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"1000928-07.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca

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Luciana Moreira Silva x Osni Araujo Pereira

ID: 309412563

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001894-32.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

OSNI ARAUJO PEREIRA

Intimação

Advogados:

OSNI ARAUJO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8001894-32.2023.8.05.0072 IN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8001894-32.2023.8.05.0072 INTERESSADO: ELIAS SANTANA DO AMOR DIVINO INTERESSADO: APMC - ASSOCIACAO DE PROTECAO DE AUXILIO MUTUO DOS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA ELIAS SANTANA DO AMOR DIVINO ajuizou ação de cobrança com pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS TAXISTAS E MOTOTAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APMC), alegando, em síntese, que: (i) contratou proteção veicular junto à requerida para seu veículo VW VOYAGE, placa OEP-8D53, ano 2013/2013; (ii) em 11/03/2023, o veículo foi furtado na feira livre de Castro Alves-BA; (iii) comunicou o sinistro à ré, que se recusou a pagar a indenização, alegando impossibilidade de furto e suspeita de fraude; (iv) sofreu danos materiais, morais e lucros cessantes. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 37.361,00 (danos materiais), R$ 5.000,00 (danos morais) e R$ 6.665,00 (lucros cessantes). A ré apresentou contestação na qual sustentou que: (i) não é seguradora, mas associação sem fins lucrativos e por isso não se aplica o CDC; (ii) o furto foi simulado pelo autor; (iii) a perícia demonstrou impossibilidade de furto; (iv) ausência de danos materiais, morais e lucros cessantes. O autor ofereceu réplica em que reitera os termos da inicial. Saneado o feito, as partes renunciaram e/ou deixaram precluir a faculdade de produção de outras provas. É o relatório. Inicialmente, observo que a despeito da natureza de associação, a ré oferta serviços no mercado , com contraprestação dos consumidores. Sendo assim, não se exime de pagar as taxas a todos imposta. No ponto, aplica-se a súmula 481/STJ, de modo que indefiro a assistência judiciária gratuita. As associações de proteção veicular que oferecem serviços mediante contraprestação pecuniária exercem atividade equiparada à securitária, a caracterizar relação de consumo. A ausência de finalidade lucrativa não afasta a incidência do CDC quando há prestação remunerada de serviços . A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO . DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO . REINCLUSÃO DA PARTE NO POLO ATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PROTEÇÃO VEICULAR . CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE . NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INSTALAÇÃO DE LOCALIZADOR/RASTREADOR. NÃO REALIZADA . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DO EQUIPAMENTO CONSTATADA. CONTRATO QUE SE MANTEVE VÁLIDO SEM OPOSIÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO INTEGRAL DO CONTRATO. SÚMULA 43 DO STJ . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 362 DO STJ . LUCROS CESSANTES. EFETIVA COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUTORES QUE EXPLORAM O VEÍCULO COMO MEIO ECONÔMICO. PREJUÍZO QUE DEVE SER INDENIZADO . QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I - Preliminar de legitimidade ativa da Sra. Gislaine Gomes de Almeira. Resta consagrado na jurisprudência o entendimento de que a legitimidade para pleitear indenização é tanto do segurado, quanto do proprietário do veículo. Apesar de não ter assinado o contrato de seguro, da análise dos autos, observa-se que a sra . Gislaine Gomes era efetivamente a proprietária do veículo, juntamente com o autor Daniel Souza dos Santos. Aplicação da Teoria da Asserção. Preliminar acolhida. Parte reincluída no polo ativo da presente demanda . II - A controvérsia envolve verificar se os apelantes fazem jus ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente do não pagamento do seguro contra furto ou roubo de veículo, em que pese não tenham instalado dispositivo de rastreador/localizador no automóvel assegurado. III - A despeito de a recorrida ser constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tem a relação estabelecida entre as partes natureza consumerista, haja vista que autores e ré se enquadram nos conceitos de consumidores e fornecedor, respectivamente previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não obstante o contrato de proteção veicular ofertado pela apelada não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, o instrumento contratual celebrado pelas partes deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil), haja vista a natureza da garantia ofertada. IV - Pagamento integral do seguro . Tem-se por incontroversa a celebração do contrato de proteção veicular, bem como dos requerentes não terem instalado o aparelho de localização e rastreamento no veículo. O Regulamento Interno da apelada, em seu item 1.11, estabelece que os benefícios do programa serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do veículo, "caso ele não possua rastreador e localizador, ou o rastreador instalado não esteja funcionando no momento do roubo." V - Contudo, pelo vínculo jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato firmado e a ocorrência de sinistro, é que se fez surgir o direito autoral em receber a indenização pretendida . VI - O aparelho de rastreamento/localização não é capaz de evitar a ocorrência de roubo ou furto do veículo, tampouco garante a sua localização após o sinistro. Ademais, o mero fato de não ter sido instalado, tempestivamente, não conduz à inexorável conclusão de que houve agravamento do sinistro por parte dos autores, ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o ulterior sinistro. VII - Impende salientar que, embora não tivesse efetivamente o rastreador, o veículo dos autores fora submetido a vistoria prévia pela empresa ré, a partir da qual restou aprovado, sem qualquer ressalva, tornando-se válida a relação contratual estabelecida entre as partes. VIII - Também restou incontroverso que os autores aderiram ao contrato e realizaram o pagamento das parcelas do seguro, ao tempo em que a ré, após efetuar a devida vistoria do veículo, assentiu com o fato do rastreador não ter sido instalado e permaneceu recebendo as contribuições mensais dos requerentes . IX - Não se desincumbindo a associação ré do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, entende-se por ilegítima a recusa de pagamento do prêmio, permanecendo incólume a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão do sinistro, conforme a boa-fé objetiva dos contratos (art. 422 do CC), com sua interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), bem como nos termos do artigo 757 do Código Civil. X - Deve a parte apelada arcar com a cobertura integral do risco assegurado, pagando aos apelantes o seguro correspondente na forma contratada, com juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça . XI - Dano moral. Inferência das circunstâncias da causa, notadamente por se tratar de bem essencial à vida contemporânea e pela infundada recusa da seguradora ao pagamento da indenização material, provocando inadmissível frustração ao consumidor, que adere à proposta com a justa expectativa de eficiência da cobertura, considerando se tratar de sinistro corriqueiro no meio urbano. XII - Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral. O valor de R$ 10 .000,00 (cinco mil reais) para cada segurado revela-se adequado ao agravo sofrido. XIII - Lucro cessante. Observa-se que os apelantes foram impedidos de continuar com a exploração de suas atividades econômicas em razão da negativa assecuratória por parte da apelada, sem qualquer justificativa plausível, o que indiscutivelmente lhes causaram lucros cessantes pelo período de paralisação dessas atividades, desde a manifestação de negativa de cobertura até o efetivo pagamento da indenização. Valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo . XIV - Autores sagraram-se vencedores na maior parte de seus pedidos. Inversão dos ônus sucumbenciais em favor dos mesmos. XV - Sentença reforma. Recurso parcialmente provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8001841-33.2021.8.05 .0230, em que figura como apelantes GISLAINE GOMES DE ALMEIDA e DANIEL SOUZA DOS SANTOS e apelada ASSOCIAÇÃO ROTA BRASIL DE APOIO A TRANSPORTADORES DE CARGA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80018413320218050230, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024) No mérito, restou comprovado nos autos que o autor era associado da ré e contratou proteção veicular para seu veículo VW VOYAGE, conforme termo de adesão juntado. O furto do veículo em 11/03/2023 está devidamente documentado pelo Boletim de Ocorrência nº 00162555/2023, lavrado na Delegacia de Castro Alves-BA. A ré fundamenta sua recusa de pagamento ao argumento de que o furto teria sido simulado pelo autor. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. O ônus da prova da fraude é da seguradora/associação, conforme jurisprudência consolidada. No ponto, por todos, confiram-se o acórdão oriundo do TJBA já acima transcrito e mais o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. - Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve a seguradora indenizar o valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença, uma vez que a alegação de fraude deve sempre ser comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida - O parecer técnico encomendado pela seguradora, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos - A indenização no caso de perda total do veículo segurado deve ser calculada com base na tabela FIPE vigente na data do sinistro, pena de privilegiar a mora da seguradora, na medida em que o veículo sofre com o passar do tempo desvalorização econômica. (TJ-MG - AC: 10000211568639001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021) O relatório técnico apresentado pela ré (fls. 456895597) é contraditório e inconclusivo. O próprio técnico o admite expressamente: "Após ter feito todos os procedimentos na tentativa de localizar este veiculo, não obtivemos êxito nas buscas, a única esperança, era verificar no sistema de monitoramento, se o veiculo havia mesmo entrado e saído da cidade, porem, pela demora em se investigar, o sistema já havia apagado as imagens da data. Ou seja, de trinta em trinta dias o próprio sistema apaga as imagens. Neste caso, deixo os critérios de atendimento a Cargo desta Conceituada Associação. No entanto, eu não acredito neste furto." A conclusão baseada em mera descrença pessoal do técnico, sem qualquer amparo probatório, não pode fundamentar a negativa de cobertura. Comprovada a ocorrência do sinistro coberto, a ré deve indenizar o autor pelo valor do veículo, nos termos do contrato de adesão. Conforme documento de Num. 408076324, o veículo estava registrado como categoria "ALUGUEL" e subcategoria "TÁXI". Aplicando-se a cláusula 9.2.2.1 "c" do contrato, que prevê indenização de 70% da tabela FIPE para veículos de táxi, o valor devido é deve considerar o valor da tabela FIPE (R$ 37.361,00), com aplicação do percentual contratual (70%), de modo que a soma devida é de R$ 26.152,70 A conduta da ré atingiu direito personalíssimos autor. A injusta recusa de cobertura, acompanhada de acusações veladas de fraude sem qualquer prova, atingiu a honra e dignidade do requerente. Observada a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e as condições econômicas das partes, fixo a reparação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia ora arbitrada já considera a atualização monetária até a data de prolação da sentença. O autor comprovou que utilizava o veículo para atividade profissional de taxista. A privação do instrumento de trabalho por período relevante, devido à injusta recusa da ré, caracteriza dano material na modalidade lucro cessante. Considerada a atividade exercida, o valor arbitrado pelo autor e não impugnado pela ré (que se limitou a negar o fundo do direito por entender caracterizada fraude), aparenta razoabilidade, sobretudo ante o valor diário informado e a realidade local. Sendo assim , fixo os lucros cessantes em R$ 6.665,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme pleiteado. A esse respeito: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - RECUSA DO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA - PROVAS INSUFICIENTES - ART. 373, II, DO CPC - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - COBERTURA DEVIDA - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO - DESNECESSIDADE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE - APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC) . A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de: a) R$ 26.152,70 em ressarcimento por danos emergentes, com atualização e juros pela SELIC a contar de 30 dias da data do requerimento administrativo da cobertura da proteção veicular; b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com atualização pela SELIC a contar desta data; c) R$ 6.665,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para fins de recomposição de lucros cessantes, com atualização e juros pela SELIC a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Luciana Moreira Silva x Osni Araujo Pereira