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"1000870-54.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 175 de 184

Bruno Gomes Martins e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 316783112

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000870-51.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES MARTINS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000870-51.2021.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNO GOMES MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000870-51.2021.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNO GOMES MARTINS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 298862b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 03 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 8e8ed85), a parte autora expressou concordância. A reclamada manifestou objeção com os valores apurados. DECIDO a) Base de cálculo das horas extras A ré discorda dos valores apurados a título de horas extras, sob o argumento de que não é correto utilizar as diferenças de adicional noturno na base de cálculo daquela rubrica, uma vez que este adicional não era pago com habitualidade e que o contrário resultaria em bis in idem. Pois bem. A sentença transitada em julgado determinou a observância à Súmula nº 264 do C. TST, a qual dispõe que a remuneração do serviço suplementar é calculada através das parcelas de natureza salarial. O adicional noturno é claramente uma verba de natureza salarial. Por essa razão, ainda que apuradas diferenças do referido adicional, os valores devidos sob essa rubrica devem integrar a base de cálculo. Desse modo, não há que se falar em incorreção. b) Adicional do intervalo intrajornada A ré se insurge contra os valores calculados a título de intervalo intrajornada, pois exprime que o perito, incorretamente, aplicou adicional de 60%, em desrespeito ao art. 71, §4º, da CLT. A condenação estabeleceu a aplicação do adicional de 60% para cálculo da referida verba. Ademais, a aplicação de adicional superior ao fixado no art. 71, §4º, da CLT não resulta em qualquer ilegalidade, vez que o adicional convencional é maior que aquele previsto no dispositivo, observando o princípio da norma mais favorável. Desse modo, não há incorreção nos valores apurados sob este título. c) Adicional aplicado aos domingos e feriados A reclamada demonstra discordância com o adicional aplicado para cálculo das horas trabalhadas aos domingos e feriados. Aduz a ré que não há amparo legal para aplicação do referido adicional em todas horas trabalhadas em domingos e feriados. Consta em sentença a condenação ao pagamento dos dias trabalhados em domingos e feriados com o adicional de 100%. Ademais, não se pode afirmar a inexistência de amparo legal, vez que há previsão expressa no art. 9º da Lei nº 605/49. Somado a isso, não cabe à reclamada tentar reiniciar a discussão sobre os parâmetros da condenação na fase de liquidação. Nesta fase, cabe tão somente a discussão sobre o quantum debeatur, observando os limites da condenação. d) Base de cálculo dos juros A reclamada defende que os juros devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias. Incorreta a posição da ré. O entendimento consolidado nesta Justiça Especializada é no sentido de que os juros devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem dedução de qualquer valor, sequer das contribuições previdenciárias. Nesses termos é a Súmula nº 200 do C. TST. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$165.359,67 o valor bruto da condenação, sendo R$115.669,16 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$49.690,51 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$10.357,09 o valor bruto da condenação, sendo R$7.244,74 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.112,35 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$11.819,80, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$44.563,38, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$8.785,84, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizável a partir de 05/06/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 05/06/2025. Principal R$ 115.669,16 Juros R$ 49.690,51 FGTS R$ 10.357,09 INSS (reclamada) R$ 44.563,38 Honorários advocatícios 5% R$ 8.785,84 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 232.065,98 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11.819,80 TOTAL R$ 11.819,80 Intimem-se. Intime-se a União para eventual manifestação acerca das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU 47/2023. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Bruno Gomes Martins e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 316783122

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000870-51.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES MARTINS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000870-51.2021.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNO GOMES MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000870-51.2021.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNO GOMES MARTINS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 298862b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 03 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 8e8ed85), a parte autora expressou concordância. A reclamada manifestou objeção com os valores apurados. DECIDO a) Base de cálculo das horas extras A ré discorda dos valores apurados a título de horas extras, sob o argumento de que não é correto utilizar as diferenças de adicional noturno na base de cálculo daquela rubrica, uma vez que este adicional não era pago com habitualidade e que o contrário resultaria em bis in idem. Pois bem. A sentença transitada em julgado determinou a observância à Súmula nº 264 do C. TST, a qual dispõe que a remuneração do serviço suplementar é calculada através das parcelas de natureza salarial. O adicional noturno é claramente uma verba de natureza salarial. Por essa razão, ainda que apuradas diferenças do referido adicional, os valores devidos sob essa rubrica devem integrar a base de cálculo. Desse modo, não há que se falar em incorreção. b) Adicional do intervalo intrajornada A ré se insurge contra os valores calculados a título de intervalo intrajornada, pois exprime que o perito, incorretamente, aplicou adicional de 60%, em desrespeito ao art. 71, §4º, da CLT. A condenação estabeleceu a aplicação do adicional de 60% para cálculo da referida verba. Ademais, a aplicação de adicional superior ao fixado no art. 71, §4º, da CLT não resulta em qualquer ilegalidade, vez que o adicional convencional é maior que aquele previsto no dispositivo, observando o princípio da norma mais favorável. Desse modo, não há incorreção nos valores apurados sob este título. c) Adicional aplicado aos domingos e feriados A reclamada demonstra discordância com o adicional aplicado para cálculo das horas trabalhadas aos domingos e feriados. Aduz a ré que não há amparo legal para aplicação do referido adicional em todas horas trabalhadas em domingos e feriados. Consta em sentença a condenação ao pagamento dos dias trabalhados em domingos e feriados com o adicional de 100%. Ademais, não se pode afirmar a inexistência de amparo legal, vez que há previsão expressa no art. 9º da Lei nº 605/49. Somado a isso, não cabe à reclamada tentar reiniciar a discussão sobre os parâmetros da condenação na fase de liquidação. Nesta fase, cabe tão somente a discussão sobre o quantum debeatur, observando os limites da condenação. d) Base de cálculo dos juros A reclamada defende que os juros devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias. Incorreta a posição da ré. O entendimento consolidado nesta Justiça Especializada é no sentido de que os juros devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem dedução de qualquer valor, sequer das contribuições previdenciárias. Nesses termos é a Súmula nº 200 do C. TST. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$165.359,67 o valor bruto da condenação, sendo R$115.669,16 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$49.690,51 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$10.357,09 o valor bruto da condenação, sendo R$7.244,74 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.112,35 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$11.819,80, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$44.563,38, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$8.785,84, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizável a partir de 05/06/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 05/06/2025. Principal R$ 115.669,16 Juros R$ 49.690,51 FGTS R$ 10.357,09 INSS (reclamada) R$ 44.563,38 Honorários advocatícios 5% R$ 8.785,84 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 232.065,98 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11.819,80 TOTAL R$ 11.819,80 Intimem-se. Intime-se a União para eventual manifestação acerca das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU 47/2023. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GOMES MARTINS

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Processo nº 1000870-47.2025.8.26.0553

ID: 276863848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000870-47.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP) Processo 1000870-47.2025.8.26.0553 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Conforme o disposto no artigo 300, do CPC, a tutela de … ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP) Processo 1000870-47.2025.8.26.0553 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Conforme o disposto no artigo 300, do CPC, a tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores acima referidos. Sem adentrar ao mérito da demanda, há comprovação cabal de que o autor legalmente teve consolidada para si a propriedade do imóvel constante da matrícula nº 11.566, registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Santo Anastácio, conforme Av.6 (fl. 92/95), bem como que restaram negativos o 1º e 2º leilões públicos, realizados em 27/03 e 28/03/2025, respectivamente, para tentativa de venda do imóvel, como se vê da Av.7. Daí a probabilidade do direito alegado. De outra banda, restou demonstrado, de igual modo, a existência de "periculum in mora", pois a posse exercida pelos requeridos, por tempo indeterminado, trará severos prejuízos ao autor, que não poderá dispor e usufruir de seu bem. Logo, é caso de se conceder a liminar pleiteada, nos termos do disposto no art. 30 da Lei 9.514/97: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome." Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse pleiteada pelas agravantes. Existência dos requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da liminar de reintegração na posse em favor das agravantes. Há comprovação cabal de que as agravantes tiveram consolidada a propriedade do imóvel objeto da controvérsia para si. E há "periculum in mora", pois o aguardo de solução definitiva do feito de origem trará severos prejuízos às agravantes, que não poderão dispor e usufruir do seu bem, por indeterminado período. Incidência do art. 30 da Lei 9.514/97. Precedentes da Turma julgadora e desta E. Corte. Liminar concedida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2150051-52.2024.8 .26.0000 Sertãozinho, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) destaquei. Imissão de posse Tutela antecipada e prazo de 60 dias para a desocupação espontânea de imóvel Autor proprietário do imóvel, por escritura pública de compra e venda registrada na matrícula Imóvel gravado com alienação fiduciária e réus inadimplentes Procedimento extrajudicial da Lei n. 9.514/97 e propriedade consolidada em nome do credor fiduciário Faculdade de compra do imóvel pelos réus, na forma do art. 27, § 2º-B, da lei, não exercida Transmissão da propriedade ao autor e direito à posse, na ação de imissão ou de reintegração prevista no art . 30 da lei Esbulho praticado pelos réus ao permanecem na posse de imóvel que não lhes pertence Prazo de 60 dias compatível com o art. 30 da lei Cabimento da liminar ou da tutela antecipada Dilação incabível, em face da pandemia COVID-19, numa fase de volta à normalidade com as medidas sanitárias de vacinação Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21014069820218260000 SP 2101406-98.2021 .8.26.0000, Relator.: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 31/01/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) destaquei. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu pedido liminar da credora fiduciária para imediata reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Contrato firmado posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que instituiu diversas modificações na Lei nº 9 .514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Demonstração da consolidação da agravante na propriedade do imóvel por via de averbação no registro imobiliário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2285548-72.2023.8 .26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 13/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMISSÃO NA POSSE . POSSIBILIDADE. Agravante que postula a reforma de decisão que revogou liminar que havia determinado a imissão de sua posse no imóvel ocupado pelo agravado. Existência dos requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da liminar de imissão na posse em favor do agravante . Há comprovação cabal de que a agravante teve consolidada a propriedade do imóvel objeto da controvérsia para si. E há "periculum in mora", pois o aguardo de solução definitiva do feito de origem trará severos prejuízos à agravante, que não poderá dispor e usufruir do seu bem, por indeterminado tempo. Notificação extrajudicial do devedor, realizada via edital, que, diante das circunstâncias do caso, revelou-se necessária e válida. Aplicação da Súmula 4 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Incidência dos arts. 26, § 4º, 4º-A, 4º-B e 30 da Lei 9.514/97. Precedentes da Turma julgadora e desta E. Corte. Liminar restabelecida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348070-38.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) destaquei. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE da autora sobre o imóvel da matrícula nº 11.566, registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Santo Anastácio, com área total de 19.331,53 metros quadrados, a ser cumprido no endereço do imóvel, qual seja: RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM-596+800 (TREVO RODOVIÁRIO), FUNDOS COM A RUA PROF. LOLITA SANCHES PRETEL SANTO ANASTÁCIO / SP. Expeça-se mandado, devendo os réus serem citados para os termos da ação, e intimados para, de forma voluntária, desocuparem o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, sob pena de desocupação forçada. Intimem-se.

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Processo nº 1000870-62.2025.4.01.3500

ID: 329019454

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000870-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE MEDEIROS BRANQUINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000870-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000870-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DE MEDEIROS BRANQUINHO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526, PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2184470975) informa que a parte autora sofreu acidente em 15/02/2023 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 05/02/2021 a 01/12/2023 . Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (16/04/2023 ), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: EDVALDO DE MEDEIROS BRANQUINHO JUNIOR CPF: 023.286.011-46 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 16/04/2023 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000870-07.2020.8.11.0079

ID: 257195883

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000870-07.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESLY BORGES MASSENA JUNIOR

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000870-07.2020.8.11.0079. AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ESLY BORGES MASSENA J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000870-07.2020.8.11.0079. AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ESLY BORGES MASSENA JUNIOR, FABIO ANDRADES DORTA, ELISMAR MOREIRA GONTIJO Visto. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ESLY BORGES MASSENA JUNIOR, ELISMAR MOREIRA GONTIJO e FABIO ANDRADES DORTA, qualificado (a/s) nos autos, imputando-lhe(s) a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I (redação antiga a Lei 13.654/2018) e II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2020 (Id. 43668093). ESLY BORGES MASSENA JUNIOR apresentou resposta à acusação no Id. 172348489, reservando o direito de defesa após a instrução processual. FABIO ANDRADES DORTA apresentou resposta à acusação no Id. 173871473, alegando, preliminarmente, a ausência de justa causa, ante a inexistência de lastro probatório mínimo quanto à autoria. ELISMAR MOREIRA GONTIJO apresentou resposta à acusação no Id. 184996979, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a ausência de comprovação da utilização da arma de fogo, a fragilidade na identificação dos autores do crime, e a ausência de comprovação da grave ameaça ou violência contra as vítimas. Manifestação do Ministério Público pela rejeição das preliminares e o prosseguimento do feito (Id. 188510694). É o breve relato. Decido. Passo a análise das preliminares arguidas pela defesa. Da Ausência de Justa Causa Rejeito a preliminar suscitada pela Defesa Técnica. Para a doutrina brasileira, Justa Causa é o lastro mínimo de provas para o exercício da ação penal, consistente em prova da materialidade e indícios de autoria. Em termos simples, é a base factual que autoriza a abertura de uma ação penal, sustentada por elementos que indiquem a existência de um crime e apontam o possível autor. Para o processualista Renato Brasileiro (2016, p. 316) justa causa é o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. A persecução criminal exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria “como requisitos da justa causa” (STJ, RHC nº 61.860/RJ), visto que “a melhor individualização da conduta de cada um dos agentes é matéria de prova e não constitui requisito de validade do processo (pressuposto processual)” (STJ, HC nº 299.133/MG). Por outro lado, o juízo de admissibilidade da imputação “não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito [...]” (STJ, AgRg noRHC 82.102/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Neste sentido, colha-se o seguinte julgado: O juízo de admissibilidade da acusação não se coaduna com a incursão cognitiva vertical e profunda no material informativo que serve de lastro à imputação, pelo contrário, cabe ao magistrado, ao exercê-lo, apenas avaliar se a denúncia preenche referidos requisitos mínimos que permitam ao denunciado exercer sua defesa. (HC 253.420/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em que fui relator para acórdão, 6ª T., DJe 19/11/2014) Com a devida cautela em abster-se de manifestações acerca do mérito, nesta fase preliminar da ação penal, verifica-se que a denúncia veio acompanhada das investigações policiais pertinentes ao caso, cujos elementos probatórios indiciários, são suficientes a comprovar a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva quanto ao crime imputado ao réu. Da Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar suscitada pela Defesa Técnica. O artigo 41 do Código de Processo Penal determina que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” No caso vertente, a referida peça processual preenche todos os requisitos intrínsecos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo a exposição do fato criminoso, a classificação do crime e os demais elementos essenciais à sua regularidade formal. A denúncia narra de forma lógica e coerente o dia, horário, lugar do evento, a conduta ilícita e sua capitulação jurídica, a identidade do suposto autor, descreve precisamente os fatos delituosos e as condutas do agente com todas as circunstâncias necessárias. Em respeito ao princípio da ampla defesa, caberia a rejeição da denúncia, na medida exata em que esta não atendesse aos requisitos previstos no citado dispositivo legal. Todavia, inexiste quaisquer irregularidades a indicar o prejuízo suscitado pela Defesa. Não sendo caso de rejeição liminar [CPP, artigo 395], inexistindo qualquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária [CPP, artigo 397], mantenho o recebimento da denúncia. Do Prosseguimento do feito – Instrução Probatória DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/11/2025, às 13:00 horas, a ser realizada pelo sistema de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Intimem-se, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao Fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s), noticiando-lhe(s) acerca da realização da audiência por videoconferência. INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação [se for o caso]. Havendo pessoa a ser ouvida, residente em outra comarca ou recolhida em unidade prisional, encaminhe-se link e código de acesso [Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020-CGJ]. Conste, do(s) mandado(s), as advertências e recomendações de praxe quanto à realização da audiência por videoconferência. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 9º, inciso XVI, do Provimento nº 23/TJMT/CGJ, de 31 de julho de 2024. Proceda-se o desarquivamento dos autos, 30 (trinta) dias antes da audiência, expedindo o necessário para a realização da solenidade. DÊ-SE ciência ao Representante Ministerial e à Defesa do(a) acusado(a). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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Processo nº 1000870-23.2024.8.26.0346

ID: 330445907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000870-23.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000870-23.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000870-23.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000870-79.2025.8.26.0219

ID: 331812995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000870-79.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. P. S. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1000870-79.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.P.S.P.P. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiç… Processo 1000870-79.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.P.S.P.P. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). CARGO 815, DIESEL, PRATA, Marca FORD, Ano Fab. 2003, Ano Mod. 2003, Chassi 9BFV2UHG03BB26532, Renavam 00814509070, Placa CZZ-6237, Cilindrada 150. Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP)

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Processo nº 1000870-79.2025.8.26.0219

ID: 331832405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000870-79.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. P. S. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000870-79.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.P.S.P.P. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiç… Processo 1000870-79.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.P.S.P.P. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). CARGO 815, DIESEL, PRATA, Marca FORD, Ano Fab. 2003, Ano Mod. 2003, Chassi 9BFV2UHG03BB26532, Renavam 00814509070, Placa CZZ-6237, Cilindrada 150. Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP)

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Maria Jose Dos Passos x Município De São Paulo

ID: 334119158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225795-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS PASSOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PALHARES GONFIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCÍSIO MOREIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225795-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225795-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Jose dos Passos - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ DOS PASSOS contra r. decisão que, na execução fiscal com autos n. 1519012-25. 2015.8.26.0090, indeferiu desbloqueio de numerário alcançado eletronicamente (fls. 58/59 na origem). A recorrente sustenta que: a) a cifra atingida tem natureza alimentar; b) merece lembrança o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil; c) montante inferior a 40 salários mínimos é impenhorável; d) conta com jurisprudência; e) a penhora é manifestamente ilegal; f) aguarda efeito suspensivo; g) merece gratuidade (fls. 1/17). 2] Na execução que o Município de São Paulo propôs, dos R$ 7.320,40 comandados eletronicamente alcançaram-se, por meio do Sisbajud, R$ 1.738,74 em contas mantidas por Maria no Mercado Pago, no Banco do Brasil, no Itaú e na Caixa Econômica (fls. 56/59 - cópia). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por suas duas Turmas especializadas em Direito Público (ênfases minhas): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp n. 1.189.848/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 5/11/2010. 2. Agravo interno não provido (AgInt. no REsp. n. 2.020.634/RS, 1ª Turma, j. 12/12/2022, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Agravo Interno não provido (AgInt. no AREsp. n. 2.152.045/RS, 2ª Turma, j. 07/12/2022, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Não discrepa a orientação desta Corte estadual (sem destaques nos originais): EXECUÇÃO FISCAL Decisão que deferiu a liberação de valores penhorados em contas bancárias da executada Saldo inferior a 40 salários-mínimos Cabimento Hipótese em que, na esteira de novel jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, independente da sua natureza Movimentação atípica que, por si só, não caracteriza má-fé ou fraude Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC Notícia de parcelamento do débito em questão, denotando a boa-fé do contribuinte Decisão mantida Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2085069-97.2022.8. 26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2022, rel. Desembargadora MÔNICA SERRANO); APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO Acordo de parcelamento que não retira a possiblidade de discussão quanto aos aspectos de ordem jurídica da cobrança Apelado que alega que o Município promoveu a constrição de numerário via SISBAJUD em relação à quantia inferior a 40 salários mínimos Montante que, mesmo estando em conta corrente, merece a proteção da impenhorabilidade Proteção que não alcança apenas valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1000870-70.2022.8.26. 0450, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/01/2023, rel. Desembargadora TANIA MARA AHUALLI); Execução fiscal. Penhora on-line. Discussão acerca da impenhorabilidade dos valores abaixo do limite de 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, X do CPC. A proteção legal justifica-se ante a necessidade de preservação do executado e observância do princípio da dignidade humana. Manutenção da decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2152157- 55.2022.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Desbloqueio de valores obtidos através da penhora 'on line' Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta bancária, 'ex vi' do art. 833, inciso IV, do CPC Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1812780/SC Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente Desbloqueio do valor penhorado RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2022498-90.2022.8.26. 0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2022, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). À luz desses precedentes todos, seja qual for a procedência das quantias atingidas e independentemente da natureza da conta bancária (poupança, corrente etc.), como o total não supera os 40 salários de que trata o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil (aplicável a execuções fiscais por força do art. 1º da Lei Federal n. 6.830/80), estar-se-á diante de valores impenhoráveis. Por todo o exposto, provável o direito da agravante, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO para vedar levantamento de numerário até decisão colegiada do agravo. 3] Atento ao pleito de gratuidade (fls. 16, item 5), determino que Maria junte, em cinco dias improrrogáveis: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 23/06 a 22/07/2025); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em junho/2025); c) cópia integral da última declaração de rendimentos e BENS que entregou à Receita Federal. 4] Logo depois de solucionado o tema gratuidade (com recolhimento do preparo recursal, se indeferida a benesse), abrirei prazo para o Município contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Tarcísio Moreira Mota (OAB: 479312/SP) - Luiz Gustavo Palhares Gonfio (OAB: 89336/PR) - 1° andar

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Viviane De Souza Nahsan Dos Santos x Município De Pirajuí

ID: 335699845

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226753-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE SOUZA NAHSAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAJUí

Despacho

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2226753-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226753-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Viviane de Souza Nahsan dos Santos - Agravado: Município de Pirajuí - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIVIANE DE SOUZA NAHSAN DOS SANTOS contra r. decisão que, na execução fiscal com autos n. 1501409-09.2018.8.26.0453, indeferiu desbloqueio de numerário alcançado eletronicamente (fls. 15/18 - cópia). Declaratórios não vingaram (fls. 19/21 - cópia) A recorrente sustenta que: a) a cifra atingida é oriunda de salário e pensão alimentícia; b) juntou extratos das contas bancárias alcançadas eletronicamente, para provar a origem dos recursos; c) sua subsistência foi prejudicada com a indisponibilidade dos valores; d) merece lembrança o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil; e) conta com jurisprudência; f) não é razoável a constrição da quase totalidade de seu salário, restando apenas parcela menor de seus recursos; g) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/12). 2] Registro que a agravante litiga com gratuidade (fls. 14 - cópia). 3] Na execução que o Município de Pirajuí propôs, dos R$ 24.015,00 comandados eletronicamente alcançaram-se, por meio do Sisbajud, R$ 5.453,94 em contas mantidas por Viviane no Bradesco e no Banco do Brasil (fls. 157/167 na origem). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por suas duas Turmas especializadas em Direito Público (ênfases minhas): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp n. 1.189.848/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 5/11/2010. 2. Agravo interno não provido (AgInt. no REsp. n. 2.020.634/RS, 1ª Turma, j. 12/12/2022, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Agravo Interno não provido (AgInt. no AREsp. n. 2.152.045/RS, 2ª Turma, j. 07/12/2022, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Não discrepa a orientação desta Corte estadual (sem destaques nos originais): EXECUÇÃO FISCAL Decisão que deferiu a liberação de valores penhorados em contas bancárias da executada Saldo inferior a 40 salários-mínimos Cabimento Hipótese em que, na esteira de novel jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, independente da sua natureza Movimentação atípica que, por si só, não caracteriza má-fé ou fraude Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC Notícia de parcelamento do débito em questão, denotando a boa-fé do contribuinte Decisão mantida Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2085069-97.2022.8. 26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2022, rel. Desembargadora MÔNICA SERRANO); APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO Acordo de parcelamento que não retira a possiblidade de discussão quanto aos aspectos de ordem jurídica da cobrança Apelado que alega que o Município promoveu a constrição de numerário via SISBAJUD em relação à quantia inferior a 40 salários mínimos Montante que, mesmo estando em conta corrente, merece a proteção da impenhorabilidade Proteção que não alcança apenas valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1000870-70.2022.8.26. 0450, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/01/2023, rel. Desembargadora TANIA MARA AHUALLI); Execução fiscal. Penhora on-line. Discussão acerca da impenhorabilidade dos valores abaixo do limite de 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, X do CPC. A proteção legal justifica-se ante a necessidade de preservação do executado e observância do princípio da dignidade humana. Manutenção da decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2152157- 55.2022.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Desbloqueio de valores obtidos através da penhora 'on line' Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta bancária, 'ex vi' do art. 833, inciso IV, do CPC Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1812780/SC Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente Desbloqueio do valor penhorado RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2022498-90.2022.8.26. 0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2022, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). À luz desses precedentes todos, seja qual for a procedência das quantias atingidas e independentemente da natureza da conta bancária (poupança, corrente etc.), como o total não supera os 40 salários de que trata o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil (aplicável a execuções fiscais por força do art. 1º da Lei Federal n. 6.830/80), estar-se-á diante de valores impenhoráveis. Por todo o exposto, provável o direito da agravante, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO para vedar levantamento de numerário até decisão colegiada do agravo. 4] Trinta dias para o Município de Pirajuí contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Guilherme Ricardo dos Santos (OAB: 441936/SP) - Daniela Maria Rosa Foss Barbieri (OAB: 170664/SP) (Procurador) - Ricardo Genovez Paterlini (OAB: 155868/SP) (Procurador) - 1º andar

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