a uma conclusão contrária da que consta do acórdão rescindendo. Foram desconsiderados erros sequenciais na avaliação da própria CBMDF na fase de sindicância de vida pregressa, que não pode ser imputada ao autor nem corrigida de ofício após a sua aprovação em todas as etapas, a título de falta de idoneidade moral . 14. Em primeiro lugar, o ato convocatório foi elaborado em desacordo com o Edital inaugural do concurso, único documento que prevê a necessidade de entrega de certidões de antecedentes criminais tanto do local de residência atual quanto de eventuais domicílios diversos nos cinco anos anteriores. Todavia, o edital específico de 2022 não exige a entrega de certidões de antecedentes criminais relativos aos 5 últimos anos de residência, apenas quanto ao local onde o candidato reside no momento da convocação. 15 . A dúvida do autor quanto à apresentação das certidões é razoável. Tanto foi assim que o CBMDF o orientou, por meio do aplicativo eletrônico de mensagens, a apresentar antecedentes criminais apenas do local onde residia, em Águas Lindas de Goiás/GO, de acordo com o instrumento convocatório. Nessa linha de raciocínio, não é possível afirmar que o autor tentou omitir dados relevantes que pudessem comprometê-lo. Não estava obrigado, ao ser convocado para o curso de formação, a apresentar certidão de antecedentes criminais do deste tribunal, onde constava a existência de inquérito para apuração de violência doméstica contra sua ex-esposa em Taguatinga/DF . 16. Em segundo lugar, houve falha tanto da banca examinadora quanto da própria corporação militar quanto à devida avaliação da vida pregressa do autor. Os documentos da inicial demonstram que o autor foi submetido à primeira sindicância de vida pregressa no ano de 2017 e apresentou as certidões de antecedentes criminais da sua atual residência à época e dos 5 anos anteriores. Desde então, a CBMDF tinha ciência do domicílio anterior, tanto é que, após o término do certame e a aprovação do autor nas sindicâncias, o Comandante-Geral da CBMDF, no Curso de Formação realizou, de ofício, posteriores apurações para verificar a existência de ações criminais no Distrito Federal contra o autor . 17. O ato de exclusão do autor, já incorporado, de ofício, com base nos fundamentos apresentados, é ilegal, e deve ser anulado, por violar em especial os princípios da vinculação do edital, da confiança legítima e da segurança jurídica. A exclusão do autor dos quadros da CBMDF, após o término do processo seletivo e após a sua aprovação e indicação em duas sindicâncias de vida pregressa, só pode ocorrer mediante processo administrativo autônomo, sob a égide dos estatutos e regras aplicáveis aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares, não pelas regras do edital do concurso. 18 . Reitere-se que o autor já havia sido aprovado na sindicância de vida pregressa por suas vezes, de modo que foi criada a expectativa legítima de realizar a matrícula e ser incorporado com praça do CBMDF. Além disso, os elementos dos autos afastam eventual estratagema para fins de ocultação da tramitação do inquérito policial no Distrito Federal. Ao contrário do que foi decidido, o último ato convocatório autoriza o candidato a apresentar certidão de antecedentes criminais apenas de seu domicílio mais recente, fato esse que favorece o autor, mas foi desconsiderado no acórdão. 19 . Nos termos do art. 85, § 8ª-A, ?para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior?. Diante da ausência de pretensão condenatória por quantia certa e de critério legal de quantificação do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados equitativamente, considerado o baixo valor da causa (R$ 100,00) . 20. Embora constitucional, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, revelar-se desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, que devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º. A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é um referencial a ser seguido pelos juízes . Deve, entretanto, ser ponderado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em conformidade com os princípios da razoabilidade, racionalidade e acesso à justiça. Entender que a fixação de honorários pelo magistrado está sempre vinculada aos parâmetros de valores estabelecidos pelos Conselhos Seccionais da OAB é o mesmo que afastar o juízo de equidade e negar vigência ao próprio art. 85, § 8º, do CPC. 21 . A ação foi ajuizada em 30/11/2023 e a causa possui natureza relativamente simples, por exigir apenas o reexame da prova documental juntada pelo autor e pelo réu. De acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao considerar a complexidade da demanda, o trabalho dos advogados (petição inicial, contestação e réplica) e o tempo exigido do serviço (menos de 4 meses), fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, a serem pagos, pelos réus, aos advogados do autor . 22. Ação rescisória julgada procedente. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. (TJ-DF 0751232-38 .2023.8.07.0000 1858828, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Acrescento, ainda, que não é objeto de controvérsia a existência de vagas para o cargo em questão, posto que a parte autora demonstrou que foi convocada e que já houve nomeação de candidatos com classificação inferior à sua (ID 10249156970 - Pág. 3). Tal fato demonstra a necessidade da Administração Pública em preencher as vagas existentes, reforçando o direito da autora à nomeação, observada a ordem de classificação. Assim sendo, considerando que as regras do jogo do concurso público são estabelecidas no edital, não há como admitir como legítima a criação, no curso do concurso, de novas exigências ou restrição de direitos não previstos no edital. Como é cediço, a Administração Pública está autorizada a agir tão somente no âmbito daquilo que é permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. Nesse viés, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CONTRATADA - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REPERCUSSÃO GERAL - MODIFICAÇÃO. 1. A legislação municipal, para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço, não faz distinção entre o servidor público investido em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão ou entre aqueles ocupantes de função pública, estendendo o benefício a todas categorias, desde que preenchido o requisito temporal. 2. O período laborado anteriormente ao concurso público realizado pela autora não afasta a responsabilidade do Município de São João Del Rei pelo pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal, posto que cabe à Administração Pública observar o princípio da legalidade, pedra basilar do regime jurídico administrativo e específico do Estado de Direito, segundo o qual há a sua completa submissão aos dispositivos legais. 3. No que se refere aos consectários legais da condenação, deve-se aplicar o recente entendimento do e. STF no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 870.947/SE que, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Logo, em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA- E, desde o inadimplemento, e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (TR), desde a citação. 4.Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.15.004234-3/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 12/ 03/ 2018) Portanto, conclui-se que a parte autora logrou êxito em comprovar (art. 373, I, CPC) que o cargo de Professora II não exige licenciatura específica em Ciências ou Matemática e a resolução ao qual o município respalda sua alegação é posterior à publicação do edital. Assim, devida é a condenação do MUNICÍPIO DE BARBACENA a nomear a parte autora, ROBERTA DA SILVA ROSA, para o cargo de Professora II, observada a ordem de classificação no concurso público nº 002/2022, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou comprovada a ocorrência de lesão à honra ou à imagem da autora, capaz de justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A mera negativa de posse no cargo, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de que a conduta do réu causou à autora sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor, o que não restou comprovado. A propósito, veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO . NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte autora contra improcedência do pedido de condenação ao pagamento de danos morais em razão da negativa de nomeação. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de nomeação, baseada na interpretação equivocada da lei, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3 . Para configuração de dano moral é necessário demonstrar a existência de ilícito que lese direito de personalidade, ou que não ocorreu no presente caso. 4. A conduta da parte ré não foi arbitrária, mas decorrente de interpretação equivocada da lei, com o objetivo de proteger o interesse público. 5 . A negativa de nomeação em concurso público não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração da gravidade da conduta e repercussão negativa para parte autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A negativa de nomeação, por si só, não configura dano moral indenizável."Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1000734-53.2019 .8.26.0426; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005703920248260030 Apiaí, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/03/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/03/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE NOMEAÇÃO TARDIA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO . NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. 1. Autores (apelantes) e réu (Banco Central do Brasil [BACEN]) recorrem da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido quanto à indenização por danos materiais, e procedente no tocante à indenização por danos morais, para condenar o segundo a pagar aos primeiros a quantia individual de R$ 30 .000,00. 2. Apelantes sustentam, em suma, que o valor da indenização por dano moral deve ser majorado, porquanto a negativa de nomeação dos autores "porque tinham idade média 'atingindo a escala de 40 anos' é uma ofensa moral séria"; que é cabível a indenização por dano material nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ ( REsp 767143); e que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 20, § 3º, do CPC . Requerem o provimento do recurso, nos termos acima resumidos. 3. BACEN sustenta, em sinopse, a ocorrência de prescrição quinquenal; a improcedência do pedido relativo ao dano moral, porquanto a referência à idade de 40 anos foi apenas um dos fundamentos invocados no Voto DIRAD BCB 33/1994, para não convocar os aprovados remanescentes e proceder à realização de novo concurso para Técnico do Banco Central (TBC); e que no referido Voto DIRAD não foi feita nenhuma consideração pejorativa em relação aos candidatos que atingiram 40 anos de idade. Requer o provimento do recurso, nos termos acima resumidos . 4. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, Art . 1º. Não ocorrência. Jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ no sentido de que "[o] termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de Ação de Responsabilidade Civil (indenização por dano moral e material), na hipótese, é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à nomeação e posse." (TRF 1ª Região, AC 0003947-67 .2009.4.01.3400/DF .) Hipótese em que o acórdão que determinou ao BACEN que procedesse à nomeação dos candidatos transitou em julgado em 11/11/2002, ao passo que a presente ação foi proposta em 19/02/2004. 5. Pretensão dos autores que deve ser analisada à luz da "[t]ese afirmada [pelo STF] em repercussão geral", no sentido de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." (STF, RE 724347 .) 6. Caso em que o Juízo entendeu que "[t]êm os Autores razão [...] em considerar discriminatório, porque efetivamente o foi, o não aproveitamento dos candidatos remanescentes em razão da idade, que já beirava, em média, afirma-se, 'a escala de 40 anos'.". No Voto DIRAD BCB 33/1994 foi alegado, para realizar novo concurso público, dentre outros fundamentos, tidos por legítimos pelo Juízo, o motivo relacionado à faixa etária dos candidatos remanescentes. Nessa parte específica, o Voto DIRAD expôs que, "[a]demais, considerando o longo tempo decorrido da realização do concurso [em 1989], a faixa etária dos candidatos cresceu, com número expressivo deles atingindo a escala de 40 anos ." 7. Sucede, porém, que o autor mais velho, em 1994, contava com apenas 34 anos de idade; o mais novo tinha 27 anos de idade; e os demais autores tinham 32 e 33 anos de idade. Consequentemente, a motivação relativa à "escala de 40 anos" era inaplicável aos autores, e, portanto, não foram eles discriminados por causa de sua idade. Inexistência de ofensa aos Arts . 1º, III; 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXX; 37, caput; e 39, § 3º, da CF. Assim sendo, "[a]s excepcionalidades ressalvadas no julgamento do paradigma [RE 724347] não se mostram presentes na hipótese em análise." (STF, ARE 883160 AgR.) 8 . Apelação do BACEN e remessa oficial providas. Apelação dos autores não provida. (TRF-1 - AC: 00059307720044013400, Relator.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2016) Demais disso, consoante julgados acima, a negativa de nomeação não se deu de forma arbitrária, mas foi decorrente de errônea interpretação das normas que foram editadas durante o curso do certame. Não bastasse, a prova produzida em audiência de instrução e julgamento (ID 10403634590) não foi hábil a demonstrar qualquer lesão extrapatrimonial em razão da ausência de nomeação. A informante ouvida apenas limitou a asseverar quais eram os requisitos exigidos no edital para o cargo de “Professor II” (ID 10403634590). Logo, desprovido de elementos probatórios, o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC para determinar que a parte ré promova a nomeação da parte autora, ROBERTA DA SILVA ROSA, para o cargo de Professora II, observada a ordem de classificação no concurso público nº 002/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 .(cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.R.I.C. Barbacena, 11 de abril de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007021-91.2024.8.13.0056 AUTOR: ROBERTA DA SILVA ROSA CPF: 101.765.936-24 RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE BARBACENA CPF: 17.095.043/0001-09 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 11 de abril de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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