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"1000740-38.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 175 de 176

Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 258051969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-09.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1000740-09.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1000740-09.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A em face de Elektro Eletricidade e Serviços S/A. Alega a autora, em resumo, que na qualidade de sociedade seguradora firmou com os segurados descritos na inicial contratos de seguro através dos quais se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que os imóveis dos segurados estivessem expostos durante a vigência da apólice. Diz que, nos dias descritos na inicial, foram registradas graves variações de tensão decorrente de anomalia na rede externa da ré, culminando com danos de natureza elétrica aos segurados da autora. Afirma que, após as apurações necessárias, indenizou os segurados no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), já descontados os valores das franquias paga por eles. Assim, por força do contrato de seguro, a demandante sub-rogou-se nos direitos de tais segurados. Sustentando a responsabilidade (objetiva) da ré pelo evento danoso, a autora vem a Juízo buscar o ressarcimento do prejuízo em questão. A ré foi citada e apresentou contestação. Em razões preliminares alegou incompetência territorial, bem como a impossibilidade jurídica do pedido ante a falta de comprovante do pagamento que a autora efetivou ao segurado. No mérito, aduziu que não houve pedido administrativo de ressarcimento junto à requerida e negou qualquer ocorrência na rede elétrica. Discorreu sobre a competência das agências reguladoras, sobre o processo administrativo de danos elétricos e sobre a natureza do contrato de seguro. Destacou que estão ausentes os requisitos ensejadores de sua responsabilidade civil. Defendeu a incidência da excludente de responsabilidade em decorrência da força maior (raio). Sustentou a inaplicabilidade do CDC. Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Diante dos elementos constantes dos autos, entendo que o processo já pode ser julgado. É inviável a realização de perícia nos equipamentos, em razão do decurso de tempo, sendo que nem se tem notícias se os aparelhos foram preservados. No caso, a jurisprudência tem aceitado os laudos de vistoria/relatórios técnicos como aptos a demonstrarem os danos nos equipamentos dos segurados. A preliminar de falta de comprovante de pagamento fica refutada diante da documentação de fls.75 cujo teor atesta de maneira cabal o pagamento do valor devido ao segurado. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que houve a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, os quais, sendo consumidores, poderiam propor ação no foro que lhes fosse mais conveniente (arts. 349 e 786 do Código Civil c.c o art. 101, I, do CDC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação regressiva de seguro Danos elétricos Ação ajuizada na comarca da sede da concessionária ré A requerida apresentou exceção de incompetência territorial, sob o argumento de que a demanda deveria ter sido proposta no foro do lugar do ato ou fato, ou seja, no local do domicílio dos segurados Decisão guerreada que rejeitou a alegação de incompetência territorial Recurso da ré - O juízo competente é mesmo aquele escolhido pela seguradora agravada, pois ela se sub-rogou nos direitos de seus segurados que,sendo consumidores, poderiam propor ação onde entendessem mais conveniente Inteligência dos arts. 349 e 786 do Código Civil c/c art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 46,caput, do CPC/2015 A recorrida optou em propor ação no foro mais benéfico à concessionária ré, isto é, na comarca em que está localizada a sua sede (Campinas) Inexistência de eventual periculum in mora RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP. Agravo de Instrumento nº 2075698-51.2018.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Relator: JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 5 de julho de 2018).. No mérito, ressalte-se que o acesso ao Poder Judiciário não impõe o prévio esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A própria contestação apresentada no processo deixa claro que há resistência ao pedido, não adiantaria muito mesmo ter se valido da via administrativa. Neste sentido: Apelação. Responsabilidade civil. Seguro de danos. Ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil. Afastamento da disciplina da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inexigibilidade do prévio requerimento administrativo. Inexigibilidade de laudo emitido por oficina credenciada. Satisfação do ônus da prova relativamente à danificação de aparelhos em virtude de sobrecarga na rede. Descumprimento do ônus da prova relativamente à excludente no nexo de causalidade. Chuvas e descarga elétrica atmosférica que constituem fortuito interno. Risco-proveito. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços inafastável. Art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005458-25.2020.8.26.0084; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). (grifo nosso). Observo, por oportuno, que eventual decisão administrativa indeferindo o pedido ora analisado não vincula o presente julgamento. Aliás, pelo artigo 269 do CPC, todos os meios de prova em direito são validos para provar, a autora provou com os orçamentos que apresentou. Ademais, o procedimento previsto no art. 208, § 4º da Resolução n° 414/2010 da ANAEEL, diz respeito à via administrativa. Mas como foi reconhecido que a via administrativa não é obrigatória, então não se aplica aqui esta questão da seguradora apresentar os equipamentos. Portanto, mesmo que não apresentados os aparelhos, entendo que os orçamentos são suficientes. Quanto ao mérito, deve ser acolhido o pedido da autora. Com efeito, esta Vara entende corretos os argumentos expostos na petição inicial, que apontam a responsabilidade da prestadora do serviço de energia elétrica, pelos danos causados aos seus consumidores nas hipóteses de interrupção, ou oscilação brusca do fornecimento de energia elétrica, na linha dos arts. 14 e 22 do CDC, e 37, § 6º, da CF, em especial quando os consumidores não são previamente avisados de que tais anomalias ocorrerão. Vale lembrar: Ação regressiva visando ao ressarcimento de danos materiais causados por oscilação na rede de energia elétrica. Seguradora que arca com os danos causados ao equipamento de pessoa segurada, sub-rogando-se nos seus direitos. Danos materiais e nexo de causalidade evidenciados. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Sentença de procedência mantida. Apelação desprovida. (TJ/SP, Apelação 0014819-98.2011.8.26.0084, relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 20/02/2014). RECURSO - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MÉRITO. Instabilidade na rede elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados. Segurado que cobriu os prejuízos de sua segurada. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Exegese dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor ). O fornecedor de serviços elétricos responde, independente de culpa, pela reparação de danos sofrido pelo consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0001254-33.2012.8.26.0084, rel. Marcondes D'Angelo, j. 07/08/2014). Também seria inadmissível, a exclusão de sua responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados, com base no fato de que não houve comunicação prévia à Concessionária e que foi providenciada a reparação/substituição de equipamentos. Se admitido, seria violar frontalmente além do citado artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, também o artigo 25, caput, da Lei Federal 8.987/95, que veda, expressamente a exclusão ou atenuação da responsabilidade da concessionária pela reparação de todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Além disso, a falta ou atraso de comunicação do sinistro à concessionária de energia elétrica e o não esgotamento da via administrativa não pode constituir impedimento à formulação de pleito judicial pelo consumidor, ou no caso, pela seguradora que se sub-rogou nos direitos daquele, visto que tal providência não se configura como condição de procedibilidade da ação intentada. Admitir tal hipótese configuraria desrespeito à garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). De outra parte, não seria razoável admitir-se, mesmo que eventualmente previsto em alguma norma administrativa (hierarquicamente inferior à lei), que o fato do consumidor consertar e/ou trocar os aparelhos danificados pela ação da rede elétrica lhe retire o direito (ou da seguradora, que se sub-rogou em tal direito) de pedir a respectiva indenização. Nos diversos atos ilícitos cometidos, que gerem danos ao patrimônio, é comum que a vítima precise reparar os danos sofridos com agilidade, de forma que possa voltar a usar o seu bem, não sendo legítimo que se force o ofendido esperar o ofensor se decidir pelo conserto da coisa, cuja necessidade de uso pode ser urgente. De se observar, ainda, que os documentos trazidos com a inicial, em especial o laudo técnico/relatório de vistoria, são fortes indícios da efetiva ocorrência da alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica por parte da ré, como fato causador dos alegados danos. Também demonstram a necessidade de conserto/substituição de tais aparelhos, o que permite à autora que pagou ao segurado, requerer o ressarcimento de tal prejuízo. Segundo a orientação de Sérgio Cavalieri Filho: [...] a ratio do § 6º do art. 37 da Constituição Federal foi submeter os prestadores de serviços públicos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil. Em outras palavras, a finalidade da norma constitucional foi estender aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem tem os bônus deve suportar os ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado, em nome de quem atua. Não visa a norma, portanto, aos beneficiários dos serviços disto cuida a legislação consumerista (art. 22 e parágrafo único, c/c o art. 14, do Código do Consumidor) -, mas sim terceiros que ficam expostos aos riscos dessa atividade administrativa exercida pelo particular, e que acabam por sofrer danos [...] Em conclusão, os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente pela mesma razão do Estado o risco administrativo, e não pela eficiência do serviço, que é objeto da legislação consumerista (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Atlas, 2010, SP, p. 257, grifo nosso). Por outro lado, a demandada não apresentou provas da inexistência de oscilações na energia elétrica, com sobre tensão, fato gerador dos danos, prova esta que deve ser havida como de fácil produção para a concessionária. Tampouco pode ser aceito o relatório trazido pela requerida, pois foi elaborado por funcionário da própria empresa, que têm interesse na lide. Já os documentos trazidos pela autora foram feitos por empresas autônomas, isentas de qualquer interesse. Também não provou a alegação deduzida na contestação no sentido de que o problema ocasionado tenha ocorrido devido à má conservação das instalações elétricas internas do segurado da autora. Quanto a não aplicação do CDC, é entendimento pacífico do STJ no sentido de que as relações originárias estabelecidas entre o segurado e a concessionária representam relações de consumo, por tratar-se de serviços públicos essenciais para usuário final, o que, em tese, resultaria na aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço pelos vícios decorrentes de sua má-prestação, nos termos dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90, sub-rogando-se a seguradora no crédito dos consumidores segurados. O nexo de causalidade foi comprovado com os relatórios que atestam que houve oscilações na rede elétrica de responsabilidade da ré e a necessidade de conserto e/ou substituição dos aparelhos danificados. Por fim, há de se observar que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (como temporais, raios, etc.), não excluiria a responsabilidade da ré sobre os danos ocasionados, visto que temporais e raios são fenômenos previsíveis, de modo que competia à concessionária acautelar-se da providencias necessárias em seus equipamentos e rede, a fim de evitar prejuízos aos consumidores. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DE APARELHO ELETRÔNICO DANIFICADO POR DESCARGA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO § 6º DO ART. 37 DA CRFB - TEMPORAL - TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA - PREVISIBILIDADE DO FATO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. "A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível. De fato, é comezinho que, em períodos de chuva, descargas elétricas provoquem a oscilação na rede de energia e que isso pode afetar equipamentos de consumidores." (AC n. , rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13.3.09) 2. "Comprovado nos autos que o segurado sofreu prejuízos ante a perda de parte de equipamentos industriais por conta da queda de energia, faz jus a seguradora sub-rogada à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (AC n., rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.10.09). (TJ/SC, 4ª Câmara de Direito Público, AC: 349772 SC 2009.034977-2, Relator Rodrigo Collaço, Data de Julgamento 06/12/2010). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar para a autora o valor que a demandante pagou ao segurado, corrigido desde o desembolso, pela tabela do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN), a contar da citação (neste sentido: TJSP; Apelação 1065065-78.2017.8.26.0114; Relator(a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018), não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ (juros a partir do evento danoso), por se tratar de ilícito contratual (existe o contrato de prestação de serviços entre a fornecedora de energia e a consumidora). Arcará a demandada, também, com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da indenização.

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Reiny Abadi Gorodscy x Latam Airlines Do Brasil

ID: 306769125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087549-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINY ABADI GORODSCY

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087549-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Reiny Abadi Gorodscy - Latam Airlines do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por REINY … Processo 1087549-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Reiny Abadi Gorodscy - Latam Airlines do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por REINY ABADI GORODSCY em face de LATAM AIRLINES DO BRASIL. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viagem no trecho Tel Aviv/Barcelona e Barcelona/São Paulo em 24/04/2023. Alega que o primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, porém, ao desembarcar em Barcelona para a conexão, foi informada de que o voo estaria atrasado. Aduz ainda que, sem alternativa aguardou, sem qualquer confirmação ou orientação acerca do efetivo embarque e que a requerida, não prestou nenhum auxílio a requerente, mesmo estando gestante, colocando em risco o seu bem estar e de seu bebê. Após 10 (dez) horas aguardando, a requerente foi informada de que seu voo havia sido cancelado e que a mesma deveria aguardar por mais 7 (sete) horas para um novo voo, com uma nova conexão em Milão, totalizando um atraso de 18 (dezoito) horas em relação ao horário inicialmente previsto. Com isso, viu-se obrigada hospedar-se em um hotel às suas próprias expensas, o que lhe ocasionou prejuízos. Irresignada, a autora ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos morais totalizado em R$ 21.180,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais), além de indenização por danos materiais em virtude de tradução juramentada no importe de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais). Dá-se à causa o valor de R$ 21.308,00 (vinte e um mil e trezentos e oito reais). Juntou documentos às fls. 38/47. Devidamente citada, a requerida LATAM Airlines Group S/A apresentou sua contestação às fls. 76/89, aduzindo, em suma: I) da necessária aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; II) da excludente de responsabilidade civil objetiva da ré - artigos 19 e 20 da Convenção de Varsóvia; III) da necessidade da readequação da malha aérea - evidente caso fortuito/força maior; IV) da ausência de pressupostos para a configuração de dano moral indenizável; V) da remota condenação ao pagamento de indenização por danos morais do quantum indenizatório; VI) da impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de danos materiais; VII) da impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requer, portanto, que seja reconhecida a aplicação da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica; seja reconhecida a excludente de responsabilidade e, subsidiariamente, no caso de procedência do pedido de condenação, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por fim, pleiteia o indeferimento da inversão do ônus de prova. Houve réplica às fls. 93/127. Em fl. 145 a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Em fls. 146 a requerida requer o julgamento antecipado do feito. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Parto para apreciação do mérito. Trata-se a presente de ação de indenizatória por danos morais e materiais devidos à autora, tendo em vista aos danos e transtornos sofridos/suportados por esta, acima da normalidade, diga-se, por conta do atraso de, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas do voo, além de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, pela empresa Ré, cumulado do indevido fornecimento de informações imprescindíveis e precisas ante o estado gestacional da requerida e, ainda, com a total ausência de assistência (hospedagem, alimentação e translado). Defende a parte autora as questões tendo em vista (i) a má prestação de serviços e a ausência na assistência material; (ii) a longa e frustrante jornada com atraso suportado pela requerente; (iii) negativa, pela empresa Ré, em acomodar a autora em hotel para pernoite; (iv) negativa, pela empresa Ré, de fornecer alimentação à autora; (v) negativa, pela empresa Ré, de fornecer transporte (translado entre aeroporto/hotel/aeroporto) à autora; (vi) chegada ao destino final com, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas de atraso; e (vii) o valor da indenização razoável e justo a parte ora envolvida; coerente o arbitramento, a uma indenização pelos danos morais sofridos. Afirma a requerida que deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade, uma vez que a alteração do voo se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea, caso de fortuito/força maior, sendo prestada assistência material a autora, devendo ser afastada a condenação em danos morais e danos materiais. Pois bem. No mérito, a ação é procedente. Analisa-se. É incontroversa a relação de consumo entre as partes ao fato de que que aquele (parte autora) é beneficiário final dos serviços de transporte aéreo disponibilizados/operados por esta (companhia aérea). Desse modo, configurada a relação de consumo, devida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei. Nº 8.078/90). Ressalte-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a proteção dos indivíduos nas relações de consumo a direito fundamental (Art. 5º, inciso XXXII da CF/88). Diante da relação de consumo entre as partes, mediante celebração de contrato de transporte aéreo, cabe ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e de forma fiel à contratada, sob pena de ser obrigado a indenizar por eventuais danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil. Nesse sentido, uma vez que o correto transporte aéreo nos termos da oferta pactuada incumbe ao prestador do serviço, o ônus de produção de prova é da requerida, ao fato de a autora ter apresentado fatos constitutivos de seu direito, tais como e-mails da ré que confirmam o atraso e cancelamento, seu itinerário, tornando-se evidente a hipossuficiência técnica existente entre as partes. No caso, é fato incontroverso o cancelamento do voo do trecho Barcelona/São Paulo, operado pela Ré, resultando em um atraso de aproximadamente 24 horas até o destino final, fatos não impugnados pela ré. De início, cumpre registrar que são dois regramentos distintos aplicáveis ao caso concreto, sendo o dano material disciplinado pela Convenção de Varsóvia e Montreal e o dano moral pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em julgamento de recursos (RE 636331, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/05/2017, repercussão geral Tema 210), houve discussão, pelo STJ, da norma prevalecente nas hipóteses quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou da Convenção de Varsóvia de 1929. Importante esclarecer, porém, que a questão analisada pela Suprema Corte diz respeito, apenas, à reparação por dano material, não havendo que se falar em aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal para danos morais. Superada esta questão, observa-se que não estão presentes as excludentes de responsabilidade previstas no referido artigo 19 da Convenção de Montreal. A responsabilidade das companhias aéreas rés é objetiva e independe de culpa, nos termos art. 14 do CDC, e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte que traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros têm o direito de serem conduzidos com seus pertences sãos e salvos ao local de destino. O transportador deve, portanto, tomar todas as cautelas para manter a bagagem transportada em bom estado, responsabilizando-se desde o seu recebimento por seus prepostos até a entrega ao passageiro. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). Sob esse enfoque, argumenta a autora que remanescem prejuízos de ordem material. A ré alega que a autora não comprovou os danos materiais no presente caso, portanto, não devendo indenizá-lo. Ademais, afirma que a parte autora não suportou e não comprovou os danos morais no presente caso. Pois bem. A alegação da requerida não merece prosperar. É entendimento jurisprudencial claro que a necessidade de readequação da malha aérea constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa requerida, motivo pelo qual não afasta sua responsabilidade pelo cancelamento do voo. A alegada necessidade caracteriza-se como fortuito interno que não serve de escusa para justificar a falha na prestação do serviço, nem mesmo sob alegação da ré de que prestou assistência material e hospedagem nos termos do Resolução n. 400 da ANAC, que serve unicamente para amenizar os danos, o que nem ao menos foi feito. Veja-se entendimento em casos análogos: AÇÃO REGRESSIVA Transporte aéreo Sub-rogação da seguradora em razão do pagamento de indenização aos segurados Cancelamento de voo Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risco inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova da prestação de assistência material Prova de que os segurados da autora efetuaram despesas com hospedagem e alimentação Dever de ressarcir constatado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013414-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA Irresignação dos autores Cabimento Dano moral Responsabilidade civil Cancelamento de voo e chegada ao destino com 03 (três) dias de atraso Voo nacional Modificação damalha aéreaque constitui fortuito interno e é inerente à atividade desenvolvida pela Cia Falha na prestação de serviço caracterizada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 3.000,00, para cada parte apelante (totalizando R$ 6.000,00), que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017855-63.2023.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Indenizatória danos morais atraso de voo nacional - autores que compraram passagem aérea para o voo entre Navegantes e São Paulo cancelamentos do voo, com atraso de mais de 14 horas para a chegada no destino final defesa embasada na alegação de necessidade de readequação da malha aérea - fortuito interno que não serve de escusa para justificar a falha na prestação do serviço dano moral caracterizado fixação em R$5.000,00 para cada autor, já considera a assistência material e de hospedagem prestada pela ré ação procedente - recurso dos autores provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1017325-30.2021.8.26.0003; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de sete horas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000740-82.2022.8.26.0223; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) No caso, a ré não fez prova de que prestou qualquer tipo de assistência material à parte autora. A autora, por sua vez, acostou aos autos documentos que comprovam a realização de gastos com a tradução juramentada (fl.46) Sob essa ótica, é fato que a parte ré não logrou comprovar excludente de responsabilidade, ou mesmo o rompimento do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços ocorrida e os danos suportados pela parte autora, de modo a eximir-se de sua responsabilidade. Ainda, essa não comprovou a realização de nenhum auxílio previsto pelo artigo 27, da Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em razão do tempo de atraso, conforme abaixo descrito: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso depernoite, e traslado de ida e volta. " Caracterizada, assim, a defeituosa prestação de serviço, em virtude do que foi demonstrado nos autos, imperiosa a indenização pelos danos materiais decorrentes dos transtornos e dissabores. As alegações da ré a respeito dos danos materiais não devem prevalecer, tendo em vista que estes foram devidamente demonstrados e comprovados nos autos, devendo indenizar a autora pelos danos causados. Portanto, de rigor a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), em danos materiais. No que concerne aos danos morais, esses decorrem das contrariedades e aflições suportadas pela autora, em razão dos transtornos e aborrecimentos. Em relação aos danos morais resultantes deste fato, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser observada a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado levando-se em consideração a extensão do dano moral sofrido, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, sem caracterizar enriquecimento ilícito para quem o recebe. O STJ, no tocante à indenização por danos morais orienta recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (Resps. nºs 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira). Didaticamente, o Desembargador Sérgio Cavalieri, integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ensina a separar quais fatos são corriqueiros, causadores de mero dissabor, e quais fatos abalam uma pessoa causando-lhe dano moral. Confira-se: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 89, 3ª ed.). Respeitada a situação relatada, entendo que a hipótese está incluída na referida categoria, pois revela um aborrecimento que ultrapassa o que se entende por normalidade e por acontecimentos corriqueiros no dia a dia. Entretanto, considerando os entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, mostra-se juridicamente sustentável reduzir o valor indenizatório almejado, de maneira a fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora para o exato fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização em danos materiais no valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) com correção monetária e juros legais desde a data do voo cancelado. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). acrescidos de correção monetária a contar da presente data e de juros legais desde a citação. Incidem as Súmulas 326 e 362 do STJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor global da condenação. P.I. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 5247087-24.2025.8.09.0051

ID: 281562232

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5247087-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARTINS CUSTóDIO NETO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.170,46 1.170,46 100014 13 SALARIO 3.380,82 3.380,82 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 … Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.170,46 1.170,46 100014 13 SALARIO 3.380,82 3.380,82 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 35.253,84 100167 13 SALARIO - VI 108,81 108,81 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.943,33 1.943,33 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 44,77 44,77 44,77 44,77 44,77 223,85 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 3.525,36 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 149,22 149,22 279,79 279,79 279,79 279,79 279,79 279,79 279,79 279,79 279,79 279,79 3.096,34 TOTAL PROVENTOS 7.306,41 3.925,59 4.056,16 4.056,16 4.056,16 5.181,85 3.511,39 4.011,39 4.011,39 4.011,39 4.011,39 6.063,53 54.202,81 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 5.526,00 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 460,50 460,50 800004 IRRF 89,96 89,96 109,55 109,55 109,55 298,23 102,83 102,83 102,83 102,83 102,83 102,83 1.423,78 800005 IRRF - 13 SAL. 83,25 83,25 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 1.453,56 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 981,48 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 233,28 233,28 242,17 242,17 242,17 239,13 239,13 239,13 239,13 239,13 239,13 239,13 2.866,98 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 3.865,08 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 3.918,96 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 749,16 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 1.884,00 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 2.646,60 1100048 DEV. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 68,65 68,65 TOTAL DESCONTOS 2.619,06 2.075,31 2.103,79 2.103,79 2.103,79 2.358,08 2.094,03 2.094,03 2.094,03 2.094,03 2.094,03 2.094,03 25.928,00 TOTAL LÍQUIDO 4.687,35 1.850,28 1.952,37 1.952,37 1.952,37 2.823,77 1.417,36 1.917,36 1.917,36 1.917,36 1.917,36 3.969,50 28.274,81 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.568.731-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ARLINDO MARTINS CUSTODIO NETO Data Nascimento: 23/01/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247159 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 3.511,39 3.511,39 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 4.199,12 4.199,12 4.199,12 45.892,63 100167 13 SALARIO - VI 808,52 808,52 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 3.877,86 3.877,86 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.436,27 1.436,27 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.111,25 3.111,25 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.436,27 1.436,27 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.526,65 4.526,65 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 623,57 623,57 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 293,78 293,78 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 419,91 419,91 419,91 4.589,26 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 279,79 279,79 559,58 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 699,48 699,48 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 97,93 97,93 1100079 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 138,97 138,97 TOTAL PROVENTOS 7.522,78 4.011,39 4.808,80 5.606,21 4.908,80 6.345,07 5.745,07 4.908,80 4.908,80 5.719,03 8.830,28 15.651,27 78.966,30 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.436,27 1.436,27 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 460,50 460,50 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 658,21 658,21 658,21 7.193,63 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 460,50 460,50 800004 IRRF 102,83 102,83 199,42 349,05 199,42 199,42 541,68 199,42 199,42 255,05 255,05 1.636,18 4.239,77 800005 IRRF - 13 SAL. 102,83 102,83 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 479,64 479,64 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 1.453,56 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 981,48 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 1.515,43 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 239,13 239,13 293,43 293,43 293,43 293,43 293,43 293,43 293,43 314,56 314,56 314,56 3.475,95 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 41,99 41,99 41,99 400,16 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.568.731-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ARLINDO MARTINS CUSTODIO NETO Data Nascimento: 23/01/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247159 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 3.865,08 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 326,58 3.592,38 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 749,16 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 290,42 290,42 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 1.884,00 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 220,55 2.426,05 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 192,84 192,84 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 113,63 113,63 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 54,30 54,30 TOTAL DESCONTOS 2.657,36 2.094,03 2.437,59 2.755,15 2.437,59 2.654,08 4.432,61 2.654,08 2.654,08 2.777,87 2.777,87 4.574,77 34.907,08 TOTAL LÍQUIDO 4.865,42 1.917,36 2.371,21 2.851,06 2.471,21 3.690,99 1.312,46 2.254,72 2.254,72 2.941,16 6.052,41 11.076,50 44.059,22 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.568.731-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ARLINDO MARTINS CUSTODIO NETO Data Nascimento: 23/01/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247159 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 5.969,26 5.969,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.199,12 4.199,12 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 3.469,34 3.469,34 3.469,34 3.469,34 3.469,34 48.873,84 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.312,89 2.312,89 100385 ADIC. FERIAS 2.312,89 2.312,89 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 950,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.267,71 6.267,71 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 3.705,77 3.705,77 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 419,91 419,91 462,58 462,58 462,58 462,58 462,58 346,93 346,93 346,93 346,93 346,93 4.887,37 200058 GRAT. FORMACAO AVANCADA 1.679,65 1.850,31 1.850,31 1.850,31 1.850,31 1.850,31 1.387,73 1.387,73 1.387,73 1.387,73 1.387,73 17.869,85 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 426,66 426,66 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 42,67 42,67 1000740 DIF. GRAT. FORMACAO AVANCADA 170,66 170,66 TOTAL PROVENTOS 9.374,80 7.398,68 7.938,67 8.678,66 8.038,67 13.181,56 9.751,56 6.304,00 6.304,00 6.304,00 6.304,00 18.540,97 108.119,57 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.312,89 2.312,89 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 3.705,77 3.705,77 200004 FALTA AULA 253,52 253,52 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 658,21 897,56 988,76 988,76 988,76 988,76 988,76 741,57 741,57 741,57 741,57 741,57 10.207,42 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 850,62 850,62 800004 IRRF 255,05 615,95 766,87 917,78 766,87 766,87 1.402,91 367,92 310,87 367,92 367,92 2.081,43 8.988,36 800005 IRRF - 13 SAL. 538,27 538,27 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 121,13 1.453,56 900022 BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL - EMPRESTIMO 01 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 81,79 981,48 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 216,49 2.597,88 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 314,56 428,94 472,52 472,52 472,52 472,52 472,52 354,39 354,39 354,39 354,39 354,39 4.878,05 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 41,99 41,99 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 34,69 34,69 34,69 34,69 34,69 488,73 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 322,09 3.865,08 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.568.731-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ARLINDO MARTINS CUSTODIO NETO Data Nascimento: 23/01/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247159 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 150,32 150,32 150,32 150,32 150,32 150,32 150,32 150,32 150,32 1.352,88 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 62,43 749,16 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 290,42 290,42 290,42 290,42 290,42 290,42 290,42 290,42 290,42 290,42 290,42 290,42 3.485,04 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 157,00 1.413,00 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 192,84 192,84 192,84 192,84 192,84 192,84 192,84 192,84 192,84 192,84 192,84 192,84 2.314,08 900528 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 06 487,00 487,00 487,00 487,00 487,00 487,00 487,00 3.409,00 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 91,20 91,20 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 43,58 43,58 TOTAL DESCONTOS 2.714,00 3.428,63 3.718,60 4.154,61 3.868,92 4.355,92 7.304,85 3.580,08 3.776,55 3.423,08 3.423,08 10.231,25 53.979,57 TOTAL LÍQUIDO 6.660,80 3.970,05 4.220,07 4.524,05 4.169,75 8.825,64 2.446,71 2.723,92 2.527,45 2.880,92 2.880,92 8.309,72 54.140,00 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.568.731-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ARLINDO MARTINS CUSTODIO NETO Data Nascimento: 23/01/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247159 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5247087-24.2025.8.09.0051 Requerente: ARLINDO MARTINS CUSTODIO NETO Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 14.978,37. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 31/03/25 GRAT. FORMAÇÃO AVANÇADA 1 31-mar-20 10/04/20 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 30,00 1,00 14,91 2 abr/20 10/05/20 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 1,00 1,00 447,32 3 mai/20 10/06/20 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 1,00 1,00 447,32 4 jun/20 10/07/20 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - 149,11 596,43 1,00 1,00 1,00 596,43 5 jul/20 10/08/20 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 1,00 1,00 447,32 6 ago/20 10/09/20 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 1,00 1,00 447,32 7 set/20 10/10/20 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 1,00 1,00 447,32 8 out/20 10/11/20 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 1,00 1,00 447,32 9 nov/20 10/12/20 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 1,00 1,00 447,32 10 dez/20 10/01/21 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 1,00 1,00 447,32 11 jan/21 10/02/21 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 447,32 - 894,64 1,00 1,00 1,00 894,64 12 fev/21 10/03/21 2.937,82 293,78 - 279,79 30,00 727,11 447,32 - - 447,32 1,00 1,00 1,00 447,32 13 mar/21 10/04/21 3.917,09 391,71 - - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 14 abr/21 10/05/21 4.616,57 489,64 - - 10,00 382,97 382,97 - - 382,97 1,00 1,00 1,00 382,97 15 mai/21 10/06/21 3.917,09 391,71 - - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 16 jun/21 10/07/21 3.917,09 391,71 - - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 17 jul/21 10/08/21 3.917,09 391,71 - - 10,00 323,16 323,16 - 136,97 460,13 1,00 1,00 1,00 460,13 18 ago/21 10/09/21 3.917,09 391,71 - - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 19 set/21 10/10/21 3.917,09 391,71 - - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 20 out/21 10/11/21 4.199,12 419,91 - - 10,00 346,43 346,43 - - 346,43 1,00 1,00 1,00 346,43 21 nov/21 10/12/21 4.199,12 419,91 - - 10,00 346,43 346,43 - - 346,43 1,00 1,00 1,00 346,43 22 dez/21 10/01/22 4.199,12 419,91 - - 10,00 346,43 346,43 - - 346,43 1,00 1,00 1,00 346,43 23 jan/22 10/02/22 4.199,12 419,91 - - 10,00 346,43 346,43 - - 346,43 1,00 1,00 1,00 346,43 24 fev/22 10/03/22 4.199,12 419,91 1.679,65 - 10,00 472,40 472,40 - - 472,40 1,00 1,00 1,00 472,40 25 mar/22 10/04/22 4.625,78 462,58 1.850,31 - 10,00 520,40 520,40 - - 520,40 1,00 1,00 1,00 520,40 26 abr/22 10/05/22 5.052,44 505,25 2.020,97 - 10,00 568,40 568,40 - - 568,40 1,00 1,00 1,00 568,40 27 mai/22 10/06/22 4.625,78 462,58 1.850,31 - 10,00 520,40 520,40 - - 520,40 1,00 1,00 1,00 520,40 28 jun/22 10/07/22 4.625,78 462,58 1.850,31 - 10,00 520,40 520,40 - - 520,40 1,00 1,00 1,00 520,40 29 jul/22 10/08/22 4.625,78 462,58 1.850,31 - 10,00 520,40 520,40 - 137,70 658,10 1,00 1,00 1,00 658,10 30 ago/22 10/09/22 3.469,34 346,93 1.387,73 - 10,00 390,30 390,30 - - 390,30 1,00 1,00 1,00 390,30 31 set/22 10/10/22 3.469,34 346,93 1.387,73 - 10,00 390,30 390,30 - - 390,30 1,00 1,00 1,00 390,30 32 out/22 10/11/22 3.469,34 346,93 1.387,73 - 10,00 390,30 390,30 - - 390,30 1,00 1,00 1,00 390,30 33 nov/22 10/12/22 3.469,34 346,93 1.387,73 - 10,00 390,30 390,30 - - 390,30 1,00 1,00 1,00 390,30 34 dez/22 10/01/23 3.469,34 346,93 1.387,73 - 10,00 390,30 390,30 390,30 - 780,60 1,00 1,00 1,00 780,60 14.978,37 UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5247087-24.2025.8.09.0051 ARLINDO MARTINS CUSTODIO NETO ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Assessor SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 22 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Henrique de Matos Macedo Portes TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMP L. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 2143/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317025775

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317031833

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Vinicius Alves Dos Santos Machado e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 327207942

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-62.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000285-62.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000285-62.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45f990a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO ajuizou reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 50.436,85. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Adicional de insalubridade O reclamante alega que trabalhou exposto a insalubridade. A reclamada nega. Tendo em vista que a prova é eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia pela qual se obteve a seguinte conclusão: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO – 20% Conforme a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo Nº 09 (Frio), bem como, os Artigos 189, 190, 191, 192, 194, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo por todo o lapso contratual e, por se tratarem de decorrência legal, reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais indenização de 40%. Não há reflexos em DSR, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias – OJ 103 da SBDI-1/TST. FGTS O autor aduz que a reclamada não depositou corretamente seu FGTS mensal. A reclamada não impugnou tal pedido, deixando de cumprir com o ônus de impugnação específica. Ademais, diante da falta de juntada dos extratos pela ré (conforme entendimento sumulado do TST) e da modalidade de extinção contratual ora reconhecida, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento dos depósitos de FGTS e da indenização de 40% de todo o período contratual. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Ressalte-se que, para evitar bis in idem, o reclamante deverá juntar o extrato analítico da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração dos valores efetivamente devidos. Rescisão indireta O reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da falta de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada impugna. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 29/02/2025, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025 e condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já computada a projeção do aviso prévio: - aviso prévio de 30 dias; - férias integrais simples de 2023/2024, mais 1/3. Não há que se falar em dobra, eis que não completado o período de gozo; - férias proporcionais de 2024/2024, mais 1/3, equivalentes a 7/12; - 13º salário de 2025, equivalente a 2/12; e - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre o FGTS de todo período; e - Seguro desemprego. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré ensejará a indenização substitutiva, a ser calculada em sede de liquidação. Não há que se falar em pagamento do 13º salário de 2023 e de 2024, pois o pagamento consta das fichas financeiras juntadas pela ré e não houve apontamento de diferenças pelo autor. Condeno a reclamada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, diante da tese vinculante IRR 52 do Colendo TST. Improcedente, porém, o pedido referente à multa do artigo 467 da CLT, eis que não havia verbas incontroversas em primeira audiência. Deverá a reclamada dar baixa na CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”; e b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO na ação trabalhista promovida em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins: - a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes em 29/02/2025, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025; CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade e reflexos; - verbas rescisórias e contratuais, a saber: aviso prévio de 30 dias; férias integrais simples de 2023/2024, mais 1/3. Não há que se falar em dobra, eis que não completado o período de gozo; férias proporcionais de 2024/2024, mais 1/3, equivalentes a 7/12; 13º salário de 2025, equivalente a 2/12; - FGTS faltante ao longo do contrato, inclusive rescisório e indenização de 40%; e - Multa do artigo 477 da CLT. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a reclamada dar baixa na CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Sendo a CTPS digital, a reclamada será intimada diretamente; e - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), bem como habilitação no seguro desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Ressalte-se que o reclamante deverá juntar o extrato analítico da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração dos valores efetivamente devidos. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré ensejará a indenização substitutiva, a ser calculada em sede de liquidação. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO

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Vinicius Alves Dos Santos Machado e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 327207955

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-62.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000285-62.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000285-62.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45f990a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO ajuizou reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 50.436,85. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Adicional de insalubridade O reclamante alega que trabalhou exposto a insalubridade. A reclamada nega. Tendo em vista que a prova é eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia pela qual se obteve a seguinte conclusão: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO – 20% Conforme a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo Nº 09 (Frio), bem como, os Artigos 189, 190, 191, 192, 194, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo por todo o lapso contratual e, por se tratarem de decorrência legal, reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais indenização de 40%. Não há reflexos em DSR, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias – OJ 103 da SBDI-1/TST. FGTS O autor aduz que a reclamada não depositou corretamente seu FGTS mensal. A reclamada não impugnou tal pedido, deixando de cumprir com o ônus de impugnação específica. Ademais, diante da falta de juntada dos extratos pela ré (conforme entendimento sumulado do TST) e da modalidade de extinção contratual ora reconhecida, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento dos depósitos de FGTS e da indenização de 40% de todo o período contratual. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Ressalte-se que, para evitar bis in idem, o reclamante deverá juntar o extrato analítico da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração dos valores efetivamente devidos. Rescisão indireta O reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da falta de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada impugna. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 29/02/2025, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025 e condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já computada a projeção do aviso prévio: - aviso prévio de 30 dias; - férias integrais simples de 2023/2024, mais 1/3. Não há que se falar em dobra, eis que não completado o período de gozo; - férias proporcionais de 2024/2024, mais 1/3, equivalentes a 7/12; - 13º salário de 2025, equivalente a 2/12; e - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre o FGTS de todo período; e - Seguro desemprego. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré ensejará a indenização substitutiva, a ser calculada em sede de liquidação. Não há que se falar em pagamento do 13º salário de 2023 e de 2024, pois o pagamento consta das fichas financeiras juntadas pela ré e não houve apontamento de diferenças pelo autor. Condeno a reclamada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, diante da tese vinculante IRR 52 do Colendo TST. Improcedente, porém, o pedido referente à multa do artigo 467 da CLT, eis que não havia verbas incontroversas em primeira audiência. Deverá a reclamada dar baixa na CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”; e b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO na ação trabalhista promovida em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins: - a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes em 29/02/2025, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025; CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade e reflexos; - verbas rescisórias e contratuais, a saber: aviso prévio de 30 dias; férias integrais simples de 2023/2024, mais 1/3. Não há que se falar em dobra, eis que não completado o período de gozo; férias proporcionais de 2024/2024, mais 1/3, equivalentes a 7/12; 13º salário de 2025, equivalente a 2/12; - FGTS faltante ao longo do contrato, inclusive rescisório e indenização de 40%; e - Multa do artigo 477 da CLT. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a reclamada dar baixa na CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Sendo a CTPS digital, a reclamada será intimada diretamente; e - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), bem como habilitação no seguro desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Ressalte-se que o reclamante deverá juntar o extrato analítico da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração dos valores efetivamente devidos. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré ensejará a indenização substitutiva, a ser calculada em sede de liquidação. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Francisco Dias De Sousa Junior x Famiglia Nino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 330685422

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-69.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000740-69.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000740-69.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d28b82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 18 de julho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 3a0f8f5), atribuindo à causa o valor de R$ 625.097,80. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 1 testemunha (id b078917). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 07.05.2025, e que a relação contratual perdurou, conforme inicial, de 01.09.2022 a 02.07.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez que, respeitado o lapso bienal, inexiste pretensão condenatória com mais de cinco anos. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 01.09.2022 a 02.07.2024, na função de maître, com o salário mensal de R$ 7.666,05. Todavia, somente teve registrada sua CTPS em 22.10.2022. A reclamada nega qualquer prestação de serviços antes do registro em CTPS. Assim sendo, competia ao autor comprovar o labor antes da data registrada em sua CTPS. Entretanto, não apresentou comprovação do vínculo empregatício (preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT), no período indicado na prefacial. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, de retificação da CTPS e de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do alegado trabalho sem registro. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 6x1, com folgas fixas às segundas e intervalo intrajornada sempre de 1h, laborando todos os feriados;terça a quinta: das 10h30 às 00h-0h30;sextas e sábados: das 10h30 às 01h-01h30. A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando, ainda, a incidência do art. 62, II, da CLT, que dispensa o controle de jornada daqueles que exercem cargos de gestão. O conteúdo e a abrangência da exceção são de definição controvertida graças à redação genérica, que se limita a fazer referência a rótulos sem definir o seu conteúdo. É preciso definir, então, o que seriam “cargos de gestão” e “diretores e chefes de departamento ou filial”. As obras doutrinárias (desde as mais genéricas aos trabalhos mais específicos) são via de regra vagas, e as decisões judiciais adotam parâmetros intuitivos e fluídos, impedindo a utilização de um padrão único e uniforme. O primeiro ponto que se deve fixar é que – sob pena de ferir a regra de ouro contida no caput do art. 5º, da CF, dando tratamento igual a pessoas em situações desiguais – deve haver equivalência entre as funções exercidas pelos ocupantes dos cargos a que se referem as duas partes do dispositivo: diretores, gerentes, e chefes. Não é qualquer fidúcia, portanto, que levará ao enquadramento do trabalhador na regra exceptiva, mas somente aquela equivalente à dos diretores e gerentes. Em seguida é preciso definir o que são cargos de gestão – chaves para a desvelar a regra sob análise e que permitem definir com maior clareza o alcance da norma, pois obviamente não é diretor e gerente para fins de aplicação da lei aquele a quem o empregador atribui este rótulo sem que haja a necessária correspondência com as suas atribuições. A resposta pode ser encontrada ao se analisar a legislação comercial contemporânea à CLT (Decreto-lei n. 5.452, de 01.051943) e ao Decreto n. 21.186, de 22.03.1932 (contendo as regras que deram origem aos arts. 58 e 62, da CLT). Assim, uma breve consulta ao Código Comercial (Lei n. 556, de 25.06.1850), à Lei das Sociedades por Ações de 1940 (Decreto-lei n. 2627, de 26.09.1940), e à Lei das Sociedades Anônimas de 1976 (Lei n. 6404, de 15.12.1976), revela que diretor e gerente são sempre referidos no mesmo contexto como funções exercidas pelos próprios sócios ou alguém que lhes faça as vezes. Ocupante de cargo de gerência (que significa o mesmo que cargo de gestão, pois ambos remetem ao verbo gerir) é aquele que tem mandato legal para atuar em nome do empregador – “os diretores e gerentes são órgãos, através dos quais a pessoa moral procede no mundo jurídico” (Caio Mário da Silva Pereira, Gerência de banco, in: Revista LTr v. 52, n. 7, jul.1988, p. 777-779). Gerir é administrar, e neste contexto deve ser compreendido como administração do próprio negócio, e não certas relações com clientes ou empregados da empresa (na linha, inclusive, da regra de responsabilidade contida no art. 135, III, do CTN). Se no passado era possível enquadrar diversas funções na regra exceptiva, a automação das relações e das funções (realizada em proveito não dos trabalhadores, mas do próprio negócio, garantido maior volume de negócios, menos perdas, e maiores lucros), esvaziaram o conteúdo especial que possuíam os ocupantes de alguns cargos, que eram dotados até mesmo de status social destacado. Essa alteração se reflete inclusive no padrão salarial relativamente reduzido dos empregados que as empresas pretendem ver enquadrados na regra do art. 62, II. Hoje já não são mais profissionais destacados, mas meras peças numa engrenagem que funciona de modo quase automático (naquilo que já não foram substituídos por máquinas e programas de computador). Não é possível, portanto, enquadrar empregados que se limitam a repassar ordens e aplicar procedimentos já pré-definidos, sem efetiva participação na gestão do negócio ou qualquer poder negocial, atuando estritamente dentro de um fluxo formulário pré-determinado de procedimentos. Obrigar o empregador por seus atos não é prerrogativa de nenhum cargo especial, como revela exemplarmente o art. 932, III, do Código Civil. Ressalte-se que na audiência de 04.07.2025 (id b078917), a prova oral colhida deixou claro que o autor não detinha poderes de gestão (contratar, demitir, advertir, definir escala de horários) na medida em que tais tarefas eram exercidas por um gerente, enquanto a função do reclamante se limitava à organização operacional do salão, sendo certo que o próprio preposto da Reclamada, embora discorde sobre o nome do gerente, também confirma que o autor tinha um chefe direto. Assim, consideradas as funções tais como descritas na inicial e corroboradas pela prova oral, ao reclamante deve ser aplicada a regra geral, sendo-lhe devida a remuneração como extra de todas as horas laboradas além da oitava diária e quadragésima-quarta semanal. Para fins de apuração das horas extras devidas a jornada é fixada da seguinte forma, diante de algumas imprecisões e omissões daquela declinada na inicial e observados os estritos limites da inicial: escala 6x1, com folgas fixas às segundas e intervalo intrajornada sempre de 1h, laborando todos os feriados;terça a quinta e domingos: das 10h30 às 00h15;sextas e sábados: das 10h30 às 01h15. A apuração do montante devido observará: a. o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal; b. base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264[1], do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; c. dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d. divisor 220; e. adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; f. para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; g. reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre horas extras e reflexos em DSR e 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajuizada por FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR em face de GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, condenando a reclamada a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de horas extras e reflexos. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 180.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 3600,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR

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Francisco Dias De Sousa Junior x Famiglia Nino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 330685427

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-69.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000740-69.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000740-69.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d28b82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 18 de julho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 3a0f8f5), atribuindo à causa o valor de R$ 625.097,80. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 1 testemunha (id b078917). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 07.05.2025, e que a relação contratual perdurou, conforme inicial, de 01.09.2022 a 02.07.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez que, respeitado o lapso bienal, inexiste pretensão condenatória com mais de cinco anos. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 01.09.2022 a 02.07.2024, na função de maître, com o salário mensal de R$ 7.666,05. Todavia, somente teve registrada sua CTPS em 22.10.2022. A reclamada nega qualquer prestação de serviços antes do registro em CTPS. Assim sendo, competia ao autor comprovar o labor antes da data registrada em sua CTPS. Entretanto, não apresentou comprovação do vínculo empregatício (preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT), no período indicado na prefacial. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, de retificação da CTPS e de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do alegado trabalho sem registro. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 6x1, com folgas fixas às segundas e intervalo intrajornada sempre de 1h, laborando todos os feriados;terça a quinta: das 10h30 às 00h-0h30;sextas e sábados: das 10h30 às 01h-01h30. A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando, ainda, a incidência do art. 62, II, da CLT, que dispensa o controle de jornada daqueles que exercem cargos de gestão. O conteúdo e a abrangência da exceção são de definição controvertida graças à redação genérica, que se limita a fazer referência a rótulos sem definir o seu conteúdo. É preciso definir, então, o que seriam “cargos de gestão” e “diretores e chefes de departamento ou filial”. As obras doutrinárias (desde as mais genéricas aos trabalhos mais específicos) são via de regra vagas, e as decisões judiciais adotam parâmetros intuitivos e fluídos, impedindo a utilização de um padrão único e uniforme. O primeiro ponto que se deve fixar é que – sob pena de ferir a regra de ouro contida no caput do art. 5º, da CF, dando tratamento igual a pessoas em situações desiguais – deve haver equivalência entre as funções exercidas pelos ocupantes dos cargos a que se referem as duas partes do dispositivo: diretores, gerentes, e chefes. Não é qualquer fidúcia, portanto, que levará ao enquadramento do trabalhador na regra exceptiva, mas somente aquela equivalente à dos diretores e gerentes. Em seguida é preciso definir o que são cargos de gestão – chaves para a desvelar a regra sob análise e que permitem definir com maior clareza o alcance da norma, pois obviamente não é diretor e gerente para fins de aplicação da lei aquele a quem o empregador atribui este rótulo sem que haja a necessária correspondência com as suas atribuições. A resposta pode ser encontrada ao se analisar a legislação comercial contemporânea à CLT (Decreto-lei n. 5.452, de 01.051943) e ao Decreto n. 21.186, de 22.03.1932 (contendo as regras que deram origem aos arts. 58 e 62, da CLT). Assim, uma breve consulta ao Código Comercial (Lei n. 556, de 25.06.1850), à Lei das Sociedades por Ações de 1940 (Decreto-lei n. 2627, de 26.09.1940), e à Lei das Sociedades Anônimas de 1976 (Lei n. 6404, de 15.12.1976), revela que diretor e gerente são sempre referidos no mesmo contexto como funções exercidas pelos próprios sócios ou alguém que lhes faça as vezes. Ocupante de cargo de gerência (que significa o mesmo que cargo de gestão, pois ambos remetem ao verbo gerir) é aquele que tem mandato legal para atuar em nome do empregador – “os diretores e gerentes são órgãos, através dos quais a pessoa moral procede no mundo jurídico” (Caio Mário da Silva Pereira, Gerência de banco, in: Revista LTr v. 52, n. 7, jul.1988, p. 777-779). Gerir é administrar, e neste contexto deve ser compreendido como administração do próprio negócio, e não certas relações com clientes ou empregados da empresa (na linha, inclusive, da regra de responsabilidade contida no art. 135, III, do CTN). Se no passado era possível enquadrar diversas funções na regra exceptiva, a automação das relações e das funções (realizada em proveito não dos trabalhadores, mas do próprio negócio, garantido maior volume de negócios, menos perdas, e maiores lucros), esvaziaram o conteúdo especial que possuíam os ocupantes de alguns cargos, que eram dotados até mesmo de status social destacado. Essa alteração se reflete inclusive no padrão salarial relativamente reduzido dos empregados que as empresas pretendem ver enquadrados na regra do art. 62, II. Hoje já não são mais profissionais destacados, mas meras peças numa engrenagem que funciona de modo quase automático (naquilo que já não foram substituídos por máquinas e programas de computador). Não é possível, portanto, enquadrar empregados que se limitam a repassar ordens e aplicar procedimentos já pré-definidos, sem efetiva participação na gestão do negócio ou qualquer poder negocial, atuando estritamente dentro de um fluxo formulário pré-determinado de procedimentos. Obrigar o empregador por seus atos não é prerrogativa de nenhum cargo especial, como revela exemplarmente o art. 932, III, do Código Civil. Ressalte-se que na audiência de 04.07.2025 (id b078917), a prova oral colhida deixou claro que o autor não detinha poderes de gestão (contratar, demitir, advertir, definir escala de horários) na medida em que tais tarefas eram exercidas por um gerente, enquanto a função do reclamante se limitava à organização operacional do salão, sendo certo que o próprio preposto da Reclamada, embora discorde sobre o nome do gerente, também confirma que o autor tinha um chefe direto. Assim, consideradas as funções tais como descritas na inicial e corroboradas pela prova oral, ao reclamante deve ser aplicada a regra geral, sendo-lhe devida a remuneração como extra de todas as horas laboradas além da oitava diária e quadragésima-quarta semanal. Para fins de apuração das horas extras devidas a jornada é fixada da seguinte forma, diante de algumas imprecisões e omissões daquela declinada na inicial e observados os estritos limites da inicial: escala 6x1, com folgas fixas às segundas e intervalo intrajornada sempre de 1h, laborando todos os feriados;terça a quinta e domingos: das 10h30 às 00h15;sextas e sábados: das 10h30 às 01h15. A apuração do montante devido observará: a. o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal; b. base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264[1], do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; c. dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d. divisor 220; e. adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; f. para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; g. reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre horas extras e reflexos em DSR e 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajuizada por FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR em face de GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, condenando a reclamada a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de horas extras e reflexos. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 180.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 3600,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Alexandre Da Silva Oliveira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260255395

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-27.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab33518 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 255.768,01. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 05.08.2019, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Não há que se falar em aplicação da Lei 14.010/2020, eis que editada para fins de salvaguardar os direitos daqueles cuja prescrição já se encontrava em curso durante a pandemia, e viram-se impossibilitados de acessar o Poder Judiciário diante das inúmeras dificuldades vivenciadas à época, o que não é o caso do autor. Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No que tange aos reflexos de FGTS, a prescrição deste, como verba acessória, segue a sorte da parcela principal (súmula 206 do TST). Da dispensa e estabilidade O autor alega que foi eleito representante sindical nas eleições de 2023, sendo detentor de garantia provisória de emprego. Aduz que, mesmo assim, foi dispensado por justa causa, pretendendo a declaração de nulidade da dispensa pela ausência de inquérito judicial. Por fim, ressalta que sua dispensa teve cunho discriminatório justamente por ser representante sindical e já tendo integrado a CIPA. A reclamada impugna. Alega que o autor exercia o cargo de delegado representante dos trabalhadores na empresa e invoca a súmula 369 do TST. Ademais, aduz que a estabilidade se estende para até 7 membros e não é membro do Conselho Fiscal ou da Diretoria Administrativa ou suplente. Junta a ata de assembleia sob Id. 01725d0 e ofício no qual constam os membros do Sindicato, sob Id. a65efba. Ainda, a defesa alega que vinha recebendo denúncias de assédio moral praticado pelo autor, sendo que em dado momento culminou em efetiva agressão física contra dois colegas de trabalho. Em réplica, o reclamante impugna as alegações e traça uma diferença entre delegado sindical e delegado representante dos trabalhadores, alegando se tratar deste último caso. Impugna, também, as alegações de assédio moral e agressividade, aduzindo que a reclamada não aponta especificamente quando ocorreram os fatos e com quem. Pois bem. De acordo com a prova documental, irrefutável que o autor foi eleito para o cargo de dirigente representante dos trabalhadores. Conforme a jurisprudência dominante, nesta hipótese o trabalhador somente faria jus à estabilidade se fosse eleito nesta condição perante a Federação ou Confederação, o que não é o caso do autor. Isto porque, conforme Ofício de Id. a65efba juntado pelo próprio reclamante, os delegados representantes perante à Confederação e Federação são: - Efetivos: Francisco Santana Ribeiro e Ewerton Bonaldo; e - Suplentes: Francisca Lins Leite e Junior César de Oliveira. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SUPLENTE ELEITO - DELEGADO SINDICAL - FEDERAÇÃO. 1. In casu, a Corte regional entendeu que o delegado sindical eleito representante da Federação não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. 2. No entanto, esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT) faz jus à estabilidade provisória (arts . 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 98220145200003, Relator.: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE. SUPLENTE. DELEGADO SINDICAL ELEITO . CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO . 1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trata o art. 538, § 4.º, da CLT é eleito para compor a administração das federações e confederações e por isso mostra-se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa. 3 - É de se ressaltar que, no caso, o fato de ser suplente não impede a reintegração postulada, uma vez que os arts. 8.º, VIII, da Constituição da Republica e 543, § 3.º, da CLT conferem estabilidade provisória ao empregado sindicalizado eleito para o cargo de direção ou representação sindical, bem como para os seus suplentes. Recurso de embargos conhecido e provido"( E-ED-RR-125600-83.2003.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 03/04/2012). Assim, afasto a tese da necessidade de inquérito judicial prévio para a dispensa do autor. No que tange à análise e valoração da penalidade máxima aplicada ao autor, verifico que, ao contrário do que o autor alega, os fatos ensejadores da dispensa por justa causa estão devidamente descritos no comunicado de rescisão contratual de Id. e5693b0, quais sejam: discussões no ambiente de trabalho;agredir fisicamente dois colegas (em um deles, um tapa na cabeça e no outro, colocou o dedo no rosto); ebrincadeiras inapropriadas e conduta agressiva. Em defesa, a reclamada aduz que recebeu “diversas queixas de assédio moral e agressões físicas junto ao seu canal de denúncias”, tendo aberto investigação interna em maio de 2024. Acrescenta que o reclamante fazia ameaças aos funcionários “sobre o conhecimento de futuras demissões” e que “fazia uso da sua ‘autoridade sindical’ para constranger e coagir”. Ao final da investigação, o reclamante teria sido dispensado por justa causa. De início, verifico que não foi juntado qualquer documento formalizando advertência ou suspensão anterior pelos fatos relatados, especialmente assédio moral, comportamento inadequado representado por brincadeiras impertinentes e agressividade. A reclamada trouxe duas testemunhas que não presenciaram os fatos narrados. A gerente Regina informou que “não fica diretamente em todos os departamentos”. Disse que teria recebido reclamações de todos os fatos constantes da justa causa. Já a testemunha Geandro foi o condutor da investigação, concluindo pela justa causa do autor, portanto seu depoimento deve ser considerado com cautela, já que tem uma concepção pré-determinada dos fatos. A única testemunha ouvida pelo autor, por seu turno, disse que era comum brincadeiras no setor, descreveu o reclamante como uma pessoa equilibrada e negou o comportamento agressivo e ameaças sobre ser amigo da gerente: “o reclamante sempre foi honesto, sempre tentou ajudar tanto o trabalhador quanto a empresa; sempre houve brincadeiras na área de trabalho; o reclamante participava das brincadeiras; não houve briga ou discussão; (...) o reclamante não falava alto, não gesticulava, não mexia nas pessoas; reclamante não comentou com o depoente que tinha amizade com a Regina, não havia esse tipo de comentário” Tendo em vista a delicadeza do tema, e a falta de subsídios mais robustos, esta magistrada convocou testemunhas que foram mencionadas nos depoimentos colhidos para prestarem esclarecimentos. Tendo em vista que algumas delas já haviam saído da reclamada e outra estava doente na data da audiência, foi ouvida apenas a testemunha William. A testemunha do Juízo informou que o reclamante o teria dado um tapa no capacete, que caiu na grade abaixo da produção. Disse que não sabia se tinha sido brincadeira e que não viu nenhuma outra situação com outra pessoa. Aduz, ainda, que o superior Janílson teria presenciado a situação e perguntou o que houve, porém, como já dito, não há formalização de qualquer advertência ou suspensão. A testemunha, ainda, ressaltou: “ que não pode dizer que o reclamante é uma pessoa agressiva, pois só aconteceu esta situação entre os dois; que nunca presenciou o reclamante tomar advertência ou algum tipo de suspensão” Como é sabido, o ônus de prova da justa causa é da reclamada, já que o princípio da continuidade do contrato de trabalho milita em favor do trabalhador. No presente caso, diante da relevância dos fatos narrados e escassez de subsídios seguros, houve por bem DETERMINAR a juntada do dossiê da investigação, o que já deveria ter sido providenciado pela reclamada desde a contestação diante de seu ônus de prova. Foram sucessivas determinações. A primeira delas na audiência de 27.03.2025. A reclamada, por sua vez, juntou o documento contendo tarjas nos nomes, não permitindo que o Juízo aprecie na íntegra o documento, já que omite quem seriam as vítimas e testemunhas. Numa segunda oportunidade, diante da relevância do documento para a convicção da magistrada, houve nova determinação de juntada na audiência de 15.04.2025, constando que o documento permaneceria em sigilo com acesso restrito às partes e que novo descumprimento ensejaria as consequências do artigo 400, II, do CPC. Ato contínuo, a reclamada peticionou buscando justificar o novo descumprimento da DETERMINAÇÃO JUDICIAL, sob alegação de que “A apresentação dos documentos sem as tarjas, mesmo com acesso restrito às Partes, acarreta quebra das políticas globais e de segurança dos envolvidos, sendo que a recusa justificada na preservação de identidades.” Desta feita, a reclamada incorreu, de forma reiterada, em descumprimento de determinação judicial. Reputo injustificada a recusa, eis que, como já dito, o documento seria mantido em sigilo, com acesso apenas às partes para garantir o contraditório ao reclamante, sendo as partes responsabilizadas na hipótese de eventual vazamento de dados. Assim, com fulcro no artigo 400, II, do CPC, reputo verdadeiros os fatos narrados pelo autor, ante à recusa injustificada da ré de acesso ao conteúdo integral da investigação. Ora, a justa causa é a penalidade mais grave que pode haver em um contrato de trabalho, tirando do trabalhador o direito a diversas verbas rescisórias, além da angústia da demissão sob tal modalidade. Assim, caberia à reclamada conduzir de forma séria a investigação e trazer esses elementos ao Poder Judiciário, quem dá a palavra final acerca da validade ou não da penalidade máxima. O reclamante, em situação de hipossuficiência probatória, é deveras prejudicado sem o acesso integral à investigação que lhe acarretou a extinção contratual mais gravosa, mormente considerando-se a multiplicidade de fatos imputados no comunicado de justa causa. Não tem como saber quem são os supostos agredidos e as supostas testemunhas para poder contextualizar a situação e contrapor os fatos. Ainda, mostra-se frágil a pretensa proteção da intimidade das vítimas e testemunhas, pois nos depoimentos prestados em Juízo foram citados nomes, sendo que a omissão desses supostos mesmos nomes no relatório de investigação levanta dúvida sobre a exatidão dos fatos narrados pelo preposto e testemunhas, se seriam, de fato, fidedignos ao relatório de investigação. Desta forma, entendo frágil a justa causa aplicada, seja pela ausência total de documentação de penalidades anteriores, em 13 anos de contrato, para comportamento destoante que supostamente teria sido progressivo, seja pelo fato de tanto a testemunha do autor quanto a do Juízo terem negado o envolvimento do autor em discussões e ameaças, seja pela negativa reiterada da reclamada de cumprimento da determinação judicial, omitindo a íntegra de documento reputado relevante ao convencimento desta magistrada. No que tange à dispensa discriminatória, não reputo demonstrada a sua ocorrência, eis que o reclamante não detinha cargo considerável na estrutura sindical, conforme já analisado. Assim, improcedente o pedido de danos morais. Por isso, julgo procedente o pedido e declaro a dispensa sem justa causa do autor, por iniciativa da reclamada, condenando-a no pagamento das seguintes verbas, já considerada a projeção do aviso prévio: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalentes a 03/12 (de 01.06 a 22.08); -13º salário proporcional equivalente a 8/12; e - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos. Improcede o pedido de saldo de salário de junho, eis que já consta do TRCT. Obrigações de fazer: - Deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”, isto é, 22.08.2024; e b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”, isto é, 14.06.24. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Da Insalubridade O reclamante alega que trabalhava em ambiente insalubre. A reclamada impugna. Tendo em vista que a matéria demanda conhecimento estritamente técnico, foi determinada a realização de perícia, obtendo-se a seguinte conclusão. “Não foram identificados agentes agressivos à saúde da parte reclamante, acima dos limites de tolerância, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e seus Anexos, sem a devida proteção.” Nota-se que o senhor perito indica, de forma pormenorizada, as medições realizadas, bem como analisa criteriosamente os EPIs entregues ao autor de forma documentada. Ainda, a parte declarou ao perito que utilizava adequadamente os EPIs e que havia fiscalização, não relatando qualquer mudança na entrega dos EPIs a partir de 2022. Ora, afirmação posterior em contrário revelaria comportamento contraditório do autor, ao declarar de uma forma ao perito e de forma diversa em atos processuais posteriores. Embora as declarações em entrevista não tenham natureza de confissão, tendo em vista os princípios que regem o processo, são tidas como informações seguras, pois não é admitido que a parte altere a versão dos fatos ao longo do processo. Ainda, o perito é de confiança do juízo e detém presunção de veracidade em seu trabalho. Sobre a medição de ruído, sem respaldo a impugnação do autor, eis que a medição ocorreu no momento da vistoria, com aparelho adequado. Não há como exigir que a medição atual seja idêntica a medições anteriores que favorecessem a tese do autor. A verdade é que o senhor perito realizou a diligência com técnica e imparcialidade, não havendo que se impugnar, sem razões técnicas, a referida medição. Para tanto, deveria o autor ter nomeado assistente técnico que também procedesse à medição naquele mesmo momento, apontando eventual inexatidão no instrumento do perito, o que não foi o caso. Quanto à medição relacionada ao calor, o senhor perito foi claro na sua análise mencionando a desnecessidade em razão da falta de fontes artificiais no local. Ainda, quanto aos agentes químicos e biológicos, também houve abordagem expressa no laudo. Foi oportunizada manifestação às partes, tendo o senhor perito prestado esclarecimentos ratificando sua conclusão. Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade e pedidos correlatos. Litigância de má-fé A parte que se opõe infundadamente às determinações judiciais e busca omitir documentos que estão em sua posse para dificultar o direito de comprovação dos fatos pela outra parte destoa da necessária lealdade processual. No caso, a justificativa da reclamada em omitir parcialmente o relatório de investigação se mostra incabível. Como já dito, os nomes já haviam sido ventilados nos depoimentos das partes e testemunhas, inclusive do próprio investigador que conduziu o caso. Portanto, a pretensa proteção dos nomes dos envolvidos não se mostra verossímil. O que houve foi provável tentativa deliberada de omitir dados, possivelmente conflitantes com os depoimentos já colhidos, alterando a verdade dos fatos. Assim, com fulcro nos artigos 793-A e 793-B, II e IV, V da CLT, reputo a reclamada litigante de má-fé, condenando no pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte autora, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, declarada pelo E. STF, fixo os honorários em R$ 806,00, a cargo da União, observados os artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05.08.2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA na ação trabalhista promovida em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - a extinção contratual sem justa causa por iniciativa do empregador; PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalente a 06/12 -13º salário proporcional equivalente a 8/12; - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos; FAZER - Retificar a CTPS do autor. Para tanto, o reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno a reclamada no pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Custas pela reclamada, ora provisoriamente arbitradas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processual, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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