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Michelle Thais De Jesus Menezes x Meridio Broker Comercializacao E Administracao Ltda

ID: 276457041

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-36.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE THAIS DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

MERIDIO BROKER COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FISCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000928-36.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: MICHELLE THAIS DE JESUS MENEZES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000928-36.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: MICHELLE THAIS DE JESUS MENEZES RECLAMADO: MERIDIO BROKER COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e167e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Acolho o requerimento por ela formulado e autorizo sua participação (E APENAS DELA) à audiência designada para amanhã de forma telepresencial. Advirto-a, contudo, que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Seguem abaixo os dados para acesso à sessão: - Acesso por Desktop, computadores pessoais, notebooks ou smartfones: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/4056460431? pwd=WWNQU2hTcHNHcDNvK0FGenJiOGdMZz09 ID da reunião: 405 646 0431 Senha de acesso: vtpgr A audiência virtual destina-se exclusivamente à participação da parte autora. Ré, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente neste Fórum. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE THAIS DE JESUS MENEZES

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Elizangele Menusi Acosta e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 259465920

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-36.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELE MENUSI ACOSTA JULIANA DA SILVA BORGES LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTUNES DA SILVA VALGINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMAR JOSE OSOKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIO PRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA CANDATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CARLOS LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

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TAIS GUILLARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000823-36.2023.5.12.0057 : JULIANA DA SILVA BORGES : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000823-36.2023.5.12.0057 : JULIANA DA SILVA BORGES : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bccb35c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000823-36.2023.5.12.0057 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JULIANA DA SILVA BORGES 2. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 2. ELIZANGELE MENUSI ACOSTA RECURSO DE: JULIANA DA SILVA BORGES IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, Proc.: TRT 2ª R.; ROT 1000928-83.2021.5.02.0076; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 19/05/2022; Pág. 5434. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmulas nº 85, VI, e 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art.(s.) 7º, XIII, da CF/88; arts. 60 e 611-A, XIII, da CLT. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A declaração de invalidade do sistema de compensação tem como efeito o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula nº 85, III e IV, do TST, tal como pacificado na Tese Jurídica nº 8 deste Regional e naquela firmada no Tema nº 19 em IRR pelo TST. Assim, tem o reclamante direito ao pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, além da hora mais o adicional quando ultrapassado o módulo semanal, com reflexos em repousos, 13ºs salários, férias com terço constitucional e FGTS. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, os valores já adimplidos sob mesmo título devem ser deduzidos de maneira global, como prevê a OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional extraordinário para as horas destinadas à compensação (superiores à 8ª diária até o limite da 44ª semanal), bem como da hora mais o adicional quando extrapolada a carga semanal de 44 horas, com reflexos em repousos, 13ºs salários, férias com terço constitucional e FGTS, com dedução global dos valores adimplidos sob mesmo título." (...) Conforme exposto na sentença, os cartões de ponto juntados pela ré (fls. 382 e seguintes) evidenciam o registro de horas noturnas, horas extras 50% noturnas e horas extras 100% noturnas, tendo havido pagamento de tais verbas, de acordo com os contracheques de fls. 382 e seguintes, mas a autora não apresentou diferenças a receber, nem mesmo por amostragem. Destaco que o pleito referente às horas extras foi rejeitado na origem e nesta instância revisora, inexistindo o que prover no aspecto. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Posto isso, prevalece o entendimento da Câmara em consonância com entendimento majoritário da jurisprudência (Tema nº 19 em IRR pelo TST), inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do art.artigos 944 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso revista no que diz respeito à alteração dos critérios das condenações em tela, em se considerando que a solução para as hipóteses ventiladas pela parte recorrente encontra-se dentro do poder discricionário do magistrado, condutor do processo (arts. 765 da CLT e 139 do CPC), em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, refugindo, assim, da regra de admissibilidade prevista para o recurso ora articulado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art.artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. E nessa quadra, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT, conforme assim asseverado pela Turma no acórdão: Entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque as provas produzidas demonstram que a demandada não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 483 da CLT. De fato, não houve prática de falta grave patronal para ocorrência de rescisão indireta. Conforme exposto na sentença (fl. 1154), não houve incapacidade laboral da demandante decorrente de conduta praticada pela ré. Destaco que, nos termos do depoimento prestado pela autora, ela deixou de comparecer ao trabalho a partir de 30.06.2023 por iniciativa própria, inexistindo o que prover no aspecto. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. (s.) 5º, inc. II, da CF/88; - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído. Registro, ainda, que há precedentes recentes desta C. 1ª Câmara nesse sentido, a exemplo do acórdão proferido no julgamento do seguinte processo: RORSum - 0000613-06.2021.5.12.0008, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 12/07/2022. Pelos fundamentos expostos, considero devido o adicional de insalubridade, em grau médio (20%) e reflexos. Ademais, a perita constatou que a autora laborou exposta a ruído excessivo por todo o período contratual (fl. 1061), razão pela qual é devida a verba de 21.07.2021 a 30.06.2023. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento da revista, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. E, nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: Incontroverso que a reclamante, como reconhecido em tópico anterior, realizava atividade insalubre; também é incontroverso que se sujeitava a regime de compensação semanal e de banco de horas. O art. 60 da CLT fixa que "quaisquer prorrogações" em atividade insalubre só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que, por corolário, também compreende a prorrogação do trabalho para fins de compensação de jornada. Não há notícia de que a reclamada detivesse autorização do então Ministério do Trabalho para estabelecer regime de compensação de horas em atividade insalubre; tampouco foi juntado ao processo eventual autorização concedida pelo órgão público em questão. A tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 de repercussão geral, estabelece que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O inciso XIII do art. 611-A da CLT, por seu turno, assegura a prevalência de convenção coletiva e de acordo coletivo sobre a lei, quando dispuser sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, vejo que as normas coletivas sobre compensação e prorrogação da jornada não possuem diretriz específica contemplando a dispensa da autorização exigida pelo art. 60 da CLT, de modo que a tese jurídica precitada não se aplica ao caso em análise. Logo, ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho ou a previsão coletiva que lhe faça as vezes, é inválido o sistema de compensação praticado pela reclamada. A declaração de invalidade do sistema de compensação tem como efeito o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula nº 85, III e IV, do TST, tal como pacificado na Tese Jurídica nº 8 deste Regional e naquela firmada no Tema nº 19 em IRR pelo TST. Assim, tem o reclamante direito ao pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, além da hora mais o adicional quando ultrapassado o módulo semanal, com reflexos em repousos, 13ºs salários, férias com terço constitucional e FGTS. Assim, prevalece o entendimento da Câmara em consonância com entendimento majoritário da jurisprudência, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, a prova oral colhida evidencia que a autora tomava banho todos os dias após o trabalho e que não havia box ou portas nos chuveiros e, por isso, havia comentários dos empregados sobre a estética de cada um. Vejamos trecho do depoimento da testemunha ouvida a convite da demandante (fl. 1101): (...) que não sabe dizer se o banho após o trabalho era obrigatório, sendo que tanto a depoente quanto autora tomavam banho, todos os dias, após o término do trabalho; que a autora e a depoente demoravam 4 minutos no banho, sendo esse tempo computado na jornada de trabalho, pois batiam o cartão somente depois que saiam do vestiário; que não havia box ou portas nos chuveiros; que os empregados entre si comentam sobre a estética de cada um, se é gordo, se é magra. (...) Esclareço que a existência do poder diretivo concedido ao empregador por força do art. 2º da CLT, em princípio, tem autorizado a adoção de medidas destinadas à higiene. Esse poder, no entanto, não é ilimitado, pois, encontra limites nos direitos constitucionalmente assegurados (intimidade, privacidade e dignidade da pessoa, dentre outros), sendo inadmissível a imposição de regra que submete os empregados a permanecerem despidos em grupo, para o atendimento da referida medida. O poder diretivo não se opera em absoluto, ou seja, é exercido por meio do juízo de proporcionalidade, a ponderação entre direitos fundamentais colidentes que, no caso vertente, consubstanciam-se no direito à intimidade (CRFB/88, art. 5º, X) e nas prerrogativas da empresa na condução da empreitada laboral (direito de propriedade - art. 5º, XXII), prevalecendo, no caso, o direito que mais concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Diante desse contexto, é grave e gerador de abalo moral o procedimento patronal em apreço que expõe os empregados em sua intimidade decorrente da circulação em trajes íntimos. Nesse quadro, é de simples entendimento que a intimidade das pessoas se reveste de sentimentos e valores que não se pode moldar por um contexto geral. Se para uma pessoa determinado procedimento não a afeta para outra pode ser algo de profundo constrangimento. É certo que a empresa ré agiu de forma a extrapolar os limites do direito de controle que lhe são conferidos à luz da legislação pátria, ferindo a intimidade do empregado. Considerando tais circunstâncias, reconheço a violação de direitos da personalidade da autora, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de reparação por abalo moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento da revista, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo à parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT ou inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST, não se prestam para o cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Elizangele Menusi Acosta e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 259465957

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-36.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELE MENUSI ACOSTA JULIANA DA SILVA BORGES LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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MARISTELA ANTUNES DA SILVA VALGINSKI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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PATRICIO PRETTO

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LUCINEIA CANDATTI

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JAIR IVAN JAHNEL

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SAMUEL CARLOS LIMA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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TAIS GUILLARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000823-36.2023.5.12.0057 : JULIANA DA SILVA BORGES : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000823-36.2023.5.12.0057 : JULIANA DA SILVA BORGES : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bccb35c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000823-36.2023.5.12.0057 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JULIANA DA SILVA BORGES 2. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 2. ELIZANGELE MENUSI ACOSTA RECURSO DE: JULIANA DA SILVA BORGES IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, Proc.: TRT 2ª R.; ROT 1000928-83.2021.5.02.0076; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 19/05/2022; Pág. 5434. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmulas nº 85, VI, e 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art.(s.) 7º, XIII, da CF/88; arts. 60 e 611-A, XIII, da CLT. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A declaração de invalidade do sistema de compensação tem como efeito o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula nº 85, III e IV, do TST, tal como pacificado na Tese Jurídica nº 8 deste Regional e naquela firmada no Tema nº 19 em IRR pelo TST. Assim, tem o reclamante direito ao pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, além da hora mais o adicional quando ultrapassado o módulo semanal, com reflexos em repousos, 13ºs salários, férias com terço constitucional e FGTS. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, os valores já adimplidos sob mesmo título devem ser deduzidos de maneira global, como prevê a OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional extraordinário para as horas destinadas à compensação (superiores à 8ª diária até o limite da 44ª semanal), bem como da hora mais o adicional quando extrapolada a carga semanal de 44 horas, com reflexos em repousos, 13ºs salários, férias com terço constitucional e FGTS, com dedução global dos valores adimplidos sob mesmo título." (...) Conforme exposto na sentença, os cartões de ponto juntados pela ré (fls. 382 e seguintes) evidenciam o registro de horas noturnas, horas extras 50% noturnas e horas extras 100% noturnas, tendo havido pagamento de tais verbas, de acordo com os contracheques de fls. 382 e seguintes, mas a autora não apresentou diferenças a receber, nem mesmo por amostragem. Destaco que o pleito referente às horas extras foi rejeitado na origem e nesta instância revisora, inexistindo o que prover no aspecto. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Posto isso, prevalece o entendimento da Câmara em consonância com entendimento majoritário da jurisprudência (Tema nº 19 em IRR pelo TST), inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do art.artigos 944 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso revista no que diz respeito à alteração dos critérios das condenações em tela, em se considerando que a solução para as hipóteses ventiladas pela parte recorrente encontra-se dentro do poder discricionário do magistrado, condutor do processo (arts. 765 da CLT e 139 do CPC), em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, refugindo, assim, da regra de admissibilidade prevista para o recurso ora articulado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art.artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. E nessa quadra, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT, conforme assim asseverado pela Turma no acórdão: Entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque as provas produzidas demonstram que a demandada não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 483 da CLT. De fato, não houve prática de falta grave patronal para ocorrência de rescisão indireta. Conforme exposto na sentença (fl. 1154), não houve incapacidade laboral da demandante decorrente de conduta praticada pela ré. Destaco que, nos termos do depoimento prestado pela autora, ela deixou de comparecer ao trabalho a partir de 30.06.2023 por iniciativa própria, inexistindo o que prover no aspecto. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. (s.) 5º, inc. II, da CF/88; - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído. Registro, ainda, que há precedentes recentes desta C. 1ª Câmara nesse sentido, a exemplo do acórdão proferido no julgamento do seguinte processo: RORSum - 0000613-06.2021.5.12.0008, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 12/07/2022. Pelos fundamentos expostos, considero devido o adicional de insalubridade, em grau médio (20%) e reflexos. Ademais, a perita constatou que a autora laborou exposta a ruído excessivo por todo o período contratual (fl. 1061), razão pela qual é devida a verba de 21.07.2021 a 30.06.2023. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento da revista, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. E, nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: Incontroverso que a reclamante, como reconhecido em tópico anterior, realizava atividade insalubre; também é incontroverso que se sujeitava a regime de compensação semanal e de banco de horas. O art. 60 da CLT fixa que "quaisquer prorrogações" em atividade insalubre só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que, por corolário, também compreende a prorrogação do trabalho para fins de compensação de jornada. Não há notícia de que a reclamada detivesse autorização do então Ministério do Trabalho para estabelecer regime de compensação de horas em atividade insalubre; tampouco foi juntado ao processo eventual autorização concedida pelo órgão público em questão. A tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 de repercussão geral, estabelece que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O inciso XIII do art. 611-A da CLT, por seu turno, assegura a prevalência de convenção coletiva e de acordo coletivo sobre a lei, quando dispuser sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, vejo que as normas coletivas sobre compensação e prorrogação da jornada não possuem diretriz específica contemplando a dispensa da autorização exigida pelo art. 60 da CLT, de modo que a tese jurídica precitada não se aplica ao caso em análise. Logo, ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho ou a previsão coletiva que lhe faça as vezes, é inválido o sistema de compensação praticado pela reclamada. A declaração de invalidade do sistema de compensação tem como efeito o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula nº 85, III e IV, do TST, tal como pacificado na Tese Jurídica nº 8 deste Regional e naquela firmada no Tema nº 19 em IRR pelo TST. Assim, tem o reclamante direito ao pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, além da hora mais o adicional quando ultrapassado o módulo semanal, com reflexos em repousos, 13ºs salários, férias com terço constitucional e FGTS. Assim, prevalece o entendimento da Câmara em consonância com entendimento majoritário da jurisprudência, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, a prova oral colhida evidencia que a autora tomava banho todos os dias após o trabalho e que não havia box ou portas nos chuveiros e, por isso, havia comentários dos empregados sobre a estética de cada um. Vejamos trecho do depoimento da testemunha ouvida a convite da demandante (fl. 1101): (...) que não sabe dizer se o banho após o trabalho era obrigatório, sendo que tanto a depoente quanto autora tomavam banho, todos os dias, após o término do trabalho; que a autora e a depoente demoravam 4 minutos no banho, sendo esse tempo computado na jornada de trabalho, pois batiam o cartão somente depois que saiam do vestiário; que não havia box ou portas nos chuveiros; que os empregados entre si comentam sobre a estética de cada um, se é gordo, se é magra. (...) Esclareço que a existência do poder diretivo concedido ao empregador por força do art. 2º da CLT, em princípio, tem autorizado a adoção de medidas destinadas à higiene. Esse poder, no entanto, não é ilimitado, pois, encontra limites nos direitos constitucionalmente assegurados (intimidade, privacidade e dignidade da pessoa, dentre outros), sendo inadmissível a imposição de regra que submete os empregados a permanecerem despidos em grupo, para o atendimento da referida medida. O poder diretivo não se opera em absoluto, ou seja, é exercido por meio do juízo de proporcionalidade, a ponderação entre direitos fundamentais colidentes que, no caso vertente, consubstanciam-se no direito à intimidade (CRFB/88, art. 5º, X) e nas prerrogativas da empresa na condução da empreitada laboral (direito de propriedade - art. 5º, XXII), prevalecendo, no caso, o direito que mais concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Diante desse contexto, é grave e gerador de abalo moral o procedimento patronal em apreço que expõe os empregados em sua intimidade decorrente da circulação em trajes íntimos. Nesse quadro, é de simples entendimento que a intimidade das pessoas se reveste de sentimentos e valores que não se pode moldar por um contexto geral. Se para uma pessoa determinado procedimento não a afeta para outra pode ser algo de profundo constrangimento. É certo que a empresa ré agiu de forma a extrapolar os limites do direito de controle que lhe são conferidos à luz da legislação pátria, ferindo a intimidade do empregado. Considerando tais circunstâncias, reconheço a violação de direitos da personalidade da autora, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de reparação por abalo moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento da revista, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo à parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT ou inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST, não se prestam para o cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA BORGES

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Luciana Moreira Silva x Osni Araujo Pereira

ID: 309412563

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001894-32.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

OSNI ARAUJO PEREIRA

Intimação

Advogados:

OSNI ARAUJO PEREIRA

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LUCIANA MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8001894-32.2023.8.05.0072 IN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8001894-32.2023.8.05.0072 INTERESSADO: ELIAS SANTANA DO AMOR DIVINO INTERESSADO: APMC - ASSOCIACAO DE PROTECAO DE AUXILIO MUTUO DOS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA ELIAS SANTANA DO AMOR DIVINO ajuizou ação de cobrança com pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APMC), alegando, em síntese, que: (i) contratou proteção veicular junto à requerida para seu veículo VW VOYAGE, placa OEP-8D53, ano 2013/2013; (ii) em 11/03/2023, o veículo foi furtado na feira livre de Castro Alves-BA; (iii) comunicou o sinistro à ré, que se recusou a pagar a indenização, alegando impossibilidade de furto e suspeita de fraude; (iv) sofreu danos materiais, morais e lucros cessantes. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 37.361,00 (danos materiais), R$ 5.000,00 (danos morais) e R$ 6.665,00 (lucros cessantes). A ré apresentou contestação na qual sustentou que: (i) não é seguradora, mas associação sem fins lucrativos e por isso não se aplica o CDC; (ii) o furto foi simulado pelo autor; (iii) a perícia demonstrou impossibilidade de furto; (iv) ausência de danos materiais, morais e lucros cessantes. O autor ofereceu réplica em que reitera os termos da inicial. Saneado o feito, as partes renunciaram e/ou deixaram precluir a faculdade de produção de outras provas. É o relatório. Inicialmente, observo que a despeito da natureza de associação, a ré oferta serviços no mercado , com contraprestação dos consumidores. Sendo assim, não se exime de pagar as taxas a todos imposta. No ponto, aplica-se a súmula 481/STJ, de modo que indefiro a assistência judiciária gratuita. As associações de proteção veicular que oferecem serviços mediante contraprestação pecuniária exercem atividade equiparada à securitária, a caracterizar relação de consumo. A ausência de finalidade lucrativa não afasta a incidência do CDC quando há prestação remunerada de serviços . A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO . DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO . REINCLUSÃO DA PARTE NO POLO ATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PROTEÇÃO VEICULAR . CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE . NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INSTALAÇÃO DE LOCALIZADOR/RASTREADOR. NÃO REALIZADA . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DO EQUIPAMENTO CONSTATADA. CONTRATO QUE SE MANTEVE VÁLIDO SEM OPOSIÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO INTEGRAL DO CONTRATO. SÚMULA 43 DO STJ . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 362 DO STJ . LUCROS CESSANTES. EFETIVA COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUTORES QUE EXPLORAM O VEÍCULO COMO MEIO ECONÔMICO. PREJUÍZO QUE DEVE SER INDENIZADO . QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I - Preliminar de legitimidade ativa da Sra. Gislaine Gomes de Almeira. Resta consagrado na jurisprudência o entendimento de que a legitimidade para pleitear indenização é tanto do segurado, quanto do proprietário do veículo. Apesar de não ter assinado o contrato de seguro, da análise dos autos, observa-se que a sra . Gislaine Gomes era efetivamente a proprietária do veículo, juntamente com o autor Daniel Souza dos Santos. Aplicação da Teoria da Asserção. Preliminar acolhida. Parte reincluída no polo ativo da presente demanda . II - A controvérsia envolve verificar se os apelantes fazem jus ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente do não pagamento do seguro contra furto ou roubo de veículo, em que pese não tenham instalado dispositivo de rastreador/localizador no automóvel assegurado. III - A despeito de a recorrida ser constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tem a relação estabelecida entre as partes natureza consumerista, haja vista que autores e ré se enquadram nos conceitos de consumidores e fornecedor, respectivamente previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não obstante o contrato de proteção veicular ofertado pela apelada não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, o instrumento contratual celebrado pelas partes deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil), haja vista a natureza da garantia ofertada. IV - Pagamento integral do seguro . Tem-se por incontroversa a celebração do contrato de proteção veicular, bem como dos requerentes não terem instalado o aparelho de localização e rastreamento no veículo. O Regulamento Interno da apelada, em seu item 1.11, estabelece que os benefícios do programa serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do veículo, "caso ele não possua rastreador e localizador, ou o rastreador instalado não esteja funcionando no momento do roubo." V - Contudo, pelo vínculo jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato firmado e a ocorrência de sinistro, é que se fez surgir o direito autoral em receber a indenização pretendida . VI - O aparelho de rastreamento/localização não é capaz de evitar a ocorrência de roubo ou furto do veículo, tampouco garante a sua localização após o sinistro. Ademais, o mero fato de não ter sido instalado, tempestivamente, não conduz à inexorável conclusão de que houve agravamento do sinistro por parte dos autores, ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o ulterior sinistro. VII - Impende salientar que, embora não tivesse efetivamente o rastreador, o veículo dos autores fora submetido a vistoria prévia pela empresa ré, a partir da qual restou aprovado, sem qualquer ressalva, tornando-se válida a relação contratual estabelecida entre as partes. VIII - Também restou incontroverso que os autores aderiram ao contrato e realizaram o pagamento das parcelas do seguro, ao tempo em que a ré, após efetuar a devida vistoria do veículo, assentiu com o fato do rastreador não ter sido instalado e permaneceu recebendo as contribuições mensais dos requerentes . IX - Não se desincumbindo a associação ré do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, entende-se por ilegítima a recusa de pagamento do prêmio, permanecendo incólume a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão do sinistro, conforme a boa-fé objetiva dos contratos (art. 422 do CC), com sua interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), bem como nos termos do artigo 757 do Código Civil. X - Deve a parte apelada arcar com a cobertura integral do risco assegurado, pagando aos apelantes o seguro correspondente na forma contratada, com juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça . XI - Dano moral. Inferência das circunstâncias da causa, notadamente por se tratar de bem essencial à vida contemporânea e pela infundada recusa da seguradora ao pagamento da indenização material, provocando inadmissível frustração ao consumidor, que adere à proposta com a justa expectativa de eficiência da cobertura, considerando se tratar de sinistro corriqueiro no meio urbano. XII - Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral. O valor de R$ 10 .000,00 (cinco mil reais) para cada segurado revela-se adequado ao agravo sofrido. XIII - Lucro cessante. Observa-se que os apelantes foram impedidos de continuar com a exploração de suas atividades econômicas em razão da negativa assecuratória por parte da apelada, sem qualquer justificativa plausível, o que indiscutivelmente lhes causaram lucros cessantes pelo período de paralisação dessas atividades, desde a manifestação de negativa de cobertura até o efetivo pagamento da indenização. Valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo . XIV - Autores sagraram-se vencedores na maior parte de seus pedidos. Inversão dos ônus sucumbenciais em favor dos mesmos. XV - Sentença reforma. Recurso parcialmente provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8001841-33.2021.8.05 .0230, em que figura como apelantes GISLAINE GOMES DE ALMEIDA e DANIEL SOUZA DOS SANTOS e apelada ASSOCIAÇÃO ROTA BRASIL DE APOIO A TRANSPORTADORES DE CARGA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80018413320218050230, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024) No mérito, restou comprovado nos autos que o autor era associado da ré e contratou proteção veicular para seu veículo VW VOYAGE, conforme termo de adesão juntado. O furto do veículo em 11/03/2023 está devidamente documentado pelo Boletim de Ocorrência nº 00162555/2023, lavrado na Delegacia de Castro Alves-BA. A ré fundamenta sua recusa de pagamento ao argumento de que o furto teria sido simulado pelo autor. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. O ônus da prova da fraude é da seguradora/associação, conforme jurisprudência consolidada. No ponto, por todos, confiram-se o acórdão oriundo do TJBA já acima transcrito e mais o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. - Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve a seguradora indenizar o valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença, uma vez que a alegação de fraude deve sempre ser comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida - O parecer técnico encomendado pela seguradora, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos - A indenização no caso de perda total do veículo segurado deve ser calculada com base na tabela FIPE vigente na data do sinistro, pena de privilegiar a mora da seguradora, na medida em que o veículo sofre com o passar do tempo desvalorização econômica. (TJ-MG - AC: 10000211568639001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021) O relatório técnico apresentado pela ré (fls. 456895597) é contraditório e inconclusivo. O próprio técnico o admite expressamente: "Após ter feito todos os procedimentos na tentativa de localizar este veiculo, não obtivemos êxito nas buscas, a única esperança, era verificar no sistema de monitoramento, se o veiculo havia mesmo entrado e saído da cidade, porem, pela demora em se investigar, o sistema já havia apagado as imagens da data. Ou seja, de trinta em trinta dias o próprio sistema apaga as imagens. Neste caso, deixo os critérios de atendimento a Cargo desta Conceituada Associação. No entanto, eu não acredito neste furto." A conclusão baseada em mera descrença pessoal do técnico, sem qualquer amparo probatório, não pode fundamentar a negativa de cobertura. Comprovada a ocorrência do sinistro coberto, a ré deve indenizar o autor pelo valor do veículo, nos termos do contrato de adesão. Conforme documento de Num. 408076324, o veículo estava registrado como categoria "ALUGUEL" e subcategoria "TÁXI". Aplicando-se a cláusula 9.2.2.1 "c" do contrato, que prevê indenização de 70% da tabela FIPE para veículos de táxi, o valor devido é deve considerar o valor da tabela FIPE (R$ 37.361,00), com aplicação do percentual contratual (70%), de modo que a soma devida é de R$ 26.152,70 A conduta da ré atingiu direito personalíssimos autor. A injusta recusa de cobertura, acompanhada de acusações veladas de fraude sem qualquer prova, atingiu a honra e dignidade do requerente. Observada a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e as condições econômicas das partes, fixo a reparação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia ora arbitrada já considera a atualização monetária até a data de prolação da sentença. O autor comprovou que utilizava o veículo para atividade profissional de taxista. A privação do instrumento de trabalho por período relevante, devido à injusta recusa da ré, caracteriza dano material na modalidade lucro cessante. Considerada a atividade exercida, o valor arbitrado pelo autor e não impugnado pela ré (que se limitou a negar o fundo do direito por entender caracterizada fraude), aparenta razoabilidade, sobretudo ante o valor diário informado e a realidade local. Sendo assim , fixo os lucros cessantes em R$ 6.665,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme pleiteado. A esse respeito: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - RECUSA DO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA - PROVAS INSUFICIENTES - ART. 373, II, DO CPC - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - COBERTURA DEVIDA - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO - DESNECESSIDADE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE - APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC) . A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de: a) R$ 26.152,70 em ressarcimento por danos emergentes, com atualização e juros pela SELIC a contar de 30 dias da data do requerimento administrativo da cobertura da proteção veicular; b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com atualização pela SELIC a contar desta data; c) R$ 6.665,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para fins de recomposição de lucros cessantes, com atualização e juros pela SELIC a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-15.2023.8.26.0301

ID: 300465077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001037-15.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE JARINU IGECS - INSTITUTO DE GESTAO DE CIDADES JOãO LORENCINI NETTO UESLEY INACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CARLOS MARIA NETO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VILELA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municip… Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municipal de Jarinu - Vistos. Trata-se de ação civil pública de anulação de licitação e contrato administrativo e pela prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em face da Câmara Municipal de Jarinu, do vereador João Lorencini Netto, de Uesley Inácio da Silva e da empresa IGECS - INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES. Sustenta o parquet que, no âmbito das apurações da Notícia de Fato n. 38.0314.0000042/2023- 6, constataram-se diversas irregularidades no concurso público municipal n. 001/2023 que apontaram para o direcionamento da vaga do cargo de controlador interno para o requerido Uesley Inácio da Silva, único aprovado no concurso. A título de antecipação de tutela pretende o Ministério Público a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, até o julgamento definitivo da lide. Instada a se manifestar (fl. 636), a Câmara Municipal de Jarinu sustentou a legalidade do concurso, pontuando que a necessidade foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; que os requisitos para preenchimento do cargo estão previstos em lei municipal do ano de 2021. Sustenta a constitucionalidade da lei, a falta de impugnação do edital por parte do Ministério Público e a ausência dos requisitos necessários para autorizar a antecipação de tutela. Antecipação dos efeitos da tutela deferida para suspender o concurso público nº 01/2023, no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, determinando, ainda, a suspensão e abstenção dos demais atos do concurso até ulterior decisão (fls. 667/669). Contestação de Uesley Inácio da Silva (fls. 683/694). Impugnou a liminar deferida. Preliminarmente, apontou a aplicação do Tema 1.199 do E. STF e ausência de dolo por parte do contestante. Levantou a inépcia da inicial, por ausência de definição de conduta típica, individualização da conduta de Uesley, a inexistência de ato de improbidade administrativa e justa causa. No mérito, alegou a regularidade do certame, o arquivamento de protocolo do MPSP que apurava inconstitucionalidade da Lei Municipal e a inércia do Parquet anteriormente ao certame. Teceu considerações sobre seu histórico. Pugnou pela improcedência. Contestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 699/745). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial, por conta de pedidos e ritos incompatíveis, ausência de decorrência lógica. No mérito, defendeu a necessidade do concurso, a natureza do ato interna corporis, a regularidade das exigências pertinentes ao cargo, das matérias constantes do edital, a constitucionalidade da Lei nº 204/2021, a lisura da licitação e do contrato, da regular participação do candidato Uesley. Pugnou pela improcedência. Contestação do Instituto de Gestão de Cidades (IGECS) (fls. 1.348/1.392). Preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita pela finalidade da ação, pela impossibilidade de declaração de nulidade de ato administrativo (contrato) em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a aplicabilidade das normas inseridas na Lei nº 14.230/2021, a atipicidade material da conduta tipificada no art. 10 da LIA, por ausência de danos ao erário, atipicidade da conduta tipificada no art. 9º, XI, da LIA, pela taxa de inscrição não possuir natureza pública e pelo serviço efetivamente prestado, inobservância de pressuposto processual previsto no art. 17, §10-D, c/c art. 12, parágrafo único, §7º, da LIA, inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas, ilegitimidade passiva da IGECS por ausência de imputação de indução ou concorrência dolosa para a prática do ato ilícito. no mérito, alegou ausência de responsabilidade do IGECS pelas irregularidades imputadas, relacionadas à fase interna do procedimento administrativo, a licitude na contratação da IGECS regularidade na dispensa de licitação -, licitude nas exigências pertinentes ao cargo de controlador interno requisitos estabelecidos em Lei Municipal vigente -, ausência de prova da prática de fraude (direcionamento) ao concurso público, ausência de dolo específico nas condutas praticadas pela IGECS, impossibilidade de devolução dos valores pagos ao IGECS, a título de contraprestação: serviço efetivamente prestado e ausência de dano ao erário. Pugnou pela improcedência. Contestação de João Lorencini Netto (fls. 1.973/2.015). Preliminarmente, apontou a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. No mérito, apontou a imunidade parlamentar absoluta (Tema 469 STF), a natureza interna corporis do ato impugnado, que os atos foram praticados com base na Lei nº 204/2021, a manifesta inexistência de atos de improbidade administrativa, a não comprovação de atos ímprobos, discorreu sobre a figura do enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios e do dolo, defendeu a lisura da contratação da IGECS. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 2.020/2.058). Embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Indicação de provas de Uesley Inácio da Silva (fls. 2.088/2.090), Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.138/2.140). Intimação do Presidente da Câmara Municipal de Jarinu para comprovar o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 2.149). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.153/2.155) e de João Lorencini Netto (fls. 2.273/2.274). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.293/2.294) prestando informações quanto ao cumprimento da decisão liminar (fls. 2.293/2.294). Manifestação ministerial (fls. 2.304/2.311) quanto à extensão dos efeitos da decisão liminar. Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). Decido. Passo a análise conjunta dos embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Em síntese, pugnam pela observância do procedimento previsto no art. 17, parágrafos, da Lei de Improbidade Administrativa; do reconhecimento da manifesta improcedência; e apreciação das matérias preliminares arguidas. É o caso de conhecimento e parcial acolhimento dos embargos, com o pronto suprimento da omissão. A preliminar da ilegitimidade passiva restará prejudicada ante a análise realizada abaixo nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Quanto à inépcia da inicial ou inadequação da via eleita pela cumulação de pedidos, destaca-se que a cumulação dos pedidos da exordial é plenamente cabível: TJSP; Apelação Cível 1000928-48.2019.8.26.0169; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020. Adiante, sem prejuízo de eventual reapreciação no julgamento do feito, rejeito a preliminar de imunidade material nos termos do julgamento RE nº 600.063, Tema 469, dado que aquela tese não se encaixa na presente hipótese, pois tal imunidade se dá no exercício do mandato a fim de assegurar a liberdade do representante popular nas discussões e votações da casa legislativa, na função legislativa. No caso, as imputações referem-se a condutas que foram praticadas fora de tal contexto, mas dentro das funções administrativas e, portanto sujeitas ao controle ordinário externo. Igualmente, não se nega a autoadministração da Câmara Municipal, que goza de privativa autonomia para organização interna. No entanto, como qualquer ato ou procedimento administrativo, ficam sujeitos ao controle externo para os casos de ilegalidade. As demais preliminares arguidas nas contestações confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas oportunamente, não havendo, por ora, elementos para a rejeição da demanda ou para a improcedência liminar do pedido. Passo, portanto, a apreciação do feito nos termos do art. 17, §10-C, da LIA: "Art. 17 (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Pois bem. A petição inicial de fls. 01/51 veio devidamente instruída com o inquérito civil que a embasa, contendo farta prova documental que, em uma análise preliminar, confere indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando o prosseguimento do feito em face de parte dos requeridos. Nesta fase de cognição sumária, vige o princípio in dubio pro societate, bastando a presença de indícios da prática de atos ímprobos para o recebimento da petição inicial, o que se verifica no caso em tela, ao menos parcialmente. Contudo, observo que as capitulações jurídicas atribuídas pelo Parquet aos atos de improbidade imputados aos requeridos acabam por se confundir, sendo necessária a individualização das condutas e a precisa delimitação da tipificação para a correta instrução probatória, nos exatos termos do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. No que tange à requerida IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, da análise da exordial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, nesta fase, indícios suficientes da presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de participar da suposta fraude. Conforme se depreende da própria narrativa e da documentação acostada, a atuação da empresa parece ter se limitado a cumprir as especificações e exigências estabelecidas pela contratante, a Câmara Municipal de Jarinu. Não há, nos autos, elementos que evidenciem que o instituto tenha aderido dolosamente ao suposto propósito de direcionamento do certame, agindo, ao que tudo indica, como mero executor dos serviços para os quais foi contratado. Ausente, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação em face da pessoa jurídica, impõe-se a rejeição da inicial neste ponto. Não se trata de imediata improcedência quanto a tal requerida, nos termos do art. 17, §11, da LIA, pois não houve a verificação da inexistência do ato imputado, mas apenas ausência de indícios suficientes ao recebimento da representação. Quanto ao requerido JOÃO LORENCINI NETTO, então Presidente da Câmara Municipal, os indícios apontam, por ora, para a suposta prática da conduta narrada na exordial de, em síntese, ter direcionado o certame para a aprovação e nomeação do correquerido UESLEY, através da exigência de requisitos extraordinários para o cargo de Controlador, rechaçando-se a concorrência esperada do instituto do concurso público. Cumpridos os requisitos, portanto, para imputação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especificamente a conduta prevista no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa ("frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro"). Afasto, por ora, a imputação de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de prejuízo ao erário (art. 10º). O enriquecimento ilícito de terceiro não se configura de plano, uma vez que, ainda que o certame e a nomeação do corréu Uesley sejam considerada maculada, houve a efetiva prestação de serviços por parte destes, em contrapartida à remuneração recebida. Da mesma forma, o eventual prejuízo ao erário decorrente da ausência de ampla concorrência confunde-se com a própria violação aos princípios norteadores do concurso público, sendo esta a conduta que melhor se amolda aos fatos narrados. No que concerne ao requerido UESLEY INÁCIO DA SILVA, repete-se a mesma lógica. Os elementos indiciários coligidos aos autos são suficientes para justificar o prosseguimento da ação no que tange à suposta prática de ato de improbidade tipificado no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, na condição de terceiro beneficiário do ato. As considerações do parágrafo anterior sobre a ausência de indícios, por ora, de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário aplicam-se integralmente. Por fim, antes de passar ao dispositivo, um esclarecimento se faz necessário, diante das manifestações da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). A decisão liminar de fls. 667/669, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, foi clara ao determinar a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno. É consectário lógico e jurídico inafastável que a suspensão do certame atinge todos os atos dele decorrentes. Se o ato principal (concurso) está suspenso por ordem judicial, o ato acessório (nomeação e posse do único aprovado) está, por óbvio, igualmente despido de eficácia. Insistir na manutenção do Sr. Uesley no cargo, sob o argumento de que não houve ordem expressa para seu "afastamento", representa uma interpretação que beira a má-fé processual e desafia a autoridade desta decisão judicial. A suspensão do concurso impede a produção de qualquer efeito válido a partir dele, o que inclui a manutenção da nomeação. Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, suprindo a omissão, analisar o feito nos termos do art. 17 e seguintes da Lei de Improbidade Administrativa. REJEITO a petição inicial em face de IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, por ausência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Exclua-se do polo passivo. RECEBO a petição inicial em face de JOÃO LORENCINI NETTO e UESLEY INÁCIO DA SILVA, dando-os como incursos, em tese, nas sanções do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, ficando a inicial rejeitada quanto às demais imputações. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de conluio e dolo específico dos requeridos para frustrar o caráter concorrencial do Concurso Público nº 01/2023; b) a participação e a responsabilidade individual de cada requerido na suposta fraude; c) a efetiva ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, e, no caso de prova oral, apresentem o rol de testemunhas. ADVIRTA-SE a Câmara Municipal de Jarinu, na pessoa de seu representante legal, de que a decisão liminar de fls. 667/669 deve ser cumprida em sua integralidade, o que implica na imediata suspensão de todos os efeitos do certame para o cargo de Controlador Interno, inclusive a manutenção do Sr. Uesley Inácio da Silva no exercício das funções, sob as penas da lei. Ficam as partes advertidas de que a juntada de documentos repetidos (que já estejam nos autos) injustificadamente, além de tumultuar os autos, viola o princípio da boa-fé e cooperação processual, podendo configurar embaraço à efetivação das decisões jurisdicionais e, portanto, sujeito a multa. Sendo necessária referência a documento já juntado, basta mencionar as folhas em que se encontra. Intime-se. - ADV: MAYARA CARLOS MARIA NETO (OAB 422803/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI (OAB 257223/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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C. De C. De L. A. Do S. De M. G. E N. De S. P. L. S. A. x J. F. M. e outros

ID: 325656005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000928-83.2017.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO S. DE M. G. E N. DE S. P. L. S. A.

Polo Passivo:

J. F. M. R. L. C.

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA REGINA JAKOBOVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-83.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.S.M.G.N.S.P.S.A. - J.F.M. - - R.L.C. - Vistos. O executado José Flávio é beneficiário da justi… Processo 1000928-83.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.S.M.G.N.S.P.S.A. - J.F.M. - - R.L.C. - Vistos. O executado José Flávio é beneficiário da justiça gratuita - fls. 285. Providencie a Serventia a retirada do sigilo da peça sigilosa já analisada e sua juntada aos autos. I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. 043.665.558-67 e 225.848.328-01 inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$18.239,91 fls. 334. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: WALTER FRANCISCO VENANCIO (OAB 167447/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP)

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Ana Paula Ribeiro x Ferramentaria Gaspec Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336985209

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000936-51.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VICENTE

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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NATASHA SANTOS MACIEL

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AMANDA FIRMINO DA SILVA

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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WAGNER BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000936-51.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO RECLAMADO: FERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000936-51.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO RECLAMADO: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f67216 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 28/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Trata-se de execução voltada contra reclamada que passa pelo procedimento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Submetem-se ao regime previsto na Lei 11.101/2005 os créditos com fato gerador constituído até o pedido de recuperação - vide Tema 1051 do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Os créditos constituídos após tal data são considerados EXTRACONCURSAIS e não se submetem ao regime recuperacional, bem como as execuções fiscais típicas e atípicas (contribuições previdenciárias e custas processuais). Nesse ponto, há de se apontar que os atos executórios contra empresa que passa por tal procedimento, sejam advindos de créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação (concursais ou extraconcursais) deve ser SUSPENSO desde o deferimento da recuperação, conforme já decidido pelo C.STF e C.STJ: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II -Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal de falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583.955/RJ, Relator Min. Ricardo Lewandowski -Data de Julgamento: 28.05.2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28.08.2009 - Tema 90: "Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015." (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais.2. A controvérsia posta nos autos encontra-se sedimentada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, que reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, relativa a fatos anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. Precedentes.3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Documento: 35044660 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/04/2014 Página 1 de 2 (EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.226 - SP (2013/0248597-2)RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). (grifo nosso) Os créditos trabalhistas são privilegiados e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação para o devido rateio, consoante o princípio "par conditio creditorum". O C.STJ pronuncia-se pela incompetência desta Justiça Especializada para processar a execução após o deferimento da Recuperação Judicial, mesmo após o decurso do prazo de 180 dias. O fundamento é que o princípio protetivo é aplicado de forma inversa, protegendo-se a empresa, a fim de viabilizar a continuidade da atividade empresária e assim garantir os postos de trabalho. (Proc. 1000928-31.2015.5.02.0614 - J. Erica Siqueira Furtado Montes - 3/10/2019). (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC n. 145.027/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2016) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) No mesmo sentido, os artigos 124 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Art. 125. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é vedada a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 127. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. No mesmo passo, o artigo 6º, II e III da Lei 11.101./2005, alterada pela Lei 14.112 de 24/12/2020, determina que a decretação de falência ou processamento da recuperação judicial implicam na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência e na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Em relação à execução de créditos extraconcursais e fiscais, mesmo que seja autorizado o prosseguimento da execução no Juízo Trabalhista, compete ao Juízo Recuperacional o controle de atos de constrição (artigo 6º, parágrafos 7-A e 7-B da Lei 11.101/2005): § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, deve-se suspender o curso da execução em relação aos créditos concursais e compete ao Juízo Recuperacional decidir eventuais atos executórios contra a empresa, inclusive e especialmente em relação aos créditos extraconcursais (constituídos após o pedido de recuperação judicial - Tema 1051 do STJ) e excluídos do regime da Lei 11.101/2005 (execuções fiscais de multas decorrentes da fiscalização do trabalho, custas processuais e contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas) razão pela qual determino: a expedição de certidão de habilitação de créditos (os valores deverão ser apurados até a data do pedido de recuperação, conforme determina o artigo 9º da Lei 11.101/2005), nos termos do artigo 112, §2º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A certidão não deve conter valores advindos de execuções fiscais de multas decorrentes da fiscalização do trabalho, custas processuais e contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas;No caso de crédito extraconcursal, expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de informar a existência de crédito desta espécie, requerer a reserva de numerários à luz da gradação prevista no artigo 84 da Lei 11.101/2005 e requerer ao Juízo Recuperacional a indicação de bens aptos à constrições e servíveis à satisfação da execução. Cumpra-se por oficial de justiça;SUSPENSÃO da execução contra a reclamada até o final da Recuperação Judicial. Determino a retificação da autuação com inserção da informação de tramitação preferencial na aba “Características do Processo”, opção Falência ou Recuperação Judicial. Providencie a secretaria. Após, determino o sobrestamento do feito a fim de aguardar o transcurso da Recuperação Judicial. A Secretaria deve observar o movimento Decisão - Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial (50142) e inserir o CHIPS respectivo. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RIBEIRO

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Ana Paula Ribeiro x Ferramentaria Gaspec Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336985217

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000936-51.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VICENTE

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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NATASHA SANTOS MACIEL

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AMANDA FIRMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIRMINO DA SILVA

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WAGNER BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000936-51.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO RECLAMADO: FERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000936-51.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO RECLAMADO: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f67216 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 28/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Trata-se de execução voltada contra reclamada que passa pelo procedimento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Submetem-se ao regime previsto na Lei 11.101/2005 os créditos com fato gerador constituído até o pedido de recuperação - vide Tema 1051 do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Os créditos constituídos após tal data são considerados EXTRACONCURSAIS e não se submetem ao regime recuperacional, bem como as execuções fiscais típicas e atípicas (contribuições previdenciárias e custas processuais). Nesse ponto, há de se apontar que os atos executórios contra empresa que passa por tal procedimento, sejam advindos de créditos anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação (concursais ou extraconcursais) deve ser SUSPENSO desde o deferimento da recuperação, conforme já decidido pelo C.STF e C.STJ: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II -Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal de falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583.955/RJ, Relator Min. Ricardo Lewandowski -Data de Julgamento: 28.05.2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28.08.2009 - Tema 90: "Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015." (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais.2. A controvérsia posta nos autos encontra-se sedimentada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, que reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, relativa a fatos anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. Precedentes.3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Documento: 35044660 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/04/2014 Página 1 de 2 (EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.226 - SP (2013/0248597-2)RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). (grifo nosso) Os créditos trabalhistas são privilegiados e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação para o devido rateio, consoante o princípio "par conditio creditorum". O C.STJ pronuncia-se pela incompetência desta Justiça Especializada para processar a execução após o deferimento da Recuperação Judicial, mesmo após o decurso do prazo de 180 dias. O fundamento é que o princípio protetivo é aplicado de forma inversa, protegendo-se a empresa, a fim de viabilizar a continuidade da atividade empresária e assim garantir os postos de trabalho. (Proc. 1000928-31.2015.5.02.0614 - J. Erica Siqueira Furtado Montes - 3/10/2019). (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC n. 145.027/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2016) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) No mesmo sentido, os artigos 124 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Art. 125. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é vedada a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 127. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. No mesmo passo, o artigo 6º, II e III da Lei 11.101./2005, alterada pela Lei 14.112 de 24/12/2020, determina que a decretação de falência ou processamento da recuperação judicial implicam na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência e na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Em relação à execução de créditos extraconcursais e fiscais, mesmo que seja autorizado o prosseguimento da execução no Juízo Trabalhista, compete ao Juízo Recuperacional o controle de atos de constrição (artigo 6º, parágrafos 7-A e 7-B da Lei 11.101/2005): § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, deve-se suspender o curso da execução em relação aos créditos concursais e compete ao Juízo Recuperacional decidir eventuais atos executórios contra a empresa, inclusive e especialmente em relação aos créditos extraconcursais (constituídos após o pedido de recuperação judicial - Tema 1051 do STJ) e excluídos do regime da Lei 11.101/2005 (execuções fiscais de multas decorrentes da fiscalização do trabalho, custas processuais e contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas) razão pela qual determino: a expedição de certidão de habilitação de créditos (os valores deverão ser apurados até a data do pedido de recuperação, conforme determina o artigo 9º da Lei 11.101/2005), nos termos do artigo 112, §2º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A certidão não deve conter valores advindos de execuções fiscais de multas decorrentes da fiscalização do trabalho, custas processuais e contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas;No caso de crédito extraconcursal, expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de informar a existência de crédito desta espécie, requerer a reserva de numerários à luz da gradação prevista no artigo 84 da Lei 11.101/2005 e requerer ao Juízo Recuperacional a indicação de bens aptos à constrições e servíveis à satisfação da execução. Cumpra-se por oficial de justiça;SUSPENSÃO da execução contra a reclamada até o final da Recuperação Judicial. Determino a retificação da autuação com inserção da informação de tramitação preferencial na aba “Características do Processo”, opção Falência ou Recuperação Judicial. Providencie a secretaria. Após, determino o sobrestamento do feito a fim de aguardar o transcurso da Recuperação Judicial. A Secretaria deve observar o movimento Decisão - Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial (50142) e inserir o CHIPS respectivo. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Vando Guimaraes x Aspeb Administradora E Agenciadora De Beneficios Ltda e outros

ID: 312507191

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800291-28.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDO GUIMARAES

Polo Passivo:

ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA ICATU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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ELTONIO ARAUJO GONCALVES

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WESLEY RIBEIRO FERREIRA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800291-28.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Seguro, O… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800291-28.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: VANDO GUIMARAES Endereço: Rua Marabas, Tanaka, XINGUARA - PA - CEP: 68556-060 Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: Avenida Oscar Niemeyer, 2000, 17 a 21 andar, Porto Maravilha, Santo Cristo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20220-297 Nome: ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 710, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Vando Guimarães em face de Icatu Seguros S/A e Aspeb Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda. A parte autora alega ter contratado seguro de vida com cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), no valor de R$ 15.000,00. Em decorrência do agravamento de sua condição de saúde a partir do ano de 2020, o autor afirma ter se tornado incapaz de exercer atividades laborativas e até mesmo tarefas cotidianas, razão pela qual requereu a ativação da cobertura contratada, o que foi negado pelas rés. A negativa foi justificada com base na alegação de que a enfermidade apresentada pelo autor não configuraria IFPD, pois não haveria perda da existência independente, nos termos exigidos pela cláusula contratual e pela Circular SUSEP nº 302/2005. O autor sustenta que a recusa foi indevida, desprovida de análise adequada da sua condição médica, e que a negativa acarretou-lhe grave abalo psicológico, diante da situação de vulnerabilidade econômica e da frustração da legítima expectativa de amparo contratual. Requereu, assim, a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00, bem como de indenização por danos morais no mesmo montante. A petição inicial veio instruída com cópia do certificado do seguro, laudos médicos, formulários de aviso de sinistro e resposta da seguradora, entre outros documentos pessoais e médicos. O pedido de justiça gratuita foi deferido e designada audiência una para o dia 09/06/2025, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a relação de consumo. As rés apresentaram contestação. A Icatu Seguros S/A reiterou que o pedido foi corretamente indeferido, pois a patologia do autor não atende aos requisitos objetivos para configuração da IFPD, especialmente por não implicar perda da autonomia pessoal total e irreversível, nos termos do contrato e da regulamentação da SUSEP. Alegou ainda ausência de prova de que a enfermidade inviabilize permanentemente o desempenho de todas as atividades cotidianas sem assistência de terceiros, como exigido para a caracterização da cobertura. A Aspeb Administradora apenas requereu sua habilitação e manifestou interesse na audiência. É o relatório. Decido. Da Relação de Consumo Verifica-se que a presente demanda está fundada em contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º da referida legislação. O autor enquadra-se na condição de consumidor, por ser destinatário final do serviço securitário, enquanto as rés, na qualidade de seguradora (Icatu Seguros S/A) e estipulante do contrato (Aspeb Administradora), exercem atividade empresarial voltada à oferta de serviços no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedoras. Dessa forma, reconhece-se a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, com a consequente aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se cabível e adequada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, medida já determinada por este Juízo em sede de decisão interlocutória, considerando-se a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das suas alegações diante da documentação médica apresentada. Da Validade do Contrato de Seguro e da Ausência de Doença Pré-Existente A análise dos autos revela que o contrato de seguro de vida com cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) foi regularmente celebrado entre as partes, sendo identificados o certificado individual, as condições gerais da apólice e os comprovantes de adesão e pagamento. Não se vislumbra, na documentação apresentada pelas rés, qualquer cláusula expressa de exclusão de cobertura por doença pré-existente que tenha sido previamente informada e discutida com o segurado, tampouco demonstração de que o autor possuía conhecimento inequívoco da patologia no momento da contratação. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora, ao aceitar o risco e emitir a apólice sem prévia exigência de exames médicos, assume os riscos inerentes à contratação, não podendo, posteriormente, alegar a existência de doença pré-existente sem comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609 do STJ). Além disso, os comprovantes juntados aos autos demonstram que o autor adimpliu regularmente com o pagamento dos prêmios, evidenciando a plena vigência do contrato e a boa-fé do segurado. Assim, reconhece-se a validade do contrato de seguro e afasta-se, por ausência de prova, a alegação de doença pré-existente capaz de excluir a cobertura securitária contratada. Do Enquadramento na Cobertura de IFPD Nos termos das condições gerais da apólice securitária firmada entre as partes, a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) visa assegurar o pagamento da indenização no caso de perda da existência independente do segurado, conforme disposto na Circular SUSEP nº 302/2005. A documentação médica acostada aos autos, especialmente o laudo constante sob o ID 135365430, indica que o autor é portador de quadro neurológico grave, com parestesia em hemiface direita, hipoacusia, proptose ocular e turvação visual progressiva, associados à CID G06.2 — abscesso extradural e subdural não especificado, patologia de etiologia infecciosa intracraniana que, por sua localização e evolução, compromete severamente o funcionamento neurológico e sensorial. Referidas manifestações clínicas denotam comprometimento significativo da autonomia pessoal, com evolução progressiva e irreversível, capaz de interferir na capacidade do autor de executar tarefas básicas da vida diária, tais como locomoção segura, comunicação eficiente, autocuidado e manutenção da própria subsistência sem auxílio de terceiros. Na audiência realizada, foi patente a limitação funcional do requerente, cuja debilidade física e neurológica foi constatada por este Juízo, reforçando a veracidade das alegações trazidas na petição inicial quanto à gravidade da enfermidade. A negativa da seguradora, calcada na suposta ausência de “perda da existência independente”, deve ser relativizada diante do quadro clínico documentado, que demonstra incapacidade funcional global e permanente, compatível com os critérios técnicos da IFPD. A simples alegação de que não se trata de “incapacidade total” carece de respaldo diante da realidade fática e médica apresentada. Ressalte-se, ademais, que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, especialmente diante de ambiguidade técnica ou controvérsia médica sobre os critérios de elegibilidade à cobertura. Tal diretriz tem sido firmemente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da boa-fé objetiva e da função social do contrato nas relações securitárias. Portanto, reconhece-se o direito do autor à cobertura contratual securitária, diante da inequívoca demonstração de incapacidade funcional grave e da frustração da legítima expectativa de proteção diante de risco coberto. Da Falha na Prestação do Serviço A recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária, apesar da comprovação médica da condição incapacitante do autor e do cumprimento integral das obrigações contratuais por parte deste, configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos de seguro, a prestação do serviço está consubstanciada na assunção dos riscos previamente delimitados e na obrigação de indenizar o segurado quando verificado o sinistro amparado pela apólice. No presente caso, a negativa de cobertura foi fundamentada de forma genérica e desproporcional, ignorando a gravidade do quadro clínico do autor, que apresenta enfermidade incapacitante e progressiva, conforme atestado por profissional médico e corroborado por elementos objetivos dos autos. A conduta da ré viola não apenas a finalidade essencial do contrato — que é garantir proteção em momentos de adversidade —, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais impõem às partes o dever de lealdade, transparência e cooperação na execução do vínculo contratual. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a negativa de cobertura em hipóteses em que presentes os requisitos do sinistro e a regularidade da relação contratual representa ato ilícito e enseja responsabilização civil, ainda que a seguradora alegue interpretação diversa das cláusulas contratuais. Dessa forma, resta configurada a prestação defeituosa do serviço securitário, sendo devida não apenas a cobertura financeira contratada, mas também a reparação pelos danos dela decorrentes. Do Dano Moral A negativa indevida de cobertura securitária, em contexto de enfermidade grave e vulnerabilidade pessoal, ultrapassa os limites do mero dissabor ou contratempo cotidiano, configurando situação geradora de dano moral. A conduta da seguradora, ao recusar o pagamento da indenização mesmo diante de laudos médicos robustos que atestam o estado de debilidade do autor e sua incapacidade funcional, evidencia descaso com os direitos fundamentais do consumidor, em especial o direito à dignidade, à saúde e à segurança. O autor, além de enfrentar uma enfermidade incapacitante e progressiva, viu-se privado da proteção financeira contratada justamente para momentos de adversidade, tendo agravado sua aflição emocional e intensificado o sofrimento psíquico em razão da omissão da ré. Nesse sentido à jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC) . A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Neste cenário, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cujo valor deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter compensatório-pedagógico. Considerando a gravidade da conduta, a extensão do abalo e a necessidade de desestimular práticas semelhantes, arbitra-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor compatível com a jurisprudência predominante e com as peculiaridades do caso concreto. Da Indenização Securitária Restando caracterizada a ocorrência de evento coberto pela apólice de seguro firmada entre as partes, impõe-se a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à garantia contratada para o caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). O dever de indenizar decorre do inadimplemento contratual verificado, uma vez que a recusa da seguradora não se sustentou diante das evidências médicas produzidas nos autos. A inadimplência, ademais, gerou não apenas prejuízo material, mas também agravamento do estado de vulnerabilidade do segurado, que contava com o suporte financeiro contratado. Nos termos da jurisprudência consolidada, a correção monetária deverá incidir desde a data do requerimento administrativo, momento em que a quantia se tornou exigível, conforme os princípios da atualização do valor real da obrigação. Por sua vez, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do CPC. Assim, reconhece-se o direito do autor ao recebimento da quantia contratada, devidamente atualizada e acrescida dos encargos legais. Da Responsabilidade Solidária entre as Requeridas Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, respondendo conjunta e integralmente pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de vínculo contratual direto com cada um deles. No caso dos autos, a Aspeb Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda atuou como estipulante e intermediadora do contrato coletivo de seguro, sendo responsável pela adesão do autor à apólice junto à Icatu Seguros S/A, esta última na qualidade de seguradora. Ambas se beneficiaram economicamente da contratação, integrando, de forma direta e funcional, a cadeia de fornecimento do serviço securitário. Assim, ainda que a obrigação principal de pagar a indenização securitária recaia sobre a seguradora, a estipulante responde solidariamente por eventuais vícios na prestação do serviço, má orientação ou omissão quanto às cláusulas contratuais e, especialmente, pela frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à efetividade da cobertura contratada. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés, sendo legítima a condenação conjunta de ambas ao cumprimento das obrigações determinadas nesta sentença, conforme autoriza expressamente o sistema protetivo do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vando Guimarães em face de Icatu Seguros S/A e Aspeb Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), prevista na apólice nº 93700113, relativa à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), com correção monetária a partir da data do requerimento administrativo (junho/2024) e juros de mora a contar da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ( ARTIGO 55 DA LEI 9099/98). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012218350661600000126220068 ace seguros; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218350692200000126220071 certidao de casamento;Vando Guimaraes e Perciliana Documento de Comprovação 25012218350729500000126220073 comprovante de endereço; VANDO GUMARAES (1) Documento de Comprovação 25012218350776700000126220077 documento pessol de VANDO GUIMAEAES (1) Documento de Identificação 25012218350817100000126221330 documentos pessoal;Vando Guimaraes Documento de Identificação 25012218350865400000126221331 formulario declaraçao medica; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218350905100000126221334 laudo medico; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218350946300000126221335 procuraçao e declaraçao de necessidade; VANDO GUIMARAES Instrumento de Procuração 25012218350989700000126221336 protocolo de entrega de documentos; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218351037200000126221337 resposta do pedido do seguro; VANDO GUIMARAES (1) Documento de Comprovação 25012218351073000000126221338 Decisão Decisão 25030608491951300000128753103 Decisão Decisão 25030608491951300000128753103 AR Identificação de AR 25041408175364200000131439676 AR Identificação de AR 25041408175369000000131439677 Habilitação nos autos e pedido de link de audiência Petição 25050717282749300000132754089 Procuração adv Instrumento de Procuração 25050717282768800000132754091 CNPJ + Atos constitutivos da ASPEB Documento de Identificação 25050717282795600000132754093 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051513304167100000133293372 Contestação Contestação 25060908102637700000134895458 02 - Documentos de Representação - Gupo Icatu1872856 Documento de Identificação 25060908102805000000134895459 Carta de preposto e substabelecimento Substabelecimento 25060908102879000000134895460 Certificado Documento de Comprovação 25060908102904000000134895461 Processo de Sinistro Documento de Comprovação 25060908102932400000134895462 Contrato - Aspeb Documento de Comprovação 25060908103127200000134895463 Carta de Recusa Documento de Comprovação 25060908103186900000134895464 Contestação Contestação 25060908321047000000134857217 TERMO DE PREPOSTO - Processo Vando Guimarães Documento de Identificação 25060908321075600000134857221 CARTÃO PROPOSTA Documento de Comprovação 25060908321091000000134857225 CERTIFICADO INDIVIDUAL Documento de Comprovação 25060908321107300000134857226 Condições Gerais - Apólice 93.700.113 - SUSEP - 15414.001273.2006-81 Documento de Comprovação 25060908321124700000134857227 Contrato ICATU SEGUROS & Estipulante ASPEB Documento de Comprovação 25060908321151600000134857228 FORMULÁRIO AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25060908321175900000134858979 FORMULÁRIO AVISO DE SINISTRO Documento de Comprovação 25060908321195600000134858980 TERMO DE CIÊNCIA Documento de Comprovação 25060908321218300000134858981 Pedido de Link Audiencia Petição 25060908422714100000134900749 JUZADO_ 0800291-28.2025.8.14.0065-20250609_092939-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25060917583231600000134911744 Decisão Decisão 25060917583797600000134911742 JUZADO 0800291-28.2025.8.14.0065-20250610_105956-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25061113020539000000135056933 Decisão Decisão 25061113021324000000135054777 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 1000928-56.2022.8.11.0041

ID: 279781713

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA - CPF: 292.133.710-04 (APELANTE), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (APELANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (APELANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (APELANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão do espólio de segurado falecido, que objetivava o reconhecimento da cobertura securitária prevista em contrato de seguro prestamista, bem como à restituição de parcelas pagas após o óbito e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa da cobertura securitária por doença preexistente é válida, diante da ausência de exames médicos prévios e da não comprovação de má-fé do segurado; (ii) saber se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado; (iii) saber se a negativa indevida da cobertura caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se ausente a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A hepatite C do segurado encontrava-se controlada à época da contratação, sem evidência de que fosse condição clinicamente relevante para a causa mortis ou que fosse ocultada dolosamente. 5. A seguradora assumiu o risco sem diligência adequada, limitando-se a declaração genérica de saúde, o que atrai a responsabilidade contratual pelo inadimplemento. 6. A viúva realizou pagamentos indevidos após o falecimento, sendo devida a restituição simples dos valores quitados, corrigidos monetariamente e com juros a contar da citação. 7. A negativa de cobertura em momento de vulnerabilidade agrava o sofrimento dos familiares e enseja reparação por dano moral, arbitrada no valor de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado, se a apólice previa quitação do saldo devedor. 3 A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e fragilidade da família, enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, 766 e 944; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19/08/2019; TJMT, Ap. Cív. nº 1036277-28.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Francisco Paulo Duarte Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Cobertura Securitária c/c Repetição do Indébito c/c Danos Morais, movida contra Banco RCI Brasil S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, em razão da negativa de pagamento da cobertura do seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento automotivo celebrado em 12/11/2020. O juízo de origem acolheu as alegações das rés, reputando válida a negativa da cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado omitiu, com má-fé, a existência de doença preexistente — hepatite C — à época da contratação, o que inviabilizaria a indenização pretendida. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a ausência de má-fé do contratante ao aderir ao seguro, salientando que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e tampouco demonstrou de forma inequívoca a intenção dolosa do segurado. Defende que a doença mencionada estava controlada, sem impactos em sua rotina, e que a causa do óbito não guarda nexo direto com a hepatopatia. Invoca, nesse ponto, o teor da Súmula 609 do STJ. Aduz, ainda, que o contrato de seguro firmado é típico contrato de adesão, celebrado de forma conjunta com o financiamento bancário, sem intermediação direta da seguradora, e sem a devida transparência quanto às cláusulas limitadoras de direito. Argumenta que a negativa de cobertura afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva. Pugna pela condenação dos apelados à quitação do saldo devedor do financiamento, à restituição em dobro dos valores quitados pela viúva após o óbito do contratante e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por Banco RCI Brasil S/A (id. 282106402) e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (id. 282450382), em que ambos os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da validade da negativa de cobertura securitária por parte da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, sob a justificativa de que o segurado omitiu dolosamente a existência de doença preexistente grave (hepatite C) no momento da contratação do seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo firmado com o Banco RCI Brasil S.A. É incontroverso nos autos que o seguro estava vigente à época do falecimento, bem como que o contrato previa, expressamente, a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A negativa de cobertura pela seguradora, conforme já mencionado, se deu sob a alegação de omissão de doença preexistente (hepatite C), associada à suposta má-fé do contratante, por ter declarado estar em perfeitas condições de saúde no momento da contratação. Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da tese fixada na Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. O juízo de origem, ao afastar os pedidos iniciais, o fez sob o fundamento de que a má-fé do segurado foi comprovada, na medida em que (id. 282106397): “a própria parte autora confirmou que o falecido possuía doença preexistente grave, apesar de tentar minimizar tal questão sob a alegação de se tratava de patologia controlada, mas o fato é que tal questão foi deliberadamente omitida da seguradora e, em contrapartida, indicada como uma das causas de sua morte” Ocorre que, de acordo com a narrativa da parte autora, corroborada por meio de documentos (id. 282104368), a doença pré-existente foi diagnosticada em 07/08/2006, e encontrava-se controlada desde meados de 2014, sem comprometer de forma significativa a saúde ou a rotina do segurado. A ausência de sintomas clínicos incapacitantes ao longo dos anos que antecederam a contratação do seguro enfraquece a tese de que o contratante teria ciência inequívoca da gravidade da sua condição, a ponto de, conscientemente, induzir a seguradora em erro. Ademais, a própria certidão de óbito aponta como causa do falecimento uma cadeia patológica complexa, na qual consta infecção generalizada decorrente de colecistite aguda litiásica, com registro da hepatopatia apenas como um dos fatores clínicos contributivos (id. 282104354). A coexistência da patologia hepática com outras causas imediatas do óbito não permite concluir que a hepatite foi determinante ou exclusiva para o desfecho, muito menos que sua omissão tenha sido dolosa e direcionada à fraude contratual. Cabe destacar que, a seguradora não exigiu, no momento da contratação, qualquer exame médico ou investigação clínica dirigida, limitando-se à obtenção de uma declaração genérica de saúde, circunstância que lhe impõe o risco técnico do negócio. Tal comportamento, de aceitar o risco sem diligência mínima, é incompatível com a pretensão de negar a cobertura após o sinistro com base justamente em condição que não se preocupou em apurar no momento oportuno. Nesse cenário, revela-se aplicável, com rigor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis – quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais.” (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/8/2019) Tal entendimento também é aplicada por esta eg. Câmara, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914.987/RN). [...] (N.U 1036277-28.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Demonstrada a invalidade da negativa de cobertura, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento contratual. Conforme narrado na inicial e não contestado pelas rés, a viúva do contratante efetuou pagamentos após o óbito para quitação do financiamento automotivo, cujo saldo deveria ter sido imediatamente coberto pela apólice. A repetição desses valores é devida, uma vez que se revelam indevidos os pagamentos exigidos e realizados após o evento morte. Contudo, não se extrai do conjunto probatório elemento suficiente a justificar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a presença de má-fé do fornecedor. A restituição deve, portanto, ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial da parte autora. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e vulnerabilidade da família do segurado, extrapola o inadimplemento contratual e acarreta abalo moral presumido. Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação moral revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ilustra-se: Direito civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Cobertura. Evento morte. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Indenização devida. Limite contratual. Ressarcimento de parcelas pagas após o óbito. Danos morais. Negativa indevida da seguradora. Responsabilidade do banco afastada. Encargos moratórios. Correção monetária e juros. Selic. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido. [...] III. Razões de decidir 4. O entendimento do eg. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 5. O limite de indenização contratado é de R$ 150.000,00, conforme documento assinado pela segurada. 6. É devido o ressarcimento das parcelas pagas após o óbito, pois o contrato prevê o pagamento da integralidade do saldo devedor na data do evento. 7. A recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. [...]9. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser alterado quando o arbitramento se mostrar desajustado desses princípios, o que não ocorreu no caso em tela. 10. Os encargos moratórios devem ser corrigidos, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária e a taxa Selic como taxa de juros, nos termos dos artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil. IV. Dispositivo 11. Recurso do Banco provido parcialmente para reformar a sentença e recurso da seguradora desprovido. Teses de julgamento: “1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devido o ressarcimento de parcelas pagas após o óbito se o contrato prevê o pagamento do saldo devedor na data do evento. 3. A negativa indevida da seguradora em pagar a indenização gera danos morais”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú, 406, §1º, 766 e 944; Súmulas 609 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18/06/2019. (N.U 1012313-50.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos da legitimidade de cada requerido reconhecida em sentença (id. 282106397 – no tópico “PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS PEDIDOS”): 1) condenar, solidariamente, Banco RCI Brasil S.A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, equivalente ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento firmado em 12/11/2020, a ser apurado em liquidação, com incidência de correção monetária a partir do óbito e juros moratórios a partir da citação; 2) condenar Banco RCI Brasil S.A à restituição, de forma simples, dos valores pagos pela viúva do segurado após o falecimento, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa legal (Selic), a contar da citação; 3) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação do acórdão e acrescido de juros moratórios à taxa legal, desde a citação e; 4) Inverter o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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