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Processo nº 4000032-54.2025.8.26.0100

ID: 313523597

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OHADE LOPES BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDHA VAZ PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE OHADE LOPES BRANCO ADVOGADO(A) : BRENDHA VAZ PEREIRA (OAB PA029717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A audiência pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE OHADE LOPES BRANCO ADVOGADO(A) : BRENDHA VAZ PEREIRA (OAB PA029717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. Dadas as peculiaridades desta Vara, este Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, de modo que fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Com efeito, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, este Juízo não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos esperando por uma audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual . 2) Por outro lado, no caso , dada a justificativa apresentada pelo peticionante, a exigência do comparecimento pessoal do peticionante ocasionaria obstáculo ao acesso à justiça, uma vez que a parte trabalha embarcado permanecendo 28 dias no mar e 28 dias em casa, devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos. De forma que, no caso concreto, de modo a conciliar todos os interesses envolvidos, entendo que a melhor solução é, excepcionalmente, permitir a representação do peticionante em audiência presencial pelo patrono com poderes para transigir . 3) Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1036973-54.2025.8.26.0100

ID: 317175223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036973-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA ANDRé HENRIQUE DA SILVA ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTONIO JOAQUIM NERES ELIANE GONçALVES NORONHA ESTER DA SILVA MARTIMIANO FABIANA BARCELOS DA SILVA INAIARA DA SILVA TERRA IOLANDA DA SILVA ISAIAS ANTONIO DA SILVA IVANILSON DA SILVA JOSE LUIZ DA SILVA JOSé RICARDO DA SILVA MAIK JAMES MARTIMIANO SALVIANO MARCELO DA SILVA GONçALVES MARCO ANTONIO SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA MOISéS DA SILVA MARTIMIANO NATANAEL MARTIMIANO NUNES NEUSA DA SILVA MARTIMIANO NERES NOEMI DA SILVA MARTIMIANO DOS SANTOS OLIVALDO SALVIANO PAULO DA SILVA MARTIMIANO REGINALDO DA SILVA (FILHO DE ORLANDO DA SILVA) RENATA DE JESUS DA SILVA ROMEU DONISETE DOS SANTOS ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS SANDRA REGINA DA SILVA SELMO LUIZ SANTOS THAíS MARTIMIANO SALVIANO NUNES THAMIRES DE SOUSA MARTIMIANO VALQUIRIA RIBAS SILVA MARTIMIANO WILLIAM LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

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MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA

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FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES

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Processo 1036973-54.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Moisés da Silva Martimiano - Valquiria Ribas Silva Martimiano - - Neusa da Silva Martimiano Neres - - Antonio Joaquim Nere… Processo 1036973-54.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Moisés da Silva Martimiano - Valquiria Ribas Silva Martimiano - - Neusa da Silva Martimiano Neres - - Antonio Joaquim Neres - - Thamires de Sousa Martimiano - - Thaís Martimiano Salviano Nunes - - Natanael Martimiano Nunes - - Olivaldo Salviano - - Maria Aparecida da Silva - - Ester da Silva Martimiano - - Paulo da Silva Martimiano - - Noemi da Silva Martimiano dos Santos - - Romeu Donisete dos Santos - - Rosemeire da Silva Santos - - Reginaldo da Silva (Filho de Orlando da Silva) - - Sandra Regina da Silva - - Marco Antonio Silva - - Inaiara da Silva Terra - - Isaias Antonio da Silva - - Ivanilson da Silva - - Jose Luiz da Silva - - Fabiana Barcelos da Silva - - José Ricardo da Silva - - Iolanda da Silva - - Alessandra da Silva - - Andreia Aparecida de Oliveira - - Eliane Gonçalves Noronha - - Marcelo da Silva Gonçalves - - André Henrique da Silva - - Renata de Jesus da Silva - - William Luiz da Silva - - Maik James Martimiano Salviano - - Selmo Luiz Santos - Ciência ao(s) interessado(s) acerca do parecer elaborado pela Partidoria juntado aos autos. - ADV: FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), 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BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO 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Wania De Santi Bibbo x Cecilia De Queiroz Sequeiros Tanure

ID: 324550464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1030474-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANIA DE SANTI BIBBO

Polo Passivo:

CECILIA DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE

Intimação

Advogados:

PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CASA FRENTE COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 28.345.611/0001-90 a partir de 18/05/2025, com a retirada da Autora Wania de Santi Bibbo do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP)

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Wania De Santi Bibbo x Cecilia De Queiroz Sequeiros Tanure

ID: 324529182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1030474-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANIA DE SANTI BIBBO

Polo Passivo:

CECILIA DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE

Intimação

Advogados:

PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CASA FRENTE COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 28.345.611/0001-90 a partir de 18/05/2025, com a retirada da Autora Wania de Santi Bibbo do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP)

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Galdino & Coelho Sociedade De Advogados x Igreja Cristã Apostólica Renascer Em Cristo

ID: 326670093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012168-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GALDINO & COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IGREJA CRISTã APOSTóLICA RENASCER EM CRISTO

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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ROGÉRIO BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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Processo 0012168-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014213-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1014213-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Galdino … Processo 0012168-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014213-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1014213-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Galdino & Coelho Sociedade de Advogados - Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo - Vistos. I) Anoto que a executada Igreja Cristã Apostolica Renascer em Cristo foi citada e tem advogado constituído nos autos. II) Fls. 78/90: Indefiro o pedido. Conforme disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor. Ainda que se considere o disposto no artigo 805, do CPC, de que a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, a exequente não está obrigada os bens oferecidos pelo executado (como não aceitou, conforme petição protocolada nº WJMJ.25.40994156-0), podendo lançar mão dos meios à disposição para compelir o devedor a quitar o débito. III) Feitas tais considerações, aprecio a petição do exequente. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo Valor atualizado: R$ 1.568.959,48 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. IV) Sem prejuízo, manifeste-se a parte impugnada, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 117/127. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ROGÉRIO BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE (OAB 420435/SP)

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x Olga Aparecida Da Silva Val

ID: 311000074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017794-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OLGA APARECIDA DA SILVA VAL

Intimação

Advogados:

VICTOR SUNG EUN HWANG

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JULIA MENDES ALVES DE OLIVEIRA

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ERICSON CRIVELLI

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DEBORAH GONZALEZ DAHER

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ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

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Processo 0017794-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1122485-49.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia -… Processo 0017794-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1122485-49.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - Olga Aparecida da Silva Val - Vistos. 1) Fls. 23/26: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro, que determinou o recolhimento das custas processuais de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença (fl. 21). Pretende o embargante a reconsideração da decisão proferida, com fundamento no artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 15.109/2025. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DEBORAH GONZALEZ DAHER (OAB 335746/SP), VICTOR SUNG EUN HWANG (OAB 495349/SP), JULIA MENDES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 506895/SP)

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Processo nº 1078489-54.2025.8.26.0100

ID: 294511232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078489-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1078489-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danillo dos Santos Bomfim - Vistos. I.Indefiro a tramitação em segredo de justiça pois não vislumbro a pre… Processo 1078489-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danillo dos Santos Bomfim - Vistos. I.Indefiro a tramitação em segredo de justiça pois não vislumbro a presença das hipóteses elencadas pelo art. 189 do CPC. Remova-se a tarja. II.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória em caráter antecedente, para o fim de se determinar o restabelecimento do autor à conta na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros que passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o artigo 303 do citado código acrescenta que "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. Os documentos de fls. 66/73, por sua vez, sugerem que foram realizados pedidos de empréstimos para terceiros. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que alegadamente pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada, em caráter antecedente, para o fim de determinar ao réu que: A) Restabeleça o acesso da parte autora à sua conta no aplicativo "Instagram" (https://www.instagram.com/_protegido_77/), relacionada ao usuário @_protegido_77; B) Suspenda qualquer atividade suspeita realizada na referida conta; C) entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail a ser informado pelo requerente, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Na hipótese de serem deduzidos novos pedidos, a parte autora deverá realizar as alterações necessárias no valor atribuído à causa e recolher eventual diferença da taxa judiciária. III.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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F. De I. E. D. C. T. F. x R. N. Da S.

ID: 314323675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1071117-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. T. F.

Polo Passivo:

R. N. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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ALIOMAR ALVES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071117-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.T.F. - R.N.S. - Vistos. Dispõe o art. 337, §§1º e 2º do CPC que: § 1º Verifica-se a… Processo 1071117-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.T.F. - R.N.S. - Vistos. Dispõe o art. 337, §§1º e 2º do CPC que: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Não vislumbro, portanto, litispendência entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional anteriormente distribuída. Isto porque a causa de pedir e pedido são diversos. Embora as partes sejam as mesmas, apenas com inversão dos polos, não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir, pois a açãorevisionaltem por objetivo discutir as cláusulas do contrato, enquanto a presente ação debuscaeapreensãotem a finalidade de retomar o bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária. Decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão. Decisão interlocutória que afastou a litispendência e conexão com a ação revisional nº 1010976-69.2024.8.26.0564. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Recurso interposto em face de duas decisões distintas. Possibilidade. Alegação de litispendência e conexão. Ações que são independentes uma da outra e possuem causas de pedir diferentes e objetos distintos. Inconformismo quanto à ausência da indicação expressa da taxa de capitalização que é matéria própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Manutenção das decisões recorridas. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246577-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante. Busca e apreensão de veículo automotor. Procedência da ação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Assertiva de que não foi notificada para pagar o débito. Notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato e ali recebida. Encaminhamento por carta com aviso de recebimento entregue pelo Correio. Comprovação suficiente da mora. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. Litispendência. Não ocorrência. Questão já afastada, inclusive, no julgamento do agravo de instrumento interposto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa quando os elementos necessários para convicção judicial já se encontram nos autos, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, estando correto o julgamento antecipado da lide. Ademais, ao contrário do alegado, a MM. Juíza "a quo" afirmou já havia analisado o conteúdo dos vídeos enviados através do link mencionado à fl. 249. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. É válida a notificação do devedor fiduciante para sua constituição em mora quando a entrega se faz no endereço constante no contrato, sendo certo que, na hipótese, foi recebida. A lei contenta-se apenas com a expedição da carta, bastando que a correspondência seja entregue no endereço referido como domicílio do devedor. A alegação da apelante que não recebeu a notificação não é suficiente para infirmar a realização da notificação. A alegação de litispendência restou afastada pelo juízo e confirmada quando do julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 324/327) e que restou consignado que "(...) não vislumbro sua ocorrência com o feito revisional nº 1024426-51.2020, pois a causa de pedir e pedido são diversos. Embora as partes sejam as mesmas, apenas com inversão dos polos, não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir, pois a ação revisional tem por objetivo discutir as cláusulas do contrato, enquanto a presente ação de busca e apreensão tem a finalidade de retomar o bem objeto de alienação fiduciária em garantia". (TJSP; Apelação Cível 1025812-82.2021.8.26.0554; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revogação de liminar de busca e apreensão. Determinação de suspensão do feito até decisão definitiva nos autos da ação revisional. Impossibilidade. Relação de prejudicialidade e conexão com demanda revisional. Ausência. Embora fundadas no mesmo contrato, as ações têm objetos distintos. Mora. Comprovação. Concessão de liminar para manutenção do devedor na posse do bem, condicionada ao depósito integral das parcelas convencionadas. Depósitos integrais não comprovados. Eventual depósito parcial, na ação revisional, insuficiente para afastar a mora regularmente constituída. Hipótese de revogação da liminar e de suspensão do feito não caracterizada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061605-49.2019.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) LITISPENDÊNCIA Pedido de extinção da ação de busca e apreensão nº 1021512-76.2018.8.26.0071, em razão da litispendência Impossibilidade Inexistência de identidade entre as demandas revisional e de busca e apreensão Inteligência do disposto no artigo 337, §§ 1º e 3º, do CPC Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024258-79.2019.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019) Pode haver, porém, no presente caso, prejudicialidade externa, caso seja deferida liminar na ação revisional para impedir a retomada do bem. Assim, assino prazo de 5 dias para que o requerido informe se foi concedida a tutela de urgência pleiteada naqueles autos. Intime-se. - ADV: ALIOMAR ALVES SILVEIRA (OAB 339836/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Processo nº 1092748-54.2025.8.26.0100

ID: 317593817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092748-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVA DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1092748-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geova de Freitas Lima - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 28/32). 2. Trata-se de obrigação d… Processo 1092748-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geova de Freitas Lima - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 28/32). 2. Trata-se de obrigação de fazer, com reparação de danos, ajuizada por Geová de Freitas Lima em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual pleiteia a tutela antecipada para restabelecimento de conta vinculada ao perfil então mantido no Facebook, sob a URL: https://www.facebook.com/geova.freitas.543?locale=pt_BR, pois verificada a ocorrência de invasão por terceiros que teriam efetuado modificação nos seus dados cadastrais, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso. Alega que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o controle. Nesse contexto, afirma que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a invasão, sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação ilícita. Decido. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, considerando a indicação do aludido acesso e modificação do perfil por terceiros, para divulgação não autorizada de conteúdo sexual adulto (fls. 18/23), além de narradas diligências com vistas à retomada do controle pretendido (fls. 24/27), considerando a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança do fato narrado na inicial. Nesse escopo, mesmo que cabível a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela parte autora em relação às contas mantidas na plataforma, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja interrompido o acesso atual de terceiros, a fim de se evitar a perpetuação de ações indevidas e até mesmo ilegais, que podem provocar mais prejuízos, sendo pertinente determinar-se o bloqueio das contas associadas ao perfil descrito. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível ao autor efetuar o login de usuário correspondente, conforme requisitos de segurança da plataforma. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, contados a partir de sua intimação desta, a ré proceda ao bloqueio das contas relacionadas aos perfis descritos, além de comprovar a subsequente comunicação à parte autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação da conta vinculada ao perfil indicado, observando endereço de e-mail geovalimarecuperacao@outlook.com, para recuperação, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

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Processo nº 0032441-54.2025.8.26.0100

ID: 322704867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032441-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BôAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS

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Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispen… Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS (OAB 341271/SP)

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