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M. F. A. x B. F. S. De T. L.

ID: 290734921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053017-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A.

Polo Passivo:

B. F. S. DE T. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

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Processo 1053017-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.F.A. - F.S.T. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzi… Processo 1053017-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.F.A. - F.S.T. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP)

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A. W. G. x C. G. L.

ID: 313035556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027145-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. W. G.

Polo Passivo:

C. G. L.

Intimação

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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LILIAN SAYURI FUKUSHIGUE KAWAGOE

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JULIANA LOURENÇO MANCINI

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Processo 0027145-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1121455-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.W.G. - C.G.L. - Vistos. 1. Fls. 135/138: REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Processo 0027145-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1121455-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.W.G. - C.G.L. - Vistos. 1. Fls. 135/138: REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quanto à alegada omissão. A despeito das alegações do embargante, não há omissão na decisão de fls. 116/123. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o decidido, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Verdade é que a pretensão do embargante é a modificação da mencionada decisão de fls. 116/123, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeito infringente, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo executado. 2. No mais, ACOLHO a manifestação da Representante do Ministério Público (fls. 160/161), devendo o exequente providenciar a retificação da memória de cálculo de fls. 142, com a exclusão do mês de maio do referido cálculo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO (OAB 146216/SP), JULIANA LOURENÇO MANCINI (OAB 208484/SP), LILIAN SAYURI FUKUSHIGUE KAWAGOE (OAB 221416/SP)

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Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda e outros x Sompo Seguros S.A

ID: 318655618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021783-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA COSCO SHIPPING LINES CO. LTD. REPRESENTADA POR COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. V3 SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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CARLOS ALBERTO MENICHELLI JUNIOR

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FABIO SPINOLA ESTEVES ROCHA

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GABRIELLA PINHO REIS BARREIROS

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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GABRIELLA PINHO REIS BARREIROS

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1021783-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021783-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V3 Shipping do Brasil Ltda - Apelante: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Apelante: Cosco Shipping Lines Co. Ltd. Representada Por Cosco Shipping Lines (Brasil) S.a. - Apelado: Sompo Seguros S.a - Interessado: South Cargo do Brasil Transportes Internacionais Ltda - Vistos, Fls. 645/666. Nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, fica o patrono da parte requerida (V3 SHIPPING DO BRASIL LTDA) intimado a promover o correto recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com efeito, dispõe o artigo 4°, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003: O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Na hipótese dos autos, a r. sentença é líquida, devendo a parte considerar para o cálculo do preparo recursal, o valor da condenação estipulado pela r. sentença. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo recursal. Insurgência da Recorrente. Cabimento. Preparo do recurso que, na hipótese, deve ser calculado sobre o valor da condenação. Art. 4º, II, §§1º e 2º, Lei de Custas do Estado de São Paulo. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008144-49.2019.8.26.0011; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023). Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 185302/SP) - João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Gabriella Pinho Reis Barreiros (OAB: 315902/SP) - Fabio Spinola Esteves Rocha (OAB: 256915/SP) - Carlos Alberto Menichelli Junior (OAB: 274000/SP) - Jose Carlos Rodrigues Lobo (OAB: 90560/SP) - 3º Andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Juvenita Maria Cerqueira Lauer

ID: 326805752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005681-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JUVENITA MARIA CERQUEIRA LAUER

Intimação de acórdão

Advogados:

JUVENITA MARIA CERQUEIRA LAUER

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005681-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005681-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Juvenita Maria Cerqueira Lauer (Inventariante) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A COBERTURA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTO LENVIMA E O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, DESCONTADOS OS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE E A CORRETA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO E SÚMULAS DO TRIBUNAL, NÃO PODENDO A OPERADORA DE SAÚDE REJEITAR A INDICAÇÃO MÉDICA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É LÍQUIDA E DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSEGURANDO JUSTA REMUNERAÇÃO AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, MESMO QUE O USO SEJA OFF LABEL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 199; CPC, ART. 998, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 373, I; ART. 85, CAPUT, §2º, §11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020821-62.2024.8.26.0100, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004231-10.2024.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2025. STJ, AGINT NO RESP Nº 2.037.487/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 26.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Juvenita Maria Cerqueira Lauer (OAB: 468312/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Roberval Aparecido Leite

ID: 326924632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047294-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERVAL APARECIDO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Roberval Aparecido Leite e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM QUE A SENTENÇA DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES, ALÉM DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO, IPTU, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO CLUBE SLIM E TAXAS DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.786/2018, E (II) NA REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL POR SE REVELAR EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OBSERVAR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REVISTA SE EXCESSIVA, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES É ADEQUADA E PROPORCIONAL. 2. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER DE UMA SÓ VEZ, CONFORME SÚMULA Nº 02 DO TJSP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A. LEI Nº 13.786/2018. CÓDIGO CIVIL, ART. 413. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000809-44.2022.8.26.0699, REL. JAMES SIANO, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1016408-93.2021.8.26.0008, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 31.07.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1059086-70.2023.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 15.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL 1062986-95.2022.8.26.0100, REL. JL MÔNACO DA SILVA, J. 18.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar

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João Vitor Teixeira Dos Santos x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - Adm. Jud.) e outros

ID: 291362341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1180669-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.) LABSXD SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA FACURY

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PRISCILLA ARAUJO ROCHA VAVAS

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

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Processo 1180669-85.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Vitor Teixeira dos Santos - Labsxd Serviços de Tecnologia Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores… Processo 1180669-85.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Vitor Teixeira dos Santos - Labsxd Serviços de Tecnologia Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JOÃO VITOR TEIXEIRA DOS SANTOS, em que pretende, em síntese, a compensação de crédito alegadamente devido com um bem móvel de titularidade da Massa Falida LABSXD SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., que se encontra em sua posse um Notebook Lenovo E14 Gen 2 (série PE08DJY9), acompanhado de fone de ouvido H390 e mouse Logitech M170 , avaliado em R$2.316,33, conforme valores estimados pelo próprio habilitante. O habilitante requer o reconhecimento de dação em pagamento com base na posse do referido bem e, alternativamente, a habilitação do saldo remanescente como crédito na falência. A Administradora Judicial manifestou-se pela extinção do presente incidente, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que ainda não houve a publicação do edital previsto no art. 99, III, da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, a fase de habilitações e divergências sequer foi iniciada. Informa, ademais, que já peticionou nos autos principais da falência requerendo a devolução do bem em favor da massa. O Ministério Público, igualmente, opinou pela extinção do incidente, destacando a necessidade de restituição imediata do bem à massa falida, sob pena de violação à paridade de tratamento entre os credores. É o breve relatório. Decido. A pretensão do habilitante de ver reconhecida a dação em pagamento, consistente na retenção do bem da Massa Falida como forma de satisfação parcial do alegado crédito, não encontra respaldo legal. Os bens da massa falida constituem o ativo que será utilizado para pagamento dos credores, observada a ordem de preferência legal. Permitir que um credor retenha bem da massa para fins de compensação ou dação em pagamento, à margem do procedimento falimentar, configura afronta ao princípio da par conditio creditorum, privilegiando um credor em detrimento dos demais, o que é vedado. O momento apropriado para discussão de créditos e eventuais habilitações é o previsto na legislação falimentar, após a publicação do edital do art. 99, §1º, da LRF, quando será aberto prazo para habilitações e divergências. Diante disso, reconheço a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, razão pela qual julgo extinto o presente incidente, sem resolução do mérito. Determino, ainda, que o habilitante proceda à imediata devolução dos bens da Massa Falida em sua posse quais sejam, o notebook Lenovo E14 Gen 2 (série PE08DJY9), fone de ouvido H390 e mouse Logitech M170 , no prazo de cinco dias, sob pena das providências judiciais cabíveis a cargo do administrador judicia. P.R.I. - ADV: PRISCILLA ARAUJO ROCHA VAVAS (OAB 352913/SP), RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP)

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Isabella Vanderlinde Calazans Do Carmo e outros x Aparecida Marques De Carvalho e outros

ID: 279803920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170290-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VANDERLINDE CALAZANS DO CARMO LEOPOLDO ESTASIO VANDERLINDE JUNIOR SANDRA SILVA VANDERLINDE

Polo Passivo:

APARECIDA MARQUES DE CARVALHO GISELA MARQUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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PATRICK FERNANDES

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DAVID MAYER

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ADV: Sandra Regina de Oliveira Félix (OAB 201505/SP), David Mayer (OAB 384756/SP), Patrick Fernandes (OAB 466247/SP) Processo 1170290-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leopoldo Es… ADV: Sandra Regina de Oliveira Félix (OAB 201505/SP), David Mayer (OAB 384756/SP), Patrick Fernandes (OAB 466247/SP) Processo 1170290-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leopoldo Estasio Vanderlinde Junior, Sandra Silva Vanderlinde, Isabella Vanderlinde Calazans do Carmo - Reqda: Gisela Marques de Carvalho, Aparecida Marques de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 199 e 201/237: diante do documento pessoal da ré juntado à fl. 238, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré Aparecida Marques de Carvalho comprovar sua renda, por meio da juntada dos 02 (dois) últimos proventos de aposentadoria e de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. Anoto que os extratos bancários da ré foram juntados às fls. 239/241. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". 3. Fls. 392/401 e 483: considerando que está representada por advogado conveniado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 402/403), defiro à ré Gisela Marques de Carvalho o benefício da justiça gratuita. Providenciei a inclusão no sistema da tarja respectiva nesta data. 4. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. 6. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se.

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Processo nº 1196189-85.2024.8.26.0100

ID: 277502902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196189-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1196189-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Jr Advogados Ltda. - Vistos. Fls. 102/103: As custas processu… ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1196189-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Jr Advogados Ltda. - Vistos. Fls. 102/103: As custas processuais têm natureza tributária e, portanto, a Lei que concede isenção tributária é Lei Tributária, ainda que localizada no Código de Processo Civil. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL NÃO ABRANGIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " [d]espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes" (REsp 1.880.944/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu pela necessidade de recolhimento da taxa judiciária, porquanto "a execução, embora satisfeita com o cumprimento do acordo, movimentou a máquina judiciária por quase dois anos, impondo a prática de atos expropriatórios suficientes para caracterizar o fato gerador do tributo previsto pelo art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.542.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) O art. 106, do Código Tributário Nacional determina que a Lei Tributária retroage apenas quando se tratar de lei interpretativa ou ato não definitivamente julgado referente a infrações. O fato gerador da taxa judiciária é a distribuição da ação, tendo esta ocorrido em 11/12/2024, antes da vigência da Lei 15.109/2025. Não se trata a de nova Lei interpretativa nem de fato pretérito referente a infração, enquanto o fato gerador da taxa judiciária é a distribuição da ação e, portanto, a Lei 15.109/2025 não retroage. Vale ressaltar que o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento em nada altera a situação fática, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita é benefício de ordem processual que suspende a exigibilidade do tributo, mas não obsta a ocorrência do fato gerador. No prazo de 5 dias, sob pena de extinção, comprove o requerente o recolhimento das custas processuais e de citação. Int.

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S. C. C. R. x C. B. Da S.

ID: 276563686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-96.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C. C. R.

Polo Passivo:

C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

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CAMILA DA GLORIA TOMAZ

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ADV: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves (OAB 202085/SP), Camila da Gloria Tomaz (OAB 421556/SP) Processo 1000872-96.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. C. C. R. - Reqda: C. B. da S. - V… ADV: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves (OAB 202085/SP), Camila da Gloria Tomaz (OAB 421556/SP) Processo 1000872-96.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. C. C. R. - Reqda: C. B. da S. - Vistos, É de conhecimento público e notório que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que pertence ao grupo Meta Platforms Inc., tem legitimidade para representar os interesses do Instagram, assim como do WhatsApp e do próprio Facebook. Com efeito, são plataformas pertencentes ao mesmo conglomerado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pleito de apresentação de dados cadastrais atinentes a conta de Instagram e Facebook. Decisão que determinou apresentação dos dados cadastrais, inclusive no que atine ao IMEI e a geolocalização, sob pena de multa. Insurgência da requerida. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que faz parte do conglomerado Meta Platforms, Inc., figurando como representante da empreitada no Brasil. Dados de acesso já fornecidos pela requerida [IP, data e hora, e-mail, número de telefone] que se mostram aparentemente suficientes à identificação do usuário do aplicativo, diante do disposto na Lei 12.965/2014 [Marco Civil da Internet]. Afastamento da ordem de apresentação do número IMEI e da geolocalização. Impossibilidade, contudo, de pronto afastamento da multa cominatória, pois ainda pendente de apreço, pelo juízo singular, debate quanto ao cumprimento tempestivo e integral do mais da decisão recorrida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2058113-39.2025.8.26.0000; Rel. Des.Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 05/05/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram, Meta for Business e WhatsApp Business. Legitimidade passiva do Facebook. Jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ. Confecção e comércio de roupas. Bloqueio de contas. Alegação genérica de possibilidade de descumprimento dos termos de serviço não demonstrada. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Jurisprudência pacífica do TJSP. Reestabelecimento dos perfis da autora nas referidas plataformas determinado na origem. Alegação de perda de objeto descabida. Dano moral caracterizado. Valor da indenização minorado em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Lucros cessantes, não comprovados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível nº 1058643-85.2024.8.26.0100; Rel.Des. Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/05/2025). Assim, indefiro o pedido de expedição de Carta Rogatória (página 154) e concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, adequando o polo passivo em relação ao Instagram LLC, sob pena de extinção. Tendo em vista que o aviso de recebimento da carta de citação de página 113 não foi assinado pela própria destinatária, determino a sua citação por Oficial de Justiça, com fundamento no artigo 249, do CPC. Expeça-se o mandado. Ante a indicação de página 116, defiro à requerida Cristiane Barboza da Silva a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Anote-se. Manifeste-se a autora sobre a contestação de páginas 121/127, em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Nova Logística Reversa Limitada

ID: 326761902

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171842-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

NOVA LOGíSTICA REVERSA LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171842-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171842-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Nova Logística Reversa Limitada - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE QUAISQUER MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 195/09 DA ANS, FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFEITO ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (PROCESSO N. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). ESSA DECISÃO RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUNHA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA QUE A SUA COBRANÇA É CONSIDERADA ABUSIVA. 2. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/22 NÃO AUTORIZA A PREVISÃO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO, DISPONDO APENAS QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO DEVEM CONSTAR DO CONTRATO CELEBRADO, O QUE NÃO INCLUI DISPOSIÇÕES JÁ CONSIDERADAS ABUSIVAS POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 51, IV E §1º, III; CPC, ART. 85, §11 E ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, PROCESSO Nº 201351011362654, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 12/05/2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016689-69.2023.8.26.0011, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: 57446/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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