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Processo nº 0001067-52.2017.8.24.0004

ID: 323856959

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001067-52.2017.8.24.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGO EWALD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FILISBINO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001067-52.2017.8.24.0004/SC ACUSADO : THIAGO RODRIGO EWALD ADVOGADO(A) : MATHEUS FILISBINO SILVEIRA (OAB SC068558) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência em… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001067-52.2017.8.24.0004/SC ACUSADO : THIAGO RODRIGO EWALD ADVOGADO(A) : MATHEUS FILISBINO SILVEIRA (OAB SC068558) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência em continuação para 10/02/2026 às 14h30min . Acolho a justificativa apresentada pela testemunha BM Mateus Humberto Maciel Batista quanto à ausência no ato anteriormente aprazado (ev. 140) e determino a expedição de requisição à autoridade superior para a participação do militar na solenidade redesignada, dispensando a condução coercitiva determinada na decisão do ev. 127 . Para participação por videoconferência a parte deve possuir smartphone, notebook, tablet ou similares, e garantir que na hora de sua oitiva estará em local reservado, onde o sinal da internet seja de boa qualidade (art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). Além disso, deverá, obrigatoriamente, solicitar, por mensagem, até às 14h da data aprazada, link de acesso pelo WhatsApp n. +55 48 3403-5019 , encaminhando cópia do documento de identificação com foto. Registre-se link ou QrCode com acesso ao Manual "Participando da audiência por videoconferência" , assim como a advertência de que a testemunha regularmente intimada, que sem motivo justificado deixar de comparecer ao ato, poderá ser requisitada ou conduzida, casos em que será condenada ao pagamento das diligências e sancionada com multa, sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência (arts. 218 e 219 do CPP). Requisite-se a apresentação de réus ou testemunhas presos, nas salas passivas das respectivas unidades prisionais (art. 185, §2º do CPP) ou, em caso de incompatibilidade de horários, a apresentação presencial (art. 185, §7º do CPP). Esgotadas as tentativas para cumprimento pessoal da diligência, autorizo a utilização de WhatsApp, com observância das regras da Circular CGJ n. 76/2020, devendo o mandado ser expedido conforme Circular 55/2025, vedada a cobrança de diligências. Araranguá (SC), data da assinatura eletrônica.

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Autoridade Policial x Fausto Do Nascimento Neto

ID: 322521571

Tribunal: TJSE Órgão: Malhador Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001067-57.2022.8.25.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

FAUSTO DO NASCIMENTO NETO

Audiência

Advogados:

ADILSON FARIAS RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202281201093 NÚMERO ÚNICO: 0001067-57.2022.8.25.0066 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : FAUSTO DO NASCIMENTO NETO ADV. : ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850-SE … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202281201093 NÚMERO ÚNICO: 0001067-57.2022.8.25.0066 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : FAUSTO DO NASCIMENTO NETO ADV. : ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FORAM TOMADAS AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E OUVIDA A TESTEMUNHA PRESENTE. AMBAS NA PRESENÇA DO RÉU. AO FINAL, PROCEDEU-SE COM A QUALIFICAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. TUDO CONFORME AS GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS ANEXADAS AOS AUTOS. DADA A PALAVRA AO PROMOTOR, ESTE APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZ, DE INÍCIO, CALHA RESSALTAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. VERIFICA-SE, ATRAVÉS DO COMPULSAR DOS AUTOS, QUE O FEITO PERCORREU REGULARMENTE OS TRÂMITES LEGAIS, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. COM O OCASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CORROBOROU-SE, NO MINIMUM MINORUM, A VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA INAUGURAL, CONSIDERANDO A PROVA ORAL PRODUZIDA NESTA DATA. COM EFEITO, COMO SE PODE PERCEBER DA SIMPLES LEITURA/AUDIÇÃO DOS AUTOS, CONFRONTANDO FATOS, CONTRASTANDO CIRCUNSTÂNCIAS, RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, SOBRESSAINDO-SE, AINDA, FIRME CONVICÇÃO DE AUTORIA, SENDO, DESSARTE, COROLÁRIO, O PROFERIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DA CAPITULAÇÃO TÍPICA INDICADA NA DENÚNCIA. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, CABE RESSALTAR QUE EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONSTEM DOS AUTOS. NESSE PONTO, RELEVANTE PONTUAR QUE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA LEIDIANE CONFIRMA O RELATO DA VÍTIMA NO QUE FOI PRESENCIADO PELA TESTEMUNHA QUE, AO VER O DENUNCIADO ARMADO, POR MEDO, FOI PARA SUA CASA. QUANTO AO MAIS, FOI COMPROVADO QUE O DENUNCIADO EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA, TAMBÉM, A TENTATIVA DE FERIR UM CAVALO, TENDO DISPARADO CONTRA O ANIMAL. QUANTO AO MAIS, PRESENTE TAMBÉM O CRIME DE POSSE DE ARMA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ASSUMIU SUA PROPRIEDADE E COMPRA IRREGULAR, NÃO SE PODENDO FALAR EM PORTE JÁ QUE, NAQUELE CONTEXTO, A ARMA FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA FERIR O ANIMAL, APLICANDO-SE A CONSUNÇÃO. ASSIM, PROMOVO O ADITAMENTO NA FORMA ACIMA, REQUERENDO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. POSTO ISSO, AUSENTES QUAISQUER CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, REQUER O PARQUET SEJA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA INICIAL, PARA CONDENAR O(S) RÉU(S) NAS SANÇÕES DO(S) ARTIGO(S) INVOCADO(S) NA DENÚNCIA, OBSERVANDO-SE O RESULTADO DO INCIDENTE DE INSANIDADE, QUE CONCLUI. REQUER, AINDA, SEJA DETERMINADA NA SENTENÇA A COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO CARTÓRIO ELEITORAL DA ZONA EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE ESTA NÃO FOR CONHECIDA, PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A QUE ALUDE O ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS CULPADOS. PEDE DEFERIMENTO. PELO JUIZ FOI DITO: ENCERRADA A INSTRUÇÃO E, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP NESTE ATO, CONCEDO À DEFESA O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A SENTENÇA.

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Processo nº 1002332-11.2025.8.26.0045

ID: 323262945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002332-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN GRAZIELE RODRIGUES BRAZ – MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN NICASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciári… Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Considerando os documentos juntados às fls. 28/62, que comprovam ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante, é o caso de concessão da medida liminar. A impetrante aduz trabalhar na área de estética, com atuação específica no setor de bronzeamento artificial. A Resolução n.º 56/2009, editada pela ANVISA, prevê a proibição "em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)". Sucede que tal norma foi declarada nula por sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo, portanto, norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos. (TJ-SP APL: 1066014-23.2019.8.26.0053, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 05.05.2021, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05.05.2021) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.. (TJ-SP, Remessa Necessária Cível nº 1016504-81.2021.8.26.0405, Relator (a): BORELLI THOMAZ, Data de Julgamento: 22.11.2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22.11.2021). Assim, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante com base em norma declarada nula, de forma que fica afastada a incidência da Resolução n.º 56/09 da ANVISA, compelindo a autoridade impetrada a decidir sobre a autorização de funcionamento da autora com apuração dos demais requisitos administrativos que somente a Administração pode efetivamente decidir. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de autuar, multar ou proibir o exercício da atividade de bronzeamento artificial exercido pela impetrante com fundamento na Resolução n.º 56/09 da ANVISA. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO A SER PROTOCOLADO DIRETAMENTE PELA INTERESSADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Requisitem-se as informações da autoridade coatora e cientifique-se a pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: SUELEN NICASTRO (OAB 460062/SP)

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Processo nº 5001582-49.2025.4.03.6144

ID: 324311639

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001582-49.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA PEDRO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ALI NOUREDDINE

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001582-49.2025.4.03.6144 IMPETRANTE: SILMARA PEDRO FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ALI NOUREDDINE - SP284012 IMPETRADO: SECRETARIOMUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE VARGEM GRANDE PAULISTA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA DECISÃO Ciência às partes da redistribuição dos autos a esta 2ª Vara Federal de Barueri. Trata-se de mandado de segurança preventivo, proposto por Silmara Maria Fernandes inicialmente em face do Secretário Municipal de Saúde de Vargem Grande Paulista e Município de Vargem Grande Paulista. Observados os estritos limites objetivos da lide, o pedido formulado foi o de abstenção de lacração de equipamentos estéticos de bronzeamento artificial, decorrentes de normas da ANVISA cuja legalidade está em discussão em outro processo judicial. O processo foi originalmente distribuído ao Judiciário Estadual, Vara Única de Vargem Grande Paulista. Após indeferimento, houve reconsideração de decisão para concessão de pedido liminar, lastreado em auto de infração lavrado pela autoridade apontada como coatora. No curso do feito, o Juízo Estadual intimou a ANVISA a se manifestar acerca de eventual existência de interesse no feito. Em longa manifestação, a ANVISA tece considerações sobre a competência do Judiciário Federal, coordenação dos serviços de fiscalização (de competência municipal ou estadual), análise técnica e edição da Resolução RDC 56/2009, dos riscos envolvendo a atividade de bronzeamento artificial, exercício do poder de polícia sanitária, poder normativo das agência reguladoras e limitações ao exercício de atividade econômica, pugnando, ao final, pelo seu ingresso no feito e a remessa dos autos ao Judiciário Federal. Pois bem. Não se está discutindo nos autos a validade ou invalidade da Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009, pois esta já se encontra em discussão nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo. E nem poderia haver tal discussão, em virtude tanto da incompetência deste Juízo quanto, principalmente, em virtude de litispendência. Em consulta àquele feito, hoje tramitando em grau recursal perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, verifico que foi proferida sentença de procedência do pedido, declarando-se a nulidade de tal Resolução, inclusive com concessão de tutela de urgência para assegurar ao sindicato autor o livre exercício da profissão. Não consta ter havido, ainda, julgamento definitivo, o que autoriza concluir que a decisão ainda é válida e está em pleno vigor. Reitero, por oportuno, que NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A VALIDADE DA RDC, mas apenas nulidade de ato de fiscalização praticado por órgão municipal – esta a pretensão deduzida na inicial. Pelo exposto, concedo à ANVISA o prazo de quinze dias para que, observados os estritos limites objetivos da lide, esclareça de forma clara, inequívoca e circunstanciada seu interesse no ingresso no feito, com exposição de suas razões. Esclareço que esta decisão é proferida tendo em vista o teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Após, voltem conclusos. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Adinilson Rodrigues De Souza x Dipro Do Brasil Ltda.

ID: 326276244

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-79.2025.5.09.0670

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADINILSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIPRO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM AARAO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001067-79.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: ADINILSON RODRIGUES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001067-79.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: ADINILSON RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: DIPRO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff60576 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 11 de julho de 2025. EVELYSE CHRISTINA DA SILVA Servidor(a) DESPACHO I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. A parte autora exerceu a faculdade de opção pelo Juízo 100% digital. Desta feita, manifeste(m)-se a(s) ré(s), no prazo de cinco dias da notificação, na forma do §1º do art. 3º da Resolução 345/2020, observando que o silêncio será interpretado como anuência. A resposta da intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A pessoa jurídica de direito privado ou de direito público que possuir advogado constituído nos autos será intimada dos atos processuais mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 2º, § 1º, Provimento Presidência-Corregedoria 2/2022. III. Diante da opção pelo Juízo 100% digital, e sem olvidar das consequências dos artigos 843 e 844 da CLT, designo audiência INICIAL para o dia 27/08/2025 15:14, de forma telepresencial mediante acesso ao link que será disponibilizado nos autos, ficando desde já cientes desse ato. Todavia, a parte que não se sentir confortável em utilizar a tecnologia para participar de forma telepresencial poderá se fazer presente na unidade jurisdicional, mesmo porque o uso correto de tais ferramentas é de responsabilidade de quem aderir a tal forma de participação. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos (art. 844 CLT). O não comparecimento da parte ré importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), sendo-lhe facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. A parte ré deverá apresentar defesa e documentos até o momento da audiência inicial, sob pena de confissão, assim como, se for o caso, reconvenção. No caso de exceção de incompetência territorial, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação. Deverão as partes, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s) para integrar(em) a lide, com as cominações legais. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 15 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADINILSON RODRIGUES DE SOUZA

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Cnseg e outros x Assegur Vigilancia E Seguranca Ltda. e outros

ID: 326886010

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-63.2014.5.02.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG LUCAS DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES MOISES ANTONIO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001067-63.2014.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS DE CASTRO RECLAMADO: ASSEGUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001067-63.2014.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS DE CASTRO RECLAMADO: ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b1860 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:2f60281): Primeiro, trata-se de pedido de penhora de valores percebidos a título de salário pelo(a) Executado(a) - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, formulado pelo Exequente nos presentes autos de execução trabalhista. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é, em regra, impenhorável a remuneração recebida pelo devedor. Contudo, o próprio dispositivo legal admite exceção, ao dispor, em seu §2º, que a impenhorabilidade não se aplica quando se tratar de hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos, a dívida exequenda decorre de crédito trabalhista, o qual possui inegável natureza alimentar, com reconhecimento jurisprudencial consolidado, inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é plenamente aplicável a exceção legal à regra da impenhorabilidade. Ademais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência, a penhora de percentual razoável sobre valores salariais não compromete a subsistência do devedor, especialmente quando se observa proporcionalidade e razoabilidade na constrição, com vistas à efetividade da execução e à dignidade do trabalhador credor, que aguarda a satisfação de seu crédito, muitas vezes por longos anos. Ademais, em que pese a manifestação da executada e os documentos juntados, da análise do contracheque constata-se que o rendimento líquido, mesmo com dois descontos judiciais, ultrapassa 6 salários mínimos. Diante do exposto, com base no art. 833, §2º, do CPC, DEFIRO a penhora de até 20% (vinte por cento) dos salários líquidos percebidos pela Executada - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, CNPJ 256.543.428-60, até o limite necessário para satisfação integral do crédito exequendo, devendo ser oficiado o empregador para cumprimento da presente determinação. Segundo, oficie-se à SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CNPJ/CPF: 09.041.213/0001-36 para que retenha 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título, a ser realizado para CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, CPF: 256.543.428-60, até o montante de R$ 7.700,00., atualizado até a presente data. Assim confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela parte autora à empresa. Quarto, os depósitos deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil, Agência 5905-6 ou Caixa Econômica Federal, Ag. 3011. Sexto, após, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Cumpra-se. Intimem-se as partes e a depositária. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE CASTRO

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Cnseg e outros x Assegur Vigilancia E Seguranca Ltda. e outros

ID: 326886044

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-63.2014.5.02.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG LUCAS DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES MOISES ANTONIO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001067-63.2014.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS DE CASTRO RECLAMADO: ASSEGUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001067-63.2014.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS DE CASTRO RECLAMADO: ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b1860 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:2f60281): Primeiro, trata-se de pedido de penhora de valores percebidos a título de salário pelo(a) Executado(a) - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, formulado pelo Exequente nos presentes autos de execução trabalhista. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é, em regra, impenhorável a remuneração recebida pelo devedor. Contudo, o próprio dispositivo legal admite exceção, ao dispor, em seu §2º, que a impenhorabilidade não se aplica quando se tratar de hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos, a dívida exequenda decorre de crédito trabalhista, o qual possui inegável natureza alimentar, com reconhecimento jurisprudencial consolidado, inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é plenamente aplicável a exceção legal à regra da impenhorabilidade. Ademais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência, a penhora de percentual razoável sobre valores salariais não compromete a subsistência do devedor, especialmente quando se observa proporcionalidade e razoabilidade na constrição, com vistas à efetividade da execução e à dignidade do trabalhador credor, que aguarda a satisfação de seu crédito, muitas vezes por longos anos. Ademais, em que pese a manifestação da executada e os documentos juntados, da análise do contracheque constata-se que o rendimento líquido, mesmo com dois descontos judiciais, ultrapassa 6 salários mínimos. Diante do exposto, com base no art. 833, §2º, do CPC, DEFIRO a penhora de até 20% (vinte por cento) dos salários líquidos percebidos pela Executada - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, CNPJ 256.543.428-60, até o limite necessário para satisfação integral do crédito exequendo, devendo ser oficiado o empregador para cumprimento da presente determinação. Segundo, oficie-se à SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CNPJ/CPF: 09.041.213/0001-36 para que retenha 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título, a ser realizado para CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES, CPF: 256.543.428-60, até o montante de R$ 7.700,00., atualizado até a presente data. Assim confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela parte autora à empresa. Quarto, os depósitos deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil, Agência 5905-6 ou Caixa Econômica Federal, Ag. 3011. Sexto, após, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Cumpra-se. Intimem-se as partes e a depositária. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE REGINA ANTONIO GOMES - ASSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

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Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros x Francisco Robson Calisto Da Silva

ID: 261058952

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-65.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CRATEUS

Polo Passivo:

FRANCISCO ROBSON CALISTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

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ROMULO BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001067-65.2024.5.07.0025 : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001067-65.2024.5.07.0025 : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) : FRANCISCO ROBSON CALISTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7163054 proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO interpôs recurso ordinário sem comprovantes dos recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais. Alega que “não dispõe de recursos para realizar o DEPÓSITO RECURSAL e recolhimento das custas processuais, sem que com isso sacrifique a recuperação da cooperativa." Analisa-se. A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O art. 790, §4º, da CLT dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Por sua vez, preconiza a OJ nº 269, da SBDI-1: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Conclui-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita só devem ser concedidos à pessoa jurídica diante de prova robusta da incapacidade de responder pelas despesas processuais. O recorrente alega ser hipossuficiente, mas não apresenta provas do alegado, como um balanço patrimonial completo da empresa, extratos de movimentação de todas as contas bancárias do último ano etc. Não há nos autos prova robusta e cabal quanto à impossibilidade de o recorrente arcar com o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, notifique-se o reclamado COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO para proceder ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e da Súmula 269, II, do C. TST, sob pena de deserção do recurso. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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Processo nº 5274529-89.2024.8.09.0021

ID: 283783762

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5274529-89.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BERNARDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5274529-89.2024.8.09.0021Promovente(s): Alessandra Bernardes De FreitasPromovido(s):Municipio De CacuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por ALESSANDRA BERNARDES DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CAÇU e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE CAÇU, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a autora, em síntese, que é comerciante liberal atuante na área de personal bronzer, sendo uma das referências no mercado. Dentro do seu labor, alega que são desenvolvidas atividades inerentes ao mundo estético corporal, especialmente o bronzeamento.Aduz que seu empreendimento está ameaçado em razão da Resolução nº 56/09 da ANVISA, a qual, segundo alega, já teria sido anulada pela Justiça Federal. Sustenta que, mesmo com a suposta anulação da referida resolução, o Município de Caçu teria autuado seu estabelecimento e impedido o exercício de sua profissão, violando direitos constitucionalmente assegurados.Requereu, liminarmente, a concessão de autorização para fornecer o serviço de bronzeamento artificial, mesmo com finalidade estética e com a emissão de raios ultravioletas. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da autorização, reconhecendo a nulidade e/ou inaplicabilidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Juntou documentos (evento 01).Inicialmente, o feito foi distribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública, mas foi redistribuído para esta Vara da Fazenda Pública por decisão proferida no evento 09, tendo em vista a possibilidade de interesse jurídico da ANVISA no feito.No evento 19, a liminar foi indeferida pelo juízo, sob o fundamento de que não caberia ao Poder Judiciário autorizar a autora a prestar serviços estéticos utilizando câmara de bronzeamento artificial, pois isso implicaria substituir a Administração Pública, ultrapassando o controle de legalidade dos atos administrativos. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça.Citados, os requeridos apresentaram contestação (evento 25), alegando, em síntese, que: (i) a ANVISA detém competência legal para proteger a saúde da população mediante normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública; (ii) a Resolução nº 56/2009 é legal e constitucional, encontrando respaldo em estudos científicos e no poder de polícia da autarquia; (iii) o STJ já se manifestou pela legalidade da resolução; (iv) a decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não tem efeito vinculante e está pendente de recurso; e (v) a proibição da atividade visa proteger a saúde pública, que deve prevalecer sobre interesses econômicos privados.A parte autora apresentou réplica (evento 28), rebatendo as alegações da defesa e reiterando os argumentos expostos na inicial.Intimadas para especificação de provas (evento 29), a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 32), enquanto a parte ré requereu depoimento pessoal da autora (evento 34).No evento 36, foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de prova oral, por entender que a controvérsia principal recai sobre a interpretação da norma em face do direito alegado pela autora, sendo os fatos relevantes à demanda essencialmente documentais e de direito.As partes apresentaram alegações finais (eventos 39 e 41).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes.Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento judicial da ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, para que possa exercer sua atividade profissional de personal bronzer, utilizando equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, sem sofrer sanções administrativas por parte do Município réu.A questão central da controvérsia envolve o exame da legalidade e constitucionalidade da aludida resolução, que dispõe em seu artigo 1º:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.A Lei Federal nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe, em seu art. 7º, inciso XV, que compete à Agência "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde".Já o art. 8º, § 1º, inciso XI, da mesma lei, estabelece que:Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: […]XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.Portanto, há expressa previsão legal para que a ANVISA exerça seu poder de polícia sanitária, podendo, inclusive, proibir a comercialização e o uso de produtos que envolvam risco à saúde pública, como é o caso dos equipamentos de bronzeamento artificial que emitem radiação ultravioleta.Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia se resolve a partir do reconhecimento da nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.Embora a parte ré alegue que referida decisão ainda não tenha transitado em julgado e que não teria efeito vinculante para todo o território nacional, é fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP, sob o regime de repercussão geral (Tema 1075), firmou entendimento no sentido de que "é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original".Referida decisão reconheceu a impossibilidade de limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública ou coletiva, de modo que os efeitos da decisão que declara a nulidade de um ato normativo em ação coletiva não se restringem à circunscrição do órgão prolator, produzindo efeitos erga omnes.No caso em análise, a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou expressamente a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, por entender que o ato normativo não atende aos princípios da razoabilidade e agride liberdades constitucionalmente asseguradas, como a econômica e a individual.Conforme se depreende dos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a nulidade da supracitada Resolução, cuja parte dispositiva da sentença foi redigida da seguinte forma:"Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE nº 64/2005."Ressalte-se que, considerando que houve o reconhecimento da nulidade da RDC n. 56/2009 da ANVISA pelo TRF 3 em ação cuja decisão judicial possui efeito erga omnes, deve ser assegurado o direito da autora em utilizar a câmara de bronzeamento aduzida na inicial.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado em diversos julgados, reconhecendo o direito líquido e certo dos profissionais da área ao exercício de sua atividade, impedindo que sanções administrativas sejam aplicadas com fundamento na Resolução nº 56/2009 da ANVISA.A propósito:Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. EFEITOS ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial por raios ultravioletas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se existe direito líquido e certo que autorize a utilização de câmara de bronzeamento artificial, de modo a afastar eventual não expedição de alvará pelo Município de Goiânia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução da Anvisa que proibia a utilização profissional de equipamentos baseados na emissão de raios ultravioleta para bronzeamento artificial (Resolução de Diretoria Colegiada n. 56/2009) teve sua nulidade reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos autos da ação da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, cujos efeitos são erga omnes. 4. Se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 56/99 ANVISA. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, julgado em 08-04-2021, publicado 14-06-2021; TJGO, AC/ RN5535560-70.2023.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, AC/ RN 5065774-67.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024)Os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva, que declarou a nulidade da resolução em comento, alcançam não apenas os filiados ao sindicato autor daquela ação, mas todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica, ou seja, os profissionais que exercem atividade relacionada ao bronzeamento artificial em todo o território nacional.Portanto, a pretensão da autora de exercer atividade profissional de "personal bronzer", utilizando equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, encontra respaldo na declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida em ação coletiva com efeitos erga omnes.Diante disso, deve ser reconhecido o direito líquido e certo da autora ao exercício de sua atividade profissional, impedindo-se que o Município réu aplique sanções administrativas com fundamento na resolução declarada nula.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inaplicabilidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à autora, em razão da declaração de nulidade do referido ato normativo em ação coletiva com efeitos erga omnes, bem como, DETERMINAR que os réus se abstenham de aplicar sanções administrativas à autora com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, permitindo o exercício de sua atividade profissional de "personal bronzer", com a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética.Face a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando cada réu responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. Em tempo, deixo de condenar o Município requerido ao pagamento das custas do processo, por ser isento de tal ônus.Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fundamento no art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5015347-25.2025.4.03.6100

ID: 297900583

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015347-25.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALANA JULIA DE JESUS MESSIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015347-25.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALANA JULIA DE JESUS MESSIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - SP40… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015347-25.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALANA JULIA DE JESUS MESSIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - SP400379 IMPETRADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida: "para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09". Processo redistribuído da Justiça Estadual, em razão do interesse da ANVISA em integrar a lide (ID 366750955, pág. 130). A impetrante recolheu as custas (ID 368187073). É o relatório. Decido. O deferimento do pedido de liminar em mandado de segurança está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, III da Lei nº. 12.016/2009). No presente caso, entendo ausentes referidos requisitos. Com efeito, a Lei n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe, nos seus arts. 6º, 7º, XV, e 8º, acerca da finalidade e das atribuições da agência reguladora: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública”. Assim, no exercício de tais atribuições, a ANVISA editou Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 09 de novembro de 2009, que impediu o uso de equipamento de bronzeamento artificial, com finalidade estética, conforme art. 1º que estabelece: “Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético”. Em exame do referido dispositivo, o E. TRF da 3ª Região entendeu, em mais de uma oportunidade, que não restou extrapolada a competência regulamentar exercida pela agência reguladora, tendo sido prestigiada, no caso, a proteção do direito à saúde. A propósito do assunto, confira-se os seguintes julgados, cujos argumentos adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026186-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024). Outrossim, vale ressaltar que dos parcos documentos juntados aos autos, nenhum deles demonstra a aquisição de equipamento de bronzeamento artificial pela impetrante; que a vigilância sanitária ou outro órgão competente tenha impedido o seu manuseio e de habilitação suficiente da impetrante para o exercício desta atividade. Da mesma forma, o único documento anexado (ID 366750955, pág. 28) dito "certificado" não permite atestar o treinamento para o manuseio de equipamento de bronzeamento artificial, pois sequer traz o conteúdo programático e possui carga horária de apenas "dois dias". Também não foi emitido por órgão/escola oficial. Finalmente, o título judicial (autos nº. 0001067-62.2010.403.6100) não tem aplicação ao presente caso, consoante tem entendido o E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2. No que concerne ao motivo, a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. 3.Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 4. Os efeitos da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ação coletiva movida por entidade sindical de atuação no Estado de São Paulo, não aproveitam a parte autora, que sequer é propriamente autônoma neste meio, pelo menos até o presente momento, conforme deixa explícita a petição inicial. Nos dizeres da autora, atualmente estaria apenas em processo de aquisição de insumos, mão de obra, produtos e licenças, não tendo iniciado a pretensa atividade 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002427-82.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 29/09/2023). Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, o que torna sem efeito a decisão concessiva anterior proferida pela Justiça Estadual. Notifiquem-se as autoridades para prestarem informações no prazo legal. Dê-se ciência às pessoas jurídicas interessadas. Em seguida, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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