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Luna Carvalho Souza x Dma Distribuidora S/A

ID: 262630886

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010269-18.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUNA CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010269-18.2025.5.03.0001 : LUNA CARVALHO SOUZA : DMA DISTRIBUIDORA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010269-18.2025.5.03.0001 : LUNA CARVALHO SOUZA : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd9623e proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT. II- Fundamentação 1- Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2- Mérito a) Estabilidade Gestante. Indenização. Pedido de demissão sem assistência A parte reclamante alega que estava grávida quando formulou pedido de demissão, apesar de desconhecer seu estado gravídico, e, em razão disso, pretende a declaração de nulidade de seu pedido de demissão e o reconhecimento de sua estabilidade gravídica, na forma do art. 500 da CLT, com consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade. A reclamada assevera que a reclamante somente engravidou após a resilição contratual, pretendendo a improcedência da reclamação trabalhista. A reclamante pediu demissão da reclamada na data de 31.01.2024 (documento de f. 134), comunicando que não cumpriria o aviso-prévio e, então, a rescisão contratual foi realizada no dia 01.02.2024, conforme TRCT de f. 135/136. O ultrassom colacionado às f. 16/17 aponta que a data da última menstruação da reclamante foi dia 21.01.2024, concluindo pela gestação de 22 semanas e 02 dias, na data de 20.06.2024. Ou seja, a provável data de concepção ocorreu entre os dias 16.01.2024 e 28.01.2024, considerando a margem de erro estipulada no próprio exame de ultrassonografia. Somado a isso, a certidão de nascimento do filho da obreira data que a criança nasceu no dia 23.10.2024 e, considerando que uma gestação tem a média de duração de 40 semanas, isso corrobora a data de concepção. O C. TST, inclusive, ficou a tese no tema 119 do TST, gizando que a dúvida razoável sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Deste modo, ainda que se levasse em consideração o argumentado pela defesa, quanto à suposta menstruação e suposta impossibilidade de se engravidar com algum tipo de sangramento, a tese fixada supera os argumentos defensivos, porquanto a dúvida razoável acerca da concepção não afasta a estabilidade provisória. Nesse contexto, sob o prisma que se analise a questão, quando houve o pedido de demissão em 31.01.2024, a reclamante já era estável e, nos termos do art. 500 da CLT, “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Desta forma, ex vi legis, declaro nulo o pedido de demissão da reclamante, porquanto feito sem assistência sindical. Ademais, era estável por ocasião de sua dispensa, detentora do benefício até cinco meses após o parto, ou seja, até 23.03.2025 (vide certidão de nascimento de f. 19), período já escoado. Sob este prisma, a regra contida no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, segundo a qual é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” comporta pluralidade de interpretações, a saber: “desde a comunicação da empregada ao empregador”; “desde a apresentação do atestado médico”; “desde a data da provável fecundação” etc. Adotando-se o princípio in dubio pro operario, a interpretação da regra que mais protege a empregada gestante é a “desde a data da provável fecundação”. Descabe falar em reintegração, porque já escoado o período de estabilidade, além de comprovado o interesse da reclamante em não manter vínculo com a parte ré, tendo em vista o pedido de demissão anteriormente formulado, ainda que nulo. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos salários compreendidos entre 02.02.2024 e 23.03.2025 (até cinco meses depois do parto); bem como indenização por férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 02.02.2024 a 02.02.2025; 02/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 11/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2024; 03/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2025, observados os limites do pedido; FGTS sobre todos os valores aqui reconhecidos (a ser depositado em conta vinculada), excetuadas as férias indenizadas, como se apurar em regular liquidação de sentença. Descabe falar aviso-prévio indenizado de 33 dias ante a modalidade de dispensa que se tornou nula por falta de assistência sindical e não por transmudação de seu aspecto volitivo. Por se tratar de direito indisponível da parte autora deverá a parte empregadora proceder à retificação da baixa na CTPS obreira, para fazer constar como data de dispensa 23.03.2025, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada em momento apropriado. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Fica a ré condenada à emissão de TRCT complementar. b) Do benefício da justiça gratuita A reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante (fl. 10), assim como da extinção do vínculo com o reclamado, sem prova de novo vínculo cuja remuneração supere 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo autor e juntada aos autos. c) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. d) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. e) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. f) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. g) Dedução Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título daqueles aqui deferidos, como se apurar em liquidação de sentença. h) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUNA CARVALHO SOUZA, reclamante, em face de DMA DISTRIBUIDORA S.A., decido: 1. Rejeitar as prefaciais eriçadas; 2. Julgar procedentes em parte os pedidos constantes da petição inicial, para condenar o reclamado às seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento dos salários compreendidos entre 02.02.2024 e 23.03.2025 (até cinco meses depois do parto); bem como férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 02.02.2024 a 02.02.2025; 02/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 11/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2024; 03/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2025, observados os limites do pedido; FGTS (a ser depositado em conta vinculada), sobre todos os valores aqui reconhecidos, excetuadas as férias indenizadas como se apurar em regular liquidação de sentença. b) Por se tratar de direito indisponível da parte autora deverá a parte empregadora proceder à retificação da baixa na CTPS obreira, para fazer constar como data de dispensa 23.03.2025, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada em momento apropriado. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. c) Fica a ré condenada à emissão de TRCT complementar. Este "decisum" tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita – pela reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos Custas pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUNA CARVALHO SOUZA

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Luna Carvalho Souza x Dma Distribuidora S/A

ID: 262630903

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010269-18.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUNA CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010269-18.2025.5.03.0001 : LUNA CARVALHO SOUZA : DMA DISTRIBUIDORA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010269-18.2025.5.03.0001 : LUNA CARVALHO SOUZA : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd9623e proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT. II- Fundamentação 1- Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2- Mérito a) Estabilidade Gestante. Indenização. Pedido de demissão sem assistência A parte reclamante alega que estava grávida quando formulou pedido de demissão, apesar de desconhecer seu estado gravídico, e, em razão disso, pretende a declaração de nulidade de seu pedido de demissão e o reconhecimento de sua estabilidade gravídica, na forma do art. 500 da CLT, com consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade. A reclamada assevera que a reclamante somente engravidou após a resilição contratual, pretendendo a improcedência da reclamação trabalhista. A reclamante pediu demissão da reclamada na data de 31.01.2024 (documento de f. 134), comunicando que não cumpriria o aviso-prévio e, então, a rescisão contratual foi realizada no dia 01.02.2024, conforme TRCT de f. 135/136. O ultrassom colacionado às f. 16/17 aponta que a data da última menstruação da reclamante foi dia 21.01.2024, concluindo pela gestação de 22 semanas e 02 dias, na data de 20.06.2024. Ou seja, a provável data de concepção ocorreu entre os dias 16.01.2024 e 28.01.2024, considerando a margem de erro estipulada no próprio exame de ultrassonografia. Somado a isso, a certidão de nascimento do filho da obreira data que a criança nasceu no dia 23.10.2024 e, considerando que uma gestação tem a média de duração de 40 semanas, isso corrobora a data de concepção. O C. TST, inclusive, ficou a tese no tema 119 do TST, gizando que a dúvida razoável sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Deste modo, ainda que se levasse em consideração o argumentado pela defesa, quanto à suposta menstruação e suposta impossibilidade de se engravidar com algum tipo de sangramento, a tese fixada supera os argumentos defensivos, porquanto a dúvida razoável acerca da concepção não afasta a estabilidade provisória. Nesse contexto, sob o prisma que se analise a questão, quando houve o pedido de demissão em 31.01.2024, a reclamante já era estável e, nos termos do art. 500 da CLT, “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Desta forma, ex vi legis, declaro nulo o pedido de demissão da reclamante, porquanto feito sem assistência sindical. Ademais, era estável por ocasião de sua dispensa, detentora do benefício até cinco meses após o parto, ou seja, até 23.03.2025 (vide certidão de nascimento de f. 19), período já escoado. Sob este prisma, a regra contida no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, segundo a qual é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” comporta pluralidade de interpretações, a saber: “desde a comunicação da empregada ao empregador”; “desde a apresentação do atestado médico”; “desde a data da provável fecundação” etc. Adotando-se o princípio in dubio pro operario, a interpretação da regra que mais protege a empregada gestante é a “desde a data da provável fecundação”. Descabe falar em reintegração, porque já escoado o período de estabilidade, além de comprovado o interesse da reclamante em não manter vínculo com a parte ré, tendo em vista o pedido de demissão anteriormente formulado, ainda que nulo. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos salários compreendidos entre 02.02.2024 e 23.03.2025 (até cinco meses depois do parto); bem como indenização por férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 02.02.2024 a 02.02.2025; 02/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 11/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2024; 03/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2025, observados os limites do pedido; FGTS sobre todos os valores aqui reconhecidos (a ser depositado em conta vinculada), excetuadas as férias indenizadas, como se apurar em regular liquidação de sentença. Descabe falar aviso-prévio indenizado de 33 dias ante a modalidade de dispensa que se tornou nula por falta de assistência sindical e não por transmudação de seu aspecto volitivo. Por se tratar de direito indisponível da parte autora deverá a parte empregadora proceder à retificação da baixa na CTPS obreira, para fazer constar como data de dispensa 23.03.2025, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada em momento apropriado. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Fica a ré condenada à emissão de TRCT complementar. b) Do benefício da justiça gratuita A reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante (fl. 10), assim como da extinção do vínculo com o reclamado, sem prova de novo vínculo cuja remuneração supere 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo autor e juntada aos autos. c) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. d) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. e) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. f) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. g) Dedução Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título daqueles aqui deferidos, como se apurar em liquidação de sentença. h) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUNA CARVALHO SOUZA, reclamante, em face de DMA DISTRIBUIDORA S.A., decido: 1. Rejeitar as prefaciais eriçadas; 2. Julgar procedentes em parte os pedidos constantes da petição inicial, para condenar o reclamado às seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento dos salários compreendidos entre 02.02.2024 e 23.03.2025 (até cinco meses depois do parto); bem como férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 02.02.2024 a 02.02.2025; 02/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 11/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2024; 03/12 avos de 13º salário proporcional ao exercício de 2025, observados os limites do pedido; FGTS (a ser depositado em conta vinculada), sobre todos os valores aqui reconhecidos, excetuadas as férias indenizadas como se apurar em regular liquidação de sentença. b) Por se tratar de direito indisponível da parte autora deverá a parte empregadora proceder à retificação da baixa na CTPS obreira, para fazer constar como data de dispensa 23.03.2025, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa cominada em momento apropriado. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. c) Fica a ré condenada à emissão de TRCT complementar. Este "decisum" tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita – pela reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos Custas pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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ID: 256605381

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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LEIDE MARCIA LOPES

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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LIVIA SILVA DONATO

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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G10 - Transportes Ltda e outros x G10 - Transportes Ltda e outros

ID: 256605390

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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ID: 339639670

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010693-61.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. EMERSON ALVES FRANCISCO

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. EMERSON ALVES FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL DE SOUZA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010693-61.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMERSON ALVES FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010693-61.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMERSON ALVES FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON ALVES FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c6e8b proferida nos autos. ROT 0010693-61.2024.5.03.0109 - 06ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) Recorrente: Advogado(s): 2. EMERSON ALVES FRANCISCO RAUL DE SOUZA SOARES (MG208440) Recorrido: Advogado(s): EMERSON ALVES FRANCISCO RAUL DE SOUZA SOARES (MG208440) Recorrido: Advogado(s): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 24510c5; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 407330d). Regular a representação processual (Id f68c832, c1914c3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e81ae6 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0e81ae6 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c840870 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 71d3237, 4043bda ; Condenação no acórdão, id d642257 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id d642257 : R$ 400,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, o art. 829 da CLT e o art. 447 do CPC - ofensa aos art. 62, II da CLT, ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC - contrariedade à Súmula 428 do TST FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Em todos os temas trazidos (VI. DO CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRADITA INDEVIDA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA, VII. DO CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) e VIII. DAS HORAS DE SOBREAVISO – AUSÊNCIA DE PROVA), não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EMERSON ALVES FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id e6c15b6; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id e60a74b). Regular a representação processual (Id 53327af). Preparo dispensado (Id 0e81ae6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - Violação aos art. 93, IX da CF/88; e art. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC; art. 5º XXXV, LIV e LV da CR FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, mediante a transcrição nas razões do Recurso de Revista, da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. A parte procedeu a transcrição tão somente de trechos da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Neste passo, ante a ausência das necessárias transcrições, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação aos arts. 818 da CLT, 373, I e II, e 400 do CPC - contrariedade à Súmula 338, I, do TST Consta do acórdão (ID. d642257): "Assim, mantida a sentença que afastou o enquadramento do obreiro no cargo de confiança, fazendo ele jus ao pagamento de horas extras e horas de sobreaviso. Quanto à jornada, tem-se que esta foi fixada na origem de forma razoável, sopesando as alegações da inicial com os depoimentos colhidos, nada havendo a reformar no aspecto, igualmente não sendo o caso de se aplicar as penalidades do art. 400 do CPC." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 089c4d8): "Ademais, quanto à jornada, restou esclarecido que a fixação feita na origem se deu de forma razoável, nada havendo a reformar, não sendo o caso de se aplicar as penalidades do art. 400 do CPC." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação ao art. 400 do CPC uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A Súmula 338 do TST disciplina que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. E, no presente caso, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente pelo que inexiste contrariedade a referida Súmula. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 428, I e II do TST - Violação aos arts 4º e 244, §2º da CLT, Art. 818 da CLT e 373 do CPC Consta do acórdão: "Assim, mantida a sentença que afastou o enquadramento do obreiro no cargo de confiança, fazendo ele jus ao pagamento de horas extras e horas de sobreaviso. (...) Da mesma forma, mantém-se a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso no período de supervisor, à razão de 1/3 do valor da hora normal, às horas compreendidas fora da jornada de trabalho do autor, ou seja, uma vez por semana, a cada 02 meses, das 17h18 às 07h30 do dia subsequente, com reflexos. Embora o plantão durasse uma semana, restou informado pela prova oral que este tinha duração de 24 horas para cada supervisor, pelo que nada há a acolher no aspecto. Mantidos, outrossim, os demais parâmetros consignados na origem." (destaques acrescidos). Consta da decisão de embargos de declaração: "Quanto ao pagamento das horas de sobreaviso, foi salientado que, embora o plantão durasse uma semana, a prova oral demonstrou que este tinha duração de 24 horas para cada supervisor." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 224, §2º da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, aliado a realidade fática dos autos, o que não permite o processamento do recurso. No mesmo sentido, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 428 do TST e a ofensa ao art. 4º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma manteve a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso no período de supervisor e fixou o quantitativo de plantões regulares em regime de sobreaviso conforme a prova havida nos autos. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 62, II, da CLT - contrariedade à Súmula 287 do TST Consta do acórdão: "No caso dos autos, não obstante a insurgência da reclamada, não restou demonstrado o enquadramento do reclamante, enquanto "coordenador" e depois como "supervisor", no artigo 62, II, da CLT, sob a ótica do exercício de cargo de confiança e a consequente isenção do controle de jornada. Com efeito, como consignado pelo juízo de origem, embora demonstrado que o autor possuía subordinados, com procuração para assinar contratos em nome da empresa e para assinar contratos em nome da empresa e para representar a empresa perante terceiros, verifica-se, por outro lado, a ausência de poderes de mando e de gestão, com liberdade de decisão. Nesse sentido, a testemunha Gustavo asseverou que a gerência era responsável pela admissão e demissão, mas os supervisores eram responsáveis pela avaliação de seus subordinados e concediam descontos nos contratos, de acordo com a política da empresa. Da mesma forma, a testemunha Cleydson confirmou que o obreiro, para admitir ou dispensar, ou aplicar punições aos empregados, necessitaria de aval do RH, informando ainda que, no setor, a autoridade máxima era o gerente. Assim, mantida a sentença que afastou o enquadramento do obreiro no cargo de confiança, fazendo ele jus ao pagamento de horas extras e horas de sobreaviso." Consta da decisão de embargos de declaração: "Restou consignado no acórdão que não restou comprovada a ausência de isenção de ânimo para depor da testemunha arrolada pela ré, tampouco o enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT, o que torna irrelevante a necessidade de comprovação de recebimento de gratificação de função de 40% do salário efetivo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 62, II, da CLT e a contrariedade à Súmula 287 do TST Tendo a Turma decidido pelo afastamento do enquadramento do obreiro no cargo de confiança, é "irrelevante a necessidade de comprovação de recebimento de gratificação de função de 40% do salário efetivo". O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial o art. 62, II, da CLT), o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão quanto ao afastamento do enquadramento do obreiro no cargo de confiança no presente caso e condenação ao pagamento de horas extras e horas de sobreaviso, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente que tratam dos requisitos necessários a caracterização do labor em cargo de confiança (inclusive gratificação de 40%). O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação aos art. 372 do CPC e art. 765 da CLT; Art. 5º, incisos LIV e LV e art. 93, IX da CR - contrariedade à Súmula 297 do TST FUNDAMENTAÇÃO No tópico OMISSÃO QUANTO DA PROVA EMPRESTADA – AFRONTA AO ART. 372 DO CPC, elo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (ID. e60a74b - Pág. 35/36), não há como aferir as alegadas ofensas legais e constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, III do CPC; Art. 5º, LIV e LV da CF Consta do acórdão: "INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE Diante da jornada fixada e da previsão normativa, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento de indenização substitutiva a título de lanche não fornecido ao reclamante, considerando a extensão da jornada quando da realização de 1 (um) plantão extra semanal, a cada dois meses, a partir de 04/05/2020, no valor de R$ 8,00/dia de labor extra. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a procedência dos pedidos, resta devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do autor, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação." FUNDAMENTAÇÃO No tocante à INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE, tendo a Turma decidido com base na jornada fixada e na previsão normativa, conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão ao art. 1.022, I e II do CPC e art. 489, §1º, III do CPC. Já quanto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1.022, I e II do CPC e art. 489, §1º, III do CPC.). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 371 do CPC; Art. 1.022, II do CPC; art. 5º, LV da CF; art. 93, IX da CF e contrariedade à Súmula 126 do TST Quanto ao tópico DA VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GUSTAVO FIGUEIREDO (ID. e60a74b - Pág. 52) , consta do acórdão: "Nesse sentido, a testemunha Gustavo asseverou que a gerência era responsável pela admissão e demissão, mas os supervisores eram responsáveis pela avaliação de seus subordinados e concediam descontos nos contratos, de acordo com a política da empresa. Não obstante, uma vez que restou colhido seu depoimento como informante, ressalte-se que a valoração do depoimento da testemunha será feita quando da análise do mérito em confronto com as demais provas dos autos, razão pela qual não se vislumbra nenhum prejuízo processual para a recorrente, o que impede o acolhimento da nulidade arguida, nos termos do art. 794 da CLT." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 371 do CPC; Art. 1.022, II do CPC e contrariedade à referida Súmula 126 do TST. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva prevista no aresto trazido. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 829 da CLT, art. 447, §2º, III do CPC e art. 5º, LIV e LV da CR Quanto o tópico MANUTENÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA SR. CLEYDSON DOS SANTOS GOMES (ID. e60a74b - Pág. 54) , consta do acórdão: "PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DA RECLAMADA O juízo de origem acolheu a contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Cleydson dos Santos Gomes, entendendo que consta na argumentação recursal que a testemunha possuía altos poderes de mando e gestão, procedendo à sua oitiva como informante. Pois bem. Ainda que a testemunha ocupe função de confiança, é de entendimento desta E. Sexta Turma, que tal fato, por si só, não a torna suspeita ou impedida para depor, nos termos do art. 447 do CPC. Aliás, no mesmo sentido, cite-se decisão do c. TST: TST-RRAg-956- 33.2018.5.06.0312, Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, 7ª Turma, 04/04/2025. No caso dos autos, a despeito do que consignou o juízo de origem, conquanto a testemunha tenha informado ser gerente de serviços, possuindo procuração nos autos, com subordinados e poderes para contratar e dispensar funcionários, não restou comprovada a ausência de isenção de ânimo para depor da aludida testemunha, tampouco foi demonstrado o seu interesse na solução do litígio, pelo que incorreto o acolhimento da contradita em primeiro grau. Não obstante, uma vez que restou colhido seu depoimento como informante, ressalte-se que a valoração do depoimento da testemunha será feita quando da análise do mérito em confronto com as demais provas dos autos, razão pela qual não se vislumbra nenhum prejuízo processual para a recorrente, o que impede o acolhimento da nulidade arguida, nos termos do art. 794 da CLT. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida." FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos (art. 829 da CLT, art. 447, §2º, III do CPC) tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ALVES FRANCISCO - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

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Elevadores Atlas Schindler S/A. e outros x Elevadores Atlas Schindler S/A. e outros

ID: 339639682

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010693-61.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. EMERSON ALVES FRANCISCO

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. EMERSON ALVES FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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RAUL DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010693-61.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMERSON ALVES FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010693-61.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMERSON ALVES FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON ALVES FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c6e8b proferida nos autos. ROT 0010693-61.2024.5.03.0109 - 06ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) Recorrente: Advogado(s): 2. EMERSON ALVES FRANCISCO RAUL DE SOUZA SOARES (MG208440) Recorrido: Advogado(s): EMERSON ALVES FRANCISCO RAUL DE SOUZA SOARES (MG208440) Recorrido: Advogado(s): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 24510c5; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 407330d). Regular a representação processual (Id f68c832, c1914c3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e81ae6 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0e81ae6 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c840870 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 71d3237, 4043bda ; Condenação no acórdão, id d642257 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id d642257 : R$ 400,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, o art. 829 da CLT e o art. 447 do CPC - ofensa aos art. 62, II da CLT, ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC - contrariedade à Súmula 428 do TST FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Em todos os temas trazidos (VI. DO CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRADITA INDEVIDA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA, VII. DO CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) e VIII. DAS HORAS DE SOBREAVISO – AUSÊNCIA DE PROVA), não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EMERSON ALVES FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id e6c15b6; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id e60a74b). Regular a representação processual (Id 53327af). Preparo dispensado (Id 0e81ae6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - Violação aos art. 93, IX da CF/88; e art. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC; art. 5º XXXV, LIV e LV da CR FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, mediante a transcrição nas razões do Recurso de Revista, da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. A parte procedeu a transcrição tão somente de trechos da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Neste passo, ante a ausência das necessárias transcrições, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação aos arts. 818 da CLT, 373, I e II, e 400 do CPC - contrariedade à Súmula 338, I, do TST Consta do acórdão (ID. d642257): "Assim, mantida a sentença que afastou o enquadramento do obreiro no cargo de confiança, fazendo ele jus ao pagamento de horas extras e horas de sobreaviso. Quanto à jornada, tem-se que esta foi fixada na origem de forma razoável, sopesando as alegações da inicial com os depoimentos colhidos, nada havendo a reformar no aspecto, igualmente não sendo o caso de se aplicar as penalidades do art. 400 do CPC." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 089c4d8): "Ademais, quanto à jornada, restou esclarecido que a fixação feita na origem se deu de forma razoável, nada havendo a reformar, não sendo o caso de se aplicar as penalidades do art. 400 do CPC." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação ao art. 400 do CPC uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A Súmula 338 do TST disciplina que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. E, no presente caso, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente pelo que inexiste contrariedade a referida Súmula. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 428, I e II do TST - Violação aos arts 4º e 244, §2º da CLT, Art. 818 da CLT e 373 do CPC Consta do acórdão: "Assim, mantida a sentença que afastou o enquadramento do obreiro no cargo de confiança, fazendo ele jus ao pagamento de horas extras e horas de sobreaviso. (...) Da mesma forma, mantém-se a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso no período de supervisor, à razão de 1/3 do valor da hora normal, às horas compreendidas fora da jornada de trabalho do autor, ou seja, uma vez por semana, a cada 02 meses, das 17h18 às 07h30 do dia subsequente, com reflexos. Embora o plantão durasse uma semana, restou informado pela prova oral que este tinha duração de 24 horas para cada supervisor, pelo que nada há a acolher no aspecto. Mantidos, outrossim, os demais parâmetros consignados na origem." (destaques acrescidos). Consta da decisão de embargos de declaração: "Quanto ao pagamento das horas de sobreaviso, foi salientado que, embora o plantão durasse uma semana, a prova oral demonstrou que este tinha duração de 24 horas para cada supervisor." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 224, §2º da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, aliado a realidade fática dos autos, o que não permite o processamento do recurso. No mesmo sentido, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 428 do TST e a ofensa ao art. 4º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma manteve a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso no período de supervisor e fixou o quantitativo de plantões regulares em regime de sobreaviso conforme a prova havida nos autos. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 62, II, da CLT - contrariedade à Súmula 287 do TST Consta do acórdão: "No caso dos autos, não obstante a insurgência da reclamada, não restou demonstrado o enquadramento do reclamante, enquanto "coordenador" e depois como "supervisor", no artigo 62, II, da CLT, sob a ótica do exercício de cargo de confiança e a consequente isenção do controle de jornada. Com efeito, como consignado pelo juízo de origem, embora demonstrado que o autor possuía subordinados, com procuração para assinar contratos em nome da empresa e para assinar contratos em nome da empresa e para representar a empresa perante terceiros, verifica-se, por outro lado, a ausência de poderes de mando e de gestão, com liberdade de decisão. Nesse sentido, a testemunha Gustavo asseverou que a gerência era responsável pela admissão e demissão, mas os supervisores eram responsáveis pela avaliação de seus subordinados e concediam descontos nos contratos, de acordo com a política da empresa. Da mesma forma, a testemunha Cleydson confirmou que o obreiro, para admitir ou dispensar, ou aplicar punições aos empregados, necessitaria de aval do RH, informando ainda que, no setor, a autoridade máxima era o gerente. Assim, mantida a sentença que afastou o enquadramento do obreiro no cargo de confiança, fazendo ele jus ao pagamento de horas extras e horas de sobreaviso." Consta da decisão de embargos de declaração: "Restou consignado no acórdão que não restou comprovada a ausência de isenção de ânimo para depor da testemunha arrolada pela ré, tampouco o enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT, o que torna irrelevante a necessidade de comprovação de recebimento de gratificação de função de 40% do salário efetivo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 62, II, da CLT e a contrariedade à Súmula 287 do TST Tendo a Turma decidido pelo afastamento do enquadramento do obreiro no cargo de confiança, é "irrelevante a necessidade de comprovação de recebimento de gratificação de função de 40% do salário efetivo". O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial o art. 62, II, da CLT), o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão quanto ao afastamento do enquadramento do obreiro no cargo de confiança no presente caso e condenação ao pagamento de horas extras e horas de sobreaviso, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente que tratam dos requisitos necessários a caracterização do labor em cargo de confiança (inclusive gratificação de 40%). O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação aos art. 372 do CPC e art. 765 da CLT; Art. 5º, incisos LIV e LV e art. 93, IX da CR - contrariedade à Súmula 297 do TST FUNDAMENTAÇÃO No tópico OMISSÃO QUANTO DA PROVA EMPRESTADA – AFRONTA AO ART. 372 DO CPC, elo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (ID. e60a74b - Pág. 35/36), não há como aferir as alegadas ofensas legais e constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, III do CPC; Art. 5º, LIV e LV da CF Consta do acórdão: "INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE Diante da jornada fixada e da previsão normativa, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento de indenização substitutiva a título de lanche não fornecido ao reclamante, considerando a extensão da jornada quando da realização de 1 (um) plantão extra semanal, a cada dois meses, a partir de 04/05/2020, no valor de R$ 8,00/dia de labor extra. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a procedência dos pedidos, resta devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do autor, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação." FUNDAMENTAÇÃO No tocante à INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE, tendo a Turma decidido com base na jornada fixada e na previsão normativa, conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão ao art. 1.022, I e II do CPC e art. 489, §1º, III do CPC. Já quanto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1.022, I e II do CPC e art. 489, §1º, III do CPC.). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 371 do CPC; Art. 1.022, II do CPC; art. 5º, LV da CF; art. 93, IX da CF e contrariedade à Súmula 126 do TST Quanto ao tópico DA VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GUSTAVO FIGUEIREDO (ID. e60a74b - Pág. 52) , consta do acórdão: "Nesse sentido, a testemunha Gustavo asseverou que a gerência era responsável pela admissão e demissão, mas os supervisores eram responsáveis pela avaliação de seus subordinados e concediam descontos nos contratos, de acordo com a política da empresa. Não obstante, uma vez que restou colhido seu depoimento como informante, ressalte-se que a valoração do depoimento da testemunha será feita quando da análise do mérito em confronto com as demais provas dos autos, razão pela qual não se vislumbra nenhum prejuízo processual para a recorrente, o que impede o acolhimento da nulidade arguida, nos termos do art. 794 da CLT." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 371 do CPC; Art. 1.022, II do CPC e contrariedade à referida Súmula 126 do TST. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva prevista no aresto trazido. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 829 da CLT, art. 447, §2º, III do CPC e art. 5º, LIV e LV da CR Quanto o tópico MANUTENÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA SR. CLEYDSON DOS SANTOS GOMES (ID. e60a74b - Pág. 54) , consta do acórdão: "PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DA RECLAMADA O juízo de origem acolheu a contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Cleydson dos Santos Gomes, entendendo que consta na argumentação recursal que a testemunha possuía altos poderes de mando e gestão, procedendo à sua oitiva como informante. Pois bem. Ainda que a testemunha ocupe função de confiança, é de entendimento desta E. Sexta Turma, que tal fato, por si só, não a torna suspeita ou impedida para depor, nos termos do art. 447 do CPC. Aliás, no mesmo sentido, cite-se decisão do c. TST: TST-RRAg-956- 33.2018.5.06.0312, Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, 7ª Turma, 04/04/2025. No caso dos autos, a despeito do que consignou o juízo de origem, conquanto a testemunha tenha informado ser gerente de serviços, possuindo procuração nos autos, com subordinados e poderes para contratar e dispensar funcionários, não restou comprovada a ausência de isenção de ânimo para depor da aludida testemunha, tampouco foi demonstrado o seu interesse na solução do litígio, pelo que incorreto o acolhimento da contradita em primeiro grau. Não obstante, uma vez que restou colhido seu depoimento como informante, ressalte-se que a valoração do depoimento da testemunha será feita quando da análise do mérito em confronto com as demais provas dos autos, razão pela qual não se vislumbra nenhum prejuízo processual para a recorrente, o que impede o acolhimento da nulidade arguida, nos termos do art. 794 da CLT. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida." FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos (art. 829 da CLT, art. 447, §2º, III do CPC) tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ALVES FRANCISCO - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

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Processo nº 0010844-07.2020.5.15.0150

ID: 328994152

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010844-07.2020.5.15.0150

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. VINICIUS DOS SANTOS BONFIM

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DR. SYLVIO RODRIGUES NETO

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DR. GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO

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DRA. SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO ADVOGADO: GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO ADVOGADO: SYLVIO RODRIGUES … Agravante(s) e Agravado(s): AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO ADVOGADO: GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO ADVOGADO: SYLVIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: VINICIUS DOS SANTOS BONFIM Agravante(s) e Agravado(s): LUIS CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ GMSPM/vmbo D E C I S Ã O 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 577/582) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 480/496). Contraminuta e contrarrazões pela reclamada às fls. 589/597. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas "REDUÇÃO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA PREVENDO ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante pelos seguintes fundamentos: "[...] O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças do adicional noturno, por entender VÁLIDA a norma coletiva que suprimiu a redução ficta da hora noturna, com a previsão de adicional mais vantajoso (contrapartida). No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válida a cláusula prevista em norma coletiva que compensa a ausência de redução ficta da hora noturna com a fixação de adicional noturno superior ao previsto em lei, pois não se trata de mera supressão de direitos, havendo, em contrapartida, concessão de outra vantagem aos trabalhadores, em respeito à diretriz do "caput" do art. 7º da Constituição Federal (RR-93400- 46.2008.5.05.0027, 1ª Turma, DEJT-21/10/16, RR-14500-62.2007.5.02.0255, 2ª Turma, DEJT-09/06/17, RR-1556-17.2015.5.08.0114, 3ª Turma, DEJT-27/04/18, RR-730- 45.2011.5.05.0039, 4ª Turma, DEJT-31/03/17, RR-109300-34.2009.5.15.0099, 5ª Turma, DEJT-25/5/12, RR-2700-24.2012.5.17.0003, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-7- 94.2016.5.23.0121, 7ª Turma, DEJT-17/02/17, RR-10013-29.2016.5.03.0183, 8ª Turma, DEJT-26/05/17, E-ED-ED-RR-72700-67.2008.5.17.0010, SBDI-1, DEJT-29/07/16). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06 /2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 31/05/2023 13:51:23 - 7f820c7 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO:36471 Num. 7f820c7 - Pág. 2 indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. [...] O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, por entender VÁLIDA a norma coletiva que limitou o pagamento do adicional noturno APENAS ao trabalho realizado das 22h às 5h, com a previsão de adicional mais vantajoso (contrapartida). No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415- 08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09 /2021, RR-798-31.2015.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RRAg-10545-13.2016.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/10/2021, RRAg-10015-59.2016.5.03.0163, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022, RR-10480- 54.2019.5.03.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17 /06/2022, RR-11228-50.2015.5.03.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021, E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06 /2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766 /DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST.". (fls. 556/560 - destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita." (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento". (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 569/571) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 497/510). Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 572/582. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. RITO ORDINÁRIO. RESSALVA EXPRESSA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO / DA AUSÊNCIA DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão entendeu que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na inicial são meramente estimados, não havendo limitação do valor da condenação aos valores indicados, tampouco julgamento "ultra petita". Com relação à aludida matéria, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Há precedentes: RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; AIRR-10854- 63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, DEJT 12/02/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.". (fls. 560/561 - destaque acrescido). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita." (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento". (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Tiago Da Silva Santos e outros x Tiago Da Silva Santos e outros

ID: 315515788

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012698-82.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875229b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f39a5b3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ee73014). Regular a representação processual (Id f0f941c , 05af06a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63bb989 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 63bb989 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f304b7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ec0f156 ; Condenação no acórdão, id 3e30217 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 3e30217 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4539269 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT Consta do acórdão: Verifico, porém, que o d. Juízo de origem não declarou a invalidade de qualquer norma coletiva firmada entre os entes sindicais representativos das partes. Ao contrário, destacou expressamente que (sentença de ID 63bb989): "(...) os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada". Ademais, as questões relativas à validade ou não dos ACTs, bem como à sua observância ou descumprimento pela ré, serão apreciadas nos tópicos próprios desta decisão, no que for pertinente. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursai relativo à validade das normas coletivas, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. O trecho transcrito refere-se a um tópico do acórdão em que não foi negada validade a qualquer cláusula coletiva, ao contrário, conforme se vê do excerto acima, motivo pelo qual sequer há interesse recursal da recorrente em relação a tal tópico. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, nas demandas em que o valor da causa supera a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando este Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade desde o início do contrato de trabalho, em 05/11/2009, até dezembro/2018 (v. laudo pericial de ID dec361f - Pág. 3), cabendo ressaltar que, por se tratar de salário-condição, é possível a supressão da parcela em caso de descaracterização da atividade como periculosa (art. 194 da CLT). Na hipótese vertente, contudo, o perito designado pelo d. Juízo de origem apurou que (ID dec361f, grifos nossos): "Os representantes da Reclamada informaram que foi feito um estudo para que fosse feita a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade dos lubrificadores, porém não explicaram quais os critérios foram utilizados. O Paradigma Fabrício Silva Almeida confirmou todas as atividades do Reclamante; que os lubrificadores sempre fizeram e continuam fazendo abastecimento de diesel; que atualmente toda a equipe de lubrificação recebe o adicional de periculosidade". E acrescentou: "O Reclamante, no período não prescrito, realizava atividades envolvendo o ingresso em área de risco de inflamáveis na operação de caminhão comboio e durante lubrificação de equipamentos de mina. O Reclamante, durante todo o período não prescrito, abastecia máquinas e equipamentos com óleo diesel no box de abastecimento ou no campo com apoio do caminhão comboio; que sempre que estava lubrificando ou trocando óleos e filtros de algum equipamento, o caminhão comboio de combustível realizava o abastecimento concomitantemente com a equipe de lubrificação; que isso ocorria para não ter que parar o mesmo equipamento duas vezes - para abastecimento e para lubrificação. O representante da Reclamada, Sr. Fernando Michael, ouvido durante a diligencia do processo 0011459-77.2023.5.03.0165, informou que em termos de produtividade, sempre que um equipamento necessitava de manutenção corretiva, era acionado tanto o caminhão comboio de abastecimento quanto o comboio de lubrificação, porém, como nunca acompanhou a atividade em campo, não sabe informar se havia abastecimento de equipamentos concomitantemente com os serviços da equipe de lubrificação. Ainda de acordo com o Sr. Fernando, atualmente o tanque óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação está desativado; que não sabe informar se esse tanque foi desgaseificado. Tendo o perito solicitado o documento que comprove a desgaseificação do tanque de óleo diesel do comboio de lubrificação, a Reclamada não o apresentou até o fechamento deste laudo. (...) Ainda que o tanque de óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação tenha sido desativado há três anos, é necessário sua desgaseificação, que consiste na remoção dos gases ou vapores inflamáveis no interior do tanque. Ela pode ser feita por ventilação ou com a utilização de água para modificar a atmosfera no interior do reservatório para valores iguais ou inferiores a 10% do LIE - Limite Inferior de Explosividade -, que é a mínima concentração de gás ou vapor no ar que é capaz de provocar a combustão a partir de uma fonte de ignição. Devem ser realizadas medições de explosividade nos seguintes pontos: - fundo, - meio, - parte superior, - na descarga, - na boca de visita. Dessa forma, realizando abastecimento de inflamáveis ou estando o Reclamante de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel, concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, fica caracterizada a periculosidade por todo o período não prescrito" - grifos acrescentados. Por fim, concluiu o perito que (Id. dec361f - Pág. 11): "FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, haja vista que o Reclamante abastecia equipamentos com inflamáveis líquidos e atuava de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, conforme fundamentação contida no item IV do laudo pericial." (grifou-se) Desse modo, a reclamada não se desonerou do ônus de prova que lhe incumbia no tocante à eliminação dos agentes perigosos no ambiente de trabalho, a fim de justificar a supressão do pagamento do adicional de periculosidade a partir de janeiro de 2019, o que configura alteração contratual ilícita e redução salarial. Destaco, aliás, que os argumentos da recorrente não condizem com os fundamentos do laudo pericial, o que, por si só, inviabiliza o provimento do apelo. Ademais, tendo em vista que o perito informou que o reclamante permanecia habitual e permanentemente exposto em área de risco pelo abastecimento de inflamáveis, conforme resposta do quesito 9 (ID dec361f - Pág. 9), não há como invocar o entendimento firmado no item I da Súmula 364 do TST na espécie. Não prevalecem, ainda, as alegações de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual permitiria a neutralização da periculosidade, diante de sua notória incapacidade de eliminar o risco decorrente de eventual explosão por inflamáveis. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, ratificada nos esclarecimentos de ID 090c6f6. (...) Em face da manutenção da sucumbência no objeto da perícia, não há como isentar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, fixados na r. sentença em R$1.500,00 (ID 63bb989 - Pág. 12), importância condizente com o trabalho realizado e que atende ao princípio da razoabilidade, não merecendo redução, já que o perito, auxiliar do Juízo, deve receber condignamente pelo trabalho realizado. Registre-se que o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo CSJT, a que alude o §1º do art. 790-B da CLT, é aplicável somente aos beneficiários da justiça gratuita sucumbentes no objeto da perícia, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, não subsistindo tal limitação nas hipóteses em que a União não é responsável pela verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Sobre o adicional de periculosidade e os honorários periciais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70 Consta do acórdão: No caso, o reclamante foi imotivadamente dispensado em 07/12/2023 (TRCT de ID 21dce14), inexistindo nos autos prova de que tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o reclamante anexou à inicial a declaração de pobreza de ID 2ea5cc7, não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A propósito, eis o entendimento há muito pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f994f7a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 98a15e9). Regular a representação processual (Id ef68d6b ). Preparo dispensado (Id 63bb989 , 3e30217 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 492, do CPC, e contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É importante ressaltar que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim sendo, é de se conferir plena validade às cláusulas coletivas que expressamente autorizaram a marcação do ponto por exceção, ficando rechaçadas as alegações recursais do autor em sentido contrário. Por sua vez, a causa de pedir dos minutos residuais foi apenas a seguinte (inicial de ID feeb807 - Pág. 9, destaquei): "(...) durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante trabalhou em regime extraordinário, na seguinte jornada, e média: * Das 07h10min às 16h50min durante toda semana, entretanto, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e repouso durante 3 (três) vezes na semana. Dentro da jornada aludida, o Reclamante esperava a chegada do ônibus da Reclamada no horário apontado como início da jornada e, de mesmo modo, esperava a saída do transporte no horário que findava sua jornada efetiva. Dessa forma, requer-se o Reclamante a aplicação da tese nº 13 do TRT 3." Nesse contexto, esta Eg. Turma adota o entendimento de que, a partir de 11/11/2017, deve prevalecer a nova redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, ao art. 4º da CLT, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa feita, não há que se falar em pagamento como extras dos minutos residuais a partir dessa data, salvo quanto aos minutos alegadamente despendidos em reuniões, por se tratar, caso comprovada a sua ocorrência, de tempo efetivamente trabalhado (o que, no caso, não foi alegado na inicial). Acrescento que, nos termos da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, não é mais devida a integração à jornada de trabalho do tempo de deslocamento entre residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho, o que abarca eventual tempo à disposição pela chegada antecipada pelo uso do transporte da empresa e o tempo de espera, ao final, pela saída da condução. Da mesma forma, quanto às demais atividades, incide o disposto na redação atual do art. 4º, VII e VIII, da CLT. Nesse contexto, tendo em vista os estritos limites impostos pela causa de pedir relativa aos minutos residuais, e considerando que, nas razões recursais, o argumento central do autor é o de que ficou "demonstrada a fragilidade dos cartões de ponto, eis que não computam o tempo despendido do autor no deslocamento dentro das dependências da ré" (grifei), não há que se falar em condenação em minutos residuais, data venia do posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau. Ressalto que, embora a testemunha ouvida a pedido do autor tenha se referido à reunião DSS e à troca de roupa no vestiário - o que também foi objeto do depoimento pessoal do autor (ata de ID fc02386) - o que se deve ter em relevo é que nada fora mencionado a esse respeito na peça de ingresso, conforme excerto acima transcrito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (art. 492, do CPC), tampouco contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Sobre a Súmula 90, do TST, essa foi recentemente cancelada pelo Pleno, em sessão do dia 30/06/2025, por não compatível com a Lei 13.467/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Sobre o intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV, 7º, X, da CR, 791-A, §§2º, 3º, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - TIAGO DA SILVA SANTOS

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Tiago Da Silva Santos e outros x Tiago Da Silva Santos e outros

ID: 315515807

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012698-82.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875229b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f39a5b3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ee73014). Regular a representação processual (Id f0f941c , 05af06a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63bb989 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 63bb989 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f304b7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ec0f156 ; Condenação no acórdão, id 3e30217 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 3e30217 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4539269 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT Consta do acórdão: Verifico, porém, que o d. Juízo de origem não declarou a invalidade de qualquer norma coletiva firmada entre os entes sindicais representativos das partes. Ao contrário, destacou expressamente que (sentença de ID 63bb989): "(...) os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada". Ademais, as questões relativas à validade ou não dos ACTs, bem como à sua observância ou descumprimento pela ré, serão apreciadas nos tópicos próprios desta decisão, no que for pertinente. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursai relativo à validade das normas coletivas, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. O trecho transcrito refere-se a um tópico do acórdão em que não foi negada validade a qualquer cláusula coletiva, ao contrário, conforme se vê do excerto acima, motivo pelo qual sequer há interesse recursal da recorrente em relação a tal tópico. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, nas demandas em que o valor da causa supera a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando este Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade desde o início do contrato de trabalho, em 05/11/2009, até dezembro/2018 (v. laudo pericial de ID dec361f - Pág. 3), cabendo ressaltar que, por se tratar de salário-condição, é possível a supressão da parcela em caso de descaracterização da atividade como periculosa (art. 194 da CLT). Na hipótese vertente, contudo, o perito designado pelo d. Juízo de origem apurou que (ID dec361f, grifos nossos): "Os representantes da Reclamada informaram que foi feito um estudo para que fosse feita a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade dos lubrificadores, porém não explicaram quais os critérios foram utilizados. O Paradigma Fabrício Silva Almeida confirmou todas as atividades do Reclamante; que os lubrificadores sempre fizeram e continuam fazendo abastecimento de diesel; que atualmente toda a equipe de lubrificação recebe o adicional de periculosidade". E acrescentou: "O Reclamante, no período não prescrito, realizava atividades envolvendo o ingresso em área de risco de inflamáveis na operação de caminhão comboio e durante lubrificação de equipamentos de mina. O Reclamante, durante todo o período não prescrito, abastecia máquinas e equipamentos com óleo diesel no box de abastecimento ou no campo com apoio do caminhão comboio; que sempre que estava lubrificando ou trocando óleos e filtros de algum equipamento, o caminhão comboio de combustível realizava o abastecimento concomitantemente com a equipe de lubrificação; que isso ocorria para não ter que parar o mesmo equipamento duas vezes - para abastecimento e para lubrificação. O representante da Reclamada, Sr. Fernando Michael, ouvido durante a diligencia do processo 0011459-77.2023.5.03.0165, informou que em termos de produtividade, sempre que um equipamento necessitava de manutenção corretiva, era acionado tanto o caminhão comboio de abastecimento quanto o comboio de lubrificação, porém, como nunca acompanhou a atividade em campo, não sabe informar se havia abastecimento de equipamentos concomitantemente com os serviços da equipe de lubrificação. Ainda de acordo com o Sr. Fernando, atualmente o tanque óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação está desativado; que não sabe informar se esse tanque foi desgaseificado. Tendo o perito solicitado o documento que comprove a desgaseificação do tanque de óleo diesel do comboio de lubrificação, a Reclamada não o apresentou até o fechamento deste laudo. (...) Ainda que o tanque de óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação tenha sido desativado há três anos, é necessário sua desgaseificação, que consiste na remoção dos gases ou vapores inflamáveis no interior do tanque. Ela pode ser feita por ventilação ou com a utilização de água para modificar a atmosfera no interior do reservatório para valores iguais ou inferiores a 10% do LIE - Limite Inferior de Explosividade -, que é a mínima concentração de gás ou vapor no ar que é capaz de provocar a combustão a partir de uma fonte de ignição. Devem ser realizadas medições de explosividade nos seguintes pontos: - fundo, - meio, - parte superior, - na descarga, - na boca de visita. Dessa forma, realizando abastecimento de inflamáveis ou estando o Reclamante de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel, concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, fica caracterizada a periculosidade por todo o período não prescrito" - grifos acrescentados. Por fim, concluiu o perito que (Id. dec361f - Pág. 11): "FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, haja vista que o Reclamante abastecia equipamentos com inflamáveis líquidos e atuava de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, conforme fundamentação contida no item IV do laudo pericial." (grifou-se) Desse modo, a reclamada não se desonerou do ônus de prova que lhe incumbia no tocante à eliminação dos agentes perigosos no ambiente de trabalho, a fim de justificar a supressão do pagamento do adicional de periculosidade a partir de janeiro de 2019, o que configura alteração contratual ilícita e redução salarial. Destaco, aliás, que os argumentos da recorrente não condizem com os fundamentos do laudo pericial, o que, por si só, inviabiliza o provimento do apelo. Ademais, tendo em vista que o perito informou que o reclamante permanecia habitual e permanentemente exposto em área de risco pelo abastecimento de inflamáveis, conforme resposta do quesito 9 (ID dec361f - Pág. 9), não há como invocar o entendimento firmado no item I da Súmula 364 do TST na espécie. Não prevalecem, ainda, as alegações de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual permitiria a neutralização da periculosidade, diante de sua notória incapacidade de eliminar o risco decorrente de eventual explosão por inflamáveis. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, ratificada nos esclarecimentos de ID 090c6f6. (...) Em face da manutenção da sucumbência no objeto da perícia, não há como isentar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, fixados na r. sentença em R$1.500,00 (ID 63bb989 - Pág. 12), importância condizente com o trabalho realizado e que atende ao princípio da razoabilidade, não merecendo redução, já que o perito, auxiliar do Juízo, deve receber condignamente pelo trabalho realizado. Registre-se que o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo CSJT, a que alude o §1º do art. 790-B da CLT, é aplicável somente aos beneficiários da justiça gratuita sucumbentes no objeto da perícia, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, não subsistindo tal limitação nas hipóteses em que a União não é responsável pela verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Sobre o adicional de periculosidade e os honorários periciais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70 Consta do acórdão: No caso, o reclamante foi imotivadamente dispensado em 07/12/2023 (TRCT de ID 21dce14), inexistindo nos autos prova de que tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o reclamante anexou à inicial a declaração de pobreza de ID 2ea5cc7, não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A propósito, eis o entendimento há muito pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f994f7a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 98a15e9). Regular a representação processual (Id ef68d6b ). Preparo dispensado (Id 63bb989 , 3e30217 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 492, do CPC, e contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É importante ressaltar que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim sendo, é de se conferir plena validade às cláusulas coletivas que expressamente autorizaram a marcação do ponto por exceção, ficando rechaçadas as alegações recursais do autor em sentido contrário. Por sua vez, a causa de pedir dos minutos residuais foi apenas a seguinte (inicial de ID feeb807 - Pág. 9, destaquei): "(...) durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante trabalhou em regime extraordinário, na seguinte jornada, e média: * Das 07h10min às 16h50min durante toda semana, entretanto, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e repouso durante 3 (três) vezes na semana. Dentro da jornada aludida, o Reclamante esperava a chegada do ônibus da Reclamada no horário apontado como início da jornada e, de mesmo modo, esperava a saída do transporte no horário que findava sua jornada efetiva. Dessa forma, requer-se o Reclamante a aplicação da tese nº 13 do TRT 3." Nesse contexto, esta Eg. Turma adota o entendimento de que, a partir de 11/11/2017, deve prevalecer a nova redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, ao art. 4º da CLT, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa feita, não há que se falar em pagamento como extras dos minutos residuais a partir dessa data, salvo quanto aos minutos alegadamente despendidos em reuniões, por se tratar, caso comprovada a sua ocorrência, de tempo efetivamente trabalhado (o que, no caso, não foi alegado na inicial). Acrescento que, nos termos da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, não é mais devida a integração à jornada de trabalho do tempo de deslocamento entre residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho, o que abarca eventual tempo à disposição pela chegada antecipada pelo uso do transporte da empresa e o tempo de espera, ao final, pela saída da condução. Da mesma forma, quanto às demais atividades, incide o disposto na redação atual do art. 4º, VII e VIII, da CLT. Nesse contexto, tendo em vista os estritos limites impostos pela causa de pedir relativa aos minutos residuais, e considerando que, nas razões recursais, o argumento central do autor é o de que ficou "demonstrada a fragilidade dos cartões de ponto, eis que não computam o tempo despendido do autor no deslocamento dentro das dependências da ré" (grifei), não há que se falar em condenação em minutos residuais, data venia do posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau. Ressalto que, embora a testemunha ouvida a pedido do autor tenha se referido à reunião DSS e à troca de roupa no vestiário - o que também foi objeto do depoimento pessoal do autor (ata de ID fc02386) - o que se deve ter em relevo é que nada fora mencionado a esse respeito na peça de ingresso, conforme excerto acima transcrito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (art. 492, do CPC), tampouco contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Sobre a Súmula 90, do TST, essa foi recentemente cancelada pelo Pleno, em sessão do dia 30/06/2025, por não compatível com a Lei 13.467/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Sobre o intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV, 7º, X, da CR, 791-A, §§2º, 3º, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - TIAGO DA SILVA SANTOS

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Bruno Barbosa Pinto x Itau Unibanco S.A.

ID: 261848520

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010207-75.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCIANO GUIMARAES

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010207-75.2025.5.03.0001 : BRUNO BARBOSA PINTO : ITAU UNIBANCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010207-75.2025.5.03.0001 : BRUNO BARBOSA PINTO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b4a617 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório BRUNO BARBOSA PINTO propôs reclamação trabalhista em 17.03.2025 em face de ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que faz jus às diferenças salariais decorrentes equiparação salarial com os paradigmas Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari, tudo acrescido de reflexos legais; requer, ainda, que majorado o salário sejam majoradas as horas extras e seus reflexos, pleito formulado no processo de n. 0010233-58.2024.5.03.0179, dentre outros. Deu à causa o valor de R$73.466,00. Juntou documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou contestação às fls. 408/434, arguindo preliminares e prejudiciais de mérito. Quanto ao mérito, propriamente dito, impugnou as assertivas exordiais, requerendo a improcedência da demanda. O reclamante impugnou a contestação e seus documentos às fls. 1214/1235. À audiência de instrução e julgamento (fls. 1236/1239), foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1- Preliminarmente 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. a.3 - Equiparação Salarial. Pedido genérico. Falta de Interesse. Múltiplos paradigmas Não há pedido inespecífico nos autos, mormente porque o reclamante pleiteia especificamente equiparação salarial, apontando os paradigmas, afirmando estarem presentes todos os requisitos para o deferimento do pleito. Do mesmo modo, não há falar em inépcia da inicial por ter o autor requerido equiparação com 04 (quatro) paradigmas, porque não é um número excessivo de modelos, não havendo cerceamento de defesa ao reclamado. Por fim, latente o interesse processual. Rejeito. a.4 – Inépcia do pedido condicionado a evento futuro Diversamente do que argumenta a parte ré, não se trata de pedido condicionado a evento futuro, mas de garantir que o real salário percebido pelo obreiro seja base de cálculo para liquidação de horas extraordinárias, o que será apreciado no mérito. Rejeito. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. c) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 - Das Prejudiciais Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." Prescrição quinquenal Ajuizada a reclamação trabalhista na data de 17.03.2025, cujo contrato de trabalho teve início na data de 17.05.2021, encerrando-se no dia 06.05.2024, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Da Decadência das contribuições previdenciárias A parte reclamada requer seja reconhecida a decadência do direito de as autoridades fiscais procederem à cobrança dos valores referentes aos 5 (cinco) anos anteriores à data da publicação da sentença. O início da contagem do prazo para exigência do crédito previdenciário somente se dá com o trânsito em julgado da sentença, sua posterior liquidação e intimação da União para ciência dos valores devidos a tal título. Destarte, ausente fundamento para que se declarem atingidas pela decadência as contribuições previdenciárias que vierem a ser apuradas nos presentes autos, uma vez que a credora, União, sequer tem ciência de sua existência. Rejeito. 3- Mérito Diferenças Salariais. Equiparação Salarial. O reclamante postula a equiparação salarial com os paradigmas Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari e Jordana Aguiar de Abreu Quintão, sob a alegação de que exerceu a mesma função, mas percebeu remuneração inferior, o que é veementemente negado pela ré, que aduz que a parte autora não trabalhava na mesma função e com a mesma perfeição técnica dos modelos apontados. Nessa ordem de ideias, impende mencionar que em se tratando de postulação quanto à equiparação salarial, o ônus de provar que faz “jus” a igualdade de salários está com o autor, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC (Teoria de Chiovenda do Interesse na Afirmação). Nessa senda, corolário da incansável busca pela tutela progressiva e ininterrupta da dignidade humana, nossa Carta de Outubro traz como princípio fundamental o direito à igualdade, previsto no art. 5º, “caput”, da CF. Tal princípio, caro ao Estado Democrático de Direito, fundamenta o princípio da isonomia salarial e serve de norte à vedação a discriminação na seara laboral no tocante a salários, sem parâmetros justificáveis (art.7º, XXXI, da CF). Lado outro, é imperiosa a menção de que a igualdade preconizada na Magna Carta não significa que o empregador não possa pagar salários diferenciados aos seus empregados. Pelo contrário, pela vertente substancial ou material do princípio da igualdade, os desiguais devem ser tratados na medida de suas desigualdades, sendo este preceito também aplicável à seara laboral. No caso de pleito de equiparação salarial é imprescindível que se façam presentes, concomitantemente, os pressupostos exigidos no art. 461 da CLT: a) contemporaneidade; b) mesmo empregador; c) identidade de atribuições (mesma função); d) mesma localidade; e) diferença de tempo de função não superior a dois anos e inexistência de diferença de tempo no emprego superior a 4 anos; f) mesma produtividade e perfeição técnica; g) inexistência de planos de cargos e salários com critérios alternados de antiguidade e merecimento; h) mesmo regime jurídico; e i) o modelo não pode ser trabalhador readaptado. Sob tal perspectiva, é mister evidenciar que de pouca importância o nome ou o nível da função do paragonado e paradigma se exerciam as mesmas atividades para o mesmo empregador. Nessa toada, a prova documental deixa entrever que os cargos exercidos pelos paradigmas e pelo autor possuíam a mesma nomenclatura. Assim, cabia a reclamada, demonstrar a ausência dos requisitos do art. 461 da CLT, como é possível verificar pelos documentos de fls. 496/497 e 506 – Allan; 494/495 e 507 – Juliana; 498/500 e 502 – Nathália; 492/493 e 504 – Jordana; e, por fim, 501/503 e 508 – reclamante. No mesmo sentido, a prova oral assentou: Primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sra. Jordana Aguiar de Abreu Quintão: (17’30”) que trabalhou para a ré desde 2019 a 2023, na função de gerente de empresas; que o reclamante também se ativava como gerente de empresas; que o reclamante e a depoente desempenhavam idênticas funções, no mesmo espaço físico, atendendo o mesmo tipo de clientes; que conhece Allan Vinícius, Juliana Viana e Nathália Ferrari, os quais também desempenhavam as mesmas funções da depoente e do reclamante; que não havia distinção entre as funções dos paradigmas e do reclamante; que nenhum paradigma detinha maior conhecimento técnico ou experiência; que a depoente possui CPA 10; que gerente de empresa precisa ter CPA 10; que todos os paradigmas e o reclamante poderiam oferecer os mesmos produtos; que recebiam as mesmas orientações, participavam das mesmas reuniões; que a depoente trabalhou na João Pinheiro e, depois, na Savassi, o que aconteceu com todo mundo; que a produtividade era similar, assim como as metas; que havia ranking; que faziam visitas em conjunto quando os clientes eram comuns ou grupos econômicos; que a depoente entrou como estagiária, depois assistente e, posteriormente, gerente; que atendia clientes de qualquer perfil, podendo atender clientes do reclamante e vice-versa; Primeira testemunha da reclamada, Sr. Allan Vinícius Alberice Teodoro: (29’17”) que trabalha para a ré desde fevereiro de 2020, na função de gerente de empresas; que não conhece o reclamante; que apresentado o reclamante, disse que não o conhece; que conhece a paradigma Jordana, não conhecendo os demais; que era muito comum trabalharem por videoconferência, em razão da pandemia; que não sabe dizer sobre as atividades do reclamante e demais paradigmas; que sabe que Jordana era gerente de empresas; que Jornada e o depoente desempenhavam as mesmas funções, com mesma qualidade técnica; que sua carteira de clientes, via de regra, é até 20 milhões, mas pode atender a clientes de outras carteiras; que as metas não variam conforme carteira; que atuou na plataforma da João Pinheiro, que também atuou na plataforma da Savassi, independentemente da nomenclatura registrada; que estavam no mesmo espaço físico na João Pinheiros; que as reuniões eram em conjunto. Ou seja, de forma uníssona as testemunhas indicadas pelas partes confirmam a identidade de funções, com mesma complexidade e capacidade técnica, sem comprovação de nenhum dos fatos impeditivos ou obstativos do pleito autoral. Conquanto a testemunha da parte reclamada tenha afirmado não conhecer o autor, ele confirma a identidade de funções com a paradigma Jordana que, por sua vez, assestou a identidade de funções de todos os paradigmas com a parte reclamante. Entendo, nesses termos, provada a identidade funcional. Defiro, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial com Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari e Jordana Aguiar de Abreu Quintão, optando-se pelo que for mais benéfico ao reclamante, mês a mês, devendo ser observada a diferença entre o salário-base recebido pelo autor e o salário recebido pelos paradigmas (conforme fichas coligidas aos autos), acrescido da comissão de cargo, ficando excluídas as parcelas de natureza personalíssima, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Como mera consequência, defiro os reflexos horas extraordinárias quitadas ao longo do contrato de trabalho e, por consequência, RSR’s (sábados, domingos e feriados) e, com esses, em aviso-prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. As diferenças salariais também majoram o cálculo da PR e PLR eventualmente quitadas, como se apurar em liquidação de sentença. Indefiro o pedido de reflexos das diferenças salariais em DSR por ser o autor mensalista, assim como improcedente o reflexo em saldo de salário, porque tal parcela encontra-se englobada no cálculo das diferenças principais salariais, sob pena de dupla condenação. Diferenças Salariais. Recálculo de Horas Extras deferidas no processo 0010233-58.2024.5.03.0179 Tendo em vista a pendência de decisão transitada em julgado naqueles autos, assim como os limites da lide, acaso deferidas horas extraordinárias nos autos de n.0010233-58.2024.5.03.0179, os valores deferidos nos presentes autos servirão de base de cálculo para as horas extras, em observância à Súmula 264 do TST, autorizada a dedução na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Do benefício da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante (fl. 09), assim como da extinção do vínculo com o reclamado, sem prova de novo vínculo cuja remuneração supere 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo autor e juntada aos autos. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. e) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. h) Dedução Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título daqueles aqui deferidos, como se apurar em liquidação de sentença. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por BRUNO BARBOAS PINTO, reclamante, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., decido: 1. Rejeitar as prefaciais e prejudiciais eriçadas; 2. Julgar procedentes os pedidos constantes da petição inicial, para condenar o reclamado às seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari e Jordana Aguiar de Abreu Quintão, optando-se pelo que for mais benéfico ao reclamante, mês a mês, devendo ser observada a diferença entre o salário-base recebido pelo autor e o salário recebido pelos paradigmas (conforme fichas coligidas aos autos), acrescido da comissão de cargo, ficando excluídas as parcelas de natureza personalíssima, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Como mera consequência, defiro os reflexos horas extraordinárias quitadas ao longo do contrato de trabalho e, por consequência, RSR’s (sábados, domingos e feriados) e, com esses, em aviso-prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. As diferenças salariais também majoram o cálculo da PR e PLR eventualmente quitadas, como se apurar em liquidação de sentença. Acaso deferidas horas extraordinárias nos autos de n.0010233-58.2024.5.03.0179, os valores deferidos nos presentes autos servirão de base de cálculo para as horas extras, em observância à Súmula 264 do TST, autorizada a dedução na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Este "decisum" tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita – pela reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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