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Cezar Henry Matheus Silva x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 330654869

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000779-02.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR HENRY MATHEUS SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ERICK PETTERSON TIETZ

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000779-02.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: CEZAR HENRY MATHEUS SILVA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000779-02.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: CEZAR HENRY MATHEUS SILVA RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f95f078 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS DESPACHO Em face do necessário remanejamento da pauta, antecipo a audiência UNA- RS para o dia 14/08/2025 às 09:10 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 e Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão da prova, conforme despacho de ID 016649e. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, atentando-se os interessados para a existência de local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. As partes tomarão ciência, após intimação, do link para acesso a sala de audiência, que ficará disponível em certidão mantida em sigilo nos autos, nos termos do Ofício Circular CP/CR 03/2020, com acesso restrito às partes e procuradores habilitados que comunicarão à(s) parte(s)/testemunha(s). A impossibilidade de visualização deverá ser comunicada à Vara através de contato telefônico (13 2102-1254) com antecedência de até uma hora antes audiência designada. Nos termos do referido Ofício Circular, orientamos que não divulguem este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. É possível o acesso ao sistema de videoconferência por meio de acesso ao link da reunião ou do número da reunião (número este utilizado para acesso à sala de reuniões quando utilizado o aplicativo pelo smartphone) e senha, também disponibilizados na certidão. O acesso à sala de audiências poderá ser realizado no endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso dos números e senhas fornecidos: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81644456856?pwd=pRHlqxuAafCmbYmyc8gJabmvTwoq0R.1 ID da reunião: 816 4445 6856 Senha de acesso: vtsantos07. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, a sala ficará disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR HENRY MATHEUS SILVA

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Celio Bezerra De Lima e outros x Celio Bezerra De Lima e outros

ID: 260645153

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000779-70.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELIO BEZERRA DE LIMA ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CELIO BEZERRA DE LIMA ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000779-70.2023.5.02.0447 : CELIO BEZERRA DE LIMA E OUTROS (1) : CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000779-70.2023.5.02.0447 : CELIO BEZERRA DE LIMA E OUTROS (1) : CELIO BEZERRA DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000779-70.2023.5.02.0447 (ROT) EMBARGANTE: ESTRELA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: CELIO BEZERRA DE LIMA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id b1f14f8 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada ESTRELA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDAàs fls. 1612/1616 (Id 5cf93a3), alegando omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. 1. Fundamento recursal: Assevera que o acordão é omisso em relação aos ofícios enviados aos terminais EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A., BRASIL TERMINAL PORTUÁRIOS/A. e pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A.,e a proporcionalidade do tempo de exposição ou contato com cargas perigosas. 2. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que a agravante busca rediscutir a matéria relativa ao adicional de periculosidade. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1415/1433), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1527/1551, especificamente às fls. 1534/1537: "... Assim, válido o laudo pericial. O Sr, Perito registrou no laudo apresentado que "como declarado pelo autor, pelo representante da reclamada e constante nos autos, o reclamante foi contratado para exercer a função de Motorista e suas atividades diárias estavam voltadas em dirigir carretas transportando cargas não químicas como também produtos químicos perigosos em contêineres, incluindo líquido inflamável." Consignou que as atividades do reclamante consistiam em "apresentar-se no terminal da reclamada e inspecionar o veículo que iria dirigir, verificando as condições operacionais do mesmo; tomar conhecimento do endereço onde iria carregar a carreta; tomar conhecimento dos riscos da carga através da ficha de emergência quando do transporte de produtos químicos; carregar a carreta no terminal definido pela ré e descarregar os contêineres nos clientes. Além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, a reclamada exigiu do reclamante que possuísse o curso MOPP - Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - que o habilitava para transportar este tipo de produto." Ainda registrou que a ré não forneceu EPIs ao autor nem realizou o levantamento dos riscos a que o mesmo poderia estar exposto, não tendo cumprido as normas legais de segurança e saúde no trabalho. E, constatou evidências que comprovam ter o reclamante trabalhado exposto de modo habitual e intermitente a riscos à sua integridade física quando carregava ou descarregava contêineres nos terminais das empresas acima citadas, que se constituíam em área de risco devido armazenarem milhares de litros de líquidos inflamáveis e movimentarem toneladas de explosivos. Às impugnações da autora, o perito ratificou suas conclusões. Ressalto que os esclarecimentos foram detalhados e elucidativos. Em que pese a irresignação da reclamada quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Destrate, acertada a r. sentença que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base mensal do reclamante, integrando a remuneração para todos os efeitos, pelo que mantenho. Por fim, quanto a pretensão de incidência do adicional de periculosidade no tempo de espera, a norma coletiva (clausula 29ª, § 6º, fls. 260) dispõe que as horas de espera serão indenizadas, e os holerites apresentam o pagamento da rubrica. Conquanto, o STF em 2023, no julgamento da ADI 5322, tenha firmado entendimento de que o "tempo de espera" configura período de trabalho efetivo, conforme já demonstrado, modulou os efeitos da decisão, reconhecendo a inconstitucionalidade do §8º do art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/2012, apenas a partir de 12/07/2023. No caso dos autos, o contrato de trabalho foi encerrado em 24/01/2022. Assim, com relação à periculosidade, inexistem reflexos, porque não há falar-se no pagamento destas horas com natureza salarial. Nesse sentido, além da norma coletiva é a previsão do o art. 235-C § 9º da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando a reclamada embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pela reclamada ESTRELA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO BEZERRA DE LIMA

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Celio Bezerra De Lima e outros x Celio Bezerra De Lima e outros

ID: 260645199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000779-70.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELIO BEZERRA DE LIMA ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CELIO BEZERRA DE LIMA ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000779-70.2023.5.02.0447 : CELIO BEZERRA DE LIMA E OUTROS (1) : CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000779-70.2023.5.02.0447 : CELIO BEZERRA DE LIMA E OUTROS (1) : CELIO BEZERRA DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000779-70.2023.5.02.0447 (ROT) EMBARGANTE: ESTRELA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: CELIO BEZERRA DE LIMA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id b1f14f8 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada ESTRELA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDAàs fls. 1612/1616 (Id 5cf93a3), alegando omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. 1. Fundamento recursal: Assevera que o acordão é omisso em relação aos ofícios enviados aos terminais EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A., BRASIL TERMINAL PORTUÁRIOS/A. e pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A.,e a proporcionalidade do tempo de exposição ou contato com cargas perigosas. 2. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que a agravante busca rediscutir a matéria relativa ao adicional de periculosidade. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1415/1433), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1527/1551, especificamente às fls. 1534/1537: "... Assim, válido o laudo pericial. O Sr, Perito registrou no laudo apresentado que "como declarado pelo autor, pelo representante da reclamada e constante nos autos, o reclamante foi contratado para exercer a função de Motorista e suas atividades diárias estavam voltadas em dirigir carretas transportando cargas não químicas como também produtos químicos perigosos em contêineres, incluindo líquido inflamável." Consignou que as atividades do reclamante consistiam em "apresentar-se no terminal da reclamada e inspecionar o veículo que iria dirigir, verificando as condições operacionais do mesmo; tomar conhecimento do endereço onde iria carregar a carreta; tomar conhecimento dos riscos da carga através da ficha de emergência quando do transporte de produtos químicos; carregar a carreta no terminal definido pela ré e descarregar os contêineres nos clientes. Além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, a reclamada exigiu do reclamante que possuísse o curso MOPP - Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - que o habilitava para transportar este tipo de produto." Ainda registrou que a ré não forneceu EPIs ao autor nem realizou o levantamento dos riscos a que o mesmo poderia estar exposto, não tendo cumprido as normas legais de segurança e saúde no trabalho. E, constatou evidências que comprovam ter o reclamante trabalhado exposto de modo habitual e intermitente a riscos à sua integridade física quando carregava ou descarregava contêineres nos terminais das empresas acima citadas, que se constituíam em área de risco devido armazenarem milhares de litros de líquidos inflamáveis e movimentarem toneladas de explosivos. Às impugnações da autora, o perito ratificou suas conclusões. Ressalto que os esclarecimentos foram detalhados e elucidativos. Em que pese a irresignação da reclamada quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Destrate, acertada a r. sentença que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base mensal do reclamante, integrando a remuneração para todos os efeitos, pelo que mantenho. Por fim, quanto a pretensão de incidência do adicional de periculosidade no tempo de espera, a norma coletiva (clausula 29ª, § 6º, fls. 260) dispõe que as horas de espera serão indenizadas, e os holerites apresentam o pagamento da rubrica. Conquanto, o STF em 2023, no julgamento da ADI 5322, tenha firmado entendimento de que o "tempo de espera" configura período de trabalho efetivo, conforme já demonstrado, modulou os efeitos da decisão, reconhecendo a inconstitucionalidade do §8º do art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/2012, apenas a partir de 12/07/2023. No caso dos autos, o contrato de trabalho foi encerrado em 24/01/2022. Assim, com relação à periculosidade, inexistem reflexos, porque não há falar-se no pagamento destas horas com natureza salarial. Nesse sentido, além da norma coletiva é a previsão do o art. 235-C § 9º da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando a reclamada embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pela reclamada ESTRELA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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João Rodrigues Da Silva Filho x Cooperativa De Credito De Livre Admiscooperativa De Credito De Livre Admissao - Unicred Integracao De Minas

ID: 305951020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014552-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - UNICRED INTEGRACAO DE MINAS

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito d… Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito de Livre Admiscooperativa de Credito de Livre Admissao - Unicred Integracao de Minas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e pedido liminar na qual o Autor alega, em síntese, que foi vítima do golpe da maquininha, tendo o seu cartão sido clonado, com isso teve compras fraudulentas realizadas no mesmo, no importe de R$ 23.900,00. Afirma que ao tomar ciência do golpe havido, contatou a Ré para notificar o ocorrido, além de noticiar os fatos à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência, contudo, não obteve retorno sobre a contestação realizada. Nesse sentido, aduz que ao receber a fatura do referente ao mês de novembro de 2023, notou a cobrança dos valores fraudulentos e deixou de realizar o pagamento por entender ser obrigação da requerida recusar as transações fraudulentas comunicadas, entretanto, assevera que a demandada inscreveu o nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual ajuizou a ação de nº 1004443-89.2024.8.26.0016, na qual lhe fora concedida liminar obstando a Ré de proceder com a cobrança do débito objeto de discussão naquela demanda. Contudo, referida demanda fora extinta sem julgamento de mérito, diante do reconhecimento da incompetência territorial, não tendo a requerida tornado a inscrever o débito. Nessa senda, afirma que, posteriormente à extinção da ação, a demandada baniu arbitrariamente o acesso do Autor ao aplicativo bancário, sequer lhe permitindo apurar se o suposto débito ainda estaria ativo ou não. Dessa forma, alega que passados meses sem qualquer cobrança por parte da requerida, acreditou que a situação teria sido resolvida e optou por não entrar novamente com a predita ação, já que esta teria, ao seu ver, perdido o objeto, contudo, em 21 de dezembro de 2024, foi surpreendido com bloqueio judicial ensejado por decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 na qual a demandada busca a satisfação do débito oriundo justamente de referidas transações em seu cartão de crédito que afirma ser indevidas pois são fraudulentas. Portanto, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das Cartas de Crédito Bancárias de número 2022160308 e 2022160322, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 99/100). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 106/397), suscitando, no mérito, a não incidência da legislação consumerista no caso em apreço, pois a relação entre as partes é de Cooperativismo, regida, dentre outros diplomas, pela Lei n. 5.764/1971. Quanto aos fatos narrados na exordial, aduz que em análise interna, verificou que as compras impugnadas foram realizadas presencialmente, com o cartão físico e inserção de senha, motivo pelo qual o débito lançado na fatura é devido. Defende a ausência de responsabilidade da Ré pelo golpe sofrido diante da negligência por parte do Autor, que realizou compras com o cartão sem verificar os valores no visor da maquininha, de maneira que, ainda que a requerida adote medidas rigorosas para garantir a segurança das informações de seus clientes, é impossível evitar que os próprios cooperados, por descuido, facilitem ou permitam a exposição de seus dados, tornando-se vulneráveis a fraudes. Ademais, no que se refere à CCB de nº 2022160322, trata-se cheque especial assinada pela demandante, conforme documento juntado pelo próprio requerente, a qual não está relacionada ao golpe sofrido. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Às fls. 86/87 foi determinada a reunião da presente demanda com a de autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para julgamento conjunto, sendo este o processo piloto. Nos embargos à execução, autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, reunidos à presente para julgamento conjunto, o Embargante/Autor reitera os fatos suscitados na demanda piloto, indicando ser controverso o valor de R$ 23.900,00, sendo devido, portanto, apenas o valor de R$ 1.087,09, relativo a gastos pessoais da fatura do referido mês. Assim, o Embargante/Autor busca a declaração de inexigibilidade do título que embasa a execução, em razão da falha na prestação de serviços e do evidente caráter fraudulento das transações realizadas ou pela sua ausência de liquidez, e consequentemente, a extinção da execução de título extrajudicial nº 1037859-90.2024.8.26.0002. Ainda, busca a condenação da Embargada/Ré ao pagamento, em dobro, da quantia indevidamente cobrada. Às fls. 87/88 dos autos conexos foi concedido o efeito suspensivo à execução principal. Devidamente intimada, a Embargada/Ré apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 111/142), suscitando, preliminarmente, (i) a inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito em razão do golpe sofrido pelo Embargante; (ii) a necessidade rejeição preliminar dos presentes embargos por entender que são meramente protelatórios; e (iii) a ausência de indicação do valor que entende devido, posto que alega, ainda que não expressamente, haver o excesso à execução na medida em que sustenta que parte do montante exequendo não poderia ser exigida. No mérito, reitera a tese defensiva suscitada na contestação ofertada da ação piloto, destacando que não houve o alegado venire contra factum próprio, posto que a exclusão da negativação se deu mediante ordem judicial, e a ausência de posterior protesto da dívida ou de notificação formal ao Embargante/Autor, trata-se de faculdade da credora, e não de obrigação, sendo descabida qualquer alegação de surpresa ou inércia. Logo, defende a exequibilidade da dívida contraída em caso de fortuito externo que nada diz respeito à Embargada/Ré. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 151/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo à análise da demanda piloto, autos de nº 1014552-73.2025.8.26.0002. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o Autor consubstancia-se, ex vi do art. 2º, caput, do CDC, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço. De outro lado, a Ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa feita, o fato de a requerida se tratar de cooperativa, não afasta a incidência da legislação consumerista ao deslinde do caso em apreço, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Embargada que impugnou a autenticidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito apresentada pela embargada para embasar a ação monitória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras. Ao integrar o sistema financeiro nacional, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C.STJ. In casu, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da requerida e, principalmente, com fulcro no art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2058213-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em prosseguimento, quanto à CCB de nº 2022160308, incontroverso nos autos, a dispensar a produção de demais provas nesse sentido, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o Autor foi vítima do denominado golpe da maquininha, pois a requerida o reconhece em sede de defesa. Nessa senda, vislumbro que a tentativa do Réu em afastar a sua responsabilidade, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima, soa descabida. Isso porque, o demandado, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil da consumidora (fls. 70/73), e ainda diante da contestação respectiva (fls. 16/23), nada fez, concluindo a transação suspeita. Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a requerida responder objetivamente pelo dano causado à vítima Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando a Ré do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar as compras, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Nesse contexto, à evidência, há danos morais, posto que o Autor, inicialmente, teve o seu nome indevidamente negativo, tendo a anotação apenas sido baixada administrativamente após a ordem judicial em demanda pregressa (fl. 28), e posteriormente, suportou o bloqueio indevido de sua conta oriundo da execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 (fl. 30/31), lastreada, justamente, na fatura inadimplida na qual foram lançadas as compras impugnadas, oriundas da fraude havida. Ademais, sua caracterização dispensa maiores considerações, pois é sabido que, na hipótese em apreço, in re ipsa. Ainda, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. De outro giro, vislumbro que razão não assiste ao Autor quanto à CCB de nº 2022160322. Isso porque, depreende-se dos fatos narrados à exordial, que lastreiam a causa de pedir e pedidos, que o requerente defende a inexigibilidade do débito pois oriundo do golpe da maquininha sofrido em 12 de agosto de 2023. Nesse sentido, verifica-se das razões autorais que não há a alegação de que o Autor não estava ciente ou não havia autorizado a formalização do negócio jurídico de nº 2022160322, limitando-se a defender que o débito relacionado à mesma é indevido pois ensejado por fraude. Contudo, compulsando os autos, vislumbra-se que a CCB de nº 2022160322 se trata de abertura/concessão de limite de crédito rotativo, no valor de R$ 30.000,00, referente a utilização do Cartão de Crédito Unicred Titular e/ou Adicional(is) vinculado à conta de depósitos do Autor, mantida junto à Ré (fls. 33/68). Ou seja, nada mais é do que a contratação do cartão de crédito que era, até então, utilizado normalmente pelo requerente. A partir do referido acima, tem-se que a mesma foi formalizada em 02/12/2022 (fls. 60/63), anteriormente ao evento danoso informado, tendo sido assinada digitalmente, a partir do aparelho telefônico do próprio Autor. Tal constatação é possível visto que é indicado na assinatura eletrônica do requerente (fl. 63) o telefone de número +55 61 98342-2140, o qual o demandante reconhece como seu, consoante ao que se depreende da conversa mantida com a gerente da requerida, de fl. 22, colacionada pelo próprio Autor, em que este confirma que tal numeração se refere ao seu número anterior que permanece ativo. Saliento que, em que pese a Ré tenha suscitado a validade de aludida CCB de nº 2022160322, salientando que esta não está relacionada com o golpe noticiado, o Autor se quedou silente em réplica, reiterando a inexigibilidade do débito nos exatos termos suscitados na exordial. Assim, verificada a validade da contratação que se deu em momento anterior ao evento danoso, não havendo qualquer vício na manifestação de vontade autoral, deve-se respeitar a pacta sunt servanda, e as respectivas disposições contratuais as quais o Autor anuiu no momento da formalização do contrato. Superada a análise da demanda piloto, passo aos embargos à execução conexos à presente. Pois bem, depreende-se da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 que a mesma foi aparelhada com as duas CCB impugnadas na demanda piloto (de nº 2022160308 e 2022160322). Feita tal constatação, antes de se prosseguir ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela Embargada/Ré. Inicialmente, quanto à inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito, vislumbro que razão assiste à Embargada/requerida. Isso porque, os embargos à execução possuem natureza de defesa apresentada contra a demanda executiva, de modo que incabível a formulação de pedidos alheios à desconstituição do título executivo, os quais devem ser postulados em via própria e adequada para tanto, devendo-se os embargos observarem às hipóteses insculpidas no art. 917 do CPC. In casu, incabível o pleito à repetição do indébito em sede de embargos à execução, salientando-se que ao manejar a demanda piloto, conexa aos embargos, o Embargante/Autor não formulou tal requerimento, obstando o seu conhecimento pelo Juízo no julgamento dos embargos, pois ausente previsão legal para tanto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. Corretagem. Obrigação de fim. Negócio não concretizado por fato alheio à vontade das partes, situação que difere do mero arrependimento. Comissão indevida. Repetição do indébito e dano moral. Inadequação da via eleita. Limitação dos embargos às hipóteses do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita não aparelhada com a prova da modificação da situação financeira dos embargantes. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004980-70.2021.8.26.0152; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022) Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução. Alegada quitação dos valores cobrados em ação de cobrança anteriormente proposta pelo condomínio. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, afastados os danos morais e a pretensão da repetição do indébito formulados pelo embargante. Apelação do embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada possibilidade de reconvenção nos autos de embargos à execução. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Pretensão à aplicação do disposto no art. 940 do CC. Descabimento. Não configurada a má-fé do apelado, fica afastada a repetição em dobro do valor tido como indevidamente cobrado. Súmula 159 do C. STF. Pretensão à condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais: não acolhimento. Inviabilidade do pedido de indenização formulada em embargos do devedor. Exegese do art. 917 do CPC. Rol taxativo. Embargos à execução que visam à desconstituição do título executivo. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006856-75.2018.8.26.0704; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020) De outro giro, sem razão a Embargada/Ré postular a rejeição dos embargos sob o fundamento de que os mesmos são manifestamente protelatórios, na esteira do disposto no art. 918, inciso III, do CPC. Isso porque, além da verossimilhança dos fatos narrados na exordial em confronto com as provas coligidas aos autos conexos (fls. 26/86), conforme alhures, restou evidenciado que, de fato, parte do débito executado, de R$ 23.900,00, foi oriundo de fraude contra o consumidor. Logo, insubsistente o pleito da Embargada à rejeição liminar dos embargos, restando, desde já, afastada. Ainda, melhor sorte não assiste à Embargada/Ré quanto a alegada ausência de indicação do valor, pelo Embargante/Autor, que entende devido, pois consoante ao indicado às fls. 19/20 dos autos conexos, este expressamente indicou que é indevido o montante de R$ 23.900,00, e consequentemente, os encargos incidentes sobre o mesmo. Superadas as preliminares suscitadas, quanto ao mérito, reitero os termos exarados acima quanto à demanda piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, em que já restou evidenciado que o débito de R$ 23.900,00 relacionado à CCB de nº 2022160308 é inexigível, contudo, mantendo-se a exigibilidade daquele referente à CCB de nº 2022160322, formalizada anteriormente ao golpe sofrido pelo Embargante/Autor e que nada se relaciona com o mesmo. Logo, na esteira do disposto no art. 783 do CPC, de rigor que os embargos à execução conexos devem ser julgados parcialmente procedentes, visto que a CCB de nº 2022160322 que aparelha a demanda executiva carece de exigibilidade, requisito fundamental à ação de execução de título extrajudicial. Posto isso e o mais que dos autos consta, quanto ao processo piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para convalidar, em parte, a liminar deferida (fls. 99/100), cassando apenas o determinado com relação à CCB de nº 2022160322, e, por conseguinte, declarar inexigível o débito de R$ 23.900,00 contido na CCB de nº 2022160308, bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. No que se refere aos embargos à execução apensos, de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo, diante da ausência da exigibilidade necessária, nos termos do art. 783, do CPC. Certifique-se e colacione cópia da sentença nos autos em apenso de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para assegurar por lógica, concatenação dos atos processuais e como poder-dever judicial de respeito ao procedimento como corolário da ampla defesa e contraditório; a despeito dos demais atos processuais de ambos os processos ocorrer aqui nestes autos. Em razão da sucumbência substancial, condeno a Embargada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução; por entender que houve sucumbência mínima do Embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC. Tendo em vista a procedência, em parte, dos embargos à execução, certifique-se na execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002, devendo a Embargada apresentar, na execução, nova memória de cálculo com cotejo dos valores aqui desconstituídos (débito de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB 45028/MG), MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Lurdes Marques De Deus

ID: 301899644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-56.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LURDES MARQUES DE DEUS

Intimação

Advogados:

GREGORIO RASQUINHO HEMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000278-56.2025.8.26.0444 (processo principal 1000779-42.2015.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Lurdes M… Processo 0000278-56.2025.8.26.0444 (processo principal 1000779-42.2015.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Lurdes Marques de Deus - Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença/acórdão - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o executado não possua defensor, intime-se pessoalmente. Em caso de citação por edital e atuação de curador especial no feito principal, expeça-se edital de intimação, com prazo de vinte dias. Nesta hipótese deverá ser excluída a multa de 10% incidente sobre o valor do débito. Saliente-se que, nos termos do artigo 525, CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não apresentada impugnação, apresente a parte exequente, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado com a incidência da multa prevista no artigo supra mencionado. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente em réplica, em quinze dias. Após, voltem-me. 2. Em mesmo prazo e oportunidade, intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem indicação de bens ou valores passíveis de penhora, fica o executado alertado, desde já, que na hipótese de serem localizados bens ou valores penhoráveis incorrerá em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo774, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Caso ausente apresentação de defesa, ficam, desde já, deferidos eventuais pedidos de Sisbajud, Renajud e Infojud. Em caso de Sisbajud, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Bacenjud, defiro determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem negativas as respostas anteriores, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, no prazo de dez dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Por fim, caso não seja localizada a parte requerida, ficam deferidos, desde já, os pedidos de pesquisas Infojud e Sisbajud para a vinda de eventual endereço. Intime-se. - ADV: GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP)

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Processo nº 1000779-92.2025.8.26.0120

ID: 300369532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000779-92.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO PRAXEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000779-92.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Celso Praxedes de Souza - Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, verifica-se que a parte autora tem renda bruta mensal sup… Processo 1000779-92.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Celso Praxedes de Souza - Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, verifica-se que a parte autora tem renda bruta mensal superior a R$ 9.000,00 (p. 41), portanto incompatível com a condição de necessitado, considerando os padrões da população de baixa renda que efetivamente não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. A propósito, é importante destacar que a Lei13.467, de 13 de julho de 2017, dentre várias disposições, deu nova redação ao art. 790, §3º da Consolidação das Leis Trabalhistas, estabelecendo presunção legal da condição de necessitado para fins dos benefícios da gratuidade processual, àqueles que tem renda familiar igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não obstante tal legislação estar afeta à matéria processual trabalhista, verifica-se razoável a adoção do mesmo critério por analogia, não havendo que se fazer distinção no campo da justiça comum ou especializada quanto aos critérios de elegibilidade da gratuidade processual, mormente considerando tratar-se de benefício previsto constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF). Nesse sentido é a orientação pretoriana: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ausência de pressupostos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao autor não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto. Réu que aufere vencimentos superiores a R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS. Pedido recursal improcedente - Decisão monocrática mantida, concedido o parcelamento do preparo nos termos do § 6º do artigo 98 do CPC. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1003943-67.2016.8.26.0189; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) No caso, a parte autora tem renda familiar que ultrapassa o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025), correspondente a R$ 3.262,96, sendo o bastante para afastar a presunção da condição de necessitado. No mais, verifica-se que a parte autora apenas juntou sua última declaração de imposto de renda, certidão negativa do Departamento Estadual de Trânsito e certidão negativa de bens imóveis em seu nome como meio de prova da condição de necessitado, contudo não deu integral cumprimento à decisão anterior, deixando de juntar os demais documentos necessários à comprovação da renda familiar em nome de sua esposa, ma vez que indica ser casado, e não justificou a impossibilidade de tal comprovação. Outrossim, constituiu advogado particular e o valor da causa não é tão elevado, de modo que as custas e despesas do processo não se revelam exorbitantes a ponto de comprometer o seu sustento e da sua família, mormente considerando as demais despesas mantidas pela parte para assegurar seu padrão de vida, para o que não se presta o benefício da gratuidade processual. Diante do exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, devendo o autora proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas da citação, sob pena de cancelamento da distribuição, com a incidência da respectiva despesa de cancelamento de processo (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Na falta de comprovação do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5 UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, no silêncio e sem pagamento, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)

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Processo nº 0000278-56.2025.8.26.0444

ID: 294389150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-56.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000278-56.2025.8.26.0444 (processo principal 1000779-42.2015.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1… Processo 0000278-56.2025.8.26.0444 (processo principal 1000779-42.2015.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença/acórdão - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o executado não possua defensor, intime-se pessoalmente. Em caso de citação por edital e atuação de curador especial no feito principal, expeça-se edital de intimação, com prazo de vinte dias. Nesta hipótese deverá ser excluída a multa de 10% incidente sobre o valor do débito. Saliente-se que, nos termos do artigo 525, CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não apresentada impugnação, apresente a parte exequente, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado com a incidência da multa prevista no artigo supra mencionado. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente em réplica, em quinze dias. Após, voltem-me. 2. Em mesmo prazo e oportunidade, intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem indicação de bens ou valores passíveis de penhora, fica o executado alertado, desde já, que na hipótese de serem localizados bens ou valores penhoráveis incorrerá em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo774, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Caso ausente apresentação de defesa, ficam, desde já, deferidos eventuais pedidos de Sisbajud, Renajud e Infojud. Em caso de Sisbajud, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Bacenjud, defiro determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem negativas as respostas anteriores, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, no prazo de dez dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Por fim, caso não seja localizada a parte requerida, ficam deferidos, desde já, os pedidos de pesquisas Infojud e Sisbajud para a vinda de eventual endereço. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE SOUSA GOMES (OAB 333183/SP)

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Jean Carlos Rodrigues x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278693082

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000442-50.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE HEMOTERAPIA SIRIO LIBANES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LUISA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000442-50.2025.5.02.0079 REQUERENTE: JEAN CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000442-50.2025.5.02.0079 REQUERENTE: JEAN CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d193d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do reclamante, com os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no id. 1d44df0, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 21.910,25; 2) JUROS: R$ 0,00; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 286,91; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 1.095,51; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 23.292,67. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 81,81. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 30/042025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Intime-se. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS RODRIGUES

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Daniela Cristina Fernandes Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322805854

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000082-86.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MORUMBY HOTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-86.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-86.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e8413 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Ante a concordância da reclamante, com os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no id. 4e70d61, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 5.069,01; 2) JUROS: R$ 1.300,70; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 1.418,34; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 318,49; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 8.106,54. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 308,67. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 30/04/2025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Providencie a Secretaria a consolidação do depósito recursal no Siscondj, efetuado pela segunda reclamada. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MORUMBY HOTEIS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniela Cristina Fernandes Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322805809

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000082-86.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MORUMBY HOTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-86.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-86.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e8413 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Ante a concordância da reclamante, com os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no id. 4e70d61, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 5.069,01; 2) JUROS: R$ 1.300,70; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 1.418,34; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 318,49; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 8.106,54. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 308,67. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 30/04/2025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Providencie a Secretaria a consolidação do depósito recursal no Siscondj, efetuado pela segunda reclamada. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA

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