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"1001032-12.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 175 de 179

Raphael Henrique Palha Ribeiro x Biva Securitizadora De Creditos Financeiros S.A

ID: 342118529

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031419-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE PALHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Sentença

Advogados:

EDUARDO GONCALVES AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031419-64.2025.8.11.0001. AUTOR: RAPHAEL HENRIQUE PALHA RIBEIRO REQUERIDO: BIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031419-64.2025.8.11.0001. AUTOR: RAPHAEL HENRIQUE PALHA RIBEIRO REQUERIDO: BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR” proposta por RAPHAEL HENRIQUE PALHA RIBEIRO contra PAGSEGURO BIVA SEC. CRED. FIN. S/A, alegando, resumidamente, que seu nome estava restringido; pagou a dívida e a parte ré tem preservado a negativação ao nome dele, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “3. A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação para, confirmar a tutela de urgência se concedida, determinando a exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal; 3.1 Sucessivamente, requer a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) , considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, além do desvio de tempo produtivo;”. No Id 198120250 a tutela foi concedida para “que a parte Requerida exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte Requerente junto ao cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” e deferir “o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, a regularidade da inscrição. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a parte ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Da análise dos autos, observa-se que a parte autora pagou o débito que gerou a negativação do nome dela e a parte ré, ainda assim, mantêm a restrição ao nome da parte autora. Logo, não há se falar em regularidade do ato, pois a parte ré já deveria ter adotado as medidas que lhe são exigíveis para excluir a restrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, embora quitado o débito que deu causa à negativação do nome da pare autora, saltando aos olhos a falha na prestação do serviço. Sobre o assunto, oportuno destacar que a inscrição e manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito e de protesto é suficiente para causar danos morais. A rigor, é uma das hipóteses de danos morais in re ipsa, mormente a restrição ao crédito ocasionada por tal inscrição e protesto seja suficiente para gerar danos a bens caros ao cidadão. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por Danos Morais ajuizada por ROZELI PEREIRA SOUZA em desfavor da AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA e AMIGO RS PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, em que sustenta a negativação indevida no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa e um centavos), e em razão da referida negativação busca a condenação da requerida por danos morais. Citados, os requeridos apresentaram contestação, em que, preliminarmente sustenta o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, em que sustenta a regularidade da cobrança por suposta utilização dos serviços. A parte autora impugnou a contestação. Passo a análise da preliminar. De início, rejeito a preliminar suscitada em relação ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, eis que o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser apreciado caso ocorra a interposição de recurso inominado. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Conforme extrai-se da petição inicial, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa e um centavos), com o cancelamento da restrição no SERASA, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Consta dos autos que a parte autora firmou contrato de prestação de serviço de internet com a requerida, sendo que em dezembro de 2022 manifestou o interesse em cancelar o seu plano e na sequência efetuou a contratação de serviço de internet ofertado por empresa concorrente. Ocorre que, as empresas requeridas apenas procederam com a retirada dos equipamentos em 09 de janeiro de 2023, o que ensejou a indevida cobrança da fatura de internet do período integral de janeiro, no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos). Pois bem, das provas anexadas a contestação, verifica-se que de fato, o equipamento foi retirado em 09 de janeiro de 2023, contudo, não trouxeram as requeridas qualquer documentação a comprovar de que não houve pedido de cancelamento em dezembro de 2023. Da mesma forma, as requeridas não trouxeram aos autos extrato de utilização dos serviços durante o período de janeiro de 2023, o que reforça a tese da parte autora de que o cancelamento foi efetivado em dezembro de 2022 e, a empresa requerida procedeu com a cobrança da mensalidade de janeiro de 2023 de forma indevida. Ademais, mesmo que a cobrança fosse devida, as requeridas deveriam limitar a cobrança até o período de cancelamento, contudo, o fizeram sobre a totalidade do período, sem que fosse efetivamente prestado o serviço. Assim, é forçoso reconhecer como ilícita a conduta da requerida, que não adotou conduta transparentes na relação com a consumidora, demonstrando, portanto, flagrante falha na prestação de serviço. Consequentemente, verifica-se o ato ilícito da requerida, na negligência no lidar com o consumidor, seja por cobrar débito indevido e por incluir/manter o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dessa cobrança ilícita. E é exatamente nessa conduta que se concretiza a falha na prestação do serviço pela requerida, que autoriza a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. Assim, de fato, houve falha na prestação do serviço pela requerida, ao realizar cobrança ilícita de parcela já adimplida pela parte autora, bem como proceder com a manutenção da restrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, para DECLARAR a inexistência da dívida ora discutida, no valor R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), referente ao mês de janeiro de 2023. Em relação ao pleito indenizatório, restou comprovado que a requerida agiu de forma ilícita e, inegavelmente, violou o patrimônio moral da parte autora, causando lesão a sua honra e reputação. Trata-se de dano in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, o qual se presume, conforme as regras de experiência comum. O apontamento dos dados da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito por débito indevido constitui falha na prestação o serviço e enseja a responsabilização civil objetiva da empresa, sendo o comprovante de negativação anexada a inicial valido a comprar o registro, sendo que caberia a parte requerida demonstrar que não incluiu o nome da parte autora no rol de inadimplentes, mas não o fez. Esse é o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – QUITAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado pelo autor o dano moral advindo da falha na prestação de serviço do réu, consistente na negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito por dívida quitada, enseja o dever de indenizar. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em sintonia com os elementos dos autos. (N.U 0004050-79.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Nesse sentido, está presente o dever de indenizar por parte da requerida. No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado, o que entendo pertinente arbitrar na proporção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, para confirmar a antecipação de tutela deferida ao ID n. 123199291, para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), referente ao mês de janeiro de 2023, bem como CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde a citação por configurar relação contratual e a correção monetária a partir desta data, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a dívida negativada diz respeito ao uso proporcional de seus serviços no mês de janeiro/2023; b) o débito não foi adimplido pela consumidora, razão pela qual sua negativação é devida; c) não houve dano moral sofrido; e d) o quantum indenizatório fixado é excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. 3. As contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de dispensá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No presente caso, nota-se que a negativação dos dados da parte reclamante em razão de débito inadimplido pelo uso dos serviços da parte reclamada configura falha na prestação de serviços, isto porque ficou comprovado que houve a solicitação de rescisão contratual em 09/01/2023 (ID 223567291/PJe2 e ID 223567292/PJe2), cujos termos foram emitidos pela empresa recorrente em 12/01/2023 (ID 223567289/PJe2), contudo, ainda assim ela cobrou integralmente do mês de janeiro/2023, justificando que a cobrança se trata do uso proporcional de seus serviços no referido mês. Ocorre que não foi evidenciado pela reclamada o período em que os serviços foram efetivamente utilizados, bem como não foi apresentado por ela quais os dias seriam considerados para a cobrança ou mesmo quando ocorria o fechamento da fatura, a fim de comprovar que, de fato, a cobrança é devida. Vale destacar que é do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023) 5. Quanto ao ponto, o juízo singular observou que "as requeridas não trouxeram aos autos extrato de utilização dos serviços durante o período de janeiro de 2023, o que reforça a tese da parte autora de que o cancelamento foi efetivado em dezembro de 2022 e, a empresa requerida procedeu com a cobrança da mensalidade de janeiro de 2023 de forma indevida", para além disso, vale ressaltar que "mesmo que a cobrança fosse devida, as requeridas deveriam limitar a cobrança até o período de cancelamento, contudo, o fizeram sobre a totalidade do período, sem que fosse efetivamente prestado o serviço", destarte, a conclusão no sentido de que "é forçoso reconhecer como ilícita a conduta da requerida, que não adotou conduta transparentes na relação com a consumidora, demonstrando, portanto, flagrante falha na prestação de serviço" se mostra correta e deve ser mantida em seus termos. 6. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada era a única registrada (R$ 119,90, ID 223567230/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). 7. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 119,90) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001757-59.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INADIMPLÊNCIA – PROTESTO DEVIDO – BUSCA E APREENSÃO – VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – SALDO REMANESCENTE NÃO APRESENTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR DILIGENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO – SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ATENDIDA –RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE – DEVIDO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- In casu, a recorrida em mora junto ao recorrente, teve seu nome protestado e seu veículo apreendido em decorrência do cumprimento da liminar em ação de busca e apreensão, porém, não foi notificada/comunicada acerca da venda do bem em leilão, nem mesmo de possível saldo remanescente, em desacordo com o previsto no art. 5º da Resolução n.º 331/2009 do Contran. 2- A recorrida ante a quitação do financiamento com a venda em leilão solicitou ao recorrente a carta de anuência ou a baixa do protesto, no entanto, o recorrente não atendeu a solicitação da recorrida, deixando de fornecer a carta de anuência, obstando o cancelamento do protesto. 3- Na hipótese, a manutenção do protesto foi indevida, bem como, a demora em solucionar a questão na esfera administrativa, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Demonstrado saldo remanescente após análise de valor da venda do veículo apreendido, a restituição do restante deve ser mantida. 7- Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1015378-61.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) Em sendo assim, resta apenas mensurar os danos morais. Neste ponto, anote-se que a reparação possui dupla função, quais sejam, compensatória e punitiva; devendo a primeira ser analisada sob o prisma da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. Já a finalidade punitiva tem caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Aqui, observa-se a condição econômica do ofensor e o grau de culpa do agente. Nessa linha, fácil concluir que a condenação não deve ser tão ínfima que deixe de servir de lição para o ofensor, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral, tampouco tão onerosa que permita o enriquecimento sem causa do credor. Portanto, tenho que o valor de R$ 4.000,00 se mostra suficiente para compensar os danos que a parte ré gerou a bens da parte autora. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido, CONDENANDO, ainda, a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 1º de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0813168-29.2018.8.15.2001

ID: 334213885

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813168-29.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813168-29.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOMARIO DE VASCONCELOS … Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813168-29.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO REU: PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME, SERGIO RAMALHO PAIVA, MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por investidor em face de construtora e seus sócios, visando o recebimento de saldo remanescente de R$ 15.000,00, decorrente de acordo para devolução de R$ 100.000,00 relativos à integralização de capital para construção civil que não foi concluída, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe dívida pendente no valor de R$ 15.000,00, correspondente ao saldo remanescente de acordo para devolução de valores investidos em construção não concluída; e (ii) verificar se o inadimplemento contratual e as circunstâncias do caso configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, pois o autor figura como destinatário final do serviço de construção, afastando-se a prescrição trienal alegada pelos réus, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, não haveria prescrição, pois o termo inicial da contagem é a data do efetivo inadimplemento (18/09/2015), e a ação foi ajuizada em 28/02/2018, dentro do prazo legal. 5. O autor comprovou, mediante recibos e conversas por aplicativo de mensagens, a integralização de capital no valor de R$ 110.672,00, a devolução parcial de R$ 85.000,00 e o reconhecimento da dívida pelo réu, que inclusive ofereceu bens pessoais como forma de pagamento do saldo remanescente. 6. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, circunstância não comprovada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do inadimplemento (18/09/2015). Tese de julgamento: “1.1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional em ação de cobrança por devolução parcial de valores é a data do efetivo inadimplemento, e não a data da integralização do capital inicial. 2. O reconhecimento de dívida pelo devedor, ainda que por meio de conversas em aplicativo de mensagens, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável quando não há demonstração de ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 202, VI, 206, §3º, IV, 397, 405, 406, §1º, 884, 885, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 27; CPC, arts. 355, I, 370, 373, 411, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0804207-46.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível; TJPB, 0811722-64.2024.8.15.0001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível; TJPB, 0800029-18.2019.8.15.1211, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível; TJPB, 0800246-02.2023.8.15.0571, 3ª Câmara Cível. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOMÁRIO DE VASCONCELOS COUTINHO, em face de PILLARES CONSTRUÇÕES LTDA., SÉRGIO RAMALHO PAIVA e MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que pactuou negócio jurídico com a construtora ré no dia 15/04/2015, para integralização de capital destinado à realização de construção civil. Após finalizada a integralização, em 21/09/2011, restou pago o valor de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), destinado à construção de imóveis. Informou que a obra, que deveria ter sido concluída dentro de 4 a 6 (quatro a seis) meses, não havia sido finalizada até o ano de 2014, o que o levou a procurar os réus para desfazer o negócio diante do descumprimento contratual. Em março de 2014, as partes acordaram a devolução de R$ 100.000,00, considerando todo o valor investido. Relatou que a construtora quitou apenas R$ 85.000,00, restando pendente o montante de R$ 15.000,00, valor que nunca foi adimplido e encontrava-se em mora desde 18 de setembro de 2015. O autor alegou que o réu Sérgio apresentou diversas justificativas para o inadimplemento, por meio de mensagens de WhatsApp, sempre condicionando o pagamento à futura venda de bens ou ausência de capital imediato. Sustentou que, em 2016, o réu Sérgio lhe propôs o recebimento de um imóvel, solicitando o pagamento adicional de R$ 6.000,00 para quitar dívidas deste bem. Demonstrou-se, segundo o autor, a má-fé do demandado ao condicionar o pagamento da dívida ao investimento de mais recursos. Em 2017, o mesmo réu ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 para que fosse repassado um veículo ao autor, negócio que também não se concretizou. Destacou que atuou como advogado dos réus em ação judicial, na qual foi autorizada a venda de um apartamento no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), quantia que seria parcialmente utilizada para quitar a dívida consigo, o que jamais ocorreu. Após esgotadas todas as tentativas amigáveis de recebimento e supostamente submetido a humilhações, o autor recorreu ao Judiciário para garantir seu direito. Fundamentou seu direito nos arts. 5º, V, da CF; 186, 187, 884, 885 e 927 do Código Civil, requerendo a procedência da demanda para condenar os promovidos ao pagamento de R$ 23.989,49 (vinte e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a título de indenização de danos materiais, valor atualizado da dívida; e ao pagamento de indenização de danos morais, a serem arbitrados pelo juízo. Pugnou, ainda, pela condenação em honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 13716093, o juízo determinou a emenda à inicial para quantificação dos danos morais pretendidos e retificação do valor da causa, nos estritos termos do art. 292, V, do CPC/2015, bem como para juntada de documento de identificação pessoal e comprovante de endereço em nome do autor. Em petição, o autor requereu a retificação do valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e juntou a documentação solicitada (ID 14254415). Verificando que o autor não havia quantificado os danos morais, o juízo determinou nova intimação para que fosse suprida a referida omissão (ID 23007777). Em atendimento ao comando judicial, o autor juntou emenda à inicial (ID 23665101) e quantificou os danos morais pretendidos, bem como retificou o valor da causa para R$ 33.989,49 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), resultado da soma entre o valor da cobrança R$ 23.989,49 (vinte e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e o valor da indenização de danos morais pretendida, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, em decisão interlocutória de ID 36297961, determinou-se que o autor comprovasse sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, mediante apresentação de documentos como declaração de IRPF, extratos bancários e comprovantes de renda. O autor apresentou a documentação solicitada (ID 37648781) e o juízo deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita (ID 38047547), concedendo desconto de 98% (noventa e oito por cento), sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo do benefício eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Na mesma decisão, facultou o parcelamento do valor devido em até 2 (duas) prestações mensais e determinou a intimação do autor para comprovar o pagamento de 2% (dois por cento) das despesas processuais iniciais e da diligência ou postagem de citação. Em razão de certidão de ID 38711978, que atestou o decurso de prazo sem manifestação do autor, foi proferida sentença (ID 38713810) extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 290 do CPC. O autor opôs embargos de declaração (ID 39109420), alegando erro material na certidão de transcurso de prazo, uma vez que o prazo para pagamento das custas ainda estaria em curso. Os embargos foram rejeitados (ID 39204823). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 40267600), reiterando a alegação de erro na certificação do prazo para pagamento das custas. O recurso foi provido pela 3ª Câmara Cível do TJPB (ID 78390124), que reconheceu o equívoco na certidão e anulou a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Os réus apresentaram contestação (ID 78587669). Preliminarmente, impugnaram à gratuidade judiciária; alegaram a ausência de documentos essenciais à propositura da ação; suscitaram a ilegitimidade passiva das pessoas físicas (sócios da empresa) e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, sustentaram que houve a devolução integral do valor acordado, de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), inexistindo débito remanescente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em seguida, impugnaram o documento apresentado pelo autor (ID 13149477), ressaltando tratar-se de recibo assinado pelo próprio demandante, sem qualquer indício de conhecimento ou aceitação da empresa promovida. Enfatizaram a inexistência de provas do dano material alegado, salientando que o autor não instruiu a inicial com documentos que atestassem o fato constitutivo de seu direito, contrariando o artigo 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sobre a indenização dos danos morais, argumentaram que, mesmo considerando os fatos narrados pelo autor, estes não seriam capazes de gerar abalo moral, tendo em vista que o mero inadimplemento contratual não constitui motivo suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Por fim, requereram o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, o julgamento de total improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por meio de despacho, foi oportunizando às partes que se manifestassem acerca da produção de provas e justificassem sua necessidade e pertinência. (ID. 104632555), bem como determinada a intimação do autor, para, querendo, impugnar a contestação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 106571143), rebatendo todas as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Na mesma oportunidade, manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 106571144). Os réus, por sua vez, informaram não ter interesse na produção de novas provas além das já carreadas aos autos (ID 105997202). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Os réus impugnaram a concessão da gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que este possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O instituto da gratuidade judiciária, previsto no art. 98 do CPC, tem por objetivo garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não se exige, para sua concessão, o estado de miserabilidade, mas sim a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria significativamente os recursos financeiros disponíveis para necessidades básicas. No caso dos autos, verifico que o juízo já analisou detidamente a questão, concedendo a gratuidade de forma parcial, com desconto de 98% sobre as custas processuais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que permite a modulação do benefício conforme a capacidade econômica do requerente. Tal decisão mostra-se adequada e proporcional à situação do autor. Ressalte-se que o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao possibilitar a concessão parcial do benefício, justamente para atender a situações como a dos autos, em que o requerente não se encontra em situação de absoluta hipossuficiência, mas tampouco dispõe de recursos suficientes para arcar com a integralidade das custas sem comprometer sua subsistência. Diante do exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, mantendo o benefício nos termos em que foi concedido na decisão interlocutória (ID 38047547). DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Os réus alegaram inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, argumentando que o recibo em que consta a informação de que há pendência do valor de R$ 15.000,00 (ID 12809244) seria prova unilateral, pois foi assinado apenas pelo autor, sem comprovação de conhecimento da empresa. A preliminar não merece prosperar. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Contudo, tal disposição não significa que a parte autora deva, desde logo, apresentar todos os elementos probatórios necessários ao acolhimento do pedido, mas apenas os documentos sem os quais a própria existência do direito afirmado na inicial não poderia ser aferida. No caso em análise, o autor juntou aos autos os recibos de integralização de capital assinados pelos representantes da empresa ré (ID 12809233), totalizando R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), bem como o recibo de devolução parcial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e conversas de WhatsApp com o réu Sérgio (IDs 12809253 e 12809269), documentos que são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e fundamentar o direito alegado. Ademais, é relevante observar que a própria contestação reconhece a existência da relação jurídica e a devolução de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), limitando-se a contestar a existência de saldo remanescente, o que confirma a suficiência dos documentos apresentados para a compreensão da lide. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de documentos essenciais, uma vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor são suficientes para delimitar o objeto da ação e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS Os réus Sérgio Ramalho Paiva e Monique Danyelle Emiliano Batista Paiva arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, na condição de sócios da empresa Pillares Construções Ltda., não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 49-A do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. De fato, o art. 49-A do Código Civil estabelece que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", consagrando o princípio da autonomia patrimonial. Contudo, tal autonomia não é absoluta e comporta exceções quando verificadas situações específicas. No caso em tela, verifica-se que, embora o negócio jurídico inicial tenha sido firmado com a pessoa jurídica, as tratativas subsequentes, especialmente aquelas relacionadas à devolução dos valores e às tentativas de quitação da dívida remanescente, foram conduzidas diretamente pelo réu Sérgio em sua esfera pessoal. As conversas de WhatsApp, juntadas aos autos (IDs 12809253 e 12809269), evidenciam que o réu Sérgio tratou da dívida em seu âmbito pessoal, inclusive oferecendo bens particulares (um terreno em Lucena, um bugre e uma casa), como forma de pagamento, o que caracteriza confusão patrimonial e afasta a alegada distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios. Ademais, os recibos de integralização de capital (ID 12809233) foram assinados pelos réus pessoas físicas, embora contenham o timbre da empresa, o que reforça o envolvimento pessoal dos sócios na relação jurídica em questão. Ressalte-se que não se trata aqui de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, mas do reconhecimento de que os sócios assumiram obrigações em sua esfera pessoal, conferindo-lhes legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das pessoas físicas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Os réus alegaram a ocorrência da prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando que o fato (integralização de capital) ocorreu em 21/09/2011 e a ação foi ajuizada apenas em 28/02/2018. A prejudicial de mérito não merece acolhimento. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o autor figura como destinatário final do serviço de construção, enquadrando-se no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, enquanto a empresa ré, na qualidade de construtora, assume a posição de fornecedora, conforme definido no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, seria aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, para a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que, por si só, já afastaria a prescrição alegada, considerando que a ação foi ajuizada em 28/02/2018 e o inadimplemento ocorreu em 18/09/2015. Não obstante, mesmo que se considere aplicável o Código Civil ao caso, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, o termo inicial para a contagem desse prazo não é a data da integralização do capital, como pretendem os réus, mas sim a data do efetivo inadimplemento da obrigação assumida. No caso dos autos, o autor alega que os réus se comprometeram a devolver o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dos quais pagaram apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) inadimplido desde 18/09/2015. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/02/2018, não transcorreu o prazo prescricional de três anos entre o inadimplemento (18/09/2015) e o ajuizamento da demanda, mesmo pela ótica do Código Civil. Ademais, as conversas de WhatsApp, juntadas aos autos (IDs 12809253 e 12809269), demonstram que, mesmo após o inadimplemento inicial, o réu Sérgio reconheceu reiteradamente a existência da dívida, inclusive propondo formas alternativas de pagamento, o que, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe a prescrição. A título exemplificativo, observa-se que, em 12/04/2017, o réu Sérgio enviou mensagem ao autor afirmando que "Semana que vem marquei uma reunião com o gerente para saber o motivo das cartas não terem saído", "Coloquei tudo p vender, mas não vende" e "Mas nesses próximos dias devinha resolvendo uma parte com vc", em clara alusão à dívida pendente. Da mesma forma, em 20/06/2017, o réu afirmou que "Estou tentando liberar o Bugre para lhe passar ele e acertarmos essa dívida", evidenciando mais uma vez o reconhecimento da obrigação. Tais manifestações, ocorridas dentro do prazo prescricional, têm o condão de interromper a contagem do prazo, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, que dispõe: "A prescrição interrompe-se: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Diante do exposto, seja pela aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, seja pelo prazo trienal do Código Civil, considerando o termo inicial correto e a interrupção da prescrição pelo reconhecimento da dívida, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. DO MÉRITO Cumpre destacar que o presente processo encontra-se maduro para julgamento, configurando a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. O cerne da demanda consiste na análise da existência de suposta dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumida pelos réus perante o autor, decorrente de distrato relacionado à integralização de capital para construção civil, matéria que pode ser dirimida com base na documentação já acostada pelas partes. Embora tenha havido requerimento de prova testemunhal (ID. 106571143 e 106571144), sua produção é prescindível para o deslinde da controvérsia. O conjunto probatório já existente nos autos, composto pelos documentos juntados na inicial e na contestação, é suficiente para formar o convencimento deste juízo acerca da questão debatida. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências meramente protelatórias. Nesse contexto, considerando que o direito e as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA A controvérsia central da lide reside em verificar se existe uma dívida pendente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumida pelos réus perante o autor, decorrente de distrato relacionado à integralização de capital para construção civil. O autor alega que, após integralizar capital no valor total de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), como comprovam os recibos de ID 12809233, e diante do não cumprimento da obrigação de construção por parte dos réus, foi acordada a devolução de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dos quais foram pagos apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo devedor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os réus, por sua vez, reconhecem a integralização de capital pelo autor e a devolução de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mas alegam que este valor corresponde à integralidade do acordado, não existindo débito remanescente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar a existência da dívida. Os recibos juntados aos autos (ID 12809233) comprovam a integralização de capital no valor total de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), fato, inclusive, reconhecido pelos réus em sua contestação. Por outro lado, os réus não apresentaram qualquer documento que comprove que o acordo de devolução limitava-se aos R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já pagos. Ao contrário, as conversas de WhatsApp, juntadas pelo autor (IDs 12809253 e 12809269), evidenciam que o réu Sérgio reconheceu a existência de um valor pendente a ser pago. Em mensagem datada de 12/04/2017, por exemplo, o autor afirma: "Blz Precisando muito desse dinheiro", ao que o réu Sérgio responde: "Vc preocupado para receber e eu para pagar os débitos que se encontram pendentes ainda" e "Mas tudo será resolvido", em clara alusão à existência de uma dívida ainda não quitada. Da mesma forma, em 04/05/2017, o autor questiona: "Tu acha que até amanhã faz o pagamento?", ao que o réu responde: "Não", "Vou tentar colocar um valor semana que vem na sua conta" e "Quando fizer lhe mando o comprovante", novamente, reconhecendo a existência de uma obrigação pendente. Embora os réus argumentem que tais conversas não podem ser consideradas confiáveis, não houve impugnação específica quanto à sua autenticidade, nos termos do art. 411, III, do CPC, razão pela qual presumem-se verdadeiras. Ademais, a conduta do réu Sérgio, ao oferecer bens pessoais (um terreno em Lucena, um bugre e uma casa), como forma de pagamento, conforme relatado pelo autor e evidenciado nas conversas de WhatsApp, reforça a conclusão de que havia, de fato, uma dívida pendente a ser quitada. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, o autor comprovou a existência da relação jurídica e do inadimplemento, enquanto os réus não produziram provas suficientes para afastar tais alegações. Nesse contexto, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que restou comprovada a existência de uma dívida pendente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao saldo remanescente do acordo de devolução do valor integralizado pelo autor. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, devem incidir a partir da data do inadimplemento (18/09/2015), conforme requerido na inicial e em consonância com o art. 397 do Código Civil. DO DANO MORAL O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando que experimentou humilhação e constrangimento ao ter que implorar pelo pagamento da dívida, bem como pelo fato de os réus condicionarem a quitação a novos investimentos por parte do autor. Com efeito, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário ocorrer uma ofensa a algum dos direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame, humilhação ou constrangimento que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, embora seja inegável o descumprimento contratual por parte dos réus, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar dano moral. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido: “PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA PELO FABRICANTE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO FORNECEDOR. SUGESTÃO DE TROCA DO PRODUTO QUE PODE SER RECUSADA PELO CONSUMIDOR. ART.18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E FORNECEDOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. AUTORA QUE NÃO PRETENDE RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE REDIBIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Tratando-se, portanto, de faculdade do consumidor, ele pode pedir o reembolso da quantia paga ou, até mesmo, deixar transcorrer o prazo decadencial e pedir, dentro do prazo prescricional, indenização por danos materiais. É justamente esta a hipótese. Rejeito a preliminar arguida. Tratando-se de vício do produto, todos os fornecedores, inclusive o comerciante, respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes. O consumidor pode demandar individual ou coletivamente os responsáveis pelo vício do produto (art. 18 do CDC). Portanto, a empresa que efetuou a venda do produto ao autor responde solidariamente pelos danos decorrentes dos vícios, sendo parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídica envolvendo a questão. Conforme explicou a magistrada, “de acordo com o art. 26, CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou ocultos, tanto de produtos como de serviços, se extingue em trinta dias, para bens e serviços não duráveis e noventa dias, para os duráveis. Contudo, o autor não pretende o exercício de redibição com esta demanda. A pretensão aventada é apenas reparatória, concernente à indenização por perdas e danos, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 206 do CC”. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. FABRICANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU A VISITA TÉCNICA E OFERTA DE TROCA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS COLCHÕES ESTAVAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DESPROVIMENTO. A fornecedora em sua contestação confirmou o vício no produto, informando que após avaliação técnica, havia comunicado ao fabricante, que se dispôs a efetuar a troca. Outrossim, no e-mail de ID 72565683, página 4, elaborado pela técnica responsável pela visita, é informado que foi constatada a elevação lateral dos colchões. Em contrapartida, a apelante não trouxe provas em sentido diverso, de forma que suas alegações de que o produto estava em perfeitas condições de uso não foram comprovadas. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Quanto ao pedido para que o termo inicial dos juros de mora seja desde o evento danoso, não merece prosperar. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002 , segundo o qual “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. (0804207-46.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2024).” “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO REALIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A contra sentença da 8ª Vara Cível de Campina Grande, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de um aparelho de ar-condicionado adquirido pelos autores via internet. Os consumidores solicitaram o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, mas não foram atendidos de imediato, o que motivou o ajuizamento da ação. O juízo de primeira instância reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do produto e a demora no estorno do pagamento configuram dano moral indenizável ou mero dissabor inerente às relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo em circunstâncias excepcionais que evidenciem violação a atributos da personalidade do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o mero aborrecimento ou insatisfação com o serviço prestado não enseja reparação moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso concreto, o cancelamento da compra e o estorno do pagamento ocorreram administrativamente, ainda que após o ajuizamento da ação, sem demonstração de prejuízo extraordinário aos consumidores. A ausência de circunstâncias excepcionais que agravem a situação do consumidor impede o reconhecimento do dano moral, sendo insuficiente a simples frustração decorrente do atraso na entrega e na devolução do valor pago. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual por atraso na entrega de produto e na devolução do pagamento, sem circunstâncias excepcionais que acarretem abalo significativo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. O mero dissabor ou frustração inerente às relações de consumo não justifica a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1071307/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024; TJPB, ApCível 0801373-48.2020.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26/10/2021.(0811722-64.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MERCADORIAS. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DISSABOR COTIDIANO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. - Embora se reconheça que o autor suportou transtornos em decorrência do atraso na entrega das mercadorias por ele adquiridas, é certo que inexiste no caderno processual provas de que tal episódio redundou em efeitos fáticos excepcionais, que repercutissem na sua esfera existencial. - Estando caracterizado apenas um aborrecimento cotidiano oriundo de mero inadimplemento contratual, o apelo da promovida deve ser acolhido, a fim de que seja afastado o pagamento de indenização por danos morais. - “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1554453/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) - A exclusão da indenização por danos morais, neste momento deferida, culmina com a prejudicialidade do recurso adesivo manejado pelo demandante, no qual este pleiteava tão somente a majoração do quantum indenizatório. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (0800029-18.2019.8.15.1211, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/01/2021).” “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré à restituição dos valores pagos pelos serviços contratados, sem acolher os pedidos de indenização por danos morais e de restituição integral do valor do bem perdido (motocicleta). As autoras contrataram a empresa para a renegociação de dívida de financiamento veicular, seguindo orientação da ré para interromper o pagamento das parcelas do financiamento. Todavia, a empresa não prestou o serviço prometido, o que resultou na apreensão do veículo pelas instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição integral do valor do bem perdido (R$ 27.828,48) devido à falha na prestação de serviços pela ré; e (ii) verificar se as autoras fazem jus à indenização por danos morais em razão dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há direito à restituição integral do valor do bem perdido, pois a motocicleta encontrava-se alienada fiduciariamente ao banco, e as autoras já estavam inadimplentes com o financiamento antes da contratação da ré. Assim, o bem não era de propriedade plena das apelantes, não sendo possível imputar à ré a obrigação de ressarcir o valor total do bem. 4. Os danos morais não se configuram, uma vez que a falha contratual, por si só, não gera abalo moral indenizável. A promessa de redução drástica do saldo devedor (de R$ 23.276,07 para R$ 5.819,18) é manifestamente inviável, e as autoras buscaram um benefício financeiro que, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não é razoável, tampouco crível para qualquer consumidor médio. 5. O inadimplemento contratual da ré, embora falho, não gerou ofensa à dignidade das apelantes que justifique a indenização moral, conforme entendimento reiterado em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de assessoria financeira para renegociação de dívida não enseja a restituição integral de bem financiado que se encontra sob alienação fiduciária, sendo devida apenas a restituição do valor pago pelo contrato de prestação de serviços. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável quando não há comprovação de ofensa à dignidade ou vexame ao consumidor ----------------------- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003360-12.2024.8.26.0348, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024; TJMS, AC 0822282-54.2021.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 03/09/2024. (0800246-02.2023.8.15.0571, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024).” (DESTACADO). No caso em análise, apesar das dificuldades enfrentadas pelo autor, para receber o valor que lhe é devido, não restou demonstrado que tais circunstâncias tenham ultrapassado os limites do mero aborrecimento, decorrente do inadimplemento contratual, a ponto de atingir direitos da personalidade e causar dano moral indenizável. As propostas de novos investimentos, embora possam ser consideradas inadequadas e, até mesmo, contrárias à boa-fé objetiva, não configuram, por si só, condutas capazes de gerar dano moral, especialmente porque não há indícios de que tenham sido acompanhadas de ameaças, coações ou outras atitudes que pudessem caracterizar abuso de direito. Diante do exposto, entendo não configurado o dano moral alegado pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva das pessoas físicas; 2 - REJEITO a prejudicial de mérito, da prescrição trienal; 3 - No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO os réus PILLARES CONSTRUÇÕES LTDA, SÉRGIO RAMALHO PAIVA e MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, desde a data do inadimplemento (18/09/2015), e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data da citação (12/07/2021), por se tratar de responsabilidade contratual, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). 4 - Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5 - CONDENO as partes, considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 6 - Tendo em vista a concessão parcial da gratuidade de justiça ao autor, com desconto de 98% (noventa e oito por cento), fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, neste percentual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC, devendo o autor arcar apenas com 2% (dois por cento) do valor destas obrigações, enquanto persistir o benefício. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0813168-29.2018.8.15.2001

ID: 334213888

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813168-29.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS

EXPEDIENTE

Advogados:

ERICK DE LIMA COUTINHO

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BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813168-29.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOMARIO DE VASCONCELOS … Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813168-29.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO REU: PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME, SERGIO RAMALHO PAIVA, MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por investidor em face de construtora e seus sócios, visando o recebimento de saldo remanescente de R$ 15.000,00, decorrente de acordo para devolução de R$ 100.000,00 relativos à integralização de capital para construção civil que não foi concluída, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe dívida pendente no valor de R$ 15.000,00, correspondente ao saldo remanescente de acordo para devolução de valores investidos em construção não concluída; e (ii) verificar se o inadimplemento contratual e as circunstâncias do caso configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, pois o autor figura como destinatário final do serviço de construção, afastando-se a prescrição trienal alegada pelos réus, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, não haveria prescrição, pois o termo inicial da contagem é a data do efetivo inadimplemento (18/09/2015), e a ação foi ajuizada em 28/02/2018, dentro do prazo legal. 5. O autor comprovou, mediante recibos e conversas por aplicativo de mensagens, a integralização de capital no valor de R$ 110.672,00, a devolução parcial de R$ 85.000,00 e o reconhecimento da dívida pelo réu, que inclusive ofereceu bens pessoais como forma de pagamento do saldo remanescente. 6. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, circunstância não comprovada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do inadimplemento (18/09/2015). Tese de julgamento: “1.1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional em ação de cobrança por devolução parcial de valores é a data do efetivo inadimplemento, e não a data da integralização do capital inicial. 2. O reconhecimento de dívida pelo devedor, ainda que por meio de conversas em aplicativo de mensagens, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável quando não há demonstração de ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 202, VI, 206, §3º, IV, 397, 405, 406, §1º, 884, 885, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 27; CPC, arts. 355, I, 370, 373, 411, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0804207-46.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível; TJPB, 0811722-64.2024.8.15.0001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível; TJPB, 0800029-18.2019.8.15.1211, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível; TJPB, 0800246-02.2023.8.15.0571, 3ª Câmara Cível. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOMÁRIO DE VASCONCELOS COUTINHO, em face de PILLARES CONSTRUÇÕES LTDA., SÉRGIO RAMALHO PAIVA e MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que pactuou negócio jurídico com a construtora ré no dia 15/04/2015, para integralização de capital destinado à realização de construção civil. Após finalizada a integralização, em 21/09/2011, restou pago o valor de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), destinado à construção de imóveis. Informou que a obra, que deveria ter sido concluída dentro de 4 a 6 (quatro a seis) meses, não havia sido finalizada até o ano de 2014, o que o levou a procurar os réus para desfazer o negócio diante do descumprimento contratual. Em março de 2014, as partes acordaram a devolução de R$ 100.000,00, considerando todo o valor investido. Relatou que a construtora quitou apenas R$ 85.000,00, restando pendente o montante de R$ 15.000,00, valor que nunca foi adimplido e encontrava-se em mora desde 18 de setembro de 2015. O autor alegou que o réu Sérgio apresentou diversas justificativas para o inadimplemento, por meio de mensagens de WhatsApp, sempre condicionando o pagamento à futura venda de bens ou ausência de capital imediato. Sustentou que, em 2016, o réu Sérgio lhe propôs o recebimento de um imóvel, solicitando o pagamento adicional de R$ 6.000,00 para quitar dívidas deste bem. Demonstrou-se, segundo o autor, a má-fé do demandado ao condicionar o pagamento da dívida ao investimento de mais recursos. Em 2017, o mesmo réu ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 para que fosse repassado um veículo ao autor, negócio que também não se concretizou. Destacou que atuou como advogado dos réus em ação judicial, na qual foi autorizada a venda de um apartamento no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), quantia que seria parcialmente utilizada para quitar a dívida consigo, o que jamais ocorreu. Após esgotadas todas as tentativas amigáveis de recebimento e supostamente submetido a humilhações, o autor recorreu ao Judiciário para garantir seu direito. Fundamentou seu direito nos arts. 5º, V, da CF; 186, 187, 884, 885 e 927 do Código Civil, requerendo a procedência da demanda para condenar os promovidos ao pagamento de R$ 23.989,49 (vinte e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a título de indenização de danos materiais, valor atualizado da dívida; e ao pagamento de indenização de danos morais, a serem arbitrados pelo juízo. Pugnou, ainda, pela condenação em honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 13716093, o juízo determinou a emenda à inicial para quantificação dos danos morais pretendidos e retificação do valor da causa, nos estritos termos do art. 292, V, do CPC/2015, bem como para juntada de documento de identificação pessoal e comprovante de endereço em nome do autor. Em petição, o autor requereu a retificação do valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e juntou a documentação solicitada (ID 14254415). Verificando que o autor não havia quantificado os danos morais, o juízo determinou nova intimação para que fosse suprida a referida omissão (ID 23007777). Em atendimento ao comando judicial, o autor juntou emenda à inicial (ID 23665101) e quantificou os danos morais pretendidos, bem como retificou o valor da causa para R$ 33.989,49 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), resultado da soma entre o valor da cobrança R$ 23.989,49 (vinte e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e o valor da indenização de danos morais pretendida, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, em decisão interlocutória de ID 36297961, determinou-se que o autor comprovasse sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, mediante apresentação de documentos como declaração de IRPF, extratos bancários e comprovantes de renda. O autor apresentou a documentação solicitada (ID 37648781) e o juízo deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita (ID 38047547), concedendo desconto de 98% (noventa e oito por cento), sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo do benefício eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Na mesma decisão, facultou o parcelamento do valor devido em até 2 (duas) prestações mensais e determinou a intimação do autor para comprovar o pagamento de 2% (dois por cento) das despesas processuais iniciais e da diligência ou postagem de citação. Em razão de certidão de ID 38711978, que atestou o decurso de prazo sem manifestação do autor, foi proferida sentença (ID 38713810) extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 290 do CPC. O autor opôs embargos de declaração (ID 39109420), alegando erro material na certidão de transcurso de prazo, uma vez que o prazo para pagamento das custas ainda estaria em curso. Os embargos foram rejeitados (ID 39204823). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 40267600), reiterando a alegação de erro na certificação do prazo para pagamento das custas. O recurso foi provido pela 3ª Câmara Cível do TJPB (ID 78390124), que reconheceu o equívoco na certidão e anulou a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Os réus apresentaram contestação (ID 78587669). Preliminarmente, impugnaram à gratuidade judiciária; alegaram a ausência de documentos essenciais à propositura da ação; suscitaram a ilegitimidade passiva das pessoas físicas (sócios da empresa) e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, sustentaram que houve a devolução integral do valor acordado, de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), inexistindo débito remanescente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em seguida, impugnaram o documento apresentado pelo autor (ID 13149477), ressaltando tratar-se de recibo assinado pelo próprio demandante, sem qualquer indício de conhecimento ou aceitação da empresa promovida. Enfatizaram a inexistência de provas do dano material alegado, salientando que o autor não instruiu a inicial com documentos que atestassem o fato constitutivo de seu direito, contrariando o artigo 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sobre a indenização dos danos morais, argumentaram que, mesmo considerando os fatos narrados pelo autor, estes não seriam capazes de gerar abalo moral, tendo em vista que o mero inadimplemento contratual não constitui motivo suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Por fim, requereram o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, o julgamento de total improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por meio de despacho, foi oportunizando às partes que se manifestassem acerca da produção de provas e justificassem sua necessidade e pertinência. (ID. 104632555), bem como determinada a intimação do autor, para, querendo, impugnar a contestação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 106571143), rebatendo todas as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Na mesma oportunidade, manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 106571144). Os réus, por sua vez, informaram não ter interesse na produção de novas provas além das já carreadas aos autos (ID 105997202). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Os réus impugnaram a concessão da gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que este possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O instituto da gratuidade judiciária, previsto no art. 98 do CPC, tem por objetivo garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não se exige, para sua concessão, o estado de miserabilidade, mas sim a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria significativamente os recursos financeiros disponíveis para necessidades básicas. No caso dos autos, verifico que o juízo já analisou detidamente a questão, concedendo a gratuidade de forma parcial, com desconto de 98% sobre as custas processuais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que permite a modulação do benefício conforme a capacidade econômica do requerente. Tal decisão mostra-se adequada e proporcional à situação do autor. Ressalte-se que o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao possibilitar a concessão parcial do benefício, justamente para atender a situações como a dos autos, em que o requerente não se encontra em situação de absoluta hipossuficiência, mas tampouco dispõe de recursos suficientes para arcar com a integralidade das custas sem comprometer sua subsistência. Diante do exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, mantendo o benefício nos termos em que foi concedido na decisão interlocutória (ID 38047547). DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Os réus alegaram inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, argumentando que o recibo em que consta a informação de que há pendência do valor de R$ 15.000,00 (ID 12809244) seria prova unilateral, pois foi assinado apenas pelo autor, sem comprovação de conhecimento da empresa. A preliminar não merece prosperar. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Contudo, tal disposição não significa que a parte autora deva, desde logo, apresentar todos os elementos probatórios necessários ao acolhimento do pedido, mas apenas os documentos sem os quais a própria existência do direito afirmado na inicial não poderia ser aferida. No caso em análise, o autor juntou aos autos os recibos de integralização de capital assinados pelos representantes da empresa ré (ID 12809233), totalizando R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), bem como o recibo de devolução parcial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e conversas de WhatsApp com o réu Sérgio (IDs 12809253 e 12809269), documentos que são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e fundamentar o direito alegado. Ademais, é relevante observar que a própria contestação reconhece a existência da relação jurídica e a devolução de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), limitando-se a contestar a existência de saldo remanescente, o que confirma a suficiência dos documentos apresentados para a compreensão da lide. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de documentos essenciais, uma vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor são suficientes para delimitar o objeto da ação e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS Os réus Sérgio Ramalho Paiva e Monique Danyelle Emiliano Batista Paiva arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, na condição de sócios da empresa Pillares Construções Ltda., não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 49-A do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. De fato, o art. 49-A do Código Civil estabelece que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", consagrando o princípio da autonomia patrimonial. Contudo, tal autonomia não é absoluta e comporta exceções quando verificadas situações específicas. No caso em tela, verifica-se que, embora o negócio jurídico inicial tenha sido firmado com a pessoa jurídica, as tratativas subsequentes, especialmente aquelas relacionadas à devolução dos valores e às tentativas de quitação da dívida remanescente, foram conduzidas diretamente pelo réu Sérgio em sua esfera pessoal. As conversas de WhatsApp, juntadas aos autos (IDs 12809253 e 12809269), evidenciam que o réu Sérgio tratou da dívida em seu âmbito pessoal, inclusive oferecendo bens particulares (um terreno em Lucena, um bugre e uma casa), como forma de pagamento, o que caracteriza confusão patrimonial e afasta a alegada distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios. Ademais, os recibos de integralização de capital (ID 12809233) foram assinados pelos réus pessoas físicas, embora contenham o timbre da empresa, o que reforça o envolvimento pessoal dos sócios na relação jurídica em questão. Ressalte-se que não se trata aqui de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, mas do reconhecimento de que os sócios assumiram obrigações em sua esfera pessoal, conferindo-lhes legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das pessoas físicas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Os réus alegaram a ocorrência da prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando que o fato (integralização de capital) ocorreu em 21/09/2011 e a ação foi ajuizada apenas em 28/02/2018. A prejudicial de mérito não merece acolhimento. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o autor figura como destinatário final do serviço de construção, enquadrando-se no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, enquanto a empresa ré, na qualidade de construtora, assume a posição de fornecedora, conforme definido no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, seria aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, para a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que, por si só, já afastaria a prescrição alegada, considerando que a ação foi ajuizada em 28/02/2018 e o inadimplemento ocorreu em 18/09/2015. Não obstante, mesmo que se considere aplicável o Código Civil ao caso, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, o termo inicial para a contagem desse prazo não é a data da integralização do capital, como pretendem os réus, mas sim a data do efetivo inadimplemento da obrigação assumida. No caso dos autos, o autor alega que os réus se comprometeram a devolver o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dos quais pagaram apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) inadimplido desde 18/09/2015. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/02/2018, não transcorreu o prazo prescricional de três anos entre o inadimplemento (18/09/2015) e o ajuizamento da demanda, mesmo pela ótica do Código Civil. Ademais, as conversas de WhatsApp, juntadas aos autos (IDs 12809253 e 12809269), demonstram que, mesmo após o inadimplemento inicial, o réu Sérgio reconheceu reiteradamente a existência da dívida, inclusive propondo formas alternativas de pagamento, o que, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe a prescrição. A título exemplificativo, observa-se que, em 12/04/2017, o réu Sérgio enviou mensagem ao autor afirmando que "Semana que vem marquei uma reunião com o gerente para saber o motivo das cartas não terem saído", "Coloquei tudo p vender, mas não vende" e "Mas nesses próximos dias devinha resolvendo uma parte com vc", em clara alusão à dívida pendente. Da mesma forma, em 20/06/2017, o réu afirmou que "Estou tentando liberar o Bugre para lhe passar ele e acertarmos essa dívida", evidenciando mais uma vez o reconhecimento da obrigação. Tais manifestações, ocorridas dentro do prazo prescricional, têm o condão de interromper a contagem do prazo, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, que dispõe: "A prescrição interrompe-se: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Diante do exposto, seja pela aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, seja pelo prazo trienal do Código Civil, considerando o termo inicial correto e a interrupção da prescrição pelo reconhecimento da dívida, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. DO MÉRITO Cumpre destacar que o presente processo encontra-se maduro para julgamento, configurando a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. O cerne da demanda consiste na análise da existência de suposta dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumida pelos réus perante o autor, decorrente de distrato relacionado à integralização de capital para construção civil, matéria que pode ser dirimida com base na documentação já acostada pelas partes. Embora tenha havido requerimento de prova testemunhal (ID. 106571143 e 106571144), sua produção é prescindível para o deslinde da controvérsia. O conjunto probatório já existente nos autos, composto pelos documentos juntados na inicial e na contestação, é suficiente para formar o convencimento deste juízo acerca da questão debatida. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências meramente protelatórias. Nesse contexto, considerando que o direito e as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA A controvérsia central da lide reside em verificar se existe uma dívida pendente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumida pelos réus perante o autor, decorrente de distrato relacionado à integralização de capital para construção civil. O autor alega que, após integralizar capital no valor total de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), como comprovam os recibos de ID 12809233, e diante do não cumprimento da obrigação de construção por parte dos réus, foi acordada a devolução de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dos quais foram pagos apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo devedor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os réus, por sua vez, reconhecem a integralização de capital pelo autor e a devolução de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mas alegam que este valor corresponde à integralidade do acordado, não existindo débito remanescente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar a existência da dívida. Os recibos juntados aos autos (ID 12809233) comprovam a integralização de capital no valor total de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), fato, inclusive, reconhecido pelos réus em sua contestação. Por outro lado, os réus não apresentaram qualquer documento que comprove que o acordo de devolução limitava-se aos R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já pagos. Ao contrário, as conversas de WhatsApp, juntadas pelo autor (IDs 12809253 e 12809269), evidenciam que o réu Sérgio reconheceu a existência de um valor pendente a ser pago. Em mensagem datada de 12/04/2017, por exemplo, o autor afirma: "Blz Precisando muito desse dinheiro", ao que o réu Sérgio responde: "Vc preocupado para receber e eu para pagar os débitos que se encontram pendentes ainda" e "Mas tudo será resolvido", em clara alusão à existência de uma dívida ainda não quitada. Da mesma forma, em 04/05/2017, o autor questiona: "Tu acha que até amanhã faz o pagamento?", ao que o réu responde: "Não", "Vou tentar colocar um valor semana que vem na sua conta" e "Quando fizer lhe mando o comprovante", novamente, reconhecendo a existência de uma obrigação pendente. Embora os réus argumentem que tais conversas não podem ser consideradas confiáveis, não houve impugnação específica quanto à sua autenticidade, nos termos do art. 411, III, do CPC, razão pela qual presumem-se verdadeiras. Ademais, a conduta do réu Sérgio, ao oferecer bens pessoais (um terreno em Lucena, um bugre e uma casa), como forma de pagamento, conforme relatado pelo autor e evidenciado nas conversas de WhatsApp, reforça a conclusão de que havia, de fato, uma dívida pendente a ser quitada. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, o autor comprovou a existência da relação jurídica e do inadimplemento, enquanto os réus não produziram provas suficientes para afastar tais alegações. Nesse contexto, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que restou comprovada a existência de uma dívida pendente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao saldo remanescente do acordo de devolução do valor integralizado pelo autor. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, devem incidir a partir da data do inadimplemento (18/09/2015), conforme requerido na inicial e em consonância com o art. 397 do Código Civil. DO DANO MORAL O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando que experimentou humilhação e constrangimento ao ter que implorar pelo pagamento da dívida, bem como pelo fato de os réus condicionarem a quitação a novos investimentos por parte do autor. Com efeito, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário ocorrer uma ofensa a algum dos direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame, humilhação ou constrangimento que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, embora seja inegável o descumprimento contratual por parte dos réus, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar dano moral. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido: “PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA PELO FABRICANTE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO FORNECEDOR. SUGESTÃO DE TROCA DO PRODUTO QUE PODE SER RECUSADA PELO CONSUMIDOR. ART.18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E FORNECEDOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. AUTORA QUE NÃO PRETENDE RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE REDIBIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Tratando-se, portanto, de faculdade do consumidor, ele pode pedir o reembolso da quantia paga ou, até mesmo, deixar transcorrer o prazo decadencial e pedir, dentro do prazo prescricional, indenização por danos materiais. É justamente esta a hipótese. Rejeito a preliminar arguida. Tratando-se de vício do produto, todos os fornecedores, inclusive o comerciante, respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes. O consumidor pode demandar individual ou coletivamente os responsáveis pelo vício do produto (art. 18 do CDC). Portanto, a empresa que efetuou a venda do produto ao autor responde solidariamente pelos danos decorrentes dos vícios, sendo parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídica envolvendo a questão. Conforme explicou a magistrada, “de acordo com o art. 26, CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou ocultos, tanto de produtos como de serviços, se extingue em trinta dias, para bens e serviços não duráveis e noventa dias, para os duráveis. Contudo, o autor não pretende o exercício de redibição com esta demanda. A pretensão aventada é apenas reparatória, concernente à indenização por perdas e danos, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 206 do CC”. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. FABRICANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU A VISITA TÉCNICA E OFERTA DE TROCA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS COLCHÕES ESTAVAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DESPROVIMENTO. A fornecedora em sua contestação confirmou o vício no produto, informando que após avaliação técnica, havia comunicado ao fabricante, que se dispôs a efetuar a troca. Outrossim, no e-mail de ID 72565683, página 4, elaborado pela técnica responsável pela visita, é informado que foi constatada a elevação lateral dos colchões. Em contrapartida, a apelante não trouxe provas em sentido diverso, de forma que suas alegações de que o produto estava em perfeitas condições de uso não foram comprovadas. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Quanto ao pedido para que o termo inicial dos juros de mora seja desde o evento danoso, não merece prosperar. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002 , segundo o qual “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. (0804207-46.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2024).” “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO REALIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A contra sentença da 8ª Vara Cível de Campina Grande, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de um aparelho de ar-condicionado adquirido pelos autores via internet. Os consumidores solicitaram o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, mas não foram atendidos de imediato, o que motivou o ajuizamento da ação. O juízo de primeira instância reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do produto e a demora no estorno do pagamento configuram dano moral indenizável ou mero dissabor inerente às relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo em circunstâncias excepcionais que evidenciem violação a atributos da personalidade do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o mero aborrecimento ou insatisfação com o serviço prestado não enseja reparação moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso concreto, o cancelamento da compra e o estorno do pagamento ocorreram administrativamente, ainda que após o ajuizamento da ação, sem demonstração de prejuízo extraordinário aos consumidores. A ausência de circunstâncias excepcionais que agravem a situação do consumidor impede o reconhecimento do dano moral, sendo insuficiente a simples frustração decorrente do atraso na entrega e na devolução do valor pago. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual por atraso na entrega de produto e na devolução do pagamento, sem circunstâncias excepcionais que acarretem abalo significativo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. O mero dissabor ou frustração inerente às relações de consumo não justifica a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1071307/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024; TJPB, ApCível 0801373-48.2020.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26/10/2021.(0811722-64.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MERCADORIAS. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DISSABOR COTIDIANO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. - Embora se reconheça que o autor suportou transtornos em decorrência do atraso na entrega das mercadorias por ele adquiridas, é certo que inexiste no caderno processual provas de que tal episódio redundou em efeitos fáticos excepcionais, que repercutissem na sua esfera existencial. - Estando caracterizado apenas um aborrecimento cotidiano oriundo de mero inadimplemento contratual, o apelo da promovida deve ser acolhido, a fim de que seja afastado o pagamento de indenização por danos morais. - “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1554453/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) - A exclusão da indenização por danos morais, neste momento deferida, culmina com a prejudicialidade do recurso adesivo manejado pelo demandante, no qual este pleiteava tão somente a majoração do quantum indenizatório. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (0800029-18.2019.8.15.1211, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/01/2021).” “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré à restituição dos valores pagos pelos serviços contratados, sem acolher os pedidos de indenização por danos morais e de restituição integral do valor do bem perdido (motocicleta). As autoras contrataram a empresa para a renegociação de dívida de financiamento veicular, seguindo orientação da ré para interromper o pagamento das parcelas do financiamento. Todavia, a empresa não prestou o serviço prometido, o que resultou na apreensão do veículo pelas instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição integral do valor do bem perdido (R$ 27.828,48) devido à falha na prestação de serviços pela ré; e (ii) verificar se as autoras fazem jus à indenização por danos morais em razão dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há direito à restituição integral do valor do bem perdido, pois a motocicleta encontrava-se alienada fiduciariamente ao banco, e as autoras já estavam inadimplentes com o financiamento antes da contratação da ré. Assim, o bem não era de propriedade plena das apelantes, não sendo possível imputar à ré a obrigação de ressarcir o valor total do bem. 4. Os danos morais não se configuram, uma vez que a falha contratual, por si só, não gera abalo moral indenizável. A promessa de redução drástica do saldo devedor (de R$ 23.276,07 para R$ 5.819,18) é manifestamente inviável, e as autoras buscaram um benefício financeiro que, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não é razoável, tampouco crível para qualquer consumidor médio. 5. O inadimplemento contratual da ré, embora falho, não gerou ofensa à dignidade das apelantes que justifique a indenização moral, conforme entendimento reiterado em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de assessoria financeira para renegociação de dívida não enseja a restituição integral de bem financiado que se encontra sob alienação fiduciária, sendo devida apenas a restituição do valor pago pelo contrato de prestação de serviços. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável quando não há comprovação de ofensa à dignidade ou vexame ao consumidor ----------------------- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003360-12.2024.8.26.0348, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024; TJMS, AC 0822282-54.2021.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 03/09/2024. (0800246-02.2023.8.15.0571, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024).” (DESTACADO). No caso em análise, apesar das dificuldades enfrentadas pelo autor, para receber o valor que lhe é devido, não restou demonstrado que tais circunstâncias tenham ultrapassado os limites do mero aborrecimento, decorrente do inadimplemento contratual, a ponto de atingir direitos da personalidade e causar dano moral indenizável. As propostas de novos investimentos, embora possam ser consideradas inadequadas e, até mesmo, contrárias à boa-fé objetiva, não configuram, por si só, condutas capazes de gerar dano moral, especialmente porque não há indícios de que tenham sido acompanhadas de ameaças, coações ou outras atitudes que pudessem caracterizar abuso de direito. Diante do exposto, entendo não configurado o dano moral alegado pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva das pessoas físicas; 2 - REJEITO a prejudicial de mérito, da prescrição trienal; 3 - No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO os réus PILLARES CONSTRUÇÕES LTDA, SÉRGIO RAMALHO PAIVA e MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, desde a data do inadimplemento (18/09/2015), e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data da citação (12/07/2021), por se tratar de responsabilidade contratual, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). 4 - Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5 - CONDENO as partes, considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 6 - Tendo em vista a concessão parcial da gratuidade de justiça ao autor, com desconto de 98% (noventa e oito por cento), fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, neste percentual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC, devendo o autor arcar apenas com 2% (dois por cento) do valor destas obrigações, enquanto persistir o benefício. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0813168-29.2018.8.15.2001

ID: 334213891

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813168-29.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK DE LIMA COUTINHO

EXPEDIENTE

Advogados:

ERICK DE LIMA COUTINHO

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BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813168-29.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOMARIO DE VASCONCELOS … Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813168-29.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO REU: PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME, SERGIO RAMALHO PAIVA, MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por investidor em face de construtora e seus sócios, visando o recebimento de saldo remanescente de R$ 15.000,00, decorrente de acordo para devolução de R$ 100.000,00 relativos à integralização de capital para construção civil que não foi concluída, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe dívida pendente no valor de R$ 15.000,00, correspondente ao saldo remanescente de acordo para devolução de valores investidos em construção não concluída; e (ii) verificar se o inadimplemento contratual e as circunstâncias do caso configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, pois o autor figura como destinatário final do serviço de construção, afastando-se a prescrição trienal alegada pelos réus, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, não haveria prescrição, pois o termo inicial da contagem é a data do efetivo inadimplemento (18/09/2015), e a ação foi ajuizada em 28/02/2018, dentro do prazo legal. 5. O autor comprovou, mediante recibos e conversas por aplicativo de mensagens, a integralização de capital no valor de R$ 110.672,00, a devolução parcial de R$ 85.000,00 e o reconhecimento da dívida pelo réu, que inclusive ofereceu bens pessoais como forma de pagamento do saldo remanescente. 6. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, circunstância não comprovada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do inadimplemento (18/09/2015). Tese de julgamento: “1.1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional em ação de cobrança por devolução parcial de valores é a data do efetivo inadimplemento, e não a data da integralização do capital inicial. 2. O reconhecimento de dívida pelo devedor, ainda que por meio de conversas em aplicativo de mensagens, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável quando não há demonstração de ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 202, VI, 206, §3º, IV, 397, 405, 406, §1º, 884, 885, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 27; CPC, arts. 355, I, 370, 373, 411, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0804207-46.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível; TJPB, 0811722-64.2024.8.15.0001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível; TJPB, 0800029-18.2019.8.15.1211, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível; TJPB, 0800246-02.2023.8.15.0571, 3ª Câmara Cível. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOMÁRIO DE VASCONCELOS COUTINHO, em face de PILLARES CONSTRUÇÕES LTDA., SÉRGIO RAMALHO PAIVA e MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que pactuou negócio jurídico com a construtora ré no dia 15/04/2015, para integralização de capital destinado à realização de construção civil. Após finalizada a integralização, em 21/09/2011, restou pago o valor de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), destinado à construção de imóveis. Informou que a obra, que deveria ter sido concluída dentro de 4 a 6 (quatro a seis) meses, não havia sido finalizada até o ano de 2014, o que o levou a procurar os réus para desfazer o negócio diante do descumprimento contratual. Em março de 2014, as partes acordaram a devolução de R$ 100.000,00, considerando todo o valor investido. Relatou que a construtora quitou apenas R$ 85.000,00, restando pendente o montante de R$ 15.000,00, valor que nunca foi adimplido e encontrava-se em mora desde 18 de setembro de 2015. O autor alegou que o réu Sérgio apresentou diversas justificativas para o inadimplemento, por meio de mensagens de WhatsApp, sempre condicionando o pagamento à futura venda de bens ou ausência de capital imediato. Sustentou que, em 2016, o réu Sérgio lhe propôs o recebimento de um imóvel, solicitando o pagamento adicional de R$ 6.000,00 para quitar dívidas deste bem. Demonstrou-se, segundo o autor, a má-fé do demandado ao condicionar o pagamento da dívida ao investimento de mais recursos. Em 2017, o mesmo réu ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 para que fosse repassado um veículo ao autor, negócio que também não se concretizou. Destacou que atuou como advogado dos réus em ação judicial, na qual foi autorizada a venda de um apartamento no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), quantia que seria parcialmente utilizada para quitar a dívida consigo, o que jamais ocorreu. Após esgotadas todas as tentativas amigáveis de recebimento e supostamente submetido a humilhações, o autor recorreu ao Judiciário para garantir seu direito. Fundamentou seu direito nos arts. 5º, V, da CF; 186, 187, 884, 885 e 927 do Código Civil, requerendo a procedência da demanda para condenar os promovidos ao pagamento de R$ 23.989,49 (vinte e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a título de indenização de danos materiais, valor atualizado da dívida; e ao pagamento de indenização de danos morais, a serem arbitrados pelo juízo. Pugnou, ainda, pela condenação em honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 13716093, o juízo determinou a emenda à inicial para quantificação dos danos morais pretendidos e retificação do valor da causa, nos estritos termos do art. 292, V, do CPC/2015, bem como para juntada de documento de identificação pessoal e comprovante de endereço em nome do autor. Em petição, o autor requereu a retificação do valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e juntou a documentação solicitada (ID 14254415). Verificando que o autor não havia quantificado os danos morais, o juízo determinou nova intimação para que fosse suprida a referida omissão (ID 23007777). Em atendimento ao comando judicial, o autor juntou emenda à inicial (ID 23665101) e quantificou os danos morais pretendidos, bem como retificou o valor da causa para R$ 33.989,49 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), resultado da soma entre o valor da cobrança R$ 23.989,49 (vinte e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e o valor da indenização de danos morais pretendida, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, em decisão interlocutória de ID 36297961, determinou-se que o autor comprovasse sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, mediante apresentação de documentos como declaração de IRPF, extratos bancários e comprovantes de renda. O autor apresentou a documentação solicitada (ID 37648781) e o juízo deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita (ID 38047547), concedendo desconto de 98% (noventa e oito por cento), sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo do benefício eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Na mesma decisão, facultou o parcelamento do valor devido em até 2 (duas) prestações mensais e determinou a intimação do autor para comprovar o pagamento de 2% (dois por cento) das despesas processuais iniciais e da diligência ou postagem de citação. Em razão de certidão de ID 38711978, que atestou o decurso de prazo sem manifestação do autor, foi proferida sentença (ID 38713810) extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 290 do CPC. O autor opôs embargos de declaração (ID 39109420), alegando erro material na certidão de transcurso de prazo, uma vez que o prazo para pagamento das custas ainda estaria em curso. Os embargos foram rejeitados (ID 39204823). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 40267600), reiterando a alegação de erro na certificação do prazo para pagamento das custas. O recurso foi provido pela 3ª Câmara Cível do TJPB (ID 78390124), que reconheceu o equívoco na certidão e anulou a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Os réus apresentaram contestação (ID 78587669). Preliminarmente, impugnaram à gratuidade judiciária; alegaram a ausência de documentos essenciais à propositura da ação; suscitaram a ilegitimidade passiva das pessoas físicas (sócios da empresa) e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, sustentaram que houve a devolução integral do valor acordado, de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), inexistindo débito remanescente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em seguida, impugnaram o documento apresentado pelo autor (ID 13149477), ressaltando tratar-se de recibo assinado pelo próprio demandante, sem qualquer indício de conhecimento ou aceitação da empresa promovida. Enfatizaram a inexistência de provas do dano material alegado, salientando que o autor não instruiu a inicial com documentos que atestassem o fato constitutivo de seu direito, contrariando o artigo 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sobre a indenização dos danos morais, argumentaram que, mesmo considerando os fatos narrados pelo autor, estes não seriam capazes de gerar abalo moral, tendo em vista que o mero inadimplemento contratual não constitui motivo suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Por fim, requereram o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, o julgamento de total improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por meio de despacho, foi oportunizando às partes que se manifestassem acerca da produção de provas e justificassem sua necessidade e pertinência. (ID. 104632555), bem como determinada a intimação do autor, para, querendo, impugnar a contestação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 106571143), rebatendo todas as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Na mesma oportunidade, manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 106571144). Os réus, por sua vez, informaram não ter interesse na produção de novas provas além das já carreadas aos autos (ID 105997202). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Os réus impugnaram a concessão da gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que este possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O instituto da gratuidade judiciária, previsto no art. 98 do CPC, tem por objetivo garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não se exige, para sua concessão, o estado de miserabilidade, mas sim a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria significativamente os recursos financeiros disponíveis para necessidades básicas. No caso dos autos, verifico que o juízo já analisou detidamente a questão, concedendo a gratuidade de forma parcial, com desconto de 98% sobre as custas processuais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que permite a modulação do benefício conforme a capacidade econômica do requerente. Tal decisão mostra-se adequada e proporcional à situação do autor. Ressalte-se que o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao possibilitar a concessão parcial do benefício, justamente para atender a situações como a dos autos, em que o requerente não se encontra em situação de absoluta hipossuficiência, mas tampouco dispõe de recursos suficientes para arcar com a integralidade das custas sem comprometer sua subsistência. Diante do exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, mantendo o benefício nos termos em que foi concedido na decisão interlocutória (ID 38047547). DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Os réus alegaram inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, argumentando que o recibo em que consta a informação de que há pendência do valor de R$ 15.000,00 (ID 12809244) seria prova unilateral, pois foi assinado apenas pelo autor, sem comprovação de conhecimento da empresa. A preliminar não merece prosperar. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Contudo, tal disposição não significa que a parte autora deva, desde logo, apresentar todos os elementos probatórios necessários ao acolhimento do pedido, mas apenas os documentos sem os quais a própria existência do direito afirmado na inicial não poderia ser aferida. No caso em análise, o autor juntou aos autos os recibos de integralização de capital assinados pelos representantes da empresa ré (ID 12809233), totalizando R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), bem como o recibo de devolução parcial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e conversas de WhatsApp com o réu Sérgio (IDs 12809253 e 12809269), documentos que são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e fundamentar o direito alegado. Ademais, é relevante observar que a própria contestação reconhece a existência da relação jurídica e a devolução de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), limitando-se a contestar a existência de saldo remanescente, o que confirma a suficiência dos documentos apresentados para a compreensão da lide. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de documentos essenciais, uma vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor são suficientes para delimitar o objeto da ação e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS Os réus Sérgio Ramalho Paiva e Monique Danyelle Emiliano Batista Paiva arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, na condição de sócios da empresa Pillares Construções Ltda., não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 49-A do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. De fato, o art. 49-A do Código Civil estabelece que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", consagrando o princípio da autonomia patrimonial. Contudo, tal autonomia não é absoluta e comporta exceções quando verificadas situações específicas. No caso em tela, verifica-se que, embora o negócio jurídico inicial tenha sido firmado com a pessoa jurídica, as tratativas subsequentes, especialmente aquelas relacionadas à devolução dos valores e às tentativas de quitação da dívida remanescente, foram conduzidas diretamente pelo réu Sérgio em sua esfera pessoal. As conversas de WhatsApp, juntadas aos autos (IDs 12809253 e 12809269), evidenciam que o réu Sérgio tratou da dívida em seu âmbito pessoal, inclusive oferecendo bens particulares (um terreno em Lucena, um bugre e uma casa), como forma de pagamento, o que caracteriza confusão patrimonial e afasta a alegada distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios. Ademais, os recibos de integralização de capital (ID 12809233) foram assinados pelos réus pessoas físicas, embora contenham o timbre da empresa, o que reforça o envolvimento pessoal dos sócios na relação jurídica em questão. Ressalte-se que não se trata aqui de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, mas do reconhecimento de que os sócios assumiram obrigações em sua esfera pessoal, conferindo-lhes legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das pessoas físicas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Os réus alegaram a ocorrência da prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando que o fato (integralização de capital) ocorreu em 21/09/2011 e a ação foi ajuizada apenas em 28/02/2018. A prejudicial de mérito não merece acolhimento. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o autor figura como destinatário final do serviço de construção, enquadrando-se no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, enquanto a empresa ré, na qualidade de construtora, assume a posição de fornecedora, conforme definido no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, seria aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, para a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que, por si só, já afastaria a prescrição alegada, considerando que a ação foi ajuizada em 28/02/2018 e o inadimplemento ocorreu em 18/09/2015. Não obstante, mesmo que se considere aplicável o Código Civil ao caso, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, o termo inicial para a contagem desse prazo não é a data da integralização do capital, como pretendem os réus, mas sim a data do efetivo inadimplemento da obrigação assumida. No caso dos autos, o autor alega que os réus se comprometeram a devolver o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dos quais pagaram apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) inadimplido desde 18/09/2015. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/02/2018, não transcorreu o prazo prescricional de três anos entre o inadimplemento (18/09/2015) e o ajuizamento da demanda, mesmo pela ótica do Código Civil. Ademais, as conversas de WhatsApp, juntadas aos autos (IDs 12809253 e 12809269), demonstram que, mesmo após o inadimplemento inicial, o réu Sérgio reconheceu reiteradamente a existência da dívida, inclusive propondo formas alternativas de pagamento, o que, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe a prescrição. A título exemplificativo, observa-se que, em 12/04/2017, o réu Sérgio enviou mensagem ao autor afirmando que "Semana que vem marquei uma reunião com o gerente para saber o motivo das cartas não terem saído", "Coloquei tudo p vender, mas não vende" e "Mas nesses próximos dias devinha resolvendo uma parte com vc", em clara alusão à dívida pendente. Da mesma forma, em 20/06/2017, o réu afirmou que "Estou tentando liberar o Bugre para lhe passar ele e acertarmos essa dívida", evidenciando mais uma vez o reconhecimento da obrigação. Tais manifestações, ocorridas dentro do prazo prescricional, têm o condão de interromper a contagem do prazo, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, que dispõe: "A prescrição interrompe-se: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Diante do exposto, seja pela aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, seja pelo prazo trienal do Código Civil, considerando o termo inicial correto e a interrupção da prescrição pelo reconhecimento da dívida, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. DO MÉRITO Cumpre destacar que o presente processo encontra-se maduro para julgamento, configurando a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. O cerne da demanda consiste na análise da existência de suposta dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumida pelos réus perante o autor, decorrente de distrato relacionado à integralização de capital para construção civil, matéria que pode ser dirimida com base na documentação já acostada pelas partes. Embora tenha havido requerimento de prova testemunhal (ID. 106571143 e 106571144), sua produção é prescindível para o deslinde da controvérsia. O conjunto probatório já existente nos autos, composto pelos documentos juntados na inicial e na contestação, é suficiente para formar o convencimento deste juízo acerca da questão debatida. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências meramente protelatórias. Nesse contexto, considerando que o direito e as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA A controvérsia central da lide reside em verificar se existe uma dívida pendente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumida pelos réus perante o autor, decorrente de distrato relacionado à integralização de capital para construção civil. O autor alega que, após integralizar capital no valor total de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), como comprovam os recibos de ID 12809233, e diante do não cumprimento da obrigação de construção por parte dos réus, foi acordada a devolução de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dos quais foram pagos apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo devedor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os réus, por sua vez, reconhecem a integralização de capital pelo autor e a devolução de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mas alegam que este valor corresponde à integralidade do acordado, não existindo débito remanescente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar a existência da dívida. Os recibos juntados aos autos (ID 12809233) comprovam a integralização de capital no valor total de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), fato, inclusive, reconhecido pelos réus em sua contestação. Por outro lado, os réus não apresentaram qualquer documento que comprove que o acordo de devolução limitava-se aos R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já pagos. Ao contrário, as conversas de WhatsApp, juntadas pelo autor (IDs 12809253 e 12809269), evidenciam que o réu Sérgio reconheceu a existência de um valor pendente a ser pago. Em mensagem datada de 12/04/2017, por exemplo, o autor afirma: "Blz Precisando muito desse dinheiro", ao que o réu Sérgio responde: "Vc preocupado para receber e eu para pagar os débitos que se encontram pendentes ainda" e "Mas tudo será resolvido", em clara alusão à existência de uma dívida ainda não quitada. Da mesma forma, em 04/05/2017, o autor questiona: "Tu acha que até amanhã faz o pagamento?", ao que o réu responde: "Não", "Vou tentar colocar um valor semana que vem na sua conta" e "Quando fizer lhe mando o comprovante", novamente, reconhecendo a existência de uma obrigação pendente. Embora os réus argumentem que tais conversas não podem ser consideradas confiáveis, não houve impugnação específica quanto à sua autenticidade, nos termos do art. 411, III, do CPC, razão pela qual presumem-se verdadeiras. Ademais, a conduta do réu Sérgio, ao oferecer bens pessoais (um terreno em Lucena, um bugre e uma casa), como forma de pagamento, conforme relatado pelo autor e evidenciado nas conversas de WhatsApp, reforça a conclusão de que havia, de fato, uma dívida pendente a ser quitada. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, o autor comprovou a existência da relação jurídica e do inadimplemento, enquanto os réus não produziram provas suficientes para afastar tais alegações. Nesse contexto, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que restou comprovada a existência de uma dívida pendente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao saldo remanescente do acordo de devolução do valor integralizado pelo autor. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, devem incidir a partir da data do inadimplemento (18/09/2015), conforme requerido na inicial e em consonância com o art. 397 do Código Civil. DO DANO MORAL O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando que experimentou humilhação e constrangimento ao ter que implorar pelo pagamento da dívida, bem como pelo fato de os réus condicionarem a quitação a novos investimentos por parte do autor. Com efeito, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário ocorrer uma ofensa a algum dos direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame, humilhação ou constrangimento que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, embora seja inegável o descumprimento contratual por parte dos réus, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar dano moral. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido: “PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA PELO FABRICANTE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO FORNECEDOR. SUGESTÃO DE TROCA DO PRODUTO QUE PODE SER RECUSADA PELO CONSUMIDOR. ART.18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E FORNECEDOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. AUTORA QUE NÃO PRETENDE RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE REDIBIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Tratando-se, portanto, de faculdade do consumidor, ele pode pedir o reembolso da quantia paga ou, até mesmo, deixar transcorrer o prazo decadencial e pedir, dentro do prazo prescricional, indenização por danos materiais. É justamente esta a hipótese. Rejeito a preliminar arguida. Tratando-se de vício do produto, todos os fornecedores, inclusive o comerciante, respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes. O consumidor pode demandar individual ou coletivamente os responsáveis pelo vício do produto (art. 18 do CDC). Portanto, a empresa que efetuou a venda do produto ao autor responde solidariamente pelos danos decorrentes dos vícios, sendo parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídica envolvendo a questão. Conforme explicou a magistrada, “de acordo com o art. 26, CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou ocultos, tanto de produtos como de serviços, se extingue em trinta dias, para bens e serviços não duráveis e noventa dias, para os duráveis. Contudo, o autor não pretende o exercício de redibição com esta demanda. A pretensão aventada é apenas reparatória, concernente à indenização por perdas e danos, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 206 do CC”. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. FABRICANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU A VISITA TÉCNICA E OFERTA DE TROCA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS COLCHÕES ESTAVAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DESPROVIMENTO. A fornecedora em sua contestação confirmou o vício no produto, informando que após avaliação técnica, havia comunicado ao fabricante, que se dispôs a efetuar a troca. Outrossim, no e-mail de ID 72565683, página 4, elaborado pela técnica responsável pela visita, é informado que foi constatada a elevação lateral dos colchões. Em contrapartida, a apelante não trouxe provas em sentido diverso, de forma que suas alegações de que o produto estava em perfeitas condições de uso não foram comprovadas. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Quanto ao pedido para que o termo inicial dos juros de mora seja desde o evento danoso, não merece prosperar. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002 , segundo o qual “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. (0804207-46.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2024).” “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO REALIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A contra sentença da 8ª Vara Cível de Campina Grande, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de um aparelho de ar-condicionado adquirido pelos autores via internet. Os consumidores solicitaram o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, mas não foram atendidos de imediato, o que motivou o ajuizamento da ação. O juízo de primeira instância reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do produto e a demora no estorno do pagamento configuram dano moral indenizável ou mero dissabor inerente às relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo em circunstâncias excepcionais que evidenciem violação a atributos da personalidade do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o mero aborrecimento ou insatisfação com o serviço prestado não enseja reparação moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso concreto, o cancelamento da compra e o estorno do pagamento ocorreram administrativamente, ainda que após o ajuizamento da ação, sem demonstração de prejuízo extraordinário aos consumidores. A ausência de circunstâncias excepcionais que agravem a situação do consumidor impede o reconhecimento do dano moral, sendo insuficiente a simples frustração decorrente do atraso na entrega e na devolução do valor pago. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual por atraso na entrega de produto e na devolução do pagamento, sem circunstâncias excepcionais que acarretem abalo significativo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. O mero dissabor ou frustração inerente às relações de consumo não justifica a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1071307/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024; TJPB, ApCível 0801373-48.2020.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26/10/2021.(0811722-64.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MERCADORIAS. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DISSABOR COTIDIANO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. - Embora se reconheça que o autor suportou transtornos em decorrência do atraso na entrega das mercadorias por ele adquiridas, é certo que inexiste no caderno processual provas de que tal episódio redundou em efeitos fáticos excepcionais, que repercutissem na sua esfera existencial. - Estando caracterizado apenas um aborrecimento cotidiano oriundo de mero inadimplemento contratual, o apelo da promovida deve ser acolhido, a fim de que seja afastado o pagamento de indenização por danos morais. - “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1554453/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) - A exclusão da indenização por danos morais, neste momento deferida, culmina com a prejudicialidade do recurso adesivo manejado pelo demandante, no qual este pleiteava tão somente a majoração do quantum indenizatório. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (0800029-18.2019.8.15.1211, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/01/2021).” “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré à restituição dos valores pagos pelos serviços contratados, sem acolher os pedidos de indenização por danos morais e de restituição integral do valor do bem perdido (motocicleta). As autoras contrataram a empresa para a renegociação de dívida de financiamento veicular, seguindo orientação da ré para interromper o pagamento das parcelas do financiamento. Todavia, a empresa não prestou o serviço prometido, o que resultou na apreensão do veículo pelas instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição integral do valor do bem perdido (R$ 27.828,48) devido à falha na prestação de serviços pela ré; e (ii) verificar se as autoras fazem jus à indenização por danos morais em razão dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há direito à restituição integral do valor do bem perdido, pois a motocicleta encontrava-se alienada fiduciariamente ao banco, e as autoras já estavam inadimplentes com o financiamento antes da contratação da ré. Assim, o bem não era de propriedade plena das apelantes, não sendo possível imputar à ré a obrigação de ressarcir o valor total do bem. 4. Os danos morais não se configuram, uma vez que a falha contratual, por si só, não gera abalo moral indenizável. A promessa de redução drástica do saldo devedor (de R$ 23.276,07 para R$ 5.819,18) é manifestamente inviável, e as autoras buscaram um benefício financeiro que, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não é razoável, tampouco crível para qualquer consumidor médio. 5. O inadimplemento contratual da ré, embora falho, não gerou ofensa à dignidade das apelantes que justifique a indenização moral, conforme entendimento reiterado em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de assessoria financeira para renegociação de dívida não enseja a restituição integral de bem financiado que se encontra sob alienação fiduciária, sendo devida apenas a restituição do valor pago pelo contrato de prestação de serviços. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável quando não há comprovação de ofensa à dignidade ou vexame ao consumidor ----------------------- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003360-12.2024.8.26.0348, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024; TJMS, AC 0822282-54.2021.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 03/09/2024. (0800246-02.2023.8.15.0571, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024).” (DESTACADO). No caso em análise, apesar das dificuldades enfrentadas pelo autor, para receber o valor que lhe é devido, não restou demonstrado que tais circunstâncias tenham ultrapassado os limites do mero aborrecimento, decorrente do inadimplemento contratual, a ponto de atingir direitos da personalidade e causar dano moral indenizável. As propostas de novos investimentos, embora possam ser consideradas inadequadas e, até mesmo, contrárias à boa-fé objetiva, não configuram, por si só, condutas capazes de gerar dano moral, especialmente porque não há indícios de que tenham sido acompanhadas de ameaças, coações ou outras atitudes que pudessem caracterizar abuso de direito. Diante do exposto, entendo não configurado o dano moral alegado pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva das pessoas físicas; 2 - REJEITO a prejudicial de mérito, da prescrição trienal; 3 - No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO os réus PILLARES CONSTRUÇÕES LTDA, SÉRGIO RAMALHO PAIVA e MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, desde a data do inadimplemento (18/09/2015), e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data da citação (12/07/2021), por se tratar de responsabilidade contratual, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). 4 - Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5 - CONDENO as partes, considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 6 - Tendo em vista a concessão parcial da gratuidade de justiça ao autor, com desconto de 98% (noventa e oito por cento), fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, neste percentual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC, devendo o autor arcar apenas com 2% (dois por cento) do valor destas obrigações, enquanto persistir o benefício. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0813168-29.2018.8.15.2001

ID: 334213892

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813168-29.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813168-29.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOMARIO DE VASCONCELOS … Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813168-29.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO REU: PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME, SERGIO RAMALHO PAIVA, MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por investidor em face de construtora e seus sócios, visando o recebimento de saldo remanescente de R$ 15.000,00, decorrente de acordo para devolução de R$ 100.000,00 relativos à integralização de capital para construção civil que não foi concluída, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe dívida pendente no valor de R$ 15.000,00, correspondente ao saldo remanescente de acordo para devolução de valores investidos em construção não concluída; e (ii) verificar se o inadimplemento contratual e as circunstâncias do caso configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, pois o autor figura como destinatário final do serviço de construção, afastando-se a prescrição trienal alegada pelos réus, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, não haveria prescrição, pois o termo inicial da contagem é a data do efetivo inadimplemento (18/09/2015), e a ação foi ajuizada em 28/02/2018, dentro do prazo legal. 5. O autor comprovou, mediante recibos e conversas por aplicativo de mensagens, a integralização de capital no valor de R$ 110.672,00, a devolução parcial de R$ 85.000,00 e o reconhecimento da dívida pelo réu, que inclusive ofereceu bens pessoais como forma de pagamento do saldo remanescente. 6. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, circunstância não comprovada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do inadimplemento (18/09/2015). Tese de julgamento: “1.1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional em ação de cobrança por devolução parcial de valores é a data do efetivo inadimplemento, e não a data da integralização do capital inicial. 2. O reconhecimento de dívida pelo devedor, ainda que por meio de conversas em aplicativo de mensagens, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável quando não há demonstração de ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 202, VI, 206, §3º, IV, 397, 405, 406, §1º, 884, 885, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 27; CPC, arts. 355, I, 370, 373, 411, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0804207-46.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível; TJPB, 0811722-64.2024.8.15.0001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível; TJPB, 0800029-18.2019.8.15.1211, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível; TJPB, 0800246-02.2023.8.15.0571, 3ª Câmara Cível. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOMÁRIO DE VASCONCELOS COUTINHO, em face de PILLARES CONSTRUÇÕES LTDA., SÉRGIO RAMALHO PAIVA e MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que pactuou negócio jurídico com a construtora ré no dia 15/04/2015, para integralização de capital destinado à realização de construção civil. Após finalizada a integralização, em 21/09/2011, restou pago o valor de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), destinado à construção de imóveis. Informou que a obra, que deveria ter sido concluída dentro de 4 a 6 (quatro a seis) meses, não havia sido finalizada até o ano de 2014, o que o levou a procurar os réus para desfazer o negócio diante do descumprimento contratual. Em março de 2014, as partes acordaram a devolução de R$ 100.000,00, considerando todo o valor investido. Relatou que a construtora quitou apenas R$ 85.000,00, restando pendente o montante de R$ 15.000,00, valor que nunca foi adimplido e encontrava-se em mora desde 18 de setembro de 2015. O autor alegou que o réu Sérgio apresentou diversas justificativas para o inadimplemento, por meio de mensagens de WhatsApp, sempre condicionando o pagamento à futura venda de bens ou ausência de capital imediato. Sustentou que, em 2016, o réu Sérgio lhe propôs o recebimento de um imóvel, solicitando o pagamento adicional de R$ 6.000,00 para quitar dívidas deste bem. Demonstrou-se, segundo o autor, a má-fé do demandado ao condicionar o pagamento da dívida ao investimento de mais recursos. Em 2017, o mesmo réu ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 para que fosse repassado um veículo ao autor, negócio que também não se concretizou. Destacou que atuou como advogado dos réus em ação judicial, na qual foi autorizada a venda de um apartamento no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), quantia que seria parcialmente utilizada para quitar a dívida consigo, o que jamais ocorreu. Após esgotadas todas as tentativas amigáveis de recebimento e supostamente submetido a humilhações, o autor recorreu ao Judiciário para garantir seu direito. Fundamentou seu direito nos arts. 5º, V, da CF; 186, 187, 884, 885 e 927 do Código Civil, requerendo a procedência da demanda para condenar os promovidos ao pagamento de R$ 23.989,49 (vinte e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a título de indenização de danos materiais, valor atualizado da dívida; e ao pagamento de indenização de danos morais, a serem arbitrados pelo juízo. Pugnou, ainda, pela condenação em honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 13716093, o juízo determinou a emenda à inicial para quantificação dos danos morais pretendidos e retificação do valor da causa, nos estritos termos do art. 292, V, do CPC/2015, bem como para juntada de documento de identificação pessoal e comprovante de endereço em nome do autor. Em petição, o autor requereu a retificação do valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e juntou a documentação solicitada (ID 14254415). Verificando que o autor não havia quantificado os danos morais, o juízo determinou nova intimação para que fosse suprida a referida omissão (ID 23007777). Em atendimento ao comando judicial, o autor juntou emenda à inicial (ID 23665101) e quantificou os danos morais pretendidos, bem como retificou o valor da causa para R$ 33.989,49 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), resultado da soma entre o valor da cobrança R$ 23.989,49 (vinte e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e o valor da indenização de danos morais pretendida, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, em decisão interlocutória de ID 36297961, determinou-se que o autor comprovasse sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, mediante apresentação de documentos como declaração de IRPF, extratos bancários e comprovantes de renda. O autor apresentou a documentação solicitada (ID 37648781) e o juízo deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita (ID 38047547), concedendo desconto de 98% (noventa e oito por cento), sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo do benefício eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Na mesma decisão, facultou o parcelamento do valor devido em até 2 (duas) prestações mensais e determinou a intimação do autor para comprovar o pagamento de 2% (dois por cento) das despesas processuais iniciais e da diligência ou postagem de citação. Em razão de certidão de ID 38711978, que atestou o decurso de prazo sem manifestação do autor, foi proferida sentença (ID 38713810) extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 290 do CPC. O autor opôs embargos de declaração (ID 39109420), alegando erro material na certidão de transcurso de prazo, uma vez que o prazo para pagamento das custas ainda estaria em curso. Os embargos foram rejeitados (ID 39204823). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 40267600), reiterando a alegação de erro na certificação do prazo para pagamento das custas. O recurso foi provido pela 3ª Câmara Cível do TJPB (ID 78390124), que reconheceu o equívoco na certidão e anulou a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Os réus apresentaram contestação (ID 78587669). Preliminarmente, impugnaram à gratuidade judiciária; alegaram a ausência de documentos essenciais à propositura da ação; suscitaram a ilegitimidade passiva das pessoas físicas (sócios da empresa) e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, sustentaram que houve a devolução integral do valor acordado, de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), inexistindo débito remanescente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em seguida, impugnaram o documento apresentado pelo autor (ID 13149477), ressaltando tratar-se de recibo assinado pelo próprio demandante, sem qualquer indício de conhecimento ou aceitação da empresa promovida. Enfatizaram a inexistência de provas do dano material alegado, salientando que o autor não instruiu a inicial com documentos que atestassem o fato constitutivo de seu direito, contrariando o artigo 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sobre a indenização dos danos morais, argumentaram que, mesmo considerando os fatos narrados pelo autor, estes não seriam capazes de gerar abalo moral, tendo em vista que o mero inadimplemento contratual não constitui motivo suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Por fim, requereram o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, o julgamento de total improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por meio de despacho, foi oportunizando às partes que se manifestassem acerca da produção de provas e justificassem sua necessidade e pertinência. (ID. 104632555), bem como determinada a intimação do autor, para, querendo, impugnar a contestação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 106571143), rebatendo todas as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Na mesma oportunidade, manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 106571144). Os réus, por sua vez, informaram não ter interesse na produção de novas provas além das já carreadas aos autos (ID 105997202). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Os réus impugnaram a concessão da gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que este possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O instituto da gratuidade judiciária, previsto no art. 98 do CPC, tem por objetivo garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não se exige, para sua concessão, o estado de miserabilidade, mas sim a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria significativamente os recursos financeiros disponíveis para necessidades básicas. No caso dos autos, verifico que o juízo já analisou detidamente a questão, concedendo a gratuidade de forma parcial, com desconto de 98% sobre as custas processuais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que permite a modulação do benefício conforme a capacidade econômica do requerente. Tal decisão mostra-se adequada e proporcional à situação do autor. Ressalte-se que o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao possibilitar a concessão parcial do benefício, justamente para atender a situações como a dos autos, em que o requerente não se encontra em situação de absoluta hipossuficiência, mas tampouco dispõe de recursos suficientes para arcar com a integralidade das custas sem comprometer sua subsistência. Diante do exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, mantendo o benefício nos termos em que foi concedido na decisão interlocutória (ID 38047547). DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Os réus alegaram inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, argumentando que o recibo em que consta a informação de que há pendência do valor de R$ 15.000,00 (ID 12809244) seria prova unilateral, pois foi assinado apenas pelo autor, sem comprovação de conhecimento da empresa. A preliminar não merece prosperar. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Contudo, tal disposição não significa que a parte autora deva, desde logo, apresentar todos os elementos probatórios necessários ao acolhimento do pedido, mas apenas os documentos sem os quais a própria existência do direito afirmado na inicial não poderia ser aferida. No caso em análise, o autor juntou aos autos os recibos de integralização de capital assinados pelos representantes da empresa ré (ID 12809233), totalizando R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), bem como o recibo de devolução parcial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e conversas de WhatsApp com o réu Sérgio (IDs 12809253 e 12809269), documentos que são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e fundamentar o direito alegado. Ademais, é relevante observar que a própria contestação reconhece a existência da relação jurídica e a devolução de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), limitando-se a contestar a existência de saldo remanescente, o que confirma a suficiência dos documentos apresentados para a compreensão da lide. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de documentos essenciais, uma vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor são suficientes para delimitar o objeto da ação e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS Os réus Sérgio Ramalho Paiva e Monique Danyelle Emiliano Batista Paiva arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, na condição de sócios da empresa Pillares Construções Ltda., não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 49-A do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. De fato, o art. 49-A do Código Civil estabelece que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", consagrando o princípio da autonomia patrimonial. Contudo, tal autonomia não é absoluta e comporta exceções quando verificadas situações específicas. No caso em tela, verifica-se que, embora o negócio jurídico inicial tenha sido firmado com a pessoa jurídica, as tratativas subsequentes, especialmente aquelas relacionadas à devolução dos valores e às tentativas de quitação da dívida remanescente, foram conduzidas diretamente pelo réu Sérgio em sua esfera pessoal. As conversas de WhatsApp, juntadas aos autos (IDs 12809253 e 12809269), evidenciam que o réu Sérgio tratou da dívida em seu âmbito pessoal, inclusive oferecendo bens particulares (um terreno em Lucena, um bugre e uma casa), como forma de pagamento, o que caracteriza confusão patrimonial e afasta a alegada distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios. Ademais, os recibos de integralização de capital (ID 12809233) foram assinados pelos réus pessoas físicas, embora contenham o timbre da empresa, o que reforça o envolvimento pessoal dos sócios na relação jurídica em questão. Ressalte-se que não se trata aqui de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, mas do reconhecimento de que os sócios assumiram obrigações em sua esfera pessoal, conferindo-lhes legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das pessoas físicas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Os réus alegaram a ocorrência da prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando que o fato (integralização de capital) ocorreu em 21/09/2011 e a ação foi ajuizada apenas em 28/02/2018. A prejudicial de mérito não merece acolhimento. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o autor figura como destinatário final do serviço de construção, enquadrando-se no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, enquanto a empresa ré, na qualidade de construtora, assume a posição de fornecedora, conforme definido no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, seria aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, para a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que, por si só, já afastaria a prescrição alegada, considerando que a ação foi ajuizada em 28/02/2018 e o inadimplemento ocorreu em 18/09/2015. Não obstante, mesmo que se considere aplicável o Código Civil ao caso, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, o termo inicial para a contagem desse prazo não é a data da integralização do capital, como pretendem os réus, mas sim a data do efetivo inadimplemento da obrigação assumida. No caso dos autos, o autor alega que os réus se comprometeram a devolver o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dos quais pagaram apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) inadimplido desde 18/09/2015. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/02/2018, não transcorreu o prazo prescricional de três anos entre o inadimplemento (18/09/2015) e o ajuizamento da demanda, mesmo pela ótica do Código Civil. Ademais, as conversas de WhatsApp, juntadas aos autos (IDs 12809253 e 12809269), demonstram que, mesmo após o inadimplemento inicial, o réu Sérgio reconheceu reiteradamente a existência da dívida, inclusive propondo formas alternativas de pagamento, o que, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe a prescrição. A título exemplificativo, observa-se que, em 12/04/2017, o réu Sérgio enviou mensagem ao autor afirmando que "Semana que vem marquei uma reunião com o gerente para saber o motivo das cartas não terem saído", "Coloquei tudo p vender, mas não vende" e "Mas nesses próximos dias devinha resolvendo uma parte com vc", em clara alusão à dívida pendente. Da mesma forma, em 20/06/2017, o réu afirmou que "Estou tentando liberar o Bugre para lhe passar ele e acertarmos essa dívida", evidenciando mais uma vez o reconhecimento da obrigação. Tais manifestações, ocorridas dentro do prazo prescricional, têm o condão de interromper a contagem do prazo, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, que dispõe: "A prescrição interrompe-se: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Diante do exposto, seja pela aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, seja pelo prazo trienal do Código Civil, considerando o termo inicial correto e a interrupção da prescrição pelo reconhecimento da dívida, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. DO MÉRITO Cumpre destacar que o presente processo encontra-se maduro para julgamento, configurando a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. O cerne da demanda consiste na análise da existência de suposta dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumida pelos réus perante o autor, decorrente de distrato relacionado à integralização de capital para construção civil, matéria que pode ser dirimida com base na documentação já acostada pelas partes. Embora tenha havido requerimento de prova testemunhal (ID. 106571143 e 106571144), sua produção é prescindível para o deslinde da controvérsia. O conjunto probatório já existente nos autos, composto pelos documentos juntados na inicial e na contestação, é suficiente para formar o convencimento deste juízo acerca da questão debatida. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências meramente protelatórias. Nesse contexto, considerando que o direito e as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA A controvérsia central da lide reside em verificar se existe uma dívida pendente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumida pelos réus perante o autor, decorrente de distrato relacionado à integralização de capital para construção civil. O autor alega que, após integralizar capital no valor total de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), como comprovam os recibos de ID 12809233, e diante do não cumprimento da obrigação de construção por parte dos réus, foi acordada a devolução de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dos quais foram pagos apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), restando um saldo devedor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os réus, por sua vez, reconhecem a integralização de capital pelo autor e a devolução de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mas alegam que este valor corresponde à integralidade do acordado, não existindo débito remanescente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar a existência da dívida. Os recibos juntados aos autos (ID 12809233) comprovam a integralização de capital no valor total de R$ 110.672,00 (cento e dez mil seiscentos e setenta e dois reais), fato, inclusive, reconhecido pelos réus em sua contestação. Por outro lado, os réus não apresentaram qualquer documento que comprove que o acordo de devolução limitava-se aos R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já pagos. Ao contrário, as conversas de WhatsApp, juntadas pelo autor (IDs 12809253 e 12809269), evidenciam que o réu Sérgio reconheceu a existência de um valor pendente a ser pago. Em mensagem datada de 12/04/2017, por exemplo, o autor afirma: "Blz Precisando muito desse dinheiro", ao que o réu Sérgio responde: "Vc preocupado para receber e eu para pagar os débitos que se encontram pendentes ainda" e "Mas tudo será resolvido", em clara alusão à existência de uma dívida ainda não quitada. Da mesma forma, em 04/05/2017, o autor questiona: "Tu acha que até amanhã faz o pagamento?", ao que o réu responde: "Não", "Vou tentar colocar um valor semana que vem na sua conta" e "Quando fizer lhe mando o comprovante", novamente, reconhecendo a existência de uma obrigação pendente. Embora os réus argumentem que tais conversas não podem ser consideradas confiáveis, não houve impugnação específica quanto à sua autenticidade, nos termos do art. 411, III, do CPC, razão pela qual presumem-se verdadeiras. Ademais, a conduta do réu Sérgio, ao oferecer bens pessoais (um terreno em Lucena, um bugre e uma casa), como forma de pagamento, conforme relatado pelo autor e evidenciado nas conversas de WhatsApp, reforça a conclusão de que havia, de fato, uma dívida pendente a ser quitada. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, o autor comprovou a existência da relação jurídica e do inadimplemento, enquanto os réus não produziram provas suficientes para afastar tais alegações. Nesse contexto, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que restou comprovada a existência de uma dívida pendente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao saldo remanescente do acordo de devolução do valor integralizado pelo autor. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, devem incidir a partir da data do inadimplemento (18/09/2015), conforme requerido na inicial e em consonância com o art. 397 do Código Civil. DO DANO MORAL O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando que experimentou humilhação e constrangimento ao ter que implorar pelo pagamento da dívida, bem como pelo fato de os réus condicionarem a quitação a novos investimentos por parte do autor. Com efeito, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário ocorrer uma ofensa a algum dos direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame, humilhação ou constrangimento que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, embora seja inegável o descumprimento contratual por parte dos réus, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar dano moral. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido: “PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA PELO FABRICANTE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO FORNECEDOR. SUGESTÃO DE TROCA DO PRODUTO QUE PODE SER RECUSADA PELO CONSUMIDOR. ART.18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E FORNECEDOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. AUTORA QUE NÃO PRETENDE RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE REDIBIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Tratando-se, portanto, de faculdade do consumidor, ele pode pedir o reembolso da quantia paga ou, até mesmo, deixar transcorrer o prazo decadencial e pedir, dentro do prazo prescricional, indenização por danos materiais. É justamente esta a hipótese. Rejeito a preliminar arguida. Tratando-se de vício do produto, todos os fornecedores, inclusive o comerciante, respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes. O consumidor pode demandar individual ou coletivamente os responsáveis pelo vício do produto (art. 18 do CDC). Portanto, a empresa que efetuou a venda do produto ao autor responde solidariamente pelos danos decorrentes dos vícios, sendo parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídica envolvendo a questão. Conforme explicou a magistrada, “de acordo com o art. 26, CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou ocultos, tanto de produtos como de serviços, se extingue em trinta dias, para bens e serviços não duráveis e noventa dias, para os duráveis. Contudo, o autor não pretende o exercício de redibição com esta demanda. A pretensão aventada é apenas reparatória, concernente à indenização por perdas e danos, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 206 do CC”. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. FABRICANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU A VISITA TÉCNICA E OFERTA DE TROCA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS COLCHÕES ESTAVAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DESPROVIMENTO. A fornecedora em sua contestação confirmou o vício no produto, informando que após avaliação técnica, havia comunicado ao fabricante, que se dispôs a efetuar a troca. Outrossim, no e-mail de ID 72565683, página 4, elaborado pela técnica responsável pela visita, é informado que foi constatada a elevação lateral dos colchões. Em contrapartida, a apelante não trouxe provas em sentido diverso, de forma que suas alegações de que o produto estava em perfeitas condições de uso não foram comprovadas. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Quanto ao pedido para que o termo inicial dos juros de mora seja desde o evento danoso, não merece prosperar. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002 , segundo o qual “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. (0804207-46.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2024).” “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO REALIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A contra sentença da 8ª Vara Cível de Campina Grande, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de um aparelho de ar-condicionado adquirido pelos autores via internet. Os consumidores solicitaram o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, mas não foram atendidos de imediato, o que motivou o ajuizamento da ação. O juízo de primeira instância reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do produto e a demora no estorno do pagamento configuram dano moral indenizável ou mero dissabor inerente às relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo em circunstâncias excepcionais que evidenciem violação a atributos da personalidade do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o mero aborrecimento ou insatisfação com o serviço prestado não enseja reparação moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso concreto, o cancelamento da compra e o estorno do pagamento ocorreram administrativamente, ainda que após o ajuizamento da ação, sem demonstração de prejuízo extraordinário aos consumidores. A ausência de circunstâncias excepcionais que agravem a situação do consumidor impede o reconhecimento do dano moral, sendo insuficiente a simples frustração decorrente do atraso na entrega e na devolução do valor pago. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual por atraso na entrega de produto e na devolução do pagamento, sem circunstâncias excepcionais que acarretem abalo significativo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. O mero dissabor ou frustração inerente às relações de consumo não justifica a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1071307/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/11/2017, DJe 04/12/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024; TJPB, ApCível 0801373-48.2020.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26/10/2021.(0811722-64.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MERCADORIAS. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DISSABOR COTIDIANO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. - Embora se reconheça que o autor suportou transtornos em decorrência do atraso na entrega das mercadorias por ele adquiridas, é certo que inexiste no caderno processual provas de que tal episódio redundou em efeitos fáticos excepcionais, que repercutissem na sua esfera existencial. - Estando caracterizado apenas um aborrecimento cotidiano oriundo de mero inadimplemento contratual, o apelo da promovida deve ser acolhido, a fim de que seja afastado o pagamento de indenização por danos morais. - “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1554453/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) - A exclusão da indenização por danos morais, neste momento deferida, culmina com a prejudicialidade do recurso adesivo manejado pelo demandante, no qual este pleiteava tão somente a majoração do quantum indenizatório. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (0800029-18.2019.8.15.1211, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/01/2021).” “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré à restituição dos valores pagos pelos serviços contratados, sem acolher os pedidos de indenização por danos morais e de restituição integral do valor do bem perdido (motocicleta). As autoras contrataram a empresa para a renegociação de dívida de financiamento veicular, seguindo orientação da ré para interromper o pagamento das parcelas do financiamento. Todavia, a empresa não prestou o serviço prometido, o que resultou na apreensão do veículo pelas instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição integral do valor do bem perdido (R$ 27.828,48) devido à falha na prestação de serviços pela ré; e (ii) verificar se as autoras fazem jus à indenização por danos morais em razão dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há direito à restituição integral do valor do bem perdido, pois a motocicleta encontrava-se alienada fiduciariamente ao banco, e as autoras já estavam inadimplentes com o financiamento antes da contratação da ré. Assim, o bem não era de propriedade plena das apelantes, não sendo possível imputar à ré a obrigação de ressarcir o valor total do bem. 4. Os danos morais não se configuram, uma vez que a falha contratual, por si só, não gera abalo moral indenizável. A promessa de redução drástica do saldo devedor (de R$ 23.276,07 para R$ 5.819,18) é manifestamente inviável, e as autoras buscaram um benefício financeiro que, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não é razoável, tampouco crível para qualquer consumidor médio. 5. O inadimplemento contratual da ré, embora falho, não gerou ofensa à dignidade das apelantes que justifique a indenização moral, conforme entendimento reiterado em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de assessoria financeira para renegociação de dívida não enseja a restituição integral de bem financiado que se encontra sob alienação fiduciária, sendo devida apenas a restituição do valor pago pelo contrato de prestação de serviços. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável quando não há comprovação de ofensa à dignidade ou vexame ao consumidor ----------------------- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003360-12.2024.8.26.0348, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024; TJMS, AC 0822282-54.2021.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 03/09/2024. (0800246-02.2023.8.15.0571, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024).” (DESTACADO). No caso em análise, apesar das dificuldades enfrentadas pelo autor, para receber o valor que lhe é devido, não restou demonstrado que tais circunstâncias tenham ultrapassado os limites do mero aborrecimento, decorrente do inadimplemento contratual, a ponto de atingir direitos da personalidade e causar dano moral indenizável. As propostas de novos investimentos, embora possam ser consideradas inadequadas e, até mesmo, contrárias à boa-fé objetiva, não configuram, por si só, condutas capazes de gerar dano moral, especialmente porque não há indícios de que tenham sido acompanhadas de ameaças, coações ou outras atitudes que pudessem caracterizar abuso de direito. Diante do exposto, entendo não configurado o dano moral alegado pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva das pessoas físicas; 2 - REJEITO a prejudicial de mérito, da prescrição trienal; 3 - No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO os réus PILLARES CONSTRUÇÕES LTDA, SÉRGIO RAMALHO PAIVA e MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, desde a data do inadimplemento (18/09/2015), e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data da citação (12/07/2021), por se tratar de responsabilidade contratual, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). 4 - Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5 - CONDENO as partes, considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 6 - Tendo em vista a concessão parcial da gratuidade de justiça ao autor, com desconto de 98% (noventa e oito por cento), fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, neste percentual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC, devendo o autor arcar apenas com 2% (dois por cento) do valor destas obrigações, enquanto persistir o benefício. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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David Ferreira Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330205996

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-05.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA DA CONCEICAO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e8ff5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DAVID FERREIRA DA CONCEIÇÃO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando ter sido empregado, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação ao pagamento das verbas de fls. 18/20 da (Id. 7ad6051). Deu à causa o valor de R$ 94.818,67. Contestou a Reclamada (Id. a468861), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. fdaa1e4). Audiência inaugural realizada em 30.09.2024 (ata. – Id. e2461e8). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 75b37db). Manifestação das partes. Esclarecimentos do perito (Id. e773466). Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimado, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. Sem contar que a remuneração recebida pelo Reclamante, no curso do contrato de trabalho mantido com a Reclamada, não era elevada a ponto de garantir a ele condição posterior de arcar com os custos deste processo, sendo inferior ao limite previsto pelo artigo 790, parágrafo 3º da CLT. Defiro o benefício. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 75b37db), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “OPERADOR DE CAIXA”, se ativou preponderantemente no setor “FRENTE DE CAIXAS”, integrando equipe formada por 21 operadores, sendo de 3 a 5 operadores de caixa por turno, ocupando uma as posições de atendimento, se incumbindo (i) do atendimento aos clientes e eventualmente (ii) da devolução das mercadorias deixadas no caixa pelos clientes aos estoques; Complementarmente, após o expediente no caixa, também prestava apoio às equipes dos setores de FRIOS, PADARIA e E-COMMERCE, realizava a reposição de mercadorias nas áreas de vendas, separava itens de pedidos do ecommerce, dentre outras atividades acessórias; O Reclamante entrava nas câmaras frias (temperatura em torno de +4o.C ou -18o.C) em média 5 ou 7 vezes durante o dia, por no máximo 10 minutos/vez, para pegar produtos; Durante o procedimento, para acessar as câmaras, o Reclamante alegou que às vezes não encontrava o casaco no local, que adentrava as câmaras sem a proteção; Por outro lado, durante diligência pericial, verificou-se a correta disponibilização de EPC, bem como a existência de advertência quanto à obrigatoriedade de utilização da proteção; Também verificou-se a correta utilização por partes dos funcionários; A NR-29, subitem 29.3.16.2, estabelece a máxima exposição diária permissível para pessoas adequadamente vestidas para exposição ao frio, todavia, no caso em tela, verificou-se que a permanência do Reclamante no interior da câmara, além de eventual, era mínima, por intervalos de tempo muito reduzidos durante a sua jornada de trabalho, por no máximo 10 minutos/vez, não requerendo sequer pausa para recuperação térmica, não cabendo considerações quanto a repouso para recuperação térmica, já que é muito inferior ao limite de 1h e 40 minutos, conforme regra estabelecida pelo art. 253 da CLT; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos termos da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Frise-se que os efeitos da confissão não se estendem à prova pericial porque é relativa à matéria de fato. Pelo mesmo fundamento, se o laudo pericial tivesse resultado positivo para insalubridade e a parte confessa fosse o Reclamante, não seria afastado o resultado da perícia pela mera ausência da parte autora na audiência de instrução. A testemunha obreira declarou que “quando atuavam no e-commerce, era normal adentrarem em câmara fria para retirada de produtos já que nem sempre o chefe de setor estava disponível para pegar o produto necessário; que na falta de funcionários do setor ou do chefe, os operadores tinham que adentrar na câmara fria para pegar produtos para liberar os clientes; que cerca de 2 a 3 vezes por dias o reclamante adentrava na câmara fria; que existe apenas uma japona térmica na entrada da câmara fria”. O cenário descrito pela testemunha obreira é de eventualidade, uma vez que declarou que o acesso à câmara fria ocorria em caso de falta de funcionários e do chefe do setor específico. Trata-se de narrativa muita diversa da constante da prefacial, de sorte que acolho a conclusão pericial. Ademais, a testemunha obreira ao declarar que “tal qual todos os outros colaboradores da loja, o reclamante girava por vários setores, não permanecendo apenas na frente de caixa, atuando no e-commerce, na devolução, no delivery e em diversos outros setores” afastou por completo a credibilidade de exposição permanente ao agente frio, uma vez que foi restrito à atuação no e-commerce. Por fim, cumpre reconhecer a fragilidade do depoimento prestado pela testemunha obreira para infirmar o laudo pericial, tendo a depoente declarado que “atuou cerca de 5 a 6 meses com o reclamante; entretanto, atuavam em horários distintos”. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecido o regime de sobrejornada declinado na prefacial sem o devido pagamento das horas extraordinárias, o que enseja a rescisão indireta pleiteada com base no art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consigno que não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do Processo. Outrossim, nenhum documento relativo ao suposto pedido de demissão foi juntado aos autos pela defesa, não tendo a Ré comprovado o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada em 25.07.2024, sendo esta a data informada nos autos, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da rescisão indireta ora deferida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (39 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) 13º salário proporcional de 2024 – 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais de 2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; d) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, devendo ser considerado os acréscimos decorrentes de prorrogações da jornada diária, 03 (três) vezes por semana em 20 (vinte) minutos em todo o período trabalhado e em 01 (uma) hora nas Semanas do Evento Black Friday e do Natal, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso; A fim de que não se alegue omissão, registro que os horários declinados na prefacial pouco se diferenciam do que está estampado nos controles de jornada juntados com a defesa, de sorte que referidos documentos são válidos para aferição dos dias efetivamente trabalhados e também dos horários, com exceção das prorrogações de jornada acima deferidas. No que diz respeito à escala 12x36, verifica-se que, na prática, a mesma não existiu no curso do contrato de trabalho dada a não concessão regular do intervalo de trinta e seis horas entre uma jornada, havendo registro, ainda, de trabalho por três, quatro e cinco dias seguidos a exemplo de dezembro/2021, janeiro/2022 e outubro/2023. Além de não haver previsão contratual e nem tampouco normativa para a implementação de tal regime, de sorte que reputo que o Autor sempre esteve sujeito aos limites diário de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas na forma postulada na prefacial. f) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude do assédio moral praticado por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, conforme narrado na prefacial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com os adicionais normativos, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos da categoria e, na falta destes, o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada no presente julgado; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 25.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada do Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada em 25.07.2024, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DAVID FERREIRA DA CONCEIÇÃO para condenar COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado (39 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) 13º salário proporcional de 2024 – 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais de 2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; d) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, devendo ser considerado os acréscimos decorrentes de prorrogações da jornada diária, 03 (três) vezes por semana em 20 (vinte) minutos em todo o período trabalhado e em 01 (uma) hora nas Semanas do Evento Black Friday e do Natal, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; f) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude do assédio moral praticado por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, conforme narrado na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 25.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada do Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID FERREIRA DA CONCEICAO

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David Ferreira Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330206023

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-05.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA DA CONCEICAO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e8ff5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DAVID FERREIRA DA CONCEIÇÃO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando ter sido empregado, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação ao pagamento das verbas de fls. 18/20 da (Id. 7ad6051). Deu à causa o valor de R$ 94.818,67. Contestou a Reclamada (Id. a468861), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. fdaa1e4). Audiência inaugural realizada em 30.09.2024 (ata. – Id. e2461e8). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 75b37db). Manifestação das partes. Esclarecimentos do perito (Id. e773466). Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimado, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. Sem contar que a remuneração recebida pelo Reclamante, no curso do contrato de trabalho mantido com a Reclamada, não era elevada a ponto de garantir a ele condição posterior de arcar com os custos deste processo, sendo inferior ao limite previsto pelo artigo 790, parágrafo 3º da CLT. Defiro o benefício. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 75b37db), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “OPERADOR DE CAIXA”, se ativou preponderantemente no setor “FRENTE DE CAIXAS”, integrando equipe formada por 21 operadores, sendo de 3 a 5 operadores de caixa por turno, ocupando uma as posições de atendimento, se incumbindo (i) do atendimento aos clientes e eventualmente (ii) da devolução das mercadorias deixadas no caixa pelos clientes aos estoques; Complementarmente, após o expediente no caixa, também prestava apoio às equipes dos setores de FRIOS, PADARIA e E-COMMERCE, realizava a reposição de mercadorias nas áreas de vendas, separava itens de pedidos do ecommerce, dentre outras atividades acessórias; O Reclamante entrava nas câmaras frias (temperatura em torno de +4o.C ou -18o.C) em média 5 ou 7 vezes durante o dia, por no máximo 10 minutos/vez, para pegar produtos; Durante o procedimento, para acessar as câmaras, o Reclamante alegou que às vezes não encontrava o casaco no local, que adentrava as câmaras sem a proteção; Por outro lado, durante diligência pericial, verificou-se a correta disponibilização de EPC, bem como a existência de advertência quanto à obrigatoriedade de utilização da proteção; Também verificou-se a correta utilização por partes dos funcionários; A NR-29, subitem 29.3.16.2, estabelece a máxima exposição diária permissível para pessoas adequadamente vestidas para exposição ao frio, todavia, no caso em tela, verificou-se que a permanência do Reclamante no interior da câmara, além de eventual, era mínima, por intervalos de tempo muito reduzidos durante a sua jornada de trabalho, por no máximo 10 minutos/vez, não requerendo sequer pausa para recuperação térmica, não cabendo considerações quanto a repouso para recuperação térmica, já que é muito inferior ao limite de 1h e 40 minutos, conforme regra estabelecida pelo art. 253 da CLT; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos termos da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Frise-se que os efeitos da confissão não se estendem à prova pericial porque é relativa à matéria de fato. Pelo mesmo fundamento, se o laudo pericial tivesse resultado positivo para insalubridade e a parte confessa fosse o Reclamante, não seria afastado o resultado da perícia pela mera ausência da parte autora na audiência de instrução. A testemunha obreira declarou que “quando atuavam no e-commerce, era normal adentrarem em câmara fria para retirada de produtos já que nem sempre o chefe de setor estava disponível para pegar o produto necessário; que na falta de funcionários do setor ou do chefe, os operadores tinham que adentrar na câmara fria para pegar produtos para liberar os clientes; que cerca de 2 a 3 vezes por dias o reclamante adentrava na câmara fria; que existe apenas uma japona térmica na entrada da câmara fria”. O cenário descrito pela testemunha obreira é de eventualidade, uma vez que declarou que o acesso à câmara fria ocorria em caso de falta de funcionários e do chefe do setor específico. Trata-se de narrativa muita diversa da constante da prefacial, de sorte que acolho a conclusão pericial. Ademais, a testemunha obreira ao declarar que “tal qual todos os outros colaboradores da loja, o reclamante girava por vários setores, não permanecendo apenas na frente de caixa, atuando no e-commerce, na devolução, no delivery e em diversos outros setores” afastou por completo a credibilidade de exposição permanente ao agente frio, uma vez que foi restrito à atuação no e-commerce. Por fim, cumpre reconhecer a fragilidade do depoimento prestado pela testemunha obreira para infirmar o laudo pericial, tendo a depoente declarado que “atuou cerca de 5 a 6 meses com o reclamante; entretanto, atuavam em horários distintos”. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecido o regime de sobrejornada declinado na prefacial sem o devido pagamento das horas extraordinárias, o que enseja a rescisão indireta pleiteada com base no art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consigno que não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do Processo. Outrossim, nenhum documento relativo ao suposto pedido de demissão foi juntado aos autos pela defesa, não tendo a Ré comprovado o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada em 25.07.2024, sendo esta a data informada nos autos, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da rescisão indireta ora deferida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (39 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) 13º salário proporcional de 2024 – 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais de 2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; d) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, devendo ser considerado os acréscimos decorrentes de prorrogações da jornada diária, 03 (três) vezes por semana em 20 (vinte) minutos em todo o período trabalhado e em 01 (uma) hora nas Semanas do Evento Black Friday e do Natal, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso; A fim de que não se alegue omissão, registro que os horários declinados na prefacial pouco se diferenciam do que está estampado nos controles de jornada juntados com a defesa, de sorte que referidos documentos são válidos para aferição dos dias efetivamente trabalhados e também dos horários, com exceção das prorrogações de jornada acima deferidas. No que diz respeito à escala 12x36, verifica-se que, na prática, a mesma não existiu no curso do contrato de trabalho dada a não concessão regular do intervalo de trinta e seis horas entre uma jornada, havendo registro, ainda, de trabalho por três, quatro e cinco dias seguidos a exemplo de dezembro/2021, janeiro/2022 e outubro/2023. Além de não haver previsão contratual e nem tampouco normativa para a implementação de tal regime, de sorte que reputo que o Autor sempre esteve sujeito aos limites diário de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas na forma postulada na prefacial. f) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude do assédio moral praticado por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, conforme narrado na prefacial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com os adicionais normativos, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos da categoria e, na falta destes, o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada no presente julgado; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 25.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada do Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada em 25.07.2024, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DAVID FERREIRA DA CONCEIÇÃO para condenar COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado (39 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) 13º salário proporcional de 2024 – 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais de 2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; d) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, devendo ser considerado os acréscimos decorrentes de prorrogações da jornada diária, 03 (três) vezes por semana em 20 (vinte) minutos em todo o período trabalhado e em 01 (uma) hora nas Semanas do Evento Black Friday e do Natal, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; f) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude do assédio moral praticado por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, conforme narrado na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 25.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada do Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Angela Saraiva Portes Souza e outros x Alexsandro Moreira e outros

ID: 341590021

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010812-38.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRAZ DE BRITO DINIZ FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Edital

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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JORGE SERAFIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0010812-38.2024.5.03.0136 AUTOR: BRAZ DE BRITO DINIZ RÉU: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0010812-38.2024.5.03.0136 AUTOR: BRAZ DE BRITO DINIZ RÉU: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0010812-38.2024.503.0136 - 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. REQUERENTE: BRAZ DE BRITO DINIZ. REQUERIDO: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: Data/Horário: 1º leilão 09/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 09/09/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2. O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 06/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DESCRIÇÃO E VALOR DO BEM: Bem(ns): Lote com prédio de 943,86m² utilizado como empresa de transporte de valores no bairro São Francisco. DESCRIÇÃO: Trata-se de um imóvel com matrícula nº 86647 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, Índice Cadastral 881012017003-6, constituído pelo lote 17, da quadra 12, 5ª Seção, com área de 500m², situado na Rua Alcobaça, nº 1395 (antigo nº 1406), bairro São Francisco, município de Belo Horizonte/MG. Trata-se de uma edificação com área construída de 943,86m², fração ideal 1,00000, Zona Homogênea/Zona Uso PA222/ZESFR, classificação/Padrão de acabamento LJ1/P4, correspondente a um galpão em alvenaria, com fachada revestida em cerâmica, murado, um portão eletrônico de garagem/social, para acesso ao prédio do galpão; como se trata de edificação para empresa de transporte de valores (atualmente desocupada), há outro portão eletrônico interno de segurança na área interna da garagem e a guarita localizada ao lado do acesso principal. Há algumas salas distribuídas por um mezanino que se estende da parte lateral esquerda até o fundo interno da construção; há, também, uma sala de emergência no piso térreo. Avaliado na data de 25/09/2024 em R$ 2.895.929,54 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Lance mínimo em primeiro leilão atualizado: R$3.035.330,61 (três milhões e trinta e cinco mil e trezentos e trinta reais e sessenta e um centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$1.517.665,30 (um milhão e quinhentos e dezessete mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). ÔNUS: Matrícula 86647: Alienação Fiduciária em favor de SOCOPA – Sociedade Corretora Paulista S.A, quitada nos termos do documento de id 33ebbf5 (R-16 e AV-17); Indisponibilidade Proc. n° 1000757-35.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-18); Indisponibilidade Proc. n° 0010394-34.2020.5.03.0074 – Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-19); Indisponibilidade Proc. n° 0003839-38.2021.8.16.0014 – 3ª Vara Cível de Londrina/PR (AV-20); Indisponibilidade Proc. n° 10000742-66.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-21); Indisponibilidade Proc. n° 0011043-56.2020.5.03.0055 – Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-22); Arresto e Penhora de 50% do imóvel Proc. n° 5014757-67.2021.8.13.0024 – 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-286); Indisponibilidade Proc. n° 0010944-60.2019.5.03.0075 – 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-24); Indisponibilidade Proc. n° 1000365-93.2019.5.02.0065 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV-25); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV26); Indisponibilidade Proc. n° 0010468-11.2021.5.03.0153 – 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-27); Indisponibilidade Proc. n° 10000855-20.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-28); Indisponibilidade Proc. n° 1000854-35.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-29); Indisponibilidade Proc. n° 0010059-68.2019.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-30); Indisponibilidade Proc. n° 0010717-58.2020.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-31); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-32); Indisponibilidade Proc. n° 1000742-66.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-33); Indisponibilidade Proc. n° 0010536-48.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-34); Indisponibilidade Proc. n° 0010575-82.2020.5.03.0026 – 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. n° 1000274- 96.2016.5.02.0068 – 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-36); Indisponibilidade Proc. n° 0010589-38.2020.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-37); Indisponibilidade Proc. n° 0010976-81.2020.5.03.0026 – 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-38); Indisponibilidade Proc. n° 1000878-97.2017.5.02.0302 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV39); Indisponibilidade Proc. n° 0010741-53.2020.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-40); Ajuizamento de Ação de Execução Proc. n° 5055056-86.2021.8.13.0024 – 1ª Vara Cível – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-41); Indisponibilidade Proc. n° 0010661-86.2020.5.03.0112 – 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-42); Indisponibilidade Proc. n° 0010124-48.2021.5.03.0147 – Vara do Trabalho de Três Corações/MG (AV-43); Indisponibilidade Proc. n° 0010053-81.2021.5.03.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-45); Indisponibilidade Proc. n° 1000109-53.2021.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-46); Indisponibilidade Proc. n° 1000703-39.2020.5.02.0063 – 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-47); Indisponibilidade Proc. n° 1000126-96.2020.5.02.0019 – 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV48); Indisponibilidade Proc. n° 1000812-12.2020.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-49); Indisponibilidade Proc. n° 0010354-78.2020.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-50); Indisponibilidade Proc. n° 0010923-38.2021.5.03.0181 – 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-51); Indisponibilidade Proc. n° 0010341-56.2020.5.03.0073 – 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-52); Indisponibilidade Proc. n° 0010034-23.2021.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-53); Indisponibilidade Proc. n° 0010243-15.2017.5.03.0061 – Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-54); Indisponibilidade Proc. n° 0010134-12.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. n° 0010889-41.2020.5.03.0151 – Vara do Trabalho de São João do Paraíso/MG (AV-56); Indisponibilidade Proc. n° 0010673-90.2020.5.03.0180 – 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-57); Indisponibilidade Proc. n° 0010159-19.2021.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-58); Indisponibilidade Proc. n° 0010762-46.2019.5.03.0149 – 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-59); Indisponibilidade Proc. n° 0011315-23.2019.5.03.0043 – 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-60); Indisponibilidade Proc. n° 0010603-76.2021.5.03.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-61); Indisponibilidade Proc. n° 1001281.21.2020.5.02.0089 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-62); Indisponibilidade Proc. n° 1000839-42.2020.5.02.0061 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-63); Indisponibilidade Proc. n° 0010286-48.2021.5.03.0016 – 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-64); Indisponibilidade Proc. n° 00011058-75.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-65); Indisponibilidade Proc. n° 1000294-62.2019.5.02.0301 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-66); Indisponibilidade Proc. n° 0010254-61.2021.5.03.0107 –28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-67); Indisponibilidade Proc. n° 1000365-93.2019.5.02.0065 –Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-68); Indisponibilidade Proc. n° 0010426-28.2020.5.03.0013 – 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-69); Indisponibilidade Proc. n° 0010158-14.2020.5.03.0129 – 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-70); Indisponibilidade Proc. n° 0010485-85.2021.5.03.0011 – 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-71); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-22.2021.5.03.0022 – 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-72); Indisponibilidade Proc. n° 0010486-56.2020.5.03.0027 – 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-73); Indisponibilidade Proc. n° 1000049-67.2021.5.02.0079 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-74); Indisponibilidade Proc. n° 1000251-82.2021.5.02.0034 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-75); Indisponibilidade Proc. n° 0010831-61.2016.5.03.0027 – 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-76); Indisponibilidade Proc. n° 1001315-82.2020.5.02.0028 – 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-77); Indisponibilidade Proc. n° 0010900-37.2016.5.15.0067 – 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (AV-78); Indisponibilidade Proc. n° 0010919-76.2019.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-79); Indisponibilidade Proc. n° 0010932-50.2020.5.03.0030 – 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV80); Indisponibilidade Proc. n° 0010516-55.2020.5.03.0136 – 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-81); Indisponibilidade Proc. n° 0010320-07.2020.5.03.0065 – Vara do Trabalho de Lavras/MG (AV-82); Indisponibilidade Proc. n° 0010251-62.2021.5.03.0108 – 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-83); Indisponibilidade Proc. n° 0011579-13.2016.5.15.0075 – Vara do Trabalho de Batatais/SP (AV-84); Indisponibilidade Proc. n° 1001547-97.2020.5.02.0609 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-85); Indisponibilidade Proc. n° 1000906-88.2020.5.02.0034 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-86); Indisponibilidade Proc. n° 0010958-33.2019.5.03.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-87); Indisponibilidade Proc. n° 0010886-92.2020.5.03.0149 – 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-88); Indisponibilidade Proc. n° 0010499-15.2020.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-89); Indisponibilidade Proc. n° 1001485-43.2021.5.02.0085 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-90); Indisponibilidade Proc. n° 1000164-68.2021.5.02.0021 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-91); Indisponibilidade Proc. n° 0010192-23.2021.5.03.0074 – Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-92); Indisponibilidade Proc. n° 1000453-62.2020.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-93); Indisponibilidade Proc. n° 001083337.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-94); Indisponibilidade Proc. n° 1000546-31.2021.5.02.0710 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-95); Indisponibilidade Proc. n° 0100556-70.2019.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-96); Ajuizamento de Ação de Execução Proc. n° 5143270-19.2022.8.13.0024 – 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-97); Indisponibilidade Proc. n° 1000577-23.2020.5.02.0084 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-98); Indisponibilidade Proc. n° 1000577-23.2020.5.02.0084 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-99); Indisponibilidade Proc. n° 0010155-16.2021.5.03.0035 – 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. n° 0101055-36.2019.5.01.0014 – 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-101); Indisponibilidade Proc. n° 0010450-72.2021.5.03.0061 – 8ª Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. n° 1000726-65.2018.5.02.0447 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-103); Indisponibilidade Proc. n° 0010156-70.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. n° 0010512-87.2020.5.03.0016 – 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-105); Indisponibilidade Proc. n° 0010108-30.2022.5.03.0060 – 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (AV-106); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-40.2020.5.03.0053 – Vara do Trabalho de Caxambu/MG (AV-107); Indisponibilidade Proc. n° 1000848-69.2021.5.02.0319 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-108); Indisponibilidade Proc. n° 0010740-40.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. n° 0010132-75.2021.5.03.0001 – 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-110); Indisponibilidade Proc. n° 0010348-63.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. n° 0010988-60.2022.5.03.0112 – 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-90.2020.5.03.0043 – 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. n° 1001237-73.2019.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-114); Indisponibilidade Proc. n° 0010331-03.2020.5.03.0076 – Vara do Trabalho de São João Del Rei/MG (AV-115); Indisponibilidade Proc. n° 0010162-14.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. n° 0010108-50.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-117); Indisponibilidade Proc. n° 0010632- 71.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. n° 0010941-92.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. n° 1000040-95.2021.5.02.0341 – Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (AV-120); Indisponibilidade Proc. n° 0010238-36.2022.5.03.0184 – 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-121); Indisponibilidade Proc. n° 0010216-44.2019.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-122); Indisponibilidade Proc. n° 0010883-81.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-123); Indisponibilidade Proc. n° 0100374-41.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-124); Indisponibilidade Proc. n° 0000604-27.2015.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT 2ª Região (AV-125); Indisponibilidade Proc. n° 0010087-05.2021.5.03.0023 – 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-126); Indisponibilidade Proc. n° 0100368-25.2022.5.01.0056 – 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-127); Indisponibilidade Proc. n° 0010244-32.2021.5.03.0005 –5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. n° 1000011-42.2021.5.02.0342 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-130); Indisponibilidade Proc. n° 0010093-44.2023.5.03.0022 – 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. n° 0001276-38.2018.5.09.0009 – 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-133); Indisponibilidade Proc. n° 000034-80.2021.5.19.0261 – 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL (AV-134); Indisponibilidade Proc. n° 1000852-70.2020.5.02.0019 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-135); Indisponibilidade Proc. n° 1000568-68.2020.5.02.0017 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-136); Indisponibilidade Proc. n° 1000050-38.2021.5.02.0019 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-137); Indisponibilidade Proc. n° 0010723-70.2021.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca/SP (AV-138); Indisponibilidade Proc. n° 0010627-54.2019.5.03.0013 – Secretaria de Mandados Judiciais do TRT 3ª Região (AV-139); Indisponibilidade Proc. n° 0010612-48.2020.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. n° 0010304-44.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-141); Indisponibilidade Proc. n° 0010045- 86.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-142); Indisponibilidade Proc. n° 1000489-52.2020.5.02.0385 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-143); Indisponibilidade Proc. n° 1001179-73.2020.5.02.0323 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-144); Indisponibilidade Proc. n° 0010568-20.2021.5.03.0135 – 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (AV-145); Indisponibilidade Proc. n° 0010359-78.2020.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. n° 0010016-12.2021.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-147); Indisponibilidade Proc. n° 0010702-15.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. n° 1001252-94.2020.5.02.0048 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-149); Indisponibilidade Proc. n° 0010231-94.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-150); Indisponibilidade Proc. n° 0010706-71.2016.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. n° 1000763-71.2021.5.02.0614 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-154); Indisponibilidade Proc. n° 0010907-52.2021.5.03.0143 – 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-155); Indisponibilidade Proc. n° 0010850-43.2019.5.03.0007 – 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-156); Indisponibilidade Proc. n° 0010834-51.2020.5.03.0067 – 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. n° 1001014-35.2021.5.02.0050 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-158); Indisponibilidade Proc. n° 0101160-09.2019.5.01.0080 – 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-159); Indisponibilidade Proc. n° 0010810-55.2021.5.03.0142 – 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-160); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-161); Indisponibilidade Proc. n° 0100285-90.2021.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-162); Indisponibilidade Proc. n° 0010865-29.2020.5.03.0178 – 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-163); Indisponibilidade Proc. n° 0010111- 16.2021.5.03.0061 – Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-164); Indisponibilidade Proc. n° 0010462-15.2021.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. n° 0010567-61.2021.5.03.0094 – Vara do Trabalho de Sabará/MG (AV-166); Indisponibilidade Proc. n° 1000642-03.2020.5.02.0089 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-167); Indisponibilidade Proc. n° 0100181-29.2021.5.01.0031 – 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-168); Indisponibilidade Proc. n° 1000793-80.2018.5.02.0301 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-169); Indisponibilidade Proc. n° 0010455-50.2020.5.03.0184 – 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-170); Indisponibilidade Proc. n° 0000327-42.2021.5.08.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (AV-171); Indisponibilidade Proc. n° 0010692-66.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-172); Indisponibilidade Proc. n° 0010625-19.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-173); Indisponibilidade Proc. n° 1000372-20.2021.5.02.0064 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-174); Indisponibilidade Proc. n° 1000054-31.2021.5.02.0066 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-175); Indisponibilidade Proc. n° 0010841-742.2020.5.03.0025 – 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-176); Indisponibilidade Proc. n° 0100016-58.2021.5.01.0038 – 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-177); Indisponibilidade Proc. n° 0010010-65.2022.5.03.0021 – 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-178); Indisponibilidade Proc. n° 0100526-89.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-179); Indisponibilidade Proc. n° 0010702-15.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. n° 0010739-62.2019.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. n° 0001311-46.2019.5.09.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-182); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-22.2021.5.03.0022 – 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-183); Indisponibilidade Proc. n° 0010606-31.2020.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-184); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-31.2019.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (AV-185); Indisponibilidade e Retificação Proc. n° 0010131-79.2022.5.03.0108 – 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-186 e AV-195); Indisponibilidade Proc. n° 0010201-59.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-187); Indisponibilidade Proc. n° 0010353-10.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-188); Indisponibilidade Proc. n° 0010228-44.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-189); Indisponibilidade Proc. n° 0100525-32.2021.5.01.0056 – 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-190); Indisponibilidade Proc. n° 0010475-38.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-191); Indisponibilidade Proc. n° 1001110-38.2019.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-192); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-31.2019.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (AV-193); Indisponibilidade Proc. n° 0010188-29.2022.5.03.0113 – 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-194); Penhora e Retificação Proc. n° 1042149-87.2020.8.26.0100 – 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (R-196 e AV-197); Penhora Proc. n° 0010800-88.2022.5.03.0105 (arquivado em 16/08/2024) – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-198); Indisponibilidade Proc. n° 0010511-15.2021.5.03.0066 – Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG (AV-199); Indisponibilidade Proc. n° 0010568-77.2022.5.03.0137 – 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. n° 1000391- 92.2021.5.02.0042 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-201); Indisponibilidade Proc. n° 0000452-95.2020.5.17.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (AV-202); Indisponibilidade Proc. n° 0010259-83.2021.5.03.0010 – 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-203); Indisponibilidade e Retificação Proc. n° 0010975-36.2022.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204 e AV-228); Indisponibilidade Proc. n° 0010026- 22.20222.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-205); Indisponibilidade Proc. n° 0010440-53.2022.5.03.0106 – 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. n° 0010805-18.2020.5.03.0029 – 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV- 207); Indisponibilidade Proc. n° 1001032-58.2020.5.02.0061 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-208); Indisponibilidade Proc. n° 0011094-65.2019.5.03.0164 – 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV-209); Indisponibilidade Proc. n° 0000805-45.2020.5.09.0011 – 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-210); Indisponibilidade Proc. n° 0010479-56.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-211 e AV-212); Indisponibilidade Proc. n° 1000380-6.2020.5.02.0049 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-213); Indisponibilidade Proc. n° 0010829-16.2020.5.03.0136 – 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-214); Indisponibilidade Proc. n° 0012059-53.2015.5.15.0001 – 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (AV-215); Indisponibilidade Proc. n° 0010863-54.2021.5.03.0136 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-216); Indisponibilidade Proc. n° 0010303-33.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-217); Indisponibilidade Proc. n° 0010311-12.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-218); Indisponibilidade Proc. n° 0003829-91.2021.8.16.0014 – 3ª Vara Cível de Londrina/PR (AV-219); Indisponibilidade Proc. n° 5059379-37.2021.8.13.0024 – 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-220 e AV-221); Indisponibilidade Proc. n° 0000661-25.2021.5.05.0342 – 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA (AV-222); Indisponibilidade Proc. n° 0010951-13.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-224); Indisponibilidade Proc. n° 0100054-48.2021.5.01.0207 – 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-225); Indisponibilidade Proc. n° 0100190-85.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-226); Indisponibilidade Proc. n° 0100524-22.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-227); Indisponibilidade Proc. n° 1000109-53.2021.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-229); Indisponibilidade Proc. n° 0010621-73.2021.5.03.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-230); Indisponibilidade Proc. n° 0100611-44.2021.5.01.0010 – 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-231); Indisponibilidade Proc. n° 1000324-55.2021.5.02.0066 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-232); Indisponibilidade Proc. n° 10000459-98.2021.5.02.0315 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-233); Indisponibilidade Proc. n° 0100096-15.2021.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-234); Indisponibilidade Proc. n° 0010191-30.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-235); Indisponibilidade Proc. n° 0010159-29.2021.5.03.0140 – 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-236); Indisponibilidade Proc. n° 0010048-12.2019.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-237); Indisponibilidade Proc. n° 0010244-32.2021.5.03.0005 – 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-238); Indisponibilidade Proc. n° 0010243-23.2020.5.03.0186 – 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-239); Indisponibilidade Proc. n° 1000007- 08.2021.5.02.0341 – Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (AV-240); Indisponibilidade Proc. n° 0010204-41.2021.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-241); Indisponibilidade Proc. n° 0100017-32.2021.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-242); Indisponibilidade Proc. n° 0010874-17.2022.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-243); Indisponibilidade Proc. n° 0101030-27.2020.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-244); Indisponibilidade Proc. n° 0010044-84.2021.5.03.0147 – Vara do Trabalho de Três Corações/MG (AV-245); Indisponibilidade Proc. n° 0100671-53.2020.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-246); Indisponibilidade Proc. n° 0010003-30.2021.5.03.0079 – 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-247); Indisponibilidade Proc. n° 0010451-94.2021.5.03.0178 – 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-248); Indisponibilidade Proc. n°0100518-18.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-249); Indisponibilidade Proc. n° 0100789-67.201.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-250 e AV-251); Indisponibilidade Proc. n° 0010247-26.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-252 e AV-253); Indisponibilidade Proc. n° 0010174-06.2021.5.03.0008 – 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-254 e AV-255); Indisponibilidade Proc. n° 0100496-54.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-256); Indisponibilidade Proc. n° 0010315-49.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-257 e AV-258); Indisponibilidade Proc. n° 0010391-97.2021.5.03.0186 – 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-259); Indisponibilidade Proc. n° 1001005-90.2021.5.02.0012 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-260 e AV-261); Indisponibilidade Proc. n° 0100702-74.2021.5.01.0321 – 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-262); Indisponibilidade Proc. n° 0010245-30.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-263 e AV-264); Indisponibilidade Proc. n° 0010847-56.2017.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-265 e AV-266); Indisponibilidade Proc. n° 1000632-23.2020.5.02.0003 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-267 e AV-268); Indisponibilidade Proc. n° 0010226-26.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-270 e AV-271); Indisponibilidade Proc. n° 0010352-74.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-272 e AV-273); Indisponibilidade Proc. n° 0010664-04.2022.5.03.0134 – 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-274); Indisponibilidade Proc. n° 1001166-32.2021.5.02.0067 Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-275); Indisponibilidade Proc. n° 0010220-57.2021.5.03.0052 – Vara do Trabalho de Cataguases/MG (AV276); Indisponibilidade Proc. n° 1000058-38.2021.5.02.0076 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-277); Indisponibilidade Proc. n° 0011049-41.2021.5.03.0153 – 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-278 e AV-279); Indisponibilidade Proc. n° 0010195-51.2021.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-280); Indisponibilidade Proc. n° 0100034-97.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-281); Indisponibilidade Proc. n° 0100210-05.2022.5.01.0012 – 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-282); Indisponibilidade Proc. n° 0100522-55.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-283 e AV-284); Indisponibilidade Proc. n° 0100275-72.2021.5.01.0452 – 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ (AV-285); Indisponibilidade Proc. n° 010069-85.2021.5.01.0055 – 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-287); Indisponibilidade Proc. n° 0010253-83.2021.5.03.0137 – 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-288); Indisponibilidade Proc. n° 1000900-24.2020.5.02.0053 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-289); Indisponibilidade Proc. n° 0010217-56.2015.5.01.0024 – 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-290 e AV-291); Indisponibilidade Proc. n° 0011030-86.2019.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-292 e AV-293); Indisponibilidade Proc. n° 0100489-65.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-294 e AV-295); Indisponibilidade Proc. n° 1000174-54.2021.5.02.0008 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-296); Indisponibilidade Proc. n° 0010475-19.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-297 e AV-298); Indisponibilidade Proc. n° 1000302-30.2021.5.02.0055 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-299); Indisponibilidade Proc. n° 0100092-69.2021.5.01.0010 – 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-300); Penhora Proc. n° 0100054-48.2021.5.01.0207 – 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (R-301); Indisponibilidade Proc. n° 0010434-72.2021.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-302); Indisponibilidade Proc. n° 0010377-41.2022.5.03.0037 – 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-303); Indisponibilidade Proc. n° 0010502-82.2021.5.03.0024 – 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-304 e AV-305); Indisponibilidade Proc. n° 0100251-55.2021.5.01.0028 – 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-306); Indisponibilidade Proc. n° 0010026-57.2019.5.15.0096 – 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (AV-307); Indisponibilidade Proc. n° 0100653-64.2021.5.01.0246 – 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (AV-308 e AV-309); Indisponibilidade Proc. n° 0010761-17.2022.5.03.0065 – Vara do Trabalho de Lavras/MG (AV-310 e AV-311); Indisponibilidade Proc. n° 0010519-79.2020.5.03.0113 – 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-312 e AV-313); Indisponibilidade Proc. n° 0010956-64.2022.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-314); Indisponibilidade Proc. n° 0001334-08.2019.5.09.0041 – 21ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-315); Indisponibilidade Proc. n° 0100197-78.2021.5.01.0452 – 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ (AV-316); Indisponibilidade Proc. n° 0011018-65.2021.5.03.0101 – 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG (AV317); Indisponibilidade Proc. n° 0011744-17.2017.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-318 e AV-319); Indisponibilidade Proc. n° 0100561-78.2020.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-320 e AV-321); Indisponibilidade Proc. n° 0100276-17.2022.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-322 e AV-323); Indisponibilidade Proc. n° 0010086-31.2021.5.03.0181 – 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-324 e AV-325); Indisponibilidade Proc. n° 1001416-46.2020.5.02.0020 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-326); Indisponibilidade Proc. n° 0010521-08.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-327 e AV-328); Indisponibilidade Proc. n° 0100310-91.2021.5.01.0012 – 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-329); Indisponibilidade Proc. n° 0000722-19.2021.5.08.0206 – 3ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (AV330); Indisponibilidade Proc. n° 0012418-64.2020.5.15.0021 – 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (AV-331); Indisponibilidade Proc. n° 0001311-46.2019.5.09.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-332); Indisponibilidade Proc. n° 0100082-34.2021.5.01.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-333 e AV-334); Indisponibilidade Proc. n° 0000361-84.2022.5.17.0151 – 2ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES (AV-335 e AV-336); Indisponibilidade Proc. n° 0100672-11.2021.501.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-337); Indisponibilidade Proc. n° 0100100-27.2021.5.01.0081 – 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-338 e AV-339); Indisponibilidade Proc. n° 0100073-72.2021.5.01.0007 – 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-340); Penhora destes autos (R-341); Indisponibilidade Proc. n° 0100594-08.2021.5.01.0301 – 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ (AV-342); Indisponibilidade Proc. n° 1000011-42.2021.5.02.0342 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-343); Indisponibilidade Proc. n° 0100131-68.2021.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-344 e AV-345). Indisponibilidade Proc. nº 0010930-70.2016.503.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV348); Indisponibilidade Proc. nº 0100726-59.2021.501.0206 – 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ – (AV-349 e AV-350); Indisponibilidade Proc. nº 0010580-51.2021.503.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-351e AV-352). Indisponibilidade Proc. nº 0010192-17.2022.503.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-353 e AV-354). Indisponibilidade Proc. nº 0101040-55.2023.501.0005 – 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-357 e AV-358). Indisponibilidade Proc. nº 0100539-66.2021.501.0201- 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-359 e AV-360); Indisponibilidade Proc. nº 0100536-97.2020.501.0023 – 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-361); Indisponibilidade Proc. nº 00000726420205100007 – 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (AV-362 e AV-363); Indisponibilidade Proc. nº 00015443820175090006 – 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-364 e AV-365); Indisponibilidade Proc. nº 10000615820215020313 – GAEPP de São Paulo/SP (AV-366); Indisponibilidade Proc. nº 01000475120215010241 – 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (AV-367); Penhora Proc. nº 0100518-18.2021.501.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (R-368); Indisponibilidade Proc. nº 10002024320215020001 – 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (AV-370). Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN – Lei 5172/66. As dívidas condominiais possuem caráter propter rem. Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias, sujeito a caução a critério do juiz competente. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 20 (vinte) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntados ao processo. INADIMPLÊNCIA: O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. Em caso de inadimplência ou desistência, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução, e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. A comissão do leiloeiro será devida integralmente, mesmo no caso de inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada e o disposto neste edital. LANCES PELA INTERNET: O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas. No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis. Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação ou remissão, o exequente ou remitente arcará com a comissão do Leiloeiro, nunca superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do lanço. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: BRAZ DE BRITO DINIZ. Advogado do autor: JORGE SERAFIM NETO. Requerido: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA, ALEXSANDRO MOREIRA, MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES. Advogado do réu: ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 31 de julho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. JUNIO CESAR DO AMARAL MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276164401

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276618094

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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