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Douglas Wellington Correa x Banco Daycoval S/A

ID: 314912249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075660-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WELLINGTON CORREA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075660-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075660-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Wellington Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E DE TARIFAS E ENCARGOS INDEVIDOS, ASSIM, REQUER A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS SÃO ABUSIVAS, TENDO EM VISTA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; (II) SE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) SE É DEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; (IV) SE É DEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; E (V) SE É DEVIDA A COBRANÇA PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). NÃO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, A ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS PRATICADA QUE SE REVELA PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. (II) É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP 973.827/RS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. (III) INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE FACE À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. (IV) A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. (V) ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APARTADOS E REFERENDADOS PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA NÃO COMPELIDA À CONTRATAÇÃO E DEVIDAMENTE CIENTIFICADA QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. TEMA Nº 972, DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1123384-37.2024.8.26.0100

ID: 279977446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1123384-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSA DE PAULA ASSUNçãO SERGIO APARECIDO DE PAULA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE LIMA ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo de Lima Almeida Costa (OAB 257864/SP) Processo 1123384-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sergio Aparecido de Paula Assunção, Nilsa de Paula Assunção - 1. Citem-se e cientifiquem-se, … ADV: Danilo de Lima Almeida Costa (OAB 257864/SP) Processo 1123384-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sergio Aparecido de Paula Assunção, Nilsa de Paula Assunção - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1182263-37.2024.8.26.0100

ID: 279977525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182263-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIMARA FERRETI KIERDEIKA ARNALDO KIERDEIKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO PERES DOMINGUES

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DANILO MARINS ROCHA

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CILENE REBELO NOGUEIRA

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ADV: Cilene Rebelo Nogueira (OAB 132425/SP), Norberto Peres Domingues (OAB 24591/SP), Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP) Processo 1182263-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Andrea Lucimara Ferre… ADV: Cilene Rebelo Nogueira (OAB 132425/SP), Norberto Peres Domingues (OAB 24591/SP), Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP) Processo 1182263-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Andrea Lucimara Ferreti Kierdeika, Arnaldo Kierdeika - Vistos. 1. Fls. 312/315: Anote-se a peticionante no polo passivo da ação. Sem prejuízo, a contestação será analisada em momento oportuno, após o encerramento do ciclo citatório. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 279185775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096602-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ELIZABETH HADDAD RIZK GILBERT AZAMBUJA FILHO LUIS GELPI

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Elizabeth Haddad Rizk, Luis Gelpi - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, GILBERT AZAMBUJA FILHO, ELIZABETH HADDAD RIZK e LUIS GELPI em face de BANCO SOFISA S.A, nos autos da execução nº 1071004-37.2024.8.26.0100. Os embargantes alegam, em síntese: a) ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 10.000,00, por contrariar a Súmula 565 do STJ; b) inexatidão sobre o valor exequendo, afirmando que foram amortizadas mais do que as 7 parcelas indicadas pelo exequente; c) incerteza sobre os encargos e valor da dívida, pois o contrato prevê juros prefixados, mas posteriormente estabelece cláusulas sobre utilização da taxa CDI/B3; d) nulidade da cláusula 3.1 do contrato, por prever a aplicação do índice CDI, que seria restrito às operações entre bancos; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O embargado apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ausência de relação de consumo, por se tratar de relação empresarial (B2B). No mérito, sustentou: a) validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; b) legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito; c) inexistência de excesso de execução; d) legalidade da capitalização de juros e das taxas aplicadas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não há nulidades a serem sanadas. Entendo necessária a produção de prova pericial contábil para melhor esclarecimento das questões controvertidas, especialmente para sanar a dúvida sobre o valor efetivo do débito, bem como sobre os encargos previstos em contrato e efetivamente aplicados na dívida. Neste caso, os embargantes afirmam ter pagado mais do que 7 parcelas da CCB e que o saldo devedor seria diferente do cobrado, enquanto o Banco não esclareceu de forma efetiva essa dúvida, existindo incerteza, portanto, sobre o real valor em aberto. Há, ainda, controvérsia sobre a aplicação do índice CDI juntamente com taxa de juros prefixada, o que demanda análise técnica especializada. Assim, na forma do art. 464 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo a perita SUELY GUALANO BOSSA SERRATI. Para orientar o trabalho pericial, fixo os seguintes quesitos do juízo: Qual a taxa de juros efetivamente prevista e aplicada no contrato? Houve aplicação também de índice CDI nesse contrato e duplicidade de taxa de juros? É permitida a cobrança de CDI para contratos dessa espécie? Qual o valor efetivamente amortizado pelos embargantes? Qual o saldo devedor na data do ajuizamento dos embargos? Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser adiantados pelas partes em proporções iguais, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que foi o juízo quem determinou a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Venham os autos conclusos para sentença após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se.

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 279753953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096602-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ELIZABETH HADDAD RIZK GILBERT AZAMBUJA FILHO LUIS GELPI

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Elizabeth Haddad Rizk, Luis Gelpi - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, GILBERT AZAMBUJA FILHO, ELIZABETH HADDAD RIZK e LUIS GELPI em face de BANCO SOFISA S.A, nos autos da execução nº 1071004-37.2024.8.26.0100. Os embargantes alegam, em síntese: a) ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 10.000,00, por contrariar a Súmula 565 do STJ; b) inexatidão sobre o valor exequendo, afirmando que foram amortizadas mais do que as 7 parcelas indicadas pelo exequente; c) incerteza sobre os encargos e valor da dívida, pois o contrato prevê juros prefixados, mas posteriormente estabelece cláusulas sobre utilização da taxa CDI/B3; d) nulidade da cláusula 3.1 do contrato, por prever a aplicação do índice CDI, que seria restrito às operações entre bancos; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O embargado apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ausência de relação de consumo, por se tratar de relação empresarial (B2B). No mérito, sustentou: a) validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; b) legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito; c) inexistência de excesso de execução; d) legalidade da capitalização de juros e das taxas aplicadas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não há nulidades a serem sanadas. Entendo necessária a produção de prova pericial contábil para melhor esclarecimento das questões controvertidas, especialmente para sanar a dúvida sobre o valor efetivo do débito, bem como sobre os encargos previstos em contrato e efetivamente aplicados na dívida. Neste caso, os embargantes afirmam ter pagado mais do que 7 parcelas da CCB e que o saldo devedor seria diferente do cobrado, enquanto o Banco não esclareceu de forma efetiva essa dúvida, existindo incerteza, portanto, sobre o real valor em aberto. Há, ainda, controvérsia sobre a aplicação do índice CDI juntamente com taxa de juros prefixada, o que demanda análise técnica especializada. Assim, na forma do art. 464 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo a perita SUELY GUALANO BOSSA SERRATI. Para orientar o trabalho pericial, fixo os seguintes quesitos do juízo: Qual a taxa de juros efetivamente prevista e aplicada no contrato? Houve aplicação também de índice CDI nesse contrato e duplicidade de taxa de juros? É permitida a cobrança de CDI para contratos dessa espécie? Qual o valor efetivamente amortizado pelos embargantes? Qual o saldo devedor na data do ajuizamento dos embargos? Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser adiantados pelas partes em proporções iguais, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que foi o juízo quem determinou a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Venham os autos conclusos para sentença após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se.

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H. S. S. Do N. e outros x R. L. Do N.

ID: 276825846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1067415-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. S. S. DO N. R. R. S. DO N.

Polo Passivo:

R. L. DO N.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LAILA OTTAIANO

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ADV: Laila Ottaiano (OAB 328868/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1067415-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. S. S. … ADV: Laila Ottaiano (OAB 328868/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1067415-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. S. S. do N. , R. R. S. do N. - Reqdo: R. L. do N. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC/15 (rito da prisão). O executado, devidamente intimaado, não efetuou o pagamento, provou que o fez ou justificou a impossibilidade de efetuá-lo. A parte exequente requereu a decretação da prisão. O Ministério Público concordou. É a síntese do necessário. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão (...) (art. 528, §3º, do CPC). Por expressa disposição legal, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (art. 528, §2º, do CPC). O executado explica a falta de pagamento de modo genérico, apontando dificuldades financeiras, sem comprovação documental efetiva da incapacidade econômica momentânea total para cumprimento da obrigação alimentar fixada no título executivo. Saliente-se que discussões aprofundadas acerca de modificação no binômio necessidade-possibilidade, apta a modificar o valor da pensão, devem se dar em ação revisional de alimentos. A prisão civil do réu é, portanto, inafastável: decorre da lei. Ante o exposto, DECRETO a prisão do executado R. L. D. N, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 528, §3º, do CPC, como meio de compeli-lo a dar integral cumprimento à sua obrigação alimentar, efetuando o pagamento das prestações exigidas pelo exequente (R$ 8.409,67 - valor atualizado em fevereiro de 2025), bem como daquelas vencidas no curso da ação até a data da prisão ou do efetivo pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ). Conste do mandado que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se.

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A. A. B. e outros x V. M. Do B. I. E E. De V. L.

ID: 322494486

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075272-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. M. A. B. B.

Polo Passivo:

V. M. DO B. I. E E. DE V. L.

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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LUIS CARLOS SOUZA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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LUIS FELIPE CUNHA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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DESPACHO Nº 1075272-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1075272-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. B. - Apelante: M. A. B. B. - Apelado: V. M. do B. I. e E. de V. LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por A. A. B. B. e M. A. B. B. em face de V. M. DO B. I. E E. DE V. LTDA, cujo processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no inc. IV, do art. 485, do CPC/15, determinado o cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290). Apelo dos embargantes, com pedido de retratação ao Juízo de primeiro grau. No mais, alegam que as custas foram comprovadamente recolhidas em 15/10/2024, antes mesmo da decisão terminativa de 04/11/2024, sendo que a orientação firmada em sede de precedente vinculante do STJ foi desrespeitada, conforme REsp nº 1.361.811/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, Tema 676, pelo qual se definiu que: não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Afirmam que o entendimento se amolda ao caso presente, porque os embargos de terceiro contêm a mesma dinâmica, que é a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Sustentam, ainda, a existência de nulidade absoluta, porque a decisão foi proferida sem contraditório, em inobservância aos arts. 9º e 10 do CPC/15, além de violação ao art. 507 do CPC/15, porque já havia sido reconhecido o recolhimento da primeira parcela, de modo que é contraditória a decisão. Ainda, aduzem que fazem jus a concessão da gratuidade de justiça, porque não têm condições de arcar com as custas recursais. Sustentam que a embargante que é pessoa idosa, que vive de aposentadoria no valor mensal de R$ 3.244,03, sendo o líquido de R$ 2.092,00 em razão de empréstimos consignados, representando sua única fonte de renda, para fazer frente as suas despesas com medicamentos, plano de saúde (R$ 1.970,25), o que leva a requerer empréstimos e auxílio financeiro de familiares para sobreviver. Afirmam que está em estado de vulnerabilidade pela idade avançada, e que não dispõe de poupança ou rendimentos suficientes ou atividade remunerada, para complementar a sua aposentadoria. Salientam que o valor do preparo corresponde a 4% de R$ 282.513,62, ou seja, R$ 11.300,54, quase 4 vezes ao seu ganho mensal, quantia exorbitante, cujo pagamento impõe ônus financeiro irreparável. Requerem, assim a concessão da gratuidade e, subsidiariamente, a redução do percentual do preparo e, subsidiariamente, a postergação do pagamento para o fim do processo, nos termos do art. 98 do CPC e por analogia ao inc. IV, do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Houve contrarrazões, com impugnação à concessão da gratuidade de justiça à embargante A., questão já decidida recentemente no Agravo de Instrumento nº 2228049-96.2024.8.26.0000, que transitou em julgado em 01/11/2024. Requer a retificação do valor da causa para R$ 6.313.440,00, que corresponde a soma do valor de mercado dos imóveis, proveito econômico pretendido pela embargante. Ainda, alega violação ao princípio da unicidade ou singularidade recursal, diante da reclamação oposta, julgada pelo STJ, em face da mesma sentença. É o relatório. À mesa (voto 8042) para sustentação oral. Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. LUÍS H. B. FRANZÉ Relator - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Bruno Roberto Vosgerau (OAB: 61051/PR) - Luis Felipe Cunha (OAB: 438188/SP) - Luis Carlos Souza (OAB: 173317/SP) - Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Processo nº 1108737-37.2024.8.26.0100

ID: 275910572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108737-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JIVALDO PORTELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINEIDE DA COSTA BARROS

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ADV: Laurineide da Costa Barros (OAB 336309/SP) Processo 1108737-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivaldo Portela Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmen… ADV: Laurineide da Costa Barros (OAB 336309/SP) Processo 1108737-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivaldo Portela Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, descrito na petição inicial e comprovado pelo documento de fls. 15/16. - condenar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor pago pelos serviços não prestados. - condenar a requerida OUTGLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA a pagar ao requerente JIVALDO PORTELA SILVA a pagar a cláusula penal contratual, relativa a 10% dos valores adimplidos do serviço não realizado; - condenar a parte requerida a pagar, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Vella, Pugliese, Buosi E Guidoni Advogados x Celso Luiz Gusso e outros

ID: 335573793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004295-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS

Polo Passivo:

CELSO LUIZ GUSSO ENNI TERESINHA FORMEA GUSSO

Intimação

Advogados:

PEDRO GIROLAMO MACARINI

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GREICY KEROL PATRIZZI

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FRANCIELLI MORÊZ GUSSO

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CLEVERSON JOSE GUSSO

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ANDRE GUIMARÃES AVILLES

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ANA ELIETE BECKER MACARINI

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Processo 0004295-37.2024.8.26.0100 (processo principal 0181640-15.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados - Celso Luiz Gusso - - Enni Tere… Processo 0004295-37.2024.8.26.0100 (processo principal 0181640-15.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados - Celso Luiz Gusso - - Enni Teresinha Formea Gusso - Vistos. 1) Fls. 240/249: Ciência às partes do v. Acórdão que confirmou a decisão de fl. 198. 2) Fls. 150/157: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por CELSO LUIZ GUSSO e ESPÓLIO DE ENNI FORNEA GUSSO, representado pelo co-executado "CELSO", em ação movida em face de si por VELLA, PUGLIESE, BUOSI e GUIDONI ADVOGADOS ("VPBG"). Alega que, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, a cobrança dos honorários advocatícios nestes autos de cumprimento de sentença é inexigível. Requerem a prorrogação da gratuidade de justiça para estes autos, com a extinção do presente incidente de cumprimento de sentença, condenando os exequentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 201/217). A impugnação comporta acolhimento. Com efeito, conforme constou no v. Acórdão de fls. 240/249, a gratuidade da justiça foi concedida aos executados pela decisão de fl. 1453 dos autos nº 0181640-15.2009.8.26.0100, sendo que não houve revogação por Acórdão (fls. 1479/1484 - dos autos originais), ao contrário do alegado pelo exequente (fl. 242). Assim, por ser a parte executada beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes do pagamento das custas, despesas processuais e sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC).Outrossim, na vacância destes 5 (cinco) anos, os ônus sucumbenciais podem se tornar exigíveis. Assim já se manifestou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença iniciado para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiário da gratuidade de justiça - Impugnação alegando a continuidade da hipossuficiência financeira - Não acolhimento da impugnação pelo magistrado a quo - A manutenção da gratuidade de justiça depende da demonstração de alteração na condição de hipossuficiência, o que não se verifica - Condição de hipossuficiência demonstrada pela existência de filho menor de idade e despesas que comprometem a renda do agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009574-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim, ante o trânsito em julgado do v. Acórdão há mais de 5 (cinco) anos, considerando-se a data de distribuição do presente cumprimento de sentença (02/02/2024) é de rigor o acolhimento das alegações dos executados, ora impugnantes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta. Por fim, em razão de sua sucumbência, arcará a parte exequente, ora impugnada com honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído ao presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: GREICY KEROL PATRIZZI (OAB 35028/PR), CLEVERSON JOSE GUSSO (OAB 29075/PR), ANDRE GUIMARÃES AVILLES (OAB 331723/SP), ANA ELIETE BECKER MACARINI (OAB 10039/PR), ANA ELIETE BECKER MACARINI (OAB 10039/PR), PEDRO GIROLAMO MACARINI (OAB 8166/PR), PEDRO GIROLAMO MACARINI (OAB 8166/PR), GREICY KEROL PATRIZZI (OAB 35028/PR), FRANCIELLI MORÊZ GUSSO (OAB 50035/PR), FRANCIELLI MORÊZ GUSSO (OAB 50035/PR), CLEVERSON JOSE GUSSO (OAB 29075/PR)

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Banco Bradesco S/A e outros x Alex Da Silva Araujo

ID: 335581216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039118-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0039118-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077864-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1077864-30.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0039118-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077864-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1077864-30.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Alex da Silva Araujo - Vistos. Tendo em vista que o devedor foi citado por edital na face de conhecimento e está representado pela Defensoria na qualidade de curadora especial, faz-se necessária a sua intimação acerca dos valores constritos em suas contas bancárias, de forma editalícia, nos termos do artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança convertida em Execução por Quantia Certa. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu pedido de intimação da devedora por edital em relação à penhora de ativos financeiros. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Requerida que não tem endereço conhecido nos autos e foi citada por edital, tanto que se encontra representada por Curador Especial. Intimação sobre valores penhorados em contas bancárias de titularidade da devedora que deve ser efetuada por edital. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de Curadora Especial, que não se confunde com a figura do Advogado constituído nos autos. Ausência de contato da Defensoria com a parte executada que impossibilita a defesa plena. Aplicação dos artigos 186, § 2º, 841, § 2º, 854, §2º, todos do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3011586-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - BLOQUEIO E PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA - I - Decisão agravada que, ratificando os fundamentos da decisão anteriormente proferida, indeferiu a intimação do executado, ora agravante, por edital, acerca da penhora de valores efetivada em seu desfavor - Recurso do executado, através da Defensoria Pública - II - Executado que foi citado por edital, sendo nomeado curador especial para sua defesa - Expresso requerimento da Defensoria Pública, para intimação pessoal da parte executada, por edital - Reconhecida a necessidade de intimação pessoal do executado, acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, ainda que de forma parcial - Considerando que o executado foi citado por edital, deverá também ser intimado por edital acerca da penhora de seus bens - Cabível, na hipótese, a intimação por edital - Inteligência dos arts. 186, §2º, 275, §2º, c.c. o 841, §2º, e 854, §2º, do NCPC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010267-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Por conseguinte: Este Juízo FAZ SABER a ALEX DA SILVA ARAUJO, CPF 433.735.628-21, domiciliado em local incerto e não sabido, que no bojo do cumprimento de sentença que lhe movemBANCO BRADESCO S/A e Hernani Zanin Junior, ocorreu constrição de valores de suas contas bancárias via Sisbajud. Sobre esse bloqueio, deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Será o presente edital publicado na forma da lei. O presente edital tem o prazo de 20 dias. Recolha a parte exequente as custas referentes a publicação no DJE, no valor de R$ 129,90, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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