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Bemviver Engenharia Ambiental E Servicos Ltda e outros x Antonio Marcos Bezerra e outros

ID: 338600800

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000116-31.2017.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA EGEPEL LTDA EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BEZERRA BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGEPEL LTDA EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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VALERIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000116-31.2017.5.21.0024 AGRAVANTE: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000116-31.2017.5.21.0024 AGRAVANTE: BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: ANTONIO MARCOS BEZERRA E OUTROS (6) Acórdão Agravo de Petição nº 0000116-31.2017.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravantes: EGESA Engenharia S/A EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. MVT Engenharia e Serviços Ltda. EGEPEL Ltda. BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. Advogada: Valéria Pereira da Silva Agravados: Antônio Marcos Bezerra Consórcio Conduto-EGESA Advogados: Ana Clara Lemos Jacome Bezerra e outros Valéria Pereira da Silva Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra sentença que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, declarou a legitimidade passiva de várias empresas e reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista. As agravantes alegaram, preliminarmente, ausência de citação para o incidente, suspensão do processo em razão do Tema 1232 do e. STF, improcedência da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, desrespeito à ordem de preferência na execução (art. 10-A da CLT), necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei 13.874/2019), violação aos princípios da razoabilidade e menor onerosidade, e requereram a limitação de responsabilidade à participação societária (art. 1088 do CC) e expedição de certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) em sede de preliminar, verificar: a ausência de citação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a suspensão do processo das execuções; a possibilidade do incidente no caso de sociedade anônima; e a ilegitimidade passiva alegada; (ii) no mérito: verificar se houve cerceamento de defesa, estabelecer se a decisão viola a ordem de preferência na execução prevista no art. 10-A da CLT e o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC); determinar se há necessidade de demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que as agravantes sejam responsabilizadas; verificar se a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária das agravantes estão comprovadas; verificar se é o caso de limitação da responsabilidade a participação societária; e analisar o requerimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de citação formal para o incidente não gerou prejuízo às agravantes, que se manifestaram nos autos e tiveram sua defesa analisada. A nulidade processual não se configura, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da transcendência. O Tema 1232 do e. STF não se aplica ao caso, pois a inclusão das agravantes decorreu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não da simples inclusão de empresa de grupo econômico na fase de execução. Jurisprudência do c. TST e do e. STF confirmam a possibilidade de prosseguimento da execução nesses casos. A formação de grupo econômico entre as empresas foi demonstrada. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à Justiça do Trabalho, prescinde da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A aplicação desta teoria é justificada pela natureza alimentar do crédito e pela hipossuficiência do credor. A responsabilidade solidária não implica o benefício de ordem e não há necessidade do exaurimento dos bens da devedora principal. A inclusão das agravantes no polo passivo na fase de execução, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não viola o contraditório e a ampla defesa, pois tiveram oportunidade de se manifestar. A responsabilidade das empresas não se limita à participação societária em razão da responsabilidade solidária. A expedição de certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial é desnecessária, em razão da responsabilidade solidária das empresas e do encerramento da recuperação judicial da devedora principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição conhecido e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de citação formal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica não acarreta nulidade quando não houver prejuízo ao direito de defesa. O Tema 1232 do e. STF não impede o prosseguimento da execução trabalhista quando a inclusão de empresas no polo passivo se der por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na Justiça do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em caso de responsabilidade solidária, não há necessidade de exaurimento de bens da empresa principal para a execução contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico. Dispositivos relevantes citados: art. 10-A da CLT; art. 805 do CPC; art. 1088 do CC; art. 28 do CDC; Lei 13.874/2019; art. 135 do CPC; art. 794 da CLT; art. 277 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STF sobre desconsideração da personalidade jurídica, grupo econômico e execução trabalhista. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por EGESA Engenharia S/A, EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN, que, julgando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIO MARCOS BEZERRA em face da empresa CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, declarou a legitimidade passiva das empresas ora agravantes e reconheceu judicialmente a responsabilidade destas pelo adimplemento do crédito exequendo. A agravante EGESA ENGENHARIA S/A, em suas razões recursais às fls. 991/1017 (Id. 82A76ad), suscita como preliminares: a anulação da decisão de Id. 20C2612 e que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração, sob o argumento de que não foi notificada/citada para se manifestar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido surpreendida com a intimação para pagamento do débito, em violação ao art. 135 do CPC e ao direito ao contraditório e ampla defesa, bem como que a ausência efetiva de citação é caso de nulidade absoluta. A parte sustenta que o recurso extraordinário nº 1.387.795/STF (TEMA 1232), que trata da possibilidade de inclusão de empresa em grupo econômico no polo passivo somente na fase de execução, determina a suspensão nacional de processos similares, requerendo a suspensão do processo em questão até o julgamento definitivo do RE. A parte afirma que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à empresa agravante, sociedade anônima, na ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, devendo ser julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte alega ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que para configuração de eventual responsabilidade solidária é necessária a existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, o que não restou demonstrado in casu, bem como afirma que a mera semelhança de sócios não caracteriza o grupo econômico. No mérito, a agravante se insurge contra a inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução, sem participação no processo de conhecimento, alegando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com menção às ADPFs 488 e 951 e RE 1387795 do e. STF. A parte argumenta que a decisão desrespeitou a ordem de preferência na execução, prevista no art. 10-A da CLT, ao determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica antes do esgotamento da execução dos bens da empresa devedora e de seus sócios. A parte afirma que a Lei 13.874/2019, exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte argumenta pela violação dos princípios da razoabilidade, menor onerosidade, equidade na satisfação do crédito trabalhista. Sustenta que a Teoria Maior é fundamentada no art. 50 do CC que prevê a desconsideração quando estiver caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial em caso de abuso da pessoa jurídica, o que não restou provado nos autos. Aduz ainda ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. A parte requer, subsidiariamente, que a sua responsabilidade seja limitada à sua suposta participação societária, nos termos do art. 1088 do CC. Por fim, requer a agravante a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos da recuperação judicial da empresa devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Às fls. 1018/1041 (Id. eaf997a), as agravantes, EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda, MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., suscitam em sede de preliminar a ilegitimidade ad causam, pugnando pela sua exclusão do polo passivo, afirmando que "a relação jurídica propugnada na petição de ingresso somente tem o condão de vincular as partes que integram seus pólos". No mérito, aduzem que a responsabilidade solidária pressupõe prova de hierarquia e participação societária, o que não foi demonstrado, bem como que a simples existência de grupo econômico, sem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica (Lei 13.874/2019). Pugnam pela observância dos princípios da razoabilidade, menor onerosidade, equidade na satisfação do crédito trabalhista. Sustentam que a Teoria Maior é fundamentada no art. 50 do CC que prevê a desconsideração quando estiver caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial em caso de abuso da pessoa jurídica, o que não restou provado nos autos. Aduz ainda ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Afirmam que "não restou provado o abuso da personalidade jurídica das reclamadas, tampouco o seu desvio de finalidade ou a confusão patrimonial". Sustentam que a "solidariedade não se presume, apenas deve ser imputada a responsabilidade ao consórcio por obrigação de um dos seus participantes quando dispuser o ato constitutivo, o que não ocorre in casu". As partes alegam que o juiz não observou a ordem de preferência para execução prevista no art. 10-A da CLT, sendo inadmissível que a consorciada seja executada antes dos sócios da devedora principal. Asseveram que a inclusão das empresas no polo passivo, apenas na fase de execução, sem participação na fase de conhecimento, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), conforme entendimento do e. STF (ADPF 488 e ADPF 951). Requerem que, em caso de condenação, a responsabilidade das empresas seja limitada à sua participação societária, conforme art. 1.088 do Código Civil. Por fim, pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial da devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Contraminuta apresentada pelo exequente (fls. 1044/1046 - Id. 02630f5) Nos termos do despacho de Id. 2F64469 (fls. 1049/1050), houve a remessa dos presentes autos ao CEJUSC - 2º Grau, para fins de inclusão nas pautas de conciliação da IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, contudo, conforme despacho de Id. 8E5dde4 (fls. 1065), restou infrutífera a tentativa conciliatória retornando o processo a este Gabinete para regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EGESA ENGENHARIA S/A A sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fora publicada no dia 10/02/2025 (fls. 969/979 - Id. beb905c). A agravante interpôs o agravo de petição em 12/02/2025 (fls. 991/1017 - Id. 82A76ad), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 966 - Id. 7ef77e9). Dispensada a garantia de juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, CLT. Matéria delimitada. Conheço. 1.2. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. A sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fora publicada no dia 10/02/2025 (fls. 969/979 - Id. beb905c). As agravantes interpuseram o agravo de petição em 12/02/2025 (fls. 1018/1041 - Id. eaf997a), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 938/941 - Ids. 712Be03; 44dfead; 897f1e0 e fe54146). Dispensada a garantia de juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, CLT. Matéria delimitada. Conheço. 2. PRELIMINARES 2.1. Da ausência de citação/notificação A agravante EGESA S/A suscita como preliminar a anulação da decisão de Id. 20C2612 e que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração, sob o argumento de que não foi notificada/citada para se manifestar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido surpreendida com a intimação para pagamento do débito, em violação ao art. 135 do CPC e ao direito ao contraditório e ampla defesa, bem como que a ausência efetiva de citação é caso de nulidade absoluta. O d. magistrado de origem consignou (fls. 4 do Id. beb905c): "Quanto à ausência de citação da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, considerando que não houve medida executória em seu desfavor e que esta se fez presente nos autos, apresentando sua defesa em razão do incidente, ainda que não tenha sido formalmente citada, não se verifica qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Com razão o magistrado. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não houve a citação da empresa EGESA S/A para se manifestar, nos termos do artigo 135 do CPC. Contudo, como bem pontuou o juízo sentenciante, não houve medida executória em seu desfavor, bem como que a referida empresa se fez presente nos autos apresentando sua defesa, manifestação às fls. 945/965 (Id. 98b4186), a qual foi analisada pelo magistrado de origem quando da prolação da sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 969/979 - Id. beb905c). Registre-se que o provimento requerido pela executada agravante é desprovido de efeito prático, uma vez que exigiria uma nova ciência quanto ao incidente (já ocorrida!) e a mera repetição de atos processuais. Tal providência, se concretizada tal como pretende a agravante, representaria um exacerbado e inútil formalismo, em detrimento dos princípios de economia e celeridade processuais e efetividade da jurisdição. Afora isso, no processo do trabalho vige o princípio da transcendência, significando que a nulidade só deve ser declarada se trouxer prejuízo às partes, a teor do artigo 794 da CLT, o que não se verificou nos autos. Deve ser sobrelevado, ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato processual não constitui um fim em si mesmo, reputando-se válido o procedimento seguido, se for alcançada a finalidade a que o ato se destina. É o comando do art. 277 do CPC, nos seguintes termos: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Logo, não há que se falar em violação ao artigo 135 do CPC, nem mesmo ao contraditório e ampla defesa e, portanto, entendo não haver nenhuma nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. 2.2. Da suspensão do processamento das execuções (Tema 1232) A parte EGESA S/A sustenta, ainda, em sede de preliminar, que o recurso extraordinário nº 1.387.795/STF (TEMA 1232), que trata da possibilidade de inclusão de empresa em grupo econômico no polo passivo somente na fase de execução, determina a suspensão nacional de processos similares, e, portanto, requer a suspensão do processo em questão até o julgamento definitivo do RE. O d. magistrado de origem dispôs (fls. 4 do Id. Beb905c): "Em relação à suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 pelo STF, considerando que este reconhece a possibilidade de continuidade da execução quando as empresas que não participaram da fase de conhecimento forem incluídas no polo passivo da demanda por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pleito da suscitada." Com razão o juízo sentenciante. Explico. O Tema n º 1.232 de Repercussão Geral discute sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento." De fato, a decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli no RE 1.387.795/MG determinou: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Contudo, o presente caso não adere ao referido tema, uma vez que a inclusão dos executados, ora agravantes, ao polo passivo da demanda ocorreu por intermédio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a discussão,in casu, não se amolda à determinação de suspensão acima transcrita. Nesse sentido, cito abaixo ementas oriundas do c. TST, bem como do e. Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.(...). SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de sobrestamento do feito, asseverando que na situação dos autos houve, previamente, instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Nesse passo, a discussão, de fato, não se amolda à determinação de suspensão determinada no RE 1387795 (Tema 1232 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (AIRR-AIRR-1001512-96.2019.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025)." "AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS ETB FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - ANÁLISE CONJUNTA. TEMA COMUM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 1.387.795. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECLAMAÇÃO 64.318/DF TRAZIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 - A hipótese dos autos se refere à inclusão de pessoas físicas e jurídicas no processo de execução trabalhista após instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. 1.2 - Os executados renovam em suas razões de agravos de instrumento o pedido de sobrestamento do feito em razão da determinação do STF de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, questão objeto do Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo (RE 1.387.795). 1.3 - Em contraminuta ao agravo de instrumento dos agravantes, os exequentes colacionam a decisão da Reclamação 64.318/DF, na qual outras partes executadas integrantes do presente processo interpuseram a referida Reclamação Constitucional alegando a inobservância da ordem de suspensão nacional de processos determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). Decisão esta citada no acórdão regional recorrido. 1.4 - A decisão da referida reclamação (Rcl. 64.318/DF) foi no sentido de não haver estrita aderência entre o caso concreto, que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para então efetuar a inclusão dos executados no processo de execução, e o paradigma invocado (RE 1.387.795), em que se discute a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista sem ter participado do processo de conhecimento. 1.5 - Nesses termos, diante da ausência de aderência entre o caso dos autos e o objeto do RE 1.387.795 (Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF), verifica-se que o pedido de sobrestamento do feito pelos executados não procede. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. (...) (AIRR-792-74.2019.5.10.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2025)." "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema n.º 1.232 da Repercussão Geral. Ordem nacional de sobrestamento de processos. Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A moldura fático-jurídica constante no processo original impede a aferição da aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. Agravo regimental não provido." (STF Rcl 70712 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Publicação: 15/10/2024)." "Ementa: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como se extrai do acórdão reclamado, a responsabilização das partes agravantes se deu após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, situação diversa daquela tratada no tema 1.232 da repercussão geral. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é instituto regido pelos arts. 134 a 137 do CPC e 10-A da CLT, dispositivos que não estão no escopo do debate objeto do RE 1.387.795. 2. A ausência de aderência estrita entre a matéria constante do ato impugnado e aquela objeto do processo paradigma invocado torna inadmissível a reclamação constitucional. 3. Agravo regimental, ao qual se nega provimento." (STF- Rcl 62259 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator Ministro EDSON FACHIN, Publicação: 09/02/2024)." Desse modo, não há motivo para suspensão do presente feito. Preliminar rejeitada. 2.3. Improcedência do IDPJ da sociedade anônima A agravante EGESA S/A também suscita como preliminar a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à empresa agravante, sociedade anônima, na ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto. Por oportuno, confunde-se a matéria objeto da presente preliminar com o mérito da causa, sendo a mesma analisada a posteriori. 2.4. Ilegitimidade passiva ad causam - matéria comum a ambos os agravos As empresas agravantes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos, em síntese: "É indubitável, em consequência, que a relação jurídica propugnada na petição de ingresso somente tem o condão de vincular as partes que integram seus pólos, circunstância que denota a manifesta ilegitimidade ad causam das peticionantes, para responderem aos termos da presente demanda", bem como que a configuração de eventual responsabilidade solidária, passa-se a exigir a prova da existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, afirmando que não restou demonstrado no caso sub judice. A agravante EGESA acrescenta, ainda, que a mera semelhança dos sócios não configura grupo econômico. Não lhes assistem razão. Verifica-se que as agravantes foram incluídas no polo passivo após a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo juízo de primeiro grau (fls. 906 - Id. 3a89fcf), à vista do requerimento do exequente sob o Id. Ab9c1c4 (fls. 706). Portanto, a sua responsabilização, ou não, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar que se rejeita. 3. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos agravos de petição) À priori ressalto que os agravos de petição interpostos serão analisados em conjunto, uma vez que, no mérito, os argumentos são semelhantes, tendo inclusive a mesma advogada subscritora. Por conseguinte, as empresas executadas, ora agravantes, alegam, em síntese, que a desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada sem a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos previstos na Lei 13.874/2019, Sustentam que a decisão desrespeitou a ordem de preferência na execução prevista no art. 10-A da CLT, executando-a antes do esgotamento dos bens da devedora principal e de seus sócios, gerando execução mais gravosa e contrariando os princípios da razoabilidade, menor onerosidade e equidade na satisfação do crédito trabalhista. Requerem, subsidiariamente, que a sua responsabilidade seja limitada à sua suposta participação societária, bem como pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial do Conduto Companhia Nacional de Dutos. Vejamos. Em 19/06/2017, houve condenação da empresa reclamada principal (Consórcio Conduto-EGESA) e apenas subsidiariamente da litisconsorte (Petrobras), tendo o d. magistrado de origem consignado: "rejeitar as preliminares apresentadas e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a reclamada principal, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a pagar ao Reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: a) Adicional de 70% sobre a 9ª hora trabalhada de segunda a quinta, durante todo o contrato de emprego e reflexos sobre RSR, férias + 1/3. 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para o cálculo, observe a Contadoria a evolução salarial do trabalhador, conforme as fichas financeiras anexadas (Id 9072d66), e o divisor 220. b) 400h de trabalho, a título de PLR proporcional do ano de 2014. Deve ser utilizado como base de cálculo o salário indicado no TRCT do Reclamante" (fls. 530 e segs - Id. b32a455). A Petrobras interpôs recurso ordinário, o qual foi conhecido e no mérito parcialmente provido para excluir da condenação a decretação da responsabilidade subsidiária da litisconsorte, conforme acórdão publicado no dia 04/09/2018 (Id. Abb218a - fls. 545 e segs). O Recurso de Revista e o AIRR interpostos pelo reclamante não encontraram guarida perante este e.TRT e no c. TST (Id.c322f86), mantendo-se incólume o acórdão de Id. Abb218a, o qual transitou em julgado no dia 05/11/2019, nos termos da certidão de Id. 74B9820 às fls. 691. Em 05/03/2020, a d. magistrada determinou o início da execução em desfavor do Consórcio CONDUTO - EGESA, conforme despacho às fls. 712 /713 (Id. Fb8a650). Após a citação da reclamada para efetuar o pagamento ou garantir a execução, fora certificado nos autos que as consultas aos sistemas SISBAJUD (fls. 797 - Id. d63c54e) e RENAJUD (fls. 799 - Id. 0Bfeeea) não lograram êxito em face do referido consórcio. Em 06/08/2024, o d. magistrado de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas: Bemviver Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. e EGEPEL Ltda. Ademais, a empresa EGESA Engenharia fora incluída no polo passivo e citada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, tendo em vista que esta, junto com a empresa Conduto Companhia Nacional de Ductos, formam o consórcio Conduto-Egesa. Em 18/09/2024, as empresas Bemviver Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. e EGEPEL Ltda. apresentaram manifestação, às fls. 919 e ss Id. B3d0fdb, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como no dia 27/09/2024 a Egesa Engenharia também se manifestou nos autos (fls. 945 - Id. 98b4186). No dia 10/02/2025, o juízo da execução, analisando o Incidente de Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva dos suscitados, reconhecendo judicialmente a responsabilidade destes pelo adimplemento do crédito exequendo, consignando (fls. 969/979 - Id. Beb905c): "(...). Quanto à formação de grupo econômico entre as empresas EGESA ENGENHARIA S/A., BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, importante ressaltar que elas estão localizadas no mesmo endereço, havendo apenas mudança do número das salas e que possuem sócios em comum, sendo que a empresa EGESA ENGENHARIA S/A figura como sócia da empresa BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA como se verifica na documentação acostada aos autos sob o ID. Ffd48ec. Ademais, para a configuração do grupo econômico, não é necessária prova formal, sendo suficiente a demonstração de evidências convincentes, sendo prescindível o exercício efetivo de direção e controle de uma empresa sobre a outra, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Assim, as entidades componentes de grupo econômico, mesmo aquelas que não tenham se beneficiado diretamente dos serviços ou que não sejam teoricamente responsáveis pela quitação das dívidas, são responsáveis solidárias pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de um contrato realizado por uma delas. Ademais, nos autos do processo de nº 0000922-72.2020.5.17.0121 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, e do processo de nº 0010557-83.2013.5.15.0027 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, houve o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas, que trago aos autos amparado pelo princípio da conexão. Ainda, há de se considerar que as empresas BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA apresentam defesa nos presentes autos de forma conjunta, bem como possuem o mesmo procurador que a empresa EGESA ENGENHARIA S/A., corroborando com a tese do grupo econômico. Destarte, uma vez que as referidas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, respondendo solidariamente pelo crédito exequendo, possível o redirecionamento da execução em face das empresas acima, afastando a ilegitimidade passiva alegada pelos suscitados. Superada a questão da formação do grupo econômico, passo a análise dos pontos levantados na defesa das empresas. Quanto à ausência de citação da empresa EGESA ENGENHARIA S/A considerando que não houve medida executória em seu desfavor e que esta se fez presente nos autos, apresentando sua defesa em razão do incidente, ainda que não tenha sido formalmente citada, não se verifica qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em relação à suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 pelo STF, considerando que este reconhece a possibilidade de continuidade da execução quando as empresas que não participaram da fase de conhecimento forem incluídas no polo passivo da demanda por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pleito da suscitada. Quanto ao pedido de habilitação dos créditos perante o juízo universal, a consorciada EGESA ENGENHARIA S/A se equivoca, pois a devedora principal é o CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e não a CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. As empresas que compõem o consórcio, EGESA ENGENHARIA S/A e CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, possuem a mesmo grau de responsabilidade. Assim, a habilitação dos créditos perante o juízo universal comprometeria os princípios da efetividade e da celeridade processual. Registro, ainda, que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...). Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração ocorreu com o intuito de incluí-la no polo passivo, uma vez que não participou da fase de conhecimento, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.63ceb52) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS E EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. Desse modo indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice. (...). Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Assim, considerando que a empresa consorciada EGESA ENGENHARIA S/A responde solidariamente com a executada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e que as empresas BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA,EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, respondem de forma solidária com a empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que pertencentes ao mesmo grupo econômico, considero todos os suscitados partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução". Com razão o magistrado de primeiro grau. Explico. Inicialmente, as empresas agravantes alegam que a configuração de eventual responsabilidade solidária, passa-se a exigir a prova da existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, afirmando que não restou demonstrado no caso sub judice. Sustentam que são empresas distintas, com finalidades diversas e sócios diferentes. A agravante EGESA S/A acrescenta, ainda, que a mera semelhança dos sócios não configura grupo econômico. Ademais, como bem pontuou o juízo sentenciante, "nos autos do processo de nº 0000922-72.2020.5.17.0121 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, e do processo de nº 0010557-83.2013.5.15.0027 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, houve o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas, que trago aos autos amparado pelo princípio da conexão". Destaco que referido fundamento sentencial não fora refutado especificamente pelas agravantes em suas razões recursais. Registro, por juridicamente relevante, que compulsando os autos do processo nº 0000922-72.2020.5.17.0121, acima mencionado, verifica-se que, conforme consignado no acórdão publicado no dia 02/03/2023, a prova documental é farta no sentido da efetiva existência de grupo econômico formado pela empresa EGESA ENGENHARIA S/A e as empresas EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., EGEPEL LTDA. e BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA., em razão do compartilhamento de interesses entre as empresas, pela confusão patrimonial, por formarem holding controlada por uma delas. Logo, o reconhecimento do grupo econômico não foi configurado pela mera semelhança dos sócios, como afirma a agravante EGESA S/A em suas razões recursais. Portanto, mantenho o reconhecimento quanto à formação de grupo econômico. As empresas agravantes alegam ainda que a "responsabilidade solidária não deve alcançar o próprio consórcio, posto que não responderá solidariamente, uma vez que não há previsão contratual nesse sentido." No entanto, no instrumento particular de constituição do consórcio, acostado aos autos às fls. 114 e segs (Id. 63Ceb52), verifica-se que há, na cláusula quarta, previsão expressa, no sentido de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental. Por conseguinte, como se trata de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado nos autos, deve ser ressaltado que o fundamento teórico da desconsideração da personalidade jurídica é a função social da propriedade, que tem previsão constitucional. Nesse sentido, o artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios enumerados (dentre eles está a função social da propriedade). Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável quando a propriedade é utilizada de forma desvirtuada, para preservar a sua função social, podendo-se dizer sobre o tema que desconsiderar a personalidade jurídica em casos nos quais há o seu abuso é uma forma de preservar a propriedade privada. Portanto, conforme destaca Marlon Tomazette (in Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. Volume 1. São Paulo: Altas, 2012. Página 231) "a desconsideração da personalidade jurídica pode ser definida como a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por eles." Como se percebe, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) foi pensada inicialmente pela jurisprudência, com o objetivo de solucionar situações abusivas, nas quais a personalidade jurídica e a sua autonomia patrimonial eram usadas por administradores e sócios como um escudo de não responsabilização e de não comprometimento de seu patrimônio, para praticar atos prejudiciais a seus credores, como fraudes. Com a desconsideração da personalidade jurídica, pode-se dizer que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é absoluto. Assim, com a evolução no estudo do tema, foram elaboradas teorias sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, onde se destaca a teoria maior e a teoria menor. A teoria maior pode ser dividida em duas: a teoria maior subjetiva e a teoria maior objetiva. Para a primeira, o pressuposto básico da aplicação da desconsideração é a ocorrência do desvio de função da personalidade jurídica, a qual é configurada com a fraude ou com o abuso de direito da personalidade jurídica. Já a teoria maior objetiva entende que, para haver desconsideração, é necessária a ocorrência da confusão patrimonial, como um pressuposto objetivo. É sabido que, no âmbito do direito do trabalho, a teoria mais aceita para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é a chamada "Teoria Menor". A aplicação da "Teoria Menor" se justifica em razão da condição de hipossuficiência do reclamante agravado, bem como da natureza alimentar das verbas vindicadas. Nesse diapasão, dispõe o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim sendo, em consonância com o artigo 28, § 5º, do CDC c/c o artigo 8º da CLT, é suficiente ao redirecionamento da execução quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, como se divisa in casu. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste egrégio Tribunal Regional já se manifestou diversas vezes. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000407-58.2022.5.23.0005, em que é AGRAVANTE NATALINO JOSE DE TOLEDO e são AGRAVADOS ADAILTON PIRELI COSTA e ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA" (AIRR-0000407-58.2022.5.23.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/06/2025)." (grifo acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). (grifo acrescido). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (grifo acrescido). "2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do artigo 50 do CC/02. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, do CDC. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, § 5º, CDC). 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT21, 2ª Turma, AP 0000117-80.2020.5.21.0001, Relator Des. Carlos Newton de Souza Pinto. Julgamento: 30 de setembro de 2020)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. 2. A insuficiência patrimonial da executada, a inexistência de bens livres e desembaraçados e a ausência de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar justificam o redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT21, 1ª Turma, AP 0000129-73.2020.5.21.0008, Relator Des. Ricardo Luís Espíndola Borges. Julgamento: 29/10/2024)." Ademais, as empresas agravantes requerem que seja observado o comando do art. 10-A da CLT, para garantir a execução da devedora principal e, somente depois, dos sócios atuais, o que não teria sido observado pelo juízo de origem, tornando a execução mais gravosa e desrespeitando o disposto no art. 805 do CPC, aduzindo ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, "haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal". Contudo, não lhes assistem razão. Compulsando-se os autos, verifica-se que as buscas patrimoniais não lograram êxito em nome da empresa executada principal CONSORCIO CONDUTO-EGESA, através dos sistemas SISBAJUD (fls. 797 - Id. d63c54e), INFOJUD e RENAJUD (fls. 799; 891 - Id. 0Bfeeea; c18aaee ), tendo, inclusive o diretor de secretaria certificado nos autos que procedeu à consulta do sistema SISBAJUD por mais de 10 vezes. Outrossim, registre-se que, reconhecida a configuração de grupo econômico, como acima fundamentado, as empresas que fazem parte são responsáveis solidárias pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, portanto, não há que se falar em benefício de ordem, ante a incompatibilidade dos institutos. Nesse sentido, cito de forma exemplificativa as ementas do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas é incompatível com o benefício de ordem, porquanto é faculdade do empregado exigir o pagamento da dívida comum por qualquer um dos reclamados, parcial ou integralmente. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-16-41.2015.5.06.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025)." Ressalto que, ainda que fosse o caso de responsabilidade subsidiária, repito que in casu a responsabilidade é solidária, não seria necessário o exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, como consignado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues: "A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios." Ademais, consoante jurisprudência consolidada da Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (AIRR-0101808-93.2017.5.01.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2025). Para mais, as empresas agravantes requerem que seja observada a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária. Todavia, além das empresas consorciadas se equipararem ao conceito de grupo econômico, há, repito, previsão expressa no consórcio firmado quanto à responsabilidade solidária. Portanto, como bem pontuou o juízo sentenciante "respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade." Ressalto que, caso entenda pertinente, a parte deverá se valer das medidas cabíveis para eventual direito de regresso. Ademais, conforme corretamente observado pelo juiz de primeiro grau: "Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução" (grifo acrescido). Friso que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo. Assim, ainda que ela se deva processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que o seu desenvolvimento persegue o interesse do credor (arts. 612 e 824 do CPC), devendo ser efetiva (art. 5º, LXXVIII, da CF). A execução menos gravosa ao devedor (ou o menor prejuízo para o executado) deve ser observada, quando por várias maneiras puder aquela ser processada (art. 805 do CPC). Todavia, não tendo as empresas agravantes sequer indicado bens da empresa ou meios diversos, mais eficazes e menos onerosos, para proceder ao pagamento das verbas trabalhistas, não há falar em execução menos gravosa prevista no art. 805 do CPC, vez que todos os meios disponíveis foram objeto de tentativa, conforme acima exposto. As empresas agravantes alegam ainda que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento, com escopo na ADPF 488 e ADPF 951,ajuizada no STF ." Sem razão. Não se pode alegar surpresa quanto à decisão, uma vez que, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as agravantes exerceram plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme demonstrado nas manifestações de Ids. b3d0fdb e 98b4186. Ressalte-se, ainda, que o referido incidente pode ser instaurado legitimamente na fase de execução, sem que isso implique qualquer afronta ao devido processo legal ou à jurisprudência vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Destaco que o e. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 488, a qual não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução, bem como concluiu o julgamento da ADPF 951, no qual foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam, conforme ementa oriunda do c. TST abaixo transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADO PELO TRT. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 28/02/2024. O STF também concluiu o julgamento da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes. Foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam. Nessa ação se discutiam decisões da Justiça do Trabalho que teriam reconhecido responsabilidade solidária às empresas sucedidas "diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica". DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 16/02/2024. Com determinação de suspensão em nível nacional, está pendente no STF o Tema 1232 (RE 1.387.795), relator o Ministro Dias Toffoli. Nesse caso se discute a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide somente na fase de execução sem que tenha havido a prévia desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, porém, o TRT registrou no acórdão recorrido que "não há aqui, reitere-se, discussão relacionada ao reconhecimento de grupo econômico, mas sim à possibilidade de inclusão na lide de empresas integradas pelos sócios da devedora principal, por desconsideração inversa da personalidade jurídica, situação não abrangida pelo Tema 1.232 de repercussão geral". Pelo exposto, não havendo aderência estrita do caso concreto ao Tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral no STF, conclui-se que o caso concreto efetivamente não é de suspensão do feito. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10986-57.2018.5.03.0136, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). A agravante EGESA ENGENHARIA S/A alega, também, que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à sociedade anônima, diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto. Não lhe assiste razão, entretanto. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a partir do CNPJ da empresa, percebo tratar-se de Sociedade Anônima Fechada. Logo, o seu regime é próximo ao de uma sociedade limitada, vez que centrada no caráter pessoal de seus sócios, diferentemente do que ocorre com a sociedade anônima aberta, na qual prescinde de pessoalidade entre os acionistas. Com efeito, a sua responsabilização pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Sobre o tema, os seguintes julgados deste egrégio Tribunal Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 0000435-36.2020.5.21.0010, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 31 de julho de 2024)." "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. (TRT-21 - AP: 0000811-46.2018.5.21.0005, Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, 2ª Turma, Data de julgamento: 22 de maio de 2024)." "IDPJ. Inexistência de patrimônio da executada. Teoria menor. Redirecionamento da execução. Sociedade anônima de capital fechado. Redirecionamento em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial da executada e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cuja tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-21 - AP: 0053600-60.2013.5.21.0004, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª turma, Data de julgamento: 20 de junho de 2023)." Portanto, mantenho a decisão do juízo de origem que promoveu a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução as empresas ora agravantes. Por fim, as empresas agravantes pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial da devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Quanto à questão, o d. magistrado de origem consignou: "a consorciada EGESA ENGENHARIA S/A se equivoca, pois a devedora principal é o CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e não a CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. As empresas que compõem o consórcio, EGESA ENGENHARIA S/A e CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, possuem a mesmo grau de responsabilidade. Assim, a habilitação dos créditos perante o juízo universal comprometeria os princípios da efetividade e da celeridade processual." Ademais, conforme certidão às fls. 695 (Id. E5194fa), houve o encerramento da recuperação judicial da reclamada Conduto Companhia Nacional de Dutos S/A. Destarte, nego provimento aos agravos de petição. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhes provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS BEZERRA

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Bemviver Engenharia Ambiental E Servicos Ltda e outros x Antonio Marcos Bezerra e outros

ID: 338600913

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000116-31.2017.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA EGEPEL LTDA EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BEZERRA BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGEPEL LTDA EGESA ENGENHARIA S/A EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000116-31.2017.5.21.0024 AGRAVANTE: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000116-31.2017.5.21.0024 AGRAVANTE: BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: ANTONIO MARCOS BEZERRA E OUTROS (6) Acórdão Agravo de Petição nº 0000116-31.2017.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravantes: EGESA Engenharia S/A EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. MVT Engenharia e Serviços Ltda. EGEPEL Ltda. BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. Advogada: Valéria Pereira da Silva Agravados: Antônio Marcos Bezerra Consórcio Conduto-EGESA Advogados: Ana Clara Lemos Jacome Bezerra e outros Valéria Pereira da Silva Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra sentença que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, declarou a legitimidade passiva de várias empresas e reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista. As agravantes alegaram, preliminarmente, ausência de citação para o incidente, suspensão do processo em razão do Tema 1232 do e. STF, improcedência da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, desrespeito à ordem de preferência na execução (art. 10-A da CLT), necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei 13.874/2019), violação aos princípios da razoabilidade e menor onerosidade, e requereram a limitação de responsabilidade à participação societária (art. 1088 do CC) e expedição de certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) em sede de preliminar, verificar: a ausência de citação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a suspensão do processo das execuções; a possibilidade do incidente no caso de sociedade anônima; e a ilegitimidade passiva alegada; (ii) no mérito: verificar se houve cerceamento de defesa, estabelecer se a decisão viola a ordem de preferência na execução prevista no art. 10-A da CLT e o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC); determinar se há necessidade de demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que as agravantes sejam responsabilizadas; verificar se a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária das agravantes estão comprovadas; verificar se é o caso de limitação da responsabilidade a participação societária; e analisar o requerimento da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de citação formal para o incidente não gerou prejuízo às agravantes, que se manifestaram nos autos e tiveram sua defesa analisada. A nulidade processual não se configura, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da transcendência. O Tema 1232 do e. STF não se aplica ao caso, pois a inclusão das agravantes decorreu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não da simples inclusão de empresa de grupo econômico na fase de execução. Jurisprudência do c. TST e do e. STF confirmam a possibilidade de prosseguimento da execução nesses casos. A formação de grupo econômico entre as empresas foi demonstrada. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à Justiça do Trabalho, prescinde da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A aplicação desta teoria é justificada pela natureza alimentar do crédito e pela hipossuficiência do credor. A responsabilidade solidária não implica o benefício de ordem e não há necessidade do exaurimento dos bens da devedora principal. A inclusão das agravantes no polo passivo na fase de execução, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não viola o contraditório e a ampla defesa, pois tiveram oportunidade de se manifestar. A responsabilidade das empresas não se limita à participação societária em razão da responsabilidade solidária. A expedição de certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial é desnecessária, em razão da responsabilidade solidária das empresas e do encerramento da recuperação judicial da devedora principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição conhecido e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de citação formal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica não acarreta nulidade quando não houver prejuízo ao direito de defesa. O Tema 1232 do e. STF não impede o prosseguimento da execução trabalhista quando a inclusão de empresas no polo passivo se der por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na Justiça do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em caso de responsabilidade solidária, não há necessidade de exaurimento de bens da empresa principal para a execução contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico. Dispositivos relevantes citados: art. 10-A da CLT; art. 805 do CPC; art. 1088 do CC; art. 28 do CDC; Lei 13.874/2019; art. 135 do CPC; art. 794 da CLT; art. 277 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STF sobre desconsideração da personalidade jurídica, grupo econômico e execução trabalhista. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por EGESA Engenharia S/A, EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN, que, julgando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIO MARCOS BEZERRA em face da empresa CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, declarou a legitimidade passiva das empresas ora agravantes e reconheceu judicialmente a responsabilidade destas pelo adimplemento do crédito exequendo. A agravante EGESA ENGENHARIA S/A, em suas razões recursais às fls. 991/1017 (Id. 82A76ad), suscita como preliminares: a anulação da decisão de Id. 20C2612 e que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração, sob o argumento de que não foi notificada/citada para se manifestar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido surpreendida com a intimação para pagamento do débito, em violação ao art. 135 do CPC e ao direito ao contraditório e ampla defesa, bem como que a ausência efetiva de citação é caso de nulidade absoluta. A parte sustenta que o recurso extraordinário nº 1.387.795/STF (TEMA 1232), que trata da possibilidade de inclusão de empresa em grupo econômico no polo passivo somente na fase de execução, determina a suspensão nacional de processos similares, requerendo a suspensão do processo em questão até o julgamento definitivo do RE. A parte afirma que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à empresa agravante, sociedade anônima, na ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, devendo ser julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte alega ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que para configuração de eventual responsabilidade solidária é necessária a existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, o que não restou demonstrado in casu, bem como afirma que a mera semelhança de sócios não caracteriza o grupo econômico. No mérito, a agravante se insurge contra a inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução, sem participação no processo de conhecimento, alegando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com menção às ADPFs 488 e 951 e RE 1387795 do e. STF. A parte argumenta que a decisão desrespeitou a ordem de preferência na execução, prevista no art. 10-A da CLT, ao determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica antes do esgotamento da execução dos bens da empresa devedora e de seus sócios. A parte afirma que a Lei 13.874/2019, exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte argumenta pela violação dos princípios da razoabilidade, menor onerosidade, equidade na satisfação do crédito trabalhista. Sustenta que a Teoria Maior é fundamentada no art. 50 do CC que prevê a desconsideração quando estiver caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial em caso de abuso da pessoa jurídica, o que não restou provado nos autos. Aduz ainda ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. A parte requer, subsidiariamente, que a sua responsabilidade seja limitada à sua suposta participação societária, nos termos do art. 1088 do CC. Por fim, requer a agravante a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos da recuperação judicial da empresa devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Às fls. 1018/1041 (Id. eaf997a), as agravantes, EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda, MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., suscitam em sede de preliminar a ilegitimidade ad causam, pugnando pela sua exclusão do polo passivo, afirmando que "a relação jurídica propugnada na petição de ingresso somente tem o condão de vincular as partes que integram seus pólos". No mérito, aduzem que a responsabilidade solidária pressupõe prova de hierarquia e participação societária, o que não foi demonstrado, bem como que a simples existência de grupo econômico, sem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica (Lei 13.874/2019). Pugnam pela observância dos princípios da razoabilidade, menor onerosidade, equidade na satisfação do crédito trabalhista. Sustentam que a Teoria Maior é fundamentada no art. 50 do CC que prevê a desconsideração quando estiver caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial em caso de abuso da pessoa jurídica, o que não restou provado nos autos. Aduz ainda ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Afirmam que "não restou provado o abuso da personalidade jurídica das reclamadas, tampouco o seu desvio de finalidade ou a confusão patrimonial". Sustentam que a "solidariedade não se presume, apenas deve ser imputada a responsabilidade ao consórcio por obrigação de um dos seus participantes quando dispuser o ato constitutivo, o que não ocorre in casu". As partes alegam que o juiz não observou a ordem de preferência para execução prevista no art. 10-A da CLT, sendo inadmissível que a consorciada seja executada antes dos sócios da devedora principal. Asseveram que a inclusão das empresas no polo passivo, apenas na fase de execução, sem participação na fase de conhecimento, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), conforme entendimento do e. STF (ADPF 488 e ADPF 951). Requerem que, em caso de condenação, a responsabilidade das empresas seja limitada à sua participação societária, conforme art. 1.088 do Código Civil. Por fim, pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial da devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Contraminuta apresentada pelo exequente (fls. 1044/1046 - Id. 02630f5) Nos termos do despacho de Id. 2F64469 (fls. 1049/1050), houve a remessa dos presentes autos ao CEJUSC - 2º Grau, para fins de inclusão nas pautas de conciliação da IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, contudo, conforme despacho de Id. 8E5dde4 (fls. 1065), restou infrutífera a tentativa conciliatória retornando o processo a este Gabinete para regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EGESA ENGENHARIA S/A A sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fora publicada no dia 10/02/2025 (fls. 969/979 - Id. beb905c). A agravante interpôs o agravo de petição em 12/02/2025 (fls. 991/1017 - Id. 82A76ad), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 966 - Id. 7ef77e9). Dispensada a garantia de juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, CLT. Matéria delimitada. Conheço. 1.2. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGEPEL Ltda. e BEMVIVER Engenharia Ambiental e Serviços Ltda. A sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fora publicada no dia 10/02/2025 (fls. 969/979 - Id. beb905c). As agravantes interpuseram o agravo de petição em 12/02/2025 (fls. 1018/1041 - Id. eaf997a), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 938/941 - Ids. 712Be03; 44dfead; 897f1e0 e fe54146). Dispensada a garantia de juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, CLT. Matéria delimitada. Conheço. 2. PRELIMINARES 2.1. Da ausência de citação/notificação A agravante EGESA S/A suscita como preliminar a anulação da decisão de Id. 20C2612 e que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração, sob o argumento de que não foi notificada/citada para se manifestar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido surpreendida com a intimação para pagamento do débito, em violação ao art. 135 do CPC e ao direito ao contraditório e ampla defesa, bem como que a ausência efetiva de citação é caso de nulidade absoluta. O d. magistrado de origem consignou (fls. 4 do Id. beb905c): "Quanto à ausência de citação da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, considerando que não houve medida executória em seu desfavor e que esta se fez presente nos autos, apresentando sua defesa em razão do incidente, ainda que não tenha sido formalmente citada, não se verifica qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Com razão o magistrado. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não houve a citação da empresa EGESA S/A para se manifestar, nos termos do artigo 135 do CPC. Contudo, como bem pontuou o juízo sentenciante, não houve medida executória em seu desfavor, bem como que a referida empresa se fez presente nos autos apresentando sua defesa, manifestação às fls. 945/965 (Id. 98b4186), a qual foi analisada pelo magistrado de origem quando da prolação da sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 969/979 - Id. beb905c). Registre-se que o provimento requerido pela executada agravante é desprovido de efeito prático, uma vez que exigiria uma nova ciência quanto ao incidente (já ocorrida!) e a mera repetição de atos processuais. Tal providência, se concretizada tal como pretende a agravante, representaria um exacerbado e inútil formalismo, em detrimento dos princípios de economia e celeridade processuais e efetividade da jurisdição. Afora isso, no processo do trabalho vige o princípio da transcendência, significando que a nulidade só deve ser declarada se trouxer prejuízo às partes, a teor do artigo 794 da CLT, o que não se verificou nos autos. Deve ser sobrelevado, ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato processual não constitui um fim em si mesmo, reputando-se válido o procedimento seguido, se for alcançada a finalidade a que o ato se destina. É o comando do art. 277 do CPC, nos seguintes termos: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Logo, não há que se falar em violação ao artigo 135 do CPC, nem mesmo ao contraditório e ampla defesa e, portanto, entendo não haver nenhuma nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. 2.2. Da suspensão do processamento das execuções (Tema 1232) A parte EGESA S/A sustenta, ainda, em sede de preliminar, que o recurso extraordinário nº 1.387.795/STF (TEMA 1232), que trata da possibilidade de inclusão de empresa em grupo econômico no polo passivo somente na fase de execução, determina a suspensão nacional de processos similares, e, portanto, requer a suspensão do processo em questão até o julgamento definitivo do RE. O d. magistrado de origem dispôs (fls. 4 do Id. Beb905c): "Em relação à suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 pelo STF, considerando que este reconhece a possibilidade de continuidade da execução quando as empresas que não participaram da fase de conhecimento forem incluídas no polo passivo da demanda por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pleito da suscitada." Com razão o juízo sentenciante. Explico. O Tema n º 1.232 de Repercussão Geral discute sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento." De fato, a decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli no RE 1.387.795/MG determinou: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." Contudo, o presente caso não adere ao referido tema, uma vez que a inclusão dos executados, ora agravantes, ao polo passivo da demanda ocorreu por intermédio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a discussão,in casu, não se amolda à determinação de suspensão acima transcrita. Nesse sentido, cito abaixo ementas oriundas do c. TST, bem como do e. Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.(...). SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de sobrestamento do feito, asseverando que na situação dos autos houve, previamente, instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Nesse passo, a discussão, de fato, não se amolda à determinação de suspensão determinada no RE 1387795 (Tema 1232 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (AIRR-AIRR-1001512-96.2019.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025)." "AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS ETB FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, FILIPE RODRIGUES BERTUSSI E FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - ANÁLISE CONJUNTA. TEMA COMUM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 1.387.795. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECLAMAÇÃO 64.318/DF TRAZIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 - A hipótese dos autos se refere à inclusão de pessoas físicas e jurídicas no processo de execução trabalhista após instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. 1.2 - Os executados renovam em suas razões de agravos de instrumento o pedido de sobrestamento do feito em razão da determinação do STF de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a inclusão no polo passivo da lide, em fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, questão objeto do Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo (RE 1.387.795). 1.3 - Em contraminuta ao agravo de instrumento dos agravantes, os exequentes colacionam a decisão da Reclamação 64.318/DF, na qual outras partes executadas integrantes do presente processo interpuseram a referida Reclamação Constitucional alegando a inobservância da ordem de suspensão nacional de processos determinada no RE 1.387.795 (Tema 1.232). Decisão esta citada no acórdão regional recorrido. 1.4 - A decisão da referida reclamação (Rcl. 64.318/DF) foi no sentido de não haver estrita aderência entre o caso concreto, que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para então efetuar a inclusão dos executados no processo de execução, e o paradigma invocado (RE 1.387.795), em que se discute a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista sem ter participado do processo de conhecimento. 1.5 - Nesses termos, diante da ausência de aderência entre o caso dos autos e o objeto do RE 1.387.795 (Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF), verifica-se que o pedido de sobrestamento do feito pelos executados não procede. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. (...) (AIRR-792-74.2019.5.10.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2025)." "EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema n.º 1.232 da Repercussão Geral. Ordem nacional de sobrestamento de processos. Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A moldura fático-jurídica constante no processo original impede a aferição da aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. Agravo regimental não provido." (STF Rcl 70712 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Publicação: 15/10/2024)." "Ementa: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como se extrai do acórdão reclamado, a responsabilização das partes agravantes se deu após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, situação diversa daquela tratada no tema 1.232 da repercussão geral. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é instituto regido pelos arts. 134 a 137 do CPC e 10-A da CLT, dispositivos que não estão no escopo do debate objeto do RE 1.387.795. 2. A ausência de aderência estrita entre a matéria constante do ato impugnado e aquela objeto do processo paradigma invocado torna inadmissível a reclamação constitucional. 3. Agravo regimental, ao qual se nega provimento." (STF- Rcl 62259 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator Ministro EDSON FACHIN, Publicação: 09/02/2024)." Desse modo, não há motivo para suspensão do presente feito. Preliminar rejeitada. 2.3. Improcedência do IDPJ da sociedade anônima A agravante EGESA S/A também suscita como preliminar a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à empresa agravante, sociedade anônima, na ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto. Por oportuno, confunde-se a matéria objeto da presente preliminar com o mérito da causa, sendo a mesma analisada a posteriori. 2.4. Ilegitimidade passiva ad causam - matéria comum a ambos os agravos As empresas agravantes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos, em síntese: "É indubitável, em consequência, que a relação jurídica propugnada na petição de ingresso somente tem o condão de vincular as partes que integram seus pólos, circunstância que denota a manifesta ilegitimidade ad causam das peticionantes, para responderem aos termos da presente demanda", bem como que a configuração de eventual responsabilidade solidária, passa-se a exigir a prova da existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, afirmando que não restou demonstrado no caso sub judice. A agravante EGESA acrescenta, ainda, que a mera semelhança dos sócios não configura grupo econômico. Não lhes assistem razão. Verifica-se que as agravantes foram incluídas no polo passivo após a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo juízo de primeiro grau (fls. 906 - Id. 3a89fcf), à vista do requerimento do exequente sob o Id. Ab9c1c4 (fls. 706). Portanto, a sua responsabilização, ou não, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar que se rejeita. 3. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos agravos de petição) À priori ressalto que os agravos de petição interpostos serão analisados em conjunto, uma vez que, no mérito, os argumentos são semelhantes, tendo inclusive a mesma advogada subscritora. Por conseguinte, as empresas executadas, ora agravantes, alegam, em síntese, que a desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada sem a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos previstos na Lei 13.874/2019, Sustentam que a decisão desrespeitou a ordem de preferência na execução prevista no art. 10-A da CLT, executando-a antes do esgotamento dos bens da devedora principal e de seus sócios, gerando execução mais gravosa e contrariando os princípios da razoabilidade, menor onerosidade e equidade na satisfação do crédito trabalhista. Requerem, subsidiariamente, que a sua responsabilidade seja limitada à sua suposta participação societária, bem como pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial do Conduto Companhia Nacional de Dutos. Vejamos. Em 19/06/2017, houve condenação da empresa reclamada principal (Consórcio Conduto-EGESA) e apenas subsidiariamente da litisconsorte (Petrobras), tendo o d. magistrado de origem consignado: "rejeitar as preliminares apresentadas e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a reclamada principal, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a pagar ao Reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: a) Adicional de 70% sobre a 9ª hora trabalhada de segunda a quinta, durante todo o contrato de emprego e reflexos sobre RSR, férias + 1/3. 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para o cálculo, observe a Contadoria a evolução salarial do trabalhador, conforme as fichas financeiras anexadas (Id 9072d66), e o divisor 220. b) 400h de trabalho, a título de PLR proporcional do ano de 2014. Deve ser utilizado como base de cálculo o salário indicado no TRCT do Reclamante" (fls. 530 e segs - Id. b32a455). A Petrobras interpôs recurso ordinário, o qual foi conhecido e no mérito parcialmente provido para excluir da condenação a decretação da responsabilidade subsidiária da litisconsorte, conforme acórdão publicado no dia 04/09/2018 (Id. Abb218a - fls. 545 e segs). O Recurso de Revista e o AIRR interpostos pelo reclamante não encontraram guarida perante este e.TRT e no c. TST (Id.c322f86), mantendo-se incólume o acórdão de Id. Abb218a, o qual transitou em julgado no dia 05/11/2019, nos termos da certidão de Id. 74B9820 às fls. 691. Em 05/03/2020, a d. magistrada determinou o início da execução em desfavor do Consórcio CONDUTO - EGESA, conforme despacho às fls. 712 /713 (Id. Fb8a650). Após a citação da reclamada para efetuar o pagamento ou garantir a execução, fora certificado nos autos que as consultas aos sistemas SISBAJUD (fls. 797 - Id. d63c54e) e RENAJUD (fls. 799 - Id. 0Bfeeea) não lograram êxito em face do referido consórcio. Em 06/08/2024, o d. magistrado de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas: Bemviver Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. e EGEPEL Ltda. Ademais, a empresa EGESA Engenharia fora incluída no polo passivo e citada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, tendo em vista que esta, junto com a empresa Conduto Companhia Nacional de Ductos, formam o consórcio Conduto-Egesa. Em 18/09/2024, as empresas Bemviver Engenharia Ambiental e Serviços Ltda., MVT Engenharia e Serviços Ltda., EGESUR Participações e Empreendimentos Ltda. e EGEPEL Ltda. apresentaram manifestação, às fls. 919 e ss Id. B3d0fdb, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como no dia 27/09/2024 a Egesa Engenharia também se manifestou nos autos (fls. 945 - Id. 98b4186). No dia 10/02/2025, o juízo da execução, analisando o Incidente de Personalidade Jurídica, declarou a legitimidade passiva dos suscitados, reconhecendo judicialmente a responsabilidade destes pelo adimplemento do crédito exequendo, consignando (fls. 969/979 - Id. Beb905c): "(...). Quanto à formação de grupo econômico entre as empresas EGESA ENGENHARIA S/A., BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, importante ressaltar que elas estão localizadas no mesmo endereço, havendo apenas mudança do número das salas e que possuem sócios em comum, sendo que a empresa EGESA ENGENHARIA S/A figura como sócia da empresa BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA como se verifica na documentação acostada aos autos sob o ID. Ffd48ec. Ademais, para a configuração do grupo econômico, não é necessária prova formal, sendo suficiente a demonstração de evidências convincentes, sendo prescindível o exercício efetivo de direção e controle de uma empresa sobre a outra, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Assim, as entidades componentes de grupo econômico, mesmo aquelas que não tenham se beneficiado diretamente dos serviços ou que não sejam teoricamente responsáveis pela quitação das dívidas, são responsáveis solidárias pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de um contrato realizado por uma delas. Ademais, nos autos do processo de nº 0000922-72.2020.5.17.0121 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, e do processo de nº 0010557-83.2013.5.15.0027 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, houve o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas, que trago aos autos amparado pelo princípio da conexão. Ainda, há de se considerar que as empresas BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA apresentam defesa nos presentes autos de forma conjunta, bem como possuem o mesmo procurador que a empresa EGESA ENGENHARIA S/A., corroborando com a tese do grupo econômico. Destarte, uma vez que as referidas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, respondendo solidariamente pelo crédito exequendo, possível o redirecionamento da execução em face das empresas acima, afastando a ilegitimidade passiva alegada pelos suscitados. Superada a questão da formação do grupo econômico, passo a análise dos pontos levantados na defesa das empresas. Quanto à ausência de citação da empresa EGESA ENGENHARIA S/A considerando que não houve medida executória em seu desfavor e que esta se fez presente nos autos, apresentando sua defesa em razão do incidente, ainda que não tenha sido formalmente citada, não se verifica qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em relação à suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 pelo STF, considerando que este reconhece a possibilidade de continuidade da execução quando as empresas que não participaram da fase de conhecimento forem incluídas no polo passivo da demanda por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pleito da suscitada. Quanto ao pedido de habilitação dos créditos perante o juízo universal, a consorciada EGESA ENGENHARIA S/A se equivoca, pois a devedora principal é o CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e não a CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. As empresas que compõem o consórcio, EGESA ENGENHARIA S/A e CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, possuem a mesmo grau de responsabilidade. Assim, a habilitação dos créditos perante o juízo universal comprometeria os princípios da efetividade e da celeridade processual. Registro, ainda, que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...). Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração ocorreu com o intuito de incluí-la no polo passivo, uma vez que não participou da fase de conhecimento, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.63ceb52) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS E EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. Desse modo indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice. (...). Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Assim, considerando que a empresa consorciada EGESA ENGENHARIA S/A responde solidariamente com a executada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e que as empresas BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA,EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, respondem de forma solidária com a empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que pertencentes ao mesmo grupo econômico, considero todos os suscitados partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução". Com razão o magistrado de primeiro grau. Explico. Inicialmente, as empresas agravantes alegam que a configuração de eventual responsabilidade solidária, passa-se a exigir a prova da existência de hierarquia e de participação societária entre as empresas, afirmando que não restou demonstrado no caso sub judice. Sustentam que são empresas distintas, com finalidades diversas e sócios diferentes. A agravante EGESA S/A acrescenta, ainda, que a mera semelhança dos sócios não configura grupo econômico. Ademais, como bem pontuou o juízo sentenciante, "nos autos do processo de nº 0000922-72.2020.5.17.0121 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, e do processo de nº 0010557-83.2013.5.15.0027 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, houve o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas, que trago aos autos amparado pelo princípio da conexão". Destaco que referido fundamento sentencial não fora refutado especificamente pelas agravantes em suas razões recursais. Registro, por juridicamente relevante, que compulsando os autos do processo nº 0000922-72.2020.5.17.0121, acima mencionado, verifica-se que, conforme consignado no acórdão publicado no dia 02/03/2023, a prova documental é farta no sentido da efetiva existência de grupo econômico formado pela empresa EGESA ENGENHARIA S/A e as empresas EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., MVT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., EGEPEL LTDA. e BEMVIVER ENGENHARIA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA., em razão do compartilhamento de interesses entre as empresas, pela confusão patrimonial, por formarem holding controlada por uma delas. Logo, o reconhecimento do grupo econômico não foi configurado pela mera semelhança dos sócios, como afirma a agravante EGESA S/A em suas razões recursais. Portanto, mantenho o reconhecimento quanto à formação de grupo econômico. As empresas agravantes alegam ainda que a "responsabilidade solidária não deve alcançar o próprio consórcio, posto que não responderá solidariamente, uma vez que não há previsão contratual nesse sentido." No entanto, no instrumento particular de constituição do consórcio, acostado aos autos às fls. 114 e segs (Id. 63Ceb52), verifica-se que há, na cláusula quarta, previsão expressa, no sentido de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental. Por conseguinte, como se trata de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado nos autos, deve ser ressaltado que o fundamento teórico da desconsideração da personalidade jurídica é a função social da propriedade, que tem previsão constitucional. Nesse sentido, o artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios enumerados (dentre eles está a função social da propriedade). Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável quando a propriedade é utilizada de forma desvirtuada, para preservar a sua função social, podendo-se dizer sobre o tema que desconsiderar a personalidade jurídica em casos nos quais há o seu abuso é uma forma de preservar a propriedade privada. Portanto, conforme destaca Marlon Tomazette (in Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. Volume 1. São Paulo: Altas, 2012. Página 231) "a desconsideração da personalidade jurídica pode ser definida como a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por eles." Como se percebe, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) foi pensada inicialmente pela jurisprudência, com o objetivo de solucionar situações abusivas, nas quais a personalidade jurídica e a sua autonomia patrimonial eram usadas por administradores e sócios como um escudo de não responsabilização e de não comprometimento de seu patrimônio, para praticar atos prejudiciais a seus credores, como fraudes. Com a desconsideração da personalidade jurídica, pode-se dizer que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é absoluto. Assim, com a evolução no estudo do tema, foram elaboradas teorias sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, onde se destaca a teoria maior e a teoria menor. A teoria maior pode ser dividida em duas: a teoria maior subjetiva e a teoria maior objetiva. Para a primeira, o pressuposto básico da aplicação da desconsideração é a ocorrência do desvio de função da personalidade jurídica, a qual é configurada com a fraude ou com o abuso de direito da personalidade jurídica. Já a teoria maior objetiva entende que, para haver desconsideração, é necessária a ocorrência da confusão patrimonial, como um pressuposto objetivo. É sabido que, no âmbito do direito do trabalho, a teoria mais aceita para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é a chamada "Teoria Menor". A aplicação da "Teoria Menor" se justifica em razão da condição de hipossuficiência do reclamante agravado, bem como da natureza alimentar das verbas vindicadas. Nesse diapasão, dispõe o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim sendo, em consonância com o artigo 28, § 5º, do CDC c/c o artigo 8º da CLT, é suficiente ao redirecionamento da execução quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, como se divisa in casu. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste egrégio Tribunal Regional já se manifestou diversas vezes. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000407-58.2022.5.23.0005, em que é AGRAVANTE NATALINO JOSE DE TOLEDO e são AGRAVADOS ADAILTON PIRELI COSTA e ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA" (AIRR-0000407-58.2022.5.23.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/06/2025)." (grifo acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). (grifo acrescido). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (grifo acrescido). "2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do artigo 50 do CC/02. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, do CDC. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, § 5º, CDC). 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT21, 2ª Turma, AP 0000117-80.2020.5.21.0001, Relator Des. Carlos Newton de Souza Pinto. Julgamento: 30 de setembro de 2020)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. 2. A insuficiência patrimonial da executada, a inexistência de bens livres e desembaraçados e a ausência de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar justificam o redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT21, 1ª Turma, AP 0000129-73.2020.5.21.0008, Relator Des. Ricardo Luís Espíndola Borges. Julgamento: 29/10/2024)." Ademais, as empresas agravantes requerem que seja observado o comando do art. 10-A da CLT, para garantir a execução da devedora principal e, somente depois, dos sócios atuais, o que não teria sido observado pelo juízo de origem, tornando a execução mais gravosa e desrespeitando o disposto no art. 805 do CPC, aduzindo ser nítida, in casu, a ocorrência de execução mais gravosa, "haja vista que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal". Contudo, não lhes assistem razão. Compulsando-se os autos, verifica-se que as buscas patrimoniais não lograram êxito em nome da empresa executada principal CONSORCIO CONDUTO-EGESA, através dos sistemas SISBAJUD (fls. 797 - Id. d63c54e), INFOJUD e RENAJUD (fls. 799; 891 - Id. 0Bfeeea; c18aaee ), tendo, inclusive o diretor de secretaria certificado nos autos que procedeu à consulta do sistema SISBAJUD por mais de 10 vezes. Outrossim, registre-se que, reconhecida a configuração de grupo econômico, como acima fundamentado, as empresas que fazem parte são responsáveis solidárias pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, portanto, não há que se falar em benefício de ordem, ante a incompatibilidade dos institutos. Nesse sentido, cito de forma exemplificativa as ementas do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas é incompatível com o benefício de ordem, porquanto é faculdade do empregado exigir o pagamento da dívida comum por qualquer um dos reclamados, parcial ou integralmente. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-16-41.2015.5.06.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025)." Ressalto que, ainda que fosse o caso de responsabilidade subsidiária, repito que in casu a responsabilidade é solidária, não seria necessário o exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, como consignado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues: "A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios." Ademais, consoante jurisprudência consolidada da Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (AIRR-0101808-93.2017.5.01.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2025). Para mais, as empresas agravantes requerem que seja observada a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária. Todavia, além das empresas consorciadas se equipararem ao conceito de grupo econômico, há, repito, previsão expressa no consórcio firmado quanto à responsabilidade solidária. Portanto, como bem pontuou o juízo sentenciante "respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade." Ressalto que, caso entenda pertinente, a parte deverá se valer das medidas cabíveis para eventual direito de regresso. Ademais, conforme corretamente observado pelo juiz de primeiro grau: "Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução" (grifo acrescido). Friso que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo. Assim, ainda que ela se deva processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que o seu desenvolvimento persegue o interesse do credor (arts. 612 e 824 do CPC), devendo ser efetiva (art. 5º, LXXVIII, da CF). A execução menos gravosa ao devedor (ou o menor prejuízo para o executado) deve ser observada, quando por várias maneiras puder aquela ser processada (art. 805 do CPC). Todavia, não tendo as empresas agravantes sequer indicado bens da empresa ou meios diversos, mais eficazes e menos onerosos, para proceder ao pagamento das verbas trabalhistas, não há falar em execução menos gravosa prevista no art. 805 do CPC, vez que todos os meios disponíveis foram objeto de tentativa, conforme acima exposto. As empresas agravantes alegam ainda que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento, com escopo na ADPF 488 e ADPF 951,ajuizada no STF ." Sem razão. Não se pode alegar surpresa quanto à decisão, uma vez que, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as agravantes exerceram plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme demonstrado nas manifestações de Ids. b3d0fdb e 98b4186. Ressalte-se, ainda, que o referido incidente pode ser instaurado legitimamente na fase de execução, sem que isso implique qualquer afronta ao devido processo legal ou à jurisprudência vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Destaco que o e. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 488, a qual não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução, bem como concluiu o julgamento da ADPF 951, no qual foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam, conforme ementa oriunda do c. TST abaixo transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADO PELO TRT. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 28/02/2024. O STF também concluiu o julgamento da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes. Foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam. Nessa ação se discutiam decisões da Justiça do Trabalho que teriam reconhecido responsabilidade solidária às empresas sucedidas "diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica". DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 16/02/2024. Com determinação de suspensão em nível nacional, está pendente no STF o Tema 1232 (RE 1.387.795), relator o Ministro Dias Toffoli. Nesse caso se discute a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide somente na fase de execução sem que tenha havido a prévia desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, porém, o TRT registrou no acórdão recorrido que "não há aqui, reitere-se, discussão relacionada ao reconhecimento de grupo econômico, mas sim à possibilidade de inclusão na lide de empresas integradas pelos sócios da devedora principal, por desconsideração inversa da personalidade jurídica, situação não abrangida pelo Tema 1.232 de repercussão geral". Pelo exposto, não havendo aderência estrita do caso concreto ao Tema 1232 da Tabela de Repercussão Geral no STF, conclui-se que o caso concreto efetivamente não é de suspensão do feito. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10986-57.2018.5.03.0136, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). A agravante EGESA ENGENHARIA S/A alega, também, que a desconsideração da personalidade jurídica é inviável em relação à sociedade anônima, diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto. Não lhe assiste razão, entretanto. Em consulta ao sítio da Receita Federal, a partir do CNPJ da empresa, percebo tratar-se de Sociedade Anônima Fechada. Logo, o seu regime é próximo ao de uma sociedade limitada, vez que centrada no caráter pessoal de seus sócios, diferentemente do que ocorre com a sociedade anônima aberta, na qual prescinde de pessoalidade entre os acionistas. Com efeito, a sua responsabilização pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Sobre o tema, os seguintes julgados deste egrégio Tribunal Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR - POSSIBILIDADE. Na sociedade anônima fechada, a responsabilização dos administradores da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de comprovação de que eles exerceram gestão fraudulenta ou ilícita, uma vez que esta modalidade societária se assemelha à sociedade limitada (pertencente à classe da "sociedade de pessoas", o que autoriza a aplicação das mesmas técnicas jurídicas de responsabilização). Na espécie, a reclamada principal é sociedade anônima fechada, de maneira que se mostra possível a responsabilização dos seus administradores (inclusive dos diretores) com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 0000435-36.2020.5.21.0010, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 31 de julho de 2024)." "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios da companhia pode ser reconhecida com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a sociedade anônima fechada, por pertencer à classe das "sociedades de pessoas", prescinde de comprovação de gestão fraudulenta ou ilícita. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. (TRT-21 - AP: 0000811-46.2018.5.21.0005, Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, 2ª Turma, Data de julgamento: 22 de maio de 2024)." "IDPJ. Inexistência de patrimônio da executada. Teoria menor. Redirecionamento da execução. Sociedade anônima de capital fechado. Redirecionamento em desfavor dos diretores. Verificando-se a insuficiência patrimonial da executada e a inexistência de bens livres e desembaraçados, além de meios viáveis à satisfação do crédito alimentar deferido na ação trabalhista, tem aplicabilidade a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 28 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito. Tal compreensão aplica-se inclusive às sociedades anônimas de capital fechado, cuja tipo societário aproxima-se da figura da sociedade limitada, sendo cabível a desconsideração para inclusão dos seus gestores no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-21 - AP: 0053600-60.2013.5.21.0004, Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, 1ª turma, Data de julgamento: 20 de junho de 2023)." Portanto, mantenho a decisão do juízo de origem que promoveu a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução as empresas ora agravantes. Por fim, as empresas agravantes pugnam pela expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de recuperação judicial da devedora principal Conduto Companhia Nacional de Dutos. Quanto à questão, o d. magistrado de origem consignou: "a consorciada EGESA ENGENHARIA S/A se equivoca, pois a devedora principal é o CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA, e não a CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. As empresas que compõem o consórcio, EGESA ENGENHARIA S/A e CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, possuem a mesmo grau de responsabilidade. Assim, a habilitação dos créditos perante o juízo universal comprometeria os princípios da efetividade e da celeridade processual." Ademais, conforme certidão às fls. 695 (Id. E5194fa), houve o encerramento da recuperação judicial da reclamada Conduto Companhia Nacional de Dutos S/A. Destarte, nego provimento aos agravos de petição. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhes provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONDUTO-EGESA

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