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Isabella Saad Jacomine x Dirce Helena Barros Lelis Salomão e outros

ID: 335051511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-67.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SAAD JACOMINE

Polo Passivo:

DIRCE HELENA BARROS LELIS SALOMãO GERALDO CéSAR SALOMãO PRISCILA REZENDE PUGLIESI SALOMãO RICARDO SALOMãO

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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MARCOS HELENE SZAUTER

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Processo 1001110-67.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabella Saad Jacomine - Priscila Rezende Pugliesi Salomão - - Ricardo Salomão - - Geraldo César Salomão - - Dirce… Processo 1001110-67.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabella Saad Jacomine - Priscila Rezende Pugliesi Salomão - - Ricardo Salomão - - Geraldo César Salomão - - Dirce Helena Barros Lelis Salomão - Vistos. Fls. 196/198, 199, 200 e 201/202: Inicialmente, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva dos corréus Geraldo e Dirce (fls. 70/87), bem como da corré Priscila (fls. 133/149), confundem-se com o mérito da ação e com ele serão apreciadas. Assim, estando as partes bem representadas e apreciadas as preliminares, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem provas, as partes peticionaram às fls. 196/198, 199, 200 e 201/202. Desse modo, mostra-se imprescindível a realização da perícia no imóvel, tendo em vista que a controvérsia da demanda reside em apurar a existência de vícios construtivos, extensão e a responsabilidade dos réus em repará-los. Ante o exposto, DEFIRO a realização da prova pericial no imóvel objeto da lide, com o objetivo de constatar a existência de vícios construtivos e a sua extensão, para tanto, NOMEIO como perita judicial a Sra. MARIA FERNANDA BORTOLETO, que deverá ser intimada, por e-mail, da nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua estimativa de honorários. Ato contínuo, intime-se a autora, por ato ordinatório, para, querendo, manifestar-se acerca da estimativa apresentada pela perita, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que, não o fazendo, entender-se-á pela anuência ao valor apresentado.Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários, que deverão ser depositados pela autora, tendo em vista que a perícia foi requerida apenas por ela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a perita solicitando dia e hora para a realização da perícia no imóvel, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação da perita acerca do dia e hora da realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Sem prejuízo, atente-se a Serventia de que deverá remeter à perita, por e-mail e até a data da perícia, os quesitos digitalizados ofertados pelas partes.Com o laudo nos autos, expeça-se MLE em favor da perita. Ainda, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se a perita (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos da perita, vistas às partes e, após, conclusos. Outrossim, INDEFIRO a colheita do depoimento pessoal das partes, pois entendo que não se mostra útil ao julgamento da lide, uma vez que as suas versões dos fatos já constam da inicial, das contestações e da réplica, inexistindo qualquer indício de que em audiência de instrução, debates e julgamento modificarão as narrativas apresentadas. Por fim, após a conclusão da perícia, será apreciada a pertinência e a necessidade de realizar a oitiva de testemunhas requerida pelo corréu Ricardo às fls. 201/202. Intimem-se. Igarapava, 02 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP), MARCOS HELENE SZAUTER (OAB 234783/SP)

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Carlos Roberto De Aguiar e outros x Carlos Roberto De Aguiar e outros

ID: 328769626

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001110-32.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE AGUIAR TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE AGUIAR TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001110-32.2024.5.02.0701 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001110-32.2024.5.02.0701 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b014aee proferida nos autos. ROT 1001110-32.2024.5.02.0701 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ROBERTO DE AGUIAR RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): TEL TELECOMUNICACOES LTDA. SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS (SP0116362-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f3ee634; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id e8570c3). Regular a representação processual (Id da59196). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Constou do acórdão que os documentos acostados com a defesa devem prevalecer para prova dos critérios e valores pagos ao reclamante. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes de Turmas do TST e deste Regional - hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que a prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas (parágrafo único do art. 59-B da CLT), não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos da Súmula 342, os descontos salariais efetuados pela empresa somente são válidos se houver autorização prévia e expressa do trabalhador, não se admitindo autorização tácita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-17100-82.2008.5.04.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/05/2015; ARR-25097-38.2013.5.24.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020; RR-10265-02.2014.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-112700-37.2006.5.04.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 23/03/2012; RR-503-61.2011.5.05.0037; 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2015; RR-84-04.2011.5.04.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2013; Ag-AIRR-788-73.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2019; RR-10563-32.2015.5.12.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - CARLOS ROBERTO DE AGUIAR - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos Roberto De Aguiar e outros x Carlos Roberto De Aguiar e outros

ID: 328769651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001110-32.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE AGUIAR TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE AGUIAR TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001110-32.2024.5.02.0701 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001110-32.2024.5.02.0701 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b014aee proferida nos autos. ROT 1001110-32.2024.5.02.0701 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ROBERTO DE AGUIAR RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): TEL TELECOMUNICACOES LTDA. SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS (SP0116362-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f3ee634; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id e8570c3). Regular a representação processual (Id da59196). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Constou do acórdão que os documentos acostados com a defesa devem prevalecer para prova dos critérios e valores pagos ao reclamante. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes de Turmas do TST e deste Regional - hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que a prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas (parágrafo único do art. 59-B da CLT), não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos da Súmula 342, os descontos salariais efetuados pela empresa somente são válidos se houver autorização prévia e expressa do trabalhador, não se admitindo autorização tácita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-17100-82.2008.5.04.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/05/2015; ARR-25097-38.2013.5.24.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020; RR-10265-02.2014.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-112700-37.2006.5.04.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 23/03/2012; RR-503-61.2011.5.05.0037; 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2015; RR-84-04.2011.5.04.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2013; Ag-AIRR-788-73.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2019; RR-10563-32.2015.5.12.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE AGUIAR - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001110-23.2025.8.26.0040

ID: 300131858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001110-23.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-23.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Deverá o exequente comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o re… Processo 1001110-23.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Deverá o exequente comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça NA AGÊNCIA 4562-4, COM O NOME DAS PARTES E O NÚMERO DO PROCESSO, sob pena de indeferimento, consignando-se que são dois atos. Se inerte, tornem conclusos para extinção. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: VOLKSWAGEN/VOYAGE (Urban Completo) 1.6 8V 4P (AG), placa RFA8G50, chassi 9BWDB45U7MT017273, Renavam 1228829036, fabricado em 2020, modelo 2021, cor PRATA, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. Comprovado nos autos o recolhimento da referida diligência, CITE-SE o(a) requerido(a) Wendel Brito Machado Faes para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 40.101,30. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1001110-08.2025.8.26.0045

ID: 311315515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-08.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-08.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.O.C. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Da Tutela de ur… Processo 1001110-08.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.O.C. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Da Tutela de urgência: Comprovada a paternidade, evidencia-se a probabilidade do direito invocado pelo genitor no sentido de que poderá exercer o direito de visitas sem qualquer prejuízo à filha. No entanto, há que se restringir, por ora, os horários das visitas provisórias pleiteadas, devido à tenra idade da criança e ausência de maiores informações entre o grau de intimidade e proximidade da menor com o genitor. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de autorizar o requerente a visitar sua filha em finais de semana alternados, podendo retirá-la do lar materno às 09 horas do sábado, devendo restituí-la no mesmo local e no mesmo dia até às 17 horas, sem pernoite. 3. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA SILVA DA COSTA (OAB 297193/SP)

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Santos Brasil Logistica S.A.

ID: 315585861

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-36.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI MIP MEDIDORES E INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

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JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

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CLEBER SILVA E LIRA

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MICHELLE MAMEDE INACIO COELHO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001110-36.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001110-36.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e3ef45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 02/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id b1f3f5b), fixando o crédito bruto do autor em R$76.323,08 (sendo R$58.873,86 de principal e R$17.449,22 de juros de mora), valor este vigente em 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/03/2025. -Cota do empregador: R$10.865,51. -Cota parte do empregado: R$3.732,52, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Guilherme Pelegrino Nardi) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 20/11/2023, que atualizados para 01/03/2025 importam em R$2.832,52, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$97.949,98 em 14/07/2025, conforme planilha Id 50bfac0), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 02 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

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Vitoria Caroline Antonio x Legiao Da Boa Vontade

ID: 319698054

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-52.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAROLINE ANTONIO

Polo Passivo:

LEGIAO DA BOA VONTADE

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-52.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE ANTONIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-52.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINE ANTONIO RECLAMADO: LEGIAO DA BOA VONTADE DESTINATÁRIO: VITORIA CAROLINE ANTONIO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - 12/08/2025 09:50 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CAROLINE ANTONIO

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Deivid Willian Da Silva x Residencial Reserva Da Aldeia e outros

ID: 260618749

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-76.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL RESERVA DA ALDEIA VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO BASILIO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001110-76.2025.5.02.0384 : DEIVID WILLIAN DA SILVA : VALMAC ESPECIALIZADA EM SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001110-76.2025.5.02.0384 : DEIVID WILLIAN DA SILVA : VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2025 09:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 16/06/2025 09:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID WILLIAN DA SILVA

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Orlando Caruso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 260955210

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-92.2022.5.02.0445

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CARUSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001110-92.2022.5.02.0445 : ORLANDO CARUSO : ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001110-92.2022.5.02.0445 : ORLANDO CARUSO : ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d99bcee proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 24.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Razão não assiste ao reclamante com relação à apuração das multas pela não entrega de carta de referência e pela não anotação da CTPS, uma vez que a primeira reclamada ainda não foi especificamente intimada para o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença (fl. 226). No mais, por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 0b42823), fixando o crédito exequendo em R$ 43.854,09, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 11.669,77, vigentes em 1º.x.201x e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 227), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 7% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Custas processuais pela primeira reclamada, fixadas em sentença (fl. 227), no valor de R$ 1.000,00, atualizável a partir de 16.4.2023, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Isenta a segunda reclamada, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 462/463 (contribuição previdenciária patronal R$ 2.104,89 e contribuição previdenciária empregado R$ 864,07). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 9.580,97 e 4 meses de competência. A primeira reclamada (ULTRA INFINITY) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face da devedora subsidiária (CORREIOS), intimando-a na forma do art. 535 do CPC. A primeira reclamada deverá proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00. No mesmo prazo, deverá entregar ao autor uma carta de referência, sob pena de multa de R$ 500,00, conforme determinado em sentença (fls. 224 e 225). Oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme determinado em sentença (fl. 227). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 25 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO CARUSO

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Ronaldo Iansen e outros x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 329251185

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-71.2018.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO IANSEN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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KELI ANTUNES PEREIRA

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LUIZA CRUZ GREINER

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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JOSE OSCAR BORGES

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JOSE ANTONIO MARTINS BARALDI

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001110-71.2018.5.02.0271 RECLAMANTE: RONALDO IANSEN RECLAMADO: GTP - TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001110-71.2018.5.02.0271 RECLAMANTE: RONALDO IANSEN RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5c1ca5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Sentença de Liquidação proferida sob o ID. e1267e5 estabelecendo o valor devido pela reclamada. Em razão da decisão, a União apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação sob o ID. 466e7d2, solicitando o recálculo das contribuições previdenciárias. Na sentença proferida por este Juízo (ID. 385ab3b), restou reconhecida a necessidade do recálculos dos valores, determinando-se à União/PGF a apresentação dos cálculos na forma que entender cabíveis a título de contribuições previdenciária. Insurgiu-se a União por meio do Agravo de Petição de ID. 7bcb890 quanto a forma de apuração dos valores, entendendo não ser cabível a ela a apresentação dos valores. Agravo de Petição pela reclamada sob o ID. 00e09a0 pugnando pela reforma da decisão. No acórdão proferido pela 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, decidiu-se por "(...) CONHECER dos agravos de petição interpostos pela União e pela executada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da União para determinar que os cálculos para apuração dos valores a título de contribuições previdenciárias sejam apresentados pelas partes ou por auxiliar do Juízo e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da executada." Recurso de Revista pela reclamada sob o ID. c145e08, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. d92a39c). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela reclamada sob o ID. b7221dc, tendo sido negado provimento ao recurso (ID. d10e5b5). Informada a recuperação judicial da reclamada, conforme petição pelo reclamante sob o ID. bf8cfa9, tendo sido juntada a cópia da decisão sob o ID. 855ba91. Vieram os autos para prosseguimento. Determinada a apresentação dos cálculos pelas partes (ID. 8dd90a8), com a posterior concessão de prazo à União para manifestação sobre a conta apresentada (ID. aa7c15e). Cálculos apresentados pela reclamante sob o ID. 8218fd8. Reclamada e União permaneceram inertes, deixando de se manifestar no prazo concedido. Analisando a conta apresentada, verifica-se a discrepância entre os valores apontados à título de honorários advocatícios, e aqueles homologados sob o ID. e1267e5, sendo devida a sua retificação. Ainda, acrescido o valor das custas processuais na execução, em desfavor da executada, a saber: ID. 385ab3b- R$ 55,00. ID. 86e1440- R$ 44,26. ID. 5be6194- R$ 44,26. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 8218fd8), com as alterações acima apontadas (ID. 423ee84), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pela TR R$ 94.894,69 Juros de mora (ajuizamento: 27/07/2018) R$ 31.468,30 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 23.848,83 Custas na execução R$ 143,87 Honorários Advocatícios Adv. reclamante R$ 9.448,27 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2021 R$ 159.803,96 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 2.586,69 . Certifico o soerguimento da importância de R$ 30.877,55, pelo reclamante, em 14/12/202, conforme ID. a871c08. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DESPACHO Ante o exposto, dando cumprimento ao acórdão de ID. 0062cb6, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela reclamada, nos exatos termos da tabela acima. Decorrido o prazo legal, tendo em vista a informação apresentada sob o ID. bf8cfa9, do deferimento da recuperação judicial da reclamada, deve a Secretaria expedir certidão de habilitação de crédito ao(à) reclamante, a fim de que, munido(a) de tal documento, possa habilitar seu crédito no processo da Falência. Após, os autos permanecerão sobrestados no sistema com o registro “Falência ou Recuperação Judicial (50142)”, a fim de que não se gerem dados estatísticos inconsistentes no E-Gestão, aguardando-se a necessária provocação do(a) interessado(a), nos termos do art.2º do Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO IANSEN

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