Resultados para "1000920-92.2023.8.26.0634" – Página 175 de 176

Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Tatyane Guimaraes Ribeiro De Castro

ID: 317599387

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-24.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO PROCESSO - RORSum - 0000171-24.2025.5.18.0011 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(S) : THAISE ALANE DA SILVA SANTOS e outros RECORRIDO(S) : TATYANE GUIMARÃES RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS. Nos termos da tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70) pelo Pleno do Col. TST, "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Recurso desprovido RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 712d1cb). Quanto ao preparo, ressalto que as custas processuais foram recolhidas conforme documentos de ID 2a24172 e o depósito recursal foi realizado conforme documento de ID 79b5264. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, requerendo sua reforma. Para fundamentar seu pedido, argumenta, em suma, o seguinte: que os valores de FGTS devidos pela reclamada estão sendo pagos conforme termo de confissão de dívida firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF); que referido termo prevê a possibilidade de antecipação de valores em caso de necessidade de saque pelo empregado; que não há falta grave na ausência de recolhimentos de FGTS, ante o termo anteriormente citado; que a reclamante não comprovou que preencheu requisitos para saque dos valores de FGTS; que não há imediaticidade, posto que a autora sabia do atraso no pagamento e nada fez; que diferenças de FGTS não geram direito à rescisão indireta do contrato de trabalho; que deve ser reconhecido pedido de demissão da autora, ante a ausência de falta grave patronal; que devem ser afastadas as condenações referentes à multa de 40% do FGTS, às férias, ao aviso prévio e ao décimo terceiro salário, bem como habilitação ao seguro-desemprego. Pois bem. Na hipótese, tenho que a sentença de origem analisou de forma correta o mérito com base no conjunto probatório produzido nos autos. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para transcrever trecho da sentença como minhas razões de decidir: "A rescisão indireta é uma hipótese de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, que torna inviável ou indesejada a continuidade da prestação dos serviços. Possui como requisitos a tipicidade, a gravidade da conduta, o nexo de causalidade, a proporcionalidade e a imediatidade. No caso apresentado, a reclamada não contestou a alegação da reclamante no sentido de que há irregularidade nos depósitos do FGTS, limitando-se a afirmar que pactuou termo de parcelamento junto à CEF (f. 113) - o qual, a propósito, nem sequer foi juntado ao caderno processual. Essa inadimplência patronal, por si só, já ostenta gravidade suficiente para configurar hipótese de resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, pois sonega ao trabalhador importante verba que o resguarda contra diversos infortúnios, passíveis de ocorrência a qualquer momento. Nesse sentido a tese definida no julgamento do IRR 70 do TST, segundo a qual a "ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Acrescento, ao que foi dito na sentença de origem, que a existência de termo de confissão de dívida (que sequer foi juntado aos autos na instrução processual), firmado com terceiro (CEF), não tem o condão de obrigar o empregado, tampouco afastar a falta grave cometida. No mesmo sentido, precedentes da 3ª Turma deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto."(TRT18, RO - 0010211-34.2017.5.18.0015, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 3ª TURMA, 16/08/2017) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011647-29.2017.5.18.0241; Data de assinatura: 20-04-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS.) "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010211-34.2017.5.18.0015; Data de assinatura: 16-08-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO.) Ainda, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo (não havendo que se falar em perdão tácito pela obreira). Conforme visto acima, o Col. TST fixou a tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70), dispondo sobre a desnecessidade do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta em razão da irregularidade de recolhimento do FGTS. Mesmo antes da tese jurídica acima mencionada, o Col. TST já tinha jurisprudência no mesmo sentido, cito: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Precedentes. Assim, revela-se dissonante da jurisprudência reiterada do TST a decisão regional que, não obstante reconheça a falta grave patronal, consubstanciada na redução salarial, deixa de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na eficácia da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-10448-67.2016.5.15.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Quanto às verbas rescisórias deferidas e à obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego, tenho que as condenações do juízo de origem se atentaram à modalidade rescisória reconhecida. Ante o exposto, nego provimento. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Inconformada, a reclamada, insurge-se contra a r. sentença na parte que determinou os recolhimentos dos depósitos de FGTS. Argumenta, em suma, que a empregadora vem quitando valores de FGTS mediante parcelamento firmado com a CEF, sendo que a condenação "resta por gerar situação de desigualdade, afrontando o princípio da isonomia, pois os demais funcionários que não acionaram a recorrente, na Justiça do Trabalho, estão recebendo, com base nos ajustes entabulados junto à referida instituição financeira". Diz, ainda, que o parcelamento é um direito da reclamada previsto em resolução da CEF e que, em caso de manutenção da condenação, os valores devem ser depositados em conta vinculada. Pois bem. Conforme dito em tópico anterior, a existência de termo ou acordo firmado com a CEF não tem o condão de vincular terceiro (no caso, a reclamante). As obrigações da reclamada para com a CEF em nada se confundem com a obrigação legal, atinente ao contrato de trabalho, de recolher valores de FGTS a tempo e modo. Ademais, a sentença de mérito foi clara na condenação ao dizer que "o FGTS decorrente do presente processo deverá ser recolhido na conta vinculada da trabalhadora (IRR 68 do TST), sob a pena de execução direta", de modo que a condenação já dita que os valores deverão ser depositados em conta vinculada e que, somente no caso de omissão, proceder-se-á com a execução (o que observou corretamente o procedimento a ser adotado em tais casos). Por fim, a sentença determinou "a dedução de valores pagos a mesmo título e fundamento à reclamante", de modo que eventuais valores objeto de depósito pela reclamada poderão ser deduzidos do montante da condenação, não havendo que se falar em bis in idem. Nego provimento. DAS ISENÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS A reclamada pede pela reforma da sentença que rejeitou seu pedido de isenções relativas às entidades filantrópicas (depósito recursal, judicial e isenção das cotas patronais). Aduz, em suma, que possui registro de CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social). Juntou aos autos, anexo ao recurso ordinário, certidão no documento de ID 6303f58. Pois bem. A sentença rejeitou pedido da reclamada referente a recolhimentos previdenciários, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou nos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Na hipótese, a reclamada juntou, com os embargos de declaração e com o recurso ordinário, certidões (IDs 25527b3, 1ff33d0 e 6303f58), emitidas respectivamente em 20/07/2023, 07/01/2025 e 07/01/2025, dando conta de que a ré possui certificado ativo até a conclusão de processos administrativos. De início, cumpre ressaltar que inexiste na lei previsão de isenção de recolhimento de "depósitos judiciais" e custas processuais em virtude de a reclamada ser entidade beneficente de assistência social. Quanto ao pleito de isenção de depósito recursal, o §10 do art. 899 da CLT prevê que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A legislação, portanto, prevê três possibilidades para a isenção: ser beneficiário da justiça gratuita; estar em recuperação judicial; ou ser entidade filantrópica. A norma adjetiva trabalhista, como se verifica, não tratou de definir o que considera como "entidade filantrópica". Para fins de qualificação como filantrópica e consequente isenção de depósito recursal, acompanho o entendimento reiterado desta 3ª Turma no sentido de que é suficiente que a parte comprove ser entidade beneficente de assistência social (CEBAS), visto que a lei não erigiu outros requisitos. Nesse sentido: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Prevalece no âmbito desta Terceira Turma o entendimento segundo o qual, para o enquadramento da instituição como entidade filantrópica, com vistas à afastar a exigência de realização do depósito recursal, basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010679-82.2023.5.18.0016 - 3ª TURMA; Relator(a): Desembargador MARCELO NOGUEIRA PEDRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010894-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA)" Tal entendimento também já encontrou guarida em julgado da 6ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELA FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As regras atinentes a direito processual se aplicam de imediato a processos em curso. No caso, a sentença foi proferida já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, pois, aplicável o atual art. 899, §10º, da CLT, de seguinte teor: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". A Reclamada é entidade filantrópica inscrita no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Extrai-se do acórdão que a última renovação do certificado concedido à Reclamada data de 13/08/2013. Apresentou a Ré, ainda, pedido de nova concessão em 07/07/2015, constatando-se também que a Portaria nº 523/SAS/MS, de 13/06/2012, relativa à Santa Casa de Belo Horizonte, prorrogou aquela validade até 13/08/2015. A Lei nº 12.101/2009, que trata da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, dispõe em seu art. 24, §2º, que: " A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado ". Conforme redação do §1º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, as entidades podem enviar o pedido de renovação da certificação até 360 (trezentos e sessenta) dias antes da data de sua validade e, assim, o requerimento efetuado em 07/07/2015 é tempestivo, tendo a Reclamada cumprido os requisitos necessários para continuar a usufruir dos benefícios conferidos às regulares Entidades Beneficentes de Assistência Social até que seu pedido de renovação seja decidido, estando isenta, portanto, do depósito recursal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010127-96.2016.5.03.0108. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/06/2019. Juntado aos autos em 28/06/2019) [destaquei] Assim, tendo a reclamada demonstrado a existência de CEBAS ativa, faz jus à isenção no recolhimento de depósito recursal. No mais, sem razão a reclamada no que tange aos recolhimentos previdenciários. A Constituição Federal dispõe no §7º do art. 195 que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Pela redação constitucional, de pronto já se extraem dois requisitos necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. A matéria em questão é regulamentada pelo Código Tributário Nacional. O CTN dispõe o seguinte: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a revogada Lei 12.101/2009 também tratava da matéria e ditava o seguinte: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Quanto aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.101/2009, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4.480/DF declarou a inconstitucionalidade formal do inc. VI do art. 29 (visto que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar). Hodiernamente, a LC 187/21 dita o seguinte: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." Em resumo, em atendimento ao texto constitucional, cabe à reclamada comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social, bem como demonstrar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei 12.101/2009 (com exceção do inc. VI, conforme mencionado) ou no art. 3º da Lei Complementar 187/2021 (sendo que a aplicação da Lei 12.101/2009 ou da LC 187/2021 deve observar o período em análise, dada a vigência das normas em questão). No caso em concreto, a reclamada juntou aos autos documento emitido pelo Ministério da Educação que demonstra sua condição de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Contudo, a simples condição de entidade beneficente, como dito anteriormente, não tem o condão de isentar a reclamada do pagamento da contribuição previdenciária patronal. A reclamada não comprovou nos autos o cumprimento das demais exigências legais, acima mencionadas, previstas no CTN, na Lei 12.101/2009 ou LC 187/2021 e, consequentemente, no §7º do art. 195 da CF/88. A necessidade de cumprimento das exigências legais em questão, inclusive, já foi objeto de análise da 3ª Turma deste Regional: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010849-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Tal entendimento também encontra precedente no C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à reclamada a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001354-75.2021.5.02.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.) Assim, não havendo prova de todos os requisitos legais, não há que se falar em não recolhimento de contribuições previdenciárias pela reclamada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada apenas para reconhecer que a ré está isenta de recolher depósito recursal. No que tange à devolução de valores de depósito recursal, a esta deverá ser feita após o trânsito em julgado e retorno dos autos à Vara do Trabalho, quando deverá ser avaliada a possibilidade de utilização do depósito recursal como garantia de eventual execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 09 ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Tatyane Guimaraes Ribeiro De Castro

ID: 317599422

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-24.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO PROCESSO - RORSum - 0000171-24.2025.5.18.0011 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(S) : THAISE ALANE DA SILVA SANTOS e outros RECORRIDO(S) : TATYANE GUIMARÃES RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS. Nos termos da tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70) pelo Pleno do Col. TST, "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Recurso desprovido RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 712d1cb). Quanto ao preparo, ressalto que as custas processuais foram recolhidas conforme documentos de ID 2a24172 e o depósito recursal foi realizado conforme documento de ID 79b5264. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, requerendo sua reforma. Para fundamentar seu pedido, argumenta, em suma, o seguinte: que os valores de FGTS devidos pela reclamada estão sendo pagos conforme termo de confissão de dívida firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF); que referido termo prevê a possibilidade de antecipação de valores em caso de necessidade de saque pelo empregado; que não há falta grave na ausência de recolhimentos de FGTS, ante o termo anteriormente citado; que a reclamante não comprovou que preencheu requisitos para saque dos valores de FGTS; que não há imediaticidade, posto que a autora sabia do atraso no pagamento e nada fez; que diferenças de FGTS não geram direito à rescisão indireta do contrato de trabalho; que deve ser reconhecido pedido de demissão da autora, ante a ausência de falta grave patronal; que devem ser afastadas as condenações referentes à multa de 40% do FGTS, às férias, ao aviso prévio e ao décimo terceiro salário, bem como habilitação ao seguro-desemprego. Pois bem. Na hipótese, tenho que a sentença de origem analisou de forma correta o mérito com base no conjunto probatório produzido nos autos. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para transcrever trecho da sentença como minhas razões de decidir: "A rescisão indireta é uma hipótese de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, que torna inviável ou indesejada a continuidade da prestação dos serviços. Possui como requisitos a tipicidade, a gravidade da conduta, o nexo de causalidade, a proporcionalidade e a imediatidade. No caso apresentado, a reclamada não contestou a alegação da reclamante no sentido de que há irregularidade nos depósitos do FGTS, limitando-se a afirmar que pactuou termo de parcelamento junto à CEF (f. 113) - o qual, a propósito, nem sequer foi juntado ao caderno processual. Essa inadimplência patronal, por si só, já ostenta gravidade suficiente para configurar hipótese de resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, pois sonega ao trabalhador importante verba que o resguarda contra diversos infortúnios, passíveis de ocorrência a qualquer momento. Nesse sentido a tese definida no julgamento do IRR 70 do TST, segundo a qual a "ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Acrescento, ao que foi dito na sentença de origem, que a existência de termo de confissão de dívida (que sequer foi juntado aos autos na instrução processual), firmado com terceiro (CEF), não tem o condão de obrigar o empregado, tampouco afastar a falta grave cometida. No mesmo sentido, precedentes da 3ª Turma deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto."(TRT18, RO - 0010211-34.2017.5.18.0015, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 3ª TURMA, 16/08/2017) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011647-29.2017.5.18.0241; Data de assinatura: 20-04-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS.) "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010211-34.2017.5.18.0015; Data de assinatura: 16-08-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO.) Ainda, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo (não havendo que se falar em perdão tácito pela obreira). Conforme visto acima, o Col. TST fixou a tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70), dispondo sobre a desnecessidade do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta em razão da irregularidade de recolhimento do FGTS. Mesmo antes da tese jurídica acima mencionada, o Col. TST já tinha jurisprudência no mesmo sentido, cito: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Precedentes. Assim, revela-se dissonante da jurisprudência reiterada do TST a decisão regional que, não obstante reconheça a falta grave patronal, consubstanciada na redução salarial, deixa de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na eficácia da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-10448-67.2016.5.15.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Quanto às verbas rescisórias deferidas e à obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego, tenho que as condenações do juízo de origem se atentaram à modalidade rescisória reconhecida. Ante o exposto, nego provimento. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Inconformada, a reclamada, insurge-se contra a r. sentença na parte que determinou os recolhimentos dos depósitos de FGTS. Argumenta, em suma, que a empregadora vem quitando valores de FGTS mediante parcelamento firmado com a CEF, sendo que a condenação "resta por gerar situação de desigualdade, afrontando o princípio da isonomia, pois os demais funcionários que não acionaram a recorrente, na Justiça do Trabalho, estão recebendo, com base nos ajustes entabulados junto à referida instituição financeira". Diz, ainda, que o parcelamento é um direito da reclamada previsto em resolução da CEF e que, em caso de manutenção da condenação, os valores devem ser depositados em conta vinculada. Pois bem. Conforme dito em tópico anterior, a existência de termo ou acordo firmado com a CEF não tem o condão de vincular terceiro (no caso, a reclamante). As obrigações da reclamada para com a CEF em nada se confundem com a obrigação legal, atinente ao contrato de trabalho, de recolher valores de FGTS a tempo e modo. Ademais, a sentença de mérito foi clara na condenação ao dizer que "o FGTS decorrente do presente processo deverá ser recolhido na conta vinculada da trabalhadora (IRR 68 do TST), sob a pena de execução direta", de modo que a condenação já dita que os valores deverão ser depositados em conta vinculada e que, somente no caso de omissão, proceder-se-á com a execução (o que observou corretamente o procedimento a ser adotado em tais casos). Por fim, a sentença determinou "a dedução de valores pagos a mesmo título e fundamento à reclamante", de modo que eventuais valores objeto de depósito pela reclamada poderão ser deduzidos do montante da condenação, não havendo que se falar em bis in idem. Nego provimento. DAS ISENÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS A reclamada pede pela reforma da sentença que rejeitou seu pedido de isenções relativas às entidades filantrópicas (depósito recursal, judicial e isenção das cotas patronais). Aduz, em suma, que possui registro de CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social). Juntou aos autos, anexo ao recurso ordinário, certidão no documento de ID 6303f58. Pois bem. A sentença rejeitou pedido da reclamada referente a recolhimentos previdenciários, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou nos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Na hipótese, a reclamada juntou, com os embargos de declaração e com o recurso ordinário, certidões (IDs 25527b3, 1ff33d0 e 6303f58), emitidas respectivamente em 20/07/2023, 07/01/2025 e 07/01/2025, dando conta de que a ré possui certificado ativo até a conclusão de processos administrativos. De início, cumpre ressaltar que inexiste na lei previsão de isenção de recolhimento de "depósitos judiciais" e custas processuais em virtude de a reclamada ser entidade beneficente de assistência social. Quanto ao pleito de isenção de depósito recursal, o §10 do art. 899 da CLT prevê que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A legislação, portanto, prevê três possibilidades para a isenção: ser beneficiário da justiça gratuita; estar em recuperação judicial; ou ser entidade filantrópica. A norma adjetiva trabalhista, como se verifica, não tratou de definir o que considera como "entidade filantrópica". Para fins de qualificação como filantrópica e consequente isenção de depósito recursal, acompanho o entendimento reiterado desta 3ª Turma no sentido de que é suficiente que a parte comprove ser entidade beneficente de assistência social (CEBAS), visto que a lei não erigiu outros requisitos. Nesse sentido: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Prevalece no âmbito desta Terceira Turma o entendimento segundo o qual, para o enquadramento da instituição como entidade filantrópica, com vistas à afastar a exigência de realização do depósito recursal, basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010679-82.2023.5.18.0016 - 3ª TURMA; Relator(a): Desembargador MARCELO NOGUEIRA PEDRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010894-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA)" Tal entendimento também já encontrou guarida em julgado da 6ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELA FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As regras atinentes a direito processual se aplicam de imediato a processos em curso. No caso, a sentença foi proferida já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, pois, aplicável o atual art. 899, §10º, da CLT, de seguinte teor: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". A Reclamada é entidade filantrópica inscrita no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Extrai-se do acórdão que a última renovação do certificado concedido à Reclamada data de 13/08/2013. Apresentou a Ré, ainda, pedido de nova concessão em 07/07/2015, constatando-se também que a Portaria nº 523/SAS/MS, de 13/06/2012, relativa à Santa Casa de Belo Horizonte, prorrogou aquela validade até 13/08/2015. A Lei nº 12.101/2009, que trata da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, dispõe em seu art. 24, §2º, que: " A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado ". Conforme redação do §1º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, as entidades podem enviar o pedido de renovação da certificação até 360 (trezentos e sessenta) dias antes da data de sua validade e, assim, o requerimento efetuado em 07/07/2015 é tempestivo, tendo a Reclamada cumprido os requisitos necessários para continuar a usufruir dos benefícios conferidos às regulares Entidades Beneficentes de Assistência Social até que seu pedido de renovação seja decidido, estando isenta, portanto, do depósito recursal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010127-96.2016.5.03.0108. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/06/2019. Juntado aos autos em 28/06/2019) [destaquei] Assim, tendo a reclamada demonstrado a existência de CEBAS ativa, faz jus à isenção no recolhimento de depósito recursal. No mais, sem razão a reclamada no que tange aos recolhimentos previdenciários. A Constituição Federal dispõe no §7º do art. 195 que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Pela redação constitucional, de pronto já se extraem dois requisitos necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. A matéria em questão é regulamentada pelo Código Tributário Nacional. O CTN dispõe o seguinte: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a revogada Lei 12.101/2009 também tratava da matéria e ditava o seguinte: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Quanto aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.101/2009, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4.480/DF declarou a inconstitucionalidade formal do inc. VI do art. 29 (visto que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar). Hodiernamente, a LC 187/21 dita o seguinte: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." Em resumo, em atendimento ao texto constitucional, cabe à reclamada comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social, bem como demonstrar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei 12.101/2009 (com exceção do inc. VI, conforme mencionado) ou no art. 3º da Lei Complementar 187/2021 (sendo que a aplicação da Lei 12.101/2009 ou da LC 187/2021 deve observar o período em análise, dada a vigência das normas em questão). No caso em concreto, a reclamada juntou aos autos documento emitido pelo Ministério da Educação que demonstra sua condição de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Contudo, a simples condição de entidade beneficente, como dito anteriormente, não tem o condão de isentar a reclamada do pagamento da contribuição previdenciária patronal. A reclamada não comprovou nos autos o cumprimento das demais exigências legais, acima mencionadas, previstas no CTN, na Lei 12.101/2009 ou LC 187/2021 e, consequentemente, no §7º do art. 195 da CF/88. A necessidade de cumprimento das exigências legais em questão, inclusive, já foi objeto de análise da 3ª Turma deste Regional: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010849-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Tal entendimento também encontra precedente no C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à reclamada a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001354-75.2021.5.02.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.) Assim, não havendo prova de todos os requisitos legais, não há que se falar em não recolhimento de contribuições previdenciárias pela reclamada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada apenas para reconhecer que a ré está isenta de recolher depósito recursal. No que tange à devolução de valores de depósito recursal, a esta deverá ser feita após o trânsito em julgado e retorno dos autos à Vara do Trabalho, quando deverá ser avaliada a possibilidade de utilização do depósito recursal como garantia de eventual execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 09 ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003889-04.2024.8.11.0007

ID: 316664911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003889-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DULCE SOARES DOS REIS - CPF: 010.141.211-83 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), PAOLA BRITO RIGOTTI - CPF: 042.164.281-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO NÃO SOLICITADOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FRAUDE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora idosa (76 anos) que alega não ter contratado abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro, tendo seu benefício previdenciário sido transferido para instituição bancária diversa sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie) com consumidora idosa, sem implementação de mecanismos adicionais de segurança, e se tal procedimento constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário ocorreu de forma legítima. III. Razões de decidir 3. A simples apresentação de contrato eletrônico com selfie da consumidora, desprovido de coordenadas geográficas ou certificação digital qualificada, mostra-se insuficiente para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipervulnerável. 4. O modus operandi verificado nos autos - contato telefônico inicial oferecendo empréstimo consignado, preenchimento de link via WhatsApp, posterior descoberta de transferência de benefício e contratações não solicitadas - revela prática comercial predatória dirigida especificamente a pessoas idosas, com menor familiaridade com tecnologias digitais. 5. A utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro) evidencia fragilidade no sistema de verificação biométrica e corrobora a tese de fraude na operação bancária. 6. O fornecedor que não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação eletrônica com pessoa hipervulnerável viola o dever de proteção estabelecido no artigo 39, IV, do CDC, que veda expressamente prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade. 7. A transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário, sendo que a ausência de consentimento válido configura violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se o dano moral in re ipsa quando descontos indevidos comprometem verba alimentar de pessoa idosa, gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial impugnada por consumidor idoso, não bastando a mera apresentação de contrato com selfie. 2. Configura nulidade a contratação eletrônica sem adoção de mecanismos adequados de segurança quando envolve consumidor hipervulnerável. 3. A transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário sem consentimento válido do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação. 4. A transferência indevida de benefício previdenciário e os descontos não autorizados em verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJ-MT, Apelação n. 1042836-93.2022.8.11.0041; TJ-MT, Apelação n. 1002491-22.2024.8.11.0007; TJ-MT, Apelação n. 1002719-17.2022.8.11.0023; TJ-MT, RI n. 1004772-66.2024.8.11.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DULCE SOARES DOS REIS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1003889-04.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, a apelante em suas razões recursais (ID. 284845152) aduz, em síntese, que: a) o banco recorrido não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação de abertura de conta pela recorrente (portabilidade); b) os documentos anexados são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois inexiste assinatura da apelante no pacto; c) a selfie anexada aos autos é inconclusiva, haja pode ser extraída de qualquer local e colocada em contexto diferente. Assevera ausência de mecanismo de segurança para validação da identidade através de sistema de assinatura digital, bem como, falta de zelo na suposta contratação devido ser pessoa idosa. Ressalta ainda não existir de coordenadas geográficas confirmando onde foi assinado, sobretudo, face o uso de mesma documentação, tanto para o empréstimo pessoal como para o seguro de vida, (mesma foto - mesma posição facial de captura), idênticas em dois processos distintos. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando a nulidade do negócio jurídico, restituindo em dobro o valor descontado indevidamente do benefício, bem como, seja paga indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com arbitramento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou Contrarrazões (ID. 284845155) pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e mantendo a decisão recorrida, em razão de sólida fundamentação jurídica, análise minuciosa das provas. Assevera que a contratação do empréstimo e portabilidade foram realizadas pela própria autora. Aduz ter apresentado documentos comprobatórios de regularidade da operação (selfies e registros de transações), sem indício de fraude ou erro, bem como, ter sido depositado o valor do empréstimo na conta bancária da recorrente e utilizado por apelante. Por fim, afirma inexistência de falha na prestação dos serviços, bem como de fato novo ou argumento jurídico que desconstitua a sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, bem como, ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. A questão central da presente demanda consiste em verificar a validade de contratação de empréstimo pessoal e seguro, realizada supostamente por meio eletrônico, com consumidora idosa, mediante utilização de biometria facial (selfie), e consequente transferência do benefício previdenciário para instituição bancária diversa da originalmente escolhida pela beneficiária, sob o pretexto de empréstimo consignado. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo STJ por meio da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 284845128 - Pág. 2). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Diante dessa situação, conforme o Tema 1.061, demonstram os julgados do E. Tribunal de Justiça transcritos a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (Destaquei) Chama atenção, ainda, a dinâmica dos fatos narrados pela parte autora e não suficientemente contestada pelo banco: após contato telefônico inicial oferecendo EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi solicitado à autora que apenas preenchesse um ‘LINK’ via WhatsApp e aguardasse retorno. Posteriormente, a apelante descobre que seu benefício previdenciário foi transferido para instituição diversa, havendo contratação de empréstimo pessoal e seguro não solicitados, e ainda uma transferência via PIX para terceiro desconhecido. Tal Modus operandi, tristemente conhecido no mercado financeiro e tem vitimado especialmente pessoas idosas, vulneráveis via práticas comerciais mais agressivas com menos familiaridade com tecnologias digitais, semelhante ao Golpe de Phishing. A própria fragilidade do sistema de verificação de identidade adotado pelo banco réu permite ambiente propício para fraudes desta natureza. É importante lembrar que a contratação digital de empréstimos e cartões consignados por beneficiários do INSS deve seguir as regras da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Essa norma, no artigo 2º, inciso I, define que a autorização eletrônica deve garantir que a operação seja segura, feita pelo titular e que ele não possa negar que autorizou. Para isso, a ferramenta usada pela instituição financeira precisa assegurar a integridade das informações, a identidade do consumidor e a confirmação da operação. Convém destacar aqui, que até a PROFISSÃO da apelante constante no suposto contrato – ID. 284845145 - Pág. 17 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1259780604), foi substituído de PENSIONISTA ou como, consta na inicial de ‘DO LAR’, para ADMINISTRADOR, em flagrante proposito de facilitar a validação do mesmo. Avançado, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", ou seja, reconhece a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) de determinados consumidores, como os idosos, impondo aos fornecedores deveres específicos de proteção. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerado o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, p. 207). Logo, extrai-se dos autos, ausência de ambiente virtual seguro à autenticar a manifestação de vontade da contratante, que por uma simulação de legalidade, induziu a erro a apelante. Vicio de consentimento verificado. Tendo a simulação nascida do envolvimento da parte apelada ao criar uma aparência de um negócio jurídico que não corresponde à realidade, é cristalino o intuito de enganar ou obter vantagens indevidas. Ademais, ressaltamos que um dos objetivos é a capitação agressiva e fraudulenta, de beneficiários do INSS, com objetivo de administrarem a conta de recebimento do benefício (DOMICÍLIO BANCÁRIO), mediante ardil oferecimento de empréstimo consignado ou não, sem prévio consentimento, e sem prévias informações clara e precisas. Nesse sentido, é vasto o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se alinha, conforme jurisprudências, com as ementas transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. [....] (TJMT - 1000920-15.2020.8.11.0085, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data de Publicação: 10/09/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO IMPEDIDO DE REALIZAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso, restou demonstrado que a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS, do Banco Bradesco S.A. para o Banco Sicoob – Loja Agibank, não foi solicitada pelo beneficiário, mas sim por terceiros fraudadores, situação que o impediu de realizar o saque de seu beneficio, nos meses de 11 e 12/2023, posto que tais valores foram creditados em uma conta corrente aberta em seu nome, sem a sua anuência, junto ao Banco Agibank S.A., e, após o crédito, foram descontados os valores dos empréstimos contraídos pelo fraudador, realizado TED, de modo que a conta ficou com saldo zerado, conforme abaixo se vê: [...] 5. Desta forma, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao autorizar/realizar a troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS sem autorização formal do beneficiário, impedindo-o de realizar o saque de seu benefício por dois meses, causando-lhe danos patrimoniais e morais, os quais devem ser reparados. 6. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No caso, o Reclamante não reconhece a dívida muito menos a portabilidade da conta, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. [...] 8. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a portabilidade, realizada para conta Banco: 756 - Banco Sicoob OP: 852422 - Pa234 Loja Agibank Cuiaba - MT. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a efetuar a devolução do valor de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a em ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1004772-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – JUNTADA APENAS DE SELFIE – CONVERSAS DE WHATSAPP - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de empréstimo consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. 3. Ademais, restando claro que a pretensão do consumidor seria diversa da imputada pelo fornecedor, não há se falar em legalidade dos descontos. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5. Havendo a comprovação de que fora imputada uma contratação que o consumidor não solicitou, mesmo após reclamação administrativa, resta caracterizado o dano moral indenizável, bem como o dever de restituição em dobro do dano material. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10018373720228110029, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023) (Destaquei). RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1018298-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (Destaquei) O banco recorrido, para comprovar a legitimidade da contratação, limitou-se a apresentar contrato eletrônico com uma selfie da autora e cópia de seus documentos pessoais. Ocorre que essa prova, por si só, mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a validade de um negócio jurídico de tal relevância, especialmente quando envolve consumidora idosa, hipervulnerável (76 anos). Com efeito, a selfie para validação biométrica não se reveste das garantias necessárias para assegurar a autenticidade da contratação, pelos seguintes motivos: 1) Ausência de coordenadas geográficas ou outros elementos técnicos que pudessem confirmar onde e quando a foto foi capturada; 2) Inexistência de certificação digital ou assinatura eletrônica qualificada, ferramentas essenciais para garantir a segurança em transações eletrônicas, conforme estabelece a Lei nº 14.063/2020 - regras ICP BRASIL; 3) Ausência de protocolo de verificação em duas etapas ou outros mecanismos de segurança; 4) Utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro), o que levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do procedimento biométrico; 5) Falta de comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre todos os termos e condições dos contratos. Ante toda celeuma, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a instituição financeira, diante da impugnação específica à autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, não sendo suficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação de empréstimos por biometria facial recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor (Tema 1061/STJ). 2. A inconsistência nos dados de geolocalização da biometria facial gera presunção de fraude na contratação eletrônica. (...)" (N.U 1042836-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...)" (N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, I, do CPC). (...)" (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Enfim, ante da fragilidade da prova produzida pelo banco recorrido e considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro impugnados pela parte autora. Verificada a nulidade dos contratos, a ausência de engano justificável, decorre como consequência lógica, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, há que se considerar que o Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2020, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos a tese ali aprovada: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Quanto aos Danos Morais, tenho que também restam configurados. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua dignidade. A transferência indevida de seu benefício previdenciário, os descontos não autorizados e a contratação fraudulenta de produtos financeiros causaram mais que transtornos e aborrecimentos, afetando verba alimentar de pessoa idosa e gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral se presume (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme entendimento já consolidado pelos tribunais superiores. Em relação ao quantum indenizatório, considero a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização (art. 944, do Cód. Civil). Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 08.000,00 (oito mil reais). Ademais, sopesando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir da ocorrência de cada cobrança (Súmula 43 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (cada cobrança), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão de toda detida exposição, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes, determinando o cancelamento da abertura de conta, a nulidade do empréstimo pessoal e da contratação do seguro de vida; b) DETERMINAR que seja reestabelecido o Domicílio Bancário da autora, junto ao banco de origem, constante na exordial. c) CONDENAR o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º, e art. 86, § único, ambos do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003889-04.2024.8.11.0007

ID: 316664906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003889-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DULCE SOARES DOS REIS - CPF: 010.141.211-83 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), PAOLA BRITO RIGOTTI - CPF: 042.164.281-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO NÃO SOLICITADOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FRAUDE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora idosa (76 anos) que alega não ter contratado abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro, tendo seu benefício previdenciário sido transferido para instituição bancária diversa sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie) com consumidora idosa, sem implementação de mecanismos adicionais de segurança, e se tal procedimento constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário ocorreu de forma legítima. III. Razões de decidir 3. A simples apresentação de contrato eletrônico com selfie da consumidora, desprovido de coordenadas geográficas ou certificação digital qualificada, mostra-se insuficiente para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipervulnerável. 4. O modus operandi verificado nos autos - contato telefônico inicial oferecendo empréstimo consignado, preenchimento de link via WhatsApp, posterior descoberta de transferência de benefício e contratações não solicitadas - revela prática comercial predatória dirigida especificamente a pessoas idosas, com menor familiaridade com tecnologias digitais. 5. A utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro) evidencia fragilidade no sistema de verificação biométrica e corrobora a tese de fraude na operação bancária. 6. O fornecedor que não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação eletrônica com pessoa hipervulnerável viola o dever de proteção estabelecido no artigo 39, IV, do CDC, que veda expressamente prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade. 7. A transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário, sendo que a ausência de consentimento válido configura violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se o dano moral in re ipsa quando descontos indevidos comprometem verba alimentar de pessoa idosa, gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial impugnada por consumidor idoso, não bastando a mera apresentação de contrato com selfie. 2. Configura nulidade a contratação eletrônica sem adoção de mecanismos adequados de segurança quando envolve consumidor hipervulnerável. 3. A transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário sem consentimento válido do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação. 4. A transferência indevida de benefício previdenciário e os descontos não autorizados em verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJ-MT, Apelação n. 1042836-93.2022.8.11.0041; TJ-MT, Apelação n. 1002491-22.2024.8.11.0007; TJ-MT, Apelação n. 1002719-17.2022.8.11.0023; TJ-MT, RI n. 1004772-66.2024.8.11.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DULCE SOARES DOS REIS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1003889-04.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, a apelante em suas razões recursais (ID. 284845152) aduz, em síntese, que: a) o banco recorrido não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação de abertura de conta pela recorrente (portabilidade); b) os documentos anexados são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois inexiste assinatura da apelante no pacto; c) a selfie anexada aos autos é inconclusiva, haja pode ser extraída de qualquer local e colocada em contexto diferente. Assevera ausência de mecanismo de segurança para validação da identidade através de sistema de assinatura digital, bem como, falta de zelo na suposta contratação devido ser pessoa idosa. Ressalta ainda não existir de coordenadas geográficas confirmando onde foi assinado, sobretudo, face o uso de mesma documentação, tanto para o empréstimo pessoal como para o seguro de vida, (mesma foto - mesma posição facial de captura), idênticas em dois processos distintos. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando a nulidade do negócio jurídico, restituindo em dobro o valor descontado indevidamente do benefício, bem como, seja paga indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com arbitramento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou Contrarrazões (ID. 284845155) pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e mantendo a decisão recorrida, em razão de sólida fundamentação jurídica, análise minuciosa das provas. Assevera que a contratação do empréstimo e portabilidade foram realizadas pela própria autora. Aduz ter apresentado documentos comprobatórios de regularidade da operação (selfies e registros de transações), sem indício de fraude ou erro, bem como, ter sido depositado o valor do empréstimo na conta bancária da recorrente e utilizado por apelante. Por fim, afirma inexistência de falha na prestação dos serviços, bem como de fato novo ou argumento jurídico que desconstitua a sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, bem como, ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. A questão central da presente demanda consiste em verificar a validade de contratação de empréstimo pessoal e seguro, realizada supostamente por meio eletrônico, com consumidora idosa, mediante utilização de biometria facial (selfie), e consequente transferência do benefício previdenciário para instituição bancária diversa da originalmente escolhida pela beneficiária, sob o pretexto de empréstimo consignado. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo STJ por meio da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 284845128 - Pág. 2). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Diante dessa situação, conforme o Tema 1.061, demonstram os julgados do E. Tribunal de Justiça transcritos a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (Destaquei) Chama atenção, ainda, a dinâmica dos fatos narrados pela parte autora e não suficientemente contestada pelo banco: após contato telefônico inicial oferecendo EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi solicitado à autora que apenas preenchesse um ‘LINK’ via WhatsApp e aguardasse retorno. Posteriormente, a apelante descobre que seu benefício previdenciário foi transferido para instituição diversa, havendo contratação de empréstimo pessoal e seguro não solicitados, e ainda uma transferência via PIX para terceiro desconhecido. Tal Modus operandi, tristemente conhecido no mercado financeiro e tem vitimado especialmente pessoas idosas, vulneráveis via práticas comerciais mais agressivas com menos familiaridade com tecnologias digitais, semelhante ao Golpe de Phishing. A própria fragilidade do sistema de verificação de identidade adotado pelo banco réu permite ambiente propício para fraudes desta natureza. É importante lembrar que a contratação digital de empréstimos e cartões consignados por beneficiários do INSS deve seguir as regras da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Essa norma, no artigo 2º, inciso I, define que a autorização eletrônica deve garantir que a operação seja segura, feita pelo titular e que ele não possa negar que autorizou. Para isso, a ferramenta usada pela instituição financeira precisa assegurar a integridade das informações, a identidade do consumidor e a confirmação da operação. Convém destacar aqui, que até a PROFISSÃO da apelante constante no suposto contrato – ID. 284845145 - Pág. 17 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1259780604), foi substituído de PENSIONISTA ou como, consta na inicial de ‘DO LAR’, para ADMINISTRADOR, em flagrante proposito de facilitar a validação do mesmo. Avançado, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", ou seja, reconhece a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) de determinados consumidores, como os idosos, impondo aos fornecedores deveres específicos de proteção. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerado o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, p. 207). Logo, extrai-se dos autos, ausência de ambiente virtual seguro à autenticar a manifestação de vontade da contratante, que por uma simulação de legalidade, induziu a erro a apelante. Vicio de consentimento verificado. Tendo a simulação nascida do envolvimento da parte apelada ao criar uma aparência de um negócio jurídico que não corresponde à realidade, é cristalino o intuito de enganar ou obter vantagens indevidas. Ademais, ressaltamos que um dos objetivos é a capitação agressiva e fraudulenta, de beneficiários do INSS, com objetivo de administrarem a conta de recebimento do benefício (DOMICÍLIO BANCÁRIO), mediante ardil oferecimento de empréstimo consignado ou não, sem prévio consentimento, e sem prévias informações clara e precisas. Nesse sentido, é vasto o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se alinha, conforme jurisprudências, com as ementas transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. [....] (TJMT - 1000920-15.2020.8.11.0085, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data de Publicação: 10/09/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO IMPEDIDO DE REALIZAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso, restou demonstrado que a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS, do Banco Bradesco S.A. para o Banco Sicoob – Loja Agibank, não foi solicitada pelo beneficiário, mas sim por terceiros fraudadores, situação que o impediu de realizar o saque de seu beneficio, nos meses de 11 e 12/2023, posto que tais valores foram creditados em uma conta corrente aberta em seu nome, sem a sua anuência, junto ao Banco Agibank S.A., e, após o crédito, foram descontados os valores dos empréstimos contraídos pelo fraudador, realizado TED, de modo que a conta ficou com saldo zerado, conforme abaixo se vê: [...] 5. Desta forma, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao autorizar/realizar a troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS sem autorização formal do beneficiário, impedindo-o de realizar o saque de seu benefício por dois meses, causando-lhe danos patrimoniais e morais, os quais devem ser reparados. 6. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No caso, o Reclamante não reconhece a dívida muito menos a portabilidade da conta, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. [...] 8. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a portabilidade, realizada para conta Banco: 756 - Banco Sicoob OP: 852422 - Pa234 Loja Agibank Cuiaba - MT. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a efetuar a devolução do valor de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a em ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1004772-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – JUNTADA APENAS DE SELFIE – CONVERSAS DE WHATSAPP - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de empréstimo consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. 3. Ademais, restando claro que a pretensão do consumidor seria diversa da imputada pelo fornecedor, não há se falar em legalidade dos descontos. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5. Havendo a comprovação de que fora imputada uma contratação que o consumidor não solicitou, mesmo após reclamação administrativa, resta caracterizado o dano moral indenizável, bem como o dever de restituição em dobro do dano material. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10018373720228110029, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023) (Destaquei). RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1018298-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (Destaquei) O banco recorrido, para comprovar a legitimidade da contratação, limitou-se a apresentar contrato eletrônico com uma selfie da autora e cópia de seus documentos pessoais. Ocorre que essa prova, por si só, mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a validade de um negócio jurídico de tal relevância, especialmente quando envolve consumidora idosa, hipervulnerável (76 anos). Com efeito, a selfie para validação biométrica não se reveste das garantias necessárias para assegurar a autenticidade da contratação, pelos seguintes motivos: 1) Ausência de coordenadas geográficas ou outros elementos técnicos que pudessem confirmar onde e quando a foto foi capturada; 2) Inexistência de certificação digital ou assinatura eletrônica qualificada, ferramentas essenciais para garantir a segurança em transações eletrônicas, conforme estabelece a Lei nº 14.063/2020 - regras ICP BRASIL; 3) Ausência de protocolo de verificação em duas etapas ou outros mecanismos de segurança; 4) Utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro), o que levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do procedimento biométrico; 5) Falta de comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre todos os termos e condições dos contratos. Ante toda celeuma, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a instituição financeira, diante da impugnação específica à autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, não sendo suficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação de empréstimos por biometria facial recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor (Tema 1061/STJ). 2. A inconsistência nos dados de geolocalização da biometria facial gera presunção de fraude na contratação eletrônica. (...)" (N.U 1042836-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...)" (N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, I, do CPC). (...)" (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Enfim, ante da fragilidade da prova produzida pelo banco recorrido e considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro impugnados pela parte autora. Verificada a nulidade dos contratos, a ausência de engano justificável, decorre como consequência lógica, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, há que se considerar que o Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2020, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos a tese ali aprovada: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Quanto aos Danos Morais, tenho que também restam configurados. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua dignidade. A transferência indevida de seu benefício previdenciário, os descontos não autorizados e a contratação fraudulenta de produtos financeiros causaram mais que transtornos e aborrecimentos, afetando verba alimentar de pessoa idosa e gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral se presume (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme entendimento já consolidado pelos tribunais superiores. Em relação ao quantum indenizatório, considero a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização (art. 944, do Cód. Civil). Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 08.000,00 (oito mil reais). Ademais, sopesando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir da ocorrência de cada cobrança (Súmula 43 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (cada cobrança), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão de toda detida exposição, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes, determinando o cancelamento da abertura de conta, a nulidade do empréstimo pessoal e da contratação do seguro de vida; b) DETERMINAR que seja reestabelecido o Domicílio Bancário da autora, junto ao banco de origem, constante na exordial. c) CONDENAR o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º, e art. 86, § único, ambos do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000722-13.2024.8.11.0028

ID: 260571978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-13.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELENA RITA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-13.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-13.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ELENA RITA DE SOUZA - CPF: 008.868.051-71 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (APELADO), CAMILLA DO VALE JIMENE - CPF: 220.703.458-58 (ADVOGADO), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - CPF: 147.274.948-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, relativa a contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é válido contrato digital firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do CC; (iii) saber se a cobrança realizada pela instituição financeira, em razão de contrato nulo, autoriza a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a parte apelante impugnou diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos jurídicos claros e pertinentes. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 297/STJ). 5. Contrato digital firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, sendo nulo. 6. A ausência de elementos mínimos de segurança no processo de contratação digital (como certificação digital válida, biometria, geolocalização) reforça a nulidade. 7. Diante da nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), inexistindo engano justificável. 8. A situação vivenciada pela autora (idosa, analfabeta e hipervulnerável) transcende mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. Deve haver compensação entre o valor efetivamente transferido à autora (R$ 1.167,81) e os valores a serem restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a apresentação de razões recursais que impugnem diretamente os fundamentos da sentença. 2. É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta na modalidade digital, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 3. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. 4. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, com base em contratação irregular, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000884-55.2019.8.16.0159, j. 04.09.2020; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELENA RITA DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ – MT que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 1000722-13.2024.8.11.0028, ajuizada em desfavor de PARANA BANCO S/A, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma satisfatória a existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a tese de falha na prestação de serviços. A instituição financeira ré juntou cópia dos contratos impugnados com a respectiva assinatura digital/eletrônica via mobile, incluindo a documentação da autora (ID 157740144). Em sede de impugnação à contestação, a autora traz aos autos o extrato bancário do dia 05.09.2022 à 06.09.2022, todavia, a transferência dos valores para a conta da autora fora realizada no dia 20.09.2022, conforme comprovante colacionado pelo requerido (ID. 157740141). A mera alegação da autora de que “não possui condições técnicas ou cognitivas para realizar tal contrato digitalmente” não tem o condão de desconstituir a prova escrita acostada pelo banco requerida, que atesta a contratação. Logo, os contratos impugnados foram formalizados mediante consentimento da parte autora, sendo liberadas as quantias indicadas a seu favor. [...] Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] O valor ÚNICO depositado do empréstimo consignado foi de R$ 1.167,81 (um mil cento e sessenta e sete e oitenta e um centavos), bem como se comprova com da TED juntada na contestação a autora negou veemente ter recebido o valor de 1.745,10 [...]”; 2) “[...] e quanto ao contrato digital de empréstimo consignado com desconto em seu benefício junto ao banco apelado é nulo de pleno direito. além do mais, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, nunca obteve cartão de crédito em sua vida [...]”; 3) “[...] é analfabeta e parte hipossuficiente, idosa, e não tem conhecimentos ou maldades financeiras [...]”; e 4) “[...] o contrato acostado aos autos pela ré na contestação, constata-se ausência, self, do número do contato, termo de aceite, longitude, latitude, geolocalização, e de início e fim do contrato, ausência de números de parcelas, bem como possui valor emprestado a qual reforça os argumentos da inicial do apelante, A ausência de clareza sobre as condições essenciais, como o número de parcelas, data de início e término do contrato, configura violação dos princípios basilares da boafé e transparência [...]”. Assim, pugna a parte apelante para que seja reformada a sentença e dada total procedência aos pedidos iniciais, condenando a parte apelada à devolução em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelado apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 270320854) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, defendendo, em síntese, que: 1) “[...] Ao analisar as razões recursais, percebe-se a ausência de qualquer impugnação direta às fundamentações utilizadas na decisão impugnada. A parte Apelante limitou-se a tecer considerações genéricas e meramente conclusivas, sem a devida demonstração da contrariedade ao decidido [...]”; 2) “[...] não restam dúvidas quanto à validade do Contrato celebrado entre as partes e inexistência de falha na prestação de serviço [...]”; 3) “[...] por meio da solicitação do saque de 70% do limite de crédito pela parte Apelante, o Banco Apelado efetuou a transferência eletrônica do montante de R$ 1.167,81, em conta bancária de sua titularidade [...]”; e 4) “[...] A contratação ora discutida foi efetuada por meio da modalidade DIGITAL, isto é, o cliente, por intermédio de um correspondente bancário ou funcionário do Paraná Banco, solicitou a contratação do Cartão Benefício, sendo que a operação posteriormente foi finalizada por meio digital, mediante assinatura eletrônica do contrato [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz a parte apelada que “[...] Ao analisar as razões recursais, percebe-se a ausência de qualquer impugnação direta às fundamentações utilizadas na decisão impugnada. A parte Apelante limitou-se a tecer considerações genéricas e meramente conclusivas, sem a devida demonstração da contrariedade ao decidido”. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente (autor) busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando a declaração de nulidade do contrato cartão de crédito consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte Apelante que o contrato é nulo em razão da ausência de formalidades legais necessárias para contratação de serviços com pessoa analfabeta, estando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Sustenta, ademais, que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, fazendo jus à repetição em dobro por ausência de engano justificável. Por fim, defende a configuração de dano moral, posto que a cobrança indevida atinge consumidor idoso e analfabeto com parcas condições financeiras. Já a parte Apelada defende que o contrato foi regularmente celebrado, sendo lícita a cobrança das tarifas bancárias. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de dano moral. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a instituição financeira defenda a licitude das cobranças em decorrência do contrato firmado entre as partes referente cartão de crédito consignado e saque, é certo que o instrumento contratual apresentado não preenche os requisitos do art. 595 do Código Civil. Consoante dispõe o art. 595 do Código Civil, quando a parte uma das partes é analfabeta, a contratação exige um certo formalismo, de modo que a assinatura se dará a rogo e com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso. O que se vê no contrato apresentado é que houve a contratação por meio digital, não havendo assinatura a rogo e nem qualquer indicação de que ele fora acompanhado por testemunhas, ou mesmo que tenha sido corretamente informado dos termos do contrato. Além disso, merece ser destacado que a assinatura digital indicada não está amparada pelo ICP-Brasil, sequer possuindo maiores informações importantes, como data, horário, geolocalização ou demais componentes de biometria facial, sendo que esta última fora apresentada apenas como fotografia no corpo da contestação. Assim, uma vez que a contratação não preencheu os requisitos legais para sua validade, é nulo o contrato de cesta de serviços firmado entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SE DAR POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, TODAVIA, NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 595, CC). CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000884-55.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.09.2020) (TJ-PR - APL: 00008845520198160159 São Miguel do Iguaçu 0000884-55.2019.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 04/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Cumpre evidenciar, ainda, que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu. Sob essa ótica, considerando o art. 373, II, do CPC, tenho que a instituição deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Considerando que há nulidade do contrato, visto que firmado com pessoa analfabeta sem atender aos requisitos legais, entendo que deve ser reformada a sentença com a condenação da instituição financeira em realizar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, haja vista que não há engano justificável por parte da Apelada. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro não exige expressa comprovação de má-fé do fornecedor, conforme pode ser visto pelo julgado abaixo transcrito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo julgado desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser devolvidos corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ. Já em relação ao pedido feito pela instituição financeira em contrarrazões, para que haja a compensação de valores, entendo que deve ser acolhido. Isso porque, conforme restou comprovado nos autos, inclusive pelos extratos bancários juntados, a consumidora efetivamente recebeu em conta de sua titularidade os valores transferidos. No caso, desprover o pedido de compensação de valores implicaria no enriquecimento ilícito da consumidora, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal: (grifamos) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO – APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Acolhido o pedido de nulidade do contrato, mas indeferido o de indenização por danos morais, é evidente a sucumbência recíproca e, desse modo, os ônus devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). Restando comprovado por meio de extrato bancário que o valor foi depositado na conta corrente da parte autora, resta devida a compensação com os valores indevidamente descontados, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. (N.U 0006926-85.2017.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA EM EMBARGOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA AO CASO EM COMENTO – ARTS. 206 DO CC E 27 DO CDC – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplicasse o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC. Autorizada a compensação com o valor depositado na conta do autor a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (N.U 1058295-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Embora meu posicionamento em outros casos similares seja pela improcedência do dano moral pela simples cobrança indevida de valores, neste caso entendo que o fato narrado ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a consumidora a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque se trata de pessoa idosa, aposentada, analfabeta e com renda mensal de um salário-mínimo, de modo que, mesmo se tratando de descontos mensais de valores relativamente baixos, são capazes de afetar negativamente a sua vida financeira. A respeito do dano moral em casos similares, transcrevo abaixo alguns julgados desta corte e de outros tribunais pátrios: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). (N.U 1000920-15.2020.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012934120238260047 Assis, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ÔNUS DO BANCO – TEMA 1061 DO STJ - DESCONTO INDEVIDO – APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 3º E 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – ARTIGO 14 DO CDC – CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL – DANO “IN RE IPSA” – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 – FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNÂNIME. - TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (Apelação Cível Nº 202300811922 Nº único: 0000394-52.2021.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00003945220218250049, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de “cesta de serviços” firmado entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças ali previstas; 2) Condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo restituir ao consumidor autor os valores descontados de forma indevida de sua conta, corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ; 3) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da primeira cobrança indevida (Súmula 54 do STJ); 4) Permitir que seja compensado na indenização o valor que já fora efetivamente transferido para a conta da parte consumidora (R$ 1.167,81). Em razão do provimento do recurso e a parcial procedência da ação (com sucumbência mínima da autora – art. 86, § único do CPC), de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de 10% para 15% sobre o valor da condenação, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000722-13.2024.8.11.0028

ID: 260572000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-13.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-13.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-13.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ELENA RITA DE SOUZA - CPF: 008.868.051-71 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (APELADO), CAMILLA DO VALE JIMENE - CPF: 220.703.458-58 (ADVOGADO), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - CPF: 147.274.948-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, relativa a contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é válido contrato digital firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do CC; (iii) saber se a cobrança realizada pela instituição financeira, em razão de contrato nulo, autoriza a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a parte apelante impugnou diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos jurídicos claros e pertinentes. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 297/STJ). 5. Contrato digital firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas viola o art. 595 do Código Civil, sendo nulo. 6. A ausência de elementos mínimos de segurança no processo de contratação digital (como certificação digital válida, biometria, geolocalização) reforça a nulidade. 7. Diante da nulidade do contrato, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), inexistindo engano justificável. 8. A situação vivenciada pela autora (idosa, analfabeta e hipervulnerável) transcende mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. Deve haver compensação entre o valor efetivamente transferido à autora (R$ 1.167,81) e os valores a serem restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a apresentação de razões recursais que impugnem diretamente os fundamentos da sentença. 2. É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta na modalidade digital, sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 3. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. 4. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, com base em contratação irregular, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000884-55.2019.8.16.0159, j. 04.09.2020; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELENA RITA DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ – MT que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 1000722-13.2024.8.11.0028, ajuizada em desfavor de PARANA BANCO S/A, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma satisfatória a existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a tese de falha na prestação de serviços. A instituição financeira ré juntou cópia dos contratos impugnados com a respectiva assinatura digital/eletrônica via mobile, incluindo a documentação da autora (ID 157740144). Em sede de impugnação à contestação, a autora traz aos autos o extrato bancário do dia 05.09.2022 à 06.09.2022, todavia, a transferência dos valores para a conta da autora fora realizada no dia 20.09.2022, conforme comprovante colacionado pelo requerido (ID. 157740141). A mera alegação da autora de que “não possui condições técnicas ou cognitivas para realizar tal contrato digitalmente” não tem o condão de desconstituir a prova escrita acostada pelo banco requerida, que atesta a contratação. Logo, os contratos impugnados foram formalizados mediante consentimento da parte autora, sendo liberadas as quantias indicadas a seu favor. [...] Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] O valor ÚNICO depositado do empréstimo consignado foi de R$ 1.167,81 (um mil cento e sessenta e sete e oitenta e um centavos), bem como se comprova com da TED juntada na contestação a autora negou veemente ter recebido o valor de 1.745,10 [...]”; 2) “[...] e quanto ao contrato digital de empréstimo consignado com desconto em seu benefício junto ao banco apelado é nulo de pleno direito. além do mais, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, nunca obteve cartão de crédito em sua vida [...]”; 3) “[...] é analfabeta e parte hipossuficiente, idosa, e não tem conhecimentos ou maldades financeiras [...]”; e 4) “[...] o contrato acostado aos autos pela ré na contestação, constata-se ausência, self, do número do contato, termo de aceite, longitude, latitude, geolocalização, e de início e fim do contrato, ausência de números de parcelas, bem como possui valor emprestado a qual reforça os argumentos da inicial do apelante, A ausência de clareza sobre as condições essenciais, como o número de parcelas, data de início e término do contrato, configura violação dos princípios basilares da boafé e transparência [...]”. Assim, pugna a parte apelante para que seja reformada a sentença e dada total procedência aos pedidos iniciais, condenando a parte apelada à devolução em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelado apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 270320854) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, defendendo, em síntese, que: 1) “[...] Ao analisar as razões recursais, percebe-se a ausência de qualquer impugnação direta às fundamentações utilizadas na decisão impugnada. A parte Apelante limitou-se a tecer considerações genéricas e meramente conclusivas, sem a devida demonstração da contrariedade ao decidido [...]”; 2) “[...] não restam dúvidas quanto à validade do Contrato celebrado entre as partes e inexistência de falha na prestação de serviço [...]”; 3) “[...] por meio da solicitação do saque de 70% do limite de crédito pela parte Apelante, o Banco Apelado efetuou a transferência eletrônica do montante de R$ 1.167,81, em conta bancária de sua titularidade [...]”; e 4) “[...] A contratação ora discutida foi efetuada por meio da modalidade DIGITAL, isto é, o cliente, por intermédio de um correspondente bancário ou funcionário do Paraná Banco, solicitou a contratação do Cartão Benefício, sendo que a operação posteriormente foi finalizada por meio digital, mediante assinatura eletrônica do contrato [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz a parte apelada que “[...] Ao analisar as razões recursais, percebe-se a ausência de qualquer impugnação direta às fundamentações utilizadas na decisão impugnada. A parte Apelante limitou-se a tecer considerações genéricas e meramente conclusivas, sem a devida demonstração da contrariedade ao decidido”. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente (autor) busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando a declaração de nulidade do contrato cartão de crédito consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte Apelante que o contrato é nulo em razão da ausência de formalidades legais necessárias para contratação de serviços com pessoa analfabeta, estando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Sustenta, ademais, que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, fazendo jus à repetição em dobro por ausência de engano justificável. Por fim, defende a configuração de dano moral, posto que a cobrança indevida atinge consumidor idoso e analfabeto com parcas condições financeiras. Já a parte Apelada defende que o contrato foi regularmente celebrado, sendo lícita a cobrança das tarifas bancárias. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de dano moral. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a instituição financeira defenda a licitude das cobranças em decorrência do contrato firmado entre as partes referente cartão de crédito consignado e saque, é certo que o instrumento contratual apresentado não preenche os requisitos do art. 595 do Código Civil. Consoante dispõe o art. 595 do Código Civil, quando a parte uma das partes é analfabeta, a contratação exige um certo formalismo, de modo que a assinatura se dará a rogo e com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso. O que se vê no contrato apresentado é que houve a contratação por meio digital, não havendo assinatura a rogo e nem qualquer indicação de que ele fora acompanhado por testemunhas, ou mesmo que tenha sido corretamente informado dos termos do contrato. Além disso, merece ser destacado que a assinatura digital indicada não está amparada pelo ICP-Brasil, sequer possuindo maiores informações importantes, como data, horário, geolocalização ou demais componentes de biometria facial, sendo que esta última fora apresentada apenas como fotografia no corpo da contestação. Assim, uma vez que a contratação não preencheu os requisitos legais para sua validade, é nulo o contrato de cesta de serviços firmado entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SE DAR POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, TODAVIA, NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 595, CC). CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000884-55.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.09.2020) (TJ-PR - APL: 00008845520198160159 São Miguel do Iguaçu 0000884-55.2019.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 04/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Cumpre evidenciar, ainda, que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu. Sob essa ótica, considerando o art. 373, II, do CPC, tenho que a instituição deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Considerando que há nulidade do contrato, visto que firmado com pessoa analfabeta sem atender aos requisitos legais, entendo que deve ser reformada a sentença com a condenação da instituição financeira em realizar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, haja vista que não há engano justificável por parte da Apelada. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro não exige expressa comprovação de má-fé do fornecedor, conforme pode ser visto pelo julgado abaixo transcrito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo julgado desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser devolvidos corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ. Já em relação ao pedido feito pela instituição financeira em contrarrazões, para que haja a compensação de valores, entendo que deve ser acolhido. Isso porque, conforme restou comprovado nos autos, inclusive pelos extratos bancários juntados, a consumidora efetivamente recebeu em conta de sua titularidade os valores transferidos. No caso, desprover o pedido de compensação de valores implicaria no enriquecimento ilícito da consumidora, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal: (grifamos) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO – APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Acolhido o pedido de nulidade do contrato, mas indeferido o de indenização por danos morais, é evidente a sucumbência recíproca e, desse modo, os ônus devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). Restando comprovado por meio de extrato bancário que o valor foi depositado na conta corrente da parte autora, resta devida a compensação com os valores indevidamente descontados, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. (N.U 0006926-85.2017.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA EM EMBARGOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA AO CASO EM COMENTO – ARTS. 206 DO CC E 27 DO CDC – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplicasse o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC. Autorizada a compensação com o valor depositado na conta do autor a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (N.U 1058295-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Embora meu posicionamento em outros casos similares seja pela improcedência do dano moral pela simples cobrança indevida de valores, neste caso entendo que o fato narrado ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a consumidora a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque se trata de pessoa idosa, aposentada, analfabeta e com renda mensal de um salário-mínimo, de modo que, mesmo se tratando de descontos mensais de valores relativamente baixos, são capazes de afetar negativamente a sua vida financeira. A respeito do dano moral em casos similares, transcrevo abaixo alguns julgados desta corte e de outros tribunais pátrios: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). (N.U 1000920-15.2020.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012934120238260047 Assis, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ÔNUS DO BANCO – TEMA 1061 DO STJ - DESCONTO INDEVIDO – APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 3º E 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – ARTIGO 14 DO CDC – CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL – DANO “IN RE IPSA” – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 – FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNÂNIME. - TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (Apelação Cível Nº 202300811922 Nº único: 0000394-52.2021.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00003945220218250049, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de “cesta de serviços” firmado entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças ali previstas; 2) Condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo restituir ao consumidor autor os valores descontados de forma indevida de sua conta, corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ; 3) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da primeira cobrança indevida (Súmula 54 do STJ); 4) Permitir que seja compensado na indenização o valor que já fora efetivamente transferido para a conta da parte consumidora (R$ 1.167,81). Em razão do provimento do recurso e a parcial procedência da ação (com sucumbência mínima da autora – art. 86, § único do CPC), de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de 10% para 15% sobre o valor da condenação, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Dos Santos Silva x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 335518604

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010901-63.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA GIORDANI ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010901-63.2025.5.03.0027 AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA RÉU: SANTA CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010901-63.2025.5.03.0027 AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f4bcb1 proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado em razão do disposto no art. 852-I, da CLT. 2-FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO Pugna a parte reclamada pela denunciação da lide ou chamamento ao processo do município de Betim-MG, em virtude do instrumento contratual das partes. Contudo, os institutos de intervenção de terceiros têm aplicabilidade restrita no processo do trabalho, dependendo da concordância da parte reclamante, haja vista ser a maior interessada na celeridade e efetividade da demanda. Não se aplica o art. 125, II, do CPC, haja vista que cabe, se a parte reclamada entender necessária, ação de regresso contra o órgão público, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, da CF. Não se aplica o art. 130 do CPC, por ausência de enquadramento jurídico no presente caso. Diante do exposto, rejeito o pedido. INÉPCIA DA INICIAL Pugna a reclamante pela inépcia da inicial, uma vez que a reclamante não apresentou “memória de cálculo discriminado do pedido”. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando que haja uma breve exposição dos fatos com seus pedidos e valores para reste preenchido os requisitos da inicial, conforme apresentada. Não houve prejuízo à defesa (art. 794, da CLT), conforme se vislumbra da apresentação da contestação. Ademais, como já ressaltado, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Diante do exposto, rejeito. PERDA DO OBJETO. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS A reclamada alega que “a Reclamante formula o pedido de condenação ao pagamento de verbas rescisórias, alegando que não teria recebido as quantias devidas em razão da rescisão contratual. Contudo, a presente ação já perdeu seu objeto, uma vez que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos.” Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Considerando-se que os pedidos formulados na inicial e na emenda à inicial são de pagamento de multa dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimento do FGTS não depositado (outubro a fevereiro), multa de 40% sobre FGTS, não há que se falar em perda superveniente do objeto do pedido de verbas rescisórias pelo pagamento das mesmas. Rejeito. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Pede a parte reclamante o recolhimento das contribuições do FGTS dos meses faltantes e da multa de 40% da extinção contratual. A parte reclamada contesta. Conforme entendimento do TST, o ônus da prova é do empregador no que tange à regularidade do pagamento do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante: Súmula nº 461  do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). A parte reclamada não juntou aos autos extrato do FGTS, ônus que lhe competia (Art. 818, II, da CLT). Os extratos de FGTS vindos com a inicial (ID. 4b7a0f9) demonstram alguns meses de ausência de recolhimento e ausência da multa de 40%. Não há dúvida que houve dispensa sem justa causa da reclamante, conforme aviso prévio e TRCT juntado pela própria reclamada (IDs. d1282ab e d3894ee). Cumpre ressaltar que o fato da empresa enfrentar dificuldades financeiras não elide sua obrigação de quitar as verbas trabalhistas e rescisórias, mesmo porque os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser transferidos aos empregados como motivo de força maior para o não pagamento das verbas trabalhistas, sob pena de violação do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada a proceder com o recolhimento do FGTS (meses ausentes e multa de 40%) junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT Na inicial, pugna a parte reclamante pelo pagamento da multas dos arts. 467 da CLT. Em emenda à inicial, a reclamante postula o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, ao argumento de que foi dispensada em 04/02/2025, tendo cumprido aviso prévio trabalhado até o dia 06/03/2025; contudo, o pagamento das verbas rescisórias foi realizado apenas no dia 28 de março de 2025, ou seja, 22 dias após o término do contrato, quando o correto seria o pagamento até o dia 16 de março de 2025. Pois bem. A multa do art. 477, §8º da CLT, é devida nos casos de atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias. No caso dos autos, o último dia de trabalho da reclamante foi em 06/03/2025, conforme TRCT ID. d3894ee e aviso prévio de ID. d1282ab, e o pagamento da rescisão, valor líquido das verbas rescisórias de R$ 5.116,55, constante do TRCT, ocorreu em 28/03/2025 (cópia de extrato bancário ID. c488b00), alegação e documento não impugnados em defesa. Portanto, não restam dúvidas de que houve mora no pagamento das verbas rescisórias, o que impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, que trata do pagamento das verbas rescisórias incontroversas, também é cabível no presente caso, uma vez que as verbas pleiteadas na petição inicial eram incontroversas e não foram quitadas no momento da audiência. A alegação de dificuldades financeiras e recuperação judicial não afasta a aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais. Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo não provido. (TST - RRAg: 1001750-08.2017.5.02.0078, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Diante do exposto, defiro o pedido de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pugna a reclamada pela condenação do reclamante por litigância de má-fé. A temática sobre litigância de má-fé encontra-se positivada na CLT nos arts. 793-A/D: Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. Para que haja a condenação em litigância de má-fé há necessidade de que a parte atue de forma dolosa, visando assim tumultuar o processo com uma deslealdade processual. No presente caso, não restou evidenciado o dolo processual ensejador das penalidades por litigância de má-fé. Portanto, rejeito. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BETIM Em sede de contestação a reclamada afirma, em síntese, que: “a Reclamada é uma Organização Social e, tendo firmado Contrato de Gestão com o Município, ficou obrigada à prestação de contas ao final de cada exercício financeiros (art. 8º, §1º da Lei nº 9.637/1998), não possuindo autonomia para modificar de forma unilateral ou não seguir o Plano de Trabalho vinculado ao instrumento contratual.” Neste sentido, entende que “o pagamento das verbas postuladas nesta Ação, também decorre da chancela do Ente Público Municipal, motivo pelo qual, eventual reconhecimento ao quanto pleiteado, possuirá influência direta no objeto contratual e na prestação de contas.” Defende que: “Tal entendimento tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, bem como as obrigações do Ente Público estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 que estabelece a responsabilidade do contratante pela fiscalização.” Aduz que: “No caso em tela, a participação do Município de Betim é essencial, pois sua conduta, enquanto contratante e beneficiário dos serviços prestados, influencia diretamente o reconhecimento e a execução das obrigações trabalhistas. A omissão em sua inclusão no polo passivo prejudica a ampla análise da relação jurídica material e a garantia de tutela efetiva ao trabalhador.” Requer, o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município de Betim pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda, face ao contrato de gestão mantido entre o Ente e esta Reclamada, “considerando que o Município de Betim é parte do contrato de gestão que originou as relações de trabalho ora discutidas e beneficiou-se dos serviços prestados pela trabalhadora”. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Betim, quanto às obrigações e verbas postuladas na presente ação, pelas razões já expostas. Pois bem. Não foi comprovado nos autos que os descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da reclamada verificados nos tópicos precedentes tenham dexorrido de atraso de repasse do Ente Municipal, ônus da reclamada, a teor do art. 818 da CLT. Não fosse isso, nos termos do art. 2º da CLT, as entidades filantrópicas também respondem pelos riscos do negócio em relação aos seus empregados, seguindo a legislação trabalhista e a teoria do risco do empreendimento. Vale realçar que eventual ajuste a respeito de repasses a serem feitos pelo Município de Betim para a reclamada, em razão do Contrato de Gestão firmando entre ambos, não afeta a reclamante, parte estranha ao negócio jurídico entabulado, frente ao princípio da relatividade dos contratos. Realço que não há que se falar em inclusão Ente Municipal, Município de Betim, no polo passivo da presente ação, pois cabe à parte autora a escolha da parte contra quem pretende demandar em Juízo, com o ônus decorrente dessa escolha; e, se a parte reclamada entender necessária, cabe a ela a ação de regresso contra o órgão público, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, da CF. Por fim, indefiro o requerimento de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Betim quanto às verbas deferidas neste julgado, notadamente em razão do fato de este não ser parte no presente processo. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT:  Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.                            (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.                        (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.                      (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.                     (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A mera concessão do certificado CEBAS (ID. b9f759b) não acarreta a isenção das contribuições previdenciárias, necessitando comprovar os requisitos do art. 3º, da Lei Complementar 187/2021, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é o TST: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2 . A discussão cinge-se ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei para a entidade filantrópica ser isenta de recolhimento da cota patronal. 3. O Tribunal Regional firmou a convicção de que, “ ainda que reconhecida a condição de portadora do CEBAS, a reclamada não demonstrou a observância dos demais pressupostos previstos no artigo 3º da LC 187/2021 para a isenção da contribuição para a seguridade social pretendida, sendo certo que o art. 195, § 7º, da Constituição, exige para tanto o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei .” 4. Logo, a controvérsia foi dirimida ao rés da prova, atraindo a incidência da Súmula n. 126 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 5 . Nesse contexto, diante dos referidos óbices, não se viabiliza o provimento do apelo, conduzindo, como corolário, ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00008512820205100101, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO . JUNTADA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INSUFICIÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado não contém vício de fundamentação, tendo sido expressamente consignado por esta Turma o entendimento de que a mera demonstração da natureza filantrópica da instituição não se mostra suficiente ao atendimento dos requisitos previstos no art . 29 da Lei 12.101/2009 para se conferir isenção tributária à reclamada. A esse respeito, inclusive, transcreveu-se passagem da decisão do TRT em que foi registrado que os referidos pressupostos legais não se resumem à titularidade do CEBAS. Com base nessas premissas, concluiu-se, de forma lógica e coesa, que "à míngua de outros elementos de prova delineados no acórdão, não há como se acolher a pretensão recursal sem se imiscuir no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126 do TST" . Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED-RRAg: 0000436-42 .2020.5.10.0005, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL . ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS . 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da Republica. 2 . A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade . Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12 .101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes "certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente", aos requisitos que enumera. 3 . Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art . 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição . 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional . Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12 .101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - E-ARR: 1000920-64 .2017.5.02.0006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/08/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/08/2023) Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884, do CC. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a) proceder com o recolhimento do FGTS (meses ausentes e multa de 40%) junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00; b) pagar à reclamante a multa prevista no art. 467 da CLT; c) pagar à reclamante a multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas com base no valor de R$ 4.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Dos Santos Silva x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 335518627

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010901-63.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA GIORDANI ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010901-63.2025.5.03.0027 AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA RÉU: SANTA CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010901-63.2025.5.03.0027 AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f4bcb1 proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado em razão do disposto no art. 852-I, da CLT. 2-FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO Pugna a parte reclamada pela denunciação da lide ou chamamento ao processo do município de Betim-MG, em virtude do instrumento contratual das partes. Contudo, os institutos de intervenção de terceiros têm aplicabilidade restrita no processo do trabalho, dependendo da concordância da parte reclamante, haja vista ser a maior interessada na celeridade e efetividade da demanda. Não se aplica o art. 125, II, do CPC, haja vista que cabe, se a parte reclamada entender necessária, ação de regresso contra o órgão público, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, da CF. Não se aplica o art. 130 do CPC, por ausência de enquadramento jurídico no presente caso. Diante do exposto, rejeito o pedido. INÉPCIA DA INICIAL Pugna a reclamante pela inépcia da inicial, uma vez que a reclamante não apresentou “memória de cálculo discriminado do pedido”. No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando que haja uma breve exposição dos fatos com seus pedidos e valores para reste preenchido os requisitos da inicial, conforme apresentada. Não houve prejuízo à defesa (art. 794, da CLT), conforme se vislumbra da apresentação da contestação. Ademais, como já ressaltado, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Diante do exposto, rejeito. PERDA DO OBJETO. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS A reclamada alega que “a Reclamante formula o pedido de condenação ao pagamento de verbas rescisórias, alegando que não teria recebido as quantias devidas em razão da rescisão contratual. Contudo, a presente ação já perdeu seu objeto, uma vez que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos.” Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Considerando-se que os pedidos formulados na inicial e na emenda à inicial são de pagamento de multa dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimento do FGTS não depositado (outubro a fevereiro), multa de 40% sobre FGTS, não há que se falar em perda superveniente do objeto do pedido de verbas rescisórias pelo pagamento das mesmas. Rejeito. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Pede a parte reclamante o recolhimento das contribuições do FGTS dos meses faltantes e da multa de 40% da extinção contratual. A parte reclamada contesta. Conforme entendimento do TST, o ônus da prova é do empregador no que tange à regularidade do pagamento do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante: Súmula nº 461  do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). A parte reclamada não juntou aos autos extrato do FGTS, ônus que lhe competia (Art. 818, II, da CLT). Os extratos de FGTS vindos com a inicial (ID. 4b7a0f9) demonstram alguns meses de ausência de recolhimento e ausência da multa de 40%. Não há dúvida que houve dispensa sem justa causa da reclamante, conforme aviso prévio e TRCT juntado pela própria reclamada (IDs. d1282ab e d3894ee). Cumpre ressaltar que o fato da empresa enfrentar dificuldades financeiras não elide sua obrigação de quitar as verbas trabalhistas e rescisórias, mesmo porque os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser transferidos aos empregados como motivo de força maior para o não pagamento das verbas trabalhistas, sob pena de violação do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada a proceder com o recolhimento do FGTS (meses ausentes e multa de 40%) junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT Na inicial, pugna a parte reclamante pelo pagamento da multas dos arts. 467 da CLT. Em emenda à inicial, a reclamante postula o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, ao argumento de que foi dispensada em 04/02/2025, tendo cumprido aviso prévio trabalhado até o dia 06/03/2025; contudo, o pagamento das verbas rescisórias foi realizado apenas no dia 28 de março de 2025, ou seja, 22 dias após o término do contrato, quando o correto seria o pagamento até o dia 16 de março de 2025. Pois bem. A multa do art. 477, §8º da CLT, é devida nos casos de atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias. No caso dos autos, o último dia de trabalho da reclamante foi em 06/03/2025, conforme TRCT ID. d3894ee e aviso prévio de ID. d1282ab, e o pagamento da rescisão, valor líquido das verbas rescisórias de R$ 5.116,55, constante do TRCT, ocorreu em 28/03/2025 (cópia de extrato bancário ID. c488b00), alegação e documento não impugnados em defesa. Portanto, não restam dúvidas de que houve mora no pagamento das verbas rescisórias, o que impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, que trata do pagamento das verbas rescisórias incontroversas, também é cabível no presente caso, uma vez que as verbas pleiteadas na petição inicial eram incontroversas e não foram quitadas no momento da audiência. A alegação de dificuldades financeiras e recuperação judicial não afasta a aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais. Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo não provido. (TST - RRAg: 1001750-08.2017.5.02.0078, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Diante do exposto, defiro o pedido de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pugna a reclamada pela condenação do reclamante por litigância de má-fé. A temática sobre litigância de má-fé encontra-se positivada na CLT nos arts. 793-A/D: Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. Para que haja a condenação em litigância de má-fé há necessidade de que a parte atue de forma dolosa, visando assim tumultuar o processo com uma deslealdade processual. No presente caso, não restou evidenciado o dolo processual ensejador das penalidades por litigância de má-fé. Portanto, rejeito. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BETIM Em sede de contestação a reclamada afirma, em síntese, que: “a Reclamada é uma Organização Social e, tendo firmado Contrato de Gestão com o Município, ficou obrigada à prestação de contas ao final de cada exercício financeiros (art. 8º, §1º da Lei nº 9.637/1998), não possuindo autonomia para modificar de forma unilateral ou não seguir o Plano de Trabalho vinculado ao instrumento contratual.” Neste sentido, entende que “o pagamento das verbas postuladas nesta Ação, também decorre da chancela do Ente Público Municipal, motivo pelo qual, eventual reconhecimento ao quanto pleiteado, possuirá influência direta no objeto contratual e na prestação de contas.” Defende que: “Tal entendimento tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, bem como as obrigações do Ente Público estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 que estabelece a responsabilidade do contratante pela fiscalização.” Aduz que: “No caso em tela, a participação do Município de Betim é essencial, pois sua conduta, enquanto contratante e beneficiário dos serviços prestados, influencia diretamente o reconhecimento e a execução das obrigações trabalhistas. A omissão em sua inclusão no polo passivo prejudica a ampla análise da relação jurídica material e a garantia de tutela efetiva ao trabalhador.” Requer, o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município de Betim pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda, face ao contrato de gestão mantido entre o Ente e esta Reclamada, “considerando que o Município de Betim é parte do contrato de gestão que originou as relações de trabalho ora discutidas e beneficiou-se dos serviços prestados pela trabalhadora”. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Betim, quanto às obrigações e verbas postuladas na presente ação, pelas razões já expostas. Pois bem. Não foi comprovado nos autos que os descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da reclamada verificados nos tópicos precedentes tenham dexorrido de atraso de repasse do Ente Municipal, ônus da reclamada, a teor do art. 818 da CLT. Não fosse isso, nos termos do art. 2º da CLT, as entidades filantrópicas também respondem pelos riscos do negócio em relação aos seus empregados, seguindo a legislação trabalhista e a teoria do risco do empreendimento. Vale realçar que eventual ajuste a respeito de repasses a serem feitos pelo Município de Betim para a reclamada, em razão do Contrato de Gestão firmando entre ambos, não afeta a reclamante, parte estranha ao negócio jurídico entabulado, frente ao princípio da relatividade dos contratos. Realço que não há que se falar em inclusão Ente Municipal, Município de Betim, no polo passivo da presente ação, pois cabe à parte autora a escolha da parte contra quem pretende demandar em Juízo, com o ônus decorrente dessa escolha; e, se a parte reclamada entender necessária, cabe a ela a ação de regresso contra o órgão público, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, da CF. Por fim, indefiro o requerimento de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Betim quanto às verbas deferidas neste julgado, notadamente em razão do fato de este não ser parte no presente processo. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT:  Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.                            (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.                        (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.                      (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.                     (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A mera concessão do certificado CEBAS (ID. b9f759b) não acarreta a isenção das contribuições previdenciárias, necessitando comprovar os requisitos do art. 3º, da Lei Complementar 187/2021, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é o TST: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2 . A discussão cinge-se ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei para a entidade filantrópica ser isenta de recolhimento da cota patronal. 3. O Tribunal Regional firmou a convicção de que, “ ainda que reconhecida a condição de portadora do CEBAS, a reclamada não demonstrou a observância dos demais pressupostos previstos no artigo 3º da LC 187/2021 para a isenção da contribuição para a seguridade social pretendida, sendo certo que o art. 195, § 7º, da Constituição, exige para tanto o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei .” 4. Logo, a controvérsia foi dirimida ao rés da prova, atraindo a incidência da Súmula n. 126 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 5 . Nesse contexto, diante dos referidos óbices, não se viabiliza o provimento do apelo, conduzindo, como corolário, ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00008512820205100101, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO . JUNTADA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INSUFICIÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado não contém vício de fundamentação, tendo sido expressamente consignado por esta Turma o entendimento de que a mera demonstração da natureza filantrópica da instituição não se mostra suficiente ao atendimento dos requisitos previstos no art . 29 da Lei 12.101/2009 para se conferir isenção tributária à reclamada. A esse respeito, inclusive, transcreveu-se passagem da decisão do TRT em que foi registrado que os referidos pressupostos legais não se resumem à titularidade do CEBAS. Com base nessas premissas, concluiu-se, de forma lógica e coesa, que "à míngua de outros elementos de prova delineados no acórdão, não há como se acolher a pretensão recursal sem se imiscuir no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126 do TST" . Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED-RRAg: 0000436-42 .2020.5.10.0005, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL . ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS . 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da Republica. 2 . A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade . Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12 .101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes "certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente", aos requisitos que enumera. 3 . Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art . 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição . 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional . Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12 .101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - E-ARR: 1000920-64 .2017.5.02.0006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/08/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/08/2023) Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884, do CC. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a) proceder com o recolhimento do FGTS (meses ausentes e multa de 40%) junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00; b) pagar à reclamante a multa prevista no art. 467 da CLT; c) pagar à reclamante a multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas com base no valor de R$ 4.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Sousa De Miranda e outros x Municipio De Betim e outros

ID: 339864532

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010395-87.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUSA DE MIRANDA LUIZ CARLOS DE MOURA BRAGA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BETIM SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ALVES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010395-87.2025.5.03.0027 AUTOR: ADRIANA SOUSA DE MIRANDA RÉU: SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010395-87.2025.5.03.0027 AUTOR: ADRIANA SOUSA DE MIRANDA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 304fed2 proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO ADRIANA SOUSA DE MIRANDA ajuizou reclamação trabalhista no dia 21.03.2025, em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE BETIM/MG, alegando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 14.061,14. Audiência inaugural realizada no dia 03.06.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Perícia técnica realizada. Dispensada a produção de provas orais. Razões finais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Prejudicada a análise, pois o reclamante não pleiteou que a reclamada arcasse com os pagamentos das contribuições previdenciárias de parcelas não deferidas na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sem maiores delongas, com a integração do Município de Betim no polo passivo, não há que falar em manter o fundo municipal no polo passivo da demanda. Ademais, no sistema já consta Município de Betim, não havendo que se retificar. ILEGITIMIDADE PASSIVA – MUNICÍPIO DE BETIM A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda. No processo do trabalho vige a teoria da asserção, bastando que a parte requerente alegue ter sido contratada pela reclamada e que esta esteja em débito para que reste preenchida a condição da ação em análise, sendo reservado ao mérito a análise efetiva da caracterização ou não da relação de emprego e os direitos decorrentes, bem como a caracterização ou não do grupo econômico e a responsabilidade solidária/subsidiária. Portanto, rejeito. VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Sem maiores delongas, as verbas rescisórias (id. a07684b) foram pagas no dia 27.03.2025, ou seja, mais de 10 dias da data da extinção contratual (12.03.2025), fazendo jus à multa do art. 477, §8º, da CLT. Em relação ao FGTS, conforme Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT). Segundo o extrato de FGTS, id. 9176fbe, não houve recolhimento do FGTS do mês de março de 2025 e da multa de 40% do FGTS. Cumpre ressaltar que o fato da empresa enfrentar dificuldades financeiras não elide sua obrigação de quitar as verbas trabalhistas e rescisórias, mesmo porque os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser transferidos aos empregados como motivo de força maior para o não pagamento das verbas trabalhistas, sob pena de violação do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada proceder com o recolhimento do FGTS (meses faltantes e multa de 40%) junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. Deverá a parte reclamada fornecer as guias para saque do FGTS no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença. INSALUBRIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de diferenças insalubridade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo, esclareceu que a atividade exercida pela parte reclamante era insalubre em grau médio. Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Não foi produzida prova oral capaz de infirmar a conclusão do perito. Conforme se depreende dos contracheques, a reclamante durante todo o contrato de trabalho recebeu insalubridade em grau médio. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BETIM Pede a parte reclamante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. A segunda reclamada contesta. A temática da terceirização está prevista na Súmula 331 do TST: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Apesar do STF, por meio do julgamento da ADPF 324 ter entendido que a terceirização, em qual atividade, seria lícita, não afastou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, conforme tese fixada pelo STF no tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. O art. 5º-A, da Lei 6.019/74 possui previsão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Não há de se aplicar a OJ 191 da SDI-1, que diz respeito à relação de empreitada e dono da obra, em situações delimitadas de forma específica, envolvendo construtora ou incorporadora, com os elementos do tema 6 do Recurso de Revista Repetitivo. Não há assim, ofensa ao art. 5º, II, da CF/88. A Súmula 331 do TST foi editada com base em uma interpretação do art. 455 da CLT, com base no princípio da dignidade humana do trabalhador e valorização social do labor humano, dentre outros, não afrontando o art. 114, §2º, da CF. O entendimento jurisprudência é de que não há necessidade de provar a culpa da empresa para fins de responsabilidade subsidiária: LEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A tomadora dos serviços é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, nos termos do item IV da Súmula n.º 331 do TST. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Inexistindo comprovação de que houve sucessão empresarial, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, não há que se falar que outra empresa venha integrar o polo passivo da lide. JULGAMENTO CITRA PETITA. Ocorre julgamento citra petita quando o Órgão Julgador oferece prestação aquém do pedido do autor, ou seja, quando deixa de se pronunciar sobre pedido expresso da parte, o que não se verificou na hipótese. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5 .º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. FERIADOS LABORADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de apresentação da defesa pela primeira reclamada, quando regularmente intimada com a cominação de pena de revelia e confissão ficta, importa na presunção de veracidade das alegações ventiladas na inicial, ante a ausência de outras provas que corroborem as alegações explicitadas em razões recursais. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Acostada aos autos declaração de hipossuficiência na qual o reclamante afirma a impossibilidade de pagamento das custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tem-se por comprovada a insuficiência de recursos, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o artigo 791-A à CLT, e mantida a procedência dos pedidos, são devidos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante. (TRT-10 - RO: 00001195320205100002 DF, Data de Julgamento: 10/11/2021, Data de Publicação: 14/11/2021) O art. 593 CC não se aplica ao caso, pois se trata de uma relação trabalhista, com incidência de normas próprias, e princípios protetivos. Contudo, considerando as peculiaridades da segunda reclamada, passo a manifestar. O inciso V da Súmula 331 do TST foi alterado para ficar em consonância com a ADC 16 do STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da lei 8666/93, não havendo que se falar em responsabilidade automática do ente público, devendo haver prova de culpa in eligendo ou in vigilando do mesmo. A Lei 8666/93, em seus arts. 58, III, confere a prerrogativa do ente público de fiscalizar a execução dos contratos, podendo reter valores no caso de irregularidades na prestação dos serviços por parte do contratado (art. 116, §3º). Conforme decisão do STF no RE 1298647, fixou a tese do Tema 1118: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Publicação em 24/02/2025. Os documentos trazidos aos autos (id. 469e25b) demonstram que o ente público, ao tomar ciência da inadimplência da primeira reclamada, adotou medidas para sanar as irregularidades, não havendo prova, assim, de sua conduta culposa/negligente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT:  Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.                            (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.                        (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.                      (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.                     (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. Quanto à reclamada, o fato de possuir o CEBAS não acarreta a possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, tendo que comprovar hipossuficiência financeira. O documento de id. ba37613 é do ano de 2022 e 2023, ou seja, não comprova a atual situação da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A mera concessão do certificado CEBAS (ID. 9ab7fc1) não acarreta a isenção das contribuições previdenciárias, necessitando comprovar os requisitos do art. 3º, da Lei Complementar 187/2021, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é o TST: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2 . A discussão cinge-se ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei para a entidade filantrópica ser isenta de recolhimento da cota patronal. 3. O Tribunal Regional firmou a convicção de que, “ ainda que reconhecida a condição de portadora do CEBAS, a reclamada não demonstrou a observância dos demais pressupostos previstos no artigo 3º da LC 187/2021 para a isenção da contribuição para a seguridade social pretendida, sendo certo que o art. 195, § 7º, da Constituição, exige para tanto o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei .” 4. Logo, a controvérsia foi dirimida ao rés da prova, atraindo a incidência da Súmula n. 126 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 5 . Nesse contexto, diante dos referidos óbices, não se viabiliza o provimento do apelo, conduzindo, como corolário, ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00008512820205100101, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO . JUNTADA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INSUFICIÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado não contém vício de fundamentação, tendo sido expressamente consignado por esta Turma o entendimento de que a mera demonstração da natureza filantrópica da instituição não se mostra suficiente ao atendimento dos requisitos previstos no art . 29 da Lei 12.101/2009 para se conferir isenção tributária à reclamada. A esse respeito, inclusive, transcreveu-se passagem da decisão do TRT em que foi registrado que os referidos pressupostos legais não se resumem à titularidade do CEBAS. Com base nessas premissas, concluiu-se, de forma lógica e coesa, que "à míngua de outros elementos de prova delineados no acórdão, não há como se acolher a pretensão recursal sem se imiscuir no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126 do TST" . Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED-RRAg: 0000436-42 .2020.5.10.0005, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL . ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS . 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da Republica. 2 . A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade . Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12 .101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes "certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente", aos requisitos que enumera. 3 . Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art . 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição . 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional . Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12 .101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - E-ARR: 1000920-64 .2017.5.02.0006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/08/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/08/2023) Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884, do CC. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido, o recente precedente vinculante do TST, in verbis: “Tema 188 - A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.” Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA SOUSA DE MIRANDA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE BETIM-MG, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a primeira reclamada nos seguintes termos: a)pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada proceder com o recolhimento do FGTS (meses faltantes e multa de 40%) junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. Deverá a parte reclamada fornecer as guias para saque do FGTS no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença. Não há responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas com base no valor de R$ 4.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOUSA DE MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Sousa De Miranda e outros x Municipio De Betim e outros

ID: 339864539

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010395-87.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUSA DE MIRANDA LUIZ CARLOS DE MOURA BRAGA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BETIM SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ALVES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010395-87.2025.5.03.0027 AUTOR: ADRIANA SOUSA DE MIRANDA RÉU: SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010395-87.2025.5.03.0027 AUTOR: ADRIANA SOUSA DE MIRANDA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 304fed2 proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO ADRIANA SOUSA DE MIRANDA ajuizou reclamação trabalhista no dia 21.03.2025, em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE BETIM/MG, alegando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 14.061,14. Audiência inaugural realizada no dia 03.06.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Perícia técnica realizada. Dispensada a produção de provas orais. Razões finais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Prejudicada a análise, pois o reclamante não pleiteou que a reclamada arcasse com os pagamentos das contribuições previdenciárias de parcelas não deferidas na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sem maiores delongas, com a integração do Município de Betim no polo passivo, não há que falar em manter o fundo municipal no polo passivo da demanda. Ademais, no sistema já consta Município de Betim, não havendo que se retificar. ILEGITIMIDADE PASSIVA – MUNICÍPIO DE BETIM A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda. No processo do trabalho vige a teoria da asserção, bastando que a parte requerente alegue ter sido contratada pela reclamada e que esta esteja em débito para que reste preenchida a condição da ação em análise, sendo reservado ao mérito a análise efetiva da caracterização ou não da relação de emprego e os direitos decorrentes, bem como a caracterização ou não do grupo econômico e a responsabilidade solidária/subsidiária. Portanto, rejeito. VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Sem maiores delongas, as verbas rescisórias (id. a07684b) foram pagas no dia 27.03.2025, ou seja, mais de 10 dias da data da extinção contratual (12.03.2025), fazendo jus à multa do art. 477, §8º, da CLT. Em relação ao FGTS, conforme Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT). Segundo o extrato de FGTS, id. 9176fbe, não houve recolhimento do FGTS do mês de março de 2025 e da multa de 40% do FGTS. Cumpre ressaltar que o fato da empresa enfrentar dificuldades financeiras não elide sua obrigação de quitar as verbas trabalhistas e rescisórias, mesmo porque os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser transferidos aos empregados como motivo de força maior para o não pagamento das verbas trabalhistas, sob pena de violação do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada proceder com o recolhimento do FGTS (meses faltantes e multa de 40%) junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. Deverá a parte reclamada fornecer as guias para saque do FGTS no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença. INSALUBRIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento de diferenças insalubridade com reflexos. A reclamada contesta o pleito. No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo, esclareceu que a atividade exercida pela parte reclamante era insalubre em grau médio. Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Não foi produzida prova oral capaz de infirmar a conclusão do perito. Conforme se depreende dos contracheques, a reclamante durante todo o contrato de trabalho recebeu insalubridade em grau médio. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BETIM Pede a parte reclamante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. A segunda reclamada contesta. A temática da terceirização está prevista na Súmula 331 do TST: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Apesar do STF, por meio do julgamento da ADPF 324 ter entendido que a terceirização, em qual atividade, seria lícita, não afastou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, conforme tese fixada pelo STF no tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. O art. 5º-A, da Lei 6.019/74 possui previsão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Não há de se aplicar a OJ 191 da SDI-1, que diz respeito à relação de empreitada e dono da obra, em situações delimitadas de forma específica, envolvendo construtora ou incorporadora, com os elementos do tema 6 do Recurso de Revista Repetitivo. Não há assim, ofensa ao art. 5º, II, da CF/88. A Súmula 331 do TST foi editada com base em uma interpretação do art. 455 da CLT, com base no princípio da dignidade humana do trabalhador e valorização social do labor humano, dentre outros, não afrontando o art. 114, §2º, da CF. O entendimento jurisprudência é de que não há necessidade de provar a culpa da empresa para fins de responsabilidade subsidiária: LEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A tomadora dos serviços é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, nos termos do item IV da Súmula n.º 331 do TST. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Inexistindo comprovação de que houve sucessão empresarial, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, não há que se falar que outra empresa venha integrar o polo passivo da lide. JULGAMENTO CITRA PETITA. Ocorre julgamento citra petita quando o Órgão Julgador oferece prestação aquém do pedido do autor, ou seja, quando deixa de se pronunciar sobre pedido expresso da parte, o que não se verificou na hipótese. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5 .º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. FERIADOS LABORADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de apresentação da defesa pela primeira reclamada, quando regularmente intimada com a cominação de pena de revelia e confissão ficta, importa na presunção de veracidade das alegações ventiladas na inicial, ante a ausência de outras provas que corroborem as alegações explicitadas em razões recursais. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Acostada aos autos declaração de hipossuficiência na qual o reclamante afirma a impossibilidade de pagamento das custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tem-se por comprovada a insuficiência de recursos, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o artigo 791-A à CLT, e mantida a procedência dos pedidos, são devidos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante. (TRT-10 - RO: 00001195320205100002 DF, Data de Julgamento: 10/11/2021, Data de Publicação: 14/11/2021) O art. 593 CC não se aplica ao caso, pois se trata de uma relação trabalhista, com incidência de normas próprias, e princípios protetivos. Contudo, considerando as peculiaridades da segunda reclamada, passo a manifestar. O inciso V da Súmula 331 do TST foi alterado para ficar em consonância com a ADC 16 do STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da lei 8666/93, não havendo que se falar em responsabilidade automática do ente público, devendo haver prova de culpa in eligendo ou in vigilando do mesmo. A Lei 8666/93, em seus arts. 58, III, confere a prerrogativa do ente público de fiscalizar a execução dos contratos, podendo reter valores no caso de irregularidades na prestação dos serviços por parte do contratado (art. 116, §3º). Conforme decisão do STF no RE 1298647, fixou a tese do Tema 1118: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Publicação em 24/02/2025. Os documentos trazidos aos autos (id. 469e25b) demonstram que o ente público, ao tomar ciência da inadimplência da primeira reclamada, adotou medidas para sanar as irregularidades, não havendo prova, assim, de sua conduta culposa/negligente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT:  Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.                            (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.                        (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.                      (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.                     (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. Quanto à reclamada, o fato de possuir o CEBAS não acarreta a possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, tendo que comprovar hipossuficiência financeira. O documento de id. ba37613 é do ano de 2022 e 2023, ou seja, não comprova a atual situação da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Em relação à indenização por danos morais, considerando o recente cancelamento da Súmula 439 do TST e a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, que fixou a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado referido índice desde a data do ajuizamento da ação, afastando-se o critério anteriormente utilizado com base na Súmula cancelada. Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A mera concessão do certificado CEBAS (ID. 9ab7fc1) não acarreta a isenção das contribuições previdenciárias, necessitando comprovar os requisitos do art. 3º, da Lei Complementar 187/2021, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é o TST: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2 . A discussão cinge-se ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei para a entidade filantrópica ser isenta de recolhimento da cota patronal. 3. O Tribunal Regional firmou a convicção de que, “ ainda que reconhecida a condição de portadora do CEBAS, a reclamada não demonstrou a observância dos demais pressupostos previstos no artigo 3º da LC 187/2021 para a isenção da contribuição para a seguridade social pretendida, sendo certo que o art. 195, § 7º, da Constituição, exige para tanto o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei .” 4. Logo, a controvérsia foi dirimida ao rés da prova, atraindo a incidência da Súmula n. 126 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 5 . Nesse contexto, diante dos referidos óbices, não se viabiliza o provimento do apelo, conduzindo, como corolário, ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00008512820205100101, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO . JUNTADA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INSUFICIÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado não contém vício de fundamentação, tendo sido expressamente consignado por esta Turma o entendimento de que a mera demonstração da natureza filantrópica da instituição não se mostra suficiente ao atendimento dos requisitos previstos no art . 29 da Lei 12.101/2009 para se conferir isenção tributária à reclamada. A esse respeito, inclusive, transcreveu-se passagem da decisão do TRT em que foi registrado que os referidos pressupostos legais não se resumem à titularidade do CEBAS. Com base nessas premissas, concluiu-se, de forma lógica e coesa, que "à míngua de outros elementos de prova delineados no acórdão, não há como se acolher a pretensão recursal sem se imiscuir no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126 do TST" . Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED-RRAg: 0000436-42 .2020.5.10.0005, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL . ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS . 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da Republica. 2 . A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade . Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12 .101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes "certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente", aos requisitos que enumera. 3 . Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art . 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição . 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional . Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12 .101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - E-ARR: 1000920-64 .2017.5.02.0006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/08/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/08/2023) Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884, do CC. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido, o recente precedente vinculante do TST, in verbis: “Tema 188 - A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.” Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA SOUSA DE MIRANDA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE BETIM-MG, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a primeira reclamada nos seguintes termos: a)pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada proceder com o recolhimento do FGTS (meses faltantes e multa de 40%) junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. Deverá a parte reclamada fornecer as guias para saque do FGTS no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença. Não há responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas com base no valor de R$ 4.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1753 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes