Resultados para "1001003-08.2024.8.26.0268" – Página 175 de 176

Kleber Buratiero e outros x Labsxd Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 319697451

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-83.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO UNIÃO FEDERAL (PGF) YURI ALVES NOVAES

Polo Passivo:

LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001003-83.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: YURI ALVES NOVAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001003-83.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: YURI ALVES NOVAES RECLAMADO: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 087728f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA DESPACHO O exequente pretende o prosseguimento da execução com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de executada falida. Entretanto, esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) " Nessa esteira, segue recente voto do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, não foi declarado inconstitucional. "RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, formalizada por Pedro Camasmie Gabriel, contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no processo nº 0183000-41.2005.5.02.0262, pelo qual teria sido inobservado o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. O reclamante narra que, na origem, foi intimado para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da massa falida da empresa Embras Embalagens Brasileiras Indústria e Comércio Ltda. Noticia ter suscitado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a questão, por força de disposição expressa contida no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Informa que, em decisão interlocutória, o Juízo de 1º Grau afastou a incidência do mencionado art. 82-A, sob o fundamento de que o Tribunal Superior do Trabalho entende que a competência é da Justiça do Trabalho. Relata que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de agravo de petição, recusou aplicação da norma. Alega, ainda, que o Tribunal reclamado, para escapar dos ditames do enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 2005, mas afastou sua incidência, sob o argumento de que, não obstante o disposto na referida regra, a declaração de competência da Justiça do Trabalho não viola a mencionada lei, tampouco implica exercício indevido de atribuições do Juízo Falimentar. Consigna que a leitura do acórdão reclamado revela que não houve interpretação restritiva ou extensiva do dispositivo. Aduz que o que de fato ocorreu foi o claro e inequívoco afastamento da incidência de lei devido ao entendimento da Turma Julgadora. Sustenta que o ato impugnado assume indisfarçável e aberta contrariedade ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, servindo-se do subterfúgio de alegar que a análise é feita apenas sob o ponto de vista da jurisprudência do TST, quando, na realidade, simplesmente nega aplicação ao texto da lei. Requer a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do acórdão impugnado, até julgamento definitivo da presente reclamação. Busca, no mérito, a procedência do pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, com observância ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. É o relatório. Decido. A reclamação, inicialmente concebida como construção jurisprudencial, reveste-se de natureza constitucional, tendo como finalidades a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, a garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, inc. I, al. “l”, da CRFB), bem como a observância de enunciado da Súmula Vinculante do STF (art. 103-A, § 3º, da CRFB). Em sede infraconstitucional, encontra regulação nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil e, especificamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos arts. 156 a 162 do respectivo Regimento Interno. Observo que, nos termos do parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, o que se apresenta na espécie. No caso em tela, a alegação é a de que o Tribunal reclamado não observou o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, o qual tem o seguinte teor: E. 10 (SV): “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” O acórdão dito como violador foi proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual negado provimento ao agravo de petição, impondo-se transcrever os seguintes trechos (e-doc. 12; grifos e destaques do original): “(...) O recorrente pleiteia a reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja julgado improcedente o referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa reclamada teve sua falência deferida, conforme certidão de objeto e pé extraída dos autos do Processo nº 0005765-52.2003.8.26.0161, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Diadema. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, comecei a adotar o entendimento predominante nesta E. Turma de que a Justiça do Trabalho possui competência para o prosseguimento da execução contra os sócios, haja vista que os atos de constrição não recairão sobre os bens da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, o direcionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, atingindo patrimônio que não integre aquele pertencente à empresa falida ou em recuperação judicial, não viola a Lei nº 11.101/2005, tampouco implica exercício indevido de atribuições do Juízo Falimentar. Nesse sentido, o entendimento do C. TST, verbis: (...). Assim, repise-se, o credor pode exigir dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial a satisfação do crédito trabalhista, circunstância que, em tese, autoriza o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, não havendo falar em suspensão da ação ou expedição de ofício ao juízo Cível para a reserva de bens. Não há se cogitar, assim, em contrariedade ao artigo 82-A, da Lei 11.101/2005 ou, ainda, do quanto decidido ao RE 583955-9 (Tema 90, do E. STF). A decisão não afronta de nenhum modo o caput do artigo 5º e o artigo 114 da Constituição Federal. Pelo exposto, mantenho a r. decisão hostilizada. (...).” Em que pesem os argumentos lançados, o parágrafo único do art. 82-A da Lei n.º 11.101, de 2005, incluído pela Lei n.º 14.112, de 2020, prevê expressamente que a “desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar”. Apesar de não haver expresso reconhecimento de inconstitucionalidade do supracitado dispositivo legal, o Tribunal reclamado afastou a sua incidência no caso concreto, ensejando completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência, sem que tenha sido observado o previsto no art. 97 da CRFB, o que implica violação ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. Com efeito, o dispositivo de lei afastado pela Justiça do Trabalho não prevê exceção em função de o patrimônio não pertencer à empresa falida. Aliás, resta implícito no conteúdo da norma que os bens estejam em nome dos sócios, pois, do contrário, caso os bens fossem originariamente da empresa, não careceria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Observo que a leitura conjunta do aludido dispositivo com o art. 50 do Código Civil reforça essa interpretação. Senão, veja-se (grifos nossos): “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Assim, concluo que os fundamentos adotados na decisão reclamada violam o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto da decisão proferida pelo eminente Ministro Roberto Barroso na Rcl nº 16.903/PE, j. 22/11/2017, p. 28/11/2017 (grifos nossos): “(...) 6. A Súmula Vinculante nº 10 tem por fundamento o art. 97 da Constituição, que veda a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão jurisdicional fracionário. A norma constitucional em questão busca preservar a presunção de constitucionalidade dos atos do poder público, estabelecendo que sua superação depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros de Tribunal ou de seu Órgão Especial. Naturalmente, o afastamento dissimulado de lei, sem expressa declaração de inconstitucionalidade, frustra a teleologia do art. 97 da Constituição. Por isso, a Súmula Vinculante nº 10 considera nulo o acórdão “que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. 7. Isso não significa que os órgãos fracionários estejam proibidos de interpretar a legislação ordinária, com ou sem referência à Constituição. A aplicação do direito pressupõe a definição do seu sentido e alcance. Essa é a atividade cotidiana dos Tribunais e de seus órgãos fracionários. O que não se admite é o afastamento do ato normativo sem observância da cláusula de reserva de plenário. A diferença entre essas duas hipóteses nem sempre será clara, mas há uma zona de certeza positiva quanto à incidência do art. 97 da Constituição: se o Tribunal de origem esvaziar a lei ou o ato normativo – i.e., se não restar qualquer espaço para sua aplicação –, não haverá dúvida de que ocorreu afastamento, não simples interpretação.” Por fim, destaco inexistir na decisão reclamada referência à eventual declaração de inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, em observância ao art. 97 da CRFB, ainda que em processo diverso, por Órgão Especial ou Plenário da respectiva Corte. Registro, nessa linha de raciocínio, que o ato reclamado somente faz referência ao entendimento predominante da própria 5ª Turma do TRT2 e um destaque a precedente da 8ª Turma do TST. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para cassar o acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no processo nº 0183000-41.2005.5.02.0262, determinando que outro seja proferido, com observância ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2024. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator". (Rcl 67060 / SP - SÃO PAULO - RECLAMAÇÃO - Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 05/04/2024 -Publicação: 08/04/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2024 PUBLIC 08/04/2024 Partes RECLTE.(S) : PEDRO CAMASMIE GABRIEL ADV.(A/S) : FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : EVERSON DE SOUZA MARTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). Portanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, o órgão fracionário de Tribunal não pode afastar a incidência de lei, notoriamente não declarado inconstitucional. "SÚMULA VINCULANTE 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Isto posto, indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida tal como requerido, por ser competência do Juízo Universal e não da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001003-16.2025.8.11.0001

ID: 292704225

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001003-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE SILVA ANDRADE RODRIGUES

Decisão

Advogados:

GABRIELA RAMOS PARDINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001003-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001003-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LILIANE SILVA ANDRADE RODRIGUES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença na origem (id. 282086933 - reclamação nº 1001003-16.2025.8.11.0001 - Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” “Ementa: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC. XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DIFERENTES. DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO EM UM DOS CONTRATOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto nos artigos 1° e 9° do Decreto n° 88/2015, o prazo máximo para contratação temporária é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por apenas uma vez, por igual período. Considerando, que em uma das contratações temporárias houve a renovação/prorrogação a qual superou o prazo previsto em lei, constata-se os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postuladas, in casu, o levantamento do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES PERMITEM INFERIR O DOLO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE EXCULPANTES OU JUSTIFICANTES. ORDEM DENEGADA.1. ...2. ...3. A Constituição Federal instituiu o "princípio do concurso público", que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria Constituição excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo público diretamente, sem concurso público: cargos em comissão (art. 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns juízes de tribunais, desembargadores, e ministros de tribunais superiores; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT).4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Trata-se de verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso público pelo legislador ordinário de cada ente federativo.Por conseguinte, para ser constitucional a lei regulamentada e, por corolário, válido o ato administrativo da admissão com fundamento no inciso IX, deve haver a) previsão legal de prazos máximos, ou seja, o exercício da função pública deve se dar por prazo determinado; b) processo seletivo simplificado para a contratação; c) objetivo de atender a necessidade temporária, ainda que a atividade seja de caráter regular ou permanente; d) e, finalmente, a atuação do administrador deve estar fundada em excepcional interesse público.5. ...6. ...7. ...8. ...9. ...10. ...11. ...12. ...” (STJ –5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 -DJe 20/9/2016). Grifei. Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA "F" DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de "necessidade temporária de excepcional interesse público" que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de "a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária"; e para "fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense" (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas entre as alíneas "a" e "e" indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea "f" do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea "f" e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento.” (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016). Grifei. “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). Grifei. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 2017 a 2024 (id. 282086930). A respeito da utilização de fichas financeiras para comprovação do direito invocado: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão altera posicionamento anterior desta Relatoria. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - da realização de procedimentos distintos para a contratação temporária. Independentemente da existência de procedimentos distintos para a contratação temporária, indispensável que o prazo – envolvendo todo o período das contratações – não exceda aquele previsto em lei (Federal/Estadual/Municipal), conforme o caso. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Nesse sentido: “E M E N T A: RECLAMAÇÃO – RECURSO INOMINADO – PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO C/C LEVANTAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO FGTS – PROFESSORA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES INJUSTIFICADAS – ILEGALIDADE – NULIDADE DO ACORDÃO – TEMAS 308 E 916 DO STF – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Constatado que não foi observado quando do julgamento do recurso inominado que a matéria foi tratada em sede de Repercussão Geral (TEMA 308 do STF), que reconheceu a nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando essas contratações quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a anulação da decisão monocrática é medida que se impõe.” (TJMT – 2ª CDPv - RC nº 1023493-06.2023.8.11.0000 – relª. Marilsen Andrade Addario - j. 21/3/2024). “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PROFESSOR. FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. Conforme a LC n° 187/2013, a contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SORRISO - LEI COMPLEMENTAR 187/2013 - CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO – PROFESSOR – FGTS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. O ente público poderá contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. A contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Os professores contratados em regime temporário, com as breves interrupções ocorridas coincidentemente nos períodos das férias escolares, não têm o condão de obstar o desvirtuar a natureza temporária, visto que evidencia a unicidade do vínculo contratual entre as partes e a continuidade do trabalho. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração não-substancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal.” (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Grifei. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020). “Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 2. O servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, além de décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 3. O C. STF, apreciando o tema 551 de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. No caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. 5. Portanto, não comprovando o ente público o pagamento das verbas reportadas (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário), a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. 6. No que tange aos juros e correção monetária, nos termos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, merece parcial reforma a sentença, no que tange ao índice fixado para a correção do montante, a fim de seja considerado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Grifei. - da correção monetária. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, observado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública na data da propositura da ação. Nesse sentido: “Tema 905/STJ: ... 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. (REsp nº 1.495.146/MG). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento) Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS – DIAGNÓSTICO DE DIABETE MELITUS, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL, HEMORRAGIA VÍTREA E DESLOCAMENTO DE RETINA TRADICIONAL EM OLHO DIREITO – RISCO DE CEGUEIRA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA POSTERIOR, ÓLEO DE SILICONE E INJEÇÃO INTRAVÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICA – INDICAÇÃO MÉDICA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023). Grifei. “E M E N T A: RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – DEPENDENTE QUÍMICO – INTERNAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE – LAUDO MÉDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO PARA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por todos os entes da federação (União, Estados e Municípios). Evidente a necessidade da parte autora, dependente químico, que sofreu acidente de trânsito, com quadro de traumatismo craniano (CID 10 F19.7 e CID 10 T90.5 G40), conforme os laudos médicos juntados aos autos (Id. 11374767), justifica-se o fornecimento do tratamento pleiteado, consistente da realização na internação no Centro Terapêutico, no qual inclusive, fora informado pelo médico que assiste o paciente da boa resposta ao tratamento. Ademais, resta comprovada a impossibilidade do paciente e familiares de custeio da internação, ante a ausência de condições financeiras. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei nº 12.153/2009, artigo 2º, dispõe sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais onde o teto das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios é limitado até 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, observa-se que a sentença monocrática de primeiro grau, deve ser reformada apenas no que tange a este ponto, para constar tal limitação, evitando que o montante futuro não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos moldes da competência dos Juizados Especiais. Manutenção da sentença nos demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso. b) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: b.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; b.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). c) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. d) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 328314806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-41.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada p… Processo 1001003-41.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A em face de Elektro Eletricidade e Serviços S/A. Alega a autora, em resumo, que na qualidade de sociedade seguradora firmou com os segurados descritos na inicial contratos de seguro através dos quais se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que os imóveis dos segurados estivessem expostos durante a vigência da apólice. Diz que, nos dias descritos na inicial, foram registradas graves variações de tensão decorrente de anomalia na rede externa da ré, culminando com danos de natureza elétrica aos segurados da autora. Afirma que, após as apurações necessárias, indenizou os segurados no valor total de R$ 5.201,48 (cinco mil, duzentos e um reais e quarenta e oito centavos) , já descontados os valores das franquias paga por eles. Assim, por força do contrato de seguro, a demandante sub-rogou-se nos direitos de tais segurados. Sustentando a responsabilidade (objetiva) da ré pelo evento danoso, a autora vem a Juízo buscar o ressarcimento do prejuízo em questão. A ré foi citada e apresentou contestação. Em razões preliminares alegou incompetência territorial, bem como a impossibilidade jurídica do pedido ante a falta de comprovante do pagamento que a autora efetivou ao segurado. No mérito, aduziu que não houve pedido administrativo de ressarcimento junto à requerida e negou qualquer ocorrência na rede elétrica. Discorreu sobre a competência das agências reguladoras, sobre o processo administrativo de danos elétricos e sobre a natureza do contrato de seguro. Destacou que estão ausentes os requisitos ensejadores de sua responsabilidade civil. Defendeu a incidência da excludente de responsabilidade em decorrência da força maior (raio). Sustentou a inaplicabilidade do CDC. Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Diante dos elementos constantes dos autos, entendo que o processo já pode ser julgado. É inviável a realização de perícia nos equipamentos, em razão do decurso de tempo, sendo que nem se tem notícias se os aparelhos foram preservados. No caso, a jurisprudência tem aceitado os laudos de vistoria/relatórios técnicos como aptos a demonstrarem os danos nos equipamentos dos segurados. A preliminar de falta de comprovante de pagamento fica refutada diante da documentação de fls. 84 cujo teor atesta de maneira cabal o pagamento do valor devido ao segurado. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que houve a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, os quais, sendo consumidores, poderiam propor ação no foro que lhes fosse mais conveniente (arts. 349 e 786 do Código Civil c.c o art. 101, I, do CDC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação regressiva de seguro Danos elétricos Ação ajuizada na comarca da sede da concessionária ré A requerida apresentou exceção de incompetência territorial, sob o argumento de que a demanda deveria ter sido proposta no foro do lugar do ato ou fato, ou seja, no local do domicílio dos segurados Decisão guerreada que rejeitou a alegação de incompetência territorial Recurso da ré - O juízo competente é mesmo aquele escolhido pela seguradora agravada, pois ela se sub-rogou nos direitos de seus segurados que,sendo consumidores, poderiam propor ação onde entendessem mais conveniente Inteligência dos arts. 349 e 786 do Código Civil c/c art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 46,caput, do CPC/2015 A recorrida optou em propor ação no foro mais benéfico à concessionária ré, isto é, na comarca em que está localizada a sua sede (Campinas) Inexistência de eventual periculum in mora RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP. Agravo de Instrumento nº 2075698-51.2018.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Relator: JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 5 de julho de 2018).. No mérito, ressalte-se que o acesso ao Poder Judiciário não impõe o prévio esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A própria contestação apresentada no processo deixa claro que há resistência ao pedido, não adiantaria muito mesmo ter se valido da via administrativa. Neste sentido: Apelação. Responsabilidade civil. Seguro de danos. Ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil. Afastamento da disciplina da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inexigibilidade do prévio requerimento administrativo. Inexigibilidade de laudo emitido por oficina credenciada. Satisfação do ônus da prova relativamente à danificação de aparelhos em virtude de sobrecarga na rede. Descumprimento do ônus da prova relativamente à excludente no nexo de causalidade. Chuvas e descarga elétrica atmosférica que constituem fortuito interno. Risco-proveito. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços inafastável. Art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005458-25.2020.8.26.0084; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). (grifo nosso). Observo, por oportuno, que eventual decisão administrativa indeferindo o pedido ora analisado não vincula o presente julgamento. Aliás, pelo artigo 269 do CPC, todos os meios de prova em direito são validos para provar, a autora provou com os orçamentos que apresentou. Ademais, o procedimento previsto no art. 208, § 4º da Resolução n° 414/2010 da ANAEEL, diz respeito à via administrativa. Mas como foi reconhecido que a via administrativa não é obrigatória, então não se aplica aqui esta questão da seguradora apresentar os equipamentos. Portanto, mesmo que não apresentados os aparelhos, entendo que os orçamentos são suficientes. Quanto ao mérito, deve ser acolhido o pedido da autora. Com efeito, esta Vara entende corretos os argumentos expostos na petição inicial, que apontam a responsabilidade da prestadora do serviço de energia elétrica, pelos danos causados aos seus consumidores nas hipóteses de interrupção, ou oscilação brusca do fornecimento de energia elétrica, na linha dos arts. 14 e 22 do CDC, e 37, § 6º, da CF, em especial quando os consumidores não são previamente avisados de que tais anomalias ocorrerão. Vale lembrar: Ação regressiva visando ao ressarcimento de danos materiais causados por oscilação na rede de energia elétrica. Seguradora que arca com os danos causados ao equipamento de pessoa segurada, sub-rogando-se nos seus direitos. Danos materiais e nexo de causalidade evidenciados. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Sentença de procedência mantida. Apelação desprovida. (TJ/SP, Apelação 0014819-98.2011.8.26.0084, relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 20/02/2014). RECURSO - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MÉRITO. Instabilidade na rede elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados. Segurado que cobriu os prejuízos de sua segurada. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Exegese dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor ). O fornecedor de serviços elétricos responde, independente de culpa, pela reparação de danos sofrido pelo consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0001254-33.2012.8.26.0084, rel. Marcondes D'Angelo, j. 07/08/2014). Também seria inadmissível, a exclusão de sua responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados, com base no fato de que não houve comunicação prévia à Concessionária e que foi providenciada a reparação/substituição de equipamentos. Se admitido, seria violar frontalmente além do citado artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, também o artigo 25, caput, da Lei Federal 8.987/95, que veda, expressamente a exclusão ou atenuação da responsabilidade da concessionária pela reparação de todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Além disso, a falta ou atraso de comunicação do sinistro à concessionária de energia elétrica e o não esgotamento da via administrativa não pode constituir impedimento à formulação de pleito judicial pelo consumidor, ou no caso, pela seguradora que se sub-rogou nos direitos daquele, visto que tal providência não se configura como condição de procedibilidade da ação intentada. Admitir tal hipótese configuraria desrespeito à garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). De outra parte, não seria razoável admitir-se, mesmo que eventualmente previsto em alguma norma administrativa (hierarquicamente inferior à lei), que o fato do consumidor consertar e/ou trocar os aparelhos danificados pela ação da rede elétrica lhe retire o direito (ou da seguradora, que se sub-rogou em tal direito) de pedir a respectiva indenização. Nos diversos atos ilícitos cometidos, que gerem danos ao patrimônio, é comum que a vítima precise reparar os danos sofridos com agilidade, de forma que possa voltar a usar o seu bem, não sendo legítimo que se force o ofendido esperar o ofensor se decidir pelo conserto da coisa, cuja necessidade de uso pode ser urgente. De se observar, ainda, que os documentos trazidos com a inicial, em especial o laudo técnico/relatório de vistoria, são fortes indícios da efetiva ocorrência da alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica por parte da ré, como fato causador dos alegados danos. Também demonstram a necessidade de conserto/substituição de tais aparelhos, o que permite à autora que pagou ao segurado, requerer o ressarcimento de tal prejuízo. Segundo a orientação de Sérgio Cavalieri Filho: [...] a ratio do § 6º do art. 37 da Constituição Federal foi submeter os prestadores de serviços públicos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil. Em outras palavras, a finalidade da norma constitucional foi estender aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem tem os bônus deve suportar os ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado, em nome de quem atua. Não visa a norma, portanto, aos beneficiários dos serviços disto cuida a legislação consumerista (art. 22 e parágrafo único, c/c o art. 14, do Código do Consumidor) -, mas sim terceiros que ficam expostos aos riscos dessa atividade administrativa exercida pelo particular, e que acabam por sofrer danos [...] Em conclusão, os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente pela mesma razão do Estado o risco administrativo, e não pela eficiência do serviço, que é objeto da legislação consumerista (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Atlas, 2010, SP, p. 257, grifo nosso). Por outro lado, a demandada não apresentou provas da inexistência de oscilações na energia elétrica, com sobre tensão, fato gerador dos danos, prova esta que deve ser havida como de fácil produção para a concessionária. Tampouco pode ser aceito o relatório trazido pela requerida, pois foi elaborado por funcionário da própria empresa, que têm interesse na lide. Já os documentos trazidos pela autora foram feitos por empresas autônomas, isentas de qualquer interesse. Também não provou a alegação deduzida na contestação no sentido de que o problema ocasionado tenha ocorrido devido à má conservação das instalações elétricas internas do segurado da autora. Quanto a não aplicação do CDC, é entendimento pacífico do STJ no sentido de que as relações originárias estabelecidas entre o segurado e a concessionária representam relações de consumo, por tratar-se de serviços públicos essenciais para usuário final, o que, em tese, resultaria na aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço pelos vícios decorrentes de sua má-prestação, nos termos dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90, sub-rogando-se a seguradora no crédito dos consumidores segurados. O nexo de causalidade foi comprovado com os relatórios que atestam que houve oscilações na rede elétrica de responsabilidade da ré e a necessidade de conserto e/ou substituição dos aparelhos danificados. Por fim, há de se observar que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (como temporais, raios, etc.), não excluiria a responsabilidade da ré sobre os danos ocasionados, visto que temporais e raios são fenômenos previsíveis, de modo que competia à concessionária acautelar-se da providencias necessárias em seus equipamentos e rede, a fim de evitar prejuízos aos consumidores. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DE APARELHO ELETRÔNICO DANIFICADO POR DESCARGA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO § 6º DO ART. 37 DA CRFB - TEMPORAL - TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA - PREVISIBILIDADE DO FATO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. "A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível. De fato, é comezinho que, em períodos de chuva, descargas elétricas provoquem a oscilação na rede de energia e que isso pode afetar equipamentos de consumidores." (AC n. , rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13.3.09) 2. "Comprovado nos autos que o segurado sofreu prejuízos ante a perda de parte de equipamentos industriais por conta da queda de energia, faz jus a seguradora sub-rogada à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (AC n., rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.10.09). (TJ/SC, 4ª Câmara de Direito Público, AC: 349772 SC 2009.034977-2, Relator Rodrigo Collaço, Data de Julgamento 06/12/2010). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar para a autora o valor que a demandante pagou ao segurado, corrigido desde o desembolso, pela tabela do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN), a contar da citação (neste sentido: TJSP; Apelação 1065065-78.2017.8.26.0114; Relator(a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018), não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ (juros a partir do evento danoso), por se tratar de ilícito contratual (existe o contrato de prestação de serviços entre a fornecedora de energia e a consumidora). Arcará a demandada, também, com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da indenização. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Ferro e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 338679224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001003-59.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERRO PAULO JONAS ALVES DE CAMPOS SIMONE ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001003-59.2024.8.11.0095. EMBARGANTE: SIMONE ALVES DE CAMPOS, SIMONE ALVES DE CAMPOS, JOAO CARLOS FERRO, PAULO JONAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001003-59.2024.8.11.0095. EMBARGANTE: SIMONE ALVES DE CAMPOS, SIMONE ALVES DE CAMPOS, JOAO CARLOS FERRO, PAULO JONAS ALVES DE CAMPOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo”, opostos por Simone Alves de Campos, João Carlos Ferro e Paulo Jonas Alves de Campos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO- GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM. Alega a parte-embargante o seguinte: i. Inépcia da Inicial; ii. Iliquidez do título; iii. Aplicação do CDC; iv. Capitalização de juros; v. Ilegalidade da cumulação da multa com juros de mora; vi. Excesso da execução no valor de R$48.184,53; Recebida a Inicial, afastou-se a preliminar de inépcia da Inicial. A parte-embargada apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da iliquidez do título Requer a parte-embargante a extinção da execução por ausência de título executivo líquido e certo. Não obstante, na execução se encontra juntada a cédula de crédito bancário, que constitui título extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, devidamente demonstrada pela instituição financeira em planilha de cálculo. Portanto, o título executado se mostra hábil a instruir a Inicial de execução. II.1.2 Da nulidade da cobrança: ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado Embora alegada pela parte-embargante a ausência de elaboração de cálculo claro e preciso, tem-se que a Inicial da execução apresenta memorial descritivo, indicando a data do inadimplemento, incidência de juros, juros de mora e multa (ID 167845459). Por isso, AFASTA-SE a preliminar de nulidade. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Da inversão do ônus da prova Salienta-se que, embora não se desconheça o conteúdo do Enunciado 297 da Súmula do STJ, o presente caso se refere à utilização dos serviços bancários para fins de incremento na atividade empresarial da parte-embargada. Assim, não se concorda com a incidência do CDC, não sendo, os embargantes, destinatários finais do bem posto à disposição deles. Com isso, indefere-se o pleito de inversão do ônus da prova. II.2.2 Da taxa de juros e multa A parte-executada entende que a limitação dos juros em 12% ao ano é o correto, afirmando que porcentagem superior a isso é excessivamente onerosa. No que se refere à taxa de juros, de acordo com a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Tema Tepetitivo, afeto à limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp 1.061.530/RS): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.3.2009). Nesse sentido, é inaplicável a Lei de Usura aos contratos bancários e, por conseguinte, a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. 2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - QUARTA TURMA - EDcl no REsp 1455536/SC, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data do Julgamento: 19/05/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2015) No que concerne à multa, tem-se que é possível sua cobrança desde que dentro dos limites legais. Neste sentido, o TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO – LEGALIDADE – VIABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPENSAÇÃO JUDICIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PREJUDICADOS – RECURSO ADESIVO – PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO HONORÁRIOS 15% SOBRE VALOR DA CAUSA - RECURSO AVIADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO – RECURSO AVIADO POR OVÍDIO MENDES BARBOSA DESPROVIDO. Não há interesse recursal quanto às alegações de incidência de capitalização mensal e comissão de permanência, uma vez constatada a inexistência de previsão contratual a esse respeito, de modo que considera-se prejudicada a alegação de cobrança da comissão de permanência com demais encargos. A fixação de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e da multa contratual em 2% (dois por cento) encontra-se dentro dos limites legais e atendem ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 52) e orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Honorários fixados dentro dos parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil. (Ap 2740/2013, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 20/02/2014). (TJ-MT - APL: 00002348220108110055 2740/2013, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/02/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2014). Além disso, possível a cumulação de juros de mora e multa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A saber; Recurso de Apelação Cível nº 0008914-67.2014.8.11 .0006–Cáceres. Apelantes: Banco do Brasil e Espólio de José Anastácio da Conceição. Apelados: os mesmos. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA BACEN – INAPLICABILIDADE – LEI USURA – PATAMAR MÁXIMO 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE –– COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO LEI Nº 167/67 – AFASTAMENTO – CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA – POSSIBILIDADE – ENCARGOS DISTINTOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DO § 2º, ART . 85 DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO – DESPROVIDO. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), impondo-se a fixação da verba honoraria sucumbencial na forma do § 2º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico, à mingua da hipótese excepcional prevista no § 8º do citado artigo. Recurso de apelação do autor, parcialmente provido. Apelo do Banco desprovido. (TJ-MT - AC: 00089146720148110006. Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023). Ademais, não se vislumbra a demonstração de abusividade da taxa de juros calculada (1,50% ao mês), bem como dos juros moratórios (1% ao mês). Assim, inexistindo demonstração de desproporcionalidade na taxa pactuada, não há que se falar em abusividade e, portanto, em redução dos juros. II. 2.3 Da capitalização de juros No tocante à capitalização de juros, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que pactuada. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Tema Repetitivo - afeto à capitalização de juros remuneratórios – no REsp n. 973.827/RS, definiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, 2ª Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2012). E mais: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. DECISÃO MANTIDA. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. Incidência da Súmula 382/STJ. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. (...) (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 538117/RS, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento: 19/08/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/09/2014) Portanto, é legal a incidência da capitalização mensal de juros, desde que pactuada. A propósito, o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA REFERENCIAL – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo expressa previsão contratual, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários, conforme precedentes do STJ. (Ap 153050/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/06/2015, Publicado no DJE 03/07/2015) (TJ-MT - APL: 00235816020088110041 153050/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015) Importante, ainda, registrar o Enunciado n° 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução foi firmada em 24/08/2023, ou seja, posteriormente à edição da Medida Provisória, tendo sido pactuada a capitalização de juros, de acordo com o tópico “Encargos” do contrato em discussão, não se constatando abuso que autorize a revisão pretendida. Exposto isso, imperioso o reconhecimento de que, se a parte-executada deixou de adimplir a obrigação avençada e à qual anuiu por meio de contrato, fica provado o dever de pagamento. II. 2.4 Do excesso da execução Quanto ao argumento de excesso de execução, o cálculo apresentado pela parte-embargante, via Laudo, possui utilização de taxa BACEN sem a realização da capitalização de juros pactuada. Não obstante, há previsão no documento negocial quanto à aplicação de capitalização de juros, como acima mencionado e, não sendo ela ilegal, cabe a sua incidência. Desta forma, considerando que foi pactuada a capitalização, não há que se falar em excesso de execução. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido principal deduzido nos embargos. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA para: 1. Transitada em julgado, TRASLADAR cópia para o processo PRINCIPAL (“execução de título extrajudicial” n.º 1000838-12.2024.8.11.0095). Havendo recurso, intimar recorrida para contrarrazões e, em seguida, com ou sem elas, ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Santos De Pinho e outros x Marcio Santos De Pinho e outros

ID: 324424686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001003-11.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS DE PINHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCIO SANTOS DE PINHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN KILL DAMY CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001003-11.2023.5.02.0252 RECORRENTE: MARCIO SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001003-11.2023.5.02.0252 RECORRENTE: MARCIO SANTOS DE PINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO SANTOS DE PINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa1dd2 proferida nos autos. ROT 1001003-11.2023.5.02.0252 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO SANTOS DE PINHO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS LILIAN KILL DAMY CASTRO (SP0190984-A) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS LILIAN KILL DAMY CASTRO (SP0190984-A) Recorrido: Advogado(s): MARCIO SANTOS DE PINHO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) RECURSO DE: MARCIO SANTOS DE PINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 584fc6a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 415c0e1). Regular a representação processual (Id 55de367). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do v. acórdão de id. 6e082c5: "- Intervalo interjornada: Neste particular, sem razão a reclamada recorrente. Apesar da alegação de que "as dobras de turno foram PERMUTAS SOLICITADAS PELO EMPREGADO, nos termos do Acordo Coletivo vigente à época dos fatos (Cláusula 10, §3º, ACT 2019/2020)", a cláusula invocada pela própria reclamada é clara ao determinar que "as permutas de turno por interesse dos empregados, devem ser solicitadas por escrito pelos mesmos, autorizadas pela gerência imediata e devidamente registradas no sistema de frequência, observando o intervalo mínimo interjornadas e não serão objeto do pagamento de horas extras". Ou seja, claro está que é permitido a permuta de turno por interesse do empregado desde que observado o intervalo mínimo interjornada, o que não ocorreu, por exemplo, entre as jornadas dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2019. Logo, correta a r. sentença neste ponto. Quanto à insurgência do reclamante, tendo em vista que a Lei nº 5.811/72, aplicável aos petroleiros que trabalham em regime de revezamento, não disciplinou a concessão do intervalo interjornada, aplica-se ao caso a regra geral prevista no art. 66 da CLT e OJ n.º 355 da SBDI - 1. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. 35 HORAS DE DESCANSO APÓS 6 DIAS CONSECUTIVOS DE LABOR. A questão não merece maiores discussões no âmbito desta Corte , que pacificou o seu entendimento de que, como a Lei especial n.º 5.811/72 (recepcionada pela Constituição Federal - Súmula n.º 391, I, do TST) não possui disciplinamento específico a respeito do descumprimento do intervalo intrajornada aos petroleiros, deve ser aplicada a regra geral prevista nos arts. 66 e 71, § 4.º, da CLT, na Súmula n.º 110 e OJ n.º 355 da SBDI - 1, ambas desta Casa, por se tratar de norma relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 117277820145030026, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADA. INESPECIFICIDADE DA LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 66 E 71, § 4º, DA CLT. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros, razão pela qual se entende aplicar, à espécie, o disposto no art. 66 da CLT, o que acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 219, I, do TST, tendo em vista que o reclamante é cumpridor dos requisitos da lei 5.584/70 e está assistido pelo sindicato. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 9624520155020445, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida é clara ao demonstrar que as matérias questionadas foram devidamente enfrentadas, tendo o Regional explicitado suas razões de decidir, suficientes para justificar as conclusões, mormente a inexistência de controle de ponto por parte da reclamada. A matéria relativa à nulidade pornegativa de prestação jurisdicionalpor ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010, ocasião em que aquela Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Agravo não provido . PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ART. 66 DA CLT. A SDI-1 desta Corte tem firme entendimento de que a Lei nº 5.811/72, aplicável aos petroleiros que trabalham em regime de revezamento, não disciplinou a concessão do intervalo interjornada, razão pela qual entende que aplicável ao caso as disposições do art. 66 da CLT. Diante desse contexto, a não concessão integral do referido intervalo enseja o pagamento como extras das horas suprimidas, nos termos previstos na Súmula nº 110 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 355/SDI-I/TST . Precedentes da SDI-1 . Agravo não provido. TESTEMUNHA. CONTRADITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento de que o fato de a testemunha possuir demanda contra a reclamada, por si só, não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do TST. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 357/TST, razão pela qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333/TST. Agravo não provido . DA NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA - DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que não gera a nulidade o indeferimento do depoimento das partes, quando o magistrado fundamentar sua decisão em outras provas. Precedentes . Agravo não provido. SUPRESSÃO DE INTERVALOS - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Esta Corte tem firme entendimento de que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais, nos termos da Súmula nº 437, III, desta Corte. Diante desse contexto e considerando que a decisão recorrida está em consonância com as Súmulas nºs 110 e 437, III, e, ainda, com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-l, todas desta Corte, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST. Agravo não provido com aplicação de multa. (TST - Ag: 9993220125200007, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 11/11/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) Note-se que o descanso previsto no artigo 66 da CLT consiste em norma de ordem pública, que tem em mira a proteção da saúde do trabalhador. A Lei nº 5811/72 não exclui o intervalo interjornada, mas apenas possibilita a realização da dobra de turno. Assim, as horas suprimidas do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas devem ser remuneradas como extras, na medida em que o artigo 66 da CLT é norma de natureza cogente e não prevê que o desrespeito ao intervalo interjornada acarrete apenas infração administrativa, aplicando-se, por analogia, a norma contida no § 4º, do artigo 71 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI- 1 do C. TST. Conforme os controles de jornada juntados aos autos, há evidência de que não foi observado, entre diversas jornadas de trabalho, o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Comprovada a violação do disposto no art. 66 da CLT, dou provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo em que o intervalo interjornada não foi observado, para os dias em que o reclamante realizou dobra de turno, conforme controles de jornada juntados, no mais deverão ser observados os parâmetros fixados em sentença. No mais, irretocável a r. sentença quanto à natureza jurídica da parcela frente às alterações trazidas pela Lei 13.467/17." Ao julgar os embargos de declaração de id. 1bb8828, a Turma assim decidiu: "A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. Dos embargos de declaração opostos pela reclamada-embargante: Razão assiste à reclamada quanto a omissão acerca dos feriados. Sano a omissão apontada para que passe a constar no dispositivo do v. acórdão embargado que o pagamento das diferenças das horas extras dos feriados sejam acrescidas do adicional de 100% ou de 50% de acordo com a vigência dos Acordos Coletivos, independentemente de recaírem na escala de trabalho. Diante do exposto, determino que a parte dispositiva do acórdão tenha nova redação. Quanto a alegada omissão acerca do previsto na Súmula 224 do ST, sem razão a reclamada. Isto porque, prequestionada é a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Conquanto, basta que na fundamentação tenha se dado enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. A respeito foi firmada a OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ora transcrita e: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Dos embargos de declaração opostos pelo reclamante-embargante: Quanto a alegada omissão acerca das diferenças de horas extras a partir de 01/09/2019, razão não lhe assiste. A r. decisão embargada por clara neste particular ao fundamentar que "Com relação às diferenças de horas extras do período a partir de 01/09 /2019, o reclamante não apontou as diferenças de forma correta, já que não considerou o banco de horas utilizado. Por exemplo, no mês de maio de 2023, o reclamante demonstra às fls. 2850 do PDF que há uma diferença de 45,11 horas a ser paga a título de horas extras. Para chegar nesta diferença o reclamante considerou que houve o labor de 48,64 horas extras e 3,53 horas para compensação. Contudo, não abateu das horas extras apuradas as "horas extras troca de turno" e a "compensação autopermuta". Logo, as diferenças apontadas pelo reclamante para o período após 01/09 /2019 não estão corretas." (destaquei) Quanto a alegada omissão acerca da base de cálculo e do divisor para o cálculo das horas extras, sem razão também o reclamante, já que constou de forma expressa no v. acórdão: "Logo, face a habitualidade na prestação de labor em regime de sobrejornada, as horas extras refletirão sobre os seguintes títulos: DSR, férias + gratificação; 13º salários; e ainda,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo que este deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, tendo em vista que o seu contrato de trabalho permanece ativo. No mais, aplicam-se os parâmetros já fixados na r. sentença de origem." (destaquei). Esclareço, apenas para se evitar discussões futuras que constou na r. sentença de origem a base de cálculo e divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras. Quanto a natureza jurídica do intervalo intrajornada, da mesma forma sem razão o embargante. Constou na r. decisão embargada que "irretocável a r. sentença quanto à natureza jurídica da parcela frente às alterações trazidas pela Lei 13.467/17". Esclareço, novamente, apenas para se evitar discussões futuras e estéreis que conforme artigo 6º da LINDB, "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (destaquei), logo, as alterações produzidas pela Lei 13.467/2017 serão aplicadas ao contrato de trabalho (independente de quanto este se iniciou) a partir do início de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. Quanto a justiça gratuita, revendo posicionamento anterior, alinhando-me ao entendimento do C. TST, passo a adotar a tese jurídica definida em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos, nº 277-83.2020.5.09.0084, validando a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT (ID. ec0dfb5). Destarte, dou provimento para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, quanto aos honorários de sucumbência, o E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, julgou parcialmente procedente a ADIn 5.766, reputando inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante do exposto, em observância à atual interpretação conferida pelos ministros do STF ao julgado da ADIn 5.766, bem como em observância à celeridade e economia processual, revejo meu posicionamento anterior de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte excluiria o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e adoto o posicionamento desta C. Turma passando a decidir como segue. Tendo em vista que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como em razão da procedência parcial da ação, são devidos honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, entretanto, fica suspensa a exigibilidade de tais valores pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, capazes de suportar a despesa." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, havendo norma coletiva fixando como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno tão somente o salário nominal, em virtude de utilização de adicional superior - é o caso dos autos -, devem prevalecer as condições pactuadas, ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva privada. Precedentes: AgR-E-ED-RR-228-27.2011.5.02.0060, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/12/2017; AgR-ED-E-RR-441-25.2012.5.02.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2017; E-RR-1000117-05.2014.5.02.0421, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR-431-93.2012.5.02.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR-1121-40.2013.5.02.0030, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR-611-14.2010.5.02.0036, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/08/2013; E-ED-ED-RR-2259-87.2011.5.02.0070, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/11/2014. Nesse sentido é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.121.633, como repercussão geral reconhecida: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Tema nº 1046) Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com o precedente vinculante do STF e com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, inviável o seguimento do apelo, nos termos dos arts. 927, III, do CPC e art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SUPRESSÃO DE FOLGAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e6baf1e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f647271). Regular a representação processual (Id 948c4cc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id afd9f2d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão DE ID. 6e082c5: "Da justiça gratuita (recurso ordinário do reclamante) O reclamante pretende a reforma da r. sentença para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Analiso. A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14/7/2017, com vacatio legisde 120 dias. Entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. As leis processuais geram efeitos imediatos, devendo a nova norma ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei (teoria do isolamento dos atos processuais). O NCPC disciplina a questão através dos artigos 14 e 1.046. Assim, quanto às regras processuais, a aplicação da Reforma Trabalhista é imediata, com exceção das disposições acerca de matéria de natureza híbrida, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, tudo em observância da estabilidade processual e da segurança jurídica. Tendo em vista que a distribuição da ação se deu em 2023, aplicam-se ao caso as disposições da lei nova. A declaração de pobreza por si só não gera a presunção relativa de veracidade do fato, pois, após a edição da Lei 13.467/17, não há omissão legal suprível com a aplicação subsidiária do artigo 99, parágrafo 3º do CPC. O legislador ao tratar da matéria trabalhista o fez de forma completa. Ademais, o recorrente não produziu nos autos provas a fim de demonstrar a sua miserabilidade, com a insuficiência de recursos capazes de suportar as despesas processuais. E, ainda, considerando que, o recorrente não atende ao requisito objetivo estampado na nova redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT pois, consoante a Ficha de Registro de Empregado - ID. 88298b8 (juntado pelo próprio reclamante), seu salário em 01/04/2023 era de R$ 13.621,42, ou seja, é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,01 - 2024), não é cabível na hipótese o deferimento da gratuidade judiciária. Diante do exposto, mantenho a r. sentença de origem." Ao julgar os embargos de declaração de id. 1bb8828, a Turma assim decidiu: "A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. Dos embargos de declaração opostos pela reclamada-embargante: Razão assiste à reclamada quanto a omissão acerca dos feriados. Sano a omissão apontada para que passe a constar no dispositivo do v. acórdão embargado que o pagamento das diferenças das horas extras dos feriados sejam acrescidas do adicional de 100% ou de 50% de acordo com a vigência dos Acordos Coletivos, independentemente de recaírem na escala de trabalho. Diante do exposto, determino que a parte dispositiva do acórdão tenha nova redação. Quanto a alegada omissão acerca do previsto na Súmula 224 do ST, sem razão a reclamada. Isto porque, prequestionada é a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Conquanto, basta que na fundamentação tenha se dado enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. A respeito foi firmada a OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ora transcrita e: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Dos embargos de declaração opostos pelo reclamante-embargante: Quanto a alegada omissão acerca das diferenças de horas extras a partir de 01/09/2019, razão não lhe assiste. A r. decisão embargada por clara neste particular ao fundamentar que "Com relação às diferenças de horas extras do período a partir de 01/09 /2019, o reclamante não apontou as diferenças de forma correta, já que não considerou o banco de horas utilizado. Por exemplo, no mês de maio de 2023, o reclamante demonstra às fls. 2850 do PDF que há uma diferença de 45,11 horas a ser paga a título de horas extras. Para chegar nesta diferença o reclamante considerou que houve o labor de 48,64 horas extras e 3,53 horas para compensação. Contudo, não abateu das horas extras apuradas as "horas extras troca de turno" e a "compensação autopermuta". Logo, as diferenças apontadas pelo reclamante para o período após 01/09 /2019 não estão corretas." (destaquei) Quanto a alegada omissão acerca da base de cálculo e do divisor para o cálculo das horas extras, sem razão também o reclamante, já que constou de forma expressa no v. acórdão: "Logo, face a habitualidade na prestação de labor em regime de sobrejornada, as horas extras refletirão sobre os seguintes títulos: DSR, férias + gratificação; 13º salários; e ainda,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo que este deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, tendo em vista que o seu contrato de trabalho permanece ativo. No mais, aplicam-se os parâmetros já fixados na r. sentença de origem." (destaquei). Esclareço, apenas para se evitar discussões futuras que constou na r. sentença de origem a base de cálculo e divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras. Quanto a natureza jurídica do intervalo intrajornada, da mesma forma sem razão o embargante. Constou na r. decisão embargada que "irretocável a r. sentença quanto à natureza jurídica da parcela frente às alterações trazidas pela Lei 13.467/17". Esclareço, novamente, apenas para se evitar discussões futuras e estéreis que conforme artigo 6º da LINDB, "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (destaquei), logo, as alterações produzidas pela Lei 13.467/2017 serão aplicadas ao contrato de trabalho (independente de quanto este se iniciou) a partir do início de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. Quanto a justiça gratuita, revendo posicionamento anterior, alinhando-me ao entendimento do C. TST, passo a adotar a tese jurídica definida em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos, nº 277-83.2020.5.09.0084, validando a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT (ID. ec0dfb5). Destarte, dou provimento para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, quanto aos honorários de sucumbência, o E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, julgou parcialmente procedente a ADIn 5.766, reputando inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante do exposto, em observância à atual interpretação conferida pelos ministros do STF ao julgado da ADIn 5.766, bem como em observância à celeridade e economia processual, revejo meu posicionamento anterior de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte excluiria o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e adoto o posicionamento desta C. Turma passando a decidir como segue. Tendo em vista que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como em razão da procedência parcial da ação, são devidos honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, entretanto, fica suspensa a exigibilidade de tais valores pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, capazes de suportar a despesa." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consignado no v. acórdão que, nos termos do Acordo Coletivo vigente à época dos fatos (Cláusula 10, §3º, ACT 2019/2020), é permitido a permuta de turno por interesse do empregado desde que observado o intervalo mínimo interjornada, o que não ocorreu, por exemplo, entre as jornadas dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2019. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da OJ 355, da SBDI-1. Precedentes: Ag-E-ED-RR-5340-34.2010.5.15.0000, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/12/2016; Ag-RR-84800-27.2005.5.05.0161, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-18-04.2016.5.05.0161, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-21356-95.2017.5.04.0203, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2020; Ag-AIRR-999-32.2012.5.20.0007, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 20/11/2020; Ag-RR-1224-87.2015.5.05.0161, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 08/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SANTOS DE PINHO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Santos De Pinho e outros x Marcio Santos De Pinho e outros

ID: 324424713

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001003-11.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS DE PINHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCIO SANTOS DE PINHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN KILL DAMY CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001003-11.2023.5.02.0252 RECORRENTE: MARCIO SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001003-11.2023.5.02.0252 RECORRENTE: MARCIO SANTOS DE PINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO SANTOS DE PINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa1dd2 proferida nos autos. ROT 1001003-11.2023.5.02.0252 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO SANTOS DE PINHO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS LILIAN KILL DAMY CASTRO (SP0190984-A) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS LILIAN KILL DAMY CASTRO (SP0190984-A) Recorrido: Advogado(s): MARCIO SANTOS DE PINHO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) RECURSO DE: MARCIO SANTOS DE PINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 584fc6a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 415c0e1). Regular a representação processual (Id 55de367). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do v. acórdão de id. 6e082c5: "- Intervalo interjornada: Neste particular, sem razão a reclamada recorrente. Apesar da alegação de que "as dobras de turno foram PERMUTAS SOLICITADAS PELO EMPREGADO, nos termos do Acordo Coletivo vigente à época dos fatos (Cláusula 10, §3º, ACT 2019/2020)", a cláusula invocada pela própria reclamada é clara ao determinar que "as permutas de turno por interesse dos empregados, devem ser solicitadas por escrito pelos mesmos, autorizadas pela gerência imediata e devidamente registradas no sistema de frequência, observando o intervalo mínimo interjornadas e não serão objeto do pagamento de horas extras". Ou seja, claro está que é permitido a permuta de turno por interesse do empregado desde que observado o intervalo mínimo interjornada, o que não ocorreu, por exemplo, entre as jornadas dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2019. Logo, correta a r. sentença neste ponto. Quanto à insurgência do reclamante, tendo em vista que a Lei nº 5.811/72, aplicável aos petroleiros que trabalham em regime de revezamento, não disciplinou a concessão do intervalo interjornada, aplica-se ao caso a regra geral prevista no art. 66 da CLT e OJ n.º 355 da SBDI - 1. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. 35 HORAS DE DESCANSO APÓS 6 DIAS CONSECUTIVOS DE LABOR. A questão não merece maiores discussões no âmbito desta Corte , que pacificou o seu entendimento de que, como a Lei especial n.º 5.811/72 (recepcionada pela Constituição Federal - Súmula n.º 391, I, do TST) não possui disciplinamento específico a respeito do descumprimento do intervalo intrajornada aos petroleiros, deve ser aplicada a regra geral prevista nos arts. 66 e 71, § 4.º, da CLT, na Súmula n.º 110 e OJ n.º 355 da SBDI - 1, ambas desta Casa, por se tratar de norma relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 117277820145030026, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADA. INESPECIFICIDADE DA LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 66 E 71, § 4º, DA CLT. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros, razão pela qual se entende aplicar, à espécie, o disposto no art. 66 da CLT, o que acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 219, I, do TST, tendo em vista que o reclamante é cumpridor dos requisitos da lei 5.584/70 e está assistido pelo sindicato. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 9624520155020445, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida é clara ao demonstrar que as matérias questionadas foram devidamente enfrentadas, tendo o Regional explicitado suas razões de decidir, suficientes para justificar as conclusões, mormente a inexistência de controle de ponto por parte da reclamada. A matéria relativa à nulidade pornegativa de prestação jurisdicionalpor ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010, ocasião em que aquela Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Agravo não provido . PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ART. 66 DA CLT. A SDI-1 desta Corte tem firme entendimento de que a Lei nº 5.811/72, aplicável aos petroleiros que trabalham em regime de revezamento, não disciplinou a concessão do intervalo interjornada, razão pela qual entende que aplicável ao caso as disposições do art. 66 da CLT. Diante desse contexto, a não concessão integral do referido intervalo enseja o pagamento como extras das horas suprimidas, nos termos previstos na Súmula nº 110 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 355/SDI-I/TST . Precedentes da SDI-1 . Agravo não provido. TESTEMUNHA. CONTRADITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento de que o fato de a testemunha possuir demanda contra a reclamada, por si só, não a torna suspeita, nos termos da Súmula nº 357 do TST. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 357/TST, razão pela qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333/TST. Agravo não provido . DA NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA - DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que não gera a nulidade o indeferimento do depoimento das partes, quando o magistrado fundamentar sua decisão em outras provas. Precedentes . Agravo não provido. SUPRESSÃO DE INTERVALOS - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Esta Corte tem firme entendimento de que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais, nos termos da Súmula nº 437, III, desta Corte. Diante desse contexto e considerando que a decisão recorrida está em consonância com as Súmulas nºs 110 e 437, III, e, ainda, com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-l, todas desta Corte, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST. Agravo não provido com aplicação de multa. (TST - Ag: 9993220125200007, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 11/11/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) Note-se que o descanso previsto no artigo 66 da CLT consiste em norma de ordem pública, que tem em mira a proteção da saúde do trabalhador. A Lei nº 5811/72 não exclui o intervalo interjornada, mas apenas possibilita a realização da dobra de turno. Assim, as horas suprimidas do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas devem ser remuneradas como extras, na medida em que o artigo 66 da CLT é norma de natureza cogente e não prevê que o desrespeito ao intervalo interjornada acarrete apenas infração administrativa, aplicando-se, por analogia, a norma contida no § 4º, do artigo 71 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI- 1 do C. TST. Conforme os controles de jornada juntados aos autos, há evidência de que não foi observado, entre diversas jornadas de trabalho, o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Comprovada a violação do disposto no art. 66 da CLT, dou provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo em que o intervalo interjornada não foi observado, para os dias em que o reclamante realizou dobra de turno, conforme controles de jornada juntados, no mais deverão ser observados os parâmetros fixados em sentença. No mais, irretocável a r. sentença quanto à natureza jurídica da parcela frente às alterações trazidas pela Lei 13.467/17." Ao julgar os embargos de declaração de id. 1bb8828, a Turma assim decidiu: "A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. Dos embargos de declaração opostos pela reclamada-embargante: Razão assiste à reclamada quanto a omissão acerca dos feriados. Sano a omissão apontada para que passe a constar no dispositivo do v. acórdão embargado que o pagamento das diferenças das horas extras dos feriados sejam acrescidas do adicional de 100% ou de 50% de acordo com a vigência dos Acordos Coletivos, independentemente de recaírem na escala de trabalho. Diante do exposto, determino que a parte dispositiva do acórdão tenha nova redação. Quanto a alegada omissão acerca do previsto na Súmula 224 do ST, sem razão a reclamada. Isto porque, prequestionada é a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Conquanto, basta que na fundamentação tenha se dado enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. A respeito foi firmada a OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ora transcrita e: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Dos embargos de declaração opostos pelo reclamante-embargante: Quanto a alegada omissão acerca das diferenças de horas extras a partir de 01/09/2019, razão não lhe assiste. A r. decisão embargada por clara neste particular ao fundamentar que "Com relação às diferenças de horas extras do período a partir de 01/09 /2019, o reclamante não apontou as diferenças de forma correta, já que não considerou o banco de horas utilizado. Por exemplo, no mês de maio de 2023, o reclamante demonstra às fls. 2850 do PDF que há uma diferença de 45,11 horas a ser paga a título de horas extras. Para chegar nesta diferença o reclamante considerou que houve o labor de 48,64 horas extras e 3,53 horas para compensação. Contudo, não abateu das horas extras apuradas as "horas extras troca de turno" e a "compensação autopermuta". Logo, as diferenças apontadas pelo reclamante para o período após 01/09 /2019 não estão corretas." (destaquei) Quanto a alegada omissão acerca da base de cálculo e do divisor para o cálculo das horas extras, sem razão também o reclamante, já que constou de forma expressa no v. acórdão: "Logo, face a habitualidade na prestação de labor em regime de sobrejornada, as horas extras refletirão sobre os seguintes títulos: DSR, férias + gratificação; 13º salários; e ainda,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo que este deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, tendo em vista que o seu contrato de trabalho permanece ativo. No mais, aplicam-se os parâmetros já fixados na r. sentença de origem." (destaquei). Esclareço, apenas para se evitar discussões futuras que constou na r. sentença de origem a base de cálculo e divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras. Quanto a natureza jurídica do intervalo intrajornada, da mesma forma sem razão o embargante. Constou na r. decisão embargada que "irretocável a r. sentença quanto à natureza jurídica da parcela frente às alterações trazidas pela Lei 13.467/17". Esclareço, novamente, apenas para se evitar discussões futuras e estéreis que conforme artigo 6º da LINDB, "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (destaquei), logo, as alterações produzidas pela Lei 13.467/2017 serão aplicadas ao contrato de trabalho (independente de quanto este se iniciou) a partir do início de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. Quanto a justiça gratuita, revendo posicionamento anterior, alinhando-me ao entendimento do C. TST, passo a adotar a tese jurídica definida em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos, nº 277-83.2020.5.09.0084, validando a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT (ID. ec0dfb5). Destarte, dou provimento para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, quanto aos honorários de sucumbência, o E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, julgou parcialmente procedente a ADIn 5.766, reputando inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante do exposto, em observância à atual interpretação conferida pelos ministros do STF ao julgado da ADIn 5.766, bem como em observância à celeridade e economia processual, revejo meu posicionamento anterior de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte excluiria o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e adoto o posicionamento desta C. Turma passando a decidir como segue. Tendo em vista que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como em razão da procedência parcial da ação, são devidos honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, entretanto, fica suspensa a exigibilidade de tais valores pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, capazes de suportar a despesa." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, havendo norma coletiva fixando como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno tão somente o salário nominal, em virtude de utilização de adicional superior - é o caso dos autos -, devem prevalecer as condições pactuadas, ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva privada. Precedentes: AgR-E-ED-RR-228-27.2011.5.02.0060, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/12/2017; AgR-ED-E-RR-441-25.2012.5.02.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2017; E-RR-1000117-05.2014.5.02.0421, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR-431-93.2012.5.02.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR-1121-40.2013.5.02.0030, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR-611-14.2010.5.02.0036, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/08/2013; E-ED-ED-RR-2259-87.2011.5.02.0070, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/11/2014. Nesse sentido é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.121.633, como repercussão geral reconhecida: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Tema nº 1046) Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com o precedente vinculante do STF e com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, inviável o seguimento do apelo, nos termos dos arts. 927, III, do CPC e art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SUPRESSÃO DE FOLGAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e6baf1e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f647271). Regular a representação processual (Id 948c4cc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id afd9f2d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão DE ID. 6e082c5: "Da justiça gratuita (recurso ordinário do reclamante) O reclamante pretende a reforma da r. sentença para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Analiso. A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14/7/2017, com vacatio legisde 120 dias. Entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. As leis processuais geram efeitos imediatos, devendo a nova norma ser aplicada nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei (teoria do isolamento dos atos processuais). O NCPC disciplina a questão através dos artigos 14 e 1.046. Assim, quanto às regras processuais, a aplicação da Reforma Trabalhista é imediata, com exceção das disposições acerca de matéria de natureza híbrida, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, tudo em observância da estabilidade processual e da segurança jurídica. Tendo em vista que a distribuição da ação se deu em 2023, aplicam-se ao caso as disposições da lei nova. A declaração de pobreza por si só não gera a presunção relativa de veracidade do fato, pois, após a edição da Lei 13.467/17, não há omissão legal suprível com a aplicação subsidiária do artigo 99, parágrafo 3º do CPC. O legislador ao tratar da matéria trabalhista o fez de forma completa. Ademais, o recorrente não produziu nos autos provas a fim de demonstrar a sua miserabilidade, com a insuficiência de recursos capazes de suportar as despesas processuais. E, ainda, considerando que, o recorrente não atende ao requisito objetivo estampado na nova redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT pois, consoante a Ficha de Registro de Empregado - ID. 88298b8 (juntado pelo próprio reclamante), seu salário em 01/04/2023 era de R$ 13.621,42, ou seja, é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,01 - 2024), não é cabível na hipótese o deferimento da gratuidade judiciária. Diante do exposto, mantenho a r. sentença de origem." Ao julgar os embargos de declaração de id. 1bb8828, a Turma assim decidiu: "A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. Dos embargos de declaração opostos pela reclamada-embargante: Razão assiste à reclamada quanto a omissão acerca dos feriados. Sano a omissão apontada para que passe a constar no dispositivo do v. acórdão embargado que o pagamento das diferenças das horas extras dos feriados sejam acrescidas do adicional de 100% ou de 50% de acordo com a vigência dos Acordos Coletivos, independentemente de recaírem na escala de trabalho. Diante do exposto, determino que a parte dispositiva do acórdão tenha nova redação. Quanto a alegada omissão acerca do previsto na Súmula 224 do ST, sem razão a reclamada. Isto porque, prequestionada é a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Conquanto, basta que na fundamentação tenha se dado enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. A respeito foi firmada a OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ora transcrita e: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Dos embargos de declaração opostos pelo reclamante-embargante: Quanto a alegada omissão acerca das diferenças de horas extras a partir de 01/09/2019, razão não lhe assiste. A r. decisão embargada por clara neste particular ao fundamentar que "Com relação às diferenças de horas extras do período a partir de 01/09 /2019, o reclamante não apontou as diferenças de forma correta, já que não considerou o banco de horas utilizado. Por exemplo, no mês de maio de 2023, o reclamante demonstra às fls. 2850 do PDF que há uma diferença de 45,11 horas a ser paga a título de horas extras. Para chegar nesta diferença o reclamante considerou que houve o labor de 48,64 horas extras e 3,53 horas para compensação. Contudo, não abateu das horas extras apuradas as "horas extras troca de turno" e a "compensação autopermuta". Logo, as diferenças apontadas pelo reclamante para o período após 01/09 /2019 não estão corretas." (destaquei) Quanto a alegada omissão acerca da base de cálculo e do divisor para o cálculo das horas extras, sem razão também o reclamante, já que constou de forma expressa no v. acórdão: "Logo, face a habitualidade na prestação de labor em regime de sobrejornada, as horas extras refletirão sobre os seguintes títulos: DSR, férias + gratificação; 13º salários; e ainda,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo que este deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, tendo em vista que o seu contrato de trabalho permanece ativo. No mais, aplicam-se os parâmetros já fixados na r. sentença de origem." (destaquei). Esclareço, apenas para se evitar discussões futuras que constou na r. sentença de origem a base de cálculo e divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras. Quanto a natureza jurídica do intervalo intrajornada, da mesma forma sem razão o embargante. Constou na r. decisão embargada que "irretocável a r. sentença quanto à natureza jurídica da parcela frente às alterações trazidas pela Lei 13.467/17". Esclareço, novamente, apenas para se evitar discussões futuras e estéreis que conforme artigo 6º da LINDB, "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (destaquei), logo, as alterações produzidas pela Lei 13.467/2017 serão aplicadas ao contrato de trabalho (independente de quanto este se iniciou) a partir do início de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. Quanto a justiça gratuita, revendo posicionamento anterior, alinhando-me ao entendimento do C. TST, passo a adotar a tese jurídica definida em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos, nº 277-83.2020.5.09.0084, validando a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT (ID. ec0dfb5). Destarte, dou provimento para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, quanto aos honorários de sucumbência, o E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, julgou parcialmente procedente a ADIn 5.766, reputando inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante do exposto, em observância à atual interpretação conferida pelos ministros do STF ao julgado da ADIn 5.766, bem como em observância à celeridade e economia processual, revejo meu posicionamento anterior de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte excluiria o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e adoto o posicionamento desta C. Turma passando a decidir como segue. Tendo em vista que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como em razão da procedência parcial da ação, são devidos honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, entretanto, fica suspensa a exigibilidade de tais valores pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, capazes de suportar a despesa." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consignado no v. acórdão que, nos termos do Acordo Coletivo vigente à época dos fatos (Cláusula 10, §3º, ACT 2019/2020), é permitido a permuta de turno por interesse do empregado desde que observado o intervalo mínimo interjornada, o que não ocorreu, por exemplo, entre as jornadas dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2019. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da OJ 355, da SBDI-1. Precedentes: Ag-E-ED-RR-5340-34.2010.5.15.0000, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/12/2016; Ag-RR-84800-27.2005.5.05.0161, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-18-04.2016.5.05.0161, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-21356-95.2017.5.04.0203, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2020; Ag-AIRR-999-32.2012.5.20.0007, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 20/11/2020; Ag-RR-1224-87.2015.5.05.0161, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 08/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SANTOS DE PINHO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Teixeira Schulz x Aspecir Previdencia e outros

ID: 262211310

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002562-62.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SCHULZ

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCIA ELAINE FENALI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TATIANE BRAZ DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002562-62.2024.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SCHULZ ADVOGADOS DO AUTOR: TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A, GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A REU: Banco Bradesco, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975, BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE LURDES TEIXEIRA SCHULZ ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e indenização por Danos Morais em face de SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. todas as partes já qualificadas nos autos, ao fundamento de que fora surpreendida ao constatar em seus extratos bancários vários descontos denominados "PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR" - “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA” - “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO" na conta bancária que mantém junto ao requerido BANCO BRADESCO S/A, sendo que alega não ter entabulado negócios jurídicos com as duas primeiras requeridas. Juntou documentos. Em despacho inicial foi concedida a assistência judiciária gratuita (id. 114055602). Regularmente citada, a Requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação (id. 115124269). Preliminarmente, alegou carência de ação por ausência de pretensão resista e perda do objeto da ação, pois alega que cancelou a apólice assim como estornou os valores cobrados. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de seguro. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA apresentou Contestação em id. 115632984. Preliminarmente, alegou o estado de calamidade pública vivenciado pelo Estado do Rio Grande do Sul e retificação do polo passivo para fazer constar UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de seguro. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citado, o corréu BANCO BRADESCO S/A apresentou defesa tempestiva em que suscitou preliminares de, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o negócio jurídico foi entabulado entre a parte autora e as rés SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, não havendo sua participação na celebração das avenças ou mesmo na cobrança dos valores, que se deu por meio de débito em conta, o que é feito pelo próprio correntista, sem a participação da instituição bancária, que tem função de mero intermediador. No mérito, asseverou que não pode ser responsabilizado por problemas na relação contratual celebrado entre a autora e terceiros, de modo que não praticou ato ilícito e que os pedidos devem ser julgados improcedentes, caso superada a preliminar suscitada (id. 115955111). Réplica em id. 116081493. Instadas a especificarem provas, a Requerente e as requeridas SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO S/A pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; Já a Requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA manteve-se inerte. Nessas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual a parte alega ter identificado descontos indevidos denominados "PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR" - “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA” - “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO" na conta bancária que mantém junto ao requerido BANCO BRADESCO S/A. Alega, no entanto, desconhecer tais contratações. Além disso, requer a declaração da inexistência do débito, bem como pleiteia a repetição do indébito e compensação por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria em debate se encontra devidamente delineada nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Além disso, os argumentos coligidos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, sendo desnecessárias maiores delongas, devendo-se primar pelos princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4 do CPC. Verifico a existência de questões preliminares a serem ponderadas antes de adentrar aos fundamentos fáticos da demanda. II.1. DAS PRELIMINARES Preliminar de perda do objeto da ação alegada pela requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A O processo perde objeto quando fato posterior ao ajuizamento da ação impede que se constitua a situação jurídica pretendida. A pretensão, por outro lado, torna-se prejudicada se, no curso do processo, é atendida antes do julgamento. No entanto, a análise desta preliminar se confunde com o mérito. Além disso, há necessidade de verificar a existência de responsabilidade civil da parte requerida para eventual reparação por danos morais. Portanto, rejeito a preliminar. Preliminar de ausência de pretensão resistida alegada pela requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A A requerida suscita preliminar de ausência de pretensão resistida, argumentando que a parte requerente não promoveu, antes do ajuizamento da ação, qualquer tentativa de resolução administrativa perante os organismos de proteção ao consumidor. Nessa linha, constrói raciocínio de que só haveria o surgimento do interesse de agir caso ultrapassada a esfera administrativa. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Além disso, o binômio necessidade/adequação foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte da requerida, de sorte que a pretensão deduzida encontra-se delineada nos autos e é possível verificar a existência do interesse processual de agir da requerente. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de pretensão resistida. Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo BANCO BRADESCO S/A A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação ao Banco Bradesco S/A não prospera, já que o serviço de débito automático ou mesmo via “pagto de cobrança” é oferecido pela instituição financeira, portanto, integra a cadeia de fornecedores, logo, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor (artigo 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1028440-69.2022.8.26.0405; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Da preliminar de retificação do polo passivo alegada pela requerida ASPECIR O pedido de retificação do polo passivo (UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA) não comporta acolhimento, pois os descontos foram realizados em favor da “ASPECIR”. Aliás, envolvendo relação de consumo, as partes envolvidas respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir da autora. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Da preliminar de estado de calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul alegada pela requerida ASPECIR As rés alegaram que a calamidade pública ocorrida no Rio Grande do Sul prejudicou a organização e apresentação de documentos necessários à sua defesa. Contudo, nos dias atuais, com a ampla digitalização e armazenamento de documentos em nuvem, tal justificativa não se sustenta, já que a tecnologia permite o acesso remoto e seguro às informações. Não se verifica, portanto, qualquer obstáculo relevante à produção da defesa. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre os conflitantes se enquadra nas figuras definidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Consigna-se que as requeridas não comprovaram os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Ressalta-se que seguradora arguiu regularidade na contratação, porém, instada a comprovar a anuência da autora com documentos, permaneceu silente. De outro lado, a instituição financeira ré não apresentou qualquer autorização de débito na conta da autora. Nesse sentido: Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente na conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Não demonstrado nos autos que a autora contratou com a ré ou autorizou os descontos por ela realizados nos valores recebidos a título de aposentadoria. Perícia não realizada por desídia da ré. Descontos indevidos. Devolução em dobro do valor descontado. Desnecessidade de existência de má-fé. Aplicação do art. 42 do CDC. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a "meros aborrecimentos". Danos morais configurados. Indenização majorada para R$10.000,00. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1001003-78.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022). Nesse ponto, é importante destacar que a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira (Banco Bradesco S/A) não merece ser considerada, eis que procedeu aos descontos na conta bancária da autora sem autorização prévia, repassando os valores às duas primeiras requeridas. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A configurada. Integração da cadeia de consumo. Dicção dos arts. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC. Preliminar afastada. Débitos lançados na conta corrente do autor sob a denominação "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS". Contratação não comprovada. Fraude incontroversa. Ademais, inexiste autorização do consumidor para a realização dos lançamentos em sua conta bancária. Valores que atingiram a conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva dos réus. Inexistência dos débitos configurada. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO do autor ERECURSO DESPROVIDO do réu". (TJSP; Apelação Cível 1000646-53.2023.8.26.0368; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Desta maneira, a conclusão inevitável é que as cobranças inseridas na conta bancária da autora, a título de “PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR" e "PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA”, se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito, portanto, as requeridas são obrigadas a indenizar a autora pelos danos de suas condutas. Do mesmo modo, o requerido BANCO BRADESCO S/A não comprou a origem dos descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO". Destarte, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, e, por conseguinte, não comprovada à relação jurídica entre as partes, todos os valores descontados a esse título da conta bancária da autora devem ser ressarcidos. Do dano moral Os danos morais pleiteados encontram fundamento no acidente de consumo, ou "fato do serviço", disciplinado no art. 14 do CDC, caracterizando-se como um evento danoso autônomo, externo à mera prestação inadequada e sem relação direta com a qualidade funcional do serviço oferecido. No caso concreto, o dano decorre da ausência de controle adequado por parte da requerida, que permitiu descontos não autorizados em valores essenciais para a subsistência da parte autora, comprometendo a segurança e integridade do serviço oferecido, sem observância das exigências de autorização legal. Dispõe a lei que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, com fundamento nos arts. 14 e 7º, parágrafo único, do CDC, e arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade objetiva é uma decorrência da teoria do risco da atividade, aplicável a serviços de consumo, nos quais o fornecedor, ao exercer sua atividade no mercado, assume os riscos que dela advêm. Este entendimento insere-se no princípio da justiça distributiva, visto que o autor, enquanto consumidor idoso e vulnerável, se encontrava em situação de evidente desvantagem perante a requerida. No que tange ao dano moral, a lesão atinge direitos da personalidade, afetando o sentimento de segurança, dignidade e tranquilidade do autor, cuja renda previdenciária sofreu reduções não autorizadas. Essa prática violadora dos direitos do consumidor deve ser reprimida com rigor, conforme assegura o art. 5º da Constituição Federal e os arts. 11 a 21 do Código Civil. Neste sentido: Responsabilidade civil. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Empréstimos não contratado. Dano moral. Configurado. Repetição de indébito. Devida.O desconto de valores em benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pela parte prejudicada, cujo valor indenizatório será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Comprovados os descontos indevidos pela instituição financeira, revela-se imperiosa a restituição na forma dobrada, ante a comprovação da má-fé". (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001085-84.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023). Para a fixação do quantum indenizatório, aplico o método bifásico. Na primeira fase, são considerados os valores arbitrados pela jurisprudência em casos semelhantes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, e, na segunda fase, o montante é adequado às circunstâncias do caso concreto. Especificamente, levo em conta o montante descontado, a condição econômica da parte autora e a importância alimentar dos descontos, de modo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não implique enriquecimento ilícito, mas seja suficiente para cumprir a função punitiva e pedagógica. Por fim, ressalto o entendimento do STJ, conforme Súmula 326, de que, em ações de indenização por dano moral, a fixação do montante em valor inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza sucumbência recíproca, evitando-se discussões sobre esse ponto. Da repetição do indébito e devolução em dobro Aduz a autora que desde o ano de 2024, as partes requeridas vinham debitando em sua aposentadoria valor de contribuições conforme extrato (id. 114017014 e seguintes). Desta forma requer sejam os requeridos compelidos a devolver a quantia debitada, em dobro. A parte autora pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o qual preleciona que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ocorre que não há a ressalva prevista no referido texto no caso dos autos que possa afastar a aplicação da restituição dos valores na forma como pretendida, uma vez que a requerida sequer comprova a contratação ou a prestação dos serviços à requerida. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.". Destarte, a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, é medida que se impõe, diante dos fatos, fundamentos e provas colacionadas nos autos. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1o, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LURDES TEIXEIRA SCHULZ em face de SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos produtos “PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR”, "PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA" e ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO"; b) CONDENAR os requeridos a pagar solidariamente indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) DETERMINAR a repetição de indébito das parcelas indevidamente descontadas, que deverão ser acrescidos de juros de 1% e corrigidos monetariamente desde efetivo desconto a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54, STJ, art. 398 do CC), que será apurado em fase de liquidação de sentença; e Por fim, considerando a sucumbência mínima, condeno as partes rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando que o montante da condenação, para fins de base de cálculo da verba honorária, se mostra baixo, e considerando o trabalho executado pela causídica. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ryan Felipe Alves Pereira x Carlos Augusto Fogaca

ID: 260372680

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010629-71.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RYAN FELIPE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO FOGACA

Notificação

Advogados:

CLEIBER BORGES LIMA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEIBER BORGES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010629-71.2024.5.18.0129 : RYAN FELIPE ALVES PEREIRA : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010629-71.2024.5.18.0129 : RYAN FELIPE ALVES PEREIRA : CARLOS AUGUSTO FOGACA PROCESSO TRT - ROT0010629-71.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : RYAN FELIPE ALVES PEREIRA ADVOGADO(S) : CLEIBER BORGES LIMA JUNIOR, CLEIBER BORGES LIMA RECORRIDO(S) : CARLOS AUGUSTO FOGACA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS/GO JUIZ(A) : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o descumprimento da exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT (ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados na petição inicial) além de não configurar nenhuma das hipóteses a que alude o art. 330 do CPC, insere-se expressamente na segunda parte da Súmula 263 do TST, admitindo-se a intimação da parte para regularizar o defeito na petição inicial. RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) ALYSON ALVES PEREIRA, da Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, pela r. sentença de fl. 155/172, declarou inépcia da petição inicial em relação a vários pedidos e, quanto aos demais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RYAN FELIPE ALVES PEREIRA em face de CARLOS AUGUSTO FOGACA. Recurso ordinário do reclamante, fl.176/189. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art.97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PETIÇÃO INICIAL INEPTA . LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA. INÉPCIA DOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS Sentença declarou a petição inicial inepta, por ausência de liquidação de pedidos. Por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de pagamento de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e os depósitos de FGTS com a multa de 40%. O reclamante pugna pela reforma da sentença para afastar a inépcia da petição inicial. Alega que "Ademais, cabe salientar que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a inépcia da inicial deve ser reconhecida em caráter excepcional, ou seja, apenas quando houver manifesta impossibilidade de a parte contrária exercer seu direito de defesa. No presente caso, não há qualquer obstáculo à plena defesa da Reclamada, tendo esta inclusive apresentado sua contestação de forma detalhada e objetiva, o que reforça a inexistência de qualquer vício que pudesse comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 282, § 2º, do CPC, reforça que eventuais falhas formais não devem resultar na extinção do processo ou na rejeição liminar de pedidos, desde que não haja prejuízo às partes. Assim, caso se verifique alguma deficiência formal na inicial, deveria o juízo de origem conceder prazo para sua correção, não havendo fundamento para a extinção dos pedidos sem resolução do mérito." Analiso. O processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e do informalismo e, na petição inicial, não se exigem os rigores do processo civil, bastando uma breve exposição dos fatos e do pedido, na forma do disposto no artigo 840 da CLT. Essa breve exposição dos fatos (artigo 840 CLT) deve conter elementos suficientes que forneçam ao julgador os parâmetros para compreensão dos contornos da lide. O pedido deve trazer especificações que permitam delimitar a condenação.Enfim, causa de pedir e pedido possuem função precípua de demarcar as balizas da demanda, vetores imprescindíveis à entrega da prestação jurisdicional. A inépcia é defeito técnico aferível da simples leitura da petição inicial (art. 319 CPC). A lei processual preconiza que o pedido deve ser certo e determinado - artigos 322 e 324 do CPC. A norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Na petição inicial - rol de pedidos - o autor lançou a seguinte proposição: "Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vínculo empregatício existente entre as partes, condenando a empresa RECLAMADA a: a) Pagar a diferença monetária do Aviso Prévio Indenizado, Saldo de Salário, Décimo Terceiro salário proporcional, Férias Proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à título de indenização. b) Assinatura e baixa da CTPS do Reclamante; c) Aplicação de multa do artigo 467 e do 477 ambos da CLT. d) Adicional de Periculosidade. e) Honorários advocatícios. Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios." De fato, o autor não apresentou liquidação em relação aos pedidos de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e os depósitos de FGTS com a multa de 40%. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17 e, portanto, nova redação do art. 840, §§1º e 3º, CLT, o pedido formulado pelo reclamante deverá ser certo, determinado e, ainda, com indicação do seu valor, sob pena da reclamação ser extinta sem julgamento do mérito. Em respeito ao princípio da prevalência do julgamento de mérito, deve-se, antes da extinção imediata, conceder prazo à parte autora para emendar a inicial, conforme art. 321 do CPC, c/c Súmula nº. 263. Transcrevo: SUM-263. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o descumprimento da exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT (ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados na petição inicial), além de não configurar nenhuma das hipóteses a que alude o art. 330 do CPC, insere-se expressamente na segunda parte da Súmula 263 do TST. A propósito, cito julgados do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. Evidenciado o equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido, para exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada aparente contrariedade à Súmula 263 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de concessão de prazo para sanar vício quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). 2. Nos termos da Súmula 263 do TST, "salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 (CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321 )". 3. Dessa forma, apenas as situações elencadas no art. 330 do CPC ensejam o imediato indeferimento da petição inicial. Não sendo o caso, o juiz deve conceder prazo para que o reclamante a emende ou a complete, conforme o art. 321 do CPC. 4. No caso em exame, o Tribunal Regional acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial, por inobservância da regra disposta no §1º do art. 840 da CLT, e extinguiu o feito, liminarmente, sem resolução do mérito. 5. Contudo, o descumprimento da exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT (ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados na petição inicial) além de não configurar nenhuma das hipóteses a que alude o art. 330 do CPC, insere-se expressamente na segunda parte da Súmula 263 do TST, que autoriza a concessão de prazo para regularizar irregularidade nos casos em que a petição inicial "não preencher outro requisito legal". 6. Assim, a não concessão de prazo para regularizar o vício constante na petição inicial implica contrariedade à Súmula 263 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-1100-13.2019.5.20.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional acolheu a preliminar de inépcia da inicial e julgou extintos os pedidos, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de liquidação dos mesmos, salientando que " não cabe sequer a aplicação de normas processuais civis a respeito da possibilidade de emenda à inicial.". Nos termos do art. 321, do CPC "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". Também a Súmula 263 do TST prescreve que "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).". Ademais, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. Assim, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a parte prazo para emendar a exordial, o Regional incorreu em ofensa ao direito fundamental do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como ao pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 321 do CPC e provido" (RR-200-59.2018.5.12.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE - SÚMULA Nº 263 DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 263 do TST , " Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015) ". 2. No caso dos autos, o julgador regional extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar que o reclamante deixou de valorar o pedido contido na petição inicial, sem, contudo, conceder à parte um prazo para suprir eventuais irregularidades. 3. Ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a parte prazo para emendar a exordial, o julgador regional incorreu em ofensa ao direito fundamental da parte do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como ao pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002267-15.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 2. PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - POSSIBILIDADE. PEDIDOS ILÍQUIDOS. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1 º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de fato, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta c. Corte, em seu art. 12, §2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de liquidação dos benefícios pretendidos. Nesse mesmo contexto, a Súmula 263 do TST, em sua parte final, prevê a possibilidade de intimação da parte a fim de que supra a irregularidade da petição inicial, antes de indeferi-la. No mesmo sentido, o art. 321 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1043-16.2018.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, o agravante destacou expressamente as teses jurídicas controvertidas nos trechos do acórdão do TRT que acompanham as razões da revista, consoante o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE MULTA DO ART. 467 DA CLT E FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a inépcia da petição inicial com base no que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação dos arts. 317 e 321 do CPC e contrariedade à Súmula nº 263 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE MULTA DO ART. 467 DA CLT E FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 1 - A reclamante formula na petição inicial pedido de condenação das reclamadas ao pagamento da multa de que trata o art. 467 da CLT e dos depósitos do FGTS, dentre outros. 2 - No caso, ao verificar que os pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento da multa de que trata o art. 467 da CLT e dos depósitos do FGTS não continham indicação de seu valor, nos termos do exigido no art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, o magistrado de origem extinguiu de plano o feito sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, sem, portanto, conceder à parte um prazo para sanar a eventual irregularidade. O TRT manteve a sentença, no particular. 3 - De acordo com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 263 do TST: "salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015) ". 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1002489-61.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). Nos autos, não consta a intimação do autor para sanar a irregularidade na petição inicial em torno da liquidação de pedidos, situação essa que conflita com o entendimento consolidado na Súmula 263 do TST. Portanto, com amparo na Súmula 263 e precedentes do TST, o magistrado, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa, razão pela qual declaro a nulidade processual, no particular, e determino a reabertura da instrução processual para complementação da prestação jurisdicional quanto aos pedidos de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e os depósitos de FGTS com a multa de 40%, devendo proferir novo julgamento conforme entender de direito. Reformo, nesse particular. Quanto à inépcia da inicial em relação a horas extras e diferenças salariais, de fato, trata-se de situação em que o autor não apresentou as balizas da demanda, vetores imprescindíveis à entrega da prestação jurisdicional. Na petição inicial, o autor disse que laborava no exterior e informou que cumpria jornada rotativa na escala 5x1; não indica qual seria sua jornada contratual ou legal; não indica o fundamento jurídico pertinente, nem mesmo se deve ser aplicada a legislação brasileira ou estrangeira, já que laborou no exterior. Não indica qual seria o adicional de horas extras e as parcelas salariais sobre as quais incidem reflexos em valor líquido de R$633,71. Ao final da petição inicial, o autor indica "diferenças salariais", com o respectivo valor (R$29.375,38), entretanto, não há qualquer pedido específico a esse respeito. Logo, mantenho a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto às horas extras e às diferenças salariais, nos termos dos artigos 330, inciso I e § 1º, inciso I, e 485, inciso I, do CPC de 2015. Dou parcial provimento ao recurso do autor. Por fim, ante a relação de prejudicialidade, fica sobrestada a análise do recurso do autor quanto ao adicional de periculosidade, tema reconhecimento de vínculo de emprego, tema cumulação de valores pagos pela 2ª reclamada. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (RYAN FELIPE ALVES PEREIRA) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RYAN FELIPE ALVES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001930-31.2024.4.03.6329

ID: 333577324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001930-31.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA NUNES GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001930-31.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SAIONARA NUNES GUED… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001930-31.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SAIONARA NUNES GUEDES Advogados do(a) AUTOR: ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA - SP440347, YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM - SP413881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora (companheira do falecido) a concessão de pensão por morte. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Passo ao exame do mérito. DOS REQUISITOS QUANTO AOS DEPENDENTES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, a saber: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)” O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação a segurada falecida. No caso de companheiro(a), de acordo com a disposição do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, esta dependência é presumida. DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, somente é instituído quando a pessoa falecida, na data do óbito, detinha a condição de segurada da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado mesmo depois de cessadas as contribuições), observada a data do óbito, deve-se ater ao disposto no Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 (DOU de 12.5.99), que fixou o referido termo final em seu artigo 14 (que sofreu alteração de redação pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; mantendo, porém, o mesmo efeito jurídico). Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, que são retidas pelos respectivos empregadores, é o mês seguinte a data do pagamento dos salários, de forma que a contagem do prazo prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tem seu termo inicial no 2º (segundo) mês subsequente ao desligamento do emprego (isto porque o mês seguinte ao desligamento é o previsto pela legislação para o acerto das verbas rescisórias, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. DAS NOVAS REGRAS TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019 Em 12/11/2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, modificando as regras e requisitos para a concessão de pensão por morte, em especial ao percentual das alíquotas que os dependentes têm direito. De acordo com o artigo 23 da EC 103/19, as novas regras da pensão por morte passam a ser as seguintes: ”Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). (...)”. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo da aplicação de um índice de correção monetária é a preservação do poder aquisitivo da moeda, em face de sua desvalorização nominal decorrente da inflação, este índice deve efetivamente repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei nº 11.960/2009, em seu artigo 5º, definiu como índice de atualização monetária o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR). Note-se, entretanto, que a TR é computada com base em CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, sendo que seu valor final decorre da aplicação de um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de atualização monetária. O primeiro deles consiste em estar sua base vinculada a títulos prefixados e o segundo consiste no fato de o redutor ser fixado por ente da administração pública, o que pode lhe conferir um viés eminentemente político. Ora, não se pode conceber que o índice de atualização monetária que corrigirá os débitos de uma das partes envolvidas no litígio possa ser fixado por um ente integrante de sua estrutura. Adicionalmente, um índice de correção monetária deve refletir a inflação ocorrida em determinado período, sendo sempre apurado após a aferição da variação de preços neste. Assim, a utilização de um índice prefixado certamente não retrata a evolução dos preços da economia. A utilização da TR, para a finalidade de correção monetária dos débitos, produz distorções favoráveis ao Poder Público e não reflete a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda; provocando grave ofensa ao direito de propriedade, que é constitucionalmente amparado. Por esta razão é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei nº 11.960/09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Este posicionamento está em consonância com o voto do Ministro Luiz Fux no RE 870947 (Repercussão Geral reconhecida em abril/2015), verbis: “ (...) 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Em 20/09/2017, foi apreciado o tema 810 da repercussão geral do STF, tendo o tribunal por maioria fixado o entendimento de que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, verbis: “(...) fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ (Grifo nosso). Note-se que o julgado acima não determinou a utilização do IPCA-E em substituição à TR. As menções que foram feitas ao referido índice ocorreram somente porque este foi o índice utilizado na condenação em primeiro grau e que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS. Para a finalidade acima foi estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei 8.213/1991 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, deve prevalecer a legislação acima mencionada, do que decorre que a correção monetária dos valores de benefícios previdenciários atrasados deve ser realizada com base no INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993 - LOAS Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), sendo que o critério de atualização monetária está previsto no artigo 37 da referida lei. “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) ” (Grifo e destaque nosso) Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC, até o mês de novembro de 2021. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 784/2022, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. Bem entendidos os requisitos legais do benefício postulado, passemos à análise da situação da parte autora. DO CASO CONCRETO A interessada na pensão alega que foi companheira de JOSÉ LAERCIO DA SILVA, falecido em 30/12/2023, conforme consta da certidão de óbito acostada na inicial. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS A qualidade de segurado restou incontroversa, tendo em vista que o de cujus encontrava-se empregado ao tempo do óbito, conforme extrato previdenciário emitido pelo INSS (Id 329437686 – fls. 30/40). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Das provas acostadas ao feito, as que merecem destaque são as juntadas à inicial, a saber: a) Certidão de óbito do(a) de cujus, datada de 30/12/2023. Consta na certidão que o(a) falecido(a) era divorciado e residia no endereço: RUA GARIMPOS, N. º 510 – JARDIM IMPERIAL – ATIBAIA/SP. Consta que vivia em união estável com a autora e tinha 03 filhos maiores. Foi declarante: WELLINGTON VIDAL DA SILVA (id 329437686 – fls. 04); b) Comprovantes de endereço do falecido, datados de 02/2024, a saber: RUA ARARA CANINDE, 160 – JD PARAISO – ATIBAIA (id 329437688 – fls. 01); c) Comprovantes de endereço da autora, datados de 03/2024, a saber: RUA GARIMPOS, N. º 510 – JARDIM IMPERIAL – ATIBAIA/SP; OUTRO DATADO DE 04/2023, A SABER: RUA ARARA CANINDE, 160 – JD PARAISO – ATIBAIA (ID 329437679 – fls. 01; ID 329437689 – fls. 01); d) CNIS do falecido constando anotação de vínculo empregatício até a data do óbito (id 329437686 – fls. 30/40); e) Declaração de união estável por terceiros (ID 329437687 – fls. 01/16); f) Fotos do casal, diversas sem data, com post de redes sociais em 29/11/2022 (ID 329437690 – fls. 01/10; ID 329437686 – fls. 20/21); g) Certidão do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Atibaia, em 28/12/2023, reportando a tramitação do processo de habilitação de casamento da autora com o falecido, previsto para dia 03/01/2024 (id 329437686 – fls. 19); h) CAD-ÚNICO em 04/12/2023, indicando que autora e falecido eram companheiros (id 329437686 – fls. 15); i) Certidão de união estável datada de 17/05/2024, com base em ação de união estável post morten nº 1001003-86.2024.8.26.0048, que tramitou na 2º vara cível da Comarca de Atibaia (ID 329437684 – fls. 01/06; ID 329437686 – fls. 05). Como dito, dependência econômica somente ocorre quando juridicamente se possa considerar que uma pessoa vive sob responsabilidade econômica de outra, que efetivamente contribui para a sua manutenção. Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legal a simples situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a lei previdenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado. Analisando a prova documental colhida nos autos, constato que a autora e o falecido conviveram, em algum momento, em união estável como se casados fossem. Com efeito, com base nos documentos acima, verifica-se que a união se deu a partir 11/2022 - documento (F) acima listado, tendo perdurado até a data do óbito. A autora informou em seu depoimento pessoal que moraram na Rua Garimpos, 510 – Jd Imperial – Atibaia, em imóvel próprio cerca de 7 a 8 anos, depois mudaram-se para um sítio na Rua Arara Canindé, na mesma cidade e retornaram para a casa da Rua Garimpos cerca de 3 meses antes dele falecer. Cumpre consignar que a prova oral produzida em audiência confirma que de fato houve a convivência do casal por algum tempo, especialmente próxima ao óbito. As testemunhas, vizinhos do casal, reportaram conhece-los há cerca de 10 anos quando se mudaram para o bairro, porém informaram que nessa época eles já tinham mudado para o sítio e que voltaram para o Jardim Imperial alguns meses antes do José Laercio falecer. Nenhuma das testemunhas, aliás, reportou ter visitado o casal, mas disseram que eles se apresentavam como marido e mulher. Ainda, nenhuma delas morava na Rua Garimpos antes do casal se mudar para o sítio. Os documentos acima confirmam a união estável por ocasião do óbito. Ainda que a parte autora tenha se referido que o início da convivência foi há cerca de 18 anos, os documentos (a) a (c), (f) e (g) acima comprovam o relacionamento a partir de 11/2022, tendo perdurado até o óbito. Não há qualquer documento que comprove a convivência marital superior a 2 anos, não havendo sequer comprovantes de endereço em comum anteriores a 2 anos. Conjugando-se a prova documental com a prova testemunhal, restou demonstrada de forma inequívoca apenas a união estável há menos de 2 anos na época do óbito da segurada, restando preenchido o requisito da dependência econômica, devendo-se observar, para fins de fixação do montante devido o disposto no artigo 77, da Lei nº 8.213/91: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Assim, conforme legislação acima o benefício deve ter a duração de 4 meses. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO No tocante à data de início do benefício, verifico que a parte autora ingressou com o pedido administrativo em 20/05/2024. Considerando que entre a data do óbito (30/12/2023) e a data do requerimento administrativo (20/05/2024) transcorreu lapso superior a 90 dias, o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento, em consonância com a disposição contida no inc. II do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Considerando que o óbito do segurado ocorreu no dia 30/12/2023, deverão ser observadas as regras estabelecidas na EC 103/2019, nos termos da fundamentação supra. Assim sendo, presentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, a autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento (20/05/2024). Destarte, é de rigor a procedência parcial do pedido. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora SAIONARA NUNES GUEDES, a partir de 20/05/2024, por um período de 4 meses, cabendo ao INSS as providências quanto aos parâmetros da concessão (RMI, etc.) em observância ao artigo 77, da Lei nº 8.213/91, com DCB em 20/09/2024, nos moldes do artigo 23 da EC nº 103/2019; resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, compensando eventuais valores pagos no âmbito administrativo. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1760 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes