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Processo nº 0008277-59.2024.8.26.0100

ID: 320521851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008277-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RTB NASCIMENTO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. … Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 61.143,92, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA (OAB 274527/SP)

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Processo nº 0008277-59.2024.8.26.0100

ID: 320521860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008277-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RTB NASCIMENTO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. … Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 61.143,92, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA (OAB 274527/SP)

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Adenilson José Aparecido Vieira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 325821607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062791-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON JOSé APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0062791-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1092298-87.2020.8.26.0100) (processo principal 1092298-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Adenilson José Apare… Processo 0062791-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1092298-87.2020.8.26.0100) (processo principal 1092298-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Adenilson José Aparecido Vieira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 77/78) em que o executado Ativos S/A. sustenta a nulidade de sua citação, ao argumento de que desconhece o endereço em que ocorrida a citação, no Estado de São Paulo, acrescentando que está situado em Brasília/DF. Manifestação do exequente-impugnado a fls. 84/86. Fundamento e decido. Primeiramente, considerando que, conforme título judicial formado (fls. 229/235 dos autos da fase de conhecimento), o pagamento de honorários sucumbenciais foi atribuído unicamente à sociedade Ativos S/A., reconheço a ilegitimidade passiva, relativamente a este incidente executivo (que versa apenas sobre verba honorária), do Banco do Brasil S/A. Providencie a z. Serventia a exclusão, relativamente ao cadastro processual, do Banco do Brasil S/A. Prosseguindo, no tocante à impugnação do executado Ativos S/A., a irresignação não comporta acolhida. Embora existente divergência jurisprudencial a respeito, filio-me à orientação, já adotada pelo E. TJSP em hipóteses assemelhadas, envolvendo o mesmo litigante, no sentido de que válida a citação ultimada por meio de carta enviada a tal litigante (e recebida) em endereço no qual situada empresa integrante do mesmo grupo econômico. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Nulidade da citação no processo de conhecimento. Inocorrência. A citação postal da pessoa jurídica é válida quando recebido o aviso registrado por simples empregado de empresa do mesmo grupo econômico, presumidamente autorizado para tanto, em endereço de filial ou sede, sem ressalva do recebedor. Aplicação da teoria da aparência. Decisão correta. Agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2173344-32.2016.8.26.0000; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nulidade de citação. Alegação de ato citatório realizado em local diverso daquele em que a executada se encontra. Existência de grupo econômico. Ato citatório válido. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 0000935-31.2017.8.26.0071; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação ao pagamento de verba honorária conforme Súmula 519 do C. STJ. Após o decurso do prazo recursal aplicável a esta decisão, defiro o levantamento, em favor do exequente, do depósito realizado a fls. 79/81. Em 15 dias, esclareça o exequente se, com o levantamento, resta extinta a obrigação, advertido de que, em caso de silêncio, será presumida a satisfação da obrigação e extinta a fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA (OAB 421518/SP)

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Tatiana Adoglio Moratelli x Jorge Elias Jarroug

ID: 303226211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150851-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ADOGLIO MORATELLI

Polo Passivo:

JORGE ELIAS JARROUG

Despacho

Advogados:

PATRICIA DE ALMEIDA CAMPOS CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ADOGLIO MORATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150851-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150851-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tatiana Adoglio Moratelli - Agravado: Jorge Elias Jarroug - Interessado: Hargos Recuperação de Créditos e Gestão de Risco Ltda - VISTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por Tatiana Adoglio Moratelli contra a r. decisão da d. magistrada a quo (fls. 11/12) que, nos autos da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença movido contra Hargos Recuperação de Crédito e Gestão de Risco Ltda. e Jorge Elias Jarroug (honorários advocatícios - R$ 15.005,89, em janeiro/2024), afastou a arguição de fraude à execução em relação à alienação do imóvel situado na Rua Vieira de Moraes, nº 950, Campo Belo, São Paulo/SP (matrícula 149.220 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP), com pretensão de atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso. 2. Alega a exequente/agravante que vem se consolidando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de registro da penhora não impede o reconhecimento da fraude à execução, desde que a alienação tenha ocorrido após a citação válida do devedor, o que é o caso dos autos. Sustenta a presunção de má-fé do terceiro adquirente quando ciente da situação de insolvência aparente da parte executada, pois tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV, do CPC). Entende que não merece subsistir o fundamento da r. decisão recorrida, que afastou a fraude à execução em razão do valor da alienação ter sido destinado ao pagamento de dívida fiduciária, considerada preferencial, eis que o imóvel foi alienado por expressiva quantia (R$3.550.000,00), dos quais apenas R$1.062.531,46 foram utilizados para a quitação do crédito fiduciário, de modo que o excedente da venda integra o patrimônio do devedor e deveria ter sido destinado à satisfação dos demais credores, especialmente na hipótese vertente, em que há crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Relata que a conduta do terceiro adquirente está sendo objeto do processo nº 1174508-59.2024.8.26.0100 (embargos de terceiro), onde restou evidenciando que o ora agravado agiu de má-fé ao vender o bem antes mesmo do registro da partilha, justamente para que não fosse localizado, bem como que o terceiro adquirente dispensou a realização de pesquisas de execuções/distribuições cíveis no momento da compra do bem. Assim, pugna pelo reconhecimento da fraude à execução, reforçando a presunção relativa de que o terceiro adquirente, ou teve conhecimento da demanda, tendo agido de má-fé, ou assumiu conscientemente o risco de adquirir imóvel sobre o qual pesava constrição judicial, omitindo cautela primária e corriqueira. 3. De início, considerando a regularização do preparo recursal, conheço do presente recurso e julgo prejudicado os embargos de declaração (incidente 50000). 4. No mais, analisando especificamente o pedido de constrição do bem, possui nítido caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio objeto do presente recurso que visa o reconhecimento da fraude, com a consequente nulidade da alienação do imóvel e a efetivação da penhora. De outro lado, não restou evidenciado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente porque, ao que tudo indica, os valores da alienação já foram liberados a quem de direito. Assim, processe-se o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Tatiana Adoglio Moratelli (OAB: 187167/SP) - Patricia de Almeida Campos Christianini (OAB: 254196/SP) - 3º andar

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M. Das G. P. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298535185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197982-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. P. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1197982-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.P.P. - F.S.O.B. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérit… Processo 1197982-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.P.P. - F.S.O.B. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e a) procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer de recuperar o acesso da conta ao autor. Para tanto, defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, devendo o réu providenciar a recuperação da conta da autora no prazo de cinco dias após o fornecimento pelo autor de e-mail seguro para tanto (nunca vinculado ao Facebook ou Instagram), sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00; b) improcedente o pedido de indenização por danos morais Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes. Ainda, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante que sucumbiu (valor do pedido de indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro R$ 1.000,00. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se aparte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autosao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Publiquem-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB 441569/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1189931-59.2024.8.26.0100

ID: 292573026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1189931-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO SOARES LUCIENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA

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Processo 1189931-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - luciene maria da silva, registrado civilmente como Luciene Maria da Silva - - Augustinho Soares - A) Fls. 391-393: Recebe… Processo 1189931-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - luciene maria da silva, registrado civilmente como Luciene Maria da Silva - - Augustinho Soares - A) Fls. 391-393: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA (OAB 123118/SP), VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA (OAB 123118/SP)

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Condomínio Edifício Conde Andrea Matarazzo x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo (Sabesp)

ID: 294541437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025155-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CONDE ANDREA MATARAZZO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO (SABESP)

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADER DAL COLLETTO ULEIQ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA MANCINI

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Processo 0025155-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040278-66.2013.8.26.0100) (processo principal 1040278-66.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Condomínio Edi… Processo 0025155-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040278-66.2013.8.26.0100) (processo principal 1040278-66.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Condomínio Edifício Conde Andrea Matarazzo - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) - Vistos. Fls. 89/91. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. A sentença de fls. 80/84 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Não há qualquer omissão na sentença embargada, que se atentou à matéria já transitada em julgado, tendo consignado que o v. acórdão confirmatório nestes autos (fls. 34/46) se ateve aos pedidos formulados pelo condomínio autor na lide principal e os acolheu em parte apenas para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança estampada na carta de fls. 145, que diz respeito às diferenças de consumo havidas somente no período de janeiro/1997 a dezembro/2012. Conforme exaustivamente contemplado na r. Sentença, não houve, no v. acórdão transitado em julgado, a condenação da executada à obrigação de se promover a reclassificação da parte exequente em 323 economias a partir de janeiro de 2013, haja vista que o julgado se limitou a analisar período anterior (janeiro/1997 a dezembro/2012). No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, o que se dessume que os embargos opostos foram manejados com o nítido intuito de buscar a reconsideração do que foi decidido pelo juízo. Tal constatação já é de per se o suficiente para reputá-los como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão no artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse jaez, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB 220340/SP), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP), ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA (OAB 214227/SP), NADER DAL COLLETTO ULEIQ (OAB 207448/SP), ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI (OAB 188662/SP)

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Daniela Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 291361013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087208-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087208-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087208-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (SIC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABIMENTO.EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUAL DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE A CIÊNCIA DA AÇÃO, PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE E COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADOS NºS 4 E 5, APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, E CONTIDOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. EXIGÊNCIAS QUE NÃO TÊM AMPARO LEGAL PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, COM CERTIFICAÇÃO PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE REVIU SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, PARA ADOTAR A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA. PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J). PRECEDENTES DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU. PROCURAÇÃO VÁLIDA, TORNANDO PRESCINDÍVEL, INCLUSIVE, A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE A CIÊNCIA DA AÇÃO. REQUERENTE QUE, MESMO ASSIM, JUNTOU ESSA DECLARAÇÃO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA “GOV.BR”.COMPROVANTE ATUAL DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTORA QUE, MESMO ASSIM, JUNTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME.PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O RESPECTIVO AJUIZAMENTO. EXPEDIENTE PRESCINDÍVEL, POIS NÃO É CASO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AÇÃO NA QUAL SÃO EXIGIDOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO REPRESENTARIA DIFICULTAR A APRECIAÇÃO DO CASO PELO PODER JUDICIÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO PELO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - 3º andar

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Edison Ferreira Batista x Jose Norberto De Santana

ID: 312980121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002748-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDISON FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

JOSE NORBERTO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

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JOSE NORBERTO DE SANTANA

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

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Processo 0002748-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1066152-72.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edison Ferreira Batista - Jose Norberto de Santana - Di… Processo 0002748-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1066152-72.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edison Ferreira Batista - Jose Norberto de Santana - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pelo executado, fundamentado na alegação de pendência de Reclamação Constitucional e na pretensão de recebimento da petição como exceção de pré-executividade, matérias que passo a analisar. Inicialmente, quanto ao pleito de suspensão dos atos executórios, importa consignar que tal medida excepcional somente se justifica quando expressamente prevista em lei ou mediante decisão judicial fundamentada que reconheça a presença inequívoca dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o executado não logrou demonstrar de forma convincente a presença de tais pressupostos, limitando-se a invocar genericamente a existência de instabilidade jurídica decorrente da tramitação de Reclamação Constitucional. Nesse contexto, é fundamental esclarecer que a mera interposição de Embargos de Declaração, ainda que em sede de Reclamação Constitucional, não possui o condão de suspender automaticamente os atos de execução em curso. A alegada "instabilidade" da decisão não se traduz, por si só, em fundamento suficiente para obstar o prosseguimento regular da execução, mormente quando inexiste provimento judicial expresso determinando tal suspensão. Ademais, conforme informado pelo próprio executado, seu pedido anterior de suspensão foi expressamente indeferido enas páginas 937, sob o fundamento de que a Reclamação Constitucional não foi recebida com efeito suspensivo, circunstância que reforça sobremaneira a ausência de amparo legal para a pretensão ora reiterada. Relativamente ao pleito de recebimento da petição como exceção de pré-executividade, verifica-se que tal pretensão também não merece acolhimento. Embora o executado alegue a ausência de planilha de cálculo detalhada, o crédito objeto da presente execução apresenta-se líquido, certo e exigível, sendo os valores perfeitamente apuráveis mediante simples operações aritméticas, ressaltando-se que o exequente apresentou reiteradamente seu demonstrativo de cálculo ao longo do processo. Eventual necessidade de adequação formal dos cálculos apresentados pode ser suprida mediante os meios processuais ordinários, sem que isso implique necessariamente na paralisação do feito, não se configurando, portanto, vício insanável que justifique a extinção da execução por esta via processual excepcional. Quanto às alegações de quitação integral do débito e de prescrição, trata-se de matérias que, por sua própria natureza e complexidade, demandam análise aprofundada de fatos e provas, muitas vezes com necessidade de dilação probatória e interpretação minuciosa de documentos, o que se revela absolutamente incompatível com a via estreita e excepcional da exceção de pré-executividade, instituto que se destina apenas à arguição de vícios evidentes e que dispensem maior dilação probatória. Tais defesas, por envolverem questões de mérito que exigem cognição exauriente, deveriam ter sido necessariamente veiculadas por meio de Embargos à Execução, que constitui o instrumento processual adequado e específico para discussão do mérito da dívida e das condições da ação executiva. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução e o pleito de recebimento da petição como exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP), JOSE NORBERTO DE SANTANA (OAB 90399/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP)

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Bruno Kenji Takashiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316116153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028622-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO KENJI TAKASHIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028622-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1188670-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Bruno Kenji Takashiro - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0028622-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1188670-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Bruno Kenji Takashiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. 2. Mantenho, por ora, o patamar da multa cominatória fixada, sem prejuízo da adoção suplementar de medidas coercitivas e indutivas necessárias ao escorreito cumprimento. 3. Assim, intime-se a parte executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na pessoa do patrono constituído nos autos, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento), dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e custas finais, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). 6. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 7. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 8. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

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