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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1000740-38.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Datametrica Teleatendimento S/A x Emilia Bianca Lopes De Matos

ID: 341272383

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-98.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A

Polo Passivo:

EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO GOMES FALCAO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONDIM FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON GOMES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA GONDIM FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000896-98.2024.5.06.0102 RECORRENTE: DATAMETRICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000896-98.2024.5.06.0102 RECORRENTE: DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A RECORRIDO: EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de discriminação sexual e assédio sexual, arguindo preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas em audiência; (ii) verificar a existência de nulidade processual por ofensa à vedação à decisão surpresa; (iii) examinar se ficaram comprovadas a prática de discriminação e assédio sexual pela reclamada, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O indeferimento de perguntas formuladas pelo advogado da parte, quando justificadamente reputadas irrelevantes ou repetitivas pelo Juiz, não configura cerceamento de defesa, conforme artigos 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. Não se caracteriza decisão surpresa quando os fatos considerados na sentença já constavam da petição inicial e foram objeto de prova nos autos, tendo sido assegurado o contraditório. A prova oral produzida não demonstrou a prática de discriminação e assédio sexual, tampouco restou evidenciado que os fatos descritos na inicial ocorreram nos moldes alegados pela autora. As mensagens apresentadas como prova de assédio sexual não permitem, isoladamente, a caracterização do ilícito, por não haver demonstração inequívoca de abordagem indesejada no contexto laboral nem omissão da empregadora. A reclamada demonstrou adotar políticas efetivas de diversidade e inclusão, tanto medidas de compliance quanto medidas de integridade, não sendo evidenciada conduta patronal ilícita ou omissiva. Mesmo à luz do Protocolo de atuação e julgamento com a perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva da Justiça do Trabalho, não restando comprovada a conduta discriminatória ou o assédio alegado, inexiste direito à indenização por dano moral. Em razão da improcedência dos pedidos formulados, inverte-se o ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perguntas em audiência, desde que motivado e fundado na irrelevância ou repetição, não configura cerceamento de defesa. Não há nulidade por decisão surpresa quando os fundamentos adotados na sentença se referem a fatos constantes da inicial e debatidos nos autos. A condenação por danos morais exige prova mínima da prática de discriminação ou assédio, não bastando alegações genéricas ou indícios frágeis, mesmo analisada a questão à luz do Protocolo de atuação e julgamento com a perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva da Justiça do Trabalho. A responsabilidade do empregador por atos de terceiros pressupõe omissão diante de conduta sabidamente ilícita ocorrida no ambiente laboral. Medidas concretas de diversidade e inclusão adotadas pela empresa demonstram diligência institucional e mitigam alegações de conivência com práticas discriminatórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 932, III; CLT, arts. 2º, 8º, §1º, 765 e 791-A, §4º; CPC, arts. 10, 130, 131, 370 e 371; Lei 9.029/1995; Lei 14.611/2023; Resolução CNJ nº 492/2023. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, ROT 1000740-22.2024.5.02.0291, Rel. Des. Moises dos Santos Heitor, j. 28.11.2024; TRT-9, RORSum 0000869-36.2022.5.09.0124, Rel. Des. Odete Grasselli, j. 27.07.2023; TRT-11, 0000320-85.2020.5.11.0012, Rel. Des. Jorge Alvaro Marques Guedes, j. 22.08.2022. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS

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Datametrica Teleatendimento S/A x Emilia Bianca Lopes De Matos

ID: 341272390

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-98.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A

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Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000896-98.2024.5.06.0102 RECORRENTE: DATAMETRICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000896-98.2024.5.06.0102 RECORRENTE: DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A RECORRIDO: EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de discriminação sexual e assédio sexual, arguindo preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas em audiência; (ii) verificar a existência de nulidade processual por ofensa à vedação à decisão surpresa; (iii) examinar se ficaram comprovadas a prática de discriminação e assédio sexual pela reclamada, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O indeferimento de perguntas formuladas pelo advogado da parte, quando justificadamente reputadas irrelevantes ou repetitivas pelo Juiz, não configura cerceamento de defesa, conforme artigos 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. Não se caracteriza decisão surpresa quando os fatos considerados na sentença já constavam da petição inicial e foram objeto de prova nos autos, tendo sido assegurado o contraditório. A prova oral produzida não demonstrou a prática de discriminação e assédio sexual, tampouco restou evidenciado que os fatos descritos na inicial ocorreram nos moldes alegados pela autora. As mensagens apresentadas como prova de assédio sexual não permitem, isoladamente, a caracterização do ilícito, por não haver demonstração inequívoca de abordagem indesejada no contexto laboral nem omissão da empregadora. A reclamada demonstrou adotar políticas efetivas de diversidade e inclusão, tanto medidas de compliance quanto medidas de integridade, não sendo evidenciada conduta patronal ilícita ou omissiva. Mesmo à luz do Protocolo de atuação e julgamento com a perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva da Justiça do Trabalho, não restando comprovada a conduta discriminatória ou o assédio alegado, inexiste direito à indenização por dano moral. Em razão da improcedência dos pedidos formulados, inverte-se o ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perguntas em audiência, desde que motivado e fundado na irrelevância ou repetição, não configura cerceamento de defesa. Não há nulidade por decisão surpresa quando os fundamentos adotados na sentença se referem a fatos constantes da inicial e debatidos nos autos. A condenação por danos morais exige prova mínima da prática de discriminação ou assédio, não bastando alegações genéricas ou indícios frágeis, mesmo analisada a questão à luz do Protocolo de atuação e julgamento com a perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva da Justiça do Trabalho. A responsabilidade do empregador por atos de terceiros pressupõe omissão diante de conduta sabidamente ilícita ocorrida no ambiente laboral. Medidas concretas de diversidade e inclusão adotadas pela empresa demonstram diligência institucional e mitigam alegações de conivência com práticas discriminatórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 932, III; CLT, arts. 2º, 8º, §1º, 765 e 791-A, §4º; CPC, arts. 10, 130, 131, 370 e 371; Lei 9.029/1995; Lei 14.611/2023; Resolução CNJ nº 492/2023. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, ROT 1000740-22.2024.5.02.0291, Rel. Des. Moises dos Santos Heitor, j. 28.11.2024; TRT-9, RORSum 0000869-36.2022.5.09.0124, Rel. Des. Odete Grasselli, j. 27.07.2023; TRT-11, 0000320-85.2020.5.11.0012, Rel. Des. Jorge Alvaro Marques Guedes, j. 22.08.2022. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000740-38.2024.5.02.0706"

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