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Resultados para "1000920-92.2023.8.26.0634" – Página 1 de 2

Camila Bezerra Silva e outros x Camila Bezerra Silva e outros

ID: 323454411

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000920-69.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEZERRA SILVA CLARO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA BEZERRA SILVA CLARO S.A.

Distribuição

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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Processo 1000920-69.2022.5.02.0465 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Daniel Pereira Dos Santos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326123285

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000920-89.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Distribuição

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000920-89.2024.5.02.0080 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Brazil Airport Restaurantes S.A. e outros x Robson De Souza Silva e outros

ID: 339341110

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000920-51.2019.5.02.0311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SILVA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ERIVELTON FARIA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-51.2019.5.02.0311 AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-51.2019.5.02.0311 AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000920-51.2019.5.02.0311 AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ROBSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. ERIVELTON FARIA MESQUITA PERITO: SILAS DA SILVA REGO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000920-51.2019.5.02.0311 RECORRENTE: ROBSON DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) ROT 1000920-51.2019.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. 1. ROBSON DE SOUZA SILVARecorrido(a)(s): 2. SILAS DA SILVA REGO 3. SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA RECURSO DE:BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id98feac5; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id a9a5f06). Regular a representação processual (Id 2d16f4b - Pág. 36). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:11:03 - 564ceaf O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124,2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives GandraMartins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, RelatorMinistro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma,Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018;Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:11:03 - 564ceaf Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A recorrente insiste que fornecia todos os EPIs e que a exposição ao agente insalubre era eventual. Constata-se, por outro lado, que o eg. Tribunal Regional registrou no acórdão recorrido que “a reclamada sonegou ao juízo as fichas descrevendo a entrega dos EPI's descritos acima, o que por si só, impossibilita a aferição da efetiva neutralização dos agentes nocivos”. Acrescentou quanto à “exposição do reclamante ao agente físico frio, restou constatado pela perícia que esta era habitual e intermitente.” Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A.

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Brazil Airport Restaurantes S.A. e outros x Robson De Souza Silva e outros

ID: 339341152

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000920-51.2019.5.02.0311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SILVA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ERIVELTON FARIA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-51.2019.5.02.0311 AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-51.2019.5.02.0311 AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000920-51.2019.5.02.0311 AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ROBSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. ERIVELTON FARIA MESQUITA PERITO: SILAS DA SILVA REGO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000920-51.2019.5.02.0311 RECORRENTE: ROBSON DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) ROT 1000920-51.2019.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. 1. ROBSON DE SOUZA SILVARecorrido(a)(s): 2. SILAS DA SILVA REGO 3. SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA RECURSO DE:BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id98feac5; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id a9a5f06). Regular a representação processual (Id 2d16f4b - Pág. 36). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:11:03 - 564ceaf O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124,2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives GandraMartins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, RelatorMinistro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma,Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018;Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:11:03 - 564ceaf Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A recorrente insiste que fornecia todos os EPIs e que a exposição ao agente insalubre era eventual. Constata-se, por outro lado, que o eg. Tribunal Regional registrou no acórdão recorrido que “a reclamada sonegou ao juízo as fichas descrevendo a entrega dos EPI's descritos acima, o que por si só, impossibilita a aferição da efetiva neutralização dos agentes nocivos”. Acrescentou quanto à “exposição do reclamante ao agente físico frio, restou constatado pela perícia que esta era habitual e intermitente.” Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA

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Brazil Airport Restaurantes S.A. e outros x Robson De Souza Silva e outros

ID: 339341185

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000920-51.2019.5.02.0311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SILVA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ERIVELTON FARIA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-51.2019.5.02.0311 AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-51.2019.5.02.0311 AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000920-51.2019.5.02.0311 AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ROBSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. ERIVELTON FARIA MESQUITA PERITO: SILAS DA SILVA REGO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000920-51.2019.5.02.0311 RECORRENTE: ROBSON DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) ROT 1000920-51.2019.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. 1. ROBSON DE SOUZA SILVARecorrido(a)(s): 2. SILAS DA SILVA REGO 3. SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA RECURSO DE:BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id98feac5; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id a9a5f06). Regular a representação processual (Id 2d16f4b - Pág. 36). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:11:03 - 564ceaf O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124,2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives GandraMartins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, RelatorMinistro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma,Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018;Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:11:03 - 564ceaf Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A recorrente insiste que fornecia todos os EPIs e que a exposição ao agente insalubre era eventual. Constata-se, por outro lado, que o eg. Tribunal Regional registrou no acórdão recorrido que “a reclamada sonegou ao juízo as fichas descrevendo a entrega dos EPI's descritos acima, o que por si só, impossibilita a aferição da efetiva neutralização dos agentes nocivos”. Acrescentou quanto à “exposição do reclamante ao agente físico frio, restou constatado pela perícia que esta era habitual e intermitente.” Nesse contexto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE SOUZA SILVA

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ID: 320069789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000920-75.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

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ALAN PINHEIRO CORREIA ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

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NATASHA MACHADO DE BRITO

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JACKSON PEARGENTILE

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NATHALIA RIBEIRO BATISTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-75.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-75.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA AGRAVADO: ALAN PINHEIRO CORREIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000920-75.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. JACKSON PEARGENTILE AGRAVADO : ALAN PINHEIRO CORREIA ADVOGADA : Dra. NATASHA MACHADO DE BRITO ADVOGADA : Dra. NATHALIA RIBEIRO BATISTONI AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000920-75.2024.5.02.0602 : ALAN PINHEIRO CORREIA E OUTROS (2) : ALAN PINHEIRO CORREIA E OUTROS (2) 1000920-75.2024.5.02.0602 - 9ª Turma 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: NATASHA MACHADO DE BRITO,NATHALIA RIBEIRO BATISTONI, JACKSON PEARGENTILE,ALEXANDRE LAURIA DUTRA, FABIO RIVELLI 1. ALAN PINHEIRO CORREIA2. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: NATASHA MACHADO DE BRITO,NATHALIA RIBEIRO BATISTONI, JACKSON PEARGENTILE,ALEXANDRE LAURIA DUTRA, FABIO RIVELLI RECURSO DE:WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idabcedc3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 3a32cc9). Regular a representação processual (Id 1ec3695). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id4cc0e7c; Custas pagas no RO: id 3655565 e 4558a00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 16:53:28 - d3b9b92 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 16:53:28 - d3b9b92 Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

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ID: 320069871

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000920-75.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-75.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-75.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA AGRAVADO: ALAN PINHEIRO CORREIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000920-75.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. JACKSON PEARGENTILE AGRAVADO : ALAN PINHEIRO CORREIA ADVOGADA : Dra. NATASHA MACHADO DE BRITO ADVOGADA : Dra. NATHALIA RIBEIRO BATISTONI AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000920-75.2024.5.02.0602 : ALAN PINHEIRO CORREIA E OUTROS (2) : ALAN PINHEIRO CORREIA E OUTROS (2) 1000920-75.2024.5.02.0602 - 9ª Turma 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: NATASHA MACHADO DE BRITO,NATHALIA RIBEIRO BATISTONI, JACKSON PEARGENTILE,ALEXANDRE LAURIA DUTRA, FABIO RIVELLI 1. ALAN PINHEIRO CORREIA2. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: NATASHA MACHADO DE BRITO,NATHALIA RIBEIRO BATISTONI, JACKSON PEARGENTILE,ALEXANDRE LAURIA DUTRA, FABIO RIVELLI RECURSO DE:WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idabcedc3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 3a32cc9). Regular a representação processual (Id 1ec3695). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id4cc0e7c; Custas pagas no RO: id 3655565 e 4558a00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 16:53:28 - d3b9b92 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 16:53:28 - d3b9b92 Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALAN PINHEIRO CORREIA

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Works Construcao & Servicos Ltda x Alan Pinheiro Correia e outros

ID: 320069947

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000920-75.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-75.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000920-75.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA AGRAVADO: ALAN PINHEIRO CORREIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000920-75.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. JACKSON PEARGENTILE AGRAVADO : ALAN PINHEIRO CORREIA ADVOGADA : Dra. NATASHA MACHADO DE BRITO ADVOGADA : Dra. NATHALIA RIBEIRO BATISTONI AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000920-75.2024.5.02.0602 : ALAN PINHEIRO CORREIA E OUTROS (2) : ALAN PINHEIRO CORREIA E OUTROS (2) 1000920-75.2024.5.02.0602 - 9ª Turma 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: NATASHA MACHADO DE BRITO,NATHALIA RIBEIRO BATISTONI, JACKSON PEARGENTILE,ALEXANDRE LAURIA DUTRA, FABIO RIVELLI 1. ALAN PINHEIRO CORREIA2. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: NATASHA MACHADO DE BRITO,NATHALIA RIBEIRO BATISTONI, JACKSON PEARGENTILE,ALEXANDRE LAURIA DUTRA, FABIO RIVELLI RECURSO DE:WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idabcedc3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 3a32cc9). Regular a representação processual (Id 1ec3695). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id4cc0e7c; Custas pagas no RO: id 3655565 e 4558a00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 16:53:28 - d3b9b92 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 16:53:28 - d3b9b92 Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Bridgestone Do Brasil Indústria E Comércio Ltda. x Marcio Carlos Vicente

ID: 316232351

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000920-04.2018.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO CARLOS VICENTE

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTÔNIO CARLOS AGUIAR

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá i… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ARR - 1000920-04.2018.5.02.0435 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Lucas Enrique Menezes Delgado x Edison Lobato Dos Santos - Me e outros

ID: 335825319

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000920-33.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ENRIQUE MENEZES DELGADO

Polo Passivo:

EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUIS EDUARDO VEIGA

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MARCELO MIGLIO

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LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo RR - 1000920-33.2023.5.02.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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