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Banco Industrial Do Brasil S/A x Pamesa Do Brasil S/A

ID: 332490257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033022-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAMESA DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ALBERTO DE CASTRO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033022-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Pamesa do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1033022-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Pamesa do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (fls. 1758/1767), em face da decisão de fls. 1750/1753, que, em síntese, reconheceu que a execução pode prosseguir parcialmente, limitada à parcela do crédito efetivamente garantida por cessão fiduciária, mantendo, contudo, a suspensão da execução em relação às empresas Pamesa do Brasil S/A e Vega Empreendimentos, em razão da prorrogação do stay period deferida no âmbito da recuperação judicial. A embargante sustenta a existência de contradição interna no decisum, ao fundamento de que, se reconhecida a extraconcursalidade de parte do crédito, não seria possível manter a suspensão da execução em face das recuperandas quanto a tal parcela. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1771/1774. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica a contradição alegada. A decisão embargada é clara ao reconhecer que apenas a parcela efetivamente garantida por cessão fiduciária pode ser considerada extraconcursal, sendo necessário, para o levantamento da suspensão, a demonstração objetiva da suficiência e subsistência das garantias no momento do pedido de recuperação judicial o que, conforme registrado no próprio decisum, não restou comprovado de forma inequívoca. A manutenção da suspensão da execução em face das recuperandas decorre diretamente da prorrogação do stay period deferida pelo Juízo da Recuperação, cujos efeitos se impõem nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. A possibilidade de prosseguimento da execução quanto à parte extraconcursal está condicionada a elementos fáticos e jurídicos que, até o momento, não foram integralmente atendidos. Ademais, eventual contradição entre decisões proferidas em momentos distintos não configura contradição interna apta a justificar o manejo dos aclaratórios. Assim, os embargos configuram mera pretensão de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a via eleita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ANGELO ALBERTO DE CASTRO SILVA (OAB 28709/PE), ANGELO ALBERTO DE CASTRO SILVA (OAB 28709/PE)

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Processo nº 1189289-86.2024.8.26.0100

ID: 302777689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1189289-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KEROLIN DA SILVA LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS

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MARCIA FERREIRA TAVARES

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Processo 1189289-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kerolin da Silva Lourenço dos Santos - Aloisio Lourenço dos Santos Filho - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Fe… Processo 1189289-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kerolin da Silva Lourenço dos Santos - Aloisio Lourenço dos Santos Filho - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os documentos apresentados indicam que os autores auferem valores superiores a 3 salários mínimos por mês, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Em atenção à decisão de fls 104 a 109, junte a parte autora tabela de anexo I inteiramente preenchida no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS (OAB 351732/SP), MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS (OAB 351732/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP)

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André Luiz Garcia Ladeira e outros x Forte Securitizadora S/A

ID: 300980585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154208-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ GARCIA LADEIRA MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARCOS FREITAS PEREIRA SERRA DAS CALDAS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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Processo 1154208-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maf Construtora e Incorporadora Ltda - - Marcos Freitas Pereira - - Serra das Caldas Imóveis Ltda - - André Luiz Garcia L… Processo 1154208-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maf Construtora e Incorporadora Ltda - - Marcos Freitas Pereira - - Serra das Caldas Imóveis Ltda - - André Luiz Garcia Ladeira - Forte Securitizadora S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da redistribuição dos autos. 2. Tendo em vista que a execução de título extrajudicial nº 1141953-86.2024.8.26.0100 e esta ação de conhecimento são relativas ao mesmo negócio jurídico, aceito a competência, com fundamento nos artigos 55, 58 e 59 do CPC em razão da conexão. Anotei a conexão como observação em ambos os processos. 3. Fls. 1128/1132: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (fls.737) em razão de fato novo, qual seja, bloqueio judicial no processo nº 1188826-47.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, Comarca de São Paulo, que atingiu a conta centralizadora da operação de securitização que é objeto destes autos (conta 7806-9, agência 3391, do Banco Bradesco). Indefiro o pedido, considerando que a ré esclareceu às fls. 1150/1154 que, por equívoco, o bloqueio determinado naqueles autos atingiu outras contas centralizadoras vinculadas ao CNPJ da ré, mas que os valores seriam desbloqueados. Em consulta ao processo nº 1188826-47.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, Comarca de São Paulo, verifiquei que foi determinado naqueles autos o desbloqueio de valores em excesso, permanecendo apenas o bloqueio do valor de R$ 105.123.753,54 junto a conta nº 7630-9, agência 3391, que não tem relação com o objeto da ação, e constitui garantia de quitação da CRI, conforme reconheceu a própria ré (fl. 1128). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes, especificando as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. 5. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se. - ADV: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP), GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419A/SP), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP), MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB 240389/SP)

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Processo nº 1165233-86.2024.8.26.0100

ID: 301226374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165233-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J M SOUSA TRANSPORTES EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA CAPOVILLA

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Processo 1165233-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J M Sousa Transportes Epp - Vistos. Fls. 89/92: Consoante o disposto no artigo 246 do CPC, na nova redação dada p… Processo 1165233-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J M Sousa Transportes Epp - Vistos. Fls. 89/92: Consoante o disposto no artigo 246 do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (grifei e destaquei). Consoante os ensinamentos de LEONARDO CUNHA CARNEIRO: "A citação, feita por meio eletrônico, depende de acessibilidade da íntegra dos autos ao réu, e caso ele tenha se cadastrado previamente no Poder Judiciário mediante procedimento no qual esteja assegurada sua adequada identificação presencial, tudo de acordo com regulamentação a ser feita pelos respectivos órgãos judiciários (Lei 11.419/2006, arts. 2º, 5º e 6º). O cadastramento há de ser feito tal como previsto no art. 1.050 do CPC. Nos processos eletrônicos, todas as citações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico." (Comentários ao Código de Processo Civil, III, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 215 grifei e destaquei). Atualmente, o processo eletrônico está disciplinado pela Lei 11.419 de 2006, cujos artigos 2º, 5º e 6º dispõem: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. E de acordo com o atual Código de Processo Civil, consoante visto alhures, a citação eletrônica dar-se-á somente e tão somente por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, e não por meio do endereço eletrônico indicado pela parte autora. Dessa arte, para a validade da citação por e-mail é obrigatório o credenciamento prévio da parte no Poder Judiciário, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que sejam resguardados os mínimos princípios de segurança, o que não se verifica na espécie vertente. Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP)

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Meta Consultoria Em Informática Ltda. x Condomínio Edifício Duetto Jardins

ID: 293697805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181820-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

META CONSULTORIA EM INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DUETTO JARDINS

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA MOTA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1181820-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Meta Consultoria Em Informática Ltda. - Condomínio Edifício Duetto Jardins - Ante do exposto, nos t… Processo 1181820-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Meta Consultoria Em Informática Ltda. - Condomínio Edifício Duetto Jardins - Ante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por META CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUETTO, e JULGO PROCEDENTE a reconvenção, condenando a autora ao pagamento do valor de R$ 11.238,36, referente às cotas condominiais extraordinárias vencidas em junho, julho e agosto de 2024, com incidência de juros e correção monetária, a contar dos vencimentos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerida/reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação principal, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com relação à reconvenção, condeno a autora/reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida/reconvinte nareconvenção, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), FABIANA FERREIRA MOTA (OAB 242318/SP)

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Patricia Batista Graciano x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 292812075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004658-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BATISTA GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004658-87.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004658-87.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Patricia Batista Graciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE NORMATIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADO QUE A TAXA CONTRATADA, DE 2,50% AO MÊS, EXCEDE O LIMITE DE 1,97% AO MÊS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 146, EM 30/03/2023, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO.4. A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO CARACTERIZA PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608/RS).5. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE OBSERVAR O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. CONFIGURADA A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE NORMATIVO, É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035447-86.2024.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001901-64.2022.8.26.0244. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Antonio Claudio Salviano x Banco Daycoval S/A

ID: 323834372

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1128179-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SALVIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Claudio Salviano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. UTILIZAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 50% DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA PARA CADA PARTE. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, ALEGANDO QUE A VERBA HONORÁRIA FIXADA RESULTOU EM QUANTIA ÍNFIMA, REQUERENDO SUA ADEQUAÇÃO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO CARÁTER IRRISÓRIO DA VERBA INICIALMENTE ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE É ADMITIDO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO.4. O VALOR DA CAUSA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO CRITÉRIO, POIS INCLUI PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO FOI ACOLHIDO, REVELANDO-SE INADEQUADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.5. A ADOÇÃO DA TABELA DA OAB/SP COMO BASE VINCULANTE É INCABÍVEL, POIS ESTA POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORIENTATIVA, SENDO O MAGISTRADO LIVRE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS.6. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSEGURANDO A DIGNIDADE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1099273-86.2024.8.26.0100

ID: 315939335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099273-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CARRARA

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Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para… Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para o fim de determinar "constrição desde logo até o valor da dívida exequenda em face dos devedores nominados no título". Cumpra-se a r. Decisão. Ao Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vf Rossetti Franqueadora e Participações Ltda., Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli - Epp e Vinicius Augusto Rosseti Valor do bloqueio: R$ 877.132,02. A pesquisa deve ser realizada na modalidade de ordem reiterada (Teimosinha). 2) Indefiro o arresto dos imóveis discutidos na ação pauliana (Processo 1129529-12.2024.8.26.0100) que tramita na 26ª Vara Cível Central da Capital/SP, por não vislumbrar urgência necessária para a implementação da medida. Aquele Juízo já deferiu medida de urgência, na qual determinou a anotação da existência da pauliana nas matrículas dos imóveis. Eventuais terceiros adquirentes não poderão alegar boa-fé. 3) Indefiro o arresto dos direitos possessórios referentes ao imóvel situado na Rua dos Tucanos 2837, Ilhote, Ilhabela/SP, considerando que a alienação ocorreu no ano de 2022, como se vê na escritura de doação lavrada pelo Tabelião de Notas de Ilhabela/SP. Esta execução foi distribuída no ano de 2024 e, por isso, não seria possível desfazer a doação nestes autos pelas hipóteses do art. 792 do CPC. No mais, ainda que a tese do exequente seja de simulação, a jurisprudência do e. TJSP vem sendo formada no sentido de que o tópico deve ser discutido em ação própria, uma vez que não é possível ampliar o polo passivo da execução e incluir a suposta beneficiária da doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolhe a impugnação à penhora dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente por estar registrado em nome do cunhado do executado. Insurgência da exequente alegando que o executado é o verdadeiro proprietário do bem e a ocorrência de fraude à execução. Pleiteia a manutenção da decisão que deferiu a penhora dos direitos do executado sobre o veículo indicado. Desacolhimento. Necessidade de observância dos limites subjetivos do título executivo. Inobstante os indícios de copropriedade do veículo, é inviável, na espécie, a extensão da execução de ofício a bens em nome de terceiros que não integram o polo passivo da demanda. Incabível abrir instância probatória em processo executivo por título extrajudicial. Eventual simulação pelo executado que também deve ser investigada pelos meios ordinários. Necessidade de ação autônoma. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110251-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Intimem-se. - ADV: DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Virginia Morganti Ferro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337356444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032438-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MORGANTI FERRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 0032438-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1082880-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Virginia Morganti Ferro - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0032438-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1082880-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Virginia Morganti Ferro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Por primeiro, providencie a z. Serventia, com urgência, o cumprimento do quanto determinado no item 3 de fls. 128 (expeça-se mandado de levantamento à exequente, do valor transferido a fls. 121, observando-se o formulário MLE de fls. 115). 2. Fls. 131/144: Rejeito liminarmente a impugnação, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do Código de Processo Civil. Note-se que a impugnação trouxe apenas matérias de mérito, já discutidas nos autos Principais e, inclusive, em sede recursal. 3. Ressalte-se, ademais, que a incidência das astreintes no presente feito decorreu única e exclusivamente da conduta desidiosa da parte requerida, que deixou de cumprir, no prazo assinalado, as determinações judiciais que lhe foram impostas. Todas as ordens emanadas deste Juízo como, por exemplo, a constante do item 6 de fls. 58 concederam prazo razoável e suficiente para o adimplemento da obrigação. Ainda assim, mesmo após o regular protocolo das decisões junto à parte ré, esta optou pela inércia, não apresentando qualquer justificativa plausível para o descumprimento, o que atrai, de forma legítima, a incidência das multas cominatórias consignadas nos itens 3 de fls. 117 e 5 de fls. 128. 4. Fls. 148/156 e 157/187: Considerando a manutenção da recalcitrância da parte requerida e a impossibilidade de cumprimento das determinações judiciais, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. 5. Ante todo o exposto, e à míngua de comprovação da alegação contida no item 55 de fls. 142 (conta no aplicativo WhatsApp já se encontra disponível), converto a obrigação de fazer relativa a este incidente em perdas e danos, tomando-se como base o valor das astreintes já aplicadas (total de R$ 33.000,00). 6. Eventual prejuízo no qual a parte requerente aduza extrapolar a quantia aqui fixada deverá ser discutido em ação autônoma. 7. Concedo à parte executada o prazo de 15 dias para pagamento do valor integral apontado a fls. 162, juntamente da multa de R$ 3.000,00 fixada no item 5 de fls. 128. 7.1. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte executada, desde logo, expressamente advertida de que o não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, ou pratica de resistência injustificada ensejara às sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça no valor de 10 (dez) vezes o salário-mínimo vigente (à luz do § 5º do aludido artigo). 8. Sobrevindo o adimplemento, tornem os autos conclusos para, se o caso, sentença. 9. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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R. J. R. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308851632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166203-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. J. R. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA

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LUIZA DE ALMEIDA WANDERLEY

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1166203-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.J.R.O. - F.S.O.B. - Vistos. Págs.. 401/402: Diante da informação do autor de que o réu não cump… Processo 1166203-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.J.R.O. - F.S.O.B. - Vistos. Págs.. 401/402: Diante da informação do autor de que o réu não cumpriu o comando exarado à fl. 47 em sua integralidade até a presente data, deverá o Facebook fornecer as portas lógicas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais). Sobre o tema, esse E. Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da responsabilidade do provedor de aplicação: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO REQUERIDO FACEBOOK A APRESENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, REGISTROS DE ACESSO E ENDEREÇO DE IP NA MODALIDADE IPV4, COM A RESPECTIVA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, RELATIVOS A USUÁRIOS DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO WHATSAPP COM FORTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM FRAUDE PRATICADA CONTRA O AUTOR ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS INSURGÊNCIA DA RÉ EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EXIBIÇÃO DAS PORTAS LÓGICAS E CONTRA A MULTA COMINATÓRIA Argumento calcado na inexistência de dever de indicação das portas lógicas que não prospera Imposição legal de guarda, por 6 meses, e de disponibilização, mediante autorização judicial, de tais dados Desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário do IP Inteligência dos artigos 15 e 22 da Lei n.12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Entendimento do STJ Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Multa cominatória amparada no art. 537 do CPC e que tem por escopo induzir a parte a cumprir com presteza o comando judicial Valor diário de R$ 500,00, limitado a 30 dias, que não é elevado em vista da notória envergadura econômica da agravante e que está em linha com precedente desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(2109263-59.2025.8.26.0000, julgado em 05/06/2025). Para fins do disposto no Enunciado de Súmula n° 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB 483015/SP), LUIZA DE ALMEIDA WANDERLEY (OAB 468684/SP)

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