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Processo nº 3000012-96.2025.8.06.0113

ID: 314524131

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-96.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMIA LUCIANO BARRETO

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000012-96.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDVANIA VIEIRA COELHO REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação proposta por MARIA EDVÂNIA VIEIRA COELHO em desfavor do BANCO PAN S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, atrelados um cartão de crédito consignado. Informa que não realizou a contratação do referido negócio jurídico com a parte promovida. Entendendo ser tal contrato ilegítimo, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, arguindo preliminares de 'ausência de acionamento prévio administrativo'; 'ilegibilidade do comprovante de residência'; 'procuração antiga e genérica'; 'ausência da mitigação do dano' e 'impugnação a justiça gratuita'. No mérito, afirmou que os descontos reclamados na inicial decorreram de um contrato nº 775060339 de cartão de crédito consignado firmado entre as partes em 04 de Julho de 2023, sendo disponibilizado valores em conta de titularidade da autora, na quantia de R$ 1.339,00 (-), o que deu origem a averbação da reserva da margem consignável no benefício da parte requerente. Relatou que foi apresentado documento pessoal na contratação eletrônica, com assinatura por meio de reconhecimento facial/selfie. Ressaltou ter havido a utilização do serviço, mediante saques. Pugnou, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da ação, com a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora juntasse aos autos extrato LEGÍVEL de movimentação da conta bancária de sua titularidade nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE], abrangendo o período de 01/07/2023 a 31/07/2023. (Id. 160512369). Todavia, conforme restou certificado no Id. 162656830, "decorreu o prazo legal para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido". É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 155775633. Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica deduzida na petição inicial é o de que a autora não contratou o serviço de cartão de crédito consignado do Banco PAN. Pois bem. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e o requerido são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Como é sabido, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal, em que o valor da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício INSS, sendo possível sua utilização tanto para compras como para saques. Em análise detida dos fólios, verifico que o Banco réu apresentou defesa e fez acostar ao feito o respectivo comprovante de contratação da operação nº 775060339 - que gerou o cartão de crédito, bandeira Visa/Mastercard, final 3952, realizada em 04 de Julho de 2023 (Id. 150521991). Verifica-se que no aludido ajuste contém os aceites da demandante em cada etapa da trilha de contratação [contrato digital], aquiescendo e confirmando todos os passos da contratação e, ao final, dando seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - biometria facial [selfie], além do comprovante de transferência bancária em crédito na conta de titularidade da autora (Id. 150522007). Observa-se, ainda, além de todos os registros referentes ao acesso virtual, como selfies da autora, o IP e a geolocalização do dispositivo, além de seus dados pessoais, bancários e funcionais. Portanto, comprovou claramente a relação contratual entre as partes. Além disso, o Banco réu demonstrou a realização de várias operações de saques, no valor total de R$ 1.339,00 (-), com crédito em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE] (Id's. 150522007 e 150522018). Quanto a tais evidências, a parte autora não produziu nenhuma contraprova, sequer juntou extrato de sua conta bancária conforme lhe foi determinado por este Juízo em sede de conversão em diligência. Ou seja, não negou o crédito havido em sua conta. Assim como não mencionou a destinação do mútuo, como por exemplo a sua devolução ao Banco acionado. Tais circunstâncias, reforçam mais ainda a impossibilidade de ter ocorrido fraude. De modo que, a meu sentir, sob todas as perspectivas, o Banco demandado comprovou cabalmente legítima relação contratual entre as partes, cujo negócio deu ensejo aos descontos que se alega indevidos, bem como ter a requerente se beneficiado do produto da avença. Da análise da prova documental colacionada aos autos, extrai-se que o requerido procedeu/procede ao desconto em benefício previdenciário da autora sob a rubrica reserva de margem consignável (RMC). A Reserva de Margem Consignável (RMC) tem previsão legal conforme artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, o qual transcrevo: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.(…) § 5º. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Ainda, nos termos do art. 4º, inciso IX da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, a margem consignável é o percentual da renda do benefício, apurada após a dedução das consignações obrigatórias, que pode ser comprometida com descontos de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC), "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". Prevê o art. 15 da mesma Instrução Normativa que: "Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico". Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Faço esta observação, tendo em conta que a demandante além de não haver refutado os argumentos e a documentação produzida pelo Banco réu, não negou a existência do depósito ocorrido em sua conta bancária, ainda requereu, por ocasião da audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide. Registre-se a título argumentativo, que não há óbice para a contratação eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, in verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVOU O BANCO/RÉU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, COM ASSINATURA EFETUAVA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA, NO ESSENCIAL. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000773-43.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Com efeito, entendo que o Banco réu cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia na forma prevista no artigo 373, inciso II, do CPC, logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, sendo que esta, por sua vez, não fez contraprova para refutar a contratação do empréstimo consignado, uma vez que o vício de consentimento, seja ele qual for, deve estar plenamente demonstrado, não bastando a simples alegação. Por outro lado, a parte demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, até porque o principal argumento foi o de alegar que não contratou. Portanto, considerando que os elementos trazidos aos autos apontam a existência de contratação válida, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito declaratório formulado pelo autor, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Com efeito, são descabidos os pleitos iniciais, sendo lícita a contratação. De modo que sem ilícito, nenhum dano (quer material, quer moral) pode ser indenizado. Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Nada obstante tal consignação, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte autora simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, não restando cabalmente comprovado ter ela incorrido em conduta temerária. Desse modo, faço consignar que, nada obstante a atitude processual da autora beire a litigância de má-fé, Deixo de aplicar, por ora, a respectiva multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, com amparo nas razões acima referidas, Indeferindo, portanto, o pedido da parte ré formulado nesse sentido. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000012-96.2025.8.06.0113

ID: 314524120

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-96.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA LUCIANO BARRETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMIA LUCIANO BARRETO

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000012-96.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDVANIA VIEIRA COELHO REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação proposta por MARIA EDVÂNIA VIEIRA COELHO em desfavor do BANCO PAN S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, atrelados um cartão de crédito consignado. Informa que não realizou a contratação do referido negócio jurídico com a parte promovida. Entendendo ser tal contrato ilegítimo, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, arguindo preliminares de 'ausência de acionamento prévio administrativo'; 'ilegibilidade do comprovante de residência'; 'procuração antiga e genérica'; 'ausência da mitigação do dano' e 'impugnação a justiça gratuita'. No mérito, afirmou que os descontos reclamados na inicial decorreram de um contrato nº 775060339 de cartão de crédito consignado firmado entre as partes em 04 de Julho de 2023, sendo disponibilizado valores em conta de titularidade da autora, na quantia de R$ 1.339,00 (-), o que deu origem a averbação da reserva da margem consignável no benefício da parte requerente. Relatou que foi apresentado documento pessoal na contratação eletrônica, com assinatura por meio de reconhecimento facial/selfie. Ressaltou ter havido a utilização do serviço, mediante saques. Pugnou, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da ação, com a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora juntasse aos autos extrato LEGÍVEL de movimentação da conta bancária de sua titularidade nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE], abrangendo o período de 01/07/2023 a 31/07/2023. (Id. 160512369). Todavia, conforme restou certificado no Id. 162656830, "decorreu o prazo legal para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido". É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 155775633. Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica deduzida na petição inicial é o de que a autora não contratou o serviço de cartão de crédito consignado do Banco PAN. Pois bem. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e o requerido são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Como é sabido, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal, em que o valor da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício INSS, sendo possível sua utilização tanto para compras como para saques. Em análise detida dos fólios, verifico que o Banco réu apresentou defesa e fez acostar ao feito o respectivo comprovante de contratação da operação nº 775060339 - que gerou o cartão de crédito, bandeira Visa/Mastercard, final 3952, realizada em 04 de Julho de 2023 (Id. 150521991). Verifica-se que no aludido ajuste contém os aceites da demandante em cada etapa da trilha de contratação [contrato digital], aquiescendo e confirmando todos os passos da contratação e, ao final, dando seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - biometria facial [selfie], além do comprovante de transferência bancária em crédito na conta de titularidade da autora (Id. 150522007). Observa-se, ainda, além de todos os registros referentes ao acesso virtual, como selfies da autora, o IP e a geolocalização do dispositivo, além de seus dados pessoais, bancários e funcionais. Portanto, comprovou claramente a relação contratual entre as partes. Além disso, o Banco réu demonstrou a realização de várias operações de saques, no valor total de R$ 1.339,00 (-), com crédito em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE] (Id's. 150522007 e 150522018). Quanto a tais evidências, a parte autora não produziu nenhuma contraprova, sequer juntou extrato de sua conta bancária conforme lhe foi determinado por este Juízo em sede de conversão em diligência. Ou seja, não negou o crédito havido em sua conta. Assim como não mencionou a destinação do mútuo, como por exemplo a sua devolução ao Banco acionado. Tais circunstâncias, reforçam mais ainda a impossibilidade de ter ocorrido fraude. De modo que, a meu sentir, sob todas as perspectivas, o Banco demandado comprovou cabalmente legítima relação contratual entre as partes, cujo negócio deu ensejo aos descontos que se alega indevidos, bem como ter a requerente se beneficiado do produto da avença. Da análise da prova documental colacionada aos autos, extrai-se que o requerido procedeu/procede ao desconto em benefício previdenciário da autora sob a rubrica reserva de margem consignável (RMC). A Reserva de Margem Consignável (RMC) tem previsão legal conforme artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, o qual transcrevo: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.(…) § 5º. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Ainda, nos termos do art. 4º, inciso IX da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, a margem consignável é o percentual da renda do benefício, apurada após a dedução das consignações obrigatórias, que pode ser comprometida com descontos de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC), "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". Prevê o art. 15 da mesma Instrução Normativa que: "Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico". Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Faço esta observação, tendo em conta que a demandante além de não haver refutado os argumentos e a documentação produzida pelo Banco réu, não negou a existência do depósito ocorrido em sua conta bancária, ainda requereu, por ocasião da audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide. Registre-se a título argumentativo, que não há óbice para a contratação eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, in verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVOU O BANCO/RÉU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, COM ASSINATURA EFETUAVA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA, NO ESSENCIAL. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000773-43.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Com efeito, entendo que o Banco réu cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia na forma prevista no artigo 373, inciso II, do CPC, logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, sendo que esta, por sua vez, não fez contraprova para refutar a contratação do empréstimo consignado, uma vez que o vício de consentimento, seja ele qual for, deve estar plenamente demonstrado, não bastando a simples alegação. Por outro lado, a parte demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, até porque o principal argumento foi o de alegar que não contratou. Portanto, considerando que os elementos trazidos aos autos apontam a existência de contratação válida, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito declaratório formulado pelo autor, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Com efeito, são descabidos os pleitos iniciais, sendo lícita a contratação. De modo que sem ilícito, nenhum dano (quer material, quer moral) pode ser indenizado. Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Nada obstante tal consignação, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte autora simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, não restando cabalmente comprovado ter ela incorrido em conduta temerária. Desse modo, faço consignar que, nada obstante a atitude processual da autora beire a litigância de má-fé, Deixo de aplicar, por ora, a respectiva multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, com amparo nas razões acima referidas, Indeferindo, portanto, o pedido da parte ré formulado nesse sentido. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 1000773-53.2020.4.01.3301

ID: 316663524

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000773-53.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-55 DE CAIRU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000773-53.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000773-53.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-55 DE CAIRU REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES - DF40637 e ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA - BA33605 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-55 DE CAIRU ajuizou a presente ação civil pública em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando, em sede de tutela de urgência: a) o pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), em duas parcelas iguais, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, a todos os pescadores profissionais artesanais e marisqueiras que integram a entidade autora e que estejam direta ou indiretamente impactados pelo derramamento de óleo no litoral da Bahia, em especial aqueles que não foram beneficiados pela Medida Provisória n. 908/2019, quais sejam: a.1) os pescadores artesanais e marisqueiros que possuem inscrição regular no RGP e se encontram vinculados aos municípios atingidos direta ou indiretamente pelas manchas de óleo, estejam eles ou não incluídos no rol de beneficiários inicialmente divulgado pela UNIÃO, desde que constem na listagem de recebimento do seguro-defeso pelo INSS; a.2) os pescadores artesanais e marisqueiros que detêm protocolo de solicitação de inscrição ou regularização no RGP como pescador artesanal ou protocolo de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP caso de RGP suspenso/irregular inativo) pendentes de apreciação, vinculados ao Município de atuação da entidade autora; a.3) os pescadores artesanais e marisqueiros que detêm habilitação para pesca junto à Marinha do Brasil; a.4) outros pescadores artesanais e marisqueiros que não se enquadrem nas hipóteses dos itens “a.1” e “a.2” e que estejam com pendências de regularização quanto a sua inscrição no RGP ainda não apreciadas pela UNIÃO, atuantes no município em que sediada a entidade autora; b) o cadastramento dos pescadores profissionais artesanais e marisqueiras(os) não incluídos no item anterior e seus subitens (ou seja, que não possuem inscrição ativa no RGP, nem protocolo de requerimento ou de regularização de inscrição no RGP, pendentes de apreciação), e que tiveram suas atividades profissionais impactadas (direta ou indiretamente) pelo derramamento de óleo no litoral baiano, pagando-lhes prestação pecuniária emergencial e de caráter alimentar, no valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), em duas parcelas iguais, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias contados do fim do cadastramento; c) que a ré inicie, no prazo de 10 (dez) dias, o processo de cadastramento dos pescadores artesanais, marisqueiras(os) e coletores de frutos do mar e crustáceos, descritos no item anterior, podendo-se valer, para tanto, da cooperação administrativa do Estado da Bahia e do Município de Ilhéus-BA; d) o pagamento mensal de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para todos os pescadores artesanais, marisqueiros e demais trabalhadores que sobrevivem da coleta de crustáceos e frutos do mar atingidos (direta ou indiretamente) pelas manchas de óleo na Bahia, especificamente, no Município de Ilhéus-BA, até que sejam restabelecidas as condições para o exercício das atividades profissionais originais; e) o destaque do valor correspondente aos honorários advocatícios; f) subsidiariamente, no caso de indeferimento dos pedidos supra, que o Juízo determine outras medidas provisórias que julgue adequadas, para assegurar que a demanda não cause ao direito dos pescadores, marisqueiros e demais coletores de crustáceos e frutos do mar representados pela autora lesão grave e de difícil reparação; g) a cominação de multa diária, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da tutela. No mérito, pleiteou a confirmação dos pedidos formulados em sede de tutela, e mais: a) o reconhecimento da responsabilidade objetiva da UNIÃO no cumprimento da obrigação de fazer, consistente na adoção de todas as providências indispensáveis à avaliação, reparação, mitigação, redução e controle do incidente de poluição por óleo, incluindo as ações de recuperação dos locais atingidos, sobretudo as praias de Ilhéus-BA, e, sucessivamente, o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva, vez que demonstrado o elemento “culpa” na ação ou omissão da ré; b) o pagamento de danos morais coletivos em valor não inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), considerando a natureza gravíssima da ofensa; c) o pagamento de danos morais individuais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) a cada pescador, marisqueiro e trabalhador informal que sobrevive da pesca e coleta de crustáceos e frutos do mar; d) o pagamento de indenização de danos materiais, na modalidade de danos emergentes e lucros cessantes a cada pescador e marisqueiro que sobrevive da pesca e coleta de crustáceos e frutos do mar, devendo ser observado o faturamento dos referidos trabalhadores no ano de 2018, devidamente atualizado monetariamente. Em caráter preliminar, sob o argumento de melhor instruir o feito, ainda requereu que seja determinada a juntada, pela UNIÃO, da relação dos pescadores atuantes no município com registros suspensos pela Portaria n. 11, de 21 de julho de 2016, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dos pescadores que solicitaram o cadastro no Registro Geral de Pesca (RGP) desde o ano de 2012 e, até a data do cumprimento da determinação, não tenham sido inscritos no sistema correspondente; e que seja oficiado o INSS para que apresente a relação dos pescadores ativos que recebem seguro defeso no município em que atua a entidade acionante. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A autora relatou que o conhecido desastre ambiental do derramamento de óleo ocorrido no ano passado atingiu o litoral baiano e causou enormes prejuízos aos pescadores artesanais do Estado, população hipossuficiente e totalmente dependente das condições ambientais. Destacou que, no caso da Colônia de Pescadores autora, tais prejuízos já se evidenciam de forma contundente, posto que a localidade foi diretamente afetada e dezenas de pescadores e marisqueiros não receberam o benefício instaurado pela MP 908/2019. Suscitou a ocorrência de negligência por parte da UNIÃO quanto ao reconhecimento do desastre e à adoção das medidas de contenção cabíveis após o surgimento das primeiras manchas no litoral brasileiro, o que contribuiu para a ampliação dos impactos e prejuízos causados pelo derramamento do óleo. Narrou que foi editada a Medida Provisória n. 908/2019, instituindo auxílio emergencial pecuniário para os pescadores domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, concedendo o auxílio no valor de dois salários mínimos àqueles pescadores profissionais artesanais que cumprirem dois requisitos simultâneos: (1) estarem inscritos e ativos no Registro Geral de Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou estuarina; e (2) possuírem domicílio nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, conforme relação disponível na página eletrônica do IBAMA, até a data da publicação da Medida Provisória. Afirmou, em que pese a edição da mencionada MP, que os nomes de diversos profissionais, conquanto estejam ativos, atuem em área de marinha ou estuarina e residam em município afetado pelas manchas de óleo, não constam na listagem de beneficiários disponível na página do Ministério da Agricultura. Argumentou que bastaria à requerida consultar o registro do INSS para o recebimento do seguro defeso, para verificar a correta aplicação da MP a esses substituídos. Ademais, acrescentou que foram excluídos do âmbito da medida emergencial inúmeros pescadores profissionais artesanais que atualmente se encontram sem inscrição ativa, aguardando há anos análise de seus requerimentos de inscrição no RGP, em razão de inércia da UNIÃO, ressaltando que a realização de novos cadastros no RGP está suspensa desde 2012, fato que é objeto de diversas demandas judiciais. Nesse ponto, alegou que existem milhares de pescadores artesanais que detêm somente o protocolo de requerimento de inscrição no RGP ou o protocolo de regularização do RGP (suspensos), não lhes podendo ser atribuída a responsabilidade por tal situação nem por ela serem penalizados, vez que tal condição foi imposta pela própria ré, a quem ora se aproveita o impedimento, de modo que não se pode excluir do recebimento de prestação pecuniária de caráter alimentar a parte que não deu causa. Verberou que a falta de informação e a ativação do plano de contingência de forma tardia submetem a UNIÃO ao regime de responsabilidade civil e de reparação aos danos causados às atividades econômicas dos pescadores, discorrendo sobre as medidas por ela adotadas e as razões pela qual deve ser responsabilizada pela ocorrência dos danos. Aduziu que todos os pescadores artesanais e marisqueiras que estejam, de fato, com o exercício de sua profissão inviabilizada em razão do desastre ambiental preenchem requisitos típicos do instituto da responsabilidade civil, dada a presença do ilícito ambiental, do dano causado e do nexo entre eles, fazendo jus ao recebimento de prestação pecuniária de emergência para fins de subsistência, que deve ser paga pela UNIÃO independentemente de preencherem o requisito formal previsto na MP. Sustentou que a responsabilidade por dano ambiental é de ordem objetiva, prescindindo de comprovação de culpa do causador do dano, sendo necessária apenas a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do agente público, salientando que, embora a ré não figure como agente poluidor direto, a inexistência do dever geral de cuidado e a inércia para adotar respostas imediatas para minimizar os prejuízos torna ilícita a ação ou omissão do ente, na condição de poluidor indireto. Arguiu que, caso não se entenda pela responsabilidade objetiva da ré, há que se reconhecer sua responsabilidade subjetiva. Tratou, ainda, da ocorrência de dano moral coletivo, dano moral individualmente sofrido pelas vítimas, e danos materiais na modalidade de danos emergentes e lucros cessantes. Especificamente quanto ao pedido de tutela, justificou que a probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação contida nos autos, reforçada pelas notícias veiculadas em diversos meios de imprensa nacional, e o perigo de demora é manifesto, como meio de evitar a continuidade da situação de desassistência em que se encontram os pescadores artesanais e marisqueiras cuja atividade restou prejudicada pelas manchas de óleo, tendo em vista que a presente ação discute verbas de natureza alimentar. A União manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (ID 229373911), afirmando não ser possível a determinação do pagamento de valores de maneira liminar; não ser possível a realização de pagamento para pescadores com registro pendente de deferimento administrativo. Afirmou que a União prorrogou o período de defeso para os pescadores de camarão e lagosta para sanar a situação oriunda do derramamento de óleo e, não sendo efetiva a medida, foi editada a MP 908/2019 para pagamento de auxílio a todos os pescadores. Asseverou que a União vem tomando medidas para aferir eventuais danos, verificar eventual contaminação de animais marinhos consumidos pelo homem, que não houve queda na venda de pescados. O Ministério Público Federal manifestou-se (ID 248363859) requerendo a procedência parcial dos pedidos liminares apenas para determinar o afastamento do limite temporal criado pela Portaria SEAP 24/2019 em seu artigo 2º, eis que renovou ilegalidade da portaria que a antecedeu, conferindo tratamento isonômico a todos os pescadores que tenham apresentado pedido de inscrição ou regularização no RGP até 28/11/2019, data de edição da MP 908/2019. No mais, opinou pelo indeferimento da liminar, já que não é possível substituir a União em sua função legislativa. Aventou, ademais, a inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a atuação da União e os prejuízos advindos aos pescadores. Deferida parcialmente a liminar pela decisão ID 249539402. Acolhidos os embargos declaratórios opostos pela autora (ID 296356849). A UNIÃO FEDERAL contestou o feito (ID 326316355) aduzindo, em síntese: a) ser indevida a redefinição de prioridades das políticas públicas por ordem judicial; b) foi elaborado Plano de Ação que previa iniciativas da Secretaria de Aquicultura e Pesca a fim de auxiliar os pescadores das áreas atingidas; c) os critérios adotados para a edição da Medida Provisória nº 908/2009; d) impossibilidade de criação de despesa sem prévia receita orçamentária e de indenização sem efetiva demonstração do prejuízo; e) inexistência de dano moral. Houve réplica (ID 1891899648). Pela decisão ID 1838574190 revoguei a decisão ID 249539402. Pelo despacho 2041190660 dei por encerrada a instrução e determinei a intimação das partes para apresentação de memoriais. A parte autora peticionou (ID 2070927154) requerendo a revogação do referido despacho sob o fundamento de que pedira, na réplica, a produção de provas. É o relatório. Fundamento e Decido. Assiste razão à parte autora. De fato, em sua volumosa réplica de 42 laudas!, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de instrução. Indefiro a inversão do ônus da prova porque os documentos que a parte autora deseja que a parte ré junte aos autos são desnecessários provar os fatos que serão objeto de conhecimento, podendo ser necessários para liquidação de sentença em caso de procedência. Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento telepresencial pelo aplicativo TEAMS, possibilitando às partes comparecerem à sala de audiência deste Fórum, a ser realizada no dia 15/07/2025 às 13h:30min, facultando às partes arrolar testemunhas no prazo de 05 dias, cuja intimação deverá ser feita na forma do art. 455 do CPC. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Deve ser copiado e colado link abaixo no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador". Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTE3YzJkMGEtOTg4Ny00MDgzLWJlMTgtMDJiYzM2MWUzMjkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb90d5fe-f127-4f42-bb9d-52a7fbbd1556%22%7d O link acima foi testado e está operante. Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. A Secretaria disponibiliza o WhatsApp 73 981648306 e recomenda-se que se faça um teste na véspera Decisão automaticamente registrada e publicada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\ambiental\derr óleo_indef ped inve ônus_desig aij_20 100077353.doc

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Ceramica Fortijolo Ltda x Rafael Ferreira Pacheco Santos

ID: 329186883

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011106-88.2023.5.03.0148

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA FORTIJOLO LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FERREIRA PACHECO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ORLEI REZENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011106-88.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: CERAMICA FORTIJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011106-88.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: CERAMICA FORTIJOLO LTDA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA PACHECO SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011106-88.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: CERAMICA FORTIJOLO LTDA ADVOGADO: Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA ADVOGADA: Dra. JESSICA SANTOS PEREIRA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA PACHECO SANTOS ADVOGADO: Dr. ORLEI REZENDE MOREIRA GPACV/lcd/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/11/2024; recurso de revista interposto em 28/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao “pedido de demissão - indenização substitutiva da estabilidade acidentária”, o Tribunal Regional concluiu que: “In casu, é incontroverso que o autor pediu demissão do emprego, conforme depoimento pessoal (ID. feafff9) e carta de demissão (ID. c880c43), assinada em 1/09/2023. Todavia, inconteste também nos autos que não houve assistência sindical ao empregado no momento da rescisão, na forma prevista no art. 500 da CLT: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." (...) Destarte, reputa-se inválido o pedido de demissão do autor, fazendo jus o reclamante à estabilidade provisória no emprego. Todavia, considerando que já se encerrou o período estabilitário, tendo em vista o afastamento previdenciário de 20/7/2022 a 15/11/2022, é devida, no caso, a indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória.” Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Cite-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que não havia prova de vício de consentimento no pedido de demissão apresentado pelo autor, sendo desnecessária a assistência sindical, ainda que o empregado seja portador de estabilidade acidentária. 2. O artigo 500 da CLT, dispõe que " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho .". 3. A decisão recorrida, ao considerar válido o pedido de demissão do empregado detentor de estabilidade acidentária, sem a necessária assistência do Sindicato da categoria, incorreu em violação literal do artigo 500 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000773-23.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. No que se refere à indenização por danos morais, o e. TRT consignou que “Demonstrada a lesão à integridade física do reclamante, em razão de acidente de trabalho, bem como o nexo causal com o infortúnio, mostra-se devida a indenização pelos danos morais postulada, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, consagrada nos arts. 186 c/c do 927, ambos do Código Civil, porquanto evidenciados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA PACHECO SANTOS

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Ceramica Fortijolo Ltda x Rafael Ferreira Pacheco Santos

ID: 329186849

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011106-88.2023.5.03.0148

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA FORTIJOLO LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FERREIRA PACHECO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ORLEI REZENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011106-88.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: CERAMICA FORTIJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011106-88.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: CERAMICA FORTIJOLO LTDA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA PACHECO SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011106-88.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: CERAMICA FORTIJOLO LTDA ADVOGADO: Dr. GABRIEL JANUZZI VIANA ADVOGADA: Dra. JESSICA SANTOS PEREIRA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA PACHECO SANTOS ADVOGADO: Dr. ORLEI REZENDE MOREIRA GPACV/lcd/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/11/2024; recurso de revista interposto em 28/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao “pedido de demissão - indenização substitutiva da estabilidade acidentária”, o Tribunal Regional concluiu que: “In casu, é incontroverso que o autor pediu demissão do emprego, conforme depoimento pessoal (ID. feafff9) e carta de demissão (ID. c880c43), assinada em 1/09/2023. Todavia, inconteste também nos autos que não houve assistência sindical ao empregado no momento da rescisão, na forma prevista no art. 500 da CLT: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." (...) Destarte, reputa-se inválido o pedido de demissão do autor, fazendo jus o reclamante à estabilidade provisória no emprego. Todavia, considerando que já se encerrou o período estabilitário, tendo em vista o afastamento previdenciário de 20/7/2022 a 15/11/2022, é devida, no caso, a indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória.” Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Cite-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que não havia prova de vício de consentimento no pedido de demissão apresentado pelo autor, sendo desnecessária a assistência sindical, ainda que o empregado seja portador de estabilidade acidentária. 2. O artigo 500 da CLT, dispõe que " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho .". 3. A decisão recorrida, ao considerar válido o pedido de demissão do empregado detentor de estabilidade acidentária, sem a necessária assistência do Sindicato da categoria, incorreu em violação literal do artigo 500 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000773-23.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. No que se refere à indenização por danos morais, o e. TRT consignou que “Demonstrada a lesão à integridade física do reclamante, em razão de acidente de trabalho, bem como o nexo causal com o infortúnio, mostra-se devida a indenização pelos danos morais postulada, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, consagrada nos arts. 186 c/c do 927, ambos do Código Civil, porquanto evidenciados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA FORTIJOLO LTDA

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Processo nº 1005903-16.2025.8.13.0024

ID: 294180311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1005903-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIAÇÃO Nº 1005903-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da classe … DESAPROPRIAÇÃO Nº 1005903-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO LUIZ DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da classe processual cadastrada erroneamente como “Desapropriação”, enquanto deveria ser “Procedimento Comum Ordinário”. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO LUIZ DA COSTA JUNIOR contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , o qual narra que sua residência foi gravemente afetada por obra pública realizada no entorno imediato de seu imóvel, localizado na Avenida Doutor Álvaro Camargos, no bairro São João Batista, casa n° 05, em Belo Horizonte/MG Narra o autor que, em razão de obras públicas executadas pela municipalidade nas imediações de sua residência, passa a conviver com graves riscos estruturais, notadamente trincas e fissuras em seu imóvel, que teriam sido acentuadas após escavações realizadas sem as devidas cautelas técnicas. Alega que a Defesa Civil e a SUDECAP teriam, inclusive, recomendado a desocupação imediata do imóvel, o que não foi viabilizado por ausência de assistência pública. Alega, ainda, que permanece residindo no local em situação de grave vulnerabilidade por ausência de meios econômicos para buscar alternativa habitacional. Requer a concessão da gratuidade de justiça e tutela de urgência para imposição ao réu do custeio de aluguel mensal no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). É o breve relatório. DECIDO . Inicialmente, esclareço a desnecessidade de intimação do Município para manifestar sobre o pedido liminar, tendo em vista que a presente ação é de caso idêntico à ação de n° 1000773-45.2025.8.13.0024, onde o Município já manifestou, sendo que nesta ação o autor mora na casa n° 5 e os autores daquela ação, moram nas casas 1, 2, 3 e 4, conforme laudo juntado no Evento 1, DOCCOMPROV13, fl. 38. Em continuação, verifica-se o cumprimento dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício formal que justifique a necessidade de emenda à inicial. A concessão da tutela de urgência está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni: “ A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.”1 No tocante ao perigo de dano, esclarece o mesmo autor: “ Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem ‘tutela provisória’ capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ‘pericolo di tartività’ (‘periculum in mora’), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. (…) Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento”2. Em outros termos, tem-se que a tutela antecipada é medida que autoriza precariamente a execução provisória dos efeitos do pedido final do autor, destinada a preservar a segurança da parte que está sendo impedida de gozar de direito cuja probabilidade está o magistrado plenamente convencido. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do Município de Belo Horizonte/MG por supostos danos estruturais em imóveis vizinhos à obra de contenção e drenagem executada na Avenida Dr. Álvaro Camargos, obra pública de controle de cheias. O autor requer que o Município réu arque com o aluguel mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em razão da recomendação de desocupação emitida pela Defesa Civil, alegando risco à integridade física dos ocupantes. A Municipalidade, por sua vez, em ação idêntica a esta, opõe-se ao pedido liminar, invocando a vedação legal ao deferimento de medidas liminares que importem em pagamento de valores pelo ente público; a ausência de risco atual, ante a execução de obra de contenção; e a falta de prova do nexo causal entre os danos e a obra pública, apontando possíveis irregularidades e precariedade técnica das edificações dos autores. No que tange à probabilidade do direito, observo que o autor instruiu a inicial com laudo técnico particular, fotografias dos danos, bem como relatório da Defesa Civil que recomendou a desocupação imediata dos imóveis, por risco à segurança estrutural. A manifestação do Município réu informa que foi construído muro de contenção para mitigar os riscos, e que a obra foi concluída em dezembro de 2024. Contudo, não cuidou em juntar prova técnica imparcial que ateste a plena eliminação dos riscos identificados ou que invalide a atualidade dos alertas expedidos pela Defesa Civil. Ainda que o laudo particular tenha sido produzido unilateralmente, deve ser considerado em juízo de cognição sumária, em conjunto com documentos oficiais juntados, que apontam situação de vulnerabilidade real e concreta. A alegada ausência de alvará de construção ou de ART na edificação do autor é argumento que, embora juridicamente relevante, não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilidade objetiva do ente público por dano decorrente de obra pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. Como se vê, o perigo de dano é igualmente presente. O autor permanece residindo em imóvel que já foi objeto de recomendação de evacuação pela autoridade municipal de Defesa Civil. O risco é à integridade física e à vida, valores que se sobrepõem a disputas sobre regularidade construtiva ou aferição de responsabilidade final. A obra realizada pelo Município réu pode ter reduzido o risco, mas não há, neste momento, comprovação técnica inequívoca de sua eficácia plena, tampouco laudo atual que certifique a segurança dos imóveis. É temerário, portanto, presumir a cessação do perigo apenas com base em documento unilateral da SUDECAP. Lado outro, importante frisar que a concessão da tutela antecipada, nos moldes pleiteados, não apresenta risco de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois a medida apenas viabiliza o acesso à prestação de natureza alimentar (auxílio aluguel), cujo deferimento é excepcional, mas não é vedado per se pela jurisprudência consolidada, desde que fundamentado na urgência e em elementos objetivos de vulnerabilidade — o que ocorre no caso sob exame. A medida ora analisada não se confunde com antecipação do mérito indenizatório, pois visa garantir direito fundamental à moradia, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, enquanto não há solução definitiva do conflito. Outrossim, quanto ao modo de intimação, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, “a intimação da Fazenda Pública é pessoal, feita na pessoa do respectivo representante judicial, com entrega dos autos com vista”. Assim, para a configuração da mora em caso de descumprimento da ordem judicial, impõe-se que a intimação do Município de Belo Horizonte/MG se dê de forma pessoal, na pessoa de seu Procurador-Geral, com a devida certificação nos autos. Pelo exposto, RECEBO a petição inicial , porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, e DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que o Município de Belo Horizonte/MG proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais ao autor, a título de auxílio aluguel, enquanto perdurar a situação de risco atestada pela Defesa Civil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 200.000,00 (duzentos mil reais). CONCEDO ao autor o benefício da justiça gratuita . Dispenso a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por ato do Poder Público, e diante da manifesta urgência e necessidade de tramitação célere do feito. DETERMINO a citação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua resposta a esta ação (arts. 335, 342 e/ou 343, todos do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte requerida, VISTA à parte autora : a) pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, se a parte requerida não tiver contestado esta ação , para que especifique a provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado e se for verificado a inocorrência dos efeitos da revelia, previsto no art. 344 do CPC, mais as hipóteses do art. 345 do CPC, tais como: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 348 do CPC), ou; b) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do(s) direito(s) da(s) parte(s) autora(s) , permitindo-lhe a produção de prova(s) (art. 350 do CPC), e ou; c) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC : I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, permitindo-lhe(s) a produção de prova(s) (art. 351 do CPC). Se a parte autora requerer a juntada de documento(s) junto com as manifestações contidas nas alíneas “b” e ou “c”, a título de produção de prova(s), VISTA à(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, adote qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC: I – impugnar a admissibilidade da prova documental; II – impugnar sua autenticidade; III – suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade e IV – manifestar-se sobre seu conteúdo (§ 1º, do art. 437, do CPC). Transcorridos todos os prazos acima e ocorrendo as hipóteses de intervenção ministerial previstas em lei ou na Constituição Federal , bem como se este processo envolver: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, VISTA ao Ministério Público , pelo prazo de trinta dias úteis, para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC). CUMPRA-SE as determinações acima , sem novas conclusões até que esgotadas todas as alternativas anteriormente previstas, exceto se houver manifestações urgentes ou que impliquem a desnecessidade de continuar o cumprimento ordenado . Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Processo nº 1000077-46.2023.8.11.0020

ID: 336136607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000077-46.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-46.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-46.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA - CPF: 034.767.891-28 (APELANTE), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), REGINALDO DA COSTA FRAGA - CPF: 856.878.631-68 (ASSISTENTE), IGOR GONCALVES ARAUJO - CPF: 013.191.331-00 (ASSISTENTE), JONES GONCALVES FERREIRA - CPF: 020.064.611-76 (ASSISTENTE), KIMBERLY OTTONI DE CARVALHO - CPF: 055.712.451-40 (VÍTIMA), LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES - CPF: 053.642.461-67 (ASSISTENTE), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ASSISTENTE), KATIA PEDROSA DE MORAES FERREIRA - CPF: 335.620.321-53 (ASSISTENTE), ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB). LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, CP). AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). DESACATO (ART. 331, CP). CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI DOLO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, CTB), lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), ameaça (art. 147, caput, CP) e desacato (art. 331, CP), em concurso material, à pena total de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, além de 2 meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A discussão recursal envolve quatro pontos principais: (i) desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato; (ii) absolvição pelos crimes de ameaça e desacato por alegada insuficiência probatória e atipicidade; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas por meio de auto de constatação de embriaguez, laudo pericial, fotografias, depoimentos consistentes e confissão parcial da acusada, que confirmam as versões prestadas pela vítima e testemunhas. 4. A lesão corporal restou confirmada por prova pericial, afastando a possibilidade de desclassificação para vias de fato, que pressupõe a ausência de resultado lesivo. 5. O crime de ameaça configura-se como delito formal, bastando que a vítima se sinta intimidada por promessa de mal injusto e grave. 6. O desacato restou caracterizado diante das ofensas verbais e agressões contra policiais no exercício da função, sendo inoperante a alegação de ausência de dolo específico por embriaguez voluntária, nos termos do art. 28, II, do CP. 7. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida, porém não resultou em redução da pena, em respeito à Súmula 231 do STJ, ante a fixação no mínimo legal. 8. A substituição da pena por restritiva de direitos não é possível, à luz do art. 44, I, do CP, dada a prática de delitos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A desclassificação de lesão corporal para vias de fato é inviável quando comprovada a materialidade através de exame pericial que atesta ofensa à integridade física da vítima. 2. O crime de ameaça configura-se mediante a promessa de mal injusto que gere efetivo temor na vítima, independentemente da capacidade real de execução do mal prometido. 3. A embriaguez voluntária não exclui o dolo específico exigido para o crime de desacato, mantendo-se íntegra a imputabilidade penal. 4. A atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 5. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 44, I; 59; 65, III, "d"; 69; 129, caput; 147, caput; 331; CTB, art. 306, §1º, II; CPP, art. 386, III, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJMT, Apelações Criminais nºs 1000773-64.2022.8.11.0102, Rel. Des. Gilberto Giraldelli; 1013479-65.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; 1001966-27.2021.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Machado; 0002673-60.2019.8.11.0052, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000077-46.2023.8.11.0020 APELANTE: KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1000077-46.2023.8.11.0020, condenou a ré à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, além de 2 (dois) meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incursa nas sanções do art. 306, §1º, II, do CTB e arts. 129, caput; 147, caput e 331, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo codex (id. 290036915). Em suas razões recursais (id. 290036927), a Defesa requer, em síntese: 1) a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato; 2) absolvição pelos crimes de ameaça e desacato; ou, subsidiariamente, 3) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e 4) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em contrarrazões (id. 290036930), a 2ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia/MT rebateu as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do recurso, adotando “per relationem” as contrarrazões ministeriais (id. 294863376 – 5ª Procuradoria de Justiça, Exma Dra Silvana Correa Vianna – Procuradora de Justiça). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputa à apelante a prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal leve, ameaça e desacato, na forma do art. 69, todos do código penal (id. 290036859): “[...] Fato I – Embriaguez ao volante: Extrai-se do caderno investigativo que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta de 20h30min, em via pública, localizada na Av. Carlos Hugueney, Centro, neste município e comarca de Alto Araguaia/MT, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em visível estado de embriaguez, conforme Auto de Constatação de Embriaguez (Id. 107399164). Fato II - Lesão Corporal: Nas circunstâncias de tempo e local anteriormente descritas, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal ou a saúde da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, causando-lhe as lesões corporais descritas no Exame de Corpo de Delito (Id. 107399168). Fato III – Ameaça: Conforme consta nos autos, no dia 01 de janeiro de 2023, em via pública, localizada na Avenida Carlos Hugueney, Centro, neste município e comarca de Alto Araguaia/MT, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, com consciência e vontade, ameaçou a vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, por palavras, escritos ou gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Fato IV – Desacato: Por fim, nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos, sendo Policiais Militares, nos exercícios de suas funções. 2. HISTÓRICO DOS FATOS: Extrai-se dos autos que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira conduziu o veículo automotor, marca Chevrolet, modelo S-10, cor vermelha, em vias públicas no município de Alto Araguaia/MT, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em visível estado de embriaguez, conforme Auto de Constatação de Embriaguez (Id. 107399164). Conforme apurado, Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, após ingerir bebida alcoólica, conduziu o veículo acima descrito em vias públicas, momento em que decidiu parar na lanchonete denominada “Padaria Pão Dourado” para comprar bebida alcoólica. Tem-se que a denunciada retornou à lanchonete após 30 minutos, momento em que, devido ao estado de embriaguez, na tentativa de estacionar o seu veículo, colidiu com o automóvel da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho que estava estacionado no local. Diante dos fatos, a vítima solicitou a presença da guarnição da Polícia Militar, o que desagradou a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira. Assim Kelly Augusta passou a proferir palavras ofensivas e ameaçou Kimberly Ottoni de Carvalho de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que iria matá-la. Após as ameaças, em estado alterado, Kelly Augusta agrediu a vítima Kimberly com puxões de cabelo, arranhões pelo rosto, pescoço e braço, causando-lhe as lesões corporais descritas no Exame de Corpo de Delito (Id. 107399168). Ato contínuo, a guarnição policial chegou ao local para atender a ocorrência. Durante abordagem policial, a denunciada Kelly Augusta desacatou os funcionários públicos, xingando-os de “vagabundos, safados”, além de proferir os dizeres “não sabem com quem estão mexendo, todos vão pagar”. Nesse sentido, devido ao estado agressivo da denunciada, foi necessária sua imobilização, momento em que foi conduzida para a Delegacia de Polícia. Ante tais fatos, a denunciada foi autuada em flagrante delito por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal, ameaça e desacato, conforme auto de prisão em flagrante (Id. 107399159). [...]” O magistrado de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando a recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, além de 2 meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e pagamento de 10 dias-multa (id. 290036915). A Defesa, neste grau de reexame, pleiteia: 1) a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato [art. 21 da LCP], ante a alegada reciprocidade das agressões e ausência de animus lesivo; 2) a absolvição quanto ao crime de ameaça [art. 147 do CP], por ausência de prova robusta da materialidade e autoria, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 3) a absolvição do crime de desacato [art. 331 do CP], por ausência de dolo específico, em razão do estado de embriaguez da recorrente, nos termos do art. 386, III e VI, do CPP; ou, subsidiariamente, 4) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com repercussão na fixação da pena, e 5) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. Contudo, os crimes imputados à apelante se encontram suficientemente demonstrados através do robusto conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. A materialidade dos delitos está plenamente comprovada nos autos por meio do: 1) auto de prisão em flagrante delito (id. 290036371); 2) boletim de ocorrência nº 2023.420 (id. 290036373), descrevendo detalhadamente a dinâmica dos eventos; 3) auto de constatação de embriaguez (id. 290036376), atestando os sinais inequívocos de alteração da capacidade psicomotora apresentados pela ré; 4) termo de representação criminal; 5) mapa topográfico das lesões (id. 290036380); 6) registro fotográfico das lesões (id. 290036393); 7) relatório final do inquérito policial (id. 290036851); além, é claro, 8) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Nesse contexto, o mapa topográfico das lesões evidencia as ofensas à integridade física da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, registrando escoriações no lado direito do rosto, confirmado pelo registro fotográfico das lesões, o que reforça a prova pericial. Por outro lado, o exame de corpo de delito realizado na apelante (id. 290036387) atestou expressamente a ausência de lesões corporais em seu corpo, circunstância que afasta categoricamente a alegação defensiva de agressões recíprocas. A autoria dos crimes, por sua vez, restou inequivocamente demonstrada através da confissão da acusada prestada em ambas as fases da persecução penal. Em sede policial, a recorrente Kelly Augusta Nogueira de Mendonca Ferreira admitiu ter proferido ameaças contra a vítima “na hora do nervoso”, reconhecendo que “disse para a mulher que lhe agrediu que iria matá-la”, verbis (id. 290036382): “[...] que parou na padaria pão dourado para comprar uma cerveja e acabou encostando em um veículo, ao levantar as mãos para ver quem era o dono do veículo, eles foram até a interroganda com bastante brutalidade e a namorada do dono do veículo agrediu a declarante que afirma ter apenas se defendido; QUE a interroganda afirma que quando foi agredida ficou muito nervosa e disse para a mulher que lhe agrediu que iria matá-la, mas foi na hora do nervoso, mas não tem capacidade para fazer mal a ninguém; QUE quando os policiais militares chegaram, um deles com aparência de mais velho, também agrediu a interroganda na hora em que ela ameaçou a mulher do carro, mas não se lembra de ter xingado os policiais; QUE afirma que está com problemas psicológicos, fazendo tratamento, pois tem síndrome do pânico, transtorno bipolar, depressão e ultimamente anda ingerindo muita bebida alcóolica para tentar se livrar de seus problemas e toma medicamento controlado; [...]” Durante o interrogatório judicial, embora tenha negado os fatos, a ré confirmou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo e admitiu a ocorrência da briga física com a vítima, vejamos (id. 290036913): “[...] [Ré] realmente, doutor, eu tinha bebido, né? Como eu disse, eu tava tomando remédio controlado, mas infelizmente não tava conseguindo. E naquele dia eu bebi, eu não era de sair de casa, mas infelizmente aquele dia eu saí, parei realmente na pão Dourado, peguei uma cerveja. Agora essa história do outro carro eu não me lembro. Eu sei que eu saí, dei uma volta, tomei a cerveja, voltei para pegar outra cerveja. Inclusive eu cheguei a dar R$ 50 pra moça do caixa de feliz ano novo e voltei. Só que na hora que do O carro ali que eles estão falando. Eu encostei no carro, senti que eu encostei porque a caminhonete, por ser um carro alto, né, eu senti que eu encostei, desci para chamar a pessoa verificar se tinha estragado alguma coisa. Só que nisso a menina já veio alterada me empurrando e me xingando. Eu não ia ficar quieta, até porque eu tinha bebido, né? Infelizmente eu fiz esse erro, né? Em vez de eu ter saído, não. Então foi onde que a gente acabou, né? Brigando tudo. Mas eu hora nenhuma eu não lembro de de falar que eu vou matar, de ameaçar, até porque, doutor, eu não sou esse tipo de gente. Graças a Deus eu nunca fiz coisa errada na minha vida. Isso aí até hoje eu não me perdoo de ter bebido e saído aquele dia. [Juiz]: Então a única coisa que a senhora admite é que ter ingerido bebida alcoólica e dirigido o veículo, a caminhonete? [Ré]: Isso foi. [Juiz]: agora a lesão de ter agredido a Kimberly e ameaçado ela só não lembra não? [Ré]: A agressão ela veio para acima de mim me agrediu. Eu agredi também. Mas assim, para falar que eu ameacei, que eu igual ela contou a história falando daquele jeito, até porque eu não lembro nunca jamais de ter batido em outro carro, de ter tido essa confusão igual ela tá falando não. Bom, se teve, doutor, eu não me lembro. O que eu me lembro é isso, que realmente eu fui, peguei a cerveja, saí com o carro, voltei, peguei, encostei no carro deles e eu particularmente chamei, dei com a mão assim, ó, fiquei balançando a mão para ver quem era o dono, mostrando o carro, né? Porque o som tava ligado para poder, porque não foi uma batida tão grande para fazer, é assim, para falar: ‘Nossa, todo mundo escutou, todo mundo viu’. Se fosse assim, o cara não tinha deixado, né? Passar. [Juiz]: Certo, então a senhora alega que em relação às lesões corporais da Kimberly, ela iniciou as agressões? [Ré]: Certeza. Porque ela é que veio nervosa. Agora eu não sei se é porque é igual falo, porque ela assim talvez estava alterada na bebida, porque ninguém viu isso e ela ficou nervosa porque eu bati no carro. [Juiz]: A senhora chegou a ameaçar ela de morte? [Ré]: De jeito nenhum, doutor. [Juiz]: A senhora chegou a xingar os policiais militares? [Ré]: Doutor, eu vou falar a verdade. Eu não me lembro, mas também eu não posso duvidar, né? Porque talvez ali tentando me prender alguma coisa, né?. E é igual falo, infelizmente, eh, porque esses remédios que eu tomo, eles sozinho, sem a bebida, ele já dá meio que uma amnésia. E com a bebida, eu nem posso sonhar em beber, porque minha medicação sempre foi forte. Então, assim, talvez ali na hora da briga possa ter ficado muito nervosa e dali eu já não me lembro muito o que aconteceu. [Juiz]: Nessa época que medicação que a senhora tomava? [Ré]: Ah, eu tava tomando escitaloptram, donaren e eu acho que o depakene. Hoje já mudou. [Juiz]: São receitado por psiquiatra? [Ré]: Sim, sim. São tudo antipsicótico. [Juiz]: E qual que é o tratamento da doença? Qual que é a doença? [Ré]: Eu tenho depressão, ansiedade, síndrome do pânico, pensamento acelerado e bipolaridade. [...]” O depoimento da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, prestado de forma consistente e detalhada tanto na fase policial quanto judicial, descreve com precisão a sequência dos fatos. Em juízo, a ofendida relatou que (id. 290036913): “[...] nós fomos por volta ali de umas 7 horas lá Pão Dourado. Aí a primeira vez que eu vi a Kelly, ela chegou na caminhonete vermelha, aparentemente estava embriagada, acabou batendo num carro ao estacionar. Ela desceu, caçou confusão com o senhor que tava na mesa ao lado, que era o dono desse carro, falou algumas coisas para ele e ele se manteve calado. Ela entrou dentro da Pão Dourado, comprou uma cerveja, voltou e saiu. Eu até comentei com a pessoa, que era meu namorado na época, que até ela poderia voltar e caçar confusão com alguém pelo estado que ela tava, tipo exaltada, conversando com o senhor na mesa do lado. A gente continuou sentada ali, não foi acho que 10 minutos, ela voltou, parou a caminhonete no meio da rua, desceu, foi comprar uma cerveja e voltou. Isso a caminhonete tava no meio da rua. Nisso eu peguei e falei para ele: ‘Igor, vamos embora. Antes que essa mulher vem, vai caçar confusão que esse senhor aqui do lado ainda. Vamos embora, vamos evitar esse tipo de coisa’. [...] No que ele entrou para pagar, eu fiquei do lado de fora sentado na mesa e ele lá dentro pagando a conta. Ela voltou e foi tentar estacionar do outro lado da rua e ela acabou batendo no carro dele, na estrada branca que tava do outro lado da rua. Aí eu fui entrei, chamei ele, falei: ‘Igor, a moça voltou de novo, que a mulher voltou e bateu no seu carro agora’. Aí ele já saiu lá de dentro nervoso. Falei: ‘Calma, vamos lá ver primeiro se estragou o carro alguma coisa’. No que a gente já chegou lá para ver o carro, tinha realmente batido no carro. Aí ela já começou a falar coisa para ele. Eu falei: ‘Calma, vamos chamar a polícia e resolver isso’. Aí nisso ela já veio para mim me xingando, sua patricinha nojenta, vagabunda, você acha que você é quem, que não sei quê. E veio vindo pro meu lado. Aí eu falei: ‘Mas você nem me conhece, você tá falando esse tipo de coisa para mim.’ Aí ela veio de novo para cima de mim e nisso eu fui e coloquei a mão assim e acabou que eu trisquei nela, não empurrei, mas ela veio para cima de mim, eu falei: ‘Para que você não me conhece’. E virei as costas para ligar pra polícia. No que eu tava ligando pra polícia, ela já veio em cima de mim, já me puxou pelos cabelos, já começou a me agredir. [...] Nessa hora passou a viatura na avenida. Eu comecei a gritar, aí a viatura veio. Aí eles perguntaram o que que tinha acontecido. Falei que ela tinha me agredido e tudo e ela xingando o tempo todo, tanto eu quanto meu namorado. [...] Nisso, ela agrediu um policial também, cuspiu no policial, xingou o policial e eles levaram ela de camburão pra delegacia. Aí no ocorrido ele me perguntou: ‘Você vai querer eh ir lá fazer o boletim?’ Falei: ‘Vou’. Aí a gente foi pra delegacia. Dentro da delegacia, enquanto ele colhe meu depoimento, era lá dentro, não sei onde ela tava, numa sala, no fundo, não sei. Ela o tempo todo gritando de Patricinha vagabunda, eu vou te matar que não sei que foi até uma das coisas. que ele colocou lá. Acho que ameaça alguma coisa assim. [MP]: Entendi. E a senhora se recorda se a dona Kelly parecia tá bêbada no dia? [Vítima] Sim, ela tava visivelmente alterada, muito alterada. [...] Ela tava dirigindo a caminhonete vermelha. [MP]: Entendi. Essas agressões eh que a senhora sofreu, a senhora se recorda onde foi lesionada? [Vítima]: Fui lesionada no rosto do lado direito, que ela me pegou pelo cabelo aqui e passou a unha aqui em mim no rosto. A pessoa que era meu namorado também foi machucado, só que ele não quis envolver, da parte nada. [...] [MP]: Em relação aos policiais, a senhora falou que ela xingou os policiais. E a senhora se recorda do que que ela teria xingado os policiais? [Vítima]: De ‘vagabundo, filho da puta, cuspiu nele, tira a mão de mim, você tá pensando que você é quem?’ [...] [Advogado da defesa]: Quando ela te xingou de patricinha, inclusive falou que ia te matar, você se sentiu com medo disso aí ou você acha ou você ou você não sentiu em razão dela tá embriagada e talvez pudesse ser por isso? [Vítima]: Eu me senti sim ameaçada porque a gente tava dentro da delegacia e ela sim ainda ficou gritando que ia me matar. Mesmo na presença dos policiais, no momento eu fiquei com medo sim dela querer vir atrás de mim depois porque ela tava muito transtornada e a gente acaba que fica com medo sim. [...]” Outrossim, o informante Igor Gonçalves Araújo, proprietário do veículo atingido, confirmou tanto em sede policial quanto judicial ter presenciado as ameaças proferidas pela acusada, além de ter testemunhado a agressão física contra a ofendida, destacando que (id. 290036381): “a mulher da S10 se alterou começou a xingar a Kimberly de ‘patricinha nojenta, merda e que odiava esse tipo de pessoa’, além de dizer que vai matar a Kimberly; QUE além de xingar e fazer ameaças, acabou agredindo a Kimberly com puxões de cabelos e arranhões pelo rosto, pescoço, braços, deixando ela lesionada; [...]” O retro informante, em juízo, acrescentou que “nós estávamos na Pão Dourado, e de repente apareceu a Kelly, com o carro dela, uma caminhonete vermelha, embriagada, foi tentar estacionar o carro e não conseguiu, e bateu no meu carro. Assim que ela bateu no meu carro, a Kimberly e eu falou para ela que ia ligar para a polícia. De repente, a Kelly começou a xingar a Kimberly e eu, vários palavrões e até ameaças. Assim que ela ficou xingando, a Kelly partiu para cima da Kimberly e partiu para cima de mim. E aí agrediu a Kimberly e agrediu eu. Ai logo em seguida chegou a polícia, aí a polícia conteve ela. [...] ela queria brigar com os policiais e continuou xingando a gente, e aí os policiais tiveram que conter ela e levar para a delegacia. [MP]: O senhor se recorda de ela ter xingado os policiais? [Igor]: Xingou, xingou até uns outros que estavam lá, xingou todo mundo. [...]” (id. 290036913) Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência são harmônicos e convergentes. O PM Reginaldo da Costa Fraga relatou que a apelante se encontrava visivelmente embriagada, bem como “extremamente alterada, fora de si, na verdade, querendo a todo instante agredir a vítima [...]” no local dos fatos, sendo necessária a intervenção de populares para contê-la (id. 290036913). Em seguida, acrescentou que: “não foi possível manter diálogo com ela no local. Ela foi contida, algemada e colocada na viatura mediante força moderada. Até na delegacia ela não se continha a todo instante, tentando agredir os policiais, xingando, desacatando, cuspindo, uma coisa sem precedentes. Até que ela foi contida na cela, e começou inclusive a tentar se mutilar dentro da cela, por sorte dela também, alguns parentes dela chegaram no local e conseguiram convencer ela a parar com a situação que ela estava provocando. Dessa forma, ela foi conduzida e apresentada na delegacia. [MP]: O senhor mencionou que ela chegou a xingar os senhores e cuspir nos senhores. O senhor se recorda do que ela xingou os senhores? [PM]: Ah, ela xingou de várias palavras de baixo calão, inclusive falando que nós não sabíamos quem era ela. Ela tentava intimidar a todo instante, falando que nós não podíamos tocar nela por ela ser mulher. Não sei qual que é a lógica dela, mas ela xingou nós de vagabundo, de todo tipo de palavra. [...] [MP]: Os senhores chegaram a ouvir alguma ameaça contra a senhora Kimberly? [PM]: Positivo, Meritíssimo. No momento da que nós chegamos no local, tentando, inclusive, quando uma senhora tentava conter essa suspeita, ela não se intimidava com a presença da autoridade policial no local e nem mesmo a multidão de frequentadores do local ali. E chegou a ameaçar, na nossa frente, ameaçar a vítima de morte. [MP]: O senhor se recorda, o senhor falou que ela apresentava sinais claros de embriaguez. Que sinais que eram esses de embriaguez? [PM]: Ela tinha vários. Ela tava fora de si, chorava, gritava, esperneava. Ela fazia todo sinal de uma pessoa descontrolada. O cheiro, o hálito de álcool, tinha tudo. [...]” (id. 290036913) Os depoimentos judiciais dos Policiais Militares Luiz Felipe da Silva Alves e Jones Gonçalves Ferreira foram no mesmo sentido, ratificando os relatos do colega retro mencionado (id. 290036913). Cumpre, neste ponto, destacar que os depoimentos policiais gozam de presunção de veracidade e são revestidos de fé pública, mormente quando prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios. A esse respeito, dispõe o Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Com efeito, a tese defensiva de desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato não encontra respaldo no conjunto probatório. Isso porque a distinção ontológica entre ambas as figuras típicas reside, fundamentalmente, na comprovação objetiva da materialidade das lesões através de exame pericial. In casu, o mapa topográfico das lesões e o registro fotográfico comprovam de forma categórica a existência de ofensa à integridade física da vítima, caracterizando inequivocamente o delito previsto no art. 129, caput, do CP. De acordo com essa compreensão, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, v.g.: “A existência de lesão corporal atestada por laudo afasta a possibilidade de desclassificação para vias de fato, conduta de menor gravidade e que não deixa vestígios. [...]” (TJMT, N.U 1000773-64.2022.8.11.0102, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2025, DJe 18.06.2025) “A palavra da vítima, coerente e corroborada por prova testemunhal, laudo pericial e depoimentos de policiais, revela com segurança a ocorrência dos delitos e a autoria. As lesões corporais estão comprovadas pela prova testemunhal, por exames e fotografias, sendo inviável a desclassificação para vias de fato. [...]” (TJMT, N.U 1013479-65.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025, DJe 25.04.2025) A contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) possui caráter subsidiário, sendo aplicável exclusivamente nas hipóteses em que reste completamente ausente qualquer lesão à integridade corporal. Sua configuração pressupõe, necessariamente, a inexistência de resultado lesivo, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Ademais, a alegação de agressões recíprocas não encontra sustentação no conjunto probatório, uma vez que o exame de corpo de delito realizado na recorrente demonstrou a completa ausência de lesões corporais, evidenciando que a altercação teve caráter unilateral, partindo da ré em direção à vítima. A narrativa da ofendida, ao relatar que apenas “trisquei nela” para manter distância quando percebeu a aproximação agressiva, não configura agressão recíproca, mas sim conduta defensiva diante da iminência de injusta agressão. No tocante ao crime de ameaça, a configuração típica se encontra plenamente demonstrada. Trata-se de delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e sente efetivo temor, independentemente da real capacidade do agente de executar o mal prometido. A vítima relatou de forma detalhada ter sido ameaçada de morte pela acusada, que proferiu expressões como “eu vou te matar” não apenas no local dos fatos, mas também dentro da delegacia de polícia, na presença de autoridades públicas. O efetivo temor gerado na vítima restou comprovado através de seu relato em juízo, quando afirmou ter se sentido “sim ameaçada” e ter ficado “com medo sim dela querer vir atrás de mim depois”, especialmente considerando que as ameaças persistiram mesmo dentro da delegacia e na presença dos policiais. Esse temor não se mostra desproporcional ou infundado, considerando o comportamento agressivo e descontrolado demonstrado pela apelante durante todo o episódio. Segundo entendimento consolidado, é a jurisprudência desta 1ª Câmara Criminal: “A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças. [...]” (TJMT, N.U 1001966-27.2021.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 04.04.2025, DJe 04.04.2025) Além disso, o argumento de que o PM Jones Gonçalves Ferreira não presenciou ameaças não prejudica a configuração do delito, porquanto o crime restou comprovado através de múltiplos elementos probatórios convergentes, incluindo o depoimento da vítima, o relato da testemunha Igor Gonçalves Araújo e a própria confissão da acusada em sede policial. O fato de uma testemunha não ter presenciado determinado aspecto dos fatos não afasta a configuração do crime quando outros elementos probatórios idôneos confirmam sua ocorrência. Quanto ao crime de desacato [art. 331 do CP], a configuração típica igualmente se encontra amplamente demonstrada. Os depoimentos dos policiais militares são convergentes ao relatar que a acusada proferiu ofensas de baixo calão contra os agentes públicos no exercício de suas funções. Como visto, o PM Reginaldo da Costa Fraga foi categórico ao relatou que “não foi possível manter diálogo com ela no local. Ela foi contida, algemada e colocada na viatura mediante força moderada. Até na delegacia ela não se continha a todo instante, tentando agredir os policiais, xingando, desacatando, cuspindo, uma coisa sem precedentes. [...]” (id. 290036913) Em seguida, acrescentou que ela “xingou de várias palavras de baixo calão” incluindo “vagabundo” e outros termos ofensivos, além de ter cuspido nos policiais. A vítima Kimberly confirmou ter presenciado a acusada chamar os policiais de “vagabundo” e “filho da puta”, além de cuspir em um deles. Em consonância com esse entendimento: “Inexistindo dúvidas de que os xingamentos tinham o nítido propósito de desprestigiar a dignidade do cargo público ocupado pelos policiais que efetuaram a prisão do agente, não há falar em absolvição, até porque o estado emocional do autor não afasta a tipicidade do crime de desacato. [...]” (TJMT, N.U 1000023-48.2021.8.11.0021, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024, DJe 06.07.2024) “O crime de desacato resta configurado ante as ameaças e xingamentos proferidos pelo réu, contra policiais rodoviários no exercício da função, não sendo afastada a tipicidade penal por eventual estado emocional ou provocação. [...]” (TJMT, N.U 1022688-76.2021.8.11.0015, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2025, DJe 09.05.2025) Igualmente, a tese defensiva de que a embriaguez excluiria o dolo específico necessário ao crime de desacato não prospera. Nos termos do art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, podendo inclusive constituir circunstância agravante. A jurisprudência firmada neste Sodalício é pacífica no sentido de que o estado de embriaguez, quando voluntário, não afasta a responsabilidade penal, mantendo-se íntegra a capacidade de discernimento necessária à configuração do delito, verbi: “A embriaguez voluntária não afasta a tipicidade do crime de desacato, que se configura quando o agente ofende a dignidade de funcionário público no exercício de sua função. [...]” (TJMT, N.U 0002673-60.2019.8.11.0052, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 21.03.2025, DJe 21.03.2025) A própria conduta da acusada durante os fatos, demonstrando capacidade de articular pensamentos e proferir ofensas direcionadas especificamente aos policiais, evidencia a manutenção da consciência e vontade suficientes para a configuração do dolo. Por sua vez, o crime de embriaguez ao volante [art. 306, §1º, II, do CTB] restou demonstrado através do auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e da confissão da própria acusada. Tratando-se de crime de perigo abstrato, dispensa-se a comprovação de risco concreto ou de resultado naturalístico, bastando a condução de veículo automotor sob influência de álcool. Dessa forma, o conjunto probatório dos autos é robusto e harmônico, constituído por elementos documentais, periciais e testemunhais que, analisados sob o crivo do contraditório, não deixam margem para dúvida razoável quanto à autoria e materialidade dos crimes. Tal como, a pretensão defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea esbarra na aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” O magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a existência da confissão mas deixar de aplicá-la na dosimetria, considerando que todas as penas foram fixadas no mínimo legal. Essa orientação jurisprudencial consolidada visa preservar a coerência do sistema punitivo, impedindo que a aplicação de atenuantes resulte em penas aquém daquelas consideradas adequadas pelo legislador para cada tipo penal. Nesse sentido: “O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 do STJ. 2. No julgamento realizado pela Terceira Seção, para reavaliar o enunciado n. 231 do STJ, firmaram-se as seguintes teses: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 2.159.527/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 24.6.2025, DJe 27.6.2025) Por fim, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice legal no art. 44, I, do CP, que veda expressamente tal benefício quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Os delitos de lesão corporal, ameaça e desacato enquadram-se nessas hipóteses de vedação, impedindo a concessão do benefício pleiteado. Ademais, a natureza e gravidade dos crimes praticados, envolvendo agressão física, ameaças de morte e desrespeito à autoridade pública, demonstram a inadequação da medida substitutiva para os fins de reprovação e prevenção criminal. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5072083-06.2025.4.03.9999

ID: 291287557

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072083-06.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MARTINS PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5072083-06.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: CICERA MARIA DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5072083-06.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: CICERA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO MARTINS PEREIRA GARCIA - SP364711-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, CICERA MARIA DOS SANTOS, visando à reforma da sentença (Id 324283144) proferida nos autos n. 1000773-09.2024.8.26.0383, em 25.2.2025, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nhandeara, SP, que, em razão da perda de qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões (Id 324283149), a parte autora alega que, apesar de a regra ser a não concessão da pensão por morte à família quando o segurado falecido já tiver perdido a qualidade de segurado, é permitida a concessão do benefício quando fica reconhecida a incapacidade permanente do falecido, por meio de parecer médico pericial, dentro do período de graça. Assim, diante de grave comprometimento da saúde, física ou mental, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Requer seja o recurso provido para decretar a nulidade da sentença recorrida, a fim de que o feito seja novamente analisado pelo juízo de primeiro grau. Caso superada a pretensão anterior, pugna pela aplicação da causa madura, sejam acolhidos "in totum" os pedidos autorais para conceder à autora o benefício de pensão por morte. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. À parte autora foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Id 324282727). É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte está assegurado no artigo 201, inciso V, da Constituição da República. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não” (artigo 74), e que a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I). São requisitos da concessão de pensão por morte: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) óbito do instituidor; e 3) condição de dependente do requerente (artigo 74 da Lei n. 8.213/1991). Da qualidade de segurado A concessão do benefício de pensão por morte requer a demonstração de que a pessoa que faleceu possuía a qualidade de segurado ou preenchia os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria, na forma do artigo 102, § 1º da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula STJ n. 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Do óbito O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio “tempus regit actum”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (Omissis) III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018, Grifei) Assim, consoante as modificações no teor do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, é possível relacionar os últimos períodos e as respectivas alterações quanto à data do início do benefício: a) de 11.12.1997 a 4.11.2015: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 30 dias da data do falecimento do segurado (Lei n. 9.528/1997); b) de 5.11.2015 a 17.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste (Lei n. 13.183/2015); c) a partir de 18.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes (Lei n. 13.846/2019). Ainda, tem-se as hipóteses de requerimento formulado fora dos prazos mencionados acima, em que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento administrativo, e a de morte presumida, em que será devida a partir da decisão judicial. Outrossim, desde a data da publicação da Lei n. 13.135/2015 (18.6.2015), a vitaliciedade do benefício de pensão por morte foi mitigado. Com efeito, o § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991 passou a delimitar os prazos de manutenção do benefício, nos seguintes termos: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4º (Revogado). § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. " A pensão por morte de natureza vitalícia passou a ser mantida ao cônjuge ou ao companheiro se, na data do óbito do segurado, restarem constatados: o mínimo de dezoito contribuições mensais recolhidas pelo instituidor do benefício; pelo menos dois anos de casamento ou de união estável; e a idade do dependente igual ou superior a quarenta e quatro anos. Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a concessão de pensão por morte independerá do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, caso em que incidirão as regras contidas alíneas "a" e "c", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991. Frisa-se que esta egrégia Corte pronunciou-se no sentido de que: ao tratar de seguridade social, a Constituição da República limitou-se a estabelecer linhas gerais com base nas quais o sistema haveria de se constituir; ao legislador infraconstitucional foi delegada a elaboração de conceitos e de requisitos pertinentes a cada um dos benefícios previdenciários; por essa razão, a fixação do período de duração da pensão por morte, por lei ordinária, não afronta nenhum dispositivo constitucional (TRF/3ª Região, ApCiv 5020776-59.2018.4.03.6183, Nona Turma, Relator Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES, Intimação via sistema em 12.8.2024). Por fim, é pertinente anotar que, segundo o enunciado da Súmula STJ n. 340, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Da condição de dependente Ao tratar dos dependentes, a Lei n. 8.213/1991 dispõe: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Em consonância com o § 4º da norma citada, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das pessoas elencadas nos incisos II e III deve ser comprovada. Cabe destacar, por oportuno, o julgado da Décima Turma desta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A qualidade de segurado do segurado instituidor restou demonstrada, vez que usufruía de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do que dispõe o Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de pensão por morte. (Omissis)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003481-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024, Grifei) Ainda cabe registrar que, nos termos da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, “O ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, ainda que a pensão por morte tenha sido requerida e concedida à companheiro(a) ou novo cônjuge” (artigo 373); e “Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma” (§ 1º). Todavia, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado deve restar demonstrada. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". (Omissis)" (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016, Grifei) Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. A separação ou a renúncia à pensão alimentícia, apesar de afastarem a presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, não impedem a concessão do benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge, devendo este, para tanto, comprovar a dependência em relação ao falecido. 3. Não demonstrada a dependência econômica, não restou preenchido o requisito da qualidade de dependente, de modo que a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão por morte. 4. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5152541-83.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020, Grifei). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. (Omissis) 4. Em relação à dependência econômica, observa-se que a parte autora sustenta que era cônjuge do falecido no momento do óbito, de modo que sua dependência econômica é presumida. 5. Embora não conste averbação de separação na certidão de casamento da autora com o falecido e as testemunhas inquiridas em juízo tenham afirmado que o falecido era esposo da autora (ID 71290513), da análise do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão morte à corré Maria de Fatima Teodora da Silva (ID 71290508), verifica-se que restou demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido e a relação de união estável entre a referida corré e o de cujus no momento do óbito. 6. Observa-se o disposto no artigo 76, § 2º, da Lei n. º 8.213/91, segundo o qual o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, ou seja, presume-se a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão alimentícia por ocasião do óbito do segurado. 7. A contrario sensu, conclui-se que a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. A dependência econômica, neste caso, não é presumida, cabendo à interessada demonstrá-la, de modo inequívoco, para viabilizar a concessão do benefício desejado. Registre-se, outrossim, ser irrelevante a dispensa de alimentos quando da separação, ante a irrenunciabilidade do direito. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 336 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." 8. No presente caso, tendo em vista a comprovação da separação de fato sem que houvesse a demonstração de recebimento de pensão alimentícia em favor da autora, para fazer jus ao benefício pretendido, deve a parte autora comprovar a necessidade econômica superveniente. 9. Não há nos autos qualquer prova material ou testemunhal que comprove a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, conforme bem observado pelo juízo a quo, razão pela qual não é devido o benefício. 10. Apelação desprovida." (ApCiv 5764523-79.2019.4.03.9999, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019, Grifei) Da qualidade de segurado e do "período de graça" O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Ao regulamentar o dispositivo transcrito, o artigo 13, inciso II, do Decreto n. 3.048/1999 acrescenta que àquele que tem o benefício por incapacidade cessado também mantém a qualidade de segurado por 12 meses: "Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (Omissis) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;" Convém salientar que, uma vez cessadas as contribuições, a perda da qualidade de segurado deverá ocorrer somente no 16º dia do segundo mês seguinte à cessação, uma vez que o segurado pode efetuar o recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo, conforme disposto no artigo 30, II, da Lei n. 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Omissis) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;" A Instrução Normativa INSS n. 128, de 28.3.2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece, no § 1º de seu artigo 184, que "O prazo de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II e VI do caput". As referidas ocorrências referem-se, respectivamente, à: cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou cessação das contribuições do segurado que deixar de exercer atividade remunerada; e cessação das contribuições do segurado facultativo. Outrossim, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25 da Lei n. 8.213/1991 (artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991). Em relação ao disposto no § 2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não sendo o registro da situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social o único meio hábil a comprová-la, deve ser dada oportunidade à parte autora para que comprove a alegação por outros meios de prova, inclusive a testemunhal: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, destarte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 216.296/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014, Grifei) No mesmo sentido já decidiu esta Décima Turma, como se vê do acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O E. STJ consolidou entendimento no sentido de que a mera ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS ou no CNIS não é suficiente para, por si só, comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a presença de outros elementos que corroborem tal condição. 2. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se o recluso estava efetivamente desempregado - condição esta que poderia lhe assegurar a condição de segurado da Previdência Social -, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a produção das provas pertinentes. 3. O impedimento à produção das provas pertinentes, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, que deve ser reparado. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação." (TRF/ 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006243-32.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020, Grifei) Quando se tratar de contribuinte individual, ressalta-se que se o segurado não tiver efetuado os recolhimentos previdenciários na época oportuna, não é permitido aos dependentes realizá-los post mortem, para fins de concessão de pensão por morte, consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. 3. Nesse contexto, na ausência de previsão legal, não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.198/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019, Grifei) Entretanto, excepcionalmente, pode ser admitida a implementação posterior na hipótese de o contribuinte individual prestar atividades a empresas, porquanto é ela a responsável pelo recolhimento previdenciário, a teor do artigo 4º da Lei n. 10.666/2003: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." Da união estável A união estável é reconhecida como entidade familiar, no artigo 226, §3.º, da Constituição da República, gozando de proteção legal, também, no Código Civil (artigo 1.723 e seguintes), "in verbis": Constituição da República "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (Omissis) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Código Civil “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.” Para que se configure a união estável, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos: ânimo de constituir família, estabilidade e continuidade, publicidade e, ainda, ausência de impedimentos para o casamento. Ânimo de constituir família O ânimo de constituir família pode ser descrito como o desejo de construir uma vida juntos e em comunhão de esforços, como se casados fossem, sendo necessário frisar a desnecessidade de que haja filhos em comum. Mais que uma simples convivência, há que ser observada a busca pelo desenvolvimento de uma vida como integrantes de um núcleo familiar e não como indivíduos isolados. Estabilidade e continuidade A estabilidade e a continuidade indicam uma relação que não é eventual. Embora não seja possível definir, exatamente, o tempo necessário para a configuração dessa união, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça tende a não reconhecer a união estável, nos casos de curta duração dos relacionamentos, a saber: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO. 1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723). 2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento. 3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.761.887/MS 2018/0118417-0, relator: ministro Luis Felipe Salomão, data de julgamento: 6/8/19, T4 - 4ª turma, data de publicação: DJe 24/9/19 RMDCPC vol. 92 p. 129, Grifei) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL E O ÓBITO DO EX-CÔNJUGE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Omissis) 2. Acórdão recorrido que manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos não demonstraram a configuração de união estável no período entre a separação do casal e o falecimento do ex-cônjuge. (Omissis)" (STJ - AgInt no REsp 1.602.194/MG 2011/0104904-4, relator: ministro Raul Araújo, data de julgamento: 25/4/17, T4 - 4ª turma, data de publicação: DJe 12/5/17, Grifei) Publicidade Para que seja configurada a relação pública, é necessário que o ânimo de constituir família seja perceptível pelas pessoas que fazem parte do meio social a que o casal pertence, sendo necessário que as partes ajam como uma família perante a sociedade. Ausência de impedimentos matrimoniais Uma das premissas da união estável é a possibilidade de que ela venha a ser convertida em casamento. Diante disso, devem ser observadas as causas impeditivas do casamento, previstas no artigo 1.521 do Código Civil. Comprovação do vínculo e dependência econômica (rol exemplificativo) Além dos requisitos acima explanados há que se considerar o Decreto n. 3.048/1999, com alterações dadas pelo Decreto n. 4.079/2002 e pelo Decreto n. 10.410/2020, que aprova o regulamento da Previdência Social. O artigo 22 e § 3º, na redação dada pelo Decreto n. 3.668/2020, exigia a apresentação mínima de 3 (três) documentos para a comprovação da união estável, contudo, com alterações dadas pelo Decreto n. 10.410/2020, essa exigência diminuiu para 2 (dois) documentos, como segue: "Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento. § 1º Revogado. § 2º Revogado. § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - Revogado VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar." Contudo, nos termos do § 6º-A do artigo 16, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, combinado com o § 14 do artigo 22, ambos do Decreto n. 3.048/1999, pelo menos uma das provas materiais deve ser datada em prazo não superior a vinte quatro meses antes do óbito: "§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143." (Grifei) "§ 14. Caso o dependente só possua um dos documentos a que se refere o § 3º produzido em período não superior a vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida por justificação administrativa, processada na forma prevista nos art. 142 ao art. 151." (Grifei) Frise-se que antes da inclusão do § 6º-A no artigo 16 pelo Decreto n. 10.410/2020 não havia disposição no Decreto n. 3.048/1999 exigindo que esses documentos mínimos ficassem restritos aos dois anos anteriores ao óbito. Do caso dos autos A autora insurge-se contra a sentença proferida nos autos n. 1000773-09.2024.8.26.0383, em 25.2.2025, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nhandeara, SP, que, em razão da perda de qualidade de segurado instituidor da pensão à época do óbito, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. A apelante alega que, apesar de a regra ser a não concessão da pensão por morte à família quando o falecido já tiver perdido a qualidade de segurado, é permitida a concessão do benefício quando fica reconhecida a incapacidade permanente do falecido, por meio de parecer médico pericial, dentro do período de graça. Assim, diante de grave comprometimento da saúde, física ou mental, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. O que se discute, substancialmente, portanto, é a manutenção ou não da qualidade de segurado do falecido, até o momento do óbito. Da análise dos autos, observo que o falecimento do segurado Genival Ferreira dos Santos ocorreu em 6.1.2023. Ele vivia em união estável com a autora, CICERA MARIA DOS SANTOS, mãe de seus dois filhos, conforme as certidões de nascimento juntadas aos autos (Id 324282710). A autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte e, em 30.11.2023, foi informada que seu pedido foi indeferido por “perda da qualidade de segurado e falta de qualidade de dependente - companheiro(a)” (Id 324283133, p. 3). Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações sociais (CNIS) do INSS, verifica-se que o último vínculo empregatício do falecido foi encerrado em 2.2010. Após, recebeu o benefício temporário de auxílio doença nos períodos de 24.11.2009 a 8.11.2013, de 14.2.2014 a 23.11.2017 e de 26.12.2017 a 19.12.2019. Tendo em vista que seu passamento se deu em 6.1.2023 (Id 324282708), já teria perdido a condição de segurado à época, uma vez que decorridos 42 meses entre a cessação do último auxílio doença e o óbito. A parte autora apresentou os seguintes documentos: - RG da autora (Id 324282707); - Certidão de óbito do instituidor (Id 324282708); - Certidão de nascimento dos dois filhos do casal (Id 324282710); - Declaração de união estável assinada pela autora (Id 324282711); - Comprovante de endereço da autora: Quadra J, S/N, Jorge de Castro I, Jequia da Praia, Alagoas (Id 324282712); - Comprovante de endereço do "de cujus": Quadra J, S/N, Jorge de Castro I, Jequia da Praia, Alagoas (Id 324282713); - Aviso de indeferimento do INSS (Id 324282714); - Sentença de ação de pedido de registro de óbito tardio (Id 324282715); - Comprovante de endereço atualizado da autora: Rua Antonio Milare n. 809, Centro, Gastão Vidigal, SP (Id 324282725). Em que pesem as alegações da parte autora, observo que, conforme a relação acima, não há nos autos qualquer documento que permita verificar o estado de saúde do falecido. Não foi juntado laudo médico, CTPS, processo administrativo do INSS ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar a incapacidade do "de cujus" entre o período de 2019 e a data do óbito (6.1.2023). Importa registrar, ainda, que no despacho (Id 324283138) exarado no juízo de primeiro grau foi oportunizada a produção de prova: "(Omissis) Em termos de prosseguimento, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. (Omissis)". (Grifei.) O referido despacho foi publicado em 4.10.2024 e, em 3.12.2024, foi certificado que as partes não haviam se manifestado em relação ao teor dele (id 324283143). Em consequência, ato contínuo, foi prolatada a sentença de acordo com as provas existentes nos autos. Neste contexto, não assiste razão à parte autora, ao requerer a anulação da sentença e devolução ao primeiro grau para nova análise dos autos, uma vez que não fez prova dos fatos que pretende demonstrar. Conclui-se, portanto, pelo não preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que a autora não faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Mantida a condenação da parte autora a pagar as custas e os honorários advocatícios, cujo percentual deve ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000773-64.2025.8.26.0127

ID: 290978668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000773-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CARMELITA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000773-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Josilene Carmelita Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da… Processo 1000773-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Josilene Carmelita Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Josilene Carmelita Pereira propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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