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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001444-03.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca

Geraldo Jose Mascarenhas Neto x 2 R Bar E Restaurante Ltda - Epp e outros

ID: 324203937

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000360-08.2015.5.05.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO

Polo Passivo:

2 R BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP GEORGINA LAZARA SCHUMACHER NEIJANE NIZAN MACHADO NIVAN NIZAN MACHADO PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI REGINALDO JOAQUIM DOS REIS SMART BUSINESS PARTICIPACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLACE TELES CONCEICAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO BASTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASSUNDE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO MEDEIROS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000360-08.2015.5.05.0013 RECLAMANTE: GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000360-08.2015.5.05.0013 RECLAMANTE: GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO RECLAMADO: PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdebd79 proferida nos autos. — Examinando a petição de fls. 2200/2221, de autoria da Executada GEORGINA LAZARA SCHUMACHER, constatou este Juízo que essa Requerente, formulou pedido de concessão de tutela jurisdicional antecipada incidental, pedindo fossem liminarmente liberados os valores que a ela pertencem. — Para fundamentar a sua pretensão, a Reclamante alegou, dentre outros argumentos, que o bloqueio judicial efetuado nos autos deste processo recaiu, de maneira integral, sobre os proventos de aposentadoria da Requerente, a qual ainda é pessoa idosa com diversas necessidades e cuidados especiais. — De fato, o documento de fl. 2239 comprova que a Requerente é professora apostada do Estado da Bahia. Já os de fls. 2222/2227 comprovam que os valores desses proventos são depositados na mesma conta-corrente sobre a qual incidiram os bloqueios judiciais. Com base nesses elementos, pretende a Requerente que os valores apreendidos lhe sejam restituídos e que não haja novos bloqueios, por considerar esses valores impenhoráveis. Todavia, a 2ª Turma do E. TST, decidindo o recurso de revista nº. 1001444-59.2019.5.02.0081, assim concluiu: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar ao juiz da execução que expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, autorizando-se, se for o caso, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da parte executada, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3º, do CPC.” (grifos nossos). Como se pode notar, e ao contrário do quanto alegado pela Requerente, os seus proventos não são, de todo, impenhoráveis. — Tendo em vista esses elementos, entende este Juízo que presentes se acham os requisitos da verossimilhança da alegação, prova inequívoca das alegações do Autor e do fundado receio de dano irreparável. No entanto, e como já se disse, a liberação integral dos valores apreendidos, bem como a suspensão dos bloqueios já determinados é medida que não pode ser integralmente deferidos. — Como consequência de tudo isso, defere-se, em parte, o pedido da Requerente, a fim de determinar a restituição de 70% (setenta por cento) do montante já apreendido, retendo-se, nos autos, o restante, e que os próximos bloqueios estejam limitados a 30% (trinta por cento) do valor dos proventos da requerente. — Cumpra-se o quanto aqui determinado e, depois de esgotado o prazo do Exequente para contestar as exceções de pré-executividade apresentadas, ou mesmo depois de ele haver sobre elas se manifestado, prevalecendo o que acontecer em primeiro lugar, voltem os autos conclusões para a apreciação desses dois incidentes. — NOTIFIQUEM-SE. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEORGINA LAZARA SCHUMACHER - SMART BUSINESS PARTICIPACOES LTDA - EPP - NIVAN NIZAN MACHADO - PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI

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Geraldo Jose Mascarenhas Neto x 2 R Bar E Restaurante Ltda - Epp e outros

ID: 324203960

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000360-08.2015.5.05.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO

Polo Passivo:

2 R BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP GEORGINA LAZARA SCHUMACHER NEIJANE NIZAN MACHADO NIVAN NIZAN MACHADO PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI REGINALDO JOAQUIM DOS REIS SMART BUSINESS PARTICIPACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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WALLACE TELES CONCEICAO

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GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS

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FABIO BASTOS NUNES

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000360-08.2015.5.05.0013 RECLAMANTE: GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000360-08.2015.5.05.0013 RECLAMANTE: GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO RECLAMADO: PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdebd79 proferida nos autos. — Examinando a petição de fls. 2200/2221, de autoria da Executada GEORGINA LAZARA SCHUMACHER, constatou este Juízo que essa Requerente, formulou pedido de concessão de tutela jurisdicional antecipada incidental, pedindo fossem liminarmente liberados os valores que a ela pertencem. — Para fundamentar a sua pretensão, a Reclamante alegou, dentre outros argumentos, que o bloqueio judicial efetuado nos autos deste processo recaiu, de maneira integral, sobre os proventos de aposentadoria da Requerente, a qual ainda é pessoa idosa com diversas necessidades e cuidados especiais. — De fato, o documento de fl. 2239 comprova que a Requerente é professora apostada do Estado da Bahia. Já os de fls. 2222/2227 comprovam que os valores desses proventos são depositados na mesma conta-corrente sobre a qual incidiram os bloqueios judiciais. Com base nesses elementos, pretende a Requerente que os valores apreendidos lhe sejam restituídos e que não haja novos bloqueios, por considerar esses valores impenhoráveis. Todavia, a 2ª Turma do E. TST, decidindo o recurso de revista nº. 1001444-59.2019.5.02.0081, assim concluiu: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar ao juiz da execução que expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, autorizando-se, se for o caso, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da parte executada, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3º, do CPC.” (grifos nossos). Como se pode notar, e ao contrário do quanto alegado pela Requerente, os seus proventos não são, de todo, impenhoráveis. — Tendo em vista esses elementos, entende este Juízo que presentes se acham os requisitos da verossimilhança da alegação, prova inequívoca das alegações do Autor e do fundado receio de dano irreparável. No entanto, e como já se disse, a liberação integral dos valores apreendidos, bem como a suspensão dos bloqueios já determinados é medida que não pode ser integralmente deferidos. — Como consequência de tudo isso, defere-se, em parte, o pedido da Requerente, a fim de determinar a restituição de 70% (setenta por cento) do montante já apreendido, retendo-se, nos autos, o restante, e que os próximos bloqueios estejam limitados a 30% (trinta por cento) do valor dos proventos da requerente. — Cumpra-se o quanto aqui determinado e, depois de esgotado o prazo do Exequente para contestar as exceções de pré-executividade apresentadas, ou mesmo depois de ele haver sobre elas se manifestado, prevalecendo o que acontecer em primeiro lugar, voltem os autos conclusões para a apreciação desses dois incidentes. — NOTIFIQUEM-SE. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO

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Geraldo Jose Mascarenhas Neto x 2 R Bar E Restaurante Ltda - Epp e outros

ID: 324628159

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000360-08.2015.5.05.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO

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2 R BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP GEORGINA LAZARA SCHUMACHER NEIJANE NIZAN MACHADO NIVAN NIZAN MACHADO PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI REGINALDO JOAQUIM DOS REIS SMART BUSINESS PARTICIPACOES LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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FABIO BASTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000360-08.2015.5.05.0013 RECLAMANTE: GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000360-08.2015.5.05.0013 RECLAMANTE: GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO RECLAMADO: PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) 2 R BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão ID fdebd79 proferida nos autos. — Examinando a petição de fls. 2200/2221, de autoria da Executada GEORGINA LAZARA SCHUMACHER, constatou este Juízo que essa Requerente, formulou pedido de concessão de tutela jurisdicional antecipada incidental, pedindo fossem liminarmente liberados os valores que a ela pertencem. — Para fundamentar a sua pretensão, a Reclamante alegou, dentre outros argumentos, que o bloqueio judicial efetuado nos autos deste processo recaiu, de maneira integral, sobre os proventos de aposentadoria da Requerente, a qual ainda é pessoa idosa com diversas necessidades e cuidados especiais. — De fato, o documento de fl. 2239 comprova que a Requerente é professora apostada do Estado da Bahia. Já os de fls. 2222/2227 comprovam que os valores desses proventos são depositados na mesma conta-corrente sobre a qual incidiram os bloqueios judiciais. Com base nesses elementos, pretende a Requerente que os valores apreendidos lhe sejam restituídos e que não haja novos bloqueios, por considerar esses valores impenhoráveis. Todavia, a 2ª Turma do E. TST, decidindo o recurso de revista nº. 1001444-59.2019.5.02.0081, assim concluiu: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar ao juiz da execução que expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, autorizando-se, se for o caso, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da parte executada, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3º, do CPC.” (grifos nossos). Como se pode notar, e ao contrário do quanto alegado pela Requerente, os seus proventos não são, de todo, impenhoráveis. — Tendo em vista esses elementos, entende este Juízo que presentes se acham os requisitos da verossimilhança da alegação, prova inequívoca das alegações do Autor e do fundado receio de dano irreparável. No entanto, e como já se disse, a liberação integral dos valores apreendidos, bem como a suspensão dos bloqueios já determinados é medida que não pode ser integralmente deferidos. — Como consequência de tudo isso, defere-se, em parte, o pedido da Requerente, a fim de determinar a restituição de 70% (setenta por cento) do montante já apreendido, retendo-se, nos autos, o restante, e que os próximos bloqueios estejam limitados a 30% (trinta por cento) do valor dos proventos da requerente. — Cumpra-se o quanto aqui determinado e, depois de esgotado o prazo do Exequente para contestar as exceções de pré-executividade apresentadas, ou mesmo depois de ele haver sobre elas se manifestado, prevalecendo o que acontecer em primeiro lugar, voltem os autos conclusões para a apreciação desses dois incidentes. — NOTIFIQUEM-SE. SALVADOR/BA, 12 de julho de 2025. GABRIELLY SIMOES SILVA LEAL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 2 R BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

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Geraldo Jose Mascarenhas Neto x 2 R Bar E Restaurante Ltda - Epp e outros

ID: 324628162

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000360-08.2015.5.05.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO

Polo Passivo:

2 R BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP GEORGINA LAZARA SCHUMACHER NEIJANE NIZAN MACHADO NIVAN NIZAN MACHADO PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI REGINALDO JOAQUIM DOS REIS SMART BUSINESS PARTICIPACOES LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS

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FABIO BASTOS NUNES

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MARCIO MEDEIROS BASTOS

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000360-08.2015.5.05.0013 RECLAMANTE: GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000360-08.2015.5.05.0013 RECLAMANTE: GERALDO JOSE MASCARENHAS NETO RECLAMADO: PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) REGINALDO JOAQUIM DOS REIS Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão ID fdebd79 proferida nos autos. — Examinando a petição de fls. 2200/2221, de autoria da Executada GEORGINA LAZARA SCHUMACHER, constatou este Juízo que essa Requerente, formulou pedido de concessão de tutela jurisdicional antecipada incidental, pedindo fossem liminarmente liberados os valores que a ela pertencem. — Para fundamentar a sua pretensão, a Reclamante alegou, dentre outros argumentos, que o bloqueio judicial efetuado nos autos deste processo recaiu, de maneira integral, sobre os proventos de aposentadoria da Requerente, a qual ainda é pessoa idosa com diversas necessidades e cuidados especiais. — De fato, o documento de fl. 2239 comprova que a Requerente é professora apostada do Estado da Bahia. Já os de fls. 2222/2227 comprovam que os valores desses proventos são depositados na mesma conta-corrente sobre a qual incidiram os bloqueios judiciais. Com base nesses elementos, pretende a Requerente que os valores apreendidos lhe sejam restituídos e que não haja novos bloqueios, por considerar esses valores impenhoráveis. Todavia, a 2ª Turma do E. TST, decidindo o recurso de revista nº. 1001444-59.2019.5.02.0081, assim concluiu: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar ao juiz da execução que expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, autorizando-se, se for o caso, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da parte executada, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3º, do CPC.” (grifos nossos). Como se pode notar, e ao contrário do quanto alegado pela Requerente, os seus proventos não são, de todo, impenhoráveis. — Tendo em vista esses elementos, entende este Juízo que presentes se acham os requisitos da verossimilhança da alegação, prova inequívoca das alegações do Autor e do fundado receio de dano irreparável. No entanto, e como já se disse, a liberação integral dos valores apreendidos, bem como a suspensão dos bloqueios já determinados é medida que não pode ser integralmente deferidos. — Como consequência de tudo isso, defere-se, em parte, o pedido da Requerente, a fim de determinar a restituição de 70% (setenta por cento) do montante já apreendido, retendo-se, nos autos, o restante, e que os próximos bloqueios estejam limitados a 30% (trinta por cento) do valor dos proventos da requerente. — Cumpra-se o quanto aqui determinado e, depois de esgotado o prazo do Exequente para contestar as exceções de pré-executividade apresentadas, ou mesmo depois de ele haver sobre elas se manifestado, prevalecendo o que acontecer em primeiro lugar, voltem os autos conclusões para a apreciação desses dois incidentes. — NOTIFIQUEM-SE. SALVADOR/BA, 12 de julho de 2025. GABRIELLY SIMOES SILVA LEAL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO JOAQUIM DOS REIS

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Geraldo Jose Mascarenhas Neto x 2 R Bar E Restaurante Ltda - Epp e outros

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