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"1001444-03.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 175 de 177

Suzany Ferreira Da Silva x Mahle Behr Gerenciamento Termico Brasil Ltda

ID: 326739203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001444-87.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUZANY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001444-87.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: SUZANY FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAHLE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001444-87.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: SUZANY FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c14de35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 17/09/2025 08:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85782474988?pwd=HaWeCTirS6SmZMS7dxQzuvPupQkaYf.1 ID da reunião: 857 8247 4988 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANY FERREIRA DA SILVA

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William Ferreira De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 258764946

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001444-85.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001444-85.2023.5.02.0706 : WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA : UBER D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001444-85.2023.5.02.0706 : WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 610d58d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I- RELATÓRIO WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA UBER INTERNATIONAL B.V e UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.216.082,69 e juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e documentos. Na audiência, foi dispensada a produção da prova oral. Concedido prazo para as partes apresentarem razões finais. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. MULTAS Postula o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, assim como as verbas trabalhistas dele decorrentes e indenizações por danos morais. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "Uber Brasil Tecnologia Ltda. " e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a)Quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b)Quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "Uber Brasil Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c)Quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar o motorista com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). d)Não há, ainda, que se falar em subordinação estrutural, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. Nesse sentido, decisões recentes do Tribunal Superior no Trabalho (AIRR - 10543-26.2020.5.15.0129 – 4ª Turma - 12/08/2022 e Ag-AIRR - 1001160-73.2018.5.02.0473 – 5ª Turma - 20/08/2021). Por fim, ressalto que as provas juntadas pelo reclamante ao processo não foram capazes, por si só, de afastar as premissas acima estabelecidas, uma vez que não demonstraram, de forma categórica, a existência da subordinação entre as partes. Dessa forma, julgo improcedentes todos os pedidos formulados. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Análise prejudicada, tendo em vista a improcedência dos pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que, além de juntar declaração de hipossuficiência, recebeu, como última remuneração, valor inferior ao teto estabelecido pelo art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), da seguinte forma, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 10% para advogado da parte ré, sobre o valor da causa. A exigibilidade do débito fica suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. III- DISPOSITIVO Na ação movida por WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, UBER INTERNATIONAL B.V e UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. decido, na forma da fundamentação: 1- Rejeitar as preliminares arguidas. 2- Julgar improcedentes os pedidos. 3- Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 4-Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do débito fica suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. 5- Custas pelo reclamante no percentual de 2% sobre o valor da causa (art. 789, I, da CLT), das quais fica isento, em razão da concessão da justiça gratuita. 6- Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pela parte reclamante, pois não são capazes de alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. 7- No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. 8- Notifiquem-se as partes, face a antecipação da data de publicação da sentença. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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William Ferreira De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 258764955

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001444-85.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001444-85.2023.5.02.0706 : WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA : UBER D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001444-85.2023.5.02.0706 : WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 610d58d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I- RELATÓRIO WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA UBER INTERNATIONAL B.V e UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.216.082,69 e juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e documentos. Na audiência, foi dispensada a produção da prova oral. Concedido prazo para as partes apresentarem razões finais. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. MULTAS Postula o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, assim como as verbas trabalhistas dele decorrentes e indenizações por danos morais. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "Uber Brasil Tecnologia Ltda. " e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a)Quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b)Quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "Uber Brasil Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c)Quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar o motorista com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). d)Não há, ainda, que se falar em subordinação estrutural, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. Nesse sentido, decisões recentes do Tribunal Superior no Trabalho (AIRR - 10543-26.2020.5.15.0129 – 4ª Turma - 12/08/2022 e Ag-AIRR - 1001160-73.2018.5.02.0473 – 5ª Turma - 20/08/2021). Por fim, ressalto que as provas juntadas pelo reclamante ao processo não foram capazes, por si só, de afastar as premissas acima estabelecidas, uma vez que não demonstraram, de forma categórica, a existência da subordinação entre as partes. Dessa forma, julgo improcedentes todos os pedidos formulados. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Análise prejudicada, tendo em vista a improcedência dos pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que, além de juntar declaração de hipossuficiência, recebeu, como última remuneração, valor inferior ao teto estabelecido pelo art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), da seguinte forma, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 10% para advogado da parte ré, sobre o valor da causa. A exigibilidade do débito fica suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. III- DISPOSITIVO Na ação movida por WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, UBER INTERNATIONAL B.V e UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. decido, na forma da fundamentação: 1- Rejeitar as preliminares arguidas. 2- Julgar improcedentes os pedidos. 3- Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 4-Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do débito fica suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. 5- Custas pelo reclamante no percentual de 2% sobre o valor da causa (art. 789, I, da CLT), das quais fica isento, em razão da concessão da justiça gratuita. 6- Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pela parte reclamante, pois não são capazes de alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. 7- No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. 8- Notifiquem-se as partes, face a antecipação da data de publicação da sentença. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA

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Itaú Unibanco S/A x Alpha Condutores Ltda e outros

ID: 313283807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192597-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ALPHA CONDUTORES LTDA DENNIS EDERSON CAMPANO

Despacho

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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DESPACHO Nº 2192597-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192597-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Dennis Ederson Campano - Agravado: Alpha Condutores Ltda - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1435/1437 da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Itaú Unibanco S/A em face de Alpha Condutores Ltda. e outro, proferida nos seguintes termos: Vistos Por meio desta decisão, assino o auto de arrematação de fls. 1358/1359. Assim, com a publicação desta, passa a correr o prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Ciente do pagamento do valor da entrada da arrematação e da comissão do leiloeiro (fls. 1365/1368). Fl. 1399: em que pese a irresignação do executado, não há óbice para a arrematação do imóvel na forma parcelada, porquanto o próprio edital de leilão já previa expressamente tal possibilidade, aliás, em estrita observância ao disposto no art. 895, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Frise-se que o executado limita-se a requerer a rejeição da arrematação de forma parcelada sem sequer alegar qualquer prejuízo decorrente desta. A mera irresignação, desacompanhada de fundamento jurídico e prejuízo comprovado, não autoriza a invalidação do procedimento. Demais disso, a execução se faz no interesse do credor que, no caso, manifestou concordância com a arrematação parcelada do imóvel de matrícula nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP (fl. 1427/1428). Fls. 1427/1428: indefiro o pleito de transferência de valores, haja vista a existência de penhoras no rosto dos autos, conforme destacado na decisão de fls. 1171/1179 e 1388/1391, além da existência de débitos fiscais e tributários. Dessa forma, a resolução de eventual concurso de credores é questão preliminar a liberação ou transferência de valores, de sorte que, por ora, fica indeferido o pleito da exequente. Ademais, sem o pagamento integral do bem arrematado, a arrematação ainda não pode ser considerada perfeita e acabada, pois há o risco de eventual resolução, pela falta de pagamento do preço (art. 903, §1º, inciso III, do CPC), de modo que, a despeito do petitório retro, reputo conveniente determinar, desde já, a SUSPENSÃO do feito com relação a eventuais pedidos de levantamento/transferência dos valores depositados nos autos até a certificação do pagamento integral do valor da arrematação. No mais, extrai-se dos autos que a aquisição do imóvel de Matrícula nº nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP, ocorreu de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC (entrada e o restante em 30parcelas), cuja garantia se dá por hipoteca judicial. Há expressa previsão no art. 901, § 1º, do CPC, sobre a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, depois de prestada a garantia pelo arrematante e do decurso do prazo do art. 903, §2º do CPC. Assim, fica instituída a hipoteca legal ao credor, nos termos do art. 1.489, V, do Código Civil. Cópia assinada desta decisão vale como MANDADO para fins de registro no RGI competente, acompanhada do auto de arrematação, devendo a arrematante comprovara efetivação do registro nos autos, no prazo de 30 dias. Fls. 1402/1404: o pedido de penhora no rosto dos autos formulado por JN Fomento Mercantil Ltda., já fora anotado pela deliberação de fls. 1171/1179. Fls. 1407/1413: ciente do teor do ofício encaminhado pelo Juízo da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do processo nº 1001946-23.2021.8.26.0529, informando a transferência para este Juízo da quantia de R$ 4.082,20, valor que seria naqueles autos destinado ao executado Dennis. Fls. 1414/1420 e 1421/1424: dê-se ciência do pagamento da primeira, segunda e terceira parcelas da arrematação. Fls. 1425/1426 e 1429/1430: Cadaste-se o peticionário Diones Silveira Souza supra como terceiro interessado, haja vista o pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls.1373/1377, já anotado na decisão de fls. 1388/1391. Anote-se, por oportuno, que os esclarecimentos solicitados na referida decisão quem são os demais reclamados no processo indicado de nº 1001444-74.2021.5.02.0312 já foram apresentados na resposta ao ofício de fl.1400. Por fim, Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Intime-se. Cumpra-se." Irresignado, agrava a parte Exequente. Em síntese, sustenta que: (1) o arrematante efetuou o depósito total de R$ 831.826,27, referente à 50% do valor do lance, quatro parcelas, além ad comissão do leiloeiro; (2) a eficácia da arrematação não depende da quitação total do preço, sendo possível o levantamento parcial dos valores já depositados; (3) os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite do seu crédito; (4) a existência de créditos fiscais e trabalhistas, ora notificados por meio de penhora no rosto dos autos, não impede o levantamento dos valores depositados; (5) eventual inadimplência do arrematante, faculta-se o exequente promover a execução do valor devido, de modo que a impossibilidade de futuro e eventual resolução da arrematação não pode obstar o acesso dos credores aos valores perseguidos no processo; (6) a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos que possua o devedor naquele outro processo; e (7) inexiste privilégio de crédito em face da inexistência de penhora do imóvel pelas ações trabalhistas, a preferência para a satisfação do crédito deverá observar o princípio da anterioridade da penhora. Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida. Agravo tempestivo e preparado (fls. 1542/1544). Pois bem. Como bem se sabe, o agravo de instrumento, via de regra, apenas possui efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo/ativo apenas será passível de deferimento caso demonstrado, em concreto, o preenchimento dos requisitos ensejadores, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, pelas razões apresentadas pela parte Agravante, não se vislumbra, por ora, a presença do fummus boni iuris e/ou do periculum in mora a permitir a concessão da tutela recursal. Com efeito, por se tratar de pedido liminar de levantamento, as provas sumárias apresentadas não apontam pela existência risco ao resultado útil do processo ou do perigo de dano, restando necessário aguardar a realização do contraditório, em concreto. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas informações. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por esta Relatora conforme inscrição à margem direita. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB: 91275/SP) - Andre Coelho Boggi (OAB: 231359/SP) - Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000777-19.2025.8.26.0510

ID: 278794223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000777-19.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

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JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

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ADV: Silmara Aparecida Gomes da Silva (OAB 334712/SP), Juliana Siqueira da Rosa (OAB 367215/SP) Processo 1000777-19.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: Marta Maria Figueiredo - Vistos. I)- A … ADV: Silmara Aparecida Gomes da Silva (OAB 334712/SP), Juliana Siqueira da Rosa (OAB 367215/SP) Processo 1000777-19.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: Marta Maria Figueiredo - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 18 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41 que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 29/37: Recebo como nova emenda à inicial. Esta ação seguirá como modificação de guarda/visitas, movimentada pela tia materna, em face dos genitores do menor. Providencie a z. Serventia a devida evolução de classe processual, dada sua atual natureza contenciosa. Pela leitura da inicial e aditamento, restou estabelecido, em processo anterior (n° 1001444-49.2018), neste mesmo juízo, que a guarda do filho menor seria unilateral da genitora, estabelecendo-se o regime de visitas paternas e os alimentos devidos pelo pai à infante. Contudo, a partir de março/2021, o menor foi entregue aos cuidados de uma tia materna, ora autora, pelos próprios genitores, eis que eles não possuíam condições financeiras de criar o filho. A requerente pleiteia, pois, a fixação da guarda unilateral do menor, para si, inclusive em tutela antecipada, por já ter ampla convivência com o infante. DECIDO. Apensem-se os feitos. A inicial veio instruída com documentos pessoais (folhas 11 e 15/17), comprovando o parentesco, bem como declaração escrita dos próprios genitores (fls. 13 e 14), as quais demonstram a guarda fática exercida pela autora. As circunstâncias relatadas, aliadas à documentação acima especificada, dão plausibilidade às ponderações de que a manutenção do menor com a tia materna exterioriza, de fato, o melhor interesse da criança. Em tal situação, para preservar o status quo e evitar conflitos emergentes de abruptas alterações, sempre nocivas à sensibilidade infantil, concedo a guarda provisória do menor R. C. J. à requerente. Lavre-se termo, constando as obrigações (prestação de assistência material, moral e educacional) e direitos (oposição a terceiros, inclusive aos pais), além de poderes de representação do infante perante órgãos públicos e privados, em Juízo e fora dele. Fica a autora intimada na pessoa de sua Advogada a comparecer em Cartório para o respectivo compromisso, em 15 dias. Além disso, convém já estabelecer um regime provisório de convivência, a fim de evitar eventuais e futuros dissabores com ambos genitores. Assim, DEFIRO as visitas dos pais, de forma livre, conforme prévio ajuste entre eles e a guardiã provisória, desde que não afete a rotina do menor. Cientifique-se a parte requerida de que houve apenas uma avaliação sumária da questão e que outra poderá ser a solução final. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 x Andreia Lina Dos Santos

ID: 275994348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-69.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DOM BOSCO C3 BL. 02

Polo Passivo:

ANDREIA LINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 - Exectda: Andreia Lina dos Santos - Vistos. Fls. 775/792: A alegação de nulidade de citação não se sustenta, aplicando-se o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, sendo recebida (fls. 279/281) por servidor do condomínio (fl. 836). Rejeito a preliminar. No que se refere a legitimidade passiva, descabida a pretensão. Em primeiro lugar o débito é propter rem. Se não fosse suficiente, o débito é solidário, respondendo integralmente qualquer dos titulares do bem pela integralidade do valor devido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS CÔNJUGES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. O fato de a agravante não ter sido incluída no polo passivo da ação de cobrança em litisconsórcio necessário com seu marido não gera a nulidade do título judicial, tendo em vista que os débitos decorrentes de despesas de condomínio são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Nem se diga que seria necessária a imissão na posse para a cobrança de débito propter rem, observando-se o artigo 1345 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. 2. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.257.308/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.) De forma mais específica tem-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.542/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Clara a responsabilidade da excipiente, portanto, sobre os débitos anteriores. Não há impenhorabilidade do imóvel, exatamente pela natureza propter rem do débito. É a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Não há excesso de penhora, sendo certo que após a quitação dos débitos a diferença será entregue aos titulares do bem. Indefiro a remessa dos autos ao contador, cabendo ao devedor indicar eventual equívoco de cobrança. Indefiro a suspensão do feito, inexistindo previsão legal para a pretensão. Cabe ao interessado anexar documento oriundo da CDHU, não necessitando de interferência do juízo. Fls. 804/806 Prescrição é quinquenal. Demanda ajuizada em 18.01.19, de sorte que os débitos apresentados a fl. 11 não estão prescritos, pelo que rejeito a alegação de prescrição. Fls. 807/809: Lavre-se auto de arrematação e a respectiva carta. Oficie-se ao CDHU para que informe se o contrato sobre o imóvel foi quitado e, ainda, qual o valor de eventual débito remanescente e se há ação rescindindo o contrato, bem como cientificando-o da arrematação nestes autos. Com os documentos mencionados intime-se o arrematante. Lavre-se mandado de imissão na posse do bem, respondendo o arrematante pelos débitos do imóvel. Oficie-se ao município para que informe se há débito de IPTU em aberto. Intime-se.

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Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 x Andreia Lina Dos Santos

ID: 276561779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-69.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DOM BOSCO C3 BL. 02

Polo Passivo:

ANDREIA LINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Carlos Alberto Sardinha Bico (OAB 170139/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP) Processo 1001444-69.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Dom Bosco C3 Bl. 02 - Exectda: Andreia Lina dos Santos - Vistos. Fls. 775/792: A alegação de nulidade de citação não se sustenta, aplicando-se o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, sendo recebida (fls. 279/281) por servidor do condomínio (fl. 836). Rejeito a preliminar. No que se refere a legitimidade passiva, descabida a pretensão. Em primeiro lugar o débito é propter rem. Se não fosse suficiente, o débito é solidário, respondendo integralmente qualquer dos titulares do bem pela integralidade do valor devido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS CÔNJUGES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. O fato de a agravante não ter sido incluída no polo passivo da ação de cobrança em litisconsórcio necessário com seu marido não gera a nulidade do título judicial, tendo em vista que os débitos decorrentes de despesas de condomínio são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Nem se diga que seria necessária a imissão na posse para a cobrança de débito propter rem, observando-se o artigo 1345 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. 2. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.257.308/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.) De forma mais específica tem-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.542/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Clara a responsabilidade da excipiente, portanto, sobre os débitos anteriores. Não há impenhorabilidade do imóvel, exatamente pela natureza propter rem do débito. É a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Não há excesso de penhora, sendo certo que após a quitação dos débitos a diferença será entregue aos titulares do bem. Indefiro a remessa dos autos ao contador, cabendo ao devedor indicar eventual equívoco de cobrança. Indefiro a suspensão do feito, inexistindo previsão legal para a pretensão. Cabe ao interessado anexar documento oriundo da CDHU, não necessitando de interferência do juízo. Fls. 804/806 Prescrição é quinquenal. Demanda ajuizada em 18.01.19, de sorte que os débitos apresentados a fl. 11 não estão prescritos, pelo que rejeito a alegação de prescrição. Fls. 807/809: Lavre-se auto de arrematação e a respectiva carta. Oficie-se ao CDHU para que informe se o contrato sobre o imóvel foi quitado e, ainda, qual o valor de eventual débito remanescente e se há ação rescindindo o contrato, bem como cientificando-o da arrematação nestes autos. Com os documentos mencionados intime-se o arrematante. Lavre-se mandado de imissão na posse do bem, respondendo o arrematante pelos débitos do imóvel. Oficie-se ao município para que informe se há débito de IPTU em aberto. Intime-se.

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Processo nº 1001444-62.2024.4.01.3907

ID: 275078368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-62.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILIANE GALVAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-62.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-62.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE GOMES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILIANE GALVAN - PA22175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Cuida-se de ação proposta por Luciene Gomes de Melo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho Hektor Gael Cassiano Melo, nascido em 15/11/2020. O benefício foi requerido administrativamente em 10/05/2022 (NB 197.812.809-3) e indeferido sob o fundamento de ausência de carência anterior ao nascimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, em decisão de 21/03/2024, declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, que estabelecia a carência de 10 contribuições para a concessão do salário-maternidade para seguradas contribuintes individuais, facultativas e especiais. O STF entendeu que essa exigência viola o princípio da isonomia e o princípio da integral proteção à maternidade e à criança. Portanto, não cabe mais a exigência de carência, sendo suficiente a comprovação da qualidade de segurada especial. Para a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, é necessário início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Ressalte-se que não basta comprovar a residência em zona rural, mas o efetivo exercício do labor rural. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que as certidões de nascimento dos filhos (ID 2115796160) constituem importante início de prova material, pois contêm indicação de domicílio rural e qualificação do pai como "lavrador". Os históricos escolares dos filhos (ID 2121534146), matriculados em escola rural desde 2019, embora não comprovem diretamente o labor rural da autora, demonstram a permanência da família no ambiente rural de forma continuada, corroborando indiretamente as alegações de atividade rural. A certidão do INCRA, em nome da mãe da autora, comprova a titularidade da terra onde a autora alega trabalhar. A jurisprudência admite documentos em nome de membros do grupo familiar, considerando as dificuldades próprias do trabalhador rural em documentar seu labor. O extrato do CNIS (IDs 2119800517 e 2119800518) demonstra a ausência de vínculos urbanos, configurando prova negativa que não descaracteriza a condição de segurada especial. O INSS, inclusive, não apresentou elementos que descaracterizem esta condição. Destaca-se que a prova oral colhida em vídeo corrobora de forma consistente as alegações da autora e converge com os documentos apresentados, confirmando o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A testemunha ouvida ratificou que a autora sempre exerceu atividades rurais na propriedade de sua mãe, dedicando-se ao cultivo de produtos agrícolas como arroz, milho, feijão e mandioca, essenciais para a subsistência da família. Ressalto que, conforme jurisprudência consolidada, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência, sendo admissível a extensão da eficácia probatória dos documentos mediante prova testemunhal idônea. Assim, o conjunto probatório documental, corroborado pela prova testemunhal convergente, comprova satisfatoriamente a qualidade de segurada especial da autora à época do parto. Considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência pelo STF, a autora faz jus ao benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora, Luciene Gomes de Melo, o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Hektor Gael Cassiano Melo em 15/11/2020, com data de início do benefício (DIB) em 10/05/2022 (data do requerimento administrativo). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Hiran De Almeida x Darlene Aparecida Da Silva e outros

ID: 257738472

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002286-19.2014.5.09.0669

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HIRAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DARLENE APARECIDA DA SILVA DARLENE APARECIDA DA SILVA - JARDINAGEM

Notificação

Advogados:

MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0002286-19.2014.5.09.0669 : HIRAN DE ALMEIDA : DARLENE APARECIDA DA SILVA - JAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0002286-19.2014.5.09.0669 : HIRAN DE ALMEIDA : DARLENE APARECIDA DA SILVA - JARDINAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7702b6 proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 30eaa19: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada DARLENE APARECIDA DA SILVA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id e97b0fe). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário, cujo ganho líquido seja superior a um salário-mínimo, para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se no conceito de blindagem patrimonial, ou seja, no distanciamento da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da prestação jurisdicional satisfatória: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, com supedâneo na técnica da ponderação, da penhorabilidade de até 30% do salário, cujo ganho líquido não seja inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a parte devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Por outra banda, considerando que a demanda se arrasta por mais de 10 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta a devedora - DARLENE APARECIDA DA SILVA, por mandado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro dirigido ao Município de Rolândia, com sede na Av. Presidente Bernardes, 809, Centro, CEP 86600-067, a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de DARLENE APARECIDA DA SILVA - CPF 046.187.979-40, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 15 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIRAN DE ALMEIDA

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Maria Marchelli Meritan x Ana Paula Araujo Barbosa e outros

ID: 255652264

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016600-48.2006.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCHELLI MERITAN

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO BARBOSA A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE

Notificação

Advogados:

NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO

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JOSE ROBERTO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af2f9e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 5af02f3: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada ANA PAULA ARAUJO BARBOSA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id 2e2e536). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário até o limite de 50% do ganho líquido para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se na inviabilização da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da efetividade da tutela jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, observada a técnica da ponderação, da penhorabilidade de salário em até 30% no montante que vier a sobejar o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Dessarte, considerando que a demanda se arrasta por quase 20 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de percentual de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se ofício à empresa Plena S/A, com sede na Av. marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1860, sala A, bairro Imbiribeira, CEP 51170-000, Recife/PE a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de ANA PAULA ARAUJO BARBOSA - CPF 028.897.524-37, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 11 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ARAUJO BARBOSA

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