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Vania Conceição Damacena x Sorridents Franchising Ltda. (Dso Dental Service Office Franquias Ltda.)

ID: 278549966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001027-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA CONCEIçãO DAMACENA

Polo Passivo:

SORRIDENTS FRANCHISING LTDA. (DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA.)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ADV: Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Raphael Kazuo Muniz Toyota (OAB 461350/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP) Processo 1001027-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Raphael Kazuo Muniz Toyota (OAB 461350/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP) Processo 1001027-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Conceição Damacena - Reqdo: Sorridents Franchising Ltda. (Dso Dental Service Office Franquias Ltda.) - Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por VANIA CONCEIÇÃO DAMACENA, devidamente qualificada nos autos, contra DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS, ( SORRIDENTS), também qualificada. Em apertada síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato com a requerida para realização de tratamento odontológico a abranger implante dentário. Insurge-se, porém, contra o atendimento realizado pela ré. Primeiro, porque durante o tratamento houve necessidade de mudança de local de atendimento sem prévio aviso. Segundo, porque se constatou que a autora apresenta problemas ósseos que exigiam a realização de preenchimento ósseo antes de se iniciar o implante, o que não foi percebido pelos profissionais da ré. Assim, caracterizado, a seu ver, falha na prestação do serviço, requer a condenação da ré à restituição da totalidade desembolsada e reparação por danos morais. Regularmente citada, a parte requerida contestou às fls. 34/69. Preliminarmente, defendeu ser o caso de litisconsórcio passivo com a clínica que realizou o atendimento - BGF CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.587.733/0001-59; suscitou ainda inépcia da inicial; ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não se aplica ao caso versado a legislação consumerista, de modo que, sem inversão do ônus probatório, competiria à autora produz prova do dano e da culpa alegados. Ausente a comprovação, aguarda a improcedência do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Determinada a produção de prova pericial, à parte requerida foi determinado o recolhimento dos honorários periciais. Omissa neste aspecto, deu-se a preclusão da prova. Alegações finais às fls. 169/182. Relatados, D E C I D O. Há de se consignar que a pretensão do autor comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. Além disso e, segundo a 5º TURMA do Tribunal Regional Federal, julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de litisconsórcio com a clínica responsável pelo atendimento. Trata-se, a rigor, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prescreve responsabilidade solidária entre os fornecedores (art. 18 daquele diploma). Ora, analisando-se a relação jurídica construída entre franqueadora e franqueada, verifica-se que elas fundem suas atividades, unindo as operações no intuito de fomentar a atividade empresarial. Acontece, portanto, uma atuação concatenada para otimizar a empresa. No instante em que o consumidor é lesado, aquele bônus resultante da atuação conjunta dos fornecedores revela verdadeiro ônus ao consumidor, que, por muitas vezes, tem dificuldade de identificar corretamente quem deve responder por cada ato lesivo. Para tutelar o hipossuficiente consumidor é que o CDC admite a responsabilidade solidária. Esta a lógica da legislação consumerista cristalizada no art. 18 já citado, que procurar facilitar a atuação do consumidor em Juízo, que pode litigar contra todas as empresas pertencentes ao grupo que o lesou ou apenas contra uma delas, a qual responderá pelas demais. É faculdade que lhe assiste e que deve ser prestigiada. Obrigar, por outro lado, o consumidor a enxergar com exatidão que empresa componente de um grupo econômico deve responder por determinado ato afronta o espírito da legislação consumerista. Afasto, por isso, a alegação de litisconsórcio, sendo legítimo à autora aforar seu pedido somente contra a requerida. Da preliminar de ilegitimidade. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Passo, por isso, a enfrentar o mérito da causa. Para deslinde o presente feito, necessário destacar que o que se tem presente não é obrigação de resultado, mas sim obrigação de meio. Assim, deve o profissional zelar para que todos os cuidados sejam oferecidos ao paciente para a cura da doença ou para o sucesso do procedimento médico, mas não tem o dever de garantir êxito total. Lembra Aníbal Bruno, em Direito Penal - Parte Geral", t. II/471-472, Editora Nacional de Direito Ltda., 1956, que a imperícia pode consistir na falta de aptidão técnica, teórica ou prática para o exercício de uma profissão, apontando como mais comuns as imperícias médicas vinculadas a intervenções cirúrgicas, empreendidas sem que o médico tenha perfeito domínio de sua técnica, acarretando, por isso, lesões nocivas ao organismo. Sendo que, quanto a culpa, lembra ser imprescindível tenha ela existido para que ocorra a responsabilidade médica, definida por Lehmann como "comportamento anímico do agente, reprovado pelo direito - falta voluntária - que pode ser imputada, consistente em haver agido apesar de haver pensado ou de haver devido pensar nas conseqüências prejudiciais do ato" (in Tratado de Direito Civil - Parte Geral", Capítulo III, § 41), até porque, como lembra Savatier, necessário se repensar a responsabilidade civil, face à peculiaridade do risco médico, pois o respectivo profissional extensivo aqui o entendimento para o réu pela correlação de atividade meio - : "não pode curar sempre. Ele bem o sabe! A doença, a enfermidade, a morte, fazem parte da condição humana, principalmente quando se sabe que a própria saúde restaurada apresenta-se sempre como 'um estado precário e preocupante" ("Comment Repenser la Conception Française Actuelle de la Responsabilité Civile", Extrait du Recueil Dallaz Sirey, pág. 29). Daí porque não vinculada a pretensão à imprudência, imperícia ou negligência da ré, sendo nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ERROODONTOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. TRATAMENTO PROPOSTO DEACORDO COM A LITERATURA ODONTOLÓGICA, MASINTERROMPIDO PELA PACIENTE. PROVA PERICIAL IMPARCIAL ESUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOSLITISDENUNCIANTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A indicação em laudo pericial hígido e bem fundamentado de ausência de conduta culposa e nexo de causalidade, afasta a responsabilidade civil dos dentistas. 2. Tratando-se de denunciação da lide facultativa, o litisdenunciante deve arcar com a verba honorária devida ao patrono do litisdenunciado, quando os pedidos formulados na ação principal são julgados improcedentes e a lide secundária é extinta. Entendimento do C. STJ. ". (TJSP; Apelação Cível1001746-65.2017.8.26.0073; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2023; Data de Registro: 25/03/2023) "Apelação cível. Ação indenizatória.Erroodontológico. Insatisfação com as próteses dentárias. Coroas que não foram periciadas. Inadequação não evidenciada. Tratamento finalizado por outro dentista utilizando os implantes feitos pela clínica-ré. Conduta culposa e nexo de causalidade não configurados.(...) 1. A ausência de prova de negligência, imperícia ou imprudência dos dentistas afasta a responsabilidade da clínica odontológica pelos danos alegados pela parte. Precedentes. (...)" (TJSP Apelação Cível 1029233-16.2022.8.26.0564 Rel. Des. Maria do Carmo Honorio 6ª Câmara de Direito Privado Julgado em 20/09/2024) "INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico _ Profissional que se conduziu, diante dos sintomas do doente, como qualquer outro colega o faria - Imprudência, negligência ou imperícia, ademais, não comprovadas - Ação improcedente - Recurso não provido. Age com culpa quem, em face das circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de outro modo. Ementa oficial: Indenização - Prestação de serviços - Erro médico - Epilepsia de origem endógena (de fatores hereditários e constitucionais) - Aplicação de droga básica - Superveniência de doença rara, de difícil diagnóstico, denominada Síndrome de Stevens Jonhson (forma grave de eritema multiforme, caracterizada por sintomas constitucionais e pronunciado comprometimento da conjuntiva e da mucosa bucal) - Dúvida que remanesce, pois a ingestão de outras drogas pode induzir o surgimento da patologia - Negligência, imprudência ou imperícia não comprovadas - Ação desacolhida - Recurso improvido. (TJSP - 16ª Câm. - Ap. Cível nº 269.166-2-SP; Rel. Des. Soares Lima; j. 21.11.1995; v.u.) JTJ 177/90. E, INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Lesões sofridas por paciente após ministração de medicamento - Nexo de causalidade e culpa do médico não comprovados - Profissional, ademais, que assume uma obrigação de meio e não de resultado - Ação improcedente - Recurso não provido. Ementa oficial: Responsabilidade civil - Médica - Alegada ministração de tratamento inadequado - Obrigação de meio - Nexo de causalidade e conduta culposa não demonstrados - Improcedência - Recurso improvido. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 247.940-1 - Fartura - SP; Rel. Des. Corrêa Lima; j. 16.04.1996; v.u.) JTJ 183/86. Ainda, INDENIZAÇÃO - Erro médico - Profissional que diagnostica corretamente a doença e aplica tratamento adequado - Evolução do mal, com perda parcial da visão - Impossibilidade de se cogitar da relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano - Culpa descaracterizada - Verba indevida. Ementa oficial: Profissional que diagnosticou corretamente a existência de corpo estranho no olho do cliente e que também providenciou sua retirada e aplicou o tratamento adequado a uma ceratite ulcerosa, que, a despeito disso, evoluiu e deu causa à perda parcial da visão. Tratando-se de atividade-meio, na qual o médico não se compromete a curar, mas a aplicar toda a diligência na cura, não se pode falar de culpa quando não chega o profissional ao resultado desejado. Desde que o diagnóstico foi correto e a terapêutica adequada, não há que cogitar de relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano. Descaracterização da culpa em qualquer das modalidades. Improcedência do pedido condenatório. Apelação desprovida. (TJPR - 2ª Câm.; Ap. Cível nº25.622-2 - Maringá-PR; Rel. Des. Sydney Zappa; j. 30.03.1994; v.u.) RT 714/206. No caso dos autos, a requerida cumpriu sua obrigação de meio ao envidar todos os esforços disponíveis para pronto atendimento da autora. No meu sentir, a prova produzida não tratou de demonstrar que os profissionais que atenderam a autora tivessem agido de maneira imprudente, negligente ou imperita, o que afasta o pedido reparatório. Nesse sentido, observe a doutrina acerca do assunto: para o cliente é limitada a vantagem da concepção contratual da responsabilidade médica, porque o fato de não obter a curado doente não importa reconhecerqueo médico foi inadimplente. Isto porqueaobrigaçãoquetaisprofissionaisassumem é uma 'obrigação de meio' e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura,obrigaçãode resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. (C. R. Gonçalves, Direito civil brasileiro -Responsabilidade civil, v. 4, 17. ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022). A natureza jurídica da prestação de serviços médicos, embora sui generis, é contratual, porém o profissional não se compromete com a obtenção de um determinado resultado, mas sim com prestar um serviço consciencioso, atento e de acordo com as técnicas científicas disponíveis, sendo assim uma típica obrigação de meios. Significa dizer que o médico não se obriga a restituir a saúde ao paciente que esteja aos seus cuidados, mas a conduzir-se com toda a diligência na aplicação dos conhecimentos científicos, para colimar, tanto quanto possível, aquele objetivo. Assim, a responsabilidade civil dos médicos, enquanto profissionais liberais, pelos danos causados em face do exercício de sua profissão, será apurada mediante aferição da culpa (imprudência, negligência ou imperícia), nos exatos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 14, § 4º), e do Código Civil (Lei nº 10.406/02, art. 951) (N. D. Melo, Responsabilidade civil por erro médico, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 2013, pp. 96-97). Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, anotando-se, no entanto, que é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Adriana Pereira Bandini e outros x Jorsil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 263125720

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001512-44.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA BANDINI CONDOMíNIO NEO VILA MARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I JOSE EDUARDO PEREIRA MARIA APARECIDA PEREIRA SAMPAIO VANIA GALHARDO

Polo Passivo:

JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JOSE BANDINI NETO MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI MAURO BANDINI NEWTON BANDINI RICARDO BANDINI

Edital

Advogados:

MARILENA DE LOURDES DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI DIAZ

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DANIEL MENDES GAVA

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JOSE CARLOS SANTORELLI GALVAO DE ANDRADE

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001512-44.2019.5.02.0037 : VANIA GALHARDO : JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001512-44.2019.5.02.0037 : VANIA GALHARDO : JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário: MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI Processo: 1001512-44.2019.5.02.0037 Nos autos do processo supra por estar a(s) executada(s) MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI, CNPJ: 32.957.515/0001-70 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua notificação por edital, nos seguintes termos: "Terceiro, expeça-se notificação postal para intimação da pessoa jurídica no endereço informado à Junta Comercial a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se também desde logo edital de intimação." Pelo presente, fica (m) o(s) executado(s) devidamente INTIMADO(S) da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo 1001512-44.2019.5.02.0037, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040722342347000000395239948 Despacho Despacho 25040713274253200000395094841 JUCESP Ficha Cadastral Completa (MASTER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.) Documento Diverso 25040316131731400000394656705 Manifestação sobre despacho Manifestação 25040316075707300000394654937 Intimação Intimação 25040109401345000000394056931 Despacho Despacho 25040109255856900000394053659 DOC 2 SENTENÇA 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Documento Diverso 25033118365062300000393999290 DOC 1 CNPJ-QSA-JUCESP Documento Diverso 25033118364929600000393999287 Pedido de desconsideração da Perssonalidade Jurídica Inversa Manifestação 25033118331339100000393998127 Intimação Intimação 25021714372736500000387250629 Despacho Despacho 25021709101491500000387144710 Manifestação requerendo prazo Manifestação 25021618050106200000387121656 Intimação Intimação 25010718314296200000382116256 Despacho Despacho 25010613400001700000381999822 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24121118180498600000380475108 Intimação Intimação 24111219371483500000376089569 Despacho Despacho 24111209332079000000375900094 MATRICULA 111832 Documento Diverso 24111117325217000000375823673 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24111117302285400000375822563 Intimação Intimação 24101818414896200000372451501 Despacho Despacho 24101811130912600000372319998 Lote 081 - Auto Negativo-Assinado Documento Diverso 24101716440646500000372224231 Peticionamento Avulso Manifestação 24101716440017600000372224198 Intimação Intimação 24082914154492900000364267015 Despacho Despacho 24082911311507700000364220016 Procuração_Maria_Aparecida-Vania_x_Jorsil Procuração 24082811451024400000364003842 Procuração_Adriana-Vania_x_Jorsil Procuração 24082811451014700000364003841 Manifestação_Nulidade_Edital_Vania_Galhardo_x_Jorsil_Adriana_e_Maria Manifestação 24082811445595200000364003740 Intimação Intimação 24080517584424800000360355795 Despacho Despacho 24080511474327700000360243989 Sentença_ED_1001027-39.2022.5.02.0037 Sentença (cópia) 24080214495534400000360081628 Manifestação Manifestação 24080214491015200000360081411 Intimação Intimação 24073018105401500000359573951 Despacho Despacho 24072915444921700000359311026 Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24073016430760000000359541576 Ofício - penhora anterior Ofício 24072914513408700000359290657 Intimação Intimação 24072914434407000000359287815 Intimação Intimação 24072914434398100000359287814 Intimação Intimação 24072914434389900000359287813 Intimação Intimação 24072914434382500000359287812 Intimação Intimação 24072914413295100000359287060 Intimação Intimação 24072914413289200000359287059 Intimação Intimação 24072914413283200000359287058 Intimação Intimação 24072914413273300000359287056 Intimação Intimação 24072914413245800000359287055 Intimação Intimação 24072914413209700000359287050 Intimação Intimação 24072914413171000000359287047 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 24072914392977700000359286422 Certidão de Praça/Leilão Certidão de Praça/Leilão 24052907521991400000350427032 Consulta de débitos IPTU Documento Diverso 24052907452529700000350426212 Intimação Intimação 24051714014524300000348713655 Intimação Intimação 24051714014517500000348713654 Intimação Intimação 24050918173940200000347493544 Despacho Despacho 24050910265071400000347354220 Documento_384f837 Intimação 24040811191016700000342447188 Documento_384f837 Intimação 24040811190953600000342447179 Documento_951209c Intimação 24040811191018900000342447189 Documento_951209c Intimação 24040811190972400000342447182 Intimação Intimação 24040811190983200000342447184 Intimação Intimação 24040811190917800000342447175 INFOJUDADRIANA Documento Diverso 24040811110188800000342444666 INFOJUD - MARIA APARECIDA/ADRIANA Certidão 24040811092303400000342444210 Intimação Intimação 24040417572172200000342140833 Despacho Despacho 24040417492570900000342138264 auto de reavaliação rua Togo, 501, ap 43 Auto de Penhora 24032814513734400000341211198 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032814323899500000341208038 Intimação Intimação 24031919004939100000339947502 Despacho Despacho 24031916112048600000339897633 RECIBO 14561 Recibo 24031916090771500000339896673 M. 109.982 Documento Diverso 24031916085827500000339896589 OF. RI. 537-2024 Documento Diverso 24031916084931200000339896537 Resposta 1º CRI Caxias do Sul Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031916083531200000339896456 Intimação Intimação 24031915485825500000339888631 Despacho Despacho 24031913224713800000339837255 Manifestação Manifestação 24031815013170600000339644933 Intimação Intimação 24031311285697300000338911795 Despacho Despacho 24031310105792800000338888263 RECIBO 638617 Recibo 24031310064049300000338886870 M. 109.973 Documento Diverso 24031310063149100000338886810 OF. RI. 487-2024 Ofício 24031310063032600000338886803 1º CRI DE CAXIAS DO SUL Certidão 24031310054544800000338886596 Documento_2dfea79 Mandado 24030612192453900000337802489 Documento_50d6736 Mandado 24030612192477400000337802490 Mandado de reavaliação de imóvel Mandado 24030612192405000000337802483 malote digital - CRI Caxias do Sul Certidão 24030611434507800000337790502 Contribuinte 065.094.0106-1 matrícula 47.626 do 17º CRI-SP Manifestação 24022620202399900000336302228 Intimação Intimação 24030416343405900000337416716 Despacho Despacho 24030412595209100000337337487 OFÍCIO CRI CAXIAS DOS SUL-RS Ofício 24030117134222100000337165174 OF. RI. 380-2024 Documento Diverso 24030117042253900000337162388 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE CAXIAS DO SUL-RS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030117040807800000337162290 Intimação Intimação 24022716002455800000336466186 Despacho Despacho 24022713314722300000336414164 Contribuinte 065.094.0106-1 matrícula 47.626 do 17º CRI-SP Manifestação 24022620282837200000336303332 Intimação Intimação 24022217135558200000335799370 Despacho Despacho 24022114473530400000335543145 CNIB - 202105.3112.01653912-IA-740 - Cancelamento - Matrículas Documento Diverso 24022114121246400000335530998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022114113243800000335530778 Documento_0a5c17a Mandado 24022010230418800000335241921 Documento_5464e9d Mandado 24022010230421000000335241922 Mandado - GAEPP Mandado 24022010230405200000335241920 Intimação Intimação 24020813035472300000334034503 Despacho Despacho 24020812403942900000334029459 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - 5fc3d1b Documento (cópia) 24020812154367600000334023618 Sentença - Sentença - 31f7d8b Documento (cópia) 23121815163955400000329826790 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24020812193477100000334024595 Intimação Intimação 23121912205828400000329973690 Despacho Despacho 23121820105194900000329898128 Ofício Secretaria Municipal de Fazenda Ofício 23121820075718100000329897978 Anexo_094660181_CertidA_o_Negativa_SQL_065.094.0106_1 Documento Diverso 23121820075609700000329897976 Informações Secretaria Municipal de Fazenda Certidão 23121820074120000000329897965 Intimação Intimação 23113018063219700000327539031 Despacho Despacho 23113016284630700000327510564 Decisão ETCiv 1001736-40.2023.5.02.0037 Certidão 23113016273251400000327510185 27-11 Protocolo Secretaria Municipal da Fazenda Documento Diverso 23112917482632400000327325091 Petição Protocolo Secretaria Municipal da Fazenda Manifestação 23112917455768300000327324472 Decisão de prevenção Decisão 23111511134424600000325377101 Intimação Intimação 23110814065775300000324466381 Despacho Despacho 23110711131762400000324212066 Informação contribuinte CANCELADO (1) Documento Diverso 23110618401726500000324132970 Devolução de PJE para adequação de expediente Certidão 23110618393996500000324132813 Certidão de Praça/Leilão Certidão de Praça/Leilão 23100312063507800000319788051 Consulta de débito de IPTU Documento Diverso 23100312035888300000319787334 Intimação Intimação 23092615101248300000318773605 Despacho Despacho 23092607221253200000318667165 Certidão Certidão 23081910061541300000313396638 Intimação Intimação 23081814563239500000313303342 Despacho Despacho 23081614222344100000312905499 Certidão de matricula 47.626 do 17 Cartório de Registro de Imóveis Certidão 23081611303875900000312861348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062912103253900000306333901 Decisão Mandado 23061612590514900000304393720 Mandado Mandado 23061612590506500000304393719 Intimação Intimação 23061519062136000000304308419 Despacho Despacho 23061515513292100000304257179 Certidão de Comprovante de envio de solicitação de penhora Certidão 23061517550000600000304294631 Sandra Regina correia Morgado Certidão 23061517230840400000304285994 Manifestação Manifestação 23061322195977700000303911062 Intimação Intimação 23060513003965000000302834506 Despacho Despacho 23060217573959600000302701096 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060218303840400000302707710 e mail à Central de Mandados SP Documento Diverso 23060217544983900000302700408 Intimação Intimação 23060215025309000000302643788 Sentença Sentença 23053117262654400000302308908 email a 6 Vara de Trabalho SP Certidão 23052614405102900000301564625 Manifestação Manifestação 23052610075862100000301493331 Intimação Intimação 23052413241093600000301159107 Despacho Despacho 23052320080820700000301067301 email a 6 VTSP Documento Diverso 23052320062824600000301067221 Certidão de Mandado penhora Rosto dos Autos Certidão 23052319501746800000301066136 Intimação Intimação 23051813222381000000300325102 Despacho Despacho 23051813082676500000300321941 Despacho proc.1001943-45.2017.5.02.0006 Documento Diverso 23051715200462300000300157651 Comprovante Pedido de Averbação e penhora proc.1001943-45.2017.5.02.0006 Documento Diverso 23051715180146900000300157043 Petição Inicial proc.1001943-45.2017.5.02.0006 Documento Diverso 23051715142743000000300155747 Penhora no rosto dos autos Manifestação 23051715104197700000300154545 Intimação Intimação 23050914191110900000298868660 Despacho Despacho 23050911292286300000298822568 PETIÇÃO VANIA PEDINDO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Indicação de Bens à Penhora 23050215241239800000297823997 Intimação Intimação 23042610464262600000297095203 Despacho Despacho 23042510194607200000296877502 Escritura_Compra_e_Venda_imóvel_Bandini_x_Miguel Documento Diverso 23042423173302900000296848049 Embargos à Execução Embargos à Execução 23042423165663000000296848010 Certidão Certidão 23041418112545300000295728458 Substabelecimento_Jorsil_x_Vania_Galhardo Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23041416093088600000295692010 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041416084453600000295691811 Decisão Mandado 23040411584975700000294434217 1_PDFsam_matrícula Mandado 23040411585002400000294434220 4_PDFsam_matrícula Mandado 23040411585013100000294434221 6_PDFsam_matrícula Mandado 23040411585023600000294434223 8_PDFsam_matrícula Mandado 23040411584983000000294434219 Mandado Mandado 23040411584949100000294434213 Intimação Intimação 23033014071208500000293853604 Despacho Despacho 23033010543457800000293808108 Matricula_118991 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23032915132487700000293679869 Petição requerendo penhora do imóvel Manifestação 23032915120277700000293679460 Intimação Intimação 23021015500494200000287367701 Despacho Despacho 23021013104763500000287324851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021007030300900000287261754 Intimação Intimação 23020116332577100000286009407 Despacho Despacho 23013009291364900000285534075 Mandado Mandado 23013009264320500000285533722 Manifestação Manifestação 23012723181400800000285492699 Habilitação Solicitação de Habilitação 23012723152133300000285492664 Intimação Intimação 23010909302460900000283722635 Despacho Despacho 22122316331435900000283496038 Intimação Intimação 22112919005222100000281075635 Despacho Despacho 22112908390927000000280916905 Sentença ET 1001027-39.2022.5.02.0037 Documento Diverso 22110109213118800000277871580 Intimação Intimação 22072708403020100000265635148 Despacho Despacho 22072612422695900000265507663 Decisão de prevenção Decisão 22072518213871900000265426738 Intimação Intimação 22063014533265400000262407231 Edital Edital 22063014533250800000262407229 Intimação Intimação 22063014533258300000262407230 ADRIANA PEREIRA BANDINI Documento Diverso 22063014475695700000262405738 MARIA APARECIDA PEREIRA SAMPAIO Documento Diverso 22063014472830600000262405585 MARIA APARECIDA PEREIRA SAMPAIO Documento Diverso 22063014442555800000262404718 Intimação Intimação 22062414382074100000261595064 Sentença Sentença 22062315201649600000261431697 Togo, 501, foto Auto de Penhora 22051217225542400000255996752 Togo, 501, foto 2 Auto de Penhora 22051217225570200000255996753 auto de penhora 1001512-44.2019.5.02.0037 Togo, 501, ap 43 Auto de Penhora 22051217225524500000255996748 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051217215283100000255996421 Intimação Intimação 22060116461796700000258669238 Despacho Despacho 22060111325251500000258582265 Manifestação da reclamante Manifestação 22053113305370600000258412479 Intimação Intimação 22052321444806500000257325556 Despacho Despacho 22052309384476500000257143231 Petição diversas Manifestação 22052012323654800000256981137 Auto de arrematação Documento Diverso 22052012334625000000256981323 Matrícula Box 31 - 82.586 Documento Diverso 22052012335567400000256981348 Matrícula Box 32 - 82.587 Documento Diverso 22052012335999300000256981357 Embargos à Execução Embargos à Execução 22051917331943700000256880463 Procuração Procuração 22051917340514900000256880644 matrícula1 Mandado 22050416375101200000254535391 Decisão 1.(1) Mandado 22050416375103200000254535393 Mandado Mandado 22050416375086300000254535388 Intimação Intimação 22042918024367500000253955187 Despacho Despacho 22042913523510000000253883019 Petição diversas Manifestação 22042910151607000000253834435 Matrícula Box 32 Documento Diverso 22042910160649100000253834523 Matrícula Box 31 Documento Diverso 22042910162480600000253834571 Intimação Intimação 22042708282738600000253477242 Sentença Sentença 22042616310324300000253321878 Embargos à Execução Embargos à Execução 22042613142939700000253265149 Intimação Intimação 22041109231947000000251343996 Despacho Despacho 22040818594319300000251294034 Recibo de malote Documento Diverso 22040818462096400000251292548 Intimação Intimação 22031717494036800000248310493 Despacho Despacho 22031717001789500000248296757 Baixa de gravames Manifestação 22031411473910700000247651259 Auto assinado Documento Diverso 22031411492179800000247651325 Decisão Documento Diverso 22031411494174100000247651398 Intimação Intimação 22021815510382100000245140096 Despacho Despacho 22021809172458700000245051669 Pedido de baixa de gravames Solicitação de Habilitação 22021717050519300000244999255 Contrato Social Contrato Social 22021717062247300000244999331 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22021717062534400000244999340 Contrato Social Contrato Social 22021717062856800000244999348 Procuração Procuração 22021717063249300000244999361 Contrato Social Contrato Social 22021717063327900000244999365 Contrato Social Contrato Social 22021717063496100000244999375 Contrato Social Contrato Social 22021717063851000000244999391 Intimação Intimação 22020516015217100000243368205 Sentença Sentença 22020414245954100000243254241 Contrarrazões dos Embargos Contrarrazões 21121512572354200000239666853 Intimação Intimação 21120817310233200000238924258 Despacho Despacho 21120711534774800000238730394 Embargos à Execução Embargos à Execução 21120609511108100000238511892 Prova Emprestada Prova Emprestada 21120609573071300000238513097 Intimação Intimação 21113013314880800000237845213 Despacho Despacho 21112916003357500000237699079 Manifestação sobre despacho Manifestação 21112515412114800000237347170 Intimação Intimação 21102719403008300000234296887 Sentença Sentença 21102622492157700000234139188 liberação de bens Manifestação 21091412592995000000228989658 Recibo Recibo 21091413070754900000228990907 Recibo Recibo 21091413071200500000228990922 Recibo Recibo 21091413131658200000228992166 Recibo Recibo 21091413132131900000228992173 Recibo Recibo 21091413132561700000228992189 Recibo Recibo 21091413133198500000228992204 Recibo Recibo 21091413133590800000228992219 Recibo Recibo 21091413134050700000228992231 Recibo Recibo 21091413134657200000228992273 Recibo Recibo 21091413135076100000228992305 Contrarrazões da Impugnação Contrarrazões 21090815160815500000228292472 Intimação Intimação 21083109493678900000227457915 Despacho Despacho 21083021533714300000227430079 P437982M111832 Documento Diverso 21070419272333500000220768281 P437982M57910 Documento Diverso 21070419272171500000220768280 Certidão_341003-4762 Documento Diverso 21070419272075900000220768277 21050110494D3_compressed Documento Diverso 21070419271853200000220768276 21050110494D2_compressed Documento Diverso 21070419271595100000220768274 21050110494D1_compressed Documento Diverso 21070419271323900000220768272 21050110488D3_compressed Documento Diverso 21070419271041000000220768268 21050110488D2_compressed Documento Diverso 21070419270808000000220768267 21050110488D1_compressed Documento Diverso 21070419270522800000220768265 21050110484D5_compressed Documento Diverso 21070419270176000000220768264 21050110484D4_compressed Documento Diverso 21070419265867500000220768263 21050110484D3_compressed Documento Diverso 21070419265540000000220768262 21050110484D2_compressed Documento Diverso 21070419265250200000220768260 21050110484D1_compressed Documento Diverso 21070419264916400000220768258 21050110479D4_compressed Documento Diverso 21070419264554900000220768256 21050110479D3_compressed Documento Diverso 21070419264256300000220768255 21050110479D2_compressed Documento Diverso 21070419263957000000220768254 21050110479D1_compressed Documento Diverso 21070419263654100000220768253 82587 Documento Diverso 21070419263403300000220768251 82586 Documento Diverso 21070419263164100000220768250 82585 Documento Diverso 21070419262878100000220768248 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21070419253487200000220768230 IDPJ Impugnação 21061613054492200000218610508 Procuração Procuração 21061613075803700000218610681 Procuração Procuração 21061613080269600000218610697 Procuração Procuração 21061613080738300000218610723 Procuração Procuração 21061613081288200000218610745 INFOJUD - DOI - RICARDO BANDINI (CPF 022.850.788-03) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490475900000216592442 INFOJUD - DOI - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490399100000216592440 INFOJUD - DOI - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490306000000216592438 INFOJUD - DOI - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490233400000216592437 INFOJUD - DIRPF - 2021 - RICARDO BANDINI (CPF 022.850.788-03) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490172100000216592432 INFOJUD - DIRPF - 2021 - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490118800000216592429 INFOJUD - DIRPF - 2021 - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490067000000216592428 INFOJUD - DIRPF - 2021 - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490000000000216592424 INFOJUD - DIRPF - 2020 - RICARDO BANDINI (CPF 022.850.788-03) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485946900000216592422 INFOJUD - DIRPF - 2020 - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485841400000216592418 INFOJUD - DIRPF - 2020 - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485758900000216592415 INFOJUD - DIRPF - 2020 - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485662400000216592411 INFOJUD - DIRPF - 2019 - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485592800000216592410 INFOJUD - DIRPF - 2019 - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485537800000216592406 INFOJUD - DIRPF - 2019 - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485465100000216592405 CNIB - Protocolo de inclusão (202105.3112.01653912-IA-740) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485409900000216592404 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21053112481999100000216592325 RENAJUD RICARDO Documento Diverso 21053112453460500000216591780 RENAJUD NEWTON Documento Diverso 21053112453432400000216591776 RENAJUD JOSE Documento Diverso 21053112453407200000216591775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21053112452344000000216591727 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21053111455842500000216578893 Mandado Mandado 21052717593852500000216295385 Intimação Intimação 21052717552831800000216294387 Intimação Intimação 21052717552825600000216294386 Intimação Intimação 21052717552818000000216294385 Intimação Intimação 21052717552810500000216294384 MAURO BANDINI Documento Diverso 21052717532933500000216293974 JOSE BANDINI NETO Documento Diverso 21052717524813100000216293847 NEWTON BANDINI Documento Diverso 21052717520455400000216293695 RICARDO BANDINI Documento Diverso 21052717512636500000216293533 Intimação Intimação 21052618351967500000216135501 Despacho Despacho 21052614013726000000216058789 Requerimento para desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 21052415024806100000215724287 Intimação Intimação 21052021010863700000215438032 Despacho Despacho 21051821105645900000215111793 JORSIL INDUSTRIA Sisbajud negativo documento diverso Documento Diverso 21033018215510900000209327072 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21033018213292600000209327030 Mandado Mandado 21031117431655000000207185522 Intimação Intimação 21021218015233600000203927226 Despacho Despacho 21021210465821100000203831608 Manifestação sobre despacho JUCESP Manifestação 21021115442321700000203743855 Certidão Simplificada atualizada JUCESP Documento Diverso 21021115485263900000203744690 Intimação Intimação 21020423471998900000202937629 Decisão Decisão 21020416185370900000202883378 impugnação ao cálculo Impugnação 21020412280328100000202831302 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21020412294826600000202831472 Intimação Intimação 21012118132362800000201406860 Despacho Despacho 21012112304195700000201335728 Manifestação sobre despacho Manifestação 21012111373556500000201326606 Intimação Intimação 21011418355687000000200823199 Despacho Despacho 21011415502869900000200802975 Intimação Intimação 20120318213196500000200033357 Intimação Intimação 20120318213181400000200033358 Acórdão Acórdão 20110511240498300000200033359 Petição homologar cálculos de liquidação Manifestação 20071515291301500000182993341 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20071515332034200000182993867 Agravo de Instrumento Contraminuta 20070816121597900000182209420 Intimação Intimação 20063017555837700000181309003 Decisão Decisão 20063014061290000000181252959 agravo de instrumento em RO Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 20062913565813500000181082280 Intimação Intimação 20062300213532900000180369931 Decisão Decisão 20062214124029600000180266712 Intimação Intimação 20061112102868700000179170829 Despacho Despacho 20061110211255100000179152210 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 20061010581394700000179010650 Intimação Intimação 20051911552082800000176742861 Sentença Sentença 20051911543941000000176742695 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 20051117215656900000175927535 Manifestação sobre despacho Manifestação 20050619435310100000175550080 DATAPREV - CNIS período de contribuição / Extrato FGTS Documento Diverso 20050620085780000000175551078 Sentença Notificação 20032709181690000000172871528 Sentença Sentença 20020514391850600000167426387 Manifestação à Contestação Manifestação 20021023261636000000167993367 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020514402131100000167426717 contestação Contestação 20020409324751900000167183394 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20020409361033700000167183707 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20020409361569900000167183722 Documento Diverso Documento Diverso 20020409370436300000167183858 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20020409363803400000167183780 Documento Diverso Documento Diverso 20020409364339500000167183795 Documento Diverso Documento Diverso 20020409365038000000167183811 Aviso Prévio Aviso Prévio 20020409365460400000167183830 juntada procuração e contrato social Solicitação de Habilitação 20013011143853000000166518974 Procuração Procuração 20013011155096000000166519080 Contrato Social Contrato Social 20013011155347900000166519093 Certidão Certidão 20011511280825100000164547673 Despacho Notificação 20010715570534500000164054633 Despacho Despacho 20010713582695700000164035736 Manifestação sobre despacho de audiência inicial Manifestação 19121715411780600000163266549 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 19121715453248500000163267289 Notificação Notificação 19121713355092100000163237376 Notificação Notificação 19121713355086700000163237375 Notificação Notificação 19121713355081200000163237374 Notificação Notificação 19121713355074700000163237373 JUCESP Documento Diverso 19121713304895300000163236405 Ata da Audiência Ata da Audiência 19121115053345000000162378193 Intimação Intimação 19111211193389400000158775902 Notificação Notificação 19111211193396800000158775903 Petição Inicial Petição Inicial 19111116271049700000158649718 Procuração Procuração 19111116280307900000158649950 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19111116283335500000158650099 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19111116295892100000158650431 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 19111116311112200000158650847 Programa de Integração Social (PIS) Programa de Integração Social (PIS) 19111116313857300000158651052 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19111116323576800000158651368 Aviso Prévio Aviso Prévio 19111116360252900000158652418 Doc.3 Recibo de salário JULHO/2017 Recibo 19111116384316400000158653468 Doc.4 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116412132300000158654544 Doc.5 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116422718200000158654963 Doc.6 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116430455100000158655213 Doc.7 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116435590400000158655522 Doc. 8 Recibo de Férias Recibo de Férias 19111116445338400000158655886 Doc.9 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19111116454889700000158656165 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA DE ANDRADE FREIRE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI

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J. R. B. T. x H. B. Da S.

ID: 335167609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002772-84.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B. T.

Polo Passivo:

H. B. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. … Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. representada por sua genitora T. G. S.. Em suma, requer a redução do valor anteriormente fixado à título de pensão alimentícia em favor da menor Helena, nos autos nº 1001027-45.2019.8.26.0063. Alega o autor que, além da obrigação alimentar em favor de Helena, assumiu novo encargo em benefício de sua filha Maria Elloah, conforme acordo homologado nos autos nº 1002761-60.2021.8.26.0063, totalizando 59% de seus rendimentos líquidos Sustenta que os valores comprometem sua subsistência, razão pela qual requer redução da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls.08/51). Decisão de fls. 58/62 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 83). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 84/92), alegando que o valor atualmente pago pelo autor é insuficiente para suprir as necessidades da criança e de seu irmão, também filho do autor. Sustenta-se que não houve alteração na capacidade financeira do autor que justifique a pretendida redução da pensão. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 97/100. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida (fls. 64/65) Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se as partes às fls. 106/107 e 108/109 tendo ambos pleiteado o julgamento antecipado. Parecer do Ministério Público às fls. 113/115. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que as partes nada requereram e a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Ausentes preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito. No mérito, é de rigor a improcedência do pedido. Trata-se de ação revisional de alimentos na qual a parte autora busca a redução da pensão alimentícia devida à requerida ao patamar de 15% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias, e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se horas extras, remunerações não habituais e FGTS (inclusive de verbas rescisórias), em caso de emprego, ou 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, quando desempregado. Pois bem. Os alimentos anteriormente fixados e ora questionados derivam do dever de sustento em decorrência do poder familiar, pois o autor é pai da requerida. Tal contexto é, inclusive, incontroverso entre as partes. Nessa perspectiva, a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos (artigo 229). Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores de dezoito anos. Tanto é assim que o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude a referida norma implica para os pais a perda ou suspensão do poder familiar (artigo 24 da mesma lei). Nos ditames da literatura de Maria Helena Diniz, o dever de prestar alimentos fundamenta-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima do alimentante em razão de parentesco que o liga ao alimentado (in Código Civil anotado, comentários ao artigo 396, do Código Civil). Em se tratando de criança, os gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer são presumidos. É esse o caso dos autos, pois a requerida é criança (certidão de nascimento fls. 27). Consoante o escólio de Rolf Madaleno: Durante a infância e a adolescência do alimentando não há nenhuma obrigação judicial de comprovar sua necessidade e dependência alimentar, cujos pressupostos são presumidos [...]. Esse dever de alimentos do poder familiar é sempre prioritário, de maneira que, enquanto o filho for menor de idade, ou maior, mas incapaz, não há que ser falado em uma obrigação de alimentos 'strictu sensu', de modo que há direito a alimentos mesmo se dispõem de bens suficientes para atender suas necessidades e seu direito alimentar não depende da mostra deste estado de necessidade, como já está condicionado na relação da obrigação (in Direito de Família, Editora Forense, 12ª ed., págs. 1.044 e 1.082). Deste modo, no que tange ao requerido, a necessidade e a indispensabilidade da prestação de alimentos é presumida, ululante, vertente e, de mais a mais, evidente diante da sua tenra idade. Conste que, nos ditames do artigo 1699 do Código Civil, as partes poderão requerer a alteração da obrigação alimentar, desde que demonstrem mudanças na situação financeira de quem a supre ou de quem a recebe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. O artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 corrobora essa possibilidade ao prescrever: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. A prestação de alimentos, a partir dessas constatações, guia-se pelo trinômio necessidade de quem os recebe, possibilidade de quem os fornece e razoabilidade do valor fixado, de modo que o alimentando tenha as suas demandas supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Desta feita, essa análise desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor atinente à pensão. Analisando-se os autos, verifica-se que a necessidade da alimentada (requerida) permanece inalterada, o que é, inclusive, fato incontroverso entre as partes, já que nada foi arguido em sentido contrário. Na verdade, observa-se que suas necessidades tendem a se manter com o passar do tempo. O cerne da questão, portanto, reside na análise da capacidade contributiva do alimentante (parte autora). Neste aspecto, importante ressaltar o ensinamento de Washington de Barros Monteiro: "A lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência" (O alimento no atual direito de família brasileiro, RT 767/134). A causa de pedir, aliás, não comprovou de forma inequívoca alteração significativa na condição financeira do autor que justifique a redução do quantum alimentar ou modificação na necessidade do alimentado. A superveniência de nova obrigação alimentar (processo 1002761-60.2021.8.26.0063 - fls.43/51) em nada influi no pensionamento em questão. A constituição de nova família e / ou nascimento de novo filho, por si sós, não são fatos suficientes para reduzirem o valor da pensão alimentícia devida aos filhos do relacionamento anterior, pois, como bem salienta a jurisprudência pátria, esses fatores são atos de liberdade que não podem prejudicar os filhos já existentes. A modificação de situação financeira que motiva a revisão de alimentos não é a decorrente do aumento consciente de encargos como o nascimento de outros filhos, mas aquela ocorrida por fatos supervenientes e imprevistos. Nessa perspectiva: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face da filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de redução dos alimentos para 30% dos seus rendimentos líquidos, ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Descabimento. Constituição de nova família e nascimento de outro filho, por si só, não justificam a redução do encargo para com a filha nascida anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Autor que goza de boa saúde, continua exercendo profissão autônoma na empresa "AL PINTURAS" com o seu irmão, não trouxe um comparativo entre suas receitas e despesas desde a fixação da obrigação alimentar originária e sequer demonstrou a impossibilidade de suportar os alimentos nos valores fixados. Ausência de demonstração da modificação involuntária da capacidade econômica do apelante desde a época da fixação dos alimentos, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001931-75.2022.8.26.0543; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) (grifo nosso) Destarte, não houve a exposição de provas nos autos que sejam aptas a demonstrar concretamente quais são as dificuldades contemporâneas, excepcionais, extraordinárias e posteriores à fixação dos alimentos enfrentadas pelo autor e que deram causa à diminuição de sua capacidade financeira. Não se vislumbra, em outras palavras, mudança apta a justificar a minimização da prestação mensal previamente ajustada. A necessidade de adquirir remédios e pagar aluguel, por si só, não acarreta a minoração ou a revisão dos alimentos anteriormente fixados ou acordados a favor de eventuais filhos, sob pena de transferir a eles responsabilidades que não lhes cabem. Inviável, destarte, acolher o pedido exposto na peça inicial, porquanto a quantia homologada em autos diversos foi razoável. Ademais, como já explicitado alhures, não houve propriamente modificação da situação financeira do interessado, como exige a legislação pertinente. E mesmo que se defenda a existência de outras dívidas, fato é que o requerido tem a obrigação de incrementar seus ganhos para custear as despesas em prol do filho, garantindo a manutenção da sua qualidade de vida, porque também tem o dever de contribuir com o seu sustento, nos ditames do princípio da paternidade responsável insculpido no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e não há notícia de que ele tenha gastos diversos que sejam excepcionais ou extraordinários e justifiquem a minoração dos alimentos. Ilustre-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de parcial procedência que condenou o genitor ao pagamento de pensão equivalente a 30% dos rendimentos líquidos ou 80% do salário-mínimo. Recurso do réu. Insurgência que merece acolhimento. Autor menor de idade, cujos gastos cotidianos são presumidos. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias. Prestação de alimentos que deve ser equilibrada com a subsistência do alimentante. Pensão alimentícia reduzida para 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e mantida em 30% dos rendimentos líquidos do réu na hipótese de vínculo formal de emprego, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO (v. 46262)(TJSP; Apelação Cível 1017444-89.2023.8.26.0562; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) (grifo nosso). Também: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. BASE DE CÁLCULO. A fixação da pensão em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário-mínimo, observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As despesas do menor são presumidas, não sendo necessária a comprovação pormenorizada. O apelante não demonstrou incapacidade financeira que justifique a redução do percentual para 20%, sendo indevida a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo, como horas extras, PLR e adicionais, conforme jurisprudência consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000477-79.2023.8.26.0299; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (grifo nosso). Eventuais despesas ordinárias, sejam em relação as suas necessidades, sejam em relação às necessidades de outros, não têm o condão de modificar essa conclusão, pois também fazem parte das necessidades da criança, ora requerida, que igualmente necessita de remédio, de moradia e do apoio de ambos os pais. Assim, por não serem incomuns, excepcionais ou exclusivos do autor, tais dispêndios não são hábeis a justificar a revisão da pensão em percentual inferior àquele entabulado, haja vista extrapolarem os limites do que deve ser avaliado para fins de mensuração dos alimentos. Assim, não há que se falar em superveniente alteração fática que tenha modificado, de forma substancial, a situação financeira do autor, o qual deverá permanecer prestando à requerida os alimentos nos termos outrora estipulados. Consigne-se que eventuais alegações não enfrentadas não são aptas a infirmar a solução ora adotada, porquanto a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Seminário: O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil). Ainda, é o entendimento assente da nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos invocados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma, AI 169.073, SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU de 17.8.98, p. 44). É o teor, aliás, do seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Revisão de Alimentos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte beneficiária. Não o condeno em honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado, observado o convênio da Defensoria Pública com a OAB-SP. Caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO (OAB 321937/SP), ANA CLAUDIA ZAMPOLLO (OAB 133513/SP)

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Sacolao Abc Plus Abilio Machado Ltda.

ID: 343014361

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010077-83.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO MAIARA SANTOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SACOLAO ABC PLUS ABILIO MACHADO LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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KARLA SOUSA RESENDE

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RAQUEL DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010077-83.2025.5.03.0131 AUTOR: MAIARA SANTOS DE AZEVEDO RÉU: SACOLAO ABC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010077-83.2025.5.03.0131 AUTOR: MAIARA SANTOS DE AZEVEDO RÉU: SACOLAO ABC PLUS ABILIO MACHADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e63d36 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010077-83.2025.5.03.0131 Autora: MAIARA SANTOS DE AZEVEDO Ré: SACOLÃO ABC PLUS ABILIO MACHADO LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). “ Saneamentos. Contradita. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha da autora. No caso, não se comprovou a alegada amizade íntima entre elas. Dados contratuais e da lide. Autora admitida pela ré em 12/01/2024, na função de agente de operadora de caixa, auferindo R$1.500,00, contrato encerrado em 12/05/2024. Refere a prestação de serviços em condições insalubres, acúmulo funcional, assédio moral e dispensa sem o devido pagamento da multa do FGTS. Acúmulo de função e pedidos correlatos. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi admitida na função de operadora de caixa e, desde a admissão, realizava a limpeza do banheiro feminino da loja uma vez por semana, em sistema de rotatividade com os demais empregados. O fato de a autora atuar no caixa e participar da escala de limpeza não induz acúmulo funcional, assim considerando a prestação de serviços vinculados à função de hierarquia superior, de maior responsabilidade, complexidade e melhor remunerada pela empresa. O auxílio na limpeza, por certo, excluía a atuação no caixa, sendo a atividade, ademais, compatível com a pessoal qualificação da autora. O empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato (CLT, artigo 456, parágrafo único), assim a significar que se predispõe ao desempenho de toda e qualquer atividade que lhe seja compatível. A variação de tarefas não excede os limites do contrato e não atrai o dever de se pagar um valor salarial diferenciado. Aliás, inexiste no ordenamento jurídico pátrio a hipótese de salário por atividade. Logo, indefiro os pedidos. Destaco que a prestação de atividades variadas não vulnera a honra, a estima e a personalidade da autora, assim considerando o cidadão médio, não suscetível ao sofrimento e à angústia exagerada. Conclui-se, portanto, pela ausência da conduta ofensiva imputada à reclamada, inexistindo dano moral a ser reparado. Sobre a nulidade de eventual suspensão obreira pelo fato de ter se rebelado a executar o serviço de limpeza - com o que pretende a restituição do desconto salarial correspondente - entendo que a variação das atividades insere-se no jus variandi patronal. Logo, a resistência obreira fundada na ideia de que está limitada a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do seu rótulo funcional invade o poder diretivo do empregador, pelo que não procede o pedido inicial. Adicional de insalubridade. O laudo pericial produzido nos autos (f. 56/63) foi conclusivo na constatação de que a autora não ficava exposta a nenhum agente nocivo, consoante o seguinte excerto: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho da Reclamante (vide item 7 do laudo).” Sobre as atividades habituais executadas pela autora, constatou a expert que a autora fazia a higienização do banheiro feminino em escala. Segundo a perita, recaía na obreira tal obrigação "a cada três semanas" e a atividade demandava de 15 a 30 minutos. Entende a perita que a atividade em questão não se insere no Anexo 14 da NR-15 e, todo modo, era eventual (a cada 3 semanas). Tirante a discussão jurídica, a instrução revelou que o banheiro era restrito aos funcionários (e do sexo feminino), ao passo que a reclamada não possuía mais de 20 empregados (no total, homens e mulheres), o que significa dizer que a hipótese dos autos não se enquadra na tipologia da Súmula 448, II, do TST (sanitário de uso público ou coletivo e de grande circulação de pessoas). O sanitário era de uso restrito interno e somente para as mulheres, com pouca circulação de pessoas. Diante desse quadro, acompanho a conclusão final da perícia oficial e rejeito o pedido. Como se vê, a autora não se expunha a nenhuma condição de risco ou nocividade. Ademais, a despeito da impugnação obreira, o laudo foi produzido por profissional de confiança do juízo, o qual é imparcial e equidistante das partes, inexistindo outros elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão oficial. Nada a deferir. Rescisão contratual. A autora alega que a ré não procedeu à baixa de sua CTPS, tampouco lhe pagou a multa de 40% do FGTS. Conquanto tenha rechaçado as alegações iniciais, a reclamada não demonstrou o cumprimento das obrigações atinentes ao integral acerto rescisório, deixando de apresentar o extrato relativo à quitação do FGTS e ainda sequer mencionando a ausência de registro da CTPS. Assim, julgo procedentes os pedidos em tela, pelo que determino à ré que providencie a baixa do contrato e a regularização do FGTS no tocante à multa de 40%, em conta vinculada, para posterior liberação à autora. Configurada a mora no acerto rescisório, defiro à autora a multa do artigo 477 da CLT. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica da original beneficiada (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Honorários periciais. Quanto à perícia técnica, a autora, sucumbente em seu objeto, é beneficiária da gratuidade judiciária. Logo, os honorários periciais – cujo valor arbitro em R$1.000,00 - deverão ser suportados pela União, conforme entendimento recente assentado pelo STF no julgamento da ADI 5.766, a qual definiu pela inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por MAIARA SANTOS DE AZEVEDO em face de SACOLAO ABC PLUS ABILIO MACHADO LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos, mormente a limitação dos haveres ao montante liquidado na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários a respeito da perícia de engenharia, no importe de R$1.000,00, serão suportados pela União. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). A liquidação fica restrita aos valores já quantificados na inicial. Custas, pela ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 04 de agosto de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA SANTOS DE AZEVEDO

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Sacolao Abc Plus Abilio Machado Ltda.

ID: 343014393

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010077-83.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO MAIARA SANTOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SACOLAO ABC PLUS ABILIO MACHADO LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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KARLA SOUSA RESENDE

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RAQUEL DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010077-83.2025.5.03.0131 AUTOR: MAIARA SANTOS DE AZEVEDO RÉU: SACOLAO ABC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010077-83.2025.5.03.0131 AUTOR: MAIARA SANTOS DE AZEVEDO RÉU: SACOLAO ABC PLUS ABILIO MACHADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e63d36 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010077-83.2025.5.03.0131 Autora: MAIARA SANTOS DE AZEVEDO Ré: SACOLÃO ABC PLUS ABILIO MACHADO LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). “ Saneamentos. Contradita. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha da autora. No caso, não se comprovou a alegada amizade íntima entre elas. Dados contratuais e da lide. Autora admitida pela ré em 12/01/2024, na função de agente de operadora de caixa, auferindo R$1.500,00, contrato encerrado em 12/05/2024. Refere a prestação de serviços em condições insalubres, acúmulo funcional, assédio moral e dispensa sem o devido pagamento da multa do FGTS. Acúmulo de função e pedidos correlatos. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi admitida na função de operadora de caixa e, desde a admissão, realizava a limpeza do banheiro feminino da loja uma vez por semana, em sistema de rotatividade com os demais empregados. O fato de a autora atuar no caixa e participar da escala de limpeza não induz acúmulo funcional, assim considerando a prestação de serviços vinculados à função de hierarquia superior, de maior responsabilidade, complexidade e melhor remunerada pela empresa. O auxílio na limpeza, por certo, excluía a atuação no caixa, sendo a atividade, ademais, compatível com a pessoal qualificação da autora. O empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato (CLT, artigo 456, parágrafo único), assim a significar que se predispõe ao desempenho de toda e qualquer atividade que lhe seja compatível. A variação de tarefas não excede os limites do contrato e não atrai o dever de se pagar um valor salarial diferenciado. Aliás, inexiste no ordenamento jurídico pátrio a hipótese de salário por atividade. Logo, indefiro os pedidos. Destaco que a prestação de atividades variadas não vulnera a honra, a estima e a personalidade da autora, assim considerando o cidadão médio, não suscetível ao sofrimento e à angústia exagerada. Conclui-se, portanto, pela ausência da conduta ofensiva imputada à reclamada, inexistindo dano moral a ser reparado. Sobre a nulidade de eventual suspensão obreira pelo fato de ter se rebelado a executar o serviço de limpeza - com o que pretende a restituição do desconto salarial correspondente - entendo que a variação das atividades insere-se no jus variandi patronal. Logo, a resistência obreira fundada na ideia de que está limitada a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do seu rótulo funcional invade o poder diretivo do empregador, pelo que não procede o pedido inicial. Adicional de insalubridade. O laudo pericial produzido nos autos (f. 56/63) foi conclusivo na constatação de que a autora não ficava exposta a nenhum agente nocivo, consoante o seguinte excerto: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho da Reclamante (vide item 7 do laudo).” Sobre as atividades habituais executadas pela autora, constatou a expert que a autora fazia a higienização do banheiro feminino em escala. Segundo a perita, recaía na obreira tal obrigação "a cada três semanas" e a atividade demandava de 15 a 30 minutos. Entende a perita que a atividade em questão não se insere no Anexo 14 da NR-15 e, todo modo, era eventual (a cada 3 semanas). Tirante a discussão jurídica, a instrução revelou que o banheiro era restrito aos funcionários (e do sexo feminino), ao passo que a reclamada não possuía mais de 20 empregados (no total, homens e mulheres), o que significa dizer que a hipótese dos autos não se enquadra na tipologia da Súmula 448, II, do TST (sanitário de uso público ou coletivo e de grande circulação de pessoas). O sanitário era de uso restrito interno e somente para as mulheres, com pouca circulação de pessoas. Diante desse quadro, acompanho a conclusão final da perícia oficial e rejeito o pedido. Como se vê, a autora não se expunha a nenhuma condição de risco ou nocividade. Ademais, a despeito da impugnação obreira, o laudo foi produzido por profissional de confiança do juízo, o qual é imparcial e equidistante das partes, inexistindo outros elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão oficial. Nada a deferir. Rescisão contratual. A autora alega que a ré não procedeu à baixa de sua CTPS, tampouco lhe pagou a multa de 40% do FGTS. Conquanto tenha rechaçado as alegações iniciais, a reclamada não demonstrou o cumprimento das obrigações atinentes ao integral acerto rescisório, deixando de apresentar o extrato relativo à quitação do FGTS e ainda sequer mencionando a ausência de registro da CTPS. Assim, julgo procedentes os pedidos em tela, pelo que determino à ré que providencie a baixa do contrato e a regularização do FGTS no tocante à multa de 40%, em conta vinculada, para posterior liberação à autora. Configurada a mora no acerto rescisório, defiro à autora a multa do artigo 477 da CLT. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica da original beneficiada (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Honorários periciais. Quanto à perícia técnica, a autora, sucumbente em seu objeto, é beneficiária da gratuidade judiciária. Logo, os honorários periciais – cujo valor arbitro em R$1.000,00 - deverão ser suportados pela União, conforme entendimento recente assentado pelo STF no julgamento da ADI 5.766, a qual definiu pela inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por MAIARA SANTOS DE AZEVEDO em face de SACOLAO ABC PLUS ABILIO MACHADO LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos, mormente a limitação dos haveres ao montante liquidado na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários a respeito da perícia de engenharia, no importe de R$1.000,00, serão suportados pela União. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). A liquidação fica restrita aos valores já quantificados na inicial. Custas, pela ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 04 de agosto de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SACOLAO ABC PLUS ABILIO MACHADO LTDA.

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Valdeir Germano De Oliveira x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 260548934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001027-07.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARINA JOSE CARDOSO FELIX

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001027-07.2022.5.02.0468 : VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001027-07.2022.5.02.0468 : VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b835a5 proferida nos autos. 1001027-07.2022.5.02.0468 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado do RECORRENTE: CARINA JOSE CARDOSO FELIX Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA Advogado do RECORRIDO: ANDRE FITTIPALDI MORADE RECURSO DE: VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2024 - Id a16d111; recurso apresentado em 17/06/2024 - Id 3c3fd5c, 066df1e em 26/02/2024). Regular a representação processual (Id d1a132a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos indicados pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao pedido de alteração do redutor para 20% e a forma de cálculo das prestações mensais vincendas, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Consta da decisão de Embargos de Declaração: "O demandante pretende que seja sanada omissão em relação a ressarcimento de despesas medicas. Aduz que a petição inicial não traz tal pedido, julgado improcedente em sentença, favorecendo a formação de coisa julgada em torno de tema que poderia ser objeto de outra demanda, tratando-se, pois, de sentença ultra petita. Tem razão. Há pedido nesse sentido em seu recurso ordinário, id. 2a44e66, fl. 1846, ponto não apreciado no acórdão. Assim, supre-se a omissão: em primeiro grau, julgou-se um pedido inexistente na inicial. Logo, reforma-se a sentença neste ponto, excluindo-se a apreciação realizada a respeito". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão e levando-se em consideração o reconhecimento de sentença ultra petita, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbrando assim violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição da República ou contrariedade s Súmula, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6a239fe; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2f05f46). Regular a representação processual (Id 433c618). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ee4abd8, 7d5694c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O autor discute o indeferimento de seu requerimento de gratuidade. Analisando-se o caso, verifica-se ter sido apresentada declaração de insuficiência de recursos (fl. 65 - ID. a18167e - Pág. 1), a qual goza de presunção de veracidade, sem que se produzissem provas contrárias a seu teor. Seu mais recente recibo informa que, em maio/2022, contava com salário de R$34,60 por hora (fl. 764 - ID. 824815e - Pág. 314), mas, embora alterado o valor de referência para que alguém seja legitimado ao benefício (Lei 13.467/17), não se afastou a possibilidade de que este seja estendido a pessoas que contem com ganhos superiores àquele valor (40% do teto dos benefícios do RGPS). Adota-se, neste caso, a regra ditada pela Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - (...)." Tal entendimento não está superado pela Lei 13.467/17, vez que, antes mesmo dessa norma entrar em vigor, a Constituição Federal já admitia a prova da condição de hipossuficiência da parte, conforme artigo 5º, inciso LXXIV. "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Em acréscimo, a Lei 1.060/50 já igualmente estabelecia em seu artigo 4º, §1º, que a declaração do interessado valeria como prova da insuficiência de recursos: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7 .510, de 04/07/86)" Idêntica disposição consta do artigo 790, §4º, da CLT: "§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Assim sendo, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo, concedendo-se ao demandante os benefícios da gratuidade de acesso ao Poder Judiciário." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O aresto proveniente do TRT-4 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DO CONTRATO DE TRABALHO ATIVO DO TERMO INICIAL DO TERMO FINAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais da médica e considerado o trabalho para a elaboração do laudo e seus esclarecimentos, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). Quanto ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor, não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Valdeir Germano De Oliveira x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 260548966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001027-07.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARINA JOSE CARDOSO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001027-07.2022.5.02.0468 : VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001027-07.2022.5.02.0468 : VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b835a5 proferida nos autos. 1001027-07.2022.5.02.0468 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado do RECORRENTE: CARINA JOSE CARDOSO FELIX Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA Advogado do RECORRIDO: ANDRE FITTIPALDI MORADE RECURSO DE: VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2024 - Id a16d111; recurso apresentado em 17/06/2024 - Id 3c3fd5c, 066df1e em 26/02/2024). Regular a representação processual (Id d1a132a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos indicados pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao pedido de alteração do redutor para 20% e a forma de cálculo das prestações mensais vincendas, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Consta da decisão de Embargos de Declaração: "O demandante pretende que seja sanada omissão em relação a ressarcimento de despesas medicas. Aduz que a petição inicial não traz tal pedido, julgado improcedente em sentença, favorecendo a formação de coisa julgada em torno de tema que poderia ser objeto de outra demanda, tratando-se, pois, de sentença ultra petita. Tem razão. Há pedido nesse sentido em seu recurso ordinário, id. 2a44e66, fl. 1846, ponto não apreciado no acórdão. Assim, supre-se a omissão: em primeiro grau, julgou-se um pedido inexistente na inicial. Logo, reforma-se a sentença neste ponto, excluindo-se a apreciação realizada a respeito". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão e levando-se em consideração o reconhecimento de sentença ultra petita, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbrando assim violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição da República ou contrariedade s Súmula, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6a239fe; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2f05f46). Regular a representação processual (Id 433c618). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ee4abd8, 7d5694c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O autor discute o indeferimento de seu requerimento de gratuidade. Analisando-se o caso, verifica-se ter sido apresentada declaração de insuficiência de recursos (fl. 65 - ID. a18167e - Pág. 1), a qual goza de presunção de veracidade, sem que se produzissem provas contrárias a seu teor. Seu mais recente recibo informa que, em maio/2022, contava com salário de R$34,60 por hora (fl. 764 - ID. 824815e - Pág. 314), mas, embora alterado o valor de referência para que alguém seja legitimado ao benefício (Lei 13.467/17), não se afastou a possibilidade de que este seja estendido a pessoas que contem com ganhos superiores àquele valor (40% do teto dos benefícios do RGPS). Adota-se, neste caso, a regra ditada pela Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - (...)." Tal entendimento não está superado pela Lei 13.467/17, vez que, antes mesmo dessa norma entrar em vigor, a Constituição Federal já admitia a prova da condição de hipossuficiência da parte, conforme artigo 5º, inciso LXXIV. "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Em acréscimo, a Lei 1.060/50 já igualmente estabelecia em seu artigo 4º, §1º, que a declaração do interessado valeria como prova da insuficiência de recursos: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7 .510, de 04/07/86)" Idêntica disposição consta do artigo 790, §4º, da CLT: "§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Assim sendo, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo, concedendo-se ao demandante os benefícios da gratuidade de acesso ao Poder Judiciário." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O aresto proveniente do TRT-4 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DO CONTRATO DE TRABALHO ATIVO DO TERMO INICIAL DO TERMO FINAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais da médica e considerado o trabalho para a elaboração do laudo e seus esclarecimentos, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). Quanto ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor, não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA

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Gleiciane Aparecida Dos Santos x Servico Social Autonomo - Ssa Contagem

ID: 281166998

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM

Notificação

Advogados:

LAYS DINIZ GONCALVES

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PRISCILA VAZ FERREIRA ADAMI

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SILMARA CRISTINA MOURA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDELVANIA FERREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728b03b proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131 Autora: GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS Réu: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. A autora refere contrato com a ré a partir de 04/09/2023, na função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 23/10/2024. Alega a obreira, em suma, que a parcela “Assist. Complementar União” não integrava às verbas salariais; que o adicional noturno não era corretamente quitado; que houve desconto ilícito na rescisão contratual, a título de vale transporte; e que faz jus à indenização por danos morais em razão da não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Integração da verba “Assist. Complementar União”. Autora pede a integração do salário por fora e suas repercussões, o que, segundo aduz, era pago sob rubrica "Assist. Complementar União", argumentando que a verba era paga no intuito de complementar o valor salarial para que ficasse em conformidade com o piso da categoria, porém, ostentando natureza indenizatória, quando, em verdade, se cuida de típica verba salarial. Com razão, em parte. Conforme observo dos recibos salariais a autora, de fato, recebia uma verba intitulada "Assist.Complementar União", mas não "por fora" como sugerido na inicial, até porque documentada nos holerites. A defesa esclarece e pontua que as decisões do STF ponderam que o piso salarial instituído pela União gera um significativo impacto financeiro em cadeia nacional, sobretudo para os demais entes da federação (Estados, DF e Municípios) e, também, para as entidades integrantes da rede complementar do SUS que lhes prestam serviços por convênio ou contrato, daí a necessidade de a própria União assumir o repasse dos recursos financeiros complementares, sob pena de aquelas entidades não conseguirem arcar com o custo (criado pela União) e, assim, comprometer todo o sistema de saúde. Portanto, a verba questionada na inicial vem do orçamento complementar da União, está documentada nos holerites (a partir de outubro/2023; f. 227 do PDF, ordem crescente), não sendo o caso de um pagamento "extrafolha" ou "por fora". Por outro lado, a tese obreira tem escape ao ressaltar que a parcela não integrou a base remuneratória para fins reflexivos, ficando isolada nos recibos e com viés indenizatório, o que não se admite. Se é certo que a parcela veio como complemento fomentado pela União, é certo também que a sua natureza é salarial e contraprestativa, visando, pois, complementar o piso salarial obreiro. Assim, deve repercutir nas demais verbas de direito, como saldo salarial rescisório (vide TRCT de f. 266, férias + 1/3, 13º salários, adicional noturno e respectivos r.s.r's (como no recibo de 01/2024, f. 242), bem como no FGTS + 40%. O pedido, no particular aspecto, é procedente, pelo que ficam deferidas as diferenças, a se apurar em final liquidação. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para retificar a remuneração na CTPS obreira, nela fazendo constar o verdadeiro salário aqui reconhecido. Adicional Noturno. A autora aduz que não recebia o adicional noturno devido, o que foi refutado pela reclamada sob a argumentação de que a parcela foi corretamente quitada. Em réplica, a reclamante apontou as diferenças a saldar (cf. f. 283), porém não logrou êxito em demonstrá-las, ônus que lhe incumbia. Veja-se que nos dias apontados (02, 05, 08, 11 e 15 de janeiro de 2024) sequer houve labor no período noturno, aliás, nos dias 05, 11 e 15 a autora sequer laborou, conforme se extrai do espelho de ponto de f. 219. Logo, o pedido é improcedente. Desconto indevido na rescisão (vale-transporte). A reclamante requer a restituição de R$102,78 descontado na rescisão a título de vale-transporte. A reclamada refuta a pretensão, afirmando que vale-transporte foi adiantado à obreira, daí a dedução ao tempo da rescisão, o que, via de regra, não se mostra irregular, conforme autoriza o parágrafo único do art. 114 do Decreto n° 10.854/2021. Indefiro. Multa do artigo 477 da CLT. É indevida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois a reclamante foi dispensada em 23/10/2024 (cf. TRCT – f. 266/268), e o valor líquido rescisório foi pago em 29/10/2024, conforme comprovante juntado com a defesa (f. 269), dentro do prazo legal, portanto. Danos morais. A autora requer a condenação da reclamada a uma indenização por danos morais pela não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração (f. 9), porém, no caso, trata-se de um típico dano material, e não moral. É possível admitir que a autora possa ter sofrido algum dissabor e chateação pelo só fato de estar questionando em sede judicial os direitos trabalhistas que entende fazer jus, mas isto, por si só, não viola a sua honra, a sua imagem ou a sua personalidade, assim considerando o cidadão médio, não suscetível a sofrimento e à angústia exagerada. Não há qualquer evidência no sentido de que os questionamentos deduzidos nesta ação causaram algum efeito maléfico na personalidade obreira, o que não se pode presumir, já que a hipótese não refere um dano in re ipsa (presumido). Indefiro. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. No que se refere ao pedido da ré visando isentá-la dos encargos processuais (justiça gratuita) por ser entidade sem fins lucrativos, registro que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, dentre as quais as entidades sem fins lucrativos, está vinculada à comprovação da insuficiência de recursos, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. No caso, não há uma evidência segura no sentido de que a reclamada seja desprovida de recursos para demandar em juízo, razão pela qual rejeito seu pedido intencionado à gratuidade judiciária. A mera condição de entidade sem fins lucrativos, como ressaltei acima, não lhe confere tal benefício processual. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. Expedição de Ofícios. As lesões constatadas são de caráter individual e restritas às partes litigantes, não sendo a hipótese de vulneração a direitos coletivos ou difusos. Portanto, desnecessária a expedição de ofícios denunciadores aos órgãos de fiscalização, como requerido pela parte autora. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM, declaro saneado o processo; e no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da parte autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$150,00, calculadas sobre R$7.500,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS

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Gleiciane Aparecida Dos Santos x Servico Social Autonomo - Ssa Contagem

ID: 281167013

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM

Notificação

Advogados:

LAYS DINIZ GONCALVES

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PRISCILA VAZ FERREIRA ADAMI

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SILMARA CRISTINA MOURA RODRIGUES

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IDELVANIA FERREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728b03b proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131 Autora: GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS Réu: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. A autora refere contrato com a ré a partir de 04/09/2023, na função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 23/10/2024. Alega a obreira, em suma, que a parcela “Assist. Complementar União” não integrava às verbas salariais; que o adicional noturno não era corretamente quitado; que houve desconto ilícito na rescisão contratual, a título de vale transporte; e que faz jus à indenização por danos morais em razão da não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Integração da verba “Assist. Complementar União”. Autora pede a integração do salário por fora e suas repercussões, o que, segundo aduz, era pago sob rubrica "Assist. Complementar União", argumentando que a verba era paga no intuito de complementar o valor salarial para que ficasse em conformidade com o piso da categoria, porém, ostentando natureza indenizatória, quando, em verdade, se cuida de típica verba salarial. Com razão, em parte. Conforme observo dos recibos salariais a autora, de fato, recebia uma verba intitulada "Assist.Complementar União", mas não "por fora" como sugerido na inicial, até porque documentada nos holerites. A defesa esclarece e pontua que as decisões do STF ponderam que o piso salarial instituído pela União gera um significativo impacto financeiro em cadeia nacional, sobretudo para os demais entes da federação (Estados, DF e Municípios) e, também, para as entidades integrantes da rede complementar do SUS que lhes prestam serviços por convênio ou contrato, daí a necessidade de a própria União assumir o repasse dos recursos financeiros complementares, sob pena de aquelas entidades não conseguirem arcar com o custo (criado pela União) e, assim, comprometer todo o sistema de saúde. Portanto, a verba questionada na inicial vem do orçamento complementar da União, está documentada nos holerites (a partir de outubro/2023; f. 227 do PDF, ordem crescente), não sendo o caso de um pagamento "extrafolha" ou "por fora". Por outro lado, a tese obreira tem escape ao ressaltar que a parcela não integrou a base remuneratória para fins reflexivos, ficando isolada nos recibos e com viés indenizatório, o que não se admite. Se é certo que a parcela veio como complemento fomentado pela União, é certo também que a sua natureza é salarial e contraprestativa, visando, pois, complementar o piso salarial obreiro. Assim, deve repercutir nas demais verbas de direito, como saldo salarial rescisório (vide TRCT de f. 266, férias + 1/3, 13º salários, adicional noturno e respectivos r.s.r's (como no recibo de 01/2024, f. 242), bem como no FGTS + 40%. O pedido, no particular aspecto, é procedente, pelo que ficam deferidas as diferenças, a se apurar em final liquidação. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para retificar a remuneração na CTPS obreira, nela fazendo constar o verdadeiro salário aqui reconhecido. Adicional Noturno. A autora aduz que não recebia o adicional noturno devido, o que foi refutado pela reclamada sob a argumentação de que a parcela foi corretamente quitada. Em réplica, a reclamante apontou as diferenças a saldar (cf. f. 283), porém não logrou êxito em demonstrá-las, ônus que lhe incumbia. Veja-se que nos dias apontados (02, 05, 08, 11 e 15 de janeiro de 2024) sequer houve labor no período noturno, aliás, nos dias 05, 11 e 15 a autora sequer laborou, conforme se extrai do espelho de ponto de f. 219. Logo, o pedido é improcedente. Desconto indevido na rescisão (vale-transporte). A reclamante requer a restituição de R$102,78 descontado na rescisão a título de vale-transporte. A reclamada refuta a pretensão, afirmando que vale-transporte foi adiantado à obreira, daí a dedução ao tempo da rescisão, o que, via de regra, não se mostra irregular, conforme autoriza o parágrafo único do art. 114 do Decreto n° 10.854/2021. Indefiro. Multa do artigo 477 da CLT. É indevida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois a reclamante foi dispensada em 23/10/2024 (cf. TRCT – f. 266/268), e o valor líquido rescisório foi pago em 29/10/2024, conforme comprovante juntado com a defesa (f. 269), dentro do prazo legal, portanto. Danos morais. A autora requer a condenação da reclamada a uma indenização por danos morais pela não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração (f. 9), porém, no caso, trata-se de um típico dano material, e não moral. É possível admitir que a autora possa ter sofrido algum dissabor e chateação pelo só fato de estar questionando em sede judicial os direitos trabalhistas que entende fazer jus, mas isto, por si só, não viola a sua honra, a sua imagem ou a sua personalidade, assim considerando o cidadão médio, não suscetível a sofrimento e à angústia exagerada. Não há qualquer evidência no sentido de que os questionamentos deduzidos nesta ação causaram algum efeito maléfico na personalidade obreira, o que não se pode presumir, já que a hipótese não refere um dano in re ipsa (presumido). Indefiro. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. No que se refere ao pedido da ré visando isentá-la dos encargos processuais (justiça gratuita) por ser entidade sem fins lucrativos, registro que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, dentre as quais as entidades sem fins lucrativos, está vinculada à comprovação da insuficiência de recursos, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. No caso, não há uma evidência segura no sentido de que a reclamada seja desprovida de recursos para demandar em juízo, razão pela qual rejeito seu pedido intencionado à gratuidade judiciária. A mera condição de entidade sem fins lucrativos, como ressaltei acima, não lhe confere tal benefício processual. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. Expedição de Ofícios. As lesões constatadas são de caráter individual e restritas às partes litigantes, não sendo a hipótese de vulneração a direitos coletivos ou difusos. Portanto, desnecessária a expedição de ofícios denunciadores aos órgãos de fiscalização, como requerido pela parte autora. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM, declaro saneado o processo; e no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da parte autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$150,00, calculadas sobre R$7.500,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM

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Maria Aparecida Dos Santos Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276999903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001027-82.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RENATA TATIANE ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Renata Tatiane Athayde (OAB 230560/SP), Grasieli Cristina Zanforlin (OAB 300325/SP) Processo 1001027-82.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Renata Tatiane Athayde (OAB 230560/SP), Grasieli Cristina Zanforlin (OAB 300325/SP) Processo 1001027-82.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Silva - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(às) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, feita à parte ré ou ao INSS, de cancelamento da filiação ao produto ora impugnado e de devolução dos valores eventualmente pagos, acompanhada da respectiva negativa ou de comprovação de decurso de prazo razoável sem resposta. O prazo razoável, para fins de cumprimento desta decisão, será entendido como período superior a 10 dias úteis; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ICP-Br ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor da contratação em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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