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"1000870-54.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5016514-56.2024.4.03.6183

ID: 336060768

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016514-56.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANIVACI DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016514-56.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA ANIVACI DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP26… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016514-56.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA ANIVACI DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento judicial que determine a concessão de benefício de aposentadoria NB 41/195.383.847-0, requerido em 03/12/2019. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar o período de 10/04/1992 a 02/12/2019, laborado em regime de economia familiar, sem o qual não obteve êxito na concessão do benefício almejado. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A parte autora foi intimada a esclarecer qual espécie de benefício previdenciário pretende seja concedido com a presente ação, se aposentadoria por tempo de contribuição (conforme mencionado na petição inicial) ou aposentadoria por idade rural (conforme indeferimento de requerimento administrativo Id 345473352 - p. 1/2), bem como a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdãos eventualmente proferidos e certidão de trânsito em julgado do processo indicado na certidão de Id 349586611 do SEDP, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada (Id 349595621). A parte autora cumpriu a determinação judicial e emendou sua petição inicial com a manifestação de que “opta pela aposentadoria por idade rural” (Ids 351683220 e seguintes). Emendada a petição inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, afastada a hipótese de prevenção ou dependência indicada na certidão de Id 349586611 do SEDP, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da Autarquia-ré (Id 353472112). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, na qual alegou preliminarmente a coisa julgada material em relação ao processo nº 1000870-83.2021.4.01.3312, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê/BA, a prescrição e requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Ids 358471742 e seguintes). Houve réplica, na qual a parte autora sustentou, em síntese, a inexistência de coisa julgada material porque a presente demanda versaria sobre pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id 364402778). Intimadas a especificar as provas a serem produzidas para a instrução do feito (Id 364402778), as partes permaneceram silentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o requerimento de condenação da parte autora em litigância de má-fé por não identificar em sua conduta processual qualquer das hipóteses de má-fé previstas no artigo 80 do CPC. Isso porque o mero ajuizamento de ação eventualmente ofenda a existência de coisa julgada não caracteriza a má-fé, tratando-se apenas de matéria que deve ser apreciada preliminarmente ao mérito, sob pena de restringir inadequadamente o exercício do direito constitucional de ação e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Ademais, verifico que o pedido formulado na petição inicial já foi objeto de sentença transitada em julgada. Busca a parte autora a obtenção de provimento judicial que determine a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural NB 41/195.383.847-0, requerido em 03/12/2019. Destaco que apesar de a parte autora sustentar que o objeto da lide é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id 364402778), emendou sua petição inicial para especificar que se trataria, na verdade, de aposentadoria por idade rural (Id 351683220). Ainda que não houvesse a emenda da petição inicial, sua causa de pedir está fundada no indeferimento do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade rural NB 41/195.383.847-0, requerido em 03/12/2019, ao passo que não foi juntado aos autos eventual requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a parte autora já havia ingressado em Juízo com ação idêntica, visando à obtenção do mesmo benefício, com amparo na mesma causa de pedir, o indeferimento do benefício NB 41/195.383.847-0, DER 03/12/2019 (Id 358471745, p. 6). Aludida ação, distribuída ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê/BA sob o número 1000870-83.2021.4.01.3312, foi julgada improcedente (Id 358471749). A sentença foi mantida em acórdão que julgou o recurso inominado (Id 358473101) e transitou em julgado. No caso destes autos, verifico também a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Assim, constato a existência de coisa julgada material em relação ao pedido constante desta ação, a ensejar a aplicação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O EXAME DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000870-54.2022.8.26.0229"

Processo nº 5016514-56.2024.4.03.6183