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Maria Da Penha Bravim Heuler x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 331804612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146926-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BRAVIM HEULER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1146926-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Trib… Processo 1146926-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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A. M. T. P. x A. S. E S.

ID: 333717762

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197754-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P.

Polo Passivo:

A. S. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197754-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197754-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. T. P. - Apelado: A. S. e S. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, DISPOSTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE E FORÇA VINCULANTE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, DE FORMA A AFASTAR A JURISDIÇÃO ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I)A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA FOI PACTUADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM VÍCIOS DE VONTADE, ENTRE PARTES CAPAZES. (II)A RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO É CONSIDERADA DE CONSUMO, SENDO REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (III)TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 515, VII, DO CPC. “PACTA SUNT SERVANDA” QUE MERECE SER RESPEITADO, DEVENDO A SENTENÇA ARBITRAL SER CUMPRIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE LOCAÇÃO É VÁLIDA E VINCULANTE. 2. A RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005888-84.2024.8.26.0100

ID: 333651807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005888-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005888-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - 1. Cumpra-se a determinação da Superior Instância. Determino a pesquisa de bens em nome… Processo 1005888-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - 1. Cumpra-se a determinação da Superior Instância. Determino a pesquisa de bens em nome da parte executada (Lagfoods Produtos Alimentícios Ltda - Me. e Jean Carlos Caetano), conforme solicitado: - SISBAJUD: mediante tentativa única do(s) executado(s), até o limite do débito, conforme planilha de cálculo). Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis serão transferidos para conta judicial e só serão posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. - RENAJUD: providencie a z. Serventia a pesquisa de bens da parte executada. Em caso de resultado positivo, fica desde já deferida a inclusão de restrição de transferência. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. - INFOJUD (apenas para Jean Carlos Caetano): providencie a z. Serventia a pesquisa de bens da parte executada dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Com as respostas, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, para a efetiva satisfação do crédito. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Processo nº 1117050-84.2024.8.26.0100

ID: 334999456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1117050-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ELENA ANNA CHIARETTI FLáVIO MáRIO CHIARETTI MARCO FELICE FLAVIO CHIARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117050-84.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Flávio Mário Chiaretti - Daniela Elena Anna Chiaretti - - Marco Felice Flavio Chiaretti - Vistos. 1. Cumpridos os requisit… Processo 1117050-84.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Flávio Mário Chiaretti - Daniela Elena Anna Chiaretti - - Marco Felice Flavio Chiaretti - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos legais e com a concordância do Ministério Público (fls. 138), HOMOLOGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA de fls. 120/126 dos presentes autos de INVENTÁRIO sob a forma de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Chiaretti Giuseppe, devidamente conferido (fls. 115/116 e 134), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. 2. Sobre o tributo causa mortis, com o decidido no Tema Repetitivo nº 1074 pelo C. STJ, hoje, de se ultimar a sucessão sem a exigência do prévio recolhimento do imposto ou a anuência da Fazenda Pública. 3. Considerando que o caráter consensual da presente demanda seria incompatível com o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Servirá a presente de certidão do trânsito em julgado. 4. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, providencie o necessário: recolhimento da taxa judicial e extração de cópia das peças necessárias. Ou ainda, em preferindo a expedição pela remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1273-A nas NSCGJ, promova o recolhimento da taxa judicial. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP)

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Priscila Feher Marini Maciel x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 335892829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151679-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FEHER MARINI MACIEL

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151679-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Feher Marini Maciel - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Consi… Processo 1151679-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Feher Marini Maciel - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando a controvérsia instaurada nos autos quanto à necessidade, adequação e urgência do procedimento cirúrgico indicado à parte autora, bem como diante da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde sob alegação de divergência técnica, necessária a produção de prova pericial médica para o deslinde da controvérsia. Ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: (i) Informar se a parte autora é portadora de patologia na coluna lombar (transtorno de disco lombar, hérnia discal ou lesão degenerativa), como alegado; (ii) Se os sintomas relatados pela autora (dor intensa, dificuldade de locomoção, limitação funcional) correspondem ao quadro clínico verificado nos exames apresentados; (iii) Se o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente (procedimento percutâneo para dor facetária e dor discogênica) é técnica e clinicamente adequado para o tratamento da patologia diagnosticada; (iv) Se os tratamentos clínicos anteriores foram efetivamente realizados e se mostraram ineficazes; (v) Se há urgência na realização do procedimento prescrito, de forma que sua postergação possa acarretar agravamento do quadro; (vi) Se existem alternativas terapêuticas eficazes e seguras, distintas da cirurgia indicada, que poderiam ser empregadas no caso. Para tanto, nomeio o Dr. Rodrigo Itocazo Rocha (Itocazopericias@gmail.com) médico, com especialização em cirurgia geral e perícias médicas, fixando seus honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando que a prova pericial foi expressamente requerida pelo réu, determino que este adiante os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos, a serem informados com antecedência mínima de 30 dias. Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Mario Hatsuo Chinen x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap - Fs

ID: 335793868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101724-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HATSUO CHINEN

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP - FS

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101724-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Hatsuo Chinen - Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da força sindical - SINDNAP - FS … Processo 1101724-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Hatsuo Chinen - Sindicato Nacional dos Aposentados, pensionistas e idosos da força sindical - SINDNAP - FS - Vistos. Considerando a afetação da apelação n. 2116802-76.2025.8.26.0000 como processo-paradigma do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, ao rito dos recursos repetitivos, de rigor a suspensão do processo, observando-se que a matéria foi delimitada da seguinte forma: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão A decisão proferida na apelação 2116802-76.2025.8.26.0000, em 29 de maio de 2025, determinou a suspensão de todos os processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC. Segue ementa do acórdão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Ante o exposto, fica o presente feito sobrestado até ulterior deliberação pelo Tribunal de Justiça. Aguarde-se em fila própria ("processo suspenso") o julgamento definitivo do IRDR ou o levantamento da suspensão pelo Tribunal de Justiça. Cuide a Z. Serventia de proceder com a movimentação do feito com a aplicação do código SAJ n. 75059. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Edifício Acquavita x 27.526.044 Icaro Henrique Gimenes Lopes e outros

ID: 335400649

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116274-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO ACQUAVITA

Polo Passivo:

27.526.044 ICARO HENRIQUE GIMENES LOPES ATHOS MAGNO MARTINS RIBEIRO 08364232673

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BIANCO SILVA DE MELO

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ANDRE WEREBE

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ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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VICTOR FINHOLT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116274-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116274-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edifício Acquavita - Apelado: 27.526.044 ICARO HENRIQUE GIMENES LOPES - Apelado: Athos Magno Martins Ribeiro 08364232673 - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHAÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR.- NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.- INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CESSÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DADA A RESISTÊNCIA DOS APELADOS RÉUS. EXTINÇÃO AFASTADA, COM PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NESSE PONTO.- LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE OS DANOS DECORREM DE PREJUÍZOS INDIVIDUAIS DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Finholt (OAB: 397267/SP) - Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Andre Luiz dos Santos Pereira (OAB: 285894/SP) - Andre Werebe (OAB: 314193/SP) - Bruno Bianco Silva de Melo (OAB: 293380/SP) - 5º andar

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Joao Lenon Evaristo Luna x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 336991326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162543-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LENON EVARISTO LUNA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162543-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162543-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Lenon Evaristo Luna - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA EM PLATAFORMA DE REDE SOCIAL NA INTERNET OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTA RESTABELECIDA NO CURSO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONSISTENTE EM RESTABELECER ACESSO A CONTA EM REDE SOCIAL), C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA, AFASTADA A INDENIZAÇÃO MORAL.1.2. RECURSO DO AUTOR PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A PERDA DE ACESSO À CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL OCASIONOU DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AO AUTOR. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEM MANTÉM PLATAFORMA NA INTERNET TEM QUE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE SEU USO E DISPOR DE MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA VIOLAÇÃO DE CONTAS POR TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA DE RESTABELECER A CONTA. 3.2. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ACOLHER O PEDIDO INDENIZATÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Katia Velmovitsky x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 300640453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193777-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA VELMOVITSKY

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DAVYD CESAR SANTOS

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Processo 1193777-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Katia Velmovitsky - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em saneador. I Presentes os pressupostos p… Processo 1193777-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Katia Velmovitsky - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em saneador. I Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. II A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). III São pontos controvertidos: a) a doença que acomete a autora e limitações dela decorrentes; b) o tratamento médico a ser prestado à autora, inclusive, a necessidade do home care / atendimento domiciliar e sua abrangência, assim como tratamentos, terapias e insumos (conforme relatório médico de fl. 105); c) a pontuação da autora nas Tabelas NEAD e KATZ. IV A autora é hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso a provas relativas à alegação de negativa indevida de tratamento pela ré. Por essa razão, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). V Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio para realização da perícia a Dra. Irene Serrentino Lozov Pantaleão , a qual, no prazo de 5 dias, deverá dizer sobre a aceitação do encargo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, estimar os honorários na forma do art. 465, §2º, I, do CPC. Incumbe às partes, na forma do §1º do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, (i) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato) e (iii) formular quesitos. Os honorários periciais serão adiantados pela ré, uma vez que requereu a prova pericial (art. 95 do CPC). Formulada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dele no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Int. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Pan S/A x Alesand Jean Bueno Silveira

ID: 300289397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181264-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ALESAND JEAN BUENO SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181264-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181264-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Alesand Jean Bueno Silveira - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. OPÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. O BANCO INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA DE FORMA FACULTATIVA, COM CLÁUSULA CONTRATUAL DESTACANDO SUA NATUREZA OPCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ.4. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO PRINCIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A FACULTATIVIDADE DO SEGURO E AS PROPOSTAS FORAM APRESENTADAS DE FORMA AUTÔNOMA, COM ASSINATURAS ESPECÍFICAS DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO INDÍCIOS DE VENDA CASADA.5. NÃO SE CONFIGURA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGURO, INEXISTINDO MOTIVO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.02.2019 (TEMA REPETITIVO 972/STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Sala 203 – 2º andar

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