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"1001473-13.2023.5.02.0391" - Resultados da Busca

Sapore S.A. x Louise Pitzschk De Campos

ID: 329637267

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000036-75.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A.

Polo Passivo:

LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000036-75.2024.5.23.0021 RECORRENTE: SAPORE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000036-75.2024.5.23.0021 RECORRENTE: SAPORE S.A. RECORRIDO: LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000036-75.2024.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SAPORE S.A. ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR RECORRIDA: LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS ADVOGADA: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SAPORE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 91343a6; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 82d3238). Representação processual regular (Id 9e559ba). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2bad0d6: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2bad0d6: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a09d67 e 02cf1a9: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ebb8cc9; Condenação no acórdão, id b519860 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id b519860 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV, da CF. - violação aos arts. 477, 480 da CLT. A ré, ora recorrente, postula a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no tocante à matéria "verbas rescisórias”. Afirma que "(...) o v. acórdão deu parcial provimento ao recurso da recorrente, mantendo a r. sentença quanto a nulidade do pedido de demissão, posto que realizado no último dia do contrato de experiência, limitando a condenação ao valor correspondente ao desconto lançado no TRCT sob rubrica 104 ('Indenização Art. 480 CLT)." (fl. 195). Consigna que “É incontroverso que o contrato firmado entre as partes foi por prazo determinado, sendo certo que a recorrida decidiu optar pelo pedido de demissão, antes do fim do contrato de experiência, caracterizando a rescisão contratual de forma antecipada (ainda que o pedido tenha apresentado no último dia do contrato, ou seja, antes de seu encerramento). E, nessa linha de raciocínio, o entendimento de que não houve pedido de demissão desrespeita o devido processo legal e ofende, de modo direto e literal, o art. 5º, inciso LIV, da Constituição. (fls. 196/197). Aduz que “Isso porque a garantia ao devido processo legal (instituída no citado inciso LIV do art. 5º da Constituição), no âmbito do direito processual, exige a observância dos dispositivos legais que o regem, sendo certo que, relativamente à indenização pela rescisão antecipada do contrato, deve prevalecer a regra do art. 480 da CLT, posto que a função para qual a recorrida fora contratada ('Gerente de Contratos'), é considerada posição de fidúcia nesta recorrente e, portanto, tem como principal atividade administrar a operação de uma das unidades, além de supervisionar todos os colaboradores ali alocados, sendo surpreendida com o pedido de demissão da autora, deixando toda a operação da unidade fragilizada!” (fl. 197). Sustenta que “(...) diante desse cenário, haveria de ser reconhecido que a recorrida pediu demissão antes do término do contrato de experiência, deixando a operação da unidade fragilizada, gerando prejuízos, ficando requerido o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a validade do desconto do art. 480 da CLT, bem como que seja eliminada a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT." (fl. 197). Consta do acórdão: "VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não se conforma com a sentença na parte em que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias. Sustenta que "se trata de contrato firmado entre as partes por prazo determinado, sendo certo que a recorrida decidiu optar pelo pedido de demissão, antes do fim do contrato de experiência, caracterizando a rescisão contratual de forma antecipada". Aduz que, em tais casos, "é evidente que o desconto realizado no TRCT da recorrida corresponde ao pedido de demissão no decorrer do contrato por prazo determinado". Obtempera que, "Nos termos do artigo 480 da CLT, o empregado que pedir demissão durante o contrato por prazo determinado, causando prejuízos, deverá indenizar o empregador". Relata que, em se tratando a reclamante de uma gerente de contratos, seu pedido de demissão gerou prejuízos à reclamada, de modo que correto e devido o desconto realizado. Requer a reforma da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação se limite à devolução do desconto efetuado sob a rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"). Analiso. Na petição inicial (ID. b9ec3b3), a reclamante sustentou que: "A reclamante foi admitida ao quadro de funcionários da reclamada, no dia 13.11.2023 com um contrato de trabalho de 45 dias de experiencia, com vistas ao exercício da função de gerente de contrato I, com possibilidades de prorrogação, (salvo se denunciado no decorrer dos primeiros quarenta e cinco dias)conforme clausula 6º do contrato de trabalho em anexo, recebendo salário de R$ 4.500,00 mensais. No dia 27.12.2023, exatamente na data que se encerrava o contrato de experiencia, optando a reclamante por não mais fazer parte dos quadros de funcionários da referida empresa, fato que gerou transtorno a reclamante, pois a empregadora resolveu descontar a multa do art. 480 da CLT, cobrança essa que fere os direitos trabalhista da reclamante, pois essa multa não cabe nesse caso. No contrato de trabalho deixa muito claro na clausula 6º que se uma das partes dentro do prazo de 45 dias, estariam livres para rescindir o contrato, ou seja, não cabendo a multa do art. 480 da CLT. Sendo assim a reclamante trabalhou nesses 45 dias sem os devidos direito que a CLT e a constituição garante ao trabalhador" (destaquei). Em contestação (ID. 45d62c0), a reclamada defendeu que: "O reclamante foi contratada por prazo determinado, em 13/11/2023, para exercer a função de "Gerente de Contrato I", com a rescisão contratual antecipada a pedido da autora em 27/12/2023, sendo o último salário no importe de R$ 4.500,00" (destaquei). Foram juntados o contrato de experiência (ID. 1b887c5), o TRCT (ID. 103edcb) e o pedido de demissão (ID. 2363330). Pois bem. O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado previsto no art. 443, § 2º, "c", da CLT: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)". Em relação à extinção de tal modalidade contratual, o tema é regulado pelos arts. 479 e 480 da CLT, que trata da dispensa pelo empregador e do pedido de demissão feito pelo empregado, dispondo o seguinte: "Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) (...) Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" (destaquei). O Código Civil possui normas que são manifestações claras do princípio da boa-fé, ao tratar, por exemplo, da interpretação de negócios jurídicos e de declarações de vontade: "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" (destaquei). Feitos os necessários esclarecimentos, extraio do contrato de trabalho que a reclamante foi contratada por prazo determinado, especificamente por um contrato de experiência de 45 dias, com início em 13.11.2023 e término em 27.12.2023, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, salvo se denunciado no decorrer dos primeiros 45 dias (ID. 1b887c5 - Cláusula 6ª). Verifico, ainda, que o pedido de demissão constante do ID. 2363330 foi assinado pela reclamante exatamente no dia 27.12.2023, isto é, no final dos primeiros 45 dias de duração do contrato de experiência. Logo, ao contrário do que sustenta a reclamada, não houve pedido demissão antes do fim do contrato de experiência, mas exatamente em seu último dia, o que reputo como verdadeira e efetiva denúncia ao final do prazo sobre o desinteresse na continuidade do contrato de experiência, na forma do art. 112, c/c art. 113, caput, § 1º, III, IV e V, do CC. É importante destacar que, nos termos do art. 480, § 1º, da CLT, a indenização devida pelo trabalhador não pode exceder aquela a que teria direito em idênticas condições. Com efeito, a indenização a que tem direito o trabalhador dispensado no contrato a termo é regulada pelo art. 479, caput, da CLT, que prevê que "Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato" (destaque acrescido). Ora, isso significa dizer que se a dispensa pelo empregador fosse feita na data final do contrato, ou seja, não faltando nenhum dia para o seu término, a indenização devida ao trabalhador seria inexistente, de modo que a indenização devida pela reclamante no caso concreto também é indevida, razão pela qual se reputa incabível o desconto realizado pela reclamada. Por fim, não basta a mera alegação genérica de prejuízo pelo fato de se tratar de uma gerente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo, conforme a jurisprudência do TST, o que não ocorreu neste caso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A CLT prevê, nos contratos a termo, a hipótese de o obreiro ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos resultantes da ruptura antecipada (art. 480, caput), indenização que não poderá suplantar "àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições" (parágrafo único do art. 480 combinado com art. 479 da CLT). Contudo, o pagamento da referida indenização apenas poderá ser exigido do empregado se houver prova, pelo empregador, do prejuízo concreto sofrido com a rescisão antecipada, bem como do seu exato montante, conforme já decidiu esta Corte. (...)" (Ag-AIRR-130-35.2021.5.06.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023, destaque acrescido). De outro norte, com relação ao pedido subsidiário de reforma da sentença para que seja determinada apenas a devolução do desconto de rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"), assiste razão à recorrente. Isso porque na petição inicial a reclamante questionou apenas o desconto do valor da multa prevista no art. 480 da CLT ao mencionar que "a empregadora resolveu descontar a multa do art. 480 da CLT, cobrança essa que fere os direitos trabalhista da reclamante, pois essa multa não cabe nesse caso" (ID. b9ec3b3), não questionando as demais parcelas deduzidas no TRCT. É importante destacar que tal documento era de conhecimento da reclamante, pois acompanha a petição inicial no ID. 103edcb. De igual modo, quando da impugnação aos documentos apresentados pela ré, a autora restringiu a sua manifestação quanto ao TRCT ao abatimento correspondente à referida penalidade, senão veja-se: "Assim, impugna-se especificamente o TRCT ID cd86b2a quanto ao teor e forma, uma vez que como consta no contrato de experiência, não há desconto do artigo 480 da CLT a ser feito porque foi denunciado dentro do prazo" (ID 35b58cb). Ademais, a determinação de pagamento integral das verbas sem qualquer desconto implicaria em bis in idem em detrimento da parte reclamada, uma vez que estaria impedida de promover os descontos de adiantamentos salariais efetuados e de obrigações tributárias devidas pela parte reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso patronal para limitar a condenação relativa às verbas rescisórias ao valor correspondente ao desconto lançado indevidamente no TRCT sob a rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"). Apelo parcialmente provido. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sustenta que não é devida referida multa quando as verbas rescisórias dependem do reconhecimento por decisão judicial. Destaca que era controvertido o pagamento a título de verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença, com a exclusão de referida multa. Analiso. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando desrespeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do referido dispositivo, ou seja, até dez dias contados a partir do término do contrato, não tendo relação com a controvérsia relativa às verbas rescisórias. Ora, na forma da Súmula nº 462 do TST, se "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT", com mais razão nos casos em que o vínculo é incontroverso e a discussão é em relação a ser devido ou não o pagamento de verbas rescisórias. Neste caso, foi reconhecida a ilegalidade do desconto a título da multa prevista no art. 480 da CLT, que resultou em saldo zerado a título de verbas rescisórias. Logo, é certo que, ao assim proceder, a reclamada assumiu o risco de ser condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de insubsistência do desconto, em atenção ao princípio da intangibilidade salarial. Nessa linha é a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . TRCT. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico em epígrafe, a questão foi equacionada com base em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, as quais evidenciaram ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do desconto indevido no TRCT do reclamante. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10940-75.2016.5.15.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021 - destaquei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. No caso concreto , contudo, não se trata de mero atraso no pagamento de diferenças reconhecidas em juízo, mas de não recebimento de quaisquer valores referentes às verbas rescisórias, uma vez que a Reclamada realizou deduções ilícitas no crédito lançado no TRCT do Autor , o que resultou em valor rescisório líquido zerado. Nesse contexto, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001473-23.2016.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/08/2018 - destaquei). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DEVIDA . 1 - Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Regional entendeu que "a empresa realizou um desconto ilegal exatamente no valor apto a "zerar" o TRCT, ou seja, nenhuma verba resilitória foi paga ao trabalhador, não tratando-se, no caso, de diferenças, razão pela qual não há reparo a ser feito em sentença" . 3 - O art. 477, § 8º, da CLT estabelece o pagamento de multa em favor do empregado, no valor de um salário, quando as verbas rescisórias não são integralmente quitadas no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. 4 - No caso, o TRT deixou claro que não houve pagamento de nenhuma parcela rescisória e é cabível a manutenção da multa do art. 477, § 8º, da CLT . 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-101759-46.2016.5.01.0049, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2019 - destaquei). Pelo exposto, nego provimento." (Id b519860). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Sapore S.A. x Louise Pitzschk De Campos

ID: 329637299

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000036-75.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A.

Polo Passivo:

LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000036-75.2024.5.23.0021 RECORRENTE: SAPORE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000036-75.2024.5.23.0021 RECORRENTE: SAPORE S.A. RECORRIDO: LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000036-75.2024.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SAPORE S.A. ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR RECORRIDA: LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS ADVOGADA: POLYANNE CRUZ SOARES SILVA DA TRINDADE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SAPORE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 91343a6; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 82d3238). Representação processual regular (Id 9e559ba). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2bad0d6: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 2bad0d6: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a09d67 e 02cf1a9: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ebb8cc9; Condenação no acórdão, id b519860 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id b519860 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV, da CF. - violação aos arts. 477, 480 da CLT. A ré, ora recorrente, postula a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no tocante à matéria "verbas rescisórias”. Afirma que "(...) o v. acórdão deu parcial provimento ao recurso da recorrente, mantendo a r. sentença quanto a nulidade do pedido de demissão, posto que realizado no último dia do contrato de experiência, limitando a condenação ao valor correspondente ao desconto lançado no TRCT sob rubrica 104 ('Indenização Art. 480 CLT)." (fl. 195). Consigna que “É incontroverso que o contrato firmado entre as partes foi por prazo determinado, sendo certo que a recorrida decidiu optar pelo pedido de demissão, antes do fim do contrato de experiência, caracterizando a rescisão contratual de forma antecipada (ainda que o pedido tenha apresentado no último dia do contrato, ou seja, antes de seu encerramento). E, nessa linha de raciocínio, o entendimento de que não houve pedido de demissão desrespeita o devido processo legal e ofende, de modo direto e literal, o art. 5º, inciso LIV, da Constituição. (fls. 196/197). Aduz que “Isso porque a garantia ao devido processo legal (instituída no citado inciso LIV do art. 5º da Constituição), no âmbito do direito processual, exige a observância dos dispositivos legais que o regem, sendo certo que, relativamente à indenização pela rescisão antecipada do contrato, deve prevalecer a regra do art. 480 da CLT, posto que a função para qual a recorrida fora contratada ('Gerente de Contratos'), é considerada posição de fidúcia nesta recorrente e, portanto, tem como principal atividade administrar a operação de uma das unidades, além de supervisionar todos os colaboradores ali alocados, sendo surpreendida com o pedido de demissão da autora, deixando toda a operação da unidade fragilizada!” (fl. 197). Sustenta que “(...) diante desse cenário, haveria de ser reconhecido que a recorrida pediu demissão antes do término do contrato de experiência, deixando a operação da unidade fragilizada, gerando prejuízos, ficando requerido o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a validade do desconto do art. 480 da CLT, bem como que seja eliminada a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT." (fl. 197). Consta do acórdão: "VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não se conforma com a sentença na parte em que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias. Sustenta que "se trata de contrato firmado entre as partes por prazo determinado, sendo certo que a recorrida decidiu optar pelo pedido de demissão, antes do fim do contrato de experiência, caracterizando a rescisão contratual de forma antecipada". Aduz que, em tais casos, "é evidente que o desconto realizado no TRCT da recorrida corresponde ao pedido de demissão no decorrer do contrato por prazo determinado". Obtempera que, "Nos termos do artigo 480 da CLT, o empregado que pedir demissão durante o contrato por prazo determinado, causando prejuízos, deverá indenizar o empregador". Relata que, em se tratando a reclamante de uma gerente de contratos, seu pedido de demissão gerou prejuízos à reclamada, de modo que correto e devido o desconto realizado. Requer a reforma da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação se limite à devolução do desconto efetuado sob a rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"). Analiso. Na petição inicial (ID. b9ec3b3), a reclamante sustentou que: "A reclamante foi admitida ao quadro de funcionários da reclamada, no dia 13.11.2023 com um contrato de trabalho de 45 dias de experiencia, com vistas ao exercício da função de gerente de contrato I, com possibilidades de prorrogação, (salvo se denunciado no decorrer dos primeiros quarenta e cinco dias)conforme clausula 6º do contrato de trabalho em anexo, recebendo salário de R$ 4.500,00 mensais. No dia 27.12.2023, exatamente na data que se encerrava o contrato de experiencia, optando a reclamante por não mais fazer parte dos quadros de funcionários da referida empresa, fato que gerou transtorno a reclamante, pois a empregadora resolveu descontar a multa do art. 480 da CLT, cobrança essa que fere os direitos trabalhista da reclamante, pois essa multa não cabe nesse caso. No contrato de trabalho deixa muito claro na clausula 6º que se uma das partes dentro do prazo de 45 dias, estariam livres para rescindir o contrato, ou seja, não cabendo a multa do art. 480 da CLT. Sendo assim a reclamante trabalhou nesses 45 dias sem os devidos direito que a CLT e a constituição garante ao trabalhador" (destaquei). Em contestação (ID. 45d62c0), a reclamada defendeu que: "O reclamante foi contratada por prazo determinado, em 13/11/2023, para exercer a função de "Gerente de Contrato I", com a rescisão contratual antecipada a pedido da autora em 27/12/2023, sendo o último salário no importe de R$ 4.500,00" (destaquei). Foram juntados o contrato de experiência (ID. 1b887c5), o TRCT (ID. 103edcb) e o pedido de demissão (ID. 2363330). Pois bem. O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado previsto no art. 443, § 2º, "c", da CLT: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)". Em relação à extinção de tal modalidade contratual, o tema é regulado pelos arts. 479 e 480 da CLT, que trata da dispensa pelo empregador e do pedido de demissão feito pelo empregado, dispondo o seguinte: "Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) (...) Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" (destaquei). O Código Civil possui normas que são manifestações claras do princípio da boa-fé, ao tratar, por exemplo, da interpretação de negócios jurídicos e de declarações de vontade: "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" (destaquei). Feitos os necessários esclarecimentos, extraio do contrato de trabalho que a reclamante foi contratada por prazo determinado, especificamente por um contrato de experiência de 45 dias, com início em 13.11.2023 e término em 27.12.2023, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, salvo se denunciado no decorrer dos primeiros 45 dias (ID. 1b887c5 - Cláusula 6ª). Verifico, ainda, que o pedido de demissão constante do ID. 2363330 foi assinado pela reclamante exatamente no dia 27.12.2023, isto é, no final dos primeiros 45 dias de duração do contrato de experiência. Logo, ao contrário do que sustenta a reclamada, não houve pedido demissão antes do fim do contrato de experiência, mas exatamente em seu último dia, o que reputo como verdadeira e efetiva denúncia ao final do prazo sobre o desinteresse na continuidade do contrato de experiência, na forma do art. 112, c/c art. 113, caput, § 1º, III, IV e V, do CC. É importante destacar que, nos termos do art. 480, § 1º, da CLT, a indenização devida pelo trabalhador não pode exceder aquela a que teria direito em idênticas condições. Com efeito, a indenização a que tem direito o trabalhador dispensado no contrato a termo é regulada pelo art. 479, caput, da CLT, que prevê que "Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato" (destaque acrescido). Ora, isso significa dizer que se a dispensa pelo empregador fosse feita na data final do contrato, ou seja, não faltando nenhum dia para o seu término, a indenização devida ao trabalhador seria inexistente, de modo que a indenização devida pela reclamante no caso concreto também é indevida, razão pela qual se reputa incabível o desconto realizado pela reclamada. Por fim, não basta a mera alegação genérica de prejuízo pelo fato de se tratar de uma gerente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo, conforme a jurisprudência do TST, o que não ocorreu neste caso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A CLT prevê, nos contratos a termo, a hipótese de o obreiro ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos resultantes da ruptura antecipada (art. 480, caput), indenização que não poderá suplantar "àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições" (parágrafo único do art. 480 combinado com art. 479 da CLT). Contudo, o pagamento da referida indenização apenas poderá ser exigido do empregado se houver prova, pelo empregador, do prejuízo concreto sofrido com a rescisão antecipada, bem como do seu exato montante, conforme já decidiu esta Corte. (...)" (Ag-AIRR-130-35.2021.5.06.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023, destaque acrescido). De outro norte, com relação ao pedido subsidiário de reforma da sentença para que seja determinada apenas a devolução do desconto de rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"), assiste razão à recorrente. Isso porque na petição inicial a reclamante questionou apenas o desconto do valor da multa prevista no art. 480 da CLT ao mencionar que "a empregadora resolveu descontar a multa do art. 480 da CLT, cobrança essa que fere os direitos trabalhista da reclamante, pois essa multa não cabe nesse caso" (ID. b9ec3b3), não questionando as demais parcelas deduzidas no TRCT. É importante destacar que tal documento era de conhecimento da reclamante, pois acompanha a petição inicial no ID. 103edcb. De igual modo, quando da impugnação aos documentos apresentados pela ré, a autora restringiu a sua manifestação quanto ao TRCT ao abatimento correspondente à referida penalidade, senão veja-se: "Assim, impugna-se especificamente o TRCT ID cd86b2a quanto ao teor e forma, uma vez que como consta no contrato de experiência, não há desconto do artigo 480 da CLT a ser feito porque foi denunciado dentro do prazo" (ID 35b58cb). Ademais, a determinação de pagamento integral das verbas sem qualquer desconto implicaria em bis in idem em detrimento da parte reclamada, uma vez que estaria impedida de promover os descontos de adiantamentos salariais efetuados e de obrigações tributárias devidas pela parte reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso patronal para limitar a condenação relativa às verbas rescisórias ao valor correspondente ao desconto lançado indevidamente no TRCT sob a rubrica 104 ("Indenização Art. 480 CLT"). Apelo parcialmente provido. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sustenta que não é devida referida multa quando as verbas rescisórias dependem do reconhecimento por decisão judicial. Destaca que era controvertido o pagamento a título de verbas rescisórias. Requer a reforma da sentença, com a exclusão de referida multa. Analiso. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando desrespeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do referido dispositivo, ou seja, até dez dias contados a partir do término do contrato, não tendo relação com a controvérsia relativa às verbas rescisórias. Ora, na forma da Súmula nº 462 do TST, se "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT", com mais razão nos casos em que o vínculo é incontroverso e a discussão é em relação a ser devido ou não o pagamento de verbas rescisórias. Neste caso, foi reconhecida a ilegalidade do desconto a título da multa prevista no art. 480 da CLT, que resultou em saldo zerado a título de verbas rescisórias. Logo, é certo que, ao assim proceder, a reclamada assumiu o risco de ser condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de insubsistência do desconto, em atenção ao princípio da intangibilidade salarial. Nessa linha é a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . TRCT. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico em epígrafe, a questão foi equacionada com base em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, as quais evidenciaram ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do desconto indevido no TRCT do reclamante. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10940-75.2016.5.15.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021 - destaquei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. No caso concreto , contudo, não se trata de mero atraso no pagamento de diferenças reconhecidas em juízo, mas de não recebimento de quaisquer valores referentes às verbas rescisórias, uma vez que a Reclamada realizou deduções ilícitas no crédito lançado no TRCT do Autor , o que resultou em valor rescisório líquido zerado. Nesse contexto, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001473-23.2016.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/08/2018 - destaquei). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DEVIDA . 1 - Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Regional entendeu que "a empresa realizou um desconto ilegal exatamente no valor apto a "zerar" o TRCT, ou seja, nenhuma verba resilitória foi paga ao trabalhador, não tratando-se, no caso, de diferenças, razão pela qual não há reparo a ser feito em sentença" . 3 - O art. 477, § 8º, da CLT estabelece o pagamento de multa em favor do empregado, no valor de um salário, quando as verbas rescisórias não são integralmente quitadas no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. 4 - No caso, o TRT deixou claro que não houve pagamento de nenhuma parcela rescisória e é cabível a manutenção da multa do art. 477, § 8º, da CLT . 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-101759-46.2016.5.01.0049, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2019 - destaquei). Pelo exposto, nego provimento." (Id b519860). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOUISE PITZSCHK DE CAMPOS

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Gustavo Cesar Scalcon e outros x Agropecuaria Agua Fina Ltda e outros

ID: 341465958

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000367-49.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CESAR SCALCON ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEIDIANA OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000367-49.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000367-49.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA RECLAMADO: MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c7ea7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA em desfavor de MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES E AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 682.824,31. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvidas duas testemunhas convidadas pela parte ré e uma pela parte autora. Foi determinada a realização de estudo pericial para apuração da insalubridade/periculosidade. Anexado o laudo pericial do estudo acima referido, as partes se manifestaram a respeito. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Conforme art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista precisa conter basicamente breve exposição fática, o pedido e a indicação do seu valor. Assim, uma vez que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade e, outrossim, pelo da primazia das decisões de mérito (art. 4º, CPC, c/c art. 769, CLT), a inicial só poderá ser reputada inepta quando impedir o regular exercício do direito de defesa pela ré e a análise meritória por parte do magistrado, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a exigência da novel redação do art. 840, §1º, CLT, é da indicação do valor do pedido, e não da liquidação. Vejo que a petição inicial "indicou" o valor dos pedidos deduzidos, tal como disciplinado no dispositivo legal acima transcrito, razão por que afasto, sem maiores delongas, a preliminar arguida pela 1ª reclamada. Nesse sentido, julgados do TST, a exemplo do RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 24/2/2021. Quanto à alegação de inépcia formulada pela 2ª reclamada, esta não se sustenta. O pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as rés independe do pleito de vínculo de emprego com as demais empresas supostamente integrantes do grupo, uma vez que a eventual responsabilização decorre da própria configuração do grupo econômico, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, e não da existência de vínculo empregatício direto com cada uma das empresas. Rejeito, portanto, as preliminares de inépcia da inicial suscitadas pelas rés, tendo em vista a indicação do valor dos pedidos, a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 794, CLT, c/c art. 5º, LV, CF), e pela não caracterização de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, CPC. Por outro lado, no que diz respeito à jornada de trabalho, a narrativa da petição inicial revelou-se claramente inepta. Com efeito, em um primeiro momento, o autor afirmou ter laborado todos os dias da semana, de segunda a domingo, das 6h às 17h, com 2 horas de intervalo intrajornada, o que resultaria em uma jornada semanal de 63 horas. No entanto, em outro trecho da petição inicial, alegou cumprir jornada de apenas 45 horas semanais, o que revela clara contradição, dificultando a exata delimitação dos limites de seu pedido, já que uma jornada de 45 horas semanais pressupõe número diverso de dias trabalhados e/ou de horas laboradas por dia, em relação à narrativa anterior. Não bastasse isso, no tópico relativo às horas extras (item A), o autor sustentou que laborou durante toda a contratualidade, de segunda a domingo, sem qualquer folga. Contudo, no tópico seguinte (item B), deu a entender que apenas nos períodos de plantio e colheita não usufruía de folgas, o que configura nova inconsistência na narrativa fática. Tal imprecisão compromete o conhecimento seguro dos contornos tanto do pedido de pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados quanto do pleito de horas extras com adicional de 100%. Sem a exposição clara e objetiva dos aspectos fáticos acima mencionados, não há como estabelecer os contornos objetivos do pedido, principalmente quando da narração dos fatos não se consegue estabelecer os elementos necessários para determinação dos parâmetros de eventual condenação. A falta de precisão da petição neste particular impede a compreensão dos limites do pedido, o que desatende os requisitos da petição inicial prevista no §1º, art. 840 da CLT. Portanto, de ofício, declaro a inépcia da inicial no tocante à narrativa da jornada de trabalho e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de horas extras, DSR em dobro, diferenças de férias, 13º e FGTS decorrentes de horas extras, tudo nos termos dos artigos 330, §1º, III, e 485, I, ambos do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como ensina a doutrina processual, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações da parte autora ("in statu assertionis"). Nesse sentido, a exposição pela autora dos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais entende que as reclamadas são responsáveis pelas verbas postuladas é o que basta para o reconhecimento da legitimidade para responder aos termos desta ação. Vejo que a segunda reclamada confunde questão processual com o mérito da ação. Com efeito, a discussão relativa à procedência ou não do pedido de responsabilidade diz respeito ao mérito da demanda, não se relacionando com a análise das condições da ação. Rejeito. DO MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor pugna pelo recebimento de adicional pelo acúmulo de função, ao argumento de que, apesar de mecânico, realizava atividades de “motorista que levava água no caminhão para pulverização nas plantações, levava almoço dos trabalhadores e eles para o local de trabalho, transporte dos veículos para o local que precisava”, sendo que não fora contratado para tanto. A ré nega a narrativa da inicial e sustenta que o autor não realizou funções diversas das de mecânico. Diante do teor da defesa, ao autor incumbia o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, na medida em que a prova oral se revelou frágil no particular: ao passo que a testemunha indicada pelo autor descreveu que ele realizava o transporte de água em caminhões, as duas testemunhas indicadas pela ré negaram que o autor desenvolvesse tal ofício, limitando-se às atividades de mecânico, como manutenção e reparo de máquinas. Valorando os testemunhos, não vislumbro aspectos que permitam atribuir maior ou menor valor a uma e outra. Em relação às demais atividades descritas na inicial (transporte de alimentos, de trabalhadores e de veículos), não produziu o autor qualquer prova de seu exercício. Assim, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de função e de pagamento de plus salarial e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora diz que fazia jus ao adicional de insalubridade por trabalhar na presença de agentes insalutíferos acima dos limites de tolerância. Pleiteia o respectivo pagamento. A ré nega tal direito. A prova dos fatos em questão é eminentemente técnica (art. 195 da CLT), pelo que se determinou a realização de perícia técnica. O laudo pericial foi juntado sob o id. cbc8a51, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “10 – CONCLUSÃO Tendo como parâmetro as fases que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparados pelas informações colhidas por ocasião da inspeção pericial, são do entendimento deste Perito Técnico, que as atividades exercidas pela parte reclamante Sr.(a) ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA, são caracterizadas como atividade INSALUBRE, grau máximo 40%, conforme a NR-15 – Anexo 13, fundamentado no item 9 deste Laudo Pericial.” A parte autora manifestou concordância com a conclusão do perito. Já a parte ré se insurgiu contra o laudo, conforme petição de id. 17b99b8. As alegações da parte ré, contudo, não se prestam a infirmar a conclusão do laudo e demonstram, apenas, insatisfação com o resultado, que foi contrário aos seus interesses. Andou bem o perito ao considerar a comprovação da entrega e/ou reposição de todos os EPIs como necessária, uma vez que os equipamentos possuem um determinado tempo de vida útil e de validade, sendo imprescindível a demonstração de que houve a entrega e a reposição, a possibilitar a neutralização/minimização de agentes insalutíferos, o que não foi feito pela ré em relação a todos os EPIs. É indispensável, nesse aspecto, o cumprimento do dever de documentação por parte da ré, juntando as fichas de entrega e de reposição, com datas, discriminações, C.A.s etc. Com efeito, nos termos da NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego compete ao empregador, além de entregar e fiscalizar o uso dos EPI's, registrar os equipamentos de proteção entregues com a indicação dos respectivos números de certificado de aprovação - CA, marca, modelo e data de entrega. “6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho [ CA]; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.” É evidente que compete ao empregador esse registro fiel dos EPI's entregues com os dados acima apontados, visto que são dados objetivos imprescindíveis para aferição da eficácia da medida preventiva, sob pena de não se demonstrar a eficácia da medida protetiva adotada. A propósito, neste sentido caminha claramente a notória e iterativa jurisprudência da mais alta corte trabalhista do país. (RR - 537-48.2013.5.12.0012 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014); (RR - 417-39.2012.5.12.0012 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013); (RR - 81400-06.2008.5.09.0026, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010); (AIRR - 1582-58.2010.5.06.0142 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014); (RR - 346-37.2012.5.12.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013). Nessa toada, constatou o perito a ausência de entrega de EPIS aptos a ilidir os agentes insalubres com os quais o autor tinha contato, tais como “luvas e creme protetor para mãos luva química”, os quais não constam das fichas de EPI juntadas aos autos. Anoto, ademais, que, além de não comprovada documentalmente a entrega de tais EPIS, também não o foi mediante prova oral, já que nenhuma testemunha descreveu a entrega de tais equipamentos. Logo, por todo ângulo que se analise, não se sustenta a impugnação patronal. O experto desenvolveu com mestria seu trabalho, analisando detalhadamente todos os pontos de relevo à solução da lide, não havendo nos autos lastro probatório bastante à invalidação do laudo pericial, o qual se presta como o mais adequado meio de prova no caso, por não deter o magistrado os conhecimentos técnicos específicos sobre o assunto. Portanto, o trabalho técnico, nos moldes do art. 371, CPC, serve ao convencimento deste magistrado. Desse modo, acolho os termos do laudo e concluo que ao autor laborou em ambiente insalubre em grau máximo. Assim, julgo procedente o pedido obreiro, para condenar a empresa a pagar-lhe adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, ao longo de todo o período contratual. Ante a habitualidade da parcela e de sua natureza salarial (s. 139, TST), é devida a repercussão no cálculo do FGTS + 40%, férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, CLT), décimo terceiro salário e aviso prévio. Indevida a repercussão nos cálculos do DSR, uma vez que o adicional é pago mensalmente, de modo que já remunerado o descanso semanal; do contrário, incorrer-se-ia em bis in idem, com enriquecimento ilícito do autor (OJ-SDI1-103, TST). GRATIFICAÇÃO ANUAL E REFLEXOS O autor alega que, além do salário mensal, recebia uma gratificação anual no valor de R$ 15.000,00 a cada ano completo de serviço. Sustenta, porém, que não recebeu referida parcela no último ano do contrato. Pleiteia, assim, o pagamento da verba, sua incorporação ao salário e os reflexos legais. Em contestação, a ré afirma que se tratava, em verdade de prêmio anual pago por mera liberalidade, sem natureza salarial. Dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor efetivamente recebeu a parcela intitulada “prêmio anual”, no valor de R$ 15.000,00, no ano de 2023, dividida em duas parcelas de R$ 7.500,00 cada, conforme holerites de ff. 202 e 204. Logo, a despeito de referir-se, na inicial, a uma “gratificação anual”, interpreto, pelo conjunto da postulação e à luz da boa-fé (art. 322, §2º, CPC), que o autor se referia a tal prêmio. Pois bem. Nos termos do art. 457, §2º, da CLT, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” E, nos moldes do §4º do mesmo artigo, “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” Via de regra, portanto, presume-se que os prêmios possuem natureza indenizatória. No entanto, no caso concreto, a ré não cuidou de descrever nem de demonstrar os critérios ou condições que justificassem o pagamento da referida verba, tampouco comprovou que ela estaria atrelada a um “desempenho superior ao ordinariamente esperado”, nos moldes do §4º do art. 457 da CLT. Sua narrativa, ao contrário, evidencia o pagamento por mera liberalidade, sem a fixação de parâmetros objetivos ou mensuráveis. Nesse aspecto, ressalto que são ilícitas — e, portanto, nulas — as condições que submetem os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, conforme dispõe o art. 122 c/c art. 104 do Código Civil. Assim, à luz do art. 9º da CLT, concluo que a parcela em questão possui natureza salarial, por se tratar de contraprestação habitual pelos serviços prestados, desvinculada de qualquer desempenho excepcional. Não tendo a ré indicado as condições para seu recebimento, tampouco demonstrado que o autor deixou de cumpri-las no ano de 2024, presumo que ele implementou os requisitos para sua percepção. Contudo, considerando que a parcela era paga anualmente, é devido apenas o valor proporcional aos meses trabalhados no último ano, com base na projeção do aviso prévio. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento proporcional da parcela, no valor de 5/12 de R$ 15.000,00, com reflexos no FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, CLT Restou comprovado nos autos, por meio do TRCT de ff. 176 e 177, que as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas tempestivamente, em 17/04/2024, dentro do prazo legal previsto no art. 477, §6º, da CLT, razão pela qual não se verifica atraso apto a ensejar a multa do §8º do referido dispositivo. Nesse aspecto, consigno que, na forma da tese firmada pelo TST no Tema 164 de IRRR, “o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT”. Ademais, o mero reconhecimento judicial de diferenças em verbas rescisórias – decorrentes de controvérsia legítima sobre parcelas discutidas na presente ação – não configura hipótese de incidência da multa do art. 467 da CLT, que se destina às parcelas incontroversas e não quitadas até a primeira audiência, o que não é o caso. Assim, ausentes os pressupostos legais, rejeito os pedidos de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), sobretudo diante da negativa da 2ª ré. Anoto que o simples fato de o primeiro réu ser sócio da segunda ré não implica a configuração de grupo econômico, ante a novel redação do §3º, acima mencionado. Assim, inexistindo elementos concretos nos autos que evidenciem a atuação conjunta, direção comum ou interesse integrado entre as empresas, rejeito, sem maiores digressões, o pedido de reconhecimento de grupo econômico e de responsabilização solidária da 2ª ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve cancelamento da súmula 439, do TST (RESOLUÇÃO Nº 225, DE 30 DE JUNHO DE 2025, TST). Nesse aspecto, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013 determino, o encaminhamento de cópia desta sentença ao C. TST e ao Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio de endereço de e-mail institucional (sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br) a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de ação ajuizada após a edição da Lei 13.467/2017, a matéria é regida pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que ora transcrevo in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De acordo com os referidos preceitos legais, para fazer jus ao benefício, o interessado deverá comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, salvo se perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que haverá presunção de insuficiência financeira e o benefício poderá ser concedido de ofício. No caso em análise, muito embora o rendimento mensal auferido pela parte autora durante o contrato fosse superior ao teto estabelecido no dispositivo acima transcrito, há nos autos a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora (ID. 01ead7e), o que, à luz da s. 463, I, TST, se revela bastante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Isso porque a interpretação do novo Parágrafo Quarto do art. 790 da CLT deve se harmonizar ao disposto no art. 99, § 3º, da CPC, aplicável ao processo do trabalho, de modo a considerar que a afirmação feita pelo autor supre o requisito legal, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte adversa o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, entendimento uniformizado do e. TST: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, e Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos. Assim, e forte no princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita ora postulados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da 2ª reclamada, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC, nos termos das ADCs 58 e 59 e do art. 85, §16º, CPC; e ao advogado da 1ª reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (plus salarial pelo acúmulo de função; multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a 1ª ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de zelo do(a) profissional que conduziu a perícia, o tempo e dedicação despendido na elaboração do laudo e a complexidade da matéria, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários devidos ao (à) perito (a), Dr(a). GUSTAVO CESAR SCALCON, a serem arcados pela primeira reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA em desfavor de MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES E AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de horas extras, DSR em dobro, diferenças de férias, 13º salário e FGTS decorrentes de horas extras, tudo nos termos dos artigos 330, §1º, III, e 485, I, ambos do CPC. - afastar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar unicamente a 1ª reclamada (MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES), no pagamento das seguintes parcelas: a) Adicional de insalubridade e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; b) Prêmio anual proporcional de 2024 e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré (AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA), para absolvê-la de toda a postulação da exordial. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor e a primeira ré em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Condeno a primeira reclamada ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão, nos moldes da Tese firmada pelo e. TST no Tema 131 dos Recursos de Revista Repetitivos. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA - MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES

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Gustavo Cesar Scalcon e outros x Agropecuaria Agua Fina Ltda e outros

ID: 341466009

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000367-49.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CESAR SCALCON ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE MACHADO

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THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEIDIANA OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000367-49.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000367-49.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA RECLAMADO: MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c7ea7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA em desfavor de MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES E AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 682.824,31. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvidas duas testemunhas convidadas pela parte ré e uma pela parte autora. Foi determinada a realização de estudo pericial para apuração da insalubridade/periculosidade. Anexado o laudo pericial do estudo acima referido, as partes se manifestaram a respeito. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Conforme art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista precisa conter basicamente breve exposição fática, o pedido e a indicação do seu valor. Assim, uma vez que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade e, outrossim, pelo da primazia das decisões de mérito (art. 4º, CPC, c/c art. 769, CLT), a inicial só poderá ser reputada inepta quando impedir o regular exercício do direito de defesa pela ré e a análise meritória por parte do magistrado, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a exigência da novel redação do art. 840, §1º, CLT, é da indicação do valor do pedido, e não da liquidação. Vejo que a petição inicial "indicou" o valor dos pedidos deduzidos, tal como disciplinado no dispositivo legal acima transcrito, razão por que afasto, sem maiores delongas, a preliminar arguida pela 1ª reclamada. Nesse sentido, julgados do TST, a exemplo do RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 24/2/2021. Quanto à alegação de inépcia formulada pela 2ª reclamada, esta não se sustenta. O pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as rés independe do pleito de vínculo de emprego com as demais empresas supostamente integrantes do grupo, uma vez que a eventual responsabilização decorre da própria configuração do grupo econômico, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, e não da existência de vínculo empregatício direto com cada uma das empresas. Rejeito, portanto, as preliminares de inépcia da inicial suscitadas pelas rés, tendo em vista a indicação do valor dos pedidos, a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 794, CLT, c/c art. 5º, LV, CF), e pela não caracterização de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, CPC. Por outro lado, no que diz respeito à jornada de trabalho, a narrativa da petição inicial revelou-se claramente inepta. Com efeito, em um primeiro momento, o autor afirmou ter laborado todos os dias da semana, de segunda a domingo, das 6h às 17h, com 2 horas de intervalo intrajornada, o que resultaria em uma jornada semanal de 63 horas. No entanto, em outro trecho da petição inicial, alegou cumprir jornada de apenas 45 horas semanais, o que revela clara contradição, dificultando a exata delimitação dos limites de seu pedido, já que uma jornada de 45 horas semanais pressupõe número diverso de dias trabalhados e/ou de horas laboradas por dia, em relação à narrativa anterior. Não bastasse isso, no tópico relativo às horas extras (item A), o autor sustentou que laborou durante toda a contratualidade, de segunda a domingo, sem qualquer folga. Contudo, no tópico seguinte (item B), deu a entender que apenas nos períodos de plantio e colheita não usufruía de folgas, o que configura nova inconsistência na narrativa fática. Tal imprecisão compromete o conhecimento seguro dos contornos tanto do pedido de pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados quanto do pleito de horas extras com adicional de 100%. Sem a exposição clara e objetiva dos aspectos fáticos acima mencionados, não há como estabelecer os contornos objetivos do pedido, principalmente quando da narração dos fatos não se consegue estabelecer os elementos necessários para determinação dos parâmetros de eventual condenação. A falta de precisão da petição neste particular impede a compreensão dos limites do pedido, o que desatende os requisitos da petição inicial prevista no §1º, art. 840 da CLT. Portanto, de ofício, declaro a inépcia da inicial no tocante à narrativa da jornada de trabalho e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de horas extras, DSR em dobro, diferenças de férias, 13º e FGTS decorrentes de horas extras, tudo nos termos dos artigos 330, §1º, III, e 485, I, ambos do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como ensina a doutrina processual, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações da parte autora ("in statu assertionis"). Nesse sentido, a exposição pela autora dos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais entende que as reclamadas são responsáveis pelas verbas postuladas é o que basta para o reconhecimento da legitimidade para responder aos termos desta ação. Vejo que a segunda reclamada confunde questão processual com o mérito da ação. Com efeito, a discussão relativa à procedência ou não do pedido de responsabilidade diz respeito ao mérito da demanda, não se relacionando com a análise das condições da ação. Rejeito. DO MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor pugna pelo recebimento de adicional pelo acúmulo de função, ao argumento de que, apesar de mecânico, realizava atividades de “motorista que levava água no caminhão para pulverização nas plantações, levava almoço dos trabalhadores e eles para o local de trabalho, transporte dos veículos para o local que precisava”, sendo que não fora contratado para tanto. A ré nega a narrativa da inicial e sustenta que o autor não realizou funções diversas das de mecânico. Diante do teor da defesa, ao autor incumbia o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, na medida em que a prova oral se revelou frágil no particular: ao passo que a testemunha indicada pelo autor descreveu que ele realizava o transporte de água em caminhões, as duas testemunhas indicadas pela ré negaram que o autor desenvolvesse tal ofício, limitando-se às atividades de mecânico, como manutenção e reparo de máquinas. Valorando os testemunhos, não vislumbro aspectos que permitam atribuir maior ou menor valor a uma e outra. Em relação às demais atividades descritas na inicial (transporte de alimentos, de trabalhadores e de veículos), não produziu o autor qualquer prova de seu exercício. Assim, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de função e de pagamento de plus salarial e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora diz que fazia jus ao adicional de insalubridade por trabalhar na presença de agentes insalutíferos acima dos limites de tolerância. Pleiteia o respectivo pagamento. A ré nega tal direito. A prova dos fatos em questão é eminentemente técnica (art. 195 da CLT), pelo que se determinou a realização de perícia técnica. O laudo pericial foi juntado sob o id. cbc8a51, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “10 – CONCLUSÃO Tendo como parâmetro as fases que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparados pelas informações colhidas por ocasião da inspeção pericial, são do entendimento deste Perito Técnico, que as atividades exercidas pela parte reclamante Sr.(a) ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA, são caracterizadas como atividade INSALUBRE, grau máximo 40%, conforme a NR-15 – Anexo 13, fundamentado no item 9 deste Laudo Pericial.” A parte autora manifestou concordância com a conclusão do perito. Já a parte ré se insurgiu contra o laudo, conforme petição de id. 17b99b8. As alegações da parte ré, contudo, não se prestam a infirmar a conclusão do laudo e demonstram, apenas, insatisfação com o resultado, que foi contrário aos seus interesses. Andou bem o perito ao considerar a comprovação da entrega e/ou reposição de todos os EPIs como necessária, uma vez que os equipamentos possuem um determinado tempo de vida útil e de validade, sendo imprescindível a demonstração de que houve a entrega e a reposição, a possibilitar a neutralização/minimização de agentes insalutíferos, o que não foi feito pela ré em relação a todos os EPIs. É indispensável, nesse aspecto, o cumprimento do dever de documentação por parte da ré, juntando as fichas de entrega e de reposição, com datas, discriminações, C.A.s etc. Com efeito, nos termos da NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego compete ao empregador, além de entregar e fiscalizar o uso dos EPI's, registrar os equipamentos de proteção entregues com a indicação dos respectivos números de certificado de aprovação - CA, marca, modelo e data de entrega. “6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho [ CA]; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.” É evidente que compete ao empregador esse registro fiel dos EPI's entregues com os dados acima apontados, visto que são dados objetivos imprescindíveis para aferição da eficácia da medida preventiva, sob pena de não se demonstrar a eficácia da medida protetiva adotada. A propósito, neste sentido caminha claramente a notória e iterativa jurisprudência da mais alta corte trabalhista do país. (RR - 537-48.2013.5.12.0012 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014); (RR - 417-39.2012.5.12.0012 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013); (RR - 81400-06.2008.5.09.0026, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010); (AIRR - 1582-58.2010.5.06.0142 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014); (RR - 346-37.2012.5.12.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013). Nessa toada, constatou o perito a ausência de entrega de EPIS aptos a ilidir os agentes insalubres com os quais o autor tinha contato, tais como “luvas e creme protetor para mãos luva química”, os quais não constam das fichas de EPI juntadas aos autos. Anoto, ademais, que, além de não comprovada documentalmente a entrega de tais EPIS, também não o foi mediante prova oral, já que nenhuma testemunha descreveu a entrega de tais equipamentos. Logo, por todo ângulo que se analise, não se sustenta a impugnação patronal. O experto desenvolveu com mestria seu trabalho, analisando detalhadamente todos os pontos de relevo à solução da lide, não havendo nos autos lastro probatório bastante à invalidação do laudo pericial, o qual se presta como o mais adequado meio de prova no caso, por não deter o magistrado os conhecimentos técnicos específicos sobre o assunto. Portanto, o trabalho técnico, nos moldes do art. 371, CPC, serve ao convencimento deste magistrado. Desse modo, acolho os termos do laudo e concluo que ao autor laborou em ambiente insalubre em grau máximo. Assim, julgo procedente o pedido obreiro, para condenar a empresa a pagar-lhe adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, ao longo de todo o período contratual. Ante a habitualidade da parcela e de sua natureza salarial (s. 139, TST), é devida a repercussão no cálculo do FGTS + 40%, férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, CLT), décimo terceiro salário e aviso prévio. Indevida a repercussão nos cálculos do DSR, uma vez que o adicional é pago mensalmente, de modo que já remunerado o descanso semanal; do contrário, incorrer-se-ia em bis in idem, com enriquecimento ilícito do autor (OJ-SDI1-103, TST). GRATIFICAÇÃO ANUAL E REFLEXOS O autor alega que, além do salário mensal, recebia uma gratificação anual no valor de R$ 15.000,00 a cada ano completo de serviço. Sustenta, porém, que não recebeu referida parcela no último ano do contrato. Pleiteia, assim, o pagamento da verba, sua incorporação ao salário e os reflexos legais. Em contestação, a ré afirma que se tratava, em verdade de prêmio anual pago por mera liberalidade, sem natureza salarial. Dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor efetivamente recebeu a parcela intitulada “prêmio anual”, no valor de R$ 15.000,00, no ano de 2023, dividida em duas parcelas de R$ 7.500,00 cada, conforme holerites de ff. 202 e 204. Logo, a despeito de referir-se, na inicial, a uma “gratificação anual”, interpreto, pelo conjunto da postulação e à luz da boa-fé (art. 322, §2º, CPC), que o autor se referia a tal prêmio. Pois bem. Nos termos do art. 457, §2º, da CLT, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” E, nos moldes do §4º do mesmo artigo, “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” Via de regra, portanto, presume-se que os prêmios possuem natureza indenizatória. No entanto, no caso concreto, a ré não cuidou de descrever nem de demonstrar os critérios ou condições que justificassem o pagamento da referida verba, tampouco comprovou que ela estaria atrelada a um “desempenho superior ao ordinariamente esperado”, nos moldes do §4º do art. 457 da CLT. Sua narrativa, ao contrário, evidencia o pagamento por mera liberalidade, sem a fixação de parâmetros objetivos ou mensuráveis. Nesse aspecto, ressalto que são ilícitas — e, portanto, nulas — as condições que submetem os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, conforme dispõe o art. 122 c/c art. 104 do Código Civil. Assim, à luz do art. 9º da CLT, concluo que a parcela em questão possui natureza salarial, por se tratar de contraprestação habitual pelos serviços prestados, desvinculada de qualquer desempenho excepcional. Não tendo a ré indicado as condições para seu recebimento, tampouco demonstrado que o autor deixou de cumpri-las no ano de 2024, presumo que ele implementou os requisitos para sua percepção. Contudo, considerando que a parcela era paga anualmente, é devido apenas o valor proporcional aos meses trabalhados no último ano, com base na projeção do aviso prévio. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento proporcional da parcela, no valor de 5/12 de R$ 15.000,00, com reflexos no FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, CLT Restou comprovado nos autos, por meio do TRCT de ff. 176 e 177, que as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas tempestivamente, em 17/04/2024, dentro do prazo legal previsto no art. 477, §6º, da CLT, razão pela qual não se verifica atraso apto a ensejar a multa do §8º do referido dispositivo. Nesse aspecto, consigno que, na forma da tese firmada pelo TST no Tema 164 de IRRR, “o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT”. Ademais, o mero reconhecimento judicial de diferenças em verbas rescisórias – decorrentes de controvérsia legítima sobre parcelas discutidas na presente ação – não configura hipótese de incidência da multa do art. 467 da CLT, que se destina às parcelas incontroversas e não quitadas até a primeira audiência, o que não é o caso. Assim, ausentes os pressupostos legais, rejeito os pedidos de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), sobretudo diante da negativa da 2ª ré. Anoto que o simples fato de o primeiro réu ser sócio da segunda ré não implica a configuração de grupo econômico, ante a novel redação do §3º, acima mencionado. Assim, inexistindo elementos concretos nos autos que evidenciem a atuação conjunta, direção comum ou interesse integrado entre as empresas, rejeito, sem maiores digressões, o pedido de reconhecimento de grupo econômico e de responsabilização solidária da 2ª ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve cancelamento da súmula 439, do TST (RESOLUÇÃO Nº 225, DE 30 DE JUNHO DE 2025, TST). Nesse aspecto, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013 determino, o encaminhamento de cópia desta sentença ao C. TST e ao Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio de endereço de e-mail institucional (sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br) a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de ação ajuizada após a edição da Lei 13.467/2017, a matéria é regida pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que ora transcrevo in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De acordo com os referidos preceitos legais, para fazer jus ao benefício, o interessado deverá comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, salvo se perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que haverá presunção de insuficiência financeira e o benefício poderá ser concedido de ofício. No caso em análise, muito embora o rendimento mensal auferido pela parte autora durante o contrato fosse superior ao teto estabelecido no dispositivo acima transcrito, há nos autos a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora (ID. 01ead7e), o que, à luz da s. 463, I, TST, se revela bastante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Isso porque a interpretação do novo Parágrafo Quarto do art. 790 da CLT deve se harmonizar ao disposto no art. 99, § 3º, da CPC, aplicável ao processo do trabalho, de modo a considerar que a afirmação feita pelo autor supre o requisito legal, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte adversa o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, entendimento uniformizado do e. TST: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, e Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos. Assim, e forte no princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita ora postulados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da 2ª reclamada, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC, nos termos das ADCs 58 e 59 e do art. 85, §16º, CPC; e ao advogado da 1ª reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (plus salarial pelo acúmulo de função; multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a 1ª ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de zelo do(a) profissional que conduziu a perícia, o tempo e dedicação despendido na elaboração do laudo e a complexidade da matéria, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários devidos ao (à) perito (a), Dr(a). GUSTAVO CESAR SCALCON, a serem arcados pela primeira reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA em desfavor de MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES E AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de horas extras, DSR em dobro, diferenças de férias, 13º salário e FGTS decorrentes de horas extras, tudo nos termos dos artigos 330, §1º, III, e 485, I, ambos do CPC. - afastar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar unicamente a 1ª reclamada (MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES), no pagamento das seguintes parcelas: a) Adicional de insalubridade e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; b) Prêmio anual proporcional de 2024 e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré (AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA), para absolvê-la de toda a postulação da exordial. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor e a primeira ré em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Condeno a primeira reclamada ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão, nos moldes da Tese firmada pelo e. TST no Tema 131 dos Recursos de Revista Repetitivos. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS FERNANDES ARRUDA

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Rodrigo De Souza Mata x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 329712377

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000315-10.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA MATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000315-10.2024.5.23.0038 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MATA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000315-10.2024.5.23.0038 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MATA RECLAMADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c45ebd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RODRIGO DE SOUZA MATA em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 616.829,49. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvidas duas testemunhas convidadas por cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Nos termos do art. 93, IX, CF/88, e do art. 189, CPC, como regra, os atos processuais serão públicos, e, apenas excepcionalmente, nas hipóteses legais, se determinará a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido, interpreto que a possibilidade de empresas encontrarem o nome da parte autora associado a ações trabalhistas, em mecanismos de busca da Internet, realmente, teria o condão de justificar a tramitação em segredo de justiça. Isso, com vistas a resguardar os direitos fundamentais da autora, notadamente a privacidade, a imagem e a proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX, CF), além de protegê-la contra atos discriminatórios pelo fato de ter exercido seu direito constitucional de ação, por exemplo, evitando a prática de obstar a contratação ou a manutenção de emprego, em razão de ter ajuizado reclamação trabalhista. No entanto, revela-se desnecessária a medida, pois é consabido que os sistemas do TRT 23ª Região já têm mecanismos que impossibilitam a localização de processos pelo nome e CPF da parte; além disso, o nome da parte reclamante não é publicado quando da publicação das decisões, mas apenas as suas iniciais. Logo, tais medidas, a um só tempo, mostram-se adequadas e suficientes à proteção da intimidade da parte reclamante, sem prejudicar a publicidade dos atos processuais. DIREITO INTERTEMPORAL O sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita. É vedado, ainda, que a lei nova prejudique o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CRFB/88; art. 6º, LINDB). Em relação ao direito material, assim, ao menos a priori, aplicar-se-á a lei vigente à época da prestação do serviço, à luz do dispositivo constitucional mencionado. No que diz respeito especificamente à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos de trabalho vigentes na data de sua entrada em vigor, aplicar-se-á a tese firmada no Tema 23 dos Recursos de Revista Repetitivos (precedente vinculante) no sentido de que possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Quanto à lei processual, a teoria prevalecente em nosso Ordenamento Jurídico é a do isolamento dos atos processuais, à qual adiro e aplico. Tal teoria considera que é o ato processual individualizado a referência para a aplicação da nova regra. Assim, uma vez que a presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, todos os atos processuais foram praticados posteriormente ao dia 11/11/2017 (vigência da Lei 13.467/2017), de modo que regem este procedimento as novéis regras celetistas. INÉPCIA DA INICIAL Cediço que, no processo do trabalho, vige o princípio da simplicidade e da informalidade, de modo que, em geral, basta a parte autora fazer uma breve exposição dos fatos que estribam seu pedido e a formulação de seu pedido, para que a inicial seja conhecida, nos termos do art. 840, §1º da CLT. A despeito dessa simplicidade e informalidade na seara laboral, a petição inicial trabalhista exige requisitos mínimos para seu processamento, a fim de possibilitar a compreensão e apreciação desta pelo juízo e pela parte adversa, capaz de proporcionar o exercício do contraditório e da ampla defesa e a apreciação, pelo juízo, dos fatos e pedidos. Pois bem. Disse a parte autora na inicial que “A humilhação em relação ao autor era patente. Diariamente, seu gestor entre os anos de 2019 até 2021, Sr. Rodrigo Santos, utilizava expressões ofensivas e humilhantes quando se dirigia ao obreiro, o ameaçava de demissão, bem como a comparava com outros empregados, tudo isso logicamente causando grandes constrangimentos ao reclamante. O empregado que não atingisse as metas estipuladas, mesmo executando suas funções corretamente, sofria discriminação e humilhação, além de dar causa a fofocas e comentários entre os demais colegas.” Como se vê, a inicial não trouxe exposição de qualquer fato objetivo concreto ocorrido que entende ter ensejado danos morais, devidamente delimitado no tempo e no espaço; limita-se a lançar mão de terminologias genéricas, sem apontar com clareza que ato ou omissão do empregador e/ou seus prepostos entende ter ocorrido, aptos a lesar seus direitos da personalidade. Indaga-se: Que ações/omissões da ré ou de seus prepostos, concretas e delimitadas no mundo fático, causaram a alegada pressão psicológica? Em que consistiriam essas cobranças excessivas? Como se dava a alegada pressão psicológica? Quais eram os termos desses xingamentos/humilhações? Quando se deram e em que contexto? Falta-lhe, portanto, adequada causa de pedir, com delimitação dos contornos fáticos do pedido. Tal como está escrita, impede o exercício do direito de defesa e o julgamento seguro da lide por parte do juízo. Em sentido análogo, pela necessidade de adequada exposição e delimitação fáticas em situações em que se alega a ocorrência de danos morais, julgados deste e. TRT, a exemplo do que se traz à colação: “Com efeito, embora o art. 840 da CLT atenue o rigorismo formal instituído no processo civil relativamente à petição inicial, há necessidade desta revestir-se de determinados requisitos, dentre os quais destaca-se a causa de pedir, que mesmo podendo limitar-se a "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", deve proporcionar a exata compreensão da pretensão deduzida, tanto pela parte incumbida da defesa quanto pelo julgador. Assim, a causa de pedir deve ser apta a levar ao conhecimento do julgador os parâmetros exatos do conflito de interesses, de maneira a proporcionar a prestação jurisdicional segura dentro dos contornos da lide, além de garantir à parte contrária o direito de se defender de forma plena, uma vez que alegações genéricas obstam a parte adversa de formular contra-argumentação em seu favor, pois não se tem dados para tanto. [...] No caso dos autos, conquanto a única testemunha ouvida no processo tenha afirmado em juízo que a Ré chamava a Autora de "porca" e "burra", na peça inicial, repiso, a Obreira alegou unicamente que "era tratada de forma 'pejorativa' dentro do ambiente de trabalho". Deveras, a Obreira deveria ter narrado na peça inaugural quais eram os tratamentos que entendia serem pejorativos, visto que o que pode ser pejorativo para a Autora, pode não o ser para outra pessoa, sendo um termo de significado aberto. Ademais, não constando na inicial os termos possivelmente utilizados pela Ré para destratar a Obreira, passa-se a se admitir como verdadeiro qualquer xingamento dito pela testemunha, o que desnatura a dinâmica probatória. Na realidade não é possível nem mesmo extrair da Inicial se a tal forma pejorativa como era supostamente tratada se referia a injúrias, difamação, rigor excessivo, discriminação. [...] Assim, não tendo a peça de intróito oferecido os elementos necessários ao julgamento seguro da lide, a fim de que a parte adversa pudesse apresentar defesa e, ao mesmo tempo, conferir ao juiz parâmetros para o julgamento seguro da demanda, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por dano moral "por tratamento pejorativo", extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000125-73.2021.5.23.0031 Data de assinatura: 18/03/2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, por falta de causa de pedir, tudo nos termos dos artigos 330, I e 485, I do NCPC. Por outro lado, a par da preliminar suscitada pelas reclamadas, pontuo que a exigência da novel redação do art. 840, §1º, CLT, é da indicação do valor do pedido, e não da liquidação. Vejo que a petição inicial "indicou" o valor dos pedidos deduzidos, tal como disciplinado no dispositivo legal acima transcrito, razão por que afasto, sem maiores delongas, a preliminar arguida pela reclamada. Nesse sentido, julgados do TST, a exemplo do RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 24/2/2021. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista a indicação do valor dos pedidos, a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 794, CLT, c/c art. 5º, LV, CF), e pela não caracterização de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, CPC. PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, acolho a prejudicial de mérito de prescrição, para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 30/06/2019, inclusive as diferenças de FGTS (s. 206, TST), observando-se, quanto às férias, o disposto no art. 149, CLT, de modo que ficam extintos, com resolução do mérito, os pedidos a elas correspondentes, na forma do art. 487, II, do NCPC. Estão ressalvados eventuais pedidos de natureza declaratória, a exemplo do de anotação da CTPS, nos termos do art. 11. §1º, CLT, porquanto são imprescritíveis. DO MÉRITO HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TRABALHO EXTERNO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, CLT. A parte autora alega que foi contratada com imposição de horário de trabalho, laborando nas seguintes funções, horários e períodos: 1) do início do período não prescrito até 31/08/2022, como gerente de relacionamento na 1ª ré (Losango), de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30 às 20h, com 40min de intervalo; 2) de 01/09/2022 ao término do contrato, como gerente de financiamento na 2ª ré (Bradesco Financiamentos), das 7h30 às 18h, com 40min de intervalo; Sustenta que as rés tinham meios de controlar sua jornada, não se aplicando o art. 62, I, CLT; alega ainda não desenvolvia função com fidúcia especial, a caracterizar função de confiança prevista no art. 224, §2º, CLT. Requer o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e da 30ª semanal. As rés afirmam que o reclamante foi contratado para desempenhar suas atividades laborais em atividade externa, incompatível com o controle da jornada de trabalho, ficando livre para fazer seus intervalos e estabelecer a sua jornada de trabalho, não se havendo falar em horas extras. Sustentam, ainda, que o autor desenvolveu cargos de confiança e que, portanto, estava submetido à jornada de 8 horas diárias, prevista no art. 224, §2º, CLT. Pois bem. Nos termos do art. 62, I, da CLT, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho" não se inserem nas regras ordinárias que regulamentam a duração do trabalho, justamente pela impossibilidade de se proceder ao controle. Dessa forma, o exercício de trabalho externo, de per si, não exclui a obrigação de pagamento do tempo trabalhado além do legalmente permitido, sendo imprescindível averiguar se, no caso concreto, há efetiva incompatibilidade de controle sobre a jornada, ainda que de forma indireta. Por se tratar de fato obstativo ao direito do autor, o ônus da prova, nessa situação, é da ré (Art. 818, II da CLT). No mesmo sentido, o Tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, de natureza vinculante: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador”. Observo, primeiramente, que as rés não demonstraram a formalização do ajuste de que o trabalho do autor seria externo, não cumprindo, portanto, a solenidade expressamente imposta por lei, no sentido de que a condição de trabalhador externo seja registrada (art. 62, I, CLT, in fine). Do contrário, dos documentos trazidos aos autos pelas rés, consistentes nas fichas de registro do empregado (ff. 526 e ss.), extrai-se claramente a imposição de horários a cumprir, com delimitação de horários de início e de término, bem como de carga horária semanal máxima, sem qualquer sinalização de jornada externa incompatível com o controle de jornada. Além disso, produzida a prova oral, as rés não lograram desincumbir-se de seu ônus probatório. A primeira testemunha indicada pelas rés, Sr. Anderson, apresentou depoimento de com força probante reduzida, dada a fragilidade e as contradições internas. Com efeito, em um primeiro momento, por duas vezes, negou a existência e afirmou desconhecer a função de "gerente de financiamentos", declarando apenas ter conhecimento da função de "gerente de relacionamento", por ele exercida. Posteriormente, contudo, passou a fazer referência à função de "gerente de financiamentos", chegando a descrever suas atribuições, o que evidencia incoerência, gerando insegurança quanto à veracidade de suas afirmações. De todo modo, destaco que a própria testemunha relatou desempenhar atividades tanto externas quanto internas, em uma espécie de regime "híbrido", circunstância que, por si só, revela a compatibilidade da função com o controle de jornada. Acrescentou, ainda, que alguns gerentes exigiam a elaboração de relatórios diários, contendo informações sobre os trabalhos realizados, os lojistas visitados e as atividades desempenhadas, o que interpreto como indicativo da possibilidade de controle da jornada por parte da ré, diante da viabilidade de estimativa do tempo médio despendido nas tarefas. Quanto à segunda testemunha indicada pelas rés, Sr. Carlos, embora tenha descrito que desenvolvia trabalho externo, de seu depoimento não se extrai informações das quais se possa concluir pela impossibilidade de controle de jornada do autor por parte da reclamada, sendo certo que o simples labor externo não implica, por si só, a impossibilidade de controle. Por outro lado, ambas as testemunhas indicadas pelo autor apresentaram narrativas das quais se extrai haver possiblidade de controle de jornada por parte da ré. A primeira testemunha indicada pelo reclamante (Sr. Ramon), que trabalhou como gerente de relacionamento para a primeira ré, ou seja, na mesma função do autor antes de setembro/2022, descreveu que precisavam apresentar relatório de visitas diárias realizadas, especificando o tempo de cada visita; pontuou ainda que precisavam realizar login e logout na máquina e que participavam de um grupo de WhatsApp em que comunicavam, em tempo real, o lojista que estavam visitando. Do mesmo modo, a segunda testemunha indicada pelo autor (Sra. Karen), que trabalhou como gerente de financiamentos para a segunda ré, isto é, na função do autor após setembro/2022, narrou que as atividades do gerente de financiamento eram eminentemente internas; além disso, descreveu que para eventuais atividades externas, usavam o celular corporativo, que continha GPS, a evidenciar, portanto, a possibilidade de controle. Assim, da prova oral claramente se extrai a possibilidade e o efetivo controle e fiscalização, ainda que indiretamente, da jornada de trabalho desenvolvida pela reclamante durante a contratualidade. Portanto, afasto a incidência do art. 62, I, da CLT. Há que se verificar, agora, se o autor, durante o exercício de suas funções, atuou em funções de direção, gerência, fiscalização, chefia etc. e recebeu a gratificação legal, nos moldes do disposto no art. 224, §2º, CLT: “As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo.” Pois bem. O recebimento da gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo é fato incontroverso, não tendo o autor trazido tal argumento como causa de pedir para a descaracterização do regime do art. 224, §2º, CLT. As rés, porém, não produziram prova robusta no sentido de demonstrar que as reais atribuições do autor consistiam deveras em atribuições próprias de chefia, direção, fiscalização, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT, c/c s. 102, I, TST). Do contrário, a preposta da reclamada confessou que quem fazia análises da aprovação das propostas dos negócios captados pelo autor era uma mesa de crédito, perante a qual o autor apenas fazia a defesa do negócio, mas que podia não aceitar a proposta; além disso, descreveu que ao autor não comandava qualquer equipe e que tinha uma carteira já pré-definida pelo banco, por cuja gestão ele era responsável. Os depoimentos das testemunhas também não socorrem à tese patronal, mas corroboram a ausência de poderes especiais do autor. A segunda testemunha indicada pela ré descreveu que, enquanto gerente de financiamento, não tinha margem para decidir em relação a taxas de juros e que havia uma tabela específica no sistema, já pré-definida, que precisavam seguir, e que, se quisesse conceder uma exceção a algum cliente, precisaria de autorização do gestor. A primeira testemunha do autor descreveu que, como gerente de relacionamento, não tinham alçada, tampouco margem para negociação de taxas, a corroborar, igualmente, a ausência de poderes e fidúcia especiais. Descreveu que apenas recebiam os documentos do lojista, colocavam aquelas informações para a área de negócios analisá-las e decidir se iria sequenciar com aquele lojista ou não, a evidenciar, portanto, atividades de cunho mais operacional, de baixo poder decisório e de baixa autonomia. A segunda testemunha indicada pelo autor, de sua vez, descreveu, tal como a primeira indicada pela ré, que não tinham alçada pessoal nem poder de negociação de taxas, tampouco pessoas que lhe eram subordinadas para auxiliá-los. Por fim, até mesmo a primeira testemunha indicada pela ré, cujo testigo se revelou frágil, também confirmou que só podiam negociar taxas conforme orientações e com autorização do gestor, a denotar a ausência de alçada e autonomia. Portanto, interpreto que as rés não lograram comprovar que o autor tenha atuado em funções com poderes efetivos de direção, gerência, fiscalização, chefia etc., com especial fidúcia para desenvolver seu trabalho. Desse modo, como, para configurar-se a jornada do art. 224, §2º, CLT, dois requisitos devem estar presentes concomitantemente (gratificação e exercício de função de confiança), e tendo se constatado a ausência de um deles, percebe-se que a jornada que deveria ter sido cumprida pelo reclamante, no período delimitado na inicial, era a da cabeça do art. 224, qual seja, de 6 horas diárias, fazendo ele jus ao pagamento, como horas extraordinárias, daquelas excedentes a tal jornada. Uma vez demonstrada a obrigação legal do empregador de efetuar o controle da jornada da parte autora, incumbia à reclamada juntar aos autos os documentos pertinentes aptos a demonstrar a jornada praticada pelo trabalhador (art. 74, CLT, c/c s. 338, TST), ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou qualquer documento nesse sentido. Nesse aspecto, diante da ausência de juntada de documento de controle, presumir-se-ia verdadeira a jornada declinada na inicial. É possível, contudo, pelas provas produzidas, fixa-la de modo ligeiramente diverso. Quanto aos horários de início e de término da jornada, os depoimentos testemunhais não ilidiram a jornada descrita na inicial; do contrário, as testemunhas indicadas pelo autor a confirmaram. Nesse aspecto, embora a ré tenha defendido que haveria um bloqueio da tela do sistema utilizado, a segunda testemunha por ela indicada descreveu que poderiam usar outros sistemas (“tela preta”) após esse bloqueio. Em sentido análogo, os testigos da primeira e segunda testemunha indicadas pelo autor. Logo, presumem-se verdadeiros os horários de início e de término descritos na exordial. Contudo, quanto ao intervalo intrajornada, é possível fixar de modo diverso. O próprio autor reconheceu que, no período trabalhado como gerente de relacionamento, desenvolvia atividades externas, apenas passando para o labor interno quando se tornou gerente de financiamento. Assim, quanto ao período em que o autor desenvolveu trabalho de modo externo (gerente de relacionamento na Losango, até 31/08/2022), o e. TST tem precedente vinculante no sentido de que, “É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada”. (E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018). Logo, incumbia ao autor demonstrar a impossibilidade de gozo do intervalo nesse período, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu provas nesse sentido. Por outro lado, no período em que trabalhou como gerente de financiamento no Bradesco, quando sua jornada era eminentemente interna, o autor logrou comprovar que gozava apenas de 40 minutos de intervalo, tendo sido essa a narrativa da segunda testemunha por ele arrolada, que desenvolveu a mesma função, na mesma agência. À luz do exposto, fixo da seguinte forma a jornada de trabalho do autor: 1) do início do período não prescrito até 31/08/2022, como gerente de relacionamento na 1ª ré (Losango), de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30 às 20h, com 1h de intervalo; 2) de 01/09/2022 ao término do contrato, como gerente de financiamento na 2ª ré (Bradesco Financiamentos), das 7h30 às 18h, com 40min de intervalo; Uma vez que a jornada a que se submete o autor é a do art. 224, caput, CTL, o divisor a ser aplicado é o de 180, tendo em vista a redação da s. 124, do TST: SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas além da 6ª diária ou 30ª semanal, de modo não cumulativo, bem como da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, durante o período não abrangido pela prescrição, observados, quando da liquidação, os parâmetros seguintes: Divisor 180;Média física;Adicional de 50% para dias úteis normais e de 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, ou adicionais convencionais, se houver CCT juntada e pedido específico;Base de cálculo: todas as parcelas de natureza salarial, à luz do entendimento da s. 264, do e. TST;Observância dos dias efetivamente trabalhados;Observância da evolução salarial do reclamante, conforme holerites e fichas financeiras;Dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive de forma global (recibos de pagamento), na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Não há falar em exclusão da gratificação da base de cálculo das horas extras, como requerido pela ré, eis que devem compor a base todas as parcelas de natureza salarial, à luz da s. 264, TST. Com efeito, a descaracterização da jornada de trabalho prevista no art. 224, §2º, da CLT não altera o fato de que a gratificação foi paga ao autor e de que possui natureza jurídica salarial, de modo que deve compor a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento de referida súmula. Nesse sentido, julgados deste e. TRT 23ª Região (Processo: 0000773-78.2022.5.23.0076; Data de julgamento: 07-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) Face à habitualidade e, portanto, à natureza salarial das horas extraordinárias, julgo procedente o pedido de repercussão de tal verba nos cálculos de aviso prévio, RSR (s. 172, TST), 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT) e depósitos do FGTS + 40%. A majoração do RSR em razão da integração das horas extras habituais deve repercutir, ainda, no cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS +40%, em relação, apenas, às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, se houver, conforme novel redação da OJ 394, da SDI 1. Ainda quanto aos reflexos, a cláusula 8ª, §1º, da CCT (f. 327), invocada pela parte autora para defender sua tese, claramente prevê que haja pagamento dos consectários de horas extras sobre sábados e feriados: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro. Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Assim, defiro igualmente as repercussões das horas extras apuradas em sábados e feriados, nos termos das convenções coletivas juntadas, observando-se a vigência destas. Diante da novel redação do §4º do art. 71, CLT, o pagamento do valor correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (período pós-Reforma Trabalhista) possui natureza indenizatória e não repercute em outras verbas. Pontuo que, ao contrário do que pretende o autor, não há falar em direito adquirido ao pagamento do intervalo intrajornada integral quando ele for parcialmente suprimido, tampouco à sua natureza salarial e repercussão em outras verbas. Isso porque houve alteração legislativa nesse aspecto (art. 71, §4º, CLT), e o período pleiteado é posterior à Reforma Trabalhista (11/11/2017), que tem aplicação imediata. Nesse sentido, art. 912, CLT; OJ Transitória 77 da SDI I do TST; e Tema 24 da Repercussão Geral, do STF, cuja ratio decidendi é aplicável por analogia (“Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”). Na mesma toada, ainda, a Tese 23 firmada pelo e. TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Em relação à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, requerida pela ré, a cláusula 11, das CCTs, possui a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018 Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Como se vê, houve a pactuação de norma coletiva, para que a gratificação de função a que se refere o § 2º do artigo 224, da CLT, fosse compensada nas situações em que haja decisão judicial afastando o enquadramento do empregado na referida exceção, tal como se deu na hipótese dos autos. Tendo em vista o princípio da autonomia da vontade coletiva, o princípio da intervenção mínima do judiciário nessa vontade (Art. 8º, §3º CLT), a positivação do princípio do negociado sobre o legislado a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (art. 611-A, CLT c/c art. 7º, XXVI, CF), e uma vez que a cláusula sobredita não apresenta violação aos requisitos do negócio jurídico (art. 104, CCB c/c art. 8º, §3º, CLT e art. 611-B, CLT), a norma coletiva é válida e deve ser aplicada. Ademais, o STF, no julgamento do Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou tese jurídica no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ainda, pela possibilidade de referida dedução, julgados de ambas as turmas deste e. TRT 23ª Região (Processo: 0000752-81.2023.5.23.0007; Data de julgamento: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE); Processo: 0000773-78.2022.5.23.0076; Data de julgamento: 07-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO). Destaco, por fim, que o parágrafo 4º da cláusula 11 das CCTs 2018/2020 e 2020/2022 inibe a aplicação da Súmula n. 109 do TST, não havendo falar em redução salarial ilícita ou compensação de verbas de natureza distinta. Assim, autorizo a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função do apurado a título de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, unicamente no período de vigência das convenções coletivas com essa previsão, observados os termos da cláusula. HORAS DESTINADAS A CURSOS Alega o autor que “participou de, aproximadamente, dois cursos por mês [denominados “treinet”], com duração média de 01h cada, realizados pela internet a mando dos empregadores e em benefício destes, fazendo jus, portanto, ao recebimento, como extras, das horas correspondentes à carga horária dos cursos.”. Pede, assim, o pagamento de 2 horas mensais, correspondentes às horas dependidas para assistir a tais cursos exigidos pela reclamada, bem como a repercussão de tal verba em outras parcelas. Em defesa, a ré alega que, embora fossem ofertados cursos, nem todos eram obrigatórios; além disso, aduz que os cursos eram realizados dentro do banco, no horário de trabalho. Embora tenha juntado aos autos a relação dos cursos realizados pelo autor (ID. 0a33d82), referido documento não informa a carga horária de todos os cursos, o que impede o conhecimento preciso do tempo despendido pelo autor em cada um deles. Ressalte-se, ainda, que alguns dos cursos possuem longa duração, como é o caso do curso de "Concorrência Leal" (6 meses). Ademais, trata-se de documento unilateralmente produzido pela ré, não subscrito pelo autor, o que lhe confere fragilidade probatória no tocante à obrigatoriedade dos cursos e à totalidade dos efetivamente realizados. Dos depoimentos das testemunhas indicadas pela ré não se extrai qualquer informação relevante acerca da temática dos cursos. Por outro lado, ambas as testemunhas indicadas pelo autor afirmaram que os cursos eram todos obrigatórios e que eram realizados fora do horário de trabalho. A segunda testemunha indicada pelo autor confirmou, ainda, a tese obreira quanto ao tempo dedicado aos referidos cursos. Diante desse contexto probatório, firmo convencimento no sentido de que o autor despendia, em média, 2 horas mensais na realização de cursos obrigatórios promovidos pela reclamada, configurando-se tal período como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de 2 horas extras mensais, acrescidas do adicional de 50%, observados, no que compatíveis, os parâmetros fixados alhures. Face à habitualidade e à natureza salarial, julgo procedente o pedido de repercussão de tal verba nos cálculos de RSR (s. 172, TST), 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), aviso prévio (art. 487, §5º, CLT) e depósitos do FGTS, com indenização de 40%. A majoração do RSR em razão da integração das horas extras habituais deve repercutir, ainda, no cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS +40%, em relação, apenas, às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, se houver, conforme novel redação da OJ 394, da SDI 1. GRUPO ECONÔMICO Ante o silêncio das reclamadas em relação à alegação da autora de que prestou serviços para ambas as rés e que estas compõem um grupo econômico, tornou-se incontroversa a alegação da exordial (art. 374, III c/c art. 336, CPC), subsumindo-se a situação fática das rés, pois, às hipóteses normativas do art. 2ª, §§ 2º e 3º, da CLT. Dessarte, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas em decorrência da formação de grupo econômico, de modo que considero como empregador da reclamante o próprio grupo, e não uma das empresas isoladamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de ação ajuizada após a edição da Lei 13.467/2017, a matéria é regida pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que ora transcrevo in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De acordo com os referidos preceitos legais, para fazer jus ao benefício, o interessado deverá comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, salvo se perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que haverá presunção de insuficiência financeira e o benefício poderá ser concedido de ofício. No caso em análise, muito embora o rendimento mensal auferido pela parte autora durante o contrato fosse superior ao teto estabelecido no dispositivo acima transcrito, há nos autos a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora (ID. 5a6e841), o que, à luz da s. 463, I, TST, se revela bastante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Isso porque a interpretação do novo Parágrafo Quarto do art. 790 da CLT deve se harmonizar ao disposto no art. 99, § 3º, da CPC, aplicável ao processo do trabalho, de modo a considerar que a afirmação feita pelo autor supre o requisito legal, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte adversa o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, entendimento uniformizado do e. TST: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, e Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos. Assim, e forte no princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita ora postulados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por RODRIGO DE SOUZA MATA em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais; - afastar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - acolher a prejudicial, para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 30/06/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos correspondentes; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), solidariamente, no pagamento das seguintes parcelas: a) Horas extras e repercussões nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; b) Indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada; c) Horas extras decorrentes da realização de cursos e repercussões nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA MATA

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Rodrigo De Souza Mata x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 329712400

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000315-10.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA MATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000315-10.2024.5.23.0038 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MATA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000315-10.2024.5.23.0038 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MATA RECLAMADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c45ebd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RODRIGO DE SOUZA MATA em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 616.829,49. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvidas duas testemunhas convidadas por cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Nos termos do art. 93, IX, CF/88, e do art. 189, CPC, como regra, os atos processuais serão públicos, e, apenas excepcionalmente, nas hipóteses legais, se determinará a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido, interpreto que a possibilidade de empresas encontrarem o nome da parte autora associado a ações trabalhistas, em mecanismos de busca da Internet, realmente, teria o condão de justificar a tramitação em segredo de justiça. Isso, com vistas a resguardar os direitos fundamentais da autora, notadamente a privacidade, a imagem e a proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX, CF), além de protegê-la contra atos discriminatórios pelo fato de ter exercido seu direito constitucional de ação, por exemplo, evitando a prática de obstar a contratação ou a manutenção de emprego, em razão de ter ajuizado reclamação trabalhista. No entanto, revela-se desnecessária a medida, pois é consabido que os sistemas do TRT 23ª Região já têm mecanismos que impossibilitam a localização de processos pelo nome e CPF da parte; além disso, o nome da parte reclamante não é publicado quando da publicação das decisões, mas apenas as suas iniciais. Logo, tais medidas, a um só tempo, mostram-se adequadas e suficientes à proteção da intimidade da parte reclamante, sem prejudicar a publicidade dos atos processuais. DIREITO INTERTEMPORAL O sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita. É vedado, ainda, que a lei nova prejudique o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CRFB/88; art. 6º, LINDB). Em relação ao direito material, assim, ao menos a priori, aplicar-se-á a lei vigente à época da prestação do serviço, à luz do dispositivo constitucional mencionado. No que diz respeito especificamente à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos de trabalho vigentes na data de sua entrada em vigor, aplicar-se-á a tese firmada no Tema 23 dos Recursos de Revista Repetitivos (precedente vinculante) no sentido de que possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Quanto à lei processual, a teoria prevalecente em nosso Ordenamento Jurídico é a do isolamento dos atos processuais, à qual adiro e aplico. Tal teoria considera que é o ato processual individualizado a referência para a aplicação da nova regra. Assim, uma vez que a presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, todos os atos processuais foram praticados posteriormente ao dia 11/11/2017 (vigência da Lei 13.467/2017), de modo que regem este procedimento as novéis regras celetistas. INÉPCIA DA INICIAL Cediço que, no processo do trabalho, vige o princípio da simplicidade e da informalidade, de modo que, em geral, basta a parte autora fazer uma breve exposição dos fatos que estribam seu pedido e a formulação de seu pedido, para que a inicial seja conhecida, nos termos do art. 840, §1º da CLT. A despeito dessa simplicidade e informalidade na seara laboral, a petição inicial trabalhista exige requisitos mínimos para seu processamento, a fim de possibilitar a compreensão e apreciação desta pelo juízo e pela parte adversa, capaz de proporcionar o exercício do contraditório e da ampla defesa e a apreciação, pelo juízo, dos fatos e pedidos. Pois bem. Disse a parte autora na inicial que “A humilhação em relação ao autor era patente. Diariamente, seu gestor entre os anos de 2019 até 2021, Sr. Rodrigo Santos, utilizava expressões ofensivas e humilhantes quando se dirigia ao obreiro, o ameaçava de demissão, bem como a comparava com outros empregados, tudo isso logicamente causando grandes constrangimentos ao reclamante. O empregado que não atingisse as metas estipuladas, mesmo executando suas funções corretamente, sofria discriminação e humilhação, além de dar causa a fofocas e comentários entre os demais colegas.” Como se vê, a inicial não trouxe exposição de qualquer fato objetivo concreto ocorrido que entende ter ensejado danos morais, devidamente delimitado no tempo e no espaço; limita-se a lançar mão de terminologias genéricas, sem apontar com clareza que ato ou omissão do empregador e/ou seus prepostos entende ter ocorrido, aptos a lesar seus direitos da personalidade. Indaga-se: Que ações/omissões da ré ou de seus prepostos, concretas e delimitadas no mundo fático, causaram a alegada pressão psicológica? Em que consistiriam essas cobranças excessivas? Como se dava a alegada pressão psicológica? Quais eram os termos desses xingamentos/humilhações? Quando se deram e em que contexto? Falta-lhe, portanto, adequada causa de pedir, com delimitação dos contornos fáticos do pedido. Tal como está escrita, impede o exercício do direito de defesa e o julgamento seguro da lide por parte do juízo. Em sentido análogo, pela necessidade de adequada exposição e delimitação fáticas em situações em que se alega a ocorrência de danos morais, julgados deste e. TRT, a exemplo do que se traz à colação: “Com efeito, embora o art. 840 da CLT atenue o rigorismo formal instituído no processo civil relativamente à petição inicial, há necessidade desta revestir-se de determinados requisitos, dentre os quais destaca-se a causa de pedir, que mesmo podendo limitar-se a "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", deve proporcionar a exata compreensão da pretensão deduzida, tanto pela parte incumbida da defesa quanto pelo julgador. Assim, a causa de pedir deve ser apta a levar ao conhecimento do julgador os parâmetros exatos do conflito de interesses, de maneira a proporcionar a prestação jurisdicional segura dentro dos contornos da lide, além de garantir à parte contrária o direito de se defender de forma plena, uma vez que alegações genéricas obstam a parte adversa de formular contra-argumentação em seu favor, pois não se tem dados para tanto. [...] No caso dos autos, conquanto a única testemunha ouvida no processo tenha afirmado em juízo que a Ré chamava a Autora de "porca" e "burra", na peça inicial, repiso, a Obreira alegou unicamente que "era tratada de forma 'pejorativa' dentro do ambiente de trabalho". Deveras, a Obreira deveria ter narrado na peça inaugural quais eram os tratamentos que entendia serem pejorativos, visto que o que pode ser pejorativo para a Autora, pode não o ser para outra pessoa, sendo um termo de significado aberto. Ademais, não constando na inicial os termos possivelmente utilizados pela Ré para destratar a Obreira, passa-se a se admitir como verdadeiro qualquer xingamento dito pela testemunha, o que desnatura a dinâmica probatória. Na realidade não é possível nem mesmo extrair da Inicial se a tal forma pejorativa como era supostamente tratada se referia a injúrias, difamação, rigor excessivo, discriminação. [...] Assim, não tendo a peça de intróito oferecido os elementos necessários ao julgamento seguro da lide, a fim de que a parte adversa pudesse apresentar defesa e, ao mesmo tempo, conferir ao juiz parâmetros para o julgamento seguro da demanda, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por dano moral "por tratamento pejorativo", extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000125-73.2021.5.23.0031 Data de assinatura: 18/03/2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Adenir Alves da Silva Carruesco - 1ª Turma; Relator(a): ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO) Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, por falta de causa de pedir, tudo nos termos dos artigos 330, I e 485, I do NCPC. Por outro lado, a par da preliminar suscitada pelas reclamadas, pontuo que a exigência da novel redação do art. 840, §1º, CLT, é da indicação do valor do pedido, e não da liquidação. Vejo que a petição inicial "indicou" o valor dos pedidos deduzidos, tal como disciplinado no dispositivo legal acima transcrito, razão por que afasto, sem maiores delongas, a preliminar arguida pela reclamada. Nesse sentido, julgados do TST, a exemplo do RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 24/2/2021. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista a indicação do valor dos pedidos, a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 794, CLT, c/c art. 5º, LV, CF), e pela não caracterização de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, CPC. PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, acolho a prejudicial de mérito de prescrição, para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 30/06/2019, inclusive as diferenças de FGTS (s. 206, TST), observando-se, quanto às férias, o disposto no art. 149, CLT, de modo que ficam extintos, com resolução do mérito, os pedidos a elas correspondentes, na forma do art. 487, II, do NCPC. Estão ressalvados eventuais pedidos de natureza declaratória, a exemplo do de anotação da CTPS, nos termos do art. 11. §1º, CLT, porquanto são imprescritíveis. DO MÉRITO HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TRABALHO EXTERNO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, CLT. A parte autora alega que foi contratada com imposição de horário de trabalho, laborando nas seguintes funções, horários e períodos: 1) do início do período não prescrito até 31/08/2022, como gerente de relacionamento na 1ª ré (Losango), de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30 às 20h, com 40min de intervalo; 2) de 01/09/2022 ao término do contrato, como gerente de financiamento na 2ª ré (Bradesco Financiamentos), das 7h30 às 18h, com 40min de intervalo; Sustenta que as rés tinham meios de controlar sua jornada, não se aplicando o art. 62, I, CLT; alega ainda não desenvolvia função com fidúcia especial, a caracterizar função de confiança prevista no art. 224, §2º, CLT. Requer o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e da 30ª semanal. As rés afirmam que o reclamante foi contratado para desempenhar suas atividades laborais em atividade externa, incompatível com o controle da jornada de trabalho, ficando livre para fazer seus intervalos e estabelecer a sua jornada de trabalho, não se havendo falar em horas extras. Sustentam, ainda, que o autor desenvolveu cargos de confiança e que, portanto, estava submetido à jornada de 8 horas diárias, prevista no art. 224, §2º, CLT. Pois bem. Nos termos do art. 62, I, da CLT, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho" não se inserem nas regras ordinárias que regulamentam a duração do trabalho, justamente pela impossibilidade de se proceder ao controle. Dessa forma, o exercício de trabalho externo, de per si, não exclui a obrigação de pagamento do tempo trabalhado além do legalmente permitido, sendo imprescindível averiguar se, no caso concreto, há efetiva incompatibilidade de controle sobre a jornada, ainda que de forma indireta. Por se tratar de fato obstativo ao direito do autor, o ônus da prova, nessa situação, é da ré (Art. 818, II da CLT). No mesmo sentido, o Tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, de natureza vinculante: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador”. Observo, primeiramente, que as rés não demonstraram a formalização do ajuste de que o trabalho do autor seria externo, não cumprindo, portanto, a solenidade expressamente imposta por lei, no sentido de que a condição de trabalhador externo seja registrada (art. 62, I, CLT, in fine). Do contrário, dos documentos trazidos aos autos pelas rés, consistentes nas fichas de registro do empregado (ff. 526 e ss.), extrai-se claramente a imposição de horários a cumprir, com delimitação de horários de início e de término, bem como de carga horária semanal máxima, sem qualquer sinalização de jornada externa incompatível com o controle de jornada. Além disso, produzida a prova oral, as rés não lograram desincumbir-se de seu ônus probatório. A primeira testemunha indicada pelas rés, Sr. Anderson, apresentou depoimento de com força probante reduzida, dada a fragilidade e as contradições internas. Com efeito, em um primeiro momento, por duas vezes, negou a existência e afirmou desconhecer a função de "gerente de financiamentos", declarando apenas ter conhecimento da função de "gerente de relacionamento", por ele exercida. Posteriormente, contudo, passou a fazer referência à função de "gerente de financiamentos", chegando a descrever suas atribuições, o que evidencia incoerência, gerando insegurança quanto à veracidade de suas afirmações. De todo modo, destaco que a própria testemunha relatou desempenhar atividades tanto externas quanto internas, em uma espécie de regime "híbrido", circunstância que, por si só, revela a compatibilidade da função com o controle de jornada. Acrescentou, ainda, que alguns gerentes exigiam a elaboração de relatórios diários, contendo informações sobre os trabalhos realizados, os lojistas visitados e as atividades desempenhadas, o que interpreto como indicativo da possibilidade de controle da jornada por parte da ré, diante da viabilidade de estimativa do tempo médio despendido nas tarefas. Quanto à segunda testemunha indicada pelas rés, Sr. Carlos, embora tenha descrito que desenvolvia trabalho externo, de seu depoimento não se extrai informações das quais se possa concluir pela impossibilidade de controle de jornada do autor por parte da reclamada, sendo certo que o simples labor externo não implica, por si só, a impossibilidade de controle. Por outro lado, ambas as testemunhas indicadas pelo autor apresentaram narrativas das quais se extrai haver possiblidade de controle de jornada por parte da ré. A primeira testemunha indicada pelo reclamante (Sr. Ramon), que trabalhou como gerente de relacionamento para a primeira ré, ou seja, na mesma função do autor antes de setembro/2022, descreveu que precisavam apresentar relatório de visitas diárias realizadas, especificando o tempo de cada visita; pontuou ainda que precisavam realizar login e logout na máquina e que participavam de um grupo de WhatsApp em que comunicavam, em tempo real, o lojista que estavam visitando. Do mesmo modo, a segunda testemunha indicada pelo autor (Sra. Karen), que trabalhou como gerente de financiamentos para a segunda ré, isto é, na função do autor após setembro/2022, narrou que as atividades do gerente de financiamento eram eminentemente internas; além disso, descreveu que para eventuais atividades externas, usavam o celular corporativo, que continha GPS, a evidenciar, portanto, a possibilidade de controle. Assim, da prova oral claramente se extrai a possibilidade e o efetivo controle e fiscalização, ainda que indiretamente, da jornada de trabalho desenvolvida pela reclamante durante a contratualidade. Portanto, afasto a incidência do art. 62, I, da CLT. Há que se verificar, agora, se o autor, durante o exercício de suas funções, atuou em funções de direção, gerência, fiscalização, chefia etc. e recebeu a gratificação legal, nos moldes do disposto no art. 224, §2º, CLT: “As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo.” Pois bem. O recebimento da gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo é fato incontroverso, não tendo o autor trazido tal argumento como causa de pedir para a descaracterização do regime do art. 224, §2º, CLT. As rés, porém, não produziram prova robusta no sentido de demonstrar que as reais atribuições do autor consistiam deveras em atribuições próprias de chefia, direção, fiscalização, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT, c/c s. 102, I, TST). Do contrário, a preposta da reclamada confessou que quem fazia análises da aprovação das propostas dos negócios captados pelo autor era uma mesa de crédito, perante a qual o autor apenas fazia a defesa do negócio, mas que podia não aceitar a proposta; além disso, descreveu que ao autor não comandava qualquer equipe e que tinha uma carteira já pré-definida pelo banco, por cuja gestão ele era responsável. Os depoimentos das testemunhas também não socorrem à tese patronal, mas corroboram a ausência de poderes especiais do autor. A segunda testemunha indicada pela ré descreveu que, enquanto gerente de financiamento, não tinha margem para decidir em relação a taxas de juros e que havia uma tabela específica no sistema, já pré-definida, que precisavam seguir, e que, se quisesse conceder uma exceção a algum cliente, precisaria de autorização do gestor. A primeira testemunha do autor descreveu que, como gerente de relacionamento, não tinham alçada, tampouco margem para negociação de taxas, a corroborar, igualmente, a ausência de poderes e fidúcia especiais. Descreveu que apenas recebiam os documentos do lojista, colocavam aquelas informações para a área de negócios analisá-las e decidir se iria sequenciar com aquele lojista ou não, a evidenciar, portanto, atividades de cunho mais operacional, de baixo poder decisório e de baixa autonomia. A segunda testemunha indicada pelo autor, de sua vez, descreveu, tal como a primeira indicada pela ré, que não tinham alçada pessoal nem poder de negociação de taxas, tampouco pessoas que lhe eram subordinadas para auxiliá-los. Por fim, até mesmo a primeira testemunha indicada pela ré, cujo testigo se revelou frágil, também confirmou que só podiam negociar taxas conforme orientações e com autorização do gestor, a denotar a ausência de alçada e autonomia. Portanto, interpreto que as rés não lograram comprovar que o autor tenha atuado em funções com poderes efetivos de direção, gerência, fiscalização, chefia etc., com especial fidúcia para desenvolver seu trabalho. Desse modo, como, para configurar-se a jornada do art. 224, §2º, CLT, dois requisitos devem estar presentes concomitantemente (gratificação e exercício de função de confiança), e tendo se constatado a ausência de um deles, percebe-se que a jornada que deveria ter sido cumprida pelo reclamante, no período delimitado na inicial, era a da cabeça do art. 224, qual seja, de 6 horas diárias, fazendo ele jus ao pagamento, como horas extraordinárias, daquelas excedentes a tal jornada. Uma vez demonstrada a obrigação legal do empregador de efetuar o controle da jornada da parte autora, incumbia à reclamada juntar aos autos os documentos pertinentes aptos a demonstrar a jornada praticada pelo trabalhador (art. 74, CLT, c/c s. 338, TST), ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou qualquer documento nesse sentido. Nesse aspecto, diante da ausência de juntada de documento de controle, presumir-se-ia verdadeira a jornada declinada na inicial. É possível, contudo, pelas provas produzidas, fixa-la de modo ligeiramente diverso. Quanto aos horários de início e de término da jornada, os depoimentos testemunhais não ilidiram a jornada descrita na inicial; do contrário, as testemunhas indicadas pelo autor a confirmaram. Nesse aspecto, embora a ré tenha defendido que haveria um bloqueio da tela do sistema utilizado, a segunda testemunha por ela indicada descreveu que poderiam usar outros sistemas (“tela preta”) após esse bloqueio. Em sentido análogo, os testigos da primeira e segunda testemunha indicadas pelo autor. Logo, presumem-se verdadeiros os horários de início e de término descritos na exordial. Contudo, quanto ao intervalo intrajornada, é possível fixar de modo diverso. O próprio autor reconheceu que, no período trabalhado como gerente de relacionamento, desenvolvia atividades externas, apenas passando para o labor interno quando se tornou gerente de financiamento. Assim, quanto ao período em que o autor desenvolveu trabalho de modo externo (gerente de relacionamento na Losango, até 31/08/2022), o e. TST tem precedente vinculante no sentido de que, “É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada”. (E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018). Logo, incumbia ao autor demonstrar a impossibilidade de gozo do intervalo nesse período, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu provas nesse sentido. Por outro lado, no período em que trabalhou como gerente de financiamento no Bradesco, quando sua jornada era eminentemente interna, o autor logrou comprovar que gozava apenas de 40 minutos de intervalo, tendo sido essa a narrativa da segunda testemunha por ele arrolada, que desenvolveu a mesma função, na mesma agência. À luz do exposto, fixo da seguinte forma a jornada de trabalho do autor: 1) do início do período não prescrito até 31/08/2022, como gerente de relacionamento na 1ª ré (Losango), de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30 às 20h, com 1h de intervalo; 2) de 01/09/2022 ao término do contrato, como gerente de financiamento na 2ª ré (Bradesco Financiamentos), das 7h30 às 18h, com 40min de intervalo; Uma vez que a jornada a que se submete o autor é a do art. 224, caput, CTL, o divisor a ser aplicado é o de 180, tendo em vista a redação da s. 124, do TST: SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas além da 6ª diária ou 30ª semanal, de modo não cumulativo, bem como da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, durante o período não abrangido pela prescrição, observados, quando da liquidação, os parâmetros seguintes: Divisor 180;Média física;Adicional de 50% para dias úteis normais e de 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, ou adicionais convencionais, se houver CCT juntada e pedido específico;Base de cálculo: todas as parcelas de natureza salarial, à luz do entendimento da s. 264, do e. TST;Observância dos dias efetivamente trabalhados;Observância da evolução salarial do reclamante, conforme holerites e fichas financeiras;Dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive de forma global (recibos de pagamento), na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Não há falar em exclusão da gratificação da base de cálculo das horas extras, como requerido pela ré, eis que devem compor a base todas as parcelas de natureza salarial, à luz da s. 264, TST. Com efeito, a descaracterização da jornada de trabalho prevista no art. 224, §2º, da CLT não altera o fato de que a gratificação foi paga ao autor e de que possui natureza jurídica salarial, de modo que deve compor a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento de referida súmula. Nesse sentido, julgados deste e. TRT 23ª Região (Processo: 0000773-78.2022.5.23.0076; Data de julgamento: 07-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) Face à habitualidade e, portanto, à natureza salarial das horas extraordinárias, julgo procedente o pedido de repercussão de tal verba nos cálculos de aviso prévio, RSR (s. 172, TST), 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT) e depósitos do FGTS + 40%. A majoração do RSR em razão da integração das horas extras habituais deve repercutir, ainda, no cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS +40%, em relação, apenas, às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, se houver, conforme novel redação da OJ 394, da SDI 1. Ainda quanto aos reflexos, a cláusula 8ª, §1º, da CCT (f. 327), invocada pela parte autora para defender sua tese, claramente prevê que haja pagamento dos consectários de horas extras sobre sábados e feriados: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro. Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Assim, defiro igualmente as repercussões das horas extras apuradas em sábados e feriados, nos termos das convenções coletivas juntadas, observando-se a vigência destas. Diante da novel redação do §4º do art. 71, CLT, o pagamento do valor correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (período pós-Reforma Trabalhista) possui natureza indenizatória e não repercute em outras verbas. Pontuo que, ao contrário do que pretende o autor, não há falar em direito adquirido ao pagamento do intervalo intrajornada integral quando ele for parcialmente suprimido, tampouco à sua natureza salarial e repercussão em outras verbas. Isso porque houve alteração legislativa nesse aspecto (art. 71, §4º, CLT), e o período pleiteado é posterior à Reforma Trabalhista (11/11/2017), que tem aplicação imediata. Nesse sentido, art. 912, CLT; OJ Transitória 77 da SDI I do TST; e Tema 24 da Repercussão Geral, do STF, cuja ratio decidendi é aplicável por analogia (“Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”). Na mesma toada, ainda, a Tese 23 firmada pelo e. TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Em relação à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, requerida pela ré, a cláusula 11, das CCTs, possui a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018 Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Como se vê, houve a pactuação de norma coletiva, para que a gratificação de função a que se refere o § 2º do artigo 224, da CLT, fosse compensada nas situações em que haja decisão judicial afastando o enquadramento do empregado na referida exceção, tal como se deu na hipótese dos autos. Tendo em vista o princípio da autonomia da vontade coletiva, o princípio da intervenção mínima do judiciário nessa vontade (Art. 8º, §3º CLT), a positivação do princípio do negociado sobre o legislado a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (art. 611-A, CLT c/c art. 7º, XXVI, CF), e uma vez que a cláusula sobredita não apresenta violação aos requisitos do negócio jurídico (art. 104, CCB c/c art. 8º, §3º, CLT e art. 611-B, CLT), a norma coletiva é válida e deve ser aplicada. Ademais, o STF, no julgamento do Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou tese jurídica no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ainda, pela possibilidade de referida dedução, julgados de ambas as turmas deste e. TRT 23ª Região (Processo: 0000752-81.2023.5.23.0007; Data de julgamento: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE); Processo: 0000773-78.2022.5.23.0076; Data de julgamento: 07-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO). Destaco, por fim, que o parágrafo 4º da cláusula 11 das CCTs 2018/2020 e 2020/2022 inibe a aplicação da Súmula n. 109 do TST, não havendo falar em redução salarial ilícita ou compensação de verbas de natureza distinta. Assim, autorizo a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função do apurado a título de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, unicamente no período de vigência das convenções coletivas com essa previsão, observados os termos da cláusula. HORAS DESTINADAS A CURSOS Alega o autor que “participou de, aproximadamente, dois cursos por mês [denominados “treinet”], com duração média de 01h cada, realizados pela internet a mando dos empregadores e em benefício destes, fazendo jus, portanto, ao recebimento, como extras, das horas correspondentes à carga horária dos cursos.”. Pede, assim, o pagamento de 2 horas mensais, correspondentes às horas dependidas para assistir a tais cursos exigidos pela reclamada, bem como a repercussão de tal verba em outras parcelas. Em defesa, a ré alega que, embora fossem ofertados cursos, nem todos eram obrigatórios; além disso, aduz que os cursos eram realizados dentro do banco, no horário de trabalho. Embora tenha juntado aos autos a relação dos cursos realizados pelo autor (ID. 0a33d82), referido documento não informa a carga horária de todos os cursos, o que impede o conhecimento preciso do tempo despendido pelo autor em cada um deles. Ressalte-se, ainda, que alguns dos cursos possuem longa duração, como é o caso do curso de "Concorrência Leal" (6 meses). Ademais, trata-se de documento unilateralmente produzido pela ré, não subscrito pelo autor, o que lhe confere fragilidade probatória no tocante à obrigatoriedade dos cursos e à totalidade dos efetivamente realizados. Dos depoimentos das testemunhas indicadas pela ré não se extrai qualquer informação relevante acerca da temática dos cursos. Por outro lado, ambas as testemunhas indicadas pelo autor afirmaram que os cursos eram todos obrigatórios e que eram realizados fora do horário de trabalho. A segunda testemunha indicada pelo autor confirmou, ainda, a tese obreira quanto ao tempo dedicado aos referidos cursos. Diante desse contexto probatório, firmo convencimento no sentido de que o autor despendia, em média, 2 horas mensais na realização de cursos obrigatórios promovidos pela reclamada, configurando-se tal período como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de 2 horas extras mensais, acrescidas do adicional de 50%, observados, no que compatíveis, os parâmetros fixados alhures. Face à habitualidade e à natureza salarial, julgo procedente o pedido de repercussão de tal verba nos cálculos de RSR (s. 172, TST), 13º salário (s. 45, TST), férias, acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), aviso prévio (art. 487, §5º, CLT) e depósitos do FGTS, com indenização de 40%. A majoração do RSR em razão da integração das horas extras habituais deve repercutir, ainda, no cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS +40%, em relação, apenas, às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, se houver, conforme novel redação da OJ 394, da SDI 1. GRUPO ECONÔMICO Ante o silêncio das reclamadas em relação à alegação da autora de que prestou serviços para ambas as rés e que estas compõem um grupo econômico, tornou-se incontroversa a alegação da exordial (art. 374, III c/c art. 336, CPC), subsumindo-se a situação fática das rés, pois, às hipóteses normativas do art. 2ª, §§ 2º e 3º, da CLT. Dessarte, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas em decorrência da formação de grupo econômico, de modo que considero como empregador da reclamante o próprio grupo, e não uma das empresas isoladamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de ação ajuizada após a edição da Lei 13.467/2017, a matéria é regida pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que ora transcrevo in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De acordo com os referidos preceitos legais, para fazer jus ao benefício, o interessado deverá comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, salvo se perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que haverá presunção de insuficiência financeira e o benefício poderá ser concedido de ofício. No caso em análise, muito embora o rendimento mensal auferido pela parte autora durante o contrato fosse superior ao teto estabelecido no dispositivo acima transcrito, há nos autos a declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora (ID. 5a6e841), o que, à luz da s. 463, I, TST, se revela bastante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Isso porque a interpretação do novo Parágrafo Quarto do art. 790 da CLT deve se harmonizar ao disposto no art. 99, § 3º, da CPC, aplicável ao processo do trabalho, de modo a considerar que a afirmação feita pelo autor supre o requisito legal, presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte adversa o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, entendimento uniformizado do e. TST: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, e Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos. Assim, e forte no princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita ora postulados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por RODRIGO DE SOUZA MATA em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais; - afastar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - acolher a prejudicial, para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 30/06/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos correspondentes; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), solidariamente, no pagamento das seguintes parcelas: a) Horas extras e repercussões nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; b) Indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada; c) Horas extras decorrentes da realização de cursos e repercussões nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1001473-13.2023.5.02.0391"

Sapore S.A. x Louise Pitzschk De Campos

Sapore S.A. x Louise Pitzschk De Campos

Gustavo Cesar Scalcon e outros x Agropecuaria Agua Fina Ltda e outros

Gustavo Cesar Scalcon e outros x Agropecuaria Agua Fina Ltda e outros

Rodrigo De Souza Mata x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

Rodrigo De Souza Mata x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros