Resultados para "1004658-87.2023.8.26.0408" – Página 1 de 47

Patricia Batista Graciano x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 276328516

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004658-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BATISTA GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Entrados

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1004658-87.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Filé Comércio De Peças - Auto Peças Filé x Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista S/A e outros

ID: 310764868

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006210-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILé COMéRCIO DE PEçAS - AUTO PEçAS FILé

Polo Passivo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA S/A SERGIO PEREIRA DE ANDRADE

Entrados

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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DAIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PEREIRA FERNANDES

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1006210-87.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000036-11.2025.8.26.0408

ID: 309857548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000036-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA GIMENEZ FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA SANTAROSA MELLO

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Processo 0000036-11.2025.8.26.0408 (processo principal 1005919-87.2023.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Tânia Gimenez Franco - Vistos. Petição de fls. 54/55…

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Matheus Henrique Garcia Netto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280518041

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503820-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA NETTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ARACELE DE JESUS PAIVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1503820-87.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Patricia Batista Graciano x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 292812075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004658-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BATISTA GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004658-87.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004658-87.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Patricia Batista Graciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE NORMATIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADO QUE A TAXA CONTRATADA, DE 2,50% AO MÊS, EXCEDE O LIMITE DE 1,97% AO MÊS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 146, EM 30/03/2023, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO.4. A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO CARACTERIZA PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608/RS).5. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE OBSERVAR O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. CONFIGURADA A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE NORMATIVO, É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035447-86.2024.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001901-64.2022.8.26.0244. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Filé Comércio De Peças - Auto Peças Filé e outros x Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista S/A e outros

ID: 313988291

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006210-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FILé COMéRCIO DE PEçAS - AUTO PEçAS FILé FRANCISCA PEREIRA DA SILVA FERNANDES OURINHOS-ME

Polo Passivo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA S/A ELIZABETH DE FáTIMA ZIGLIO DE ANDRADE ISA ENERGIA BRASIL S.A. SERGIO PEREIRA DE ANDRADE

Distribuídos

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1006210-87.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Itaú Consignado S.A x Patricia Batista Graciano

ID: 315219909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004658-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

PATRICIA BATISTA GRACIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004658-87.2023.8.26.0408/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004658-87.2023.8.26.0408/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ourinhos - Embargte: Banco Itaú Consignado S.a - Embargda: Patricia Batista Graciano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Acolheram em parte os embargos, com efeito infringente, porém sem alteração do resultado. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTO QUANTO À READEQUAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECENDO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE NORMATIVO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ESCLARECER SE O ACÓRDÃO DETERMINA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU TAMBÉM A READEQUAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS; (II) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME FIXADO NA DECISÃO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS PARCELAS VENCIDAS.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (EARESP 676.608/RS).5. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO RESTANTE DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 2. EM CASO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA NO ACÓRDÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 1.022; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005240-87.2023.8.26.0408

ID: 314320413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005240-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON HENRIQUE VIOLA

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Processo 1005240-87.2023.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Vieira Martins - Autos com vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação acerca de …

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Izabel Aparecida Calixto x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas - Centrape

ID: 293773113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000054-32.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA CALIXTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CENTRAPE

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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MARIA CLARA DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000054-32.2025.8.26.0408 (processo principal 1007568-87.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izabel Aparecida Calixto - Central Nacional dos Aposentados e Pensio…

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Rafaeli Arantes Damaceno Lopes x Faculdade Campos Elísios - Fce.

ID: 281329938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001096-87.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELI ARANTES DAMACENO LOPES

Polo Passivo:

FACULDADE CAMPOS ELÍSIOS - FCE.

Intimação

Advogados:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

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RUBENS DE CASTRO BERTOLASO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Silva (OAB 207877/SP), Rubens de Castro Bertolaso Filho (OAB 350209/SP), Thalis Rodrigues Salmazo (OAB 414808/SP) Processo 0001096-87.2023.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Espec…

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