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Processo nº 1000858-18.2025.8.11.0111

ID: 277868064

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000858-18.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR ROSA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

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MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº: 1000858-18.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Quinta-feira, 22… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº: 1000858-18.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Quinta-feira, 22 de maio de 2025, 18h00min PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotora de Justiça: Dra. Rebeca Santana Rêgo Autuado: Valdemar Rosa Teixeira Advogado Constituído: Dr. Marcus Augusto Giraldi Macedo OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo Juiz de Direito Substituto indicado, constatou-se as presenças acima. Procedeu-se à oitiva da presa, esclarecida, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para oitiva do autuado, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva da implicada que participou da oralidade na sala passiva da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo/MT, previamente entrevistada de forma reservada pelo advogado. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações do Ministério Público e Defesa, em mídia anexa. QUALIFICAÇÃO DO CUSTODIADO Nome: Valdemar Rosa Teixeira CPF nº: 915.040.741-49 Data de nascimento: 30/11/1978 Filiação: Waldemar Mendes Teixeira e Maria Rosa Nepomuceno Naturalidade: Santa Terezinha/MT Estado Civil: Casado Profissão: Operador de Máquina – Renda de R$ 3.000,00 Residência: Bairro Linha do Peixe - Matupá/MT - 78000000 (CHÁCARA SANTA MARIA) Telefônico para contato: (66) 9 9694-8796 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto Tem filhos? Quantos? Idades? Sim. Seis. Somente 3 menores de idade. 14, 12 e 08 anos de idade. Já foi preso antes? Não. Já foi processado antes? Não. Já foi condenado criminalmente? Não. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz deliberou: “Cuida-se de comunicado de prisão em flagrante de VALDEMAR ROSA TEIXEIRA pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/03. Designou-se audiência de custódia para esta data. É o relatório. Decido. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidas as testemunhas e o flagranteado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, o flagranteado foi encontrado com objetos que fazem presumir ser o autor da infração pena (art. 302, IV, do CPP). Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Pois bem. O artigo 321 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, assim dispõe: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." A lei nº 12.403/2011 também alterou o artigo 313 do Código de Processo Penal, no qual preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (...”). É cediço que a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no fumus comissi delicti, ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previstas no mencionado art. 312. No presente caso, embora haja demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não se vislumbra elementos indicativos de que a liberdade do investigado coloque em risco a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. Além disso, trata-se de pessoa primária, conforme extrai-se do Sistema de Expedição de Certidão (SEC) – ID 194942385, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Lado outro, o art. 282 do Código de Processo Penal, determina que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas observando-se a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do(a) indiciado(a) ou acusado(a). Nesse prisma, considerando os fundamentos trazidos pela douta Defesa Técnica, possível concluir que se revela adequada e suficiente, nesta fase processual, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da segregação, notadamente por serem preferenciais à prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a segregação cautelar (anterior à condenação definitiva) é a ultima ratio dentre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento processual penal. Por fim, no caso em apreço verifica-se a hipossuficiência financeira do investigado para arcar com qualquer valor que venha a ser fixado a título de fiança, sem que isso comprometa seu próprio sustento ou de sua família. Ressalte-se que o investigado é responsável por dois filhos menores, com idades de 12 e 8 anos, que dele dependem economicamente. Diante desse contexto, mostra-se adequada e suficiente a concessão de liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança, condicionada, no entanto, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, CONCEDO ao Autuado VALDEMAR ROSA TEIXEIRA, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, condicionada a MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, em consonância com os artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal. Por corolário, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) Proibição de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da comarca onde reside, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, CPP); b) comparecimento a todos os atos processuais; c) proibição de alterar seu endereço sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de cometer qualquer fato definido como crime ou contravenção penal, tudo sob pena de revogação do benefício; e) Manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos. ADVIRTA-SE o autuado de que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em nome do autuado VALDEMAR ROSA TEIXEIRA, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Ademais, verifico que a prisão do autuado ocorreu sem vícios ou excessos por parte dos agentes públicos, sendo certo que o requerido informou não ter sido vítima de agressão física ou psicológica, o que, aliado à inexistência de indícios de qualquer abuso por parte dos servidores, conduz a conclusão de que sua prisão se deu de forma válida e legítima. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se este àqueles. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Decisão publicada em audiência, saem todos devidamente intimados. Após, arquive-se.” Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Adauto Estevam Lazareti x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 276223219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-75.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ESTEVAM LAZARETI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

PASCHOAL ROBERTO GOMES

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Paschoal Roberto Gomes (OAB 410405/SP), Matheus Negri Sivieri (OAB 440577/SP) Processo 1000858-75.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Paschoal Roberto Gomes (OAB 410405/SP), Matheus Negri Sivieri (OAB 440577/SP) Processo 1000858-75.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adauto Estevam Lazareti - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação alegando desconhecimento da operação. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre a determinação ora adotada, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Renato Cristiano Bueno e outros x Renato Cristiano Bueno e outros

ID: 329392855

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010639-54.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CRISTIANO BUENO TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

RENATO CRISTIANO BUENO TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GUION BONASSA

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ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

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VIVIANE CRISTINA PEDROSO

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ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA

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MARCOS ALBERTO GUBOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 RECORRENTE: RENATO CRISTIANO BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CRISTIANO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbcbf55 proferida nos autos. ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA MARCOS ALBERTO GUBOLIN (SP190280) VIVIANE CRISTINA PEDROSO (SP388244) Recorrido: Advogado(s): RENATO CRISTIANO BUENO BRUNO GUION BONASSA (SP299570) ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA (SP58177) ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA (SP300829) RECURSO DE: TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id e39b4af; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 97d37f1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Constou do v. acórdão recorrido: "A reclamada busca a exclusão do pagamento de indenização pela supressão do descanso interjornadas, por falta de amparo legal, já que não há como ampliar o disposto no § 4º do art. 71, nos termos do § 2º do art. 8º da CLT. Sucessivamente, o adicional de periculosidade não pode ser considerado no labor extra, por força de cláusula coletiva - cláusula 7ª, que determina que o adicional da hora extra seja apurado sobre o valor do salário-hora. Tenha-se em mente que os arts. 66 e 67 da CLT dispõem sobre dois direitos distintos (intervalo interjornada e repouso semanal remunerado). Embora ambos sejam períodos de descanso, o seu descumprimento gera efeitos diferentes, na medida em que a condenação ao pagamento do intervalo interjornada indeniza o empregado pelo descanso do qual não desfrutou, e o pagamento das horas extras reconhecidas remuneram a prestação de trabalho extraordinário, de maneira que não há falar em "bis in idem", tampouco em ofensa ao princípio da legalidade. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação das Súmulas 110 e 146 do C. TST e da OJ 335 da SDI1-TST, que assim dispõem: "OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. SUM-110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. SUM-146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-I) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Em decisão de embargos de declaração, complementou o v. acórdão: "(...)De fato, o v. acórdão silenciou sobre a ausência de previsão legal, nos arts. 66 e 67 da CLT, pela indenização da supressão do descanso, como prevê o art. 71 da CLT, o que será feito neste momento. Não se afigura razoável que o desrespeito ao intervalo interjornada esteja imune a consequências, tampouco constituir apenas infração administrativa, já que, no período em que o trabalhador deveria estar descanso, está a prestar serviços, de modo que esse desrespeito deve implicar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos referentes ao período suprimido, sob pena de assegurar ao empregador benefício pela sua própria torpeza, descumprindo obrigação legal, que espontaneamente impôs ao trabalhador. O fato de os arts. 66 e 67 da CLT silenciarem sobre a indenização pela supressão do descanso, como prevê o art. 71 da CLT, não obsta a imposição judicial de pagamento, com especial relevo ao tratamento isonômico entre todas aquelas situações sujeitas à mesma razão fundamental, com a adoção da mesma regra de direito. A propósito, a aplicação, por analogia, de determinado preceito legal com o escopo de ampliar os efeitos de outra norma jurídica que rege hipótese similar, tem lastro na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 4º), não se aferindo, assim, a propalada violação ao princípio da legalidade, restando incólume o art. 5º, inciso II, da CF. Ademais, como acréscimo, a citação de entendimento jurisprudencial firmado em Tribunais Superiores, ostenta caráter meramente persuasivo para firmar a convicção do Colegiado a respeito de determinada questão, podendo ou não adotar a tese firmada, a luz do art. 371 do CPC, pelo que não se vislumbra ofensa aos termos do § 2º do art. 8º da CLT, já que as citadas súmulas não "criaram" nenhuma obrigação, apenas conferiram interpretação analógica diante da lacuna legislativa quanto à consequência da inobservância dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Nesse ponto, aliás, importante destacar que a edição de Enunciados e Súmulas pelos Tribunais Superiores deve obedecer à forma e aos pressupostos fixados nos regimentos internos dos Tribunais (art. 926 do CPC)(...)" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Ademais, cumpre registrar a consonância do julgado com a Súmula 50 deste Tribunal, de seguinte teor: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consignou o v. acórdão, em sede de embargos de declaração: "(...)No que se refere à base de cálculo da hora extra, de fato, a CCT da categoria contempla que o adicional de 70% será calculado sobre o valor do salário hora, mas nada dispõe a respeito da natureza remuneratória do adicional de periculosidade, de modo que, pago habitualmente, integra a base de cálculo das horas extras. Observou-se, assim, as disposições inseridas em norma coletiva da categoria, que ostentam natureza extralegal (benéfica) e, como tal, devem sofrer interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, o que afasta a ofensa ao § 3º do art. 8º cc art. 611-A da CLT.(...) Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA - RENATO CRISTIANO BUENO

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Renato Cristiano Bueno e outros x Renato Cristiano Bueno e outros

ID: 329392858

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010639-54.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CRISTIANO BUENO TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

RENATO CRISTIANO BUENO TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GUION BONASSA

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ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

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VIVIANE CRISTINA PEDROSO

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ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA

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MARCOS ALBERTO GUBOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 RECORRENTE: RENATO CRISTIANO BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CRISTIANO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbcbf55 proferida nos autos. ROT 0010639-54.2023.5.15.0123 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA MARCOS ALBERTO GUBOLIN (SP190280) VIVIANE CRISTINA PEDROSO (SP388244) Recorrido: Advogado(s): RENATO CRISTIANO BUENO BRUNO GUION BONASSA (SP299570) ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA (SP58177) ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA (SP300829) RECURSO DE: TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id e39b4af; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 97d37f1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Constou do v. acórdão recorrido: "A reclamada busca a exclusão do pagamento de indenização pela supressão do descanso interjornadas, por falta de amparo legal, já que não há como ampliar o disposto no § 4º do art. 71, nos termos do § 2º do art. 8º da CLT. Sucessivamente, o adicional de periculosidade não pode ser considerado no labor extra, por força de cláusula coletiva - cláusula 7ª, que determina que o adicional da hora extra seja apurado sobre o valor do salário-hora. Tenha-se em mente que os arts. 66 e 67 da CLT dispõem sobre dois direitos distintos (intervalo interjornada e repouso semanal remunerado). Embora ambos sejam períodos de descanso, o seu descumprimento gera efeitos diferentes, na medida em que a condenação ao pagamento do intervalo interjornada indeniza o empregado pelo descanso do qual não desfrutou, e o pagamento das horas extras reconhecidas remuneram a prestação de trabalho extraordinário, de maneira que não há falar em "bis in idem", tampouco em ofensa ao princípio da legalidade. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação das Súmulas 110 e 146 do C. TST e da OJ 335 da SDI1-TST, que assim dispõem: "OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. SUM-110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. SUM-146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-I) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Em decisão de embargos de declaração, complementou o v. acórdão: "(...)De fato, o v. acórdão silenciou sobre a ausência de previsão legal, nos arts. 66 e 67 da CLT, pela indenização da supressão do descanso, como prevê o art. 71 da CLT, o que será feito neste momento. Não se afigura razoável que o desrespeito ao intervalo interjornada esteja imune a consequências, tampouco constituir apenas infração administrativa, já que, no período em que o trabalhador deveria estar descanso, está a prestar serviços, de modo que esse desrespeito deve implicar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos referentes ao período suprimido, sob pena de assegurar ao empregador benefício pela sua própria torpeza, descumprindo obrigação legal, que espontaneamente impôs ao trabalhador. O fato de os arts. 66 e 67 da CLT silenciarem sobre a indenização pela supressão do descanso, como prevê o art. 71 da CLT, não obsta a imposição judicial de pagamento, com especial relevo ao tratamento isonômico entre todas aquelas situações sujeitas à mesma razão fundamental, com a adoção da mesma regra de direito. A propósito, a aplicação, por analogia, de determinado preceito legal com o escopo de ampliar os efeitos de outra norma jurídica que rege hipótese similar, tem lastro na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 4º), não se aferindo, assim, a propalada violação ao princípio da legalidade, restando incólume o art. 5º, inciso II, da CF. Ademais, como acréscimo, a citação de entendimento jurisprudencial firmado em Tribunais Superiores, ostenta caráter meramente persuasivo para firmar a convicção do Colegiado a respeito de determinada questão, podendo ou não adotar a tese firmada, a luz do art. 371 do CPC, pelo que não se vislumbra ofensa aos termos do § 2º do art. 8º da CLT, já que as citadas súmulas não "criaram" nenhuma obrigação, apenas conferiram interpretação analógica diante da lacuna legislativa quanto à consequência da inobservância dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT. Nesse ponto, aliás, importante destacar que a edição de Enunciados e Súmulas pelos Tribunais Superiores deve obedecer à forma e aos pressupostos fixados nos regimentos internos dos Tribunais (art. 926 do CPC)(...)" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Ademais, cumpre registrar a consonância do julgado com a Súmula 50 deste Tribunal, de seguinte teor: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consignou o v. acórdão, em sede de embargos de declaração: "(...)No que se refere à base de cálculo da hora extra, de fato, a CCT da categoria contempla que o adicional de 70% será calculado sobre o valor do salário hora, mas nada dispõe a respeito da natureza remuneratória do adicional de periculosidade, de modo que, pago habitualmente, integra a base de cálculo das horas extras. Observou-se, assim, as disposições inseridas em norma coletiva da categoria, que ostentam natureza extralegal (benéfica) e, como tal, devem sofrer interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, o que afasta a ofensa ao § 3º do art. 8º cc art. 611-A da CLT.(...) Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA - RENATO CRISTIANO BUENO

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Sendas Distribuidora S/A x Sabrina Goncalves De Paiva Zamignani

ID: 256225931

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-26.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SABRINA GONCALVES DE PAIVA ZAMIGNANI

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000858-26.2024.5.02.0411 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A : SABRINA GONCALVES DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000858-26.2024.5.02.0411 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A : SABRINA GONCALVES DE PAIVA ZAMIGNANI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8f0bc36): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000858-26.2024.5.02.0411 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDA: SABRINA GONÇALVES DE PAIVA ZAMIGNANI RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A fidúcia especial visada na exceção legal eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, incumbindo à ré o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Apelo desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 55a6728), recorre ordinariamente a ré (Id. 5e8b0d5), em relação a cargo de confiança, horas extras, intervalo intrajornada, refeição comercial e multa normativa. Seguro garantia judicial e custas (Id. 9436d5d/a75ff20). Contrarrazões (Id. abe2fb1). VOTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, visto que a apólice apresentada observa as diretrizes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16.10.2019, sendo certo que as cláusulas 8.1 e 8.3 estabelecem que a "Apólice continuará em vigor mesmo se o Tomador não efetuar o pagamento do prêmio nas datas convencionadas" e "a Seguradora renuncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 1966" (Id. a75ff20, p. 431 do PDF). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Intervalo intrajornada. A recorrente insiste no exercício de cargo de confiança, eis que a autora "detinha autonomia, poderes e representação na loja, sendo-lhe permitido tomar decisões, capaz de agir em nome desta ré, determinando os procedimentos para o bom andamento da seção e da loja", e "O SIMPLES FATO DE EM DETERMINADOS PROCEDIMENTOS PRECISAR DA ATUAÇÃO CONJUNTA DO GERENTE OU SUB GERENTE, NÃO DESCARACTERIZA A FIDÚCIA DO CARGO, QUE POSSUÍA INCLUSIVE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA AOS DEMAIS", destacando que sua última remuneração foi de R$3.488,37, enquanto o "piso da categoria do ano 2023/24, de acordo com a CCT acostada pelo próprio reclamante, era de R$1.898,40". Argui que, mesmo sem controle de jornada, a autora "sempre usufruiu do intervalo legal para refeição e descanso", impugnando a alegação da inicial de que "laborava até as 18:00" (Id. 5e8b0d5). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, a reclamante foi admitida em 22.06.2020, com o contrato ativo à época do ajuizamento da ação em 30.07.2024, atualmente exercendo o cargo de "chefe de seção", sem que tenha "subordinados, nem poderes de mando tais como: admitir, demitir ou punir funcionários", "recebendo como última remuneração mensal de R$ 3.488,37", cumprindo jornada de 2ª feira a sábado e três domingos por mês das 6h às 20h com 30 minutos de intervalo, além de que, "nos finais de ano, ou seja, nos meses de novembro e dezembro de cada ano", "excedeu 2 horas da jornada supramencionada, porém, não recebe por estas horas extras laboradas" (Id. b882bb8). A defesa arguiu a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, arguindo que "a reclamante possuía amplos poderes de mando e gestão dentro da loja em que trabalhava", "plena autonomia para aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados, tal como montar escalas de folgas, férias e horários, convocar reunião com a sua equipe, bem como estabelecer tarefas e metas à equipe", e "inclusive recebendo bem mais do que 40% que seus subordinados". Acrescentou que, "mesmo na ausência de qualquer controle de jornada, ante a natureza das atividades desenvolvidas pela reclamante, tais eram desenvolvidas em horário comercial, respeitando o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, com no mínimo 1 (uma) hora para refeição e descanso, e percepção do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (Id. 06ead3d). A fidúcia especial a justificar a exclusão da empregada da tutela quanto à jornada de trabalho eleva-a à posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, a este incumbindo o respectivo ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, do qual a ré não se desvencilhou a contento, pelo contrário, em depoimento pessoal, admitiu que "o gerente poderia vetar contratação e demissão" (Id. 6f3993a, p. 358 do PDF). Como bem observado na sentença, a testemunha da autora, Paulo Sérgio Rafashi de Sá, única ouvida nos autos, confirmou que "a reclamante não poderia tomar decisões de gestão sem a autorização da diretoria", sendo "apenas executora das ordens advindas da reclamada". Afastada a exceção do art. 62, II, da CLT e diante da ausência dos controles de ponto obrigatórios, na forma do art. 74, §2º, da CLT, prevalece o horário alegado na inicial, corroborado pela prova oral, como bem concluído a quo: "3. Das horas extras e consequências A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: ... Em suma, está excluído do capítulo celetista sobre a jornada de trabalho o empregado que exerça poderes disciplinar e de gestão da empresa, com autonomia e sem necessidade de fiscalização e cujos atos podem, caso mal realizados, colocar o empreendimento em risco. No caso em tela, não se verifica que a reclamante laborasse com essas características. Consoante se lê no depoimento da testemunha ouvida, a obreira não tinha autonomia para tomar decisões. Veja-se seus dizeres, ipsis litteris: (...) que a reclamante também era chefe seção, e que suas funções eram as mesmas, mas em setores diferentes; que não poderia demitir e contratar funcionários; que não poderia indicar funcionário para demitir, se tivesse problema com funcionário passava ao gerente ou sub e eles davam a tratativa; que não poderia aplicar advertência ou suspensão, nem assinar as mesmas; que fazia meia hora ou 40 minutos de almoço, fazer 1 hora era exceção, 1 vez por semana conseguia fazer 1 hora; que trabalhava das 06h às 20h; que não tinha subordinados, somente tinha sua equipe que dividida a tarefa com eles; que o gerente ou sub passava a demanda do dia e o depoente repassava para sua equipe e dividia o serviço conforme orientação do gerente; que tudo que falou serve também à reclamante, inclusive quanto aos horários; que a escala de folga e férias era feita pelo gerente e RH;que os atestados eram recebidos pelo gerente; que chefes não poderiam promover funcionários, apenas o gerente; que a prevenção abria a loja e fechava; que na ausência do gerente por pouco período o responsável era a gerente administrativa, em ausências prolongadas deslocavam gerente de outra loja; que a loja tem 16 chefes de seção; que o responsável por receber a vigilância sanitária e bombeiro é a chefa administrativa; que o gerente é responsável pelo inventário; que para o chefe se ausentar, avisava e mandava justificativa, atestado ou declaração de horas; que quando chegava tinha que avisar, bem como antes de ir embora;(...) que a loja funciona das 07h às 22h, mas entrava antes para preparar a loja; a loja tem 3 turnos; que o gerente era o Eduardo e o sub o Carlos Eduardo (...) (negritos ora acrescidos, id. 6f3993a). Como se lê do depoimento acima, especialmente nos trechos destacados, a obreira, de fato, não poderia demitir e contratar funcionários, como também não poderia indicar funcionário para demitir, tampouco aplicar advertência ou suspensão. Ainda, ficou comprovado que o responsável pelo inventário da loja era o gerente e a autora apenas repassava a demanda de serviço aos demais integrantes de sua equipe. Como dito alhures, a reclamante não poderia tomar decisões de gestão sem a autorização da diretoria. Portanto, a reclamante era apenas executoradas ordens advindas da reclamada. Assim, é possível extraírem-se elementos que demonstram que, ainda que tivesse grandes responsabilidades, a autora não exercia cargo de gestão, pois não poderia tomar decisões autonomamente e sem fiscalização que pudessem colocar em risco a atividade da reclamada. Acresça-se que o valor da remuneração da obreira, não é prova da função de confiança, mas sim requisito (art. 62, parágrafo único, da CLT). Diante do concatenado, afasto a incidência do inciso II do art. 62 da CLT. À ex-empregadora, portanto, incumbia trazer aos autos os pertinentes controles de ponto referente ao interregno contratual da obreira. Explicite-se, a propósito, que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários da reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas ou não o fez ou, pior, deixou de juntar os controles de ponto existentes. Ressalte-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Nesse passo, a tentativa de produzir prova oral sobre os horários de trabalho do obreiro viola a boa-fé processual, no aspecto da vedação da adoção de condutas contraditórias (venire contra factum proprium), pois, tendo a reclamada, no momento da apresentação da defesa, adotado a conduta de omitir informações relevantes à solução da causa, com a omissão da juntada dos controles de ponto do obreiro, é-lhe vedado adotar conduta contraditória a esse comportamento na audiência instrutória. De outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para 'arriscar-se' a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Demais, a alegação relativa ao exercício de função de mando e gestão não serve como justificativa para a ausência de controles de ponto, pois uma ilegalidade não escusa outra. Dessarte, como à reclamada incumbia a produção da prova relativa aos horários de trabalho da autora, a ausência dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada da inicial. Nesse sentido, eis o que dita a súmula n. 338, verbis: ... Acato, portanto, os horários alegados no libelo. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, por todo o interregno contratual, com reflexos nas férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS. Outrossim, não há se falar em reflexos no aviso prévio e na indene\ação de 40% do FGTS, em razão do pedido de demissão da autora (TRCT, id. 3da9bcd). Fica indeferido reflexos das horas extras pelo intervalo intrajornada, por ser verba de natureza indenizatória. Fica denegado também o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem(OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada alegada na inicial; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c.1) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga diária de 8h e da semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; c.2)o dever patronal de quitar trinta minutos (conforme depoimento da testemunha ouvida), com o acréscimo de 50% sobre a remuneração por dia de trabalho, do § 4º do art. 71 da ex vi CLT; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; f) e os adicionais convencionais." Mantenho, por seus próprios fundamentos. 2. Refeição comercial. O Juízo de origem deferiu a indenização pelo não fornecimento de refeição comercial previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho (Id. 55a6728): "4. Da refeição comercial O parágrafo único, da cláusula 11 das convenções coletivas de trabalho (CCTs) juntadas pela autora é expresso ao mencionar que o cumprimento de mais duas horas extras diárias pelo empregado, a empresa deverá fornecer refeição comercial. A reclamada não juntou os controles de ponto da obreira de todo o interregno contratual. Assim, CONDENO a ex-empregadora a quitar uma indenização equivalente a uma refeição comercial por dia em que a obreira laborou por mais de duas horas extras, por todo o período laborado, a saber: o valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) por dia, referentes às CCTs de 2019/2020 e 2020/2021, a quantia de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por dia, da CCT 2021/2022, o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por dia, referente à CCT 2022/2023 e da quantia de R$ 35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos) por dia, da CCT de 2023/2024." A recorrente aduz que, pelo "simples fato de que o autor exercer cargo de confiança", não há que "falar em tal verba, uma vez que não realizava hora extra, ante a inexistência de qualquer controle de jornada", além de que as normas coletivas não estabelecem qualquer valor para a refeição comercial (Id. 5e8b0d5), com parcial razão. Na inicial fora alegado que a reclamante "sempre excedeu sua jornada diária superior a 2 horas extras, sendo assim, faz jus ao pagamento de refeição comercial nos termos da cláusula 12ª, parágrafo único, das Convenções Coletivas em anexo" e, diante da "ausência de tipificação na norma coletiva" do "valor devido referente à refeição comercial", postulou "a condenação de refeição comercial em analogia ao valor disposto no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2018/2019, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 39,00; no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2019/2020, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 39,00, prevalecendo a convenção coletiva 2019/2020 para o período de 2020/2021, por força do aditamento feito a convenção coletiva 2019/2020, no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2020/2021, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 39,00conforme anexo, no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2021/2022, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 41,00, no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2022/2023, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 49,00, da convenção coletiva do ano 2023/2024, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$35,70, devidos a título de refeição comercial nos trabalhos aos domingos" (Id. b882bb8). A cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo de 2021/2022, limita-se a dispor em seu parágrafo único que, quando "as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. d8d31be, p. 82 do PDF, destaquei). Embora reconhecida a prestação de mais de duas horas extras diárias, inexiste previsão normativa de eventual indenização pecuniária da refeição não fornecida, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la ou aplicar analogicamente cláusula diversa, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Reformo. 3. Multa normativa. À vista do deferimento das horas extras, irretocável a sentença que deferiu a "multa prevista na cláusula 57 da convenção coletiva de trabalho (CCT 2023-2024) juntada, no importe de R$ 99,75 (noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1º de setembro de 2023, por empregado ou por entidade convenente, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor da parte prejudicada". Nada, pois, a alterar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de excluir a indenização referente à refeição comercial. Rearbitrada a condenação em R$460.000,00 e as custas no importe de R$9.200,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Sendas Distribuidora S/A x Sabrina Goncalves De Paiva Zamignani

ID: 256225946

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-26.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SABRINA GONCALVES DE PAIVA ZAMIGNANI

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000858-26.2024.5.02.0411 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A : SABRINA GONCALVES DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000858-26.2024.5.02.0411 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A : SABRINA GONCALVES DE PAIVA ZAMIGNANI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8f0bc36): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000858-26.2024.5.02.0411 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDA: SABRINA GONÇALVES DE PAIVA ZAMIGNANI RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A fidúcia especial visada na exceção legal eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, incumbindo à ré o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Apelo desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 55a6728), recorre ordinariamente a ré (Id. 5e8b0d5), em relação a cargo de confiança, horas extras, intervalo intrajornada, refeição comercial e multa normativa. Seguro garantia judicial e custas (Id. 9436d5d/a75ff20). Contrarrazões (Id. abe2fb1). VOTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, visto que a apólice apresentada observa as diretrizes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16.10.2019, sendo certo que as cláusulas 8.1 e 8.3 estabelecem que a "Apólice continuará em vigor mesmo se o Tomador não efetuar o pagamento do prêmio nas datas convencionadas" e "a Seguradora renuncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 1966" (Id. a75ff20, p. 431 do PDF). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Intervalo intrajornada. A recorrente insiste no exercício de cargo de confiança, eis que a autora "detinha autonomia, poderes e representação na loja, sendo-lhe permitido tomar decisões, capaz de agir em nome desta ré, determinando os procedimentos para o bom andamento da seção e da loja", e "O SIMPLES FATO DE EM DETERMINADOS PROCEDIMENTOS PRECISAR DA ATUAÇÃO CONJUNTA DO GERENTE OU SUB GERENTE, NÃO DESCARACTERIZA A FIDÚCIA DO CARGO, QUE POSSUÍA INCLUSIVE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA AOS DEMAIS", destacando que sua última remuneração foi de R$3.488,37, enquanto o "piso da categoria do ano 2023/24, de acordo com a CCT acostada pelo próprio reclamante, era de R$1.898,40". Argui que, mesmo sem controle de jornada, a autora "sempre usufruiu do intervalo legal para refeição e descanso", impugnando a alegação da inicial de que "laborava até as 18:00" (Id. 5e8b0d5). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, a reclamante foi admitida em 22.06.2020, com o contrato ativo à época do ajuizamento da ação em 30.07.2024, atualmente exercendo o cargo de "chefe de seção", sem que tenha "subordinados, nem poderes de mando tais como: admitir, demitir ou punir funcionários", "recebendo como última remuneração mensal de R$ 3.488,37", cumprindo jornada de 2ª feira a sábado e três domingos por mês das 6h às 20h com 30 minutos de intervalo, além de que, "nos finais de ano, ou seja, nos meses de novembro e dezembro de cada ano", "excedeu 2 horas da jornada supramencionada, porém, não recebe por estas horas extras laboradas" (Id. b882bb8). A defesa arguiu a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, arguindo que "a reclamante possuía amplos poderes de mando e gestão dentro da loja em que trabalhava", "plena autonomia para aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados, tal como montar escalas de folgas, férias e horários, convocar reunião com a sua equipe, bem como estabelecer tarefas e metas à equipe", e "inclusive recebendo bem mais do que 40% que seus subordinados". Acrescentou que, "mesmo na ausência de qualquer controle de jornada, ante a natureza das atividades desenvolvidas pela reclamante, tais eram desenvolvidas em horário comercial, respeitando o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, com no mínimo 1 (uma) hora para refeição e descanso, e percepção do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" (Id. 06ead3d). A fidúcia especial a justificar a exclusão da empregada da tutela quanto à jornada de trabalho eleva-a à posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, a este incumbindo o respectivo ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, do qual a ré não se desvencilhou a contento, pelo contrário, em depoimento pessoal, admitiu que "o gerente poderia vetar contratação e demissão" (Id. 6f3993a, p. 358 do PDF). Como bem observado na sentença, a testemunha da autora, Paulo Sérgio Rafashi de Sá, única ouvida nos autos, confirmou que "a reclamante não poderia tomar decisões de gestão sem a autorização da diretoria", sendo "apenas executora das ordens advindas da reclamada". Afastada a exceção do art. 62, II, da CLT e diante da ausência dos controles de ponto obrigatórios, na forma do art. 74, §2º, da CLT, prevalece o horário alegado na inicial, corroborado pela prova oral, como bem concluído a quo: "3. Das horas extras e consequências A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: ... Em suma, está excluído do capítulo celetista sobre a jornada de trabalho o empregado que exerça poderes disciplinar e de gestão da empresa, com autonomia e sem necessidade de fiscalização e cujos atos podem, caso mal realizados, colocar o empreendimento em risco. No caso em tela, não se verifica que a reclamante laborasse com essas características. Consoante se lê no depoimento da testemunha ouvida, a obreira não tinha autonomia para tomar decisões. Veja-se seus dizeres, ipsis litteris: (...) que a reclamante também era chefe seção, e que suas funções eram as mesmas, mas em setores diferentes; que não poderia demitir e contratar funcionários; que não poderia indicar funcionário para demitir, se tivesse problema com funcionário passava ao gerente ou sub e eles davam a tratativa; que não poderia aplicar advertência ou suspensão, nem assinar as mesmas; que fazia meia hora ou 40 minutos de almoço, fazer 1 hora era exceção, 1 vez por semana conseguia fazer 1 hora; que trabalhava das 06h às 20h; que não tinha subordinados, somente tinha sua equipe que dividida a tarefa com eles; que o gerente ou sub passava a demanda do dia e o depoente repassava para sua equipe e dividia o serviço conforme orientação do gerente; que tudo que falou serve também à reclamante, inclusive quanto aos horários; que a escala de folga e férias era feita pelo gerente e RH;que os atestados eram recebidos pelo gerente; que chefes não poderiam promover funcionários, apenas o gerente; que a prevenção abria a loja e fechava; que na ausência do gerente por pouco período o responsável era a gerente administrativa, em ausências prolongadas deslocavam gerente de outra loja; que a loja tem 16 chefes de seção; que o responsável por receber a vigilância sanitária e bombeiro é a chefa administrativa; que o gerente é responsável pelo inventário; que para o chefe se ausentar, avisava e mandava justificativa, atestado ou declaração de horas; que quando chegava tinha que avisar, bem como antes de ir embora;(...) que a loja funciona das 07h às 22h, mas entrava antes para preparar a loja; a loja tem 3 turnos; que o gerente era o Eduardo e o sub o Carlos Eduardo (...) (negritos ora acrescidos, id. 6f3993a). Como se lê do depoimento acima, especialmente nos trechos destacados, a obreira, de fato, não poderia demitir e contratar funcionários, como também não poderia indicar funcionário para demitir, tampouco aplicar advertência ou suspensão. Ainda, ficou comprovado que o responsável pelo inventário da loja era o gerente e a autora apenas repassava a demanda de serviço aos demais integrantes de sua equipe. Como dito alhures, a reclamante não poderia tomar decisões de gestão sem a autorização da diretoria. Portanto, a reclamante era apenas executoradas ordens advindas da reclamada. Assim, é possível extraírem-se elementos que demonstram que, ainda que tivesse grandes responsabilidades, a autora não exercia cargo de gestão, pois não poderia tomar decisões autonomamente e sem fiscalização que pudessem colocar em risco a atividade da reclamada. Acresça-se que o valor da remuneração da obreira, não é prova da função de confiança, mas sim requisito (art. 62, parágrafo único, da CLT). Diante do concatenado, afasto a incidência do inciso II do art. 62 da CLT. À ex-empregadora, portanto, incumbia trazer aos autos os pertinentes controles de ponto referente ao interregno contratual da obreira. Explicite-se, a propósito, que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários da reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas ou não o fez ou, pior, deixou de juntar os controles de ponto existentes. Ressalte-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Nesse passo, a tentativa de produzir prova oral sobre os horários de trabalho do obreiro viola a boa-fé processual, no aspecto da vedação da adoção de condutas contraditórias (venire contra factum proprium), pois, tendo a reclamada, no momento da apresentação da defesa, adotado a conduta de omitir informações relevantes à solução da causa, com a omissão da juntada dos controles de ponto do obreiro, é-lhe vedado adotar conduta contraditória a esse comportamento na audiência instrutória. De outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para 'arriscar-se' a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Demais, a alegação relativa ao exercício de função de mando e gestão não serve como justificativa para a ausência de controles de ponto, pois uma ilegalidade não escusa outra. Dessarte, como à reclamada incumbia a produção da prova relativa aos horários de trabalho da autora, a ausência dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada da inicial. Nesse sentido, eis o que dita a súmula n. 338, verbis: ... Acato, portanto, os horários alegados no libelo. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, por todo o interregno contratual, com reflexos nas férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS. Outrossim, não há se falar em reflexos no aviso prévio e na indene\ação de 40% do FGTS, em razão do pedido de demissão da autora (TRCT, id. 3da9bcd). Fica indeferido reflexos das horas extras pelo intervalo intrajornada, por ser verba de natureza indenizatória. Fica denegado também o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem(OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada alegada na inicial; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c.1) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga diária de 8h e da semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; c.2)o dever patronal de quitar trinta minutos (conforme depoimento da testemunha ouvida), com o acréscimo de 50% sobre a remuneração por dia de trabalho, do § 4º do art. 71 da ex vi CLT; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; f) e os adicionais convencionais." Mantenho, por seus próprios fundamentos. 2. Refeição comercial. O Juízo de origem deferiu a indenização pelo não fornecimento de refeição comercial previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho (Id. 55a6728): "4. Da refeição comercial O parágrafo único, da cláusula 11 das convenções coletivas de trabalho (CCTs) juntadas pela autora é expresso ao mencionar que o cumprimento de mais duas horas extras diárias pelo empregado, a empresa deverá fornecer refeição comercial. A reclamada não juntou os controles de ponto da obreira de todo o interregno contratual. Assim, CONDENO a ex-empregadora a quitar uma indenização equivalente a uma refeição comercial por dia em que a obreira laborou por mais de duas horas extras, por todo o período laborado, a saber: o valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) por dia, referentes às CCTs de 2019/2020 e 2020/2021, a quantia de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por dia, da CCT 2021/2022, o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por dia, referente à CCT 2022/2023 e da quantia de R$ 35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos) por dia, da CCT de 2023/2024." A recorrente aduz que, pelo "simples fato de que o autor exercer cargo de confiança", não há que "falar em tal verba, uma vez que não realizava hora extra, ante a inexistência de qualquer controle de jornada", além de que as normas coletivas não estabelecem qualquer valor para a refeição comercial (Id. 5e8b0d5), com parcial razão. Na inicial fora alegado que a reclamante "sempre excedeu sua jornada diária superior a 2 horas extras, sendo assim, faz jus ao pagamento de refeição comercial nos termos da cláusula 12ª, parágrafo único, das Convenções Coletivas em anexo" e, diante da "ausência de tipificação na norma coletiva" do "valor devido referente à refeição comercial", postulou "a condenação de refeição comercial em analogia ao valor disposto no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2018/2019, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 39,00; no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2019/2020, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 39,00, prevalecendo a convenção coletiva 2019/2020 para o período de 2020/2021, por força do aditamento feito a convenção coletiva 2019/2020, no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2020/2021, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 39,00conforme anexo, no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2021/2022, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 41,00, no item 'Refeição aos domingos', da convenção coletiva do ano 2022/2023, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$ 49,00, da convenção coletiva do ano 2023/2024, no parágrafo II, item C, o qual apresenta o valor de R$35,70, devidos a título de refeição comercial nos trabalhos aos domingos" (Id. b882bb8). A cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo de 2021/2022, limita-se a dispor em seu parágrafo único que, quando "as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. d8d31be, p. 82 do PDF, destaquei). Embora reconhecida a prestação de mais de duas horas extras diárias, inexiste previsão normativa de eventual indenização pecuniária da refeição não fornecida, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la ou aplicar analogicamente cláusula diversa, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Reformo. 3. Multa normativa. À vista do deferimento das horas extras, irretocável a sentença que deferiu a "multa prevista na cláusula 57 da convenção coletiva de trabalho (CCT 2023-2024) juntada, no importe de R$ 99,75 (noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1º de setembro de 2023, por empregado ou por entidade convenente, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor da parte prejudicada". Nada, pois, a alterar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de excluir a indenização referente à refeição comercial. Rearbitrada a condenação em R$460.000,00 e as custas no importe de R$9.200,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GONCALVES DE PAIVA ZAMIGNANI

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Processo nº 0825499-91.2023.8.10.0001

ID: 294438965

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825499-91.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0825499-91.2023.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:ERI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0825499-91.2023.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:ERIKA OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO ALVES OLIVEIRA - MA13549, CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A REQUERIDO :L2 EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c indenização por danos morais proposta por Érika Oliveira Maia em face de L2 Empreendimentos Ltda, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato com a parte requerida para aquisição de imóvel, entretanto, não houve o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela requerida, motivo pelo qual requereu a devolução do valor pago, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certificado ao ID 137068062. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas em audiência, o que permite o julgamento do feito, no estado em que se encontra. MÉRITO A hipótese dos autos é de reconhecimento da revelia, considerando que a parte demandada, apesar de citada, deixou de contestar os fatos narrados pelo autor, conforme (id. 137068062). Assim, verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) a desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subseqüentes (art. 346, do CPC), além da permissão do julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, II, CPC. A respeito da presunção de veracidade dos fatos não contestados, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery entendem que “os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova”1, isso porque a essa situação aplicável é a disposição constante do art. 345, IV, do CPC, que assevera “não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. Porém, vale ressaltar que a presunção é relativa, uma vez que no processo civil impera o princípio do livre convencimento do juiz, pelo qual as circunstâncias dos autos devem nortear, preponderantemente, a decisão. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito do inadimplemento contratual por parte da requerida e a consequente obrigação de restituição da quantia paga pela autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que a autora firmou contrato com a requerida (id. 91113218), efetuou pagamento de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) segundo id. 91113225, e que, mesmo instada, a parte requerida permaneceu inerte, sendo-lhe decretada a revelia. Com base na ausência de impugnação dos fatos narrados, presunção esta autorizada pelo art. 344 do CPC, somada à prova documental produzida, impõe-se a procedência do pedido de restituição da quantia paga. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O STJ não reconhece a existência de dano moral pelo mero inadimplemento contratual, salvo quando houver circunstâncias específicas que demonstrem a violação aos direitos da personalidade, o que não restou configurado no presente caso. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO. COMPRA NÃO APROVADA. FALTA DE HABILITAÇÃO EM LOJA FÍSICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que o condenou à indenização por danos morais de R$ 2.000,00, devido à recusa de pagamento de R$ 20,00 via cartão de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a recusa de pagamento via cartão de débito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais requer a comprovação de danos efetivos, não se presumindo pela simples ilicitude ou descumprimento contratual. A Súmula nº 6 do TJSP e precedentes do STJ afastam a indenização por mero inadimplemento contratual sem circunstâncias graves. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais exige comprovação de danos efetivos. 2. Mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 403.919, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 15.05.2003. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000858-25.2024.8.26.0664; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por (...) desafiando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral, ajuizada pelo recorrente em face de RN Comércio Varejista S.A. ((...) Eletro). A decisão de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, rescindindo o contrato de compra e venda e condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, mas rejeitando o pleito de danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se é cabível a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais decorrentes do inadimplemento contratual com relação à entrega de um aparelho de televisão adquirido pelo autor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o mero inadimplemento contratual, sem a demonstração concreta de prejuízo, não presume a obrigação de reparação de danos morais. 4. No caso analisado, não há evidências de que o inadimplemento pela ausência de entrega do produto tenha causado abalo psíquico ou violado direitos da personalidade do autor. Assim, a falha na entrega de mercadoria configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais, consoante entendimento da Corte da Cidadania. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a sentença desafiada. V. Dispositivos legais citados 6. Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 405 do Código Civil; Art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil; Art. 334, § 8° do Código de Processo Civil; Art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência relevante citada 7. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3 - Relator: Ministro Raúl Araújo - Data de Julgamento: 13/06/2022 - Data de Publicação: DJe 17/06/2022); (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0 - Relator: Ministro Raúl Araújo - Data de Julgamento: 14/09/2020 - Data de Publicação: DJe 01/10/2020); (STJ - REsp: 1399931 MG 2013/0281903-4 - Relator: Ministro Sidnei Beneti - Data de Julgamento: 11/02/2014 - Data de Publicação: DJe 06/03/2014). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA (TJ-CE; Apelação Cível - 0051025-24.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Dessa forma, rejeito o pedido de dano moral e passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida L2 EMPREENDIMENTOS LTDA à devolução da quantia de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sobre os quais incidirão juros de 1% a.m. a partir da citação, consoante Art. 405 do CC e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), até a data de 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 (início dos efeitos da referida lei),o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível 1NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 594.

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ID: 320079210

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011351-43.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL VAGNER APARECIDO FELIX

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE FERRAZ

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JAIR SILVA CARDOSO

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EMERSON IVAMAR DA SILVA

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ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES

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LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

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GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

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RENATO CUNHA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c8268 proferida nos autos. ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES (SP208975) EMERSON IVAMAR DA SILVA (SP268755) GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA (SP422744) JAIR SILVA CARDOSO (SP154879) RENATO CUNHA CARDOSO (SP337690) Recorrido: Advogado(s): VAGNER APARECIDO FELIX LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ (SP153049) RICARDO HENRIQUE FERRAZ (SP240940) RECURSO DE: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois recursos de revista, sendo que apenas aquele juntado sob o id. d256aeb será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. f4a1ab4, por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 3561ea7; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d256aeb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (negritei e sublinhei), visto que tal entendimento é aplicável, especificamente, às contribuições assistenciais, que não se confundem com a contribuição sindical em sentido estrito (anteriormente conhecida como "imposto sindical", tratada nos arts. 578 a 610, da CLT e que, a partir da Reforma Trabalhista, não mais é obrigatória) ou com a contribuição confederativa (destinada a financiar o sistema confederativo, ou seja, os órgãos superiores das agremiações sindicais, que não são compostos por integrantes individuais de cada categoria), ora objeto de insurgência. De resto, o fato de os valores terem sido direcionados ao sindicato não isenta a empregadora do ônus da repetição, pois, ela é responsável pela integridade dos salários do empregado (CLT, art. 462), tendo efetuado os descontos, por delegação, não podendo opor a alteridade de beneficiário como justificativa para o desconto indevido, por tais motivos, defiro a devolução dos descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa (conforme se verifica o desconto, por exemplo - fl.184). (...) Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado, visto a testemunha haver declarado que 'nas safras trabalhavam nas mesmas funções em frentes de trabalho diferentes, mas a dinâmica de trabalho nas frentes era igual, e o depoente sabe disso porque já trabalhou em diversas frentes...(...) já trabalhou na mesma frente de trabalho do reclamante e também já cobriu folga do reclamante em outra frente de trabalho, o reclamante também já cobriu folga do depoente em outra frente de trabalho;... quando havia tempo para fazerem refeição, nas safras, faziam-no em 15 ou 20 minutos...'(...)" Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO SINDICAL. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. O v. acórdão determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão de que só é exigível dos filiados ao sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado(...) Assim, reputo que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, e quanto ao intervalo intrajornada, importante esclarecer que as anotações dos cartões de ponto não podem ser consideradas fidedignas, visto serem inverossímeis, pois ao que se verifica, por amostragem, à fl. 137, na maioria dos dias, o registro era de 01h (uma hora), havendo parcas variações de minutos, como se o reclamante tivesse conseguido usufruir de exatos 60 (sessenta) minutos, nesses dias, o que, claro, não é possível, diante da natureza do trabalho realizado, constatações estas capazes, aliadas à prova oral, de infirmar tal marcação, desta forma, os horários de intervalo intrajornada registrados não se revelam críveis, devendo também ser considerado que eram usufruídos 20 (vinte) minutos para refeição." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM Assim constou do v. acórdão: "Portanto, diante do reconhecimento da abreviação do intervalo intrajornada em 40 (quarenta) minutos diários no período de safra, são devidas as horas laboradas e que seriam destinadas ao descanso do reclamante, não havendo que se falar em "bis in idem" no que tange à condenação decorrente da infringência ao art. 71 da CLT e, bem assim, de diferenças de horas extras, considerando que a reparação do intervalo não se confunde com o labor no interregno, tratando-se de institutos diversos. Vale dizer, há plena possibilidade de se deferir ao trabalhador o pagamento integral do intervalo e, também, as horas extras pelo trabalho executado enquanto deveria estar em repouso. Desta forma, reconheço que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, sempre com 20 (minutos) a título de intervalo intrajornada, o que deve ser considerado para fins de apuração das horas extras" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER APARECIDO FELIX - USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL

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ID: 320079223

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011351-43.2022.5.15.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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RICARDO HENRIQUE FERRAZ

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JAIR SILVA CARDOSO

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EMERSON IVAMAR DA SILVA

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ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES

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LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

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GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

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RENATO CUNHA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 RECORRENTE: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER APARECIDO FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c8268 proferida nos autos. ROT 0011351-43.2022.5.15.0070 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES (SP208975) EMERSON IVAMAR DA SILVA (SP268755) GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA (SP422744) JAIR SILVA CARDOSO (SP154879) RENATO CUNHA CARDOSO (SP337690) Recorrido: Advogado(s): VAGNER APARECIDO FELIX LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ (SP153049) RICARDO HENRIQUE FERRAZ (SP240940) RECURSO DE: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois recursos de revista, sendo que apenas aquele juntado sob o id. d256aeb será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. f4a1ab4, por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 3561ea7; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d256aeb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (negritei e sublinhei), visto que tal entendimento é aplicável, especificamente, às contribuições assistenciais, que não se confundem com a contribuição sindical em sentido estrito (anteriormente conhecida como "imposto sindical", tratada nos arts. 578 a 610, da CLT e que, a partir da Reforma Trabalhista, não mais é obrigatória) ou com a contribuição confederativa (destinada a financiar o sistema confederativo, ou seja, os órgãos superiores das agremiações sindicais, que não são compostos por integrantes individuais de cada categoria), ora objeto de insurgência. De resto, o fato de os valores terem sido direcionados ao sindicato não isenta a empregadora do ônus da repetição, pois, ela é responsável pela integridade dos salários do empregado (CLT, art. 462), tendo efetuado os descontos, por delegação, não podendo opor a alteridade de beneficiário como justificativa para o desconto indevido, por tais motivos, defiro a devolução dos descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa (conforme se verifica o desconto, por exemplo - fl.184). (...) Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado, visto a testemunha haver declarado que 'nas safras trabalhavam nas mesmas funções em frentes de trabalho diferentes, mas a dinâmica de trabalho nas frentes era igual, e o depoente sabe disso porque já trabalhou em diversas frentes...(...) já trabalhou na mesma frente de trabalho do reclamante e também já cobriu folga do reclamante em outra frente de trabalho, o reclamante também já cobriu folga do depoente em outra frente de trabalho;... quando havia tempo para fazerem refeição, nas safras, faziam-no em 15 ou 20 minutos...'(...)" Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO SINDICAL. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. O v. acórdão determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão de que só é exigível dos filiados ao sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Com a devida vênia ao entendimento da r. sentença, tenho que a prova testemunhal se revelou apta a reconhecer a existência de sobrelabor não registrado(...) Assim, reputo que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, e quanto ao intervalo intrajornada, importante esclarecer que as anotações dos cartões de ponto não podem ser consideradas fidedignas, visto serem inverossímeis, pois ao que se verifica, por amostragem, à fl. 137, na maioria dos dias, o registro era de 01h (uma hora), havendo parcas variações de minutos, como se o reclamante tivesse conseguido usufruir de exatos 60 (sessenta) minutos, nesses dias, o que, claro, não é possível, diante da natureza do trabalho realizado, constatações estas capazes, aliadas à prova oral, de infirmar tal marcação, desta forma, os horários de intervalo intrajornada registrados não se revelam críveis, devendo também ser considerado que eram usufruídos 20 (vinte) minutos para refeição." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM Assim constou do v. acórdão: "Portanto, diante do reconhecimento da abreviação do intervalo intrajornada em 40 (quarenta) minutos diários no período de safra, são devidas as horas laboradas e que seriam destinadas ao descanso do reclamante, não havendo que se falar em "bis in idem" no que tange à condenação decorrente da infringência ao art. 71 da CLT e, bem assim, de diferenças de horas extras, considerando que a reparação do intervalo não se confunde com o labor no interregno, tratando-se de institutos diversos. Vale dizer, há plena possibilidade de se deferir ao trabalhador o pagamento integral do intervalo e, também, as horas extras pelo trabalho executado enquanto deveria estar em repouso. Desta forma, reconheço que, no período de safra (de abril a outubro), o reclamante se ativava em 03 (três) vezes por semana, por mais 02 (duas) horas, além do horário registrado nos cartões de ponto, sempre com 20 (minutos) a título de intervalo intrajornada, o que deve ser considerado para fins de apuração das horas extras" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL - VAGNER APARECIDO FELIX

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Processo nº 1000858-13.2025.8.26.0301

ID: 321501732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000858-13.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S. P. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-13.2025.8.26.0301 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.S. - G.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1000858-13.2025.8.26.0301 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.S. - G.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por L.F.D.S., menor impúbere representada por sua genitora, em face do M.D.J., objetivando o fornecimento do insumo SENSOR DE GLICOSE INTERSTICIAL LIBRE (FREESTYLE LIBRE PRO SISTEMA FLASH DE MONITORAMENTO DE GLICOSE), necessário ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10), que a acomete. Alegou, em síntese, a imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde e da vida digna da menor, que sofre com episódios de hipoglicemia severa e grande variabilidade glicêmica, a despeito dos tratamentos convencionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento imediato do insumo. O Ministério Público, em parecer de fls. 39/41, manifestou-se favoravelmente à concessão da medida liminar. Este juízo, a fl. 43, determinou a requisição de Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), a qual, conforme certificado a fl. 45, padece de considerável atraso em sua elaboração. É o relatório. Fundamento e decido. Não se ignora o item 3 fixado na tese do Tema 6 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto a determinação de consulta prévia ao NATJUS sempre que disponível: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; No entanto, conforme certificado às fls. 45 e em resposta automática às fls. 47, o órgão no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça apresenta considerável atraso (60 dias) para apresentação de resposta. Assim, considerando que a demanda envolve interesse de menor impúbere e seu direito à saúde, a fim de viabilizar ao menos a análise do pedido e abertura de eventual via recursal, passo à análise com base em Notas Técnicas passadas envolvendo o mesmo tratamento solicitado, juntadas em sequência à esta decisão (NOTA TÉCNICA Nº 1169-2025 - NAT-JUS/SP; NOTA TÉCNICA Nº 1096/2025- NAT-JUS/SP; e NOTA TÉCNICA Nº 0903/2025- NAT-JUS/SP). A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de pleito que visa à compelir o ente público ao fornecimento de medicamento ou insumo não incorporado em atos normativos do SUS, a análise da probabilidade do direito deve, necessariamente, observar os parâmetros fixados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.471/RN (Tema 6 de Repercussão Geral). Na referida assentada, a Suprema Corte estabeleceu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo que não constem dos protocolos clínicos do SUS, salvo em situações excepcionais, desde que preenchidos, dentre outros: (i) a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS; (ii) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do tratamento. No caso em apreço, em que pese a nobre causa de pedir e a manifestação favorável do Parquet, uma análise detida dos autos, em sede de cognição sumária, revela que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis à concessão da medida. Com efeito, o requisito da impossibilidade de substituição e imprescindibilidade clínica não se encontram satisfatoriamente demonstrados. O relatório médico de fl. 27, embora detalhe os benefícios da tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, não é categórico quanto à ineficácia absoluta da terapia padrão fornecida pelo SUS (glicosímetro, fitas reagentes e lancetas) para o quadro clínico da menor. A médica subscritora afirma que a mudança para o controle por glicemia capilar "provavelmente levaria a uma piora do controle glicêmico" (fl. 27). A probabilidade de piora, contudo, não se confunde com a demonstração inequívoca da falha terapêutica ou da impossibilidade de manejo clínico com os recursos já disponibilizados, conforme exige o precedente vinculante. Ademais, a própria negativa administrativa de fl. 33 fundamenta-se na existência de alternativa terapêutica padronizada pelo SUS. Da mesma forma, embora relate o diagnóstico e as dificuldades no controle da doença, é lacônico ao descrever o histórico de tratamentos já realizados com os insumos disponibilizados pelo Poder Público e os motivos específicos de sua falha. Limita-se a narrar que, após um episódio de hipoglicemia noturna, a família "passou a comprar monitor de glicose intersticial (libre)" (fl. 27), o que denota uma opção por uma tecnologia mais moderna e cômoda, mas não necessariamente a única viável para a sobrevivência e saúde da paciente. Não se descura da gravidade da patologia e da tenra idade da autora. Todavia, a concessão de medidas dessa natureza, que impactam o orçamento público e as políticas de saúde estabelecidas, exige prova robusta e inequívoca do exaurimento das alternativas terapêuticas estatais, o que não se verifica, por ora, nos autos. Ademais, destaco as seguintes considerações do NATJUS quanto à tecnologia pretendida, todas notas elaboradas neste ano em sentido desfavorável e sem justificativa da alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM, sendo as duas últimas referentes a casos envolvendo criança de 9 anos e adolescente de 13 anos: Apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. O sistema referido ainda não se configura como substituto para a monitorização convencional (teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro teste de referência preconizado pela Sociedade Brasileira de Diabetes). Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do aparelho requerido para o automonitoramento glicêmico. A tecnologia ainda não foi avaliada pela CONITEC e não há evidências claras do real benefício clínico ao paciente quando do seu uso em comparação ao método de verificação de glicemia capilar já disponível no SUS. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS. (NOTA TÉCNICA Nº 1169-2025 - NAT-JUS/SP) Sensor FreeStyle Libre Abbot O aparelho FreeStyle Libre é bastante cômodo para o paciente, principalmente em monitorização intensiva da glicemia. O dispositivo parece ser útil para pacientes que apresentam hipoglicemia e não tem percepção apropriada dos seus sintomas. Excetuando-se esse perfil clínico, não há evidencia que a utilização desse dispositivo seja superior ao método tradicional. Apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. O sistema referido ainda não se configura como substituto para a monitorização convencional (teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro teste de referência preconizado pela Sociedade Brasileira de Diabetes). Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do aparelho requerido para o automonitoramento glicêmico, tanto é que a metodologia de aferição capilar convencional de glicemia não foi dispensada. A tecnologia ainda não foi avaliada pela CONITEC e não há evidências claras do real benefício clínico ao paciente quando do seu uso em comparação ao método de verificação de glicemia capilar já disponível no SUS. (NOTA TÉCNICA Nº 1096/2025- NAT-JUS/SP) Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Há alternativa no SUS: glicosímetro, fitas e lancetas estão disponíveis no SUS para DM tipo 1 e devem ser solicitados de forma administrativa. (NOTA TÉCNICA Nº 0903/2025- NAT-JUS/SP) Ante o exposto, por não vislumbrar, nesta fase processual, o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF no Tema 6 de Repercussão Geral, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Município de Jarinu, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Tudo sem prejuízo de eventual reavaliação ante eventual vinda da Nota Técnica do NAT-JUS, previamente determinada a fl. 43. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA (OAB 341969/SP), ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA (OAB 341969/SP)

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