Resultados para "1036638-69.2024.8.26.0100" – Página 175 de 179

Pedro Cavalheiro Sobral e outros x Telegram Messenger Inc.,

ID: 333723269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043137-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAVALHEIRO SOBRAL SOBRAL EDITORA LTDA.

Polo Passivo:

TELEGRAM MESSENGER INC.,

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GUTIERRES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043137-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sobral Editora Ltda. - - Pedro Cavalheiro Sobral - Telegram Messenger Inc., - Vistos. Receb… Processo 1043137-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sobral Editora Ltda. - - Pedro Cavalheiro Sobral - Telegram Messenger Inc., - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Trata-se de pretensão referente a exclusão de verba honorária da condenação sucumbencial, diante do cumprimento da liminar e da determinação legal que somente autoriza a sua atuação por decisão judicial. A Lei do Marco Civil da Internet explicita a necessidade do ajuizamento de ação para que a ré possa retirar ou remover os programas de reprodução dos conteúdos referenciados na peça inaugural, inexiste fundamento para sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conjugada a regra da causalidade (artigo 85, caput do CPC de 2015). Neste sentido, já se posicionou o STJ quanto à atuação das redes sociais e demais provedores frente a publicações ofensivas a direito de terceiro: RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.568.935/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.). OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK REMOÇÃO DE PERFIS NO INSTAGRAM E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. Insurgência da ré somente contra condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Acolhimento. Providência pleiteada pela autora que só poderia ser atendida mediante ordem judicial. Ausência de resistência pela ré. Por força do interesse e do princípio da causalidade, as verbas de sucumbência não podem ser impostas a ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002237-54.2022.8.26.0281; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Assim, embora não se trata de efetiva hipótese de embargos de declaração, caracterizando-se como error in judicando, a sentença merece reparo no que tange ao ônus de sucumbência, tão somente para constar: que cada parte arcará com as custas e despesas processuais que adiantou, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, permanece a sentença como lançada. Int. - ADV: CAMILLA GUTIERRES DE MIRANDA (OAB 463408/SP), NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA (OAB 375883/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Carlos Alberto Amaral Da Silva e outros

ID: 335696348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050552-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO AMARAL DA SILVA CENTER - GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050552-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Center - Glass Industria e Comercio de Resinas e Fibras de Vidros Ltda - - Carlos Alberto A… Processo 1050552-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Center - Glass Industria e Comercio de Resinas e Fibras de Vidros Ltda - - Carlos Alberto Amaral da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execução promovida pelo BANCO SAFRA S/A em face de CENTER - GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDROS LTDA e outros. No curso da execução, foi realizada penhora sobre o imóvel de matrícula nº 31.197 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, de propriedade do executado CARLOS ALBERTO AMARAL DA SILVA JUNIOR. O executado apresentou impugnação alegando que o referido imóvel seria impenhorável por constituir bem de família, sustentando tratar-se de seu único imóvel residencial utilizado para moradia permanente. O exequente apresentou impugnação à impugnação, refutando os argumentos do executado e demonstrando a ausência dos requisitos legais para configuração do bem de família. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Bem de Família e seus Requisitos Legais A Lei Federal nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, definindo em seus artigos 1º e 5º os requisitos necessários para sua configuração: a) O bem deve ser o único de propriedade do devedor;b) O bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. A proteção legal visa assegurar a dignidade da entidade familiar, mas não pode ser aplicada indiscriminadamente para eximir o devedor de suas obrigações. O ônus da prova quanto aos requisitos legais recai sobre aquele que alega a impenhorabilidade. 2. Da Análise do Caso Concreto 2.1. Quanto à Comprovação da Moradia Permanente O executado apresentou como prova de residência no imóvel: Contas de energia elétrica (fls. 265/277) Contas de condomínio (fls. 248/264) Contas de telefone (fls. 278/282) Carnês de IPTU (fls. 283/284) Contudo, tais documentos não são suficientes para comprovar efetiva utilização do imóvel como moradia permanente, pois: Correspondências podem ser enviadas a qualquer tipo de imóvel, independentemente de seu uso residencial; Sendo o executado proprietário do bem, é natural que as contas estejam em seu nome; Faturas podem conter endereços desatualizados e não possuem caráter oficial para comprovação de residência. 2.2. Da Contradição nos Endereços Declarados Elemento crucial para a análise é a contradição verificada nos endereços declarados pelo executado em diferentes processos: No presente processo: Alega residir na Rua do Bosque, s/n, Camaçari/BA (imóvel da matrícula 31.197) Em outros processos (autos nº 1050690-70.2024.8.26.0100 e 1084750-69.2024.8.26.0100): Declarou como residência permanente a Rua da Alegria, S/N, Cia II, Simões Filho/BA Esta contradição demonstra de forma inequívoca que não há utilização efetiva do imóvel penhorado como moradia permanente, configurando tentativa de fraudar a execução mediante alegação falsa de bem de família. 2.3. Das Certidões de Propriedade As certidões apresentadas (fls. 245/247) são insuficientes para comprovar que se trata do único imóvel do executado, uma vez que abrangem apenas alguns municípios específicos, sendo possível a existência de outros bens em diferentes localidades. 3. Da Jurisprudência Aplicável O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - prova constituída que é demasiadamente frágil e que não demonstra efetivamente que o bem é o único imóvel utilizado como moradia permanente dos agravantes ou de sua família, nos termos do art. 5º da Lei n.º 8.009/90 - citação ocorrida e indicação na procuração de endereço diverso do imóvel penhorado (...) - decisão mantida" (TJSP - AI: 2154443-69.2023.8.26.0000) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 31.197 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, pelos seguintes fundamentos: Consequentemente, MANTENHO a penhora realizada sobre o referido imóvel. Prossiga-se na execução nos termos do art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (OAB 22373/BA), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (OAB 22373/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Lourdes Oliveira x Banco Csf S/A

ID: 338848533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1106769-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1106769-69.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1106769-69.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria de Lourdes Oliveira - Embargdo: Banco Csf S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33191 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão que indeferiu assistência judiciária e determinou o recolhimento, em cinco dias, do preparo recursal, sob pena de deserção Alegação da existência de questão de ordem pública, decorrente da dispensa do pagamento das custas processuais, após o cancelamento da distribuição - Violação à dialeticidade Razões da embargante dissociadas dos fundamentos da r. decisão proferida Questão relativa à pretensa inexigibilidade que, por se confundir com o mérito do recurso de apelação, depende do prévio pagamento do preparo recursal incidente para seu conhecimento - Embargos declaratórios não conhecidos. Trata-se de embargos de declaração opostos à r. decisão de fls. 531/532, dos autos principais, que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita e, por consequência, determinou o recolhimento, em cinco dias, do preparo recursal, sob pena de deserção. A autora embargante alega, em síntese, que a questão prescinde provocação, devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador; que a controvérsia gravita em torno da aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, cuja literalidade não deixa margens a dúvidas: diante da ausência de recolhimento das custas iniciais por comprovada impossibilidade financeira, caberia à instância de origem determinar o cancelamento da distribuição, e não exigir o adimplemento, como foi erroneamente feito. É o relatório. A r. decisão embargada segue com a seguinte fundamentação: Vistos, Trata-se de renovação do pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto por Maria de Lourdes Oliveira (fls. 507). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. A concessão do benefício foi indeferida pela r. decisão de fls. 36 e mantida pelo v. acórdão de fls. 50/55. Ausentes quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar posterior alteração de sua capacidade econômica, não se justifica a concessão do benefício almejado. Destarte, promova a recorrente, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária incidente (4% sobre o valor atualizado atribuído à causa), sob pena de deserção (artigo 101, §2º, do CPC). Int. Manifesta é a violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que as razões da embargante estão dissociadas dos fundamentos da r. decisão ora combatida, que se limitou a indeferir a concessão da assistência judiciária, formulado incidentalmente no apelo interposto (fls. 507, dos autos principais). No mais, considerando-se que a questão relativa à exigibilidade do pagamento das custas processuais após o cancelamento da distribuição, por se tratar do mérito do recurso de apelação interposto, seu conhecimento depende do prévio adimplemento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Do exposto, não conheço dos declaratórios. P.R.I. São Paulo, 29 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Sebastião Alves da Rocha (OAB: 421518/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072628-24.2024.8.26.0100

ID: 296038848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072628-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072628-24.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1072625-69.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson José de Souza - VISTOS. Trata-se de ação proposta pela part… Processo 1072628-24.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1072625-69.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson José de Souza - VISTOS. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando a revisão de contrato em face da parte requerida. Conforme emenda determinada nos autos de nº 1072625-69.2024, esse juízo constatou a propositura massificada de demandas, que poderiam ter sido veiculados em conjunto nos autos principais, em prestígio aos princípios da cooperação, economia e celeridade processual. A opção por ajuizar diversas ações com o único objetivo, ao que tudo indica, visa tão somente possibilitar a percepção de maiores honorários advocatícios aos patronos da parte autora, o que claramente configura ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e tumulto processual desnecessário. Tal conduta não deve ser tolerada, pois onera o Poder Judiciário e, em última instância, o próprio erário público. Saliento que não há óbice à cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, como expressamente prevê o artigo 327, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem caminhando para a manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes, privilegiando a possível cumulação de pedidos não realizada. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito Pleito de justiça gratuita não conhecido por ausência de interesse recursal, posto concedido na sentença Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído Rejeição do pedido de acionamento do NUMOPEDE Aforamento sem "fabricação" de ação ou manipulação documental Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível 1000492-35.2023.8.26.0077; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) grifo nosso. Apelação Contrato bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito Irresignação improcedente Propositura de demandas diversas Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora Inadmissibilidade Ato contrário à dignidade da Justiça Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala dos processos, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível 1003133-93.2023.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) grifo nosso. Na hipótese em apreço, este juízo determinou ao autor a emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, com o fim de incluir os demais contratos naquela única demanda. De tal sorte, imperioso o indeferimento da presente inicial, por falta de interesse de agir, incumbindo à parte autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do contrato objeto destes autos e de seus respectivos pedidos, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, cc o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I.C. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creuza Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 293574289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173602-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1173602-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Creuza dos Santos Silva - BANCO PAN S/A - CREUZA DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de… Processo 1173602-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Creuza dos Santos Silva - BANCO PAN S/A - CREUZA DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO PAN S.A., sob a alegação de que jamais contratou cartão de crédito consignado, tampouco utilizou ou recebeu qualquer valor a título dessa modalidade. Sustenta que os descontos sob a rubrica reserva de cartão consignável - RCC são indevidos, pois não houve contratação válida ou ciência quanto à natureza da operação. Afirmou ter sofrido prejuízos mensais de R$ 60,60 desde novembro de 2022, somando R$ 1.575,60, e pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, diante da ausência de comprovante de residência válido e de procuração atualizada; bem como impugnou o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência. No mérito, alegou a validade da contratação, sustentando que a autora anuiu expressamente à adesão do cartão de crédito consignado, firmando o contrato nº 766494730 em 08/11/2022, com liberação de valores em sua conta bancária. Aduziu a inexistência de falha na prestação do serviço, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Decido. Preliminares A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. Ainda que o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora, tal elemento não é indispensável à formação da relação jurídica processual, tampouco compromete a compreensão dos pedidos e fundamentos da demanda. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Quanto à alegada necessidade de renovação da procuração, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há prazo de validade para o mandato judicial, salvo se expressamente estipulado. Inexistente revogação, presume-se sua eficácia. No tocante à gratuidade de justiça, a declaração firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), e a parte ré não produziu prova suficiente para infirmá-la. Assim, mantém-se o deferimento da benesse. Mérito A controvérsia gira em torno da validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem - RCC. A autora sustenta que não contratou tal produto e que os descontos em seu benefício previdenciário decorrem de cobrança indevida. Entretanto, diferentemente do alegado, o banco réu apresentou instrumento contratual assinado pela autora, datado de 08/11/2022, no qual constam cláusulas expressas a respeito do produto contratado, inclusive com diferenciação entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Há também registro do saque no valor de R$ 1.166,00, próximo ao valor total disponibilizado, evidenciando o uso do produto. Além disso, consta nos autos o termo de consentimento esclarecido, em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018, assinado pela autora, reforçando sua ciência e anuência à contratação. Embora não haja registro do uso do cartão para compras, é plenamente legítimo que o valor tenha sido utilizado exclusivamente para saque, sem descaracterizar a natureza da operação contratada. Inexiste prova cabal de vício de consentimento. A parte autora limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar extratos bancários, boletim de ocorrência contemporâneo, nem outro elemento robusto que demonstrasse desconhecimento do contrato ou ausência de recebimento dos valores. Não se constatando defeito na prestação do serviço ou ilicitude na cobrança, inexiste fundamento para declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Tampouco se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. Trata-se de contratação regular, com descontos compatíveis com a margem consignável autorizada em lei (Lei 10.820/2003 e Lei 13.172/2015). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CREUZA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com o pagamento das demais custas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 521042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1135093-69.2024.8.26.0100

ID: 311867373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1135093-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FILOMENA MARIA CAMPO GRANDE DE JESUS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RIOJI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135093-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Filomena Maria Campo Grande de Jesus Mendes - SERGIO GOMES - - Gabriela Mendes Goulart - - Evandro Mendes Gou… Processo 1135093-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Filomena Maria Campo Grande de Jesus Mendes - SERGIO GOMES - - Gabriela Mendes Goulart - - Evandro Mendes Goulart - - Lucas Mendes Goulart e outros - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP), DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP), DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP), DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP), DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1204545-69.2024.8.26.0100

ID: 290987155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204545-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS SOUZA DOS SANTOS ISAIAS JOSé DOS SANTOS PALOMA LUCIENE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204545-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Isaias José dos Santos - - Paloma Luciene Souza dos Santos - - Edson Marcos Souza dos Santos - Vistos. 1 - Defiro aos autores… Processo 1204545-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Isaias José dos Santos - - Paloma Luciene Souza dos Santos - - Edson Marcos Souza dos Santos - Vistos. 1 - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 469378/SP), VANDERLEI BOTELHO (OAB 477387/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP), JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR (OAB 420617/SP), CAMILA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 469378/SP), CAMILA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 469378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1200277-69.2024.8.26.0100

ID: 276860261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200277-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB 407017/SP), Izabela Celeste Siqueira Reis (OAB 109895/PR) Processo 1200277-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Nunes - Vistos. Ten… ADV: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB 407017/SP), Izabela Celeste Siqueira Reis (OAB 109895/PR) Processo 1200277-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Nunes - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.O.A.U.G. Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outros x Milano Administradora De Bens Ltda

ID: 330358957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013773-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.O.A.U.G. EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SONCHIM, ALMEIDA, SCARPA E BRAGAGNOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MILANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013773-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1010943-36.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonchim, Almeida, Scarpa e Bragagnolo Soci… Processo 0013773-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1010943-36.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonchim, Almeida, Scarpa e Bragagnolo Sociedade de Advogados - - J.o.a.u.g. Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Milano Administradora de Bens Ltda - A decisão de f. 319-320 e o ato ordinatório de f. 348 não foram publicados. Encaminho ao DJE para regularização: Decisão de f. 319-320: "Vistos. Retifico a decisão sigilosa de fls. 01/02, com a finalidade de corrigir o valor a ser bloqueado. Portanto, defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Milano Administradora de Bens Ltda, até o limite do débito (R$ 11.654.488,86, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.". Ato ordinatório de f. 348: "Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Ciência às partes de que o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), realizado por meio do sistema SISBAJUD, resultou parcialmente frutífero, no valor de R$ 41.738,38. Informo que foi devidamente protocolada a solicitação de transferência do referido montante para conta judicial à disposição deste Juízo, conforme detalhamento constante às folhas retro. Esclareço que o sistema SISBAJUD, conveniado ao Tribunal, realiza os procedimentos operacionais a partir do terceiro dia útil contado do protocolo efetuado pelo cartório. Nada Mais." - ADV: LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tales De Campos Tibúrcio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311335393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158470-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TALES DE CAMPOS TIBúRCIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158470-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tales de Campos Tibúrcio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO ajuizou a… Processo 1158470-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tales de Campos Tibúrcio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que teve o acesso ao gerenciador de anúncios de sua conta, vinculada ao WhatsApp Business utilizado para fins profissionais, bloqueado de forma abrupta e sem qualquer justificativa concreta. Sustenta que utiliza a ferramenta para captação e atendimento de clientes na advocacia, sendo o bloqueio prejudicial ao seu trabalho e à manutenção de sua atividade profissional. Relata ter buscado solução junto à plataforma sem obter resposta ou acesso às razões do bloqueio, o que teria lhe causado frustração, prejuízo e abalo moral. Requereu tutela de urgência para reativação do gerenciador de anúncios e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a tutela antecipada. O réu apresentou contestação, na qual alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil, exercício regular de direito e defesa genérica com base nos Termos de Uso da plataforma, sem esclarecer concretamente o motivo da restrição da conta do autor. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que se trataria de mero aborrecimento. Houve réplica É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas. O réu não nega que houve bloqueio do acesso do autor ao gerenciador de anúncios da plataforma Facebook, tampouco demonstra de forma concreta a motivação da medida adotada. A defesa é genérica, fundada exclusivamente em cláusulas padrão dos Termos de Serviço, sem qualquer explicação específica para a penalidade aplicada à conta do autor. A ausência de justificativa individualizada para o bloqueio da funcionalidade configura violação ao dever de informação e transparência, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação é admitida por analogia em relação às plataformas digitais, conforme consolidado na jurisprudência. Note-se que, no caso, o autor utiliza a plataforma para fins profissionais, com vínculo direto entre o gerenciador de anúncios e o número de WhatsApp Business utilizado para prospecção de clientes e comunicação com sua base. A supressão abrupta dessa funcionalidade, sem aviso prévio, justificativa clara ou canal de suporte eficaz, evidencia falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), pois frustra a legítima expectativa do consumidor e impede o regular exercício de sua atividade profissional. O réu, ao se limitar a alegações abstratas sobre a existência de Termos de Uso, não comprovou que o autor violou qualquer regra objetiva da plataforma, tampouco que foi corretamente notificado ou advertido. Cabia à empresa, por força do ônus probatório que lhe compete (art. 373, II, do CPC), comprovar a regularidade da medida adotada. A inércia nesse ponto conduz ao reconhecimento da ilicitude do bloqueio. A indevida restrição da conta profissional de anúncios vinculada a ferramenta de trabalho essencial, como o WhatsApp Business, sem qualquer justificativa concreta, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, diante da frustração, da angústia e do prejuízo à imagem profissional do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar em casos semelhantes, nos quais há falha na moderação de conteúdo ou bloqueio injustificado de funcionalidades essenciais ao exercício profissional. Considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar à ré que restabeleça integralmente o acesso do autor ao gerenciador de anúncios do Facebook vinculado ao número de WhatsApp Business +55 19 99552-7451. Fica desde já limitada a multa a 30 dias. Condeno FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1784 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes