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Ana Paula Dos Santos Cardim e outros x Dryfer Do Brasil Industrial Eireli e outros

ID: 318218094

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-46.2020.5.02.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS CARDIM FERNANDA AWADA CAMPANELLA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DRYFER DO BRASIL INDUSTRIAL EIRELI GIOVANY ALMEIDA SILVA

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000785-46.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: ANA PAULA DOS SANTOS CARDIM RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000785-46.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: ANA PAULA DOS SANTOS CARDIM RECLAMADO: DRYFER DO BRASIL INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e978c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Marco A. Casanova Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto aos sistemas PREVJUD e CAGED em face do(s) executado(s) a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos: GIOVANY ALMEIDA SILVA, CPF: 479.587.088-82 Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DOS SANTOS CARDIM

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Gislaine Dias Da Silva x Atma Administracao Financeira Ltda e outros

ID: 318727773

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-50.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ATMA ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA ATMA PARTICIPACOES S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS S.A. SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-50.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: GISLAINE DIAS DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-50.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: GISLAINE DIAS DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5f453 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID b2cefed);sentença de embargos declaratórios (ID ad2ac8f);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID a043784);trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (ID 72a3384);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 5185b9f/ID ccc6648), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 39d8f9b /ID 54dac26/ID d9c1ad1/ID 24fd6df/ID b0b596f/ID b082b1f /ID 36dcd13/ID aa31657), cujo termo final deu-se em 02/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 02/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 5185b9f/ID ccc6648), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 18.265,26, corrigido até 01/06/2022, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e sendo devida, a partir da data da propositura da ação (01/06/2022), a aplicação da taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 506,82 e as do empregador em R$ 1.537,15, atualizadas até 01/06/2022, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 10 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.670,47, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.163,65, equivalendo à base mensal de R$ 616,37, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2022, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 913,26, em 01/06/2022. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante. INTIMEM-SE a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta e a sétima reclamadas (devedoras solidárias em recuperação judicial), nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. INTIME-SE a oitava reclamada (devedora solidária), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID cb49316 - R$ 28.440,65, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. - ATMA PARTICIPACOES S.A. - SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. - METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS S.A. - ATMA ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

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Sao Rafael Industria E Comercio Ltda x Leonardo Da Silva Pereira

ID: 277628456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000785-78.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAO RAFAEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA PEREIRA

Notificação

Advogados:

GILSON KIRSTEN

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EMERSON GULINELI PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ConPag 1000785-78.2025.5.02.0521 CONSIGNANTE: SAO RAFAEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ConPag 1000785-78.2025.5.02.0521 CONSIGNANTE: SAO RAFAEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSIGNADO: LEONARDO DA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT LEONARDO DA SILVA PEREIRA Fica Vossa Senhoria notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 27/06/2025 10:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Deve o interessado juntar certidão expedida pelo INSS para comprovação da condição de dependente do de cujus e consequente regularização do polo passivo, ou, em sendo esta negativa, alvará judicial, na forma prevista na Lei n. 6.858/80. Na inércia, ter-se-á pela procedência do pedido (art. 546 do CPC). Faculta-se às partes e as testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86117695658?pwd=zblm36XoknisV0f6wkU8QvfqEVF6ZF.1 ID da reunião: 861 1769 5658 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. LIRA HARUE MORISHITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 1000785-13.2025.4.01.4200

ID: 323382804

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO JEREMIAS SEPULVEDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MORONG DEBATIN MACHADO

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-13.2025.4.01.4200 AUTOR: SANTIAGO JEREMIAS SEPULVEDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-13.2025.4.01.4200 AUTOR: SANTIAGO JEREMIAS SEPULVEDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2182789866). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Akio Tamaributi e outros x Big Boi Açougue e outros

ID: 324919259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-93.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AKIO TAMARIBUTI ANA PAULA TAMARIBUTI ANDREIA MARIA LEME DE SOUZA ELZA AKEMI AKAMINE OSVALDO DUARTE GRIMAUTH NETO

Polo Passivo:

BIG BOI AÇOUGUE MAURO TAMARIBUTI TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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BRUNA CAROLINA PORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000785-93.2020.5.02.0314 RECLAMANTE: ANDREIA MARIA LEME DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000785-93.2020.5.02.0314 RECLAMANTE: ANDREIA MARIA LEME DE SOUZA RECLAMADO: TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 059e22a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. SÃO PAULO, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO #id:7e64bba. Vistos, Trata-se de pedido da parte exequente para penhora do imóvel matriculado sob o nº 37.024 de propriedade do executado MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88. Defiro. Diante disso, procedo à penhora do imóvel matriculado sob o nº 37.024 do 9º CRI de São Paulo (id. c0d697b) e nomeio como depositário do bem MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88, valendo esta decisão como TERMO DE PENHORA, como deflui do art. 845, § 1º, do CPC/2015 e art. 150-A e seguintes do Provimento GP/CR 13/2006. O imóvel é penhorado em sua integralidade e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos eventuais coproprietários e cônjuge recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. Esclareço, desde já, que é ônus do exequente comprovar que a dívida ora executada reverteu em benefício da entidade caso requeira a aplicação do art. 1.644, do CC/2002. Determino que a secretaria desta unidade tome as seguintes providências: 1) Averbação da penhora na matrícula do imóvel através do convênio ARISP, ficando desde já deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente para tal fim, ficando dispensado do pagamento de emolumentos, como deflui do art. 151 § 2º do Provimento GP/CR 13/2006; 2) Intimação do depositário acima nomeado, via DEJN, na pessoa de seu advogado, ou, não havendo, via postal, conforme do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 150-D do Provimento GP/CR 13/2006, acerca da penhora do bem e da sua constituição como depositário (autorizada, desde já, pesquisa no INFOJUD e, infrutífera, intimação por edital); 3) A intimação do cônjuge e coproprietários (não executados) a seguir descritos, via postal (observando-se a mesma forma do item 2 supra, art. 842 CPC) e no caso de intimação postal, esta deverá ser enviada inicialmente para o endereço indicado na matrícula do imóvel ou qualquer outro endereço constante dos autos: ELZA AKEMI AKAMINE - CPF: 251.975.998-47 AKIO TAMARIBUTI - CPF: 226.450.988-00 ANA PAULA TAMARIBUTI - CPF: 265.193.788-60 OSVALDO DUARTE GRIMAUTH NETO - CPF: 262.109.878-93 4) Nos termos do art. 150-A § 2º IV do Provimento GP/CR 13/2006, não havendo impugnação ou após a rejeição desta, determino: a) A expedição de Mandado de AVALIAÇÃO do imóvel matrícula 37.024, para a avaliação do imóvel em referência, bem como, de eventuais benfeitorias não averbadas, estado atual e ocupantes; b) Em se tratando de condomínio, deverá o oficial de justiça intimar o síndico para que lhe informe (no ato, ou nos autos em 5 dias) sobre eventuais débitos condominiais, presumindo-se inexistentes os referidos débitos em caso de silêncio do condomínio intimado, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência, nos termos do art. 150-C do Provimento GP /CR nº. 13/2006, e art. 330, do Código Penal; c) Determino, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça verifique se existem débitos de IPTU que recaem sobre o referido imóvel junto ao Município de São Paulo/SP; d) A remessa do bem em sua integralidade à hasta pública; e) As demais providências necessárias ao prosseguimento a expropriação até seus ulteriores termos, considerando: Valor da dívida de R$ 7.484,96, até 11/07/2025 Exequente: ANDREIA MARIA LEME DE SOUZA, CPF: 270.580.788-82 Executados: TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI, CNPJ: 30.070.559/0001-59; BIG BOI AÇOUGUE; MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88 Intimem-se. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI

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Akio Tamaributi e outros x Big Boi Açougue e outros

ID: 324919266

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-93.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AKIO TAMARIBUTI ANA PAULA TAMARIBUTI ANDREIA MARIA LEME DE SOUZA ELZA AKEMI AKAMINE OSVALDO DUARTE GRIMAUTH NETO

Polo Passivo:

BIG BOI AÇOUGUE MAURO TAMARIBUTI TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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BRUNA CAROLINA PORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000785-93.2020.5.02.0314 RECLAMANTE: ANDREIA MARIA LEME DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000785-93.2020.5.02.0314 RECLAMANTE: ANDREIA MARIA LEME DE SOUZA RECLAMADO: TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 059e22a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. SÃO PAULO, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO #id:7e64bba. Vistos, Trata-se de pedido da parte exequente para penhora do imóvel matriculado sob o nº 37.024 de propriedade do executado MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88. Defiro. Diante disso, procedo à penhora do imóvel matriculado sob o nº 37.024 do 9º CRI de São Paulo (id. c0d697b) e nomeio como depositário do bem MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88, valendo esta decisão como TERMO DE PENHORA, como deflui do art. 845, § 1º, do CPC/2015 e art. 150-A e seguintes do Provimento GP/CR 13/2006. O imóvel é penhorado em sua integralidade e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos eventuais coproprietários e cônjuge recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. Esclareço, desde já, que é ônus do exequente comprovar que a dívida ora executada reverteu em benefício da entidade caso requeira a aplicação do art. 1.644, do CC/2002. Determino que a secretaria desta unidade tome as seguintes providências: 1) Averbação da penhora na matrícula do imóvel através do convênio ARISP, ficando desde já deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente para tal fim, ficando dispensado do pagamento de emolumentos, como deflui do art. 151 § 2º do Provimento GP/CR 13/2006; 2) Intimação do depositário acima nomeado, via DEJN, na pessoa de seu advogado, ou, não havendo, via postal, conforme do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 150-D do Provimento GP/CR 13/2006, acerca da penhora do bem e da sua constituição como depositário (autorizada, desde já, pesquisa no INFOJUD e, infrutífera, intimação por edital); 3) A intimação do cônjuge e coproprietários (não executados) a seguir descritos, via postal (observando-se a mesma forma do item 2 supra, art. 842 CPC) e no caso de intimação postal, esta deverá ser enviada inicialmente para o endereço indicado na matrícula do imóvel ou qualquer outro endereço constante dos autos: ELZA AKEMI AKAMINE - CPF: 251.975.998-47 AKIO TAMARIBUTI - CPF: 226.450.988-00 ANA PAULA TAMARIBUTI - CPF: 265.193.788-60 OSVALDO DUARTE GRIMAUTH NETO - CPF: 262.109.878-93 4) Nos termos do art. 150-A § 2º IV do Provimento GP/CR 13/2006, não havendo impugnação ou após a rejeição desta, determino: a) A expedição de Mandado de AVALIAÇÃO do imóvel matrícula 37.024, para a avaliação do imóvel em referência, bem como, de eventuais benfeitorias não averbadas, estado atual e ocupantes; b) Em se tratando de condomínio, deverá o oficial de justiça intimar o síndico para que lhe informe (no ato, ou nos autos em 5 dias) sobre eventuais débitos condominiais, presumindo-se inexistentes os referidos débitos em caso de silêncio do condomínio intimado, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência, nos termos do art. 150-C do Provimento GP /CR nº. 13/2006, e art. 330, do Código Penal; c) Determino, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça verifique se existem débitos de IPTU que recaem sobre o referido imóvel junto ao Município de São Paulo/SP; d) A remessa do bem em sua integralidade à hasta pública; e) As demais providências necessárias ao prosseguimento a expropriação até seus ulteriores termos, considerando: Valor da dívida de R$ 7.484,96, até 11/07/2025 Exequente: ANDREIA MARIA LEME DE SOUZA, CPF: 270.580.788-82 Executados: TAMARIBUTI SERVICOS E TREINAMENTOS - EIRELI, CNPJ: 30.070.559/0001-59; BIG BOI AÇOUGUE; MAURO TAMARIBUTI, CPF: 270.244.848-88 Intimem-se. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MARIA LEME DE SOUZA

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Hairton Nunes De Andrade x Franz Bauer Studios Ltda e outros

ID: 325372479

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-20.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAIRTON NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

FRANZ BAUER STUDIOS LTDA RAI LOPES ABEL

Notificação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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AGNALDO GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-20.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: HAIRTON NUNES DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-20.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: HAIRTON NUNES DE ANDRADE RECLAMADO: RAI LOPES ABEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c1f18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada, para determinar a retificação de GFIP e de CNIS, extinguindo o pedido do reclamante, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HAIRTON NUNES DE ANDRADE em face de RAI LOPES ABEL e FRANZ BAUER STUDIOS LTDA para declarar o contrato de emprego existente entre o reclamante e a primeira reclamada, extinto, por iniciativa da reclamada, em 09/05/2025, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de aviso prévio de 30 dias; 09 dias de saldo de salário de maio de 2025; salário de abril de 2025; 9/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; 5/12 de décimo terceiro salário de 2025 (considerada a projeção do aviso prévio); diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual; e indenização de 40% sobre o FGTS.a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 08/06/2025 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 09/05/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; entregar as guias do seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento do tíquete refeição, na quantia de R$ 30,00 por dia trabalhado, durante todo o período contratual, conforme estabelece a norma coletiva anexada aos autos. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANZ BAUER STUDIOS LTDA

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Hairton Nunes De Andrade x Franz Bauer Studios Ltda e outros

ID: 325372507

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-20.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAIRTON NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

FRANZ BAUER STUDIOS LTDA RAI LOPES ABEL

Notificação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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AGNALDO GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-20.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: HAIRTON NUNES DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-20.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: HAIRTON NUNES DE ANDRADE RECLAMADO: RAI LOPES ABEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c1f18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada, para determinar a retificação de GFIP e de CNIS, extinguindo o pedido do reclamante, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HAIRTON NUNES DE ANDRADE em face de RAI LOPES ABEL e FRANZ BAUER STUDIOS LTDA para declarar o contrato de emprego existente entre o reclamante e a primeira reclamada, extinto, por iniciativa da reclamada, em 09/05/2025, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de aviso prévio de 30 dias; 09 dias de saldo de salário de maio de 2025; salário de abril de 2025; 9/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; 5/12 de décimo terceiro salário de 2025 (considerada a projeção do aviso prévio); diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual; e indenização de 40% sobre o FGTS.a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira com data de 08/06/2025 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 09/05/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; entregar as guias do seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento do tíquete refeição, na quantia de R$ 30,00 por dia trabalhado, durante todo o período contratual, conforme estabelece a norma coletiva anexada aos autos. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAIRTON NUNES DE ANDRADE

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Evaldo Oliveira Da Silva e outros x Petrobrás Distribuidora S/A

ID: 261103146

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000785-67.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO OLIVEIRA DA SILVA POSTO BONZAO LTDA

Polo Passivo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MARCOS LEANDRO LIRA DE LIMA

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EMERSON SILVA COSTA

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EMERSON SILVA COSTA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000785-67.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Posto Bonzao Ltda - Agravante: Evaldo Oliveira da Silva - Agravado: Petrobrás Distribuidora S/… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000785-67.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Posto Bonzao Ltda - Agravante: Evaldo Oliveira da Silva - Agravado: Petrobrás Distribuidora S/A - - Decisão Interlocutória (Concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Posto Bonzão Ltda contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 0723337-33.2024.8.01.0001, promovida em face de Vibra Energisa S/A. O Agravante sustenta que, embora se trate de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da Súmula 481, de que é cabível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovarem dificuldade financeira para suportar os encargos processuais. Advoga que foram acostados aos autos documentos que demonstram sua hipossuficiência econômica, tais como balanços patrimoniais de 2020 a 2023, documentos fiscais demonstrando endividamento, declaração de paralisação das atividades e orçamento de reforma do imóvel onde funcionava o estabelecimento. Argumenta que o indeferimento da gratuidade, sem análise concreta dos elementos apresentados, afronta o princípio da efetividade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e o dever do magistrado de decidir com base na realidade dos autos. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, sob o argumento de que a negativa de gratuidade impede o regular prosseguimento dos embargos e sujeita o Agravante a risco de prejuízo irreparável. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade de justiça. É o relatório. Inicialmente, observo que o Agravante, em sua petição recursal, indicou incorretamente o número do processo em que foi proferida a decisão agravada, fazendo referência ao processo executivo (0701975-72.2024.8.01.0001), quando, na verdade, a decisão impugnada foi proferida nos autos dos Embargos à Execução de nº 0723337-33.2024.8.01.0001. Não obstante o equívoco na indicação do número processual, tal erro não compromete a análise e a admissibilidade do recurso, uma vez que é possível identificar com clareza a decisão objeto da insurgência, conforme fls. 25/27. Determino, portanto, que a Diretoria Judiciária proceda à correção no sistema, realizando a devida vinculação processual ao feito correto. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando que o objetivo central deste recurso é a concessão da gratuidade da justiça, reputo adequado, em caráter provisório, dispensar o recolhimento do preparo recursal até que o mérito seja analisado. Nessa ocasião, será avaliada a regularidade da decisão agravada que negou o benefício e se decidirá acerca da exigibilidade da referida despesa. Ao mais, constato que o recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. No tocante ao pleito liminar, a sopesar que o valor da causa (R$ 284.368,61) repercute na exigência de custas iniciais em quantia relevante (R$ 8.531,05), muito embora ainda controversa, neste exame prefacial, a incapacidade alegada, e que o não pagamento da despesa poderá ensejar o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, reputo igualmente adequado suspender momentaneamente os efeitos da decisão agravada, notadamente para impedir o cancelamento da distribuição e possibilitar a discussão da matéria neste segundo grau. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Conforme determinado na parte inicial desta decisão, proceda-se a vinculação deste feito aos Embargos à Execução nº 0723337-33.2024.8.01.0001. Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Marcos Leandro Lira de Lima (OAB: 6788/AC)

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Nblog - Novo Brasil Logistica Ltda e outros

ID: 258197197

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-76.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA VERA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

NBLOG - NOVO BRASIL LOGISTICA LTDA RAPIDO OPCIONAL LTDA - ME RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIC?O EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO

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ELITA DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS

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GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA

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CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000785-76.2023.5.02.0318 : VERA REBELO DA COSTA : ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000785-76.2023.5.02.0318 : VERA REBELO DA COSTA : ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIC?O EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87de31c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 14.06.2018, e, por corolário, as extingo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de VERA REBELO DA COSTA em face de NBLOG - NOVO BRASIL LOGISTICA LTDA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO EIRELI, RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e RAPIDO OPCIONAL LTDA - ME, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) aviso prévio proporcional de 45 dias; a.2) diferenças de FGTS e multa de 40% do FGTS; a.3) indenização por dano moral. b) determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: b.1) proceder à retificação da baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 28.08.2022, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. b.2) fornecer as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 6% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 6% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isento por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 250,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.500,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIC?O EIRELI - RAPIDO OPCIONAL LTDA - ME - NBLOG - NOVO BRASIL LOGISTICA LTDA - RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP

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