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"0011069-20.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 176 de 191

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gesso Silva Ltda - Me

ID: 260397006

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011255-35.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GESSO SILVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011255-35.2024.5.18.0018 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011255-35.2024.5.18.0018 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : GESSO SILVA LTDA - ME PROCESSO TRT - ROT- 0011255-35.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : GESSO SILVA LTDA - ME ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUÍZA : CLEUSA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula coletiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (ii) examinar se estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita ao sindicato autor; (iii) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Mantida a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 4. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 5. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário do sindicato profissional parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O sindicato não possui legitimidade para pleitear multa convencional destinada a reparar danos sofridos exclusivamente pelos trabalhadores substituídos." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 12.06.2015, Súmula 463, II; TRT-18ª Região, Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007, Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, data de assinatura: 07-02-2025. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Cleuza Gonçalves Lopes, pela sentença de id. d5a7f20, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de GESSO SILVA LTDA - ME. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 7509dad). Devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Na petição inicial, o sindicato autor pleiteou que: "Seja a Reclamada intimada a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais); c) Alternativamente, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para anexar aos autos os documentos pertinentes e/ou E-SOCIAL, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente;" (sic, fl. 28, id. - 4cb914b, grifo nosso). A r. sentença condenou a reclamada a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.07.2019 até 10.06.2024), nos seguintes termos: "Para tanto, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá exibir os extratos do CAGED e RAIS apresentados ao MTE ou outras guias de recolhimento de FGTS e Previdência Social, com o objetivo de confirmar a quantidade de empregados, salvo aqueles que integrem categoria econômica diferenciada, informando a ré a existência de trabalhadores/empregados que têm e/ou tinham direito ao recebimento de benefícios, em caso de nascimento de filhos, incapacitação permanente ou falecimento de trabalhador, para o respectivo atendimento desses trabalhadores e/ou seus familiares prejudicados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador, contados desde o término do prazo até a efetiva apresentação da documentação pendente." (sentença de fl. 344, id. d5a7f20). Nas razões recursais, o sindicato autor pleiteia que "seja reformada a sentença afim de que se considere o pedido subsidiário do Recorrente para que, em caso de inércia da Recorrida, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL, para anexar aos autos os documentos pertinentes para possibilitar a correta apuração dos cálculos" (sic, fl. 363, id. 7509dad). Como se vê, o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores, foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO MULTA CONVENCIONAL A Exma. Juíza sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo, em síntese, que "a cláusula de descumprimento de convenção coletiva prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, nunca especificou a que cláusula deveria o empregador infringir para que fosse, contudo, punido pela infringência, todavia, descumprindo qualquer clausula presente na convenção coletiva, deve o empregador ser punido conforme previsto." (sic, fl. 368, id. 7509dad). Diz que "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando eventual prejuízo" (sic, fl. 366, id. 7509dad). Assevera que, "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 366, id. 7509dad). Acrescenta que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 367, id. 7509dad). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Nona da CCT 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO, cujo teor foi mantido nas CCTs 2019/2021 (Cláusula Quinquagésima Segunda), 2021/2023 (Cláusula Quinquagésima Terceira) e 2023/2025 (Cláusula Quinquagésima Quinta): 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor insurge-se também contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." (sic, fl. 368, id. 7509dad). Assevera que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Desse modo, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. De plano, registro que, embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Ademais, diferentemente do que defende o demandante, o fato de a entidade sindical representar trabalhadores hipossuficientes não a torna beneficiária da justiça gratuita, pois a pessoa jurídica do sindicato não se confunde com os trabalhadores substituídos. Assim, à míngua de provas da miserabilidade econômica, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem declarou a revelia da reclamada, julgou parcialmente procedente os pedidos do sindicato autor e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "considerando o provável provimento do presente recurso", a majoração dos honorários advocatícios fixado a cargo da reclamada para o percentual de 15%. Pois bem. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. O § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, considerando tais parâmetros, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença a cargo da reclamada (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a sentença para condenar a parte ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA No tocante ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da convenção coletiva, observa-se que a cláusula citada no voto condutor expressamente estipula que em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." E, no caso, é evidente que o Sindicato autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Destarte, dá-se provimento para condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, deste Relator, julgado em 11/07/2024. CONCLUSÃO: Parcialmente provido o recurso do autor. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257108424

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-36.2022.5.03.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GIVALDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIVALDO DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011069-36.2022.5.03.0103 : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011069-36.2022.5.03.0103 : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUTROS (1) : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dac85b proferida nos autos. RECURSO DE: GIVALDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7b7687b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1de9ef0). Regular a representação processual (Id 4c8a25c ). Preparo dispensado (Id b576161 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 151 da SDI-I, do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, e art. 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/cargo de confiança, consta do acórdão: Assim, diante do conjunto probatório documental e oral, restou demonstrado que o Reclamante, no exercício do cargo para o qual foi contratado, tinha plena autonomia, com amplos poderes de gestão, participando de expedientes internos de significativa importância, como a elaboração de orçamento, participação em Comitês de Crédito, reuniões para definição de estratégias, liberação de operações de grande alçada, agindo, em suma, como alter ego do empregador. O art. 62, II, da CLT, é aplicável ao gerente de banco se, paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado estiver investido de amplos poderes de mando e gestão, participando de setor de vital importância para a instituição financeira. A Súmula nº 287 do TST, faz expressa distinção quanto à jornada [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 287 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 8b8156a; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 930cbd1). Regular a representação processual (Id d89ad6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ef22b7 : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 1ef22b7 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f741955, 7ccb0a5 : R$ 12.665,14; Condenação no acórdão, id b576161 : R$ 320.000,00; Custas no acórdão, id b576161 : R$ 6.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf6e2f6, 7de0b1c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1354eba, b319d8f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 489, II, § 1º e IV, do CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). No caso, em relação aos temas "aplicação do art. 3º da Lei 10.101/2001", "reflexos de horas extras em DSR’s e exclusão das parcelas não integrativas ao salário" e "impossibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial", o recorrente não transcreveu os trechos cabíveis do acórdão que julgou o recurso principal, da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Já em relação ao tema "validade do regulamento do PDE", não houve transcrição dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à justiça gratuita, consta do acórdão: No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. f464f5f), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. [...] Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790, §4°, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios, consta do acórdão: E, considerando o grau de zelo dos patronos das partes, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais para 15%. Portanto, dou provimento ao recurso do Reclamante para majorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado, para 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Dou parcial provimento ao recurso do Réu, para majorar para 15% os honorários devidos pelo Autor, a serem calculados com base no valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, porém manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação do art. 62, II, da CLT. Em relação às horas extras do período de 09.11.2017 a 22.10.2020, consta do acórdão: [...] no que tange às irresignações do Banco Réu, a prova oral comprovou que, a partir de novembro de 2017, o Obreiro deixou o exercício de cargo gerencial, passando para o setor de cobrança de inadimplentes em uma cooperativa, onde havia obrigação de bater ponto, sem deter autonomia para aprovar renegociações. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 287 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do t. art. 818, I, da CLT. Em relação ao tema Programa de Desempenho Extraordinário (PDE), consta do acórdão: Sobre o tópico, assim foi decidido na r. sentença: "O regulamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário - PDE, apresentado pelas partes, estabelece como público alvo "os empregados do Banco Bradesco S.A. lotados na estrutura de agências, plataformas, gerências /diretorias regionais e extensões que ocupam efetivamente um dos cargos da tabela de cargos." Na tabela de público-alvo, não impugnada pelo reclamante, apenas os cargos gerenciais são elegíveis, id - f1c468d, fl. 805/806. Nos recibos de salário constou a função de gerente de agência nos anos de 2019 e 2020, e não houve alegação inicial ou da defesa de que o PDE era pago para outros cargos que não fossem gerenciais, tanto que o reclamante, para fazer prova do direito alegado, juntou no id 668415d, o normativo interno nos moldes acima transcrito e não impugnou a tabela de público-alvo apresentada pelo reclamado, sendo forçoso concluir que o reclamante estava inserido no público-alvo, exercendo função gerencial, ainda que não estivesse efetivamente ocupando o cargo de gerente de agência discriminado no recibo salarial. O reclamado não apresentou as avaliações de desempenho do reclamante, ônus que lhe incumbia, por ser fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 818, II, da CLT. A norma instituidora da parcela, id 6791432, por amostragem, impõe treinamento obrigatório em cursos relacionados à ética e relacionamento com os clientes. O preposto depôs que havia cursos obrigatórios realizados por todos os empregados, conforme o cargo ocupado, e outros facultativos. A ficha de registro do reclamante demonstra a conclusão dos cursos "conversando sobre ética" e "o cliente em primeiro lugar" em 2017, compatíveis com as nomenclaturas dos treinamentos obrigatórios estabelecidos no regramento do PDE. Nesse passo, diante da similitude entre os cursos realizados e os cursos exigidos, incumbia ao reclamado comprovar que os referidos cursos não tratavam das mesmas matérias, do que não cuidou, porque não apresentou o conteúdo dos cursos realizados e dos cursos exigidos, presumindo o implemento do requisito exigido pelo regulamento interno do PDE. Procede o pedido de prêmios por desempenho extraordinário - PDE de 2019 e proporcional de 2020, a serem apurados conforme regras estabelecidas em cada período, conforme regulamento, devendo ser considerado que em todos eles o autor atingiu a performance exigida para o pagamento do valor máximo previsto para o prêmio, observando-se o ordenado e a gratificação de função como base de cálculo da parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 7º, XXIX, da CR/88. - violação do art. 769 da CLT e art. 11, parágrafo 3º da CLT; art. 726 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão: Inicialmente destaco que a aplicação do protesto judicial, como causa interruptiva da prescrição bienal ou quinquenal, ao processo do Trabalho foi pacificada pela OJ 392 da SDI-I do TST, a qual dispõe: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." De se destacar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º do art. 11 da CLT [...] Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. [...] Assim, constata-se identidade entre os pedidos deduzidos na ação de protesto e os formulados no presente feito, conforme alhures exposto. Dessa forma, dou provimento ao recurso do Reclamante, para o fim de acolher o protesto interruptivo em relação à ação 0012127-36.2017.5.03.0043, e fixar como marco prescricional dos pedidos de letras "B", "C", e "G" da exordial a data de 10/11/2012. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DA SILVA LIMA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 257108437

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-36.2022.5.03.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GIVALDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIVALDO DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011069-36.2022.5.03.0103 : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011069-36.2022.5.03.0103 : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUTROS (1) : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dac85b proferida nos autos. RECURSO DE: GIVALDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7b7687b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1de9ef0). Regular a representação processual (Id 4c8a25c ). Preparo dispensado (Id b576161 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 151 da SDI-I, do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, e art. 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/cargo de confiança, consta do acórdão: Assim, diante do conjunto probatório documental e oral, restou demonstrado que o Reclamante, no exercício do cargo para o qual foi contratado, tinha plena autonomia, com amplos poderes de gestão, participando de expedientes internos de significativa importância, como a elaboração de orçamento, participação em Comitês de Crédito, reuniões para definição de estratégias, liberação de operações de grande alçada, agindo, em suma, como alter ego do empregador. O art. 62, II, da CLT, é aplicável ao gerente de banco se, paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado estiver investido de amplos poderes de mando e gestão, participando de setor de vital importância para a instituição financeira. A Súmula nº 287 do TST, faz expressa distinção quanto à jornada [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 287 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 8b8156a; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 930cbd1). Regular a representação processual (Id d89ad6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ef22b7 : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 1ef22b7 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f741955, 7ccb0a5 : R$ 12.665,14; Condenação no acórdão, id b576161 : R$ 320.000,00; Custas no acórdão, id b576161 : R$ 6.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf6e2f6, 7de0b1c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1354eba, b319d8f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 489, II, § 1º e IV, do CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). No caso, em relação aos temas "aplicação do art. 3º da Lei 10.101/2001", "reflexos de horas extras em DSR’s e exclusão das parcelas não integrativas ao salário" e "impossibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial", o recorrente não transcreveu os trechos cabíveis do acórdão que julgou o recurso principal, da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Já em relação ao tema "validade do regulamento do PDE", não houve transcrição dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à justiça gratuita, consta do acórdão: No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. f464f5f), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. [...] Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790, §4°, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios, consta do acórdão: E, considerando o grau de zelo dos patronos das partes, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais para 15%. Portanto, dou provimento ao recurso do Reclamante para majorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado, para 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Dou parcial provimento ao recurso do Réu, para majorar para 15% os honorários devidos pelo Autor, a serem calculados com base no valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, porém manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação do art. 62, II, da CLT. Em relação às horas extras do período de 09.11.2017 a 22.10.2020, consta do acórdão: [...] no que tange às irresignações do Banco Réu, a prova oral comprovou que, a partir de novembro de 2017, o Obreiro deixou o exercício de cargo gerencial, passando para o setor de cobrança de inadimplentes em uma cooperativa, onde havia obrigação de bater ponto, sem deter autonomia para aprovar renegociações. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 287 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do t. art. 818, I, da CLT. Em relação ao tema Programa de Desempenho Extraordinário (PDE), consta do acórdão: Sobre o tópico, assim foi decidido na r. sentença: "O regulamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário - PDE, apresentado pelas partes, estabelece como público alvo "os empregados do Banco Bradesco S.A. lotados na estrutura de agências, plataformas, gerências /diretorias regionais e extensões que ocupam efetivamente um dos cargos da tabela de cargos." Na tabela de público-alvo, não impugnada pelo reclamante, apenas os cargos gerenciais são elegíveis, id - f1c468d, fl. 805/806. Nos recibos de salário constou a função de gerente de agência nos anos de 2019 e 2020, e não houve alegação inicial ou da defesa de que o PDE era pago para outros cargos que não fossem gerenciais, tanto que o reclamante, para fazer prova do direito alegado, juntou no id 668415d, o normativo interno nos moldes acima transcrito e não impugnou a tabela de público-alvo apresentada pelo reclamado, sendo forçoso concluir que o reclamante estava inserido no público-alvo, exercendo função gerencial, ainda que não estivesse efetivamente ocupando o cargo de gerente de agência discriminado no recibo salarial. O reclamado não apresentou as avaliações de desempenho do reclamante, ônus que lhe incumbia, por ser fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 818, II, da CLT. A norma instituidora da parcela, id 6791432, por amostragem, impõe treinamento obrigatório em cursos relacionados à ética e relacionamento com os clientes. O preposto depôs que havia cursos obrigatórios realizados por todos os empregados, conforme o cargo ocupado, e outros facultativos. A ficha de registro do reclamante demonstra a conclusão dos cursos "conversando sobre ética" e "o cliente em primeiro lugar" em 2017, compatíveis com as nomenclaturas dos treinamentos obrigatórios estabelecidos no regramento do PDE. Nesse passo, diante da similitude entre os cursos realizados e os cursos exigidos, incumbia ao reclamado comprovar que os referidos cursos não tratavam das mesmas matérias, do que não cuidou, porque não apresentou o conteúdo dos cursos realizados e dos cursos exigidos, presumindo o implemento do requisito exigido pelo regulamento interno do PDE. Procede o pedido de prêmios por desempenho extraordinário - PDE de 2019 e proporcional de 2020, a serem apurados conforme regras estabelecidas em cada período, conforme regulamento, devendo ser considerado que em todos eles o autor atingiu a performance exigida para o pagamento do valor máximo previsto para o prêmio, observando-se o ordenado e a gratificação de função como base de cálculo da parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 7º, XXIX, da CR/88. - violação do art. 769 da CLT e art. 11, parágrafo 3º da CLT; art. 726 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão: Inicialmente destaco que a aplicação do protesto judicial, como causa interruptiva da prescrição bienal ou quinquenal, ao processo do Trabalho foi pacificada pela OJ 392 da SDI-I do TST, a qual dispõe: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." De se destacar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º do art. 11 da CLT [...] Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. [...] Assim, constata-se identidade entre os pedidos deduzidos na ação de protesto e os formulados no presente feito, conforme alhures exposto. Dessa forma, dou provimento ao recurso do Reclamante, para o fim de acolher o protesto interruptivo em relação à ação 0012127-36.2017.5.03.0043, e fixar como marco prescricional dos pedidos de letras "B", "C", e "G" da exordial a data de 10/11/2012. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DA SILVA LIMA - BANCO BRADESCO S.A.

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Buba Odontologia Eireli x Meire Helem Fioreti Marques - Me

ID: 257021571

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-13.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BUBA ODONTOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

MEIRE HELEM FIORETI MARQUES - ME

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO

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TIAGO BERTÃO DE MORAES

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LARISSA GONÇALVES COSTA CUNNINGHAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA BONETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011069-13.2020.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por BUBA ODONTOLOGIA EIRELI, contra MEIRE HELEM FIORETI MARQUES - ME, ambos já qualificados nos autos. Alegou a requerente que firmou contrato de prestação de serviços com a ré para realização de algumas obras em seu estabelecimento, quais sejam, mudança do balcão e da parte hidráulica, instalação de iluminação de LED, abertura da porta, fechamento com drywall, bem como fazer os acabamentos necessários, passar massa, lixar e pintar as paredes, pelo qual foi pago do valor de R$ 1.805,00 em duas parcelas. Contudo, alega que o serviço foi mal executado, apresentando falhas que não foram corrigidas pela parte ré, dentre elas, pintura mal realizada, massa corrida com defeito, porta não funcional e danos à parte hidráulica. Afirmou ainda que em razão da execução defeituosa, a autora foi obrigada a reagendar todos os pacientes cujos procedimentos estavam marcados para o dia útil seguinte à conclusão do serviço, lhe causando danos à imagem empresarial perante seus clientes. Desta forma, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.876,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, acostou documentos dos mov. 1.2/1.18. A ré, CASAL DE ALUGUEL SERVIÇOS & REPAROS, nome fantasia de Meire Helem Fioreti Marques ME, apresentou contestação ao mov. 43.1. Nesta, alegou preliminarmente o indeferimento da inicial, decadência e carência da ação. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defendeu a execução do serviço nos termos contratados, ausência de prova do alegado, impossibilidade de realizar os reparos e inexistência de falha na prestação dos serviços. Ainda, impugnou o peido de repetição de indébito e, quanto aos orçamentos, alega que ultrapassam os serviços contratados pela parte autora. Ao final, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 43.2/43.37. Impugnação à contestação ao mov. 50.1. Decisão saneadora de mov. 59.1 afastou as preliminares arguidas, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a produção de prova pericial e a realização de audiência de instrução. Laudo pericial acostado ao mov. 133.1 e audiência de instrução realizada ao mov. 279.1. Alegações finais pela parte autora e pela parte ré aos mov. 281.1 e 282.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Merece parcial procedência o pedido inicial, senão vejamos. 2.1. Da aplicação do CDC à hipótese É de se observar que se trata de uma relação de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/90. Aplica-se a teoria finalista do conceito de consumidor final ao presente caso, aprofundada ou mitigada, que amplia o conceito de consumidor incluindo todo aquele que possua vulnerabilidade, seja ele pessoa física ou jurídica. Decorre da mitigação dos rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou desvantagem em face do fornecedor. Assim, o conceito-chave na teoria do finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, seja ela informacional, técnica, jurídica ou socioeconômica, desde que produza efeitos que enfraqueçam o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, sendo que, configurada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica incidem as disposições do CDC. Demonstra-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.) No caso em apreço, verifica-se que a empresa autora atua no ramo de odontologia, prestando especializados na área e contratou a ré para prestação de serviços de construção e reforma em seu estabelecimento. Infere-se assim, que a empresa autora enfrenta o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade técnica frente à prestadora de serviço de reforma, restando evidente o desequilíbrio entre os litigantes, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições consumeristas à hipótese. 2.2. Dos danos materiais pela falha na prestação do serviço A requerente afirma, na peça inicial, que a ré foi contratada para prestação de serviços em seu estabelecimento comercial. Contudo, os reparos contratados apresentaram diversas falhas, se mostrando defeituoso, conforme documentos apresentados aos mov. 1.6/1.16. Em sua defesa, a parte ré afirma que prestou os serviços, os quais foram aceitos pela autora ao realizar o pagamento do restando do valor contratado. Não obstante, foi impedida de realizar os reparos nas alegadas falhas indicadas pela autora. Em relação às provas produzidas nos autos, primeiramente observo que o objeto do contrato de prestação de serviços foi assim delimitado no instrumento acostado ao mov. 1.6: “CLÁUSULA PRIMEIRA O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços necessária para este fim conforme descrição abaixo: (a) CASAL DE ALUGUEL Contratado (a) será responsável, visando prestar a execução dos serviços e assessoramento conforme combinado dentro da sua área de atuação profissional, na qualidade de Responsável técnico, será feito o seguinte serviço: MUDANÇA DO BALCÃO E DA PARTE HIDRÁULICA, COLOCAR 1 ILUMINAÇÃO DE LED, FAZER ABERTURA DA PORTA, E FECHAMENTO COM DRYWALL, FAZER ACABAMENTO NECESSÁRIA E PASSAR MASSA, LIXAR E PINTAR. Observação, todo material referente a este serviço será fornecido pela empresa CASAL DE ALUGUEL SERVIÇOS E REPAROS.” Dos serviços pactuados, apenas dois são pontos controvertidos, cuja falha na execução é objeto do pedido autoral, quais sejam, mudança do balcão e da parte hidráulica e abertura da porta, e fechamento com drywall, fazer acabamento necessária e passar massa, lixar e pintar. Neste aspecto, o laudo juntado pelo perito (mov. 133.1) é direto ao apontar que o serviço foi prestado de forma defeituosa, apresentando diversas falhas na execução. Nesse sentido, em sua conclusão, o senhor perito afirmou que: “Trata-se de imóvel comercial em que foi locado consultório odontológico. A empresa ré, Meire Helem Fioreti Marques-ME foi contratada para execução dos serviços de mudança do balcão e da parte hidráulica, instalação de iluminação de LED, abertura da porta, fechamento com drywall, bem como fazer os acabamentos necessários, passar massa, lixar e pintar as paredes, conforme descrito no contrato. O serviço foi realizado em um final de semana e a autora alega que na segunda feira seguinte, quando adentrou o imóvel, verificou que os serviços não foram realizados adequadamente além de terem causado danos nas tubulações hidráulicas da sala de atendimento. O presente laudo pericial aponta que foram constatados, durante visita in loco a partir de inspeção visual, falhas nos serviços de emassamento, lixamento da massa e pintura. Tais falhas são facilmente visíveis – conforme demonstram fotos tiradas na data da perícia e juntadas no presente laudo - e causam danos estéticos ao ambiente. Os serviços de pintura prestados não são compatíveis com um serviço profissional. Também foi verificada a ausência de funcionamento adequado da porta de vidro da sala de atendimento instalada pela empresa ré. O dano na tubulação não é passível de confirmação visto que o local já foi reparado e as fotos apresentadas no processo não contêm conteúdo conclusivo. Ainda, salienta-se que no contrato a empresa ré apresenta-se como responsável técnica pela reforma, porém não foi apresentada anotação de responsabilidade técnica - ART de um engenheiro civil ou arquiteto. Um indivíduo não habilitado legalmente, ou seja, que não possua registro nos Conselhos de Engenharia ou Arquitetura (CREA e CAU, respectivamente), não pode desempenhar nenhuma atividade específica dos profissionais de engenharia e arquitetura. Segundo a Lei 6.496/77, a falta de ART sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da Obra ou Serviço o pagamento de multa.” A pretensão do requerente, conforme registrado na inicial, é puramente indenizatória. Logo, indispensável a análise dos preceitos contidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. In verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Como se vê, tais preceitos legais ocupam-se, respectivamente, da definição do ato ilícito, incluindo ação ou omissão oriundas de negligência ou imprudência, bem como da fixação da norma que impõe aquele que causa dano a outrem a obrigação de repará-lo. No caso dos autos, evidente a existência do dano que, sem maiores esforços, pode-se concluir que foi resultado de uma ação inadequada da ré, sendo de fácil percepção o nexo entre aquele e esta, sendo devidamente demonstrada pelo conjunto probatório constante nos autos. Ainda, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, resta constatada a ocorrência de fato do serviço, ante a verificação da conduta, do nexo de causalidade e ocorrência de dano material. Consequentemente, há a responsabilidade objetiva do fornecedor quantos aos defeitos do serviço que acarretaram danos ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Acerca do tema, Felipe Braga Netto esclarece quanto à ocorrência de fato e vício do produto: Embora tanto no vício quanto no fato haja responsabilidade civil do fornecedor, ambos não se confundem no sistema brasileiro. No vício há um descompasso entre o produto ou serviço oferecido e as legítimas expectativas do consumidor (intrínseco, in re ipsa). Já no fato há um dano ao consumidor, atingindo-o em sua integridade física ou mora (extrínseco). Pode-se dizer, em extrema simplificação, que o vício atinge o produto enquanto que o fato atinge a pessoa do consumidor (danos materiais ou morais).[1] Consequentemente, houve vícios da prestação do serviço que o tornaram impróprios ao uso e lhe diminuíram o valor, posto que a parte autora ficou impossibilitada de trabalhar no local pelos defeitos decorrentes da qualidade do serviço(obra) prestado e danos materiais decorrentes, conforme constatado do laudo pericial. Assim, resta estabelecer o valor devido a título de indenização pelos danos materiais sofridos. Neste aspecto, a parte autora anexou três orçamentos aos autos (mov. 1.13/1.15) requerendo o pagamento dos valores constantes no orçamento de mov. 1.14. Conduto, observo que os orçamentos apresentam indicações de serviços que não constam no contrato sob análise. Ainda, a perícia assim concluiu: “Resposta da perita: Os orçamentos juntados nos movts. 1.13, 1,14 e 1.15 são referentes ao lixamento, emassamento e pintura de paredes. O orçamento da Help Home (mov. 1.13) apresenta quantitativos compatíveis com a sala de atendimento (de frente para e rua) e corredor – locais em que foram realizados os serviços pela empresa ré. O orçamento da Reparos Prime (mov. 1.14) contempla a pintura na recepção e na sala de atendimento 1, itens que extrapolam o escopo da reforma realizada anteriormente pela empresa ré. O orçamento da Laugen (1.15) não indica quantitativos ou ambientes em que serão realizados os serviços. Assim sendo, o orçamento que mais se assemelha ao escopo dos serviços de pintura realizados pela empresa ré é o do mov. 1.13, da empresa Help Home.” Portando, reconheço o dever de pagamento dos valores indicados no mov. 1.13, eis que se assemelha aos serviços contratados pela parte autora e que foi reconhecida a falha na prestação pela parte ré. Consequentemente, deverá a ré indenizar a parte autora, no valor de R$ 3.694,32. 2.3. Da Repetição de Indébito O instituto da repetição do indébito, nos moldes pretendidos pelo requerente, tem previsão legal no art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: “Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Por meio de simples hermenêutica gramatical, é possível concluir que o fenômeno em questão requer a presença dos seguintes requisitos: (i) existência de cobrança indevida e (ii) realização de pagamento. No entanto, a jurisprudência tem exigido também a presença da má-fé cabalmente comprovada, o que não houve nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO VIA RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS ORIGINADOS PELA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DA CIELO. 1. VALORES COBRADOS EM EXCESSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 4. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 5. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 7. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. É devida a indenização por danos materiais, uma vez comprovados os prejuízos sofridos pela autora, cuja prova não foi desconstituída pelo réu.2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir da requerida.3. A repetição do indébito na forma simples é devida diante da verificação da cobrança em excesso, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.4. Não há que se falar em indenização por lucros cessantes, quando ausente o preenchimento dos requisitos legais previstos para sua configuração, uma vez que, nos termos do art. 403 do Código Civil, os danos hipotéticos não são indenizáveis.5. A jurisprudência encontra-se alinhada no sentido de que a pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando este restar comprovado.6. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, uma vez que a conduta da parte está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer, sem que se possa caracterizar a tese de intuito manifestamente protelatório.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida em parte.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011682-96.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) – destaquei Efetivadas essas ponderações, condeno a parte requerida ao pagamento de repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos que excederam o pactuado no contrato. 2.4. Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 227, fixou o entendimento de que as pessoas jurídicas também são suscetíveis de sofrer abalo moral. In verbis: Súmula n. 277 – STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, resta consolidado na jurisprudência que, para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é necessário a comprovação de ofensa à honra objetiva, haja vista que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva. O que significa dizer que é imprescindível a demonstração cabal de que o ato ilícito cometido pela parte adversa implicou em danos à imagem e ao bom nome da empresa perante a terceiros. Acerca do tema: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE VENDAS DE ECOMMERCE COM PAGAMENTOS AUTORIZADOS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEL FRAUDE. ENTREGA DOS PRODUTOS DEMONSTRADA. "CHARGEBACK". LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA MÁQUINA DE CARTÃO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO LOJISTA DEVIDA. DANOS MORAIS. PROVA INSUFICIENTE DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013818-75.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 22.03.2024) – destaquei No caso em tela, muito embora a situação vivenciada pela parte autora tenha lhe gerado insatisfação, não há qualquer prova nos autos que tal fato tenha gerado danos à sua honra objetiva. Por conseguinte, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetem diretamente os direitos personalíssimos da autora e da inexistência de prova inequívoca do abalo moral alegado, não há outra medida a ser tomada, senão o indeferimento do pedido reparatório. 2.5 Dos Juros de Mora – Aplicação Taxa Selic Em relação aos juros moratórios, o artigo 406 do Código Civil Brasileiro estabelece que: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ademais, salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.694,32 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), bem como na repetição de indébito, de forma simples, do valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), ambos corrigidos a partir da citação, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, na proporção de 50% a ser arcado pela parte ré, e 50% a ser arcado pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, preciso e objetivo nos pontos primordiais da lide, a desnecessidade de instrução probatória e o tempo de deslinde da controvérsia, observada a gratuidade da justiça se concedida. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] BRAGA Neto, Felipe. Manual de Direito do Consumidor- À luz da jurisprudência do STJ. 18 ed. São Paulo: Editora Jusposdvm, 2023, p. 216.

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Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros x Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros

ID: 276528293

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-97.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011112-97.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME ADVOGADO(S) : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, nem do pleito da Reclamada de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seu patrono, pois tais determinações já foram previstas na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, dos recursos interpostos por ambas as partes. Conheço, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, rejeitava a tese de inconstitucionalidade da cláusula coletiva que institui o Benefício Social Familiar e confirmava a condenação da empresa ao pagamento dos valores estipulados nas CCTs, aplicando a tese do IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. Vejamos: Em que pese o inconformismo da Reclamada, tendo em vista que o MM. Juiz de origem analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, "verbis": "(...) O benefício social familiar não se limita aos empregados sindicalizados, nem se equipara a plano de saúde. Não há ilicitude quanto ao custeio de benefício social familiar, posto que o empregador foi representado pelo seu sindicato, o qual aquiesceu com a contribuição. Ademais, não há vedação legal ao pactuado, pois o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, XXVI, da CLT) restringe-se ao trabalhador, assim, eventual desconto quanto ao salário do empregado invalidaria apenas parcialmente a cláusula, mantendo seus efeitos quanto às determinações direcionadas aos empregadores. Acrescente-se que a instituição de benefícios que importem contribuição obrigatória dos empregadores já foi analisada pelo TRT da 18ª Região, conforme Tese do tema 24 de IRDR do TRT18. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Desnecessário o lançamento (art. 605 da CLT) ou notificação extrajudicial de cobrança, tendo em vista que a contribuição referente ao benefício social familiar não se trata de imposto de sindical, mas obrigação pactuada por norma coletiva (em reforço, a CCT não exige tais procedimentos). Ante o exposto, fixo a validade da cláusula quanto ao benefício social familiar e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a realizar o custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024, conforme CCT's. A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês (à exceção dos empregados de categoria profissional diferenciada, para os quais as CCT's indicadas na petição inicial não são aplicáveis) (...)" (fls. 408/409) Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com base nas Cláusulas 46ª da CCT de 2018/2020, 49ª das CCTs de 2019/2021 e 2021/2023 e 52ª da CCT de 2023/2025, as quais dispõem que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. MULTA COMINATÓRIA . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi arbitrada multa cominatória diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração. Sustenta que referida determinação "ofende a literalidade do artigo 412 do CPC aqui aplicado subsidiariamente". (fl. 448) Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, confirmava a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Vejamos: "Observo que a multa arbitrada na origem tem o intuito de compelir a Reclamada ao cumprimento das determinações contidas na r. sentença no que diz respeito ao custeio do benefício social familiar. Destaco que a imposição de multa à Reclamada por eventual descumprimento da obrigação de pagar pode ser determinada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 536, caput e § 1º, e art. 537, ambos do CPC, que são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. Nestes termos, o julgador está autorizado a determinar providências que assegurem o resultado prático da condenação. Com efeito, a imposição de multa (astreinte) pelo MM. Juiz a quo para o caso de eventual descumprimento da decisão, relativa às obrigações de pagar, mostra-se necessária para que o comando decisório não se torne inócuo. No tocante ao valor arbitrado, não vejo excesso a ser reparado. Por esses fundamentos, confirmo a imposição da multa cominatória em caso de descumprimento das obrigações de pagar dispostas pela r. sentença. Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, em parte, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pela Exma. Desdora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "verbis ": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato autor, reformo a r. sentença apenas para reduzir o valor da multa cominatória para R$50,00 por dia, limitada a 30 dias. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . Na sentença, o magistrado de primeiro grau apenas mencionou, sem qualquer especificação, que, em relação ao "custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024" deveriam ser "observados juros e multa previstos nas CCT's" (fl. 409) O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, determinava a aplicação de multa de 10% e juros de 1% ao mês apenas durante a vigência da CCT 2023/2025, rejeitando a aplicação dos índices convencionais anteriores por ausência de previsão expressa nas demais convenções. Vejamos: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 146). Destarte, reformo a r. sentença para determinar, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para, de ofício, determinar que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 49ª das CCTs, em favor do Sindicato Autor, reconhecendo este como parte prejudicada pelo descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Desembargador Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo, "verbis ": "DIVERGÊNCIA RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular." Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do patrono do Sindicato Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão, a Reclamada. Como não houve reforma da sentença quanto aos pedidos formulados, mantém-se a sucumbência da Reclamada. Assim, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada, e dou parcial provimento a ambos, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que negava provimento ao apelo da Ré e dava provimento parcial menos amplo ao apelo do Sindicato e que adaptará o voto quanto à multa convencional, nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia, bem como juntará voto vencido, neste ponto. O Relator ainda adaptará o voto quanto ao benefício social familiar e à atualização monetária, por ter acolhido as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto a estes tópicos, bem como adaptará o voto quanto à multa diária, eis que restou parcialmente vencido neste particular e fará adaptação nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva e juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros x Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros

ID: 276528331

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-97.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011112-97.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME ADVOGADO(S) : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, nem do pleito da Reclamada de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seu patrono, pois tais determinações já foram previstas na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, dos recursos interpostos por ambas as partes. Conheço, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, rejeitava a tese de inconstitucionalidade da cláusula coletiva que institui o Benefício Social Familiar e confirmava a condenação da empresa ao pagamento dos valores estipulados nas CCTs, aplicando a tese do IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. Vejamos: Em que pese o inconformismo da Reclamada, tendo em vista que o MM. Juiz de origem analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, "verbis": "(...) O benefício social familiar não se limita aos empregados sindicalizados, nem se equipara a plano de saúde. Não há ilicitude quanto ao custeio de benefício social familiar, posto que o empregador foi representado pelo seu sindicato, o qual aquiesceu com a contribuição. Ademais, não há vedação legal ao pactuado, pois o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, XXVI, da CLT) restringe-se ao trabalhador, assim, eventual desconto quanto ao salário do empregado invalidaria apenas parcialmente a cláusula, mantendo seus efeitos quanto às determinações direcionadas aos empregadores. Acrescente-se que a instituição de benefícios que importem contribuição obrigatória dos empregadores já foi analisada pelo TRT da 18ª Região, conforme Tese do tema 24 de IRDR do TRT18. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Desnecessário o lançamento (art. 605 da CLT) ou notificação extrajudicial de cobrança, tendo em vista que a contribuição referente ao benefício social familiar não se trata de imposto de sindical, mas obrigação pactuada por norma coletiva (em reforço, a CCT não exige tais procedimentos). Ante o exposto, fixo a validade da cláusula quanto ao benefício social familiar e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a realizar o custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024, conforme CCT's. A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês (à exceção dos empregados de categoria profissional diferenciada, para os quais as CCT's indicadas na petição inicial não são aplicáveis) (...)" (fls. 408/409) Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com base nas Cláusulas 46ª da CCT de 2018/2020, 49ª das CCTs de 2019/2021 e 2021/2023 e 52ª da CCT de 2023/2025, as quais dispõem que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. MULTA COMINATÓRIA . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi arbitrada multa cominatória diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração. Sustenta que referida determinação "ofende a literalidade do artigo 412 do CPC aqui aplicado subsidiariamente". (fl. 448) Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, confirmava a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Vejamos: "Observo que a multa arbitrada na origem tem o intuito de compelir a Reclamada ao cumprimento das determinações contidas na r. sentença no que diz respeito ao custeio do benefício social familiar. Destaco que a imposição de multa à Reclamada por eventual descumprimento da obrigação de pagar pode ser determinada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 536, caput e § 1º, e art. 537, ambos do CPC, que são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. Nestes termos, o julgador está autorizado a determinar providências que assegurem o resultado prático da condenação. Com efeito, a imposição de multa (astreinte) pelo MM. Juiz a quo para o caso de eventual descumprimento da decisão, relativa às obrigações de pagar, mostra-se necessária para que o comando decisório não se torne inócuo. No tocante ao valor arbitrado, não vejo excesso a ser reparado. Por esses fundamentos, confirmo a imposição da multa cominatória em caso de descumprimento das obrigações de pagar dispostas pela r. sentença. Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, em parte, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pela Exma. Desdora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "verbis ": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato autor, reformo a r. sentença apenas para reduzir o valor da multa cominatória para R$50,00 por dia, limitada a 30 dias. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . Na sentença, o magistrado de primeiro grau apenas mencionou, sem qualquer especificação, que, em relação ao "custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024" deveriam ser "observados juros e multa previstos nas CCT's" (fl. 409) O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, determinava a aplicação de multa de 10% e juros de 1% ao mês apenas durante a vigência da CCT 2023/2025, rejeitando a aplicação dos índices convencionais anteriores por ausência de previsão expressa nas demais convenções. Vejamos: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 146). Destarte, reformo a r. sentença para determinar, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para, de ofício, determinar que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 49ª das CCTs, em favor do Sindicato Autor, reconhecendo este como parte prejudicada pelo descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Desembargador Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo, "verbis ": "DIVERGÊNCIA RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular." Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do patrono do Sindicato Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão, a Reclamada. Como não houve reforma da sentença quanto aos pedidos formulados, mantém-se a sucumbência da Reclamada. Assim, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada, e dou parcial provimento a ambos, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que negava provimento ao apelo da Ré e dava provimento parcial menos amplo ao apelo do Sindicato e que adaptará o voto quanto à multa convencional, nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia, bem como juntará voto vencido, neste ponto. O Relator ainda adaptará o voto quanto ao benefício social familiar e à atualização monetária, por ter acolhido as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto a estes tópicos, bem como adaptará o voto quanto à multa diária, eis que restou parcialmente vencido neste particular e fará adaptação nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva e juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME

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Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros x Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros

ID: 276528363

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-97.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011112-97.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME ADVOGADO(S) : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, nem do pleito da Reclamada de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seu patrono, pois tais determinações já foram previstas na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, dos recursos interpostos por ambas as partes. Conheço, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, rejeitava a tese de inconstitucionalidade da cláusula coletiva que institui o Benefício Social Familiar e confirmava a condenação da empresa ao pagamento dos valores estipulados nas CCTs, aplicando a tese do IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. Vejamos: Em que pese o inconformismo da Reclamada, tendo em vista que o MM. Juiz de origem analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, "verbis": "(...) O benefício social familiar não se limita aos empregados sindicalizados, nem se equipara a plano de saúde. Não há ilicitude quanto ao custeio de benefício social familiar, posto que o empregador foi representado pelo seu sindicato, o qual aquiesceu com a contribuição. Ademais, não há vedação legal ao pactuado, pois o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, XXVI, da CLT) restringe-se ao trabalhador, assim, eventual desconto quanto ao salário do empregado invalidaria apenas parcialmente a cláusula, mantendo seus efeitos quanto às determinações direcionadas aos empregadores. Acrescente-se que a instituição de benefícios que importem contribuição obrigatória dos empregadores já foi analisada pelo TRT da 18ª Região, conforme Tese do tema 24 de IRDR do TRT18. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Desnecessário o lançamento (art. 605 da CLT) ou notificação extrajudicial de cobrança, tendo em vista que a contribuição referente ao benefício social familiar não se trata de imposto de sindical, mas obrigação pactuada por norma coletiva (em reforço, a CCT não exige tais procedimentos). Ante o exposto, fixo a validade da cláusula quanto ao benefício social familiar e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a realizar o custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024, conforme CCT's. A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês (à exceção dos empregados de categoria profissional diferenciada, para os quais as CCT's indicadas na petição inicial não são aplicáveis) (...)" (fls. 408/409) Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com base nas Cláusulas 46ª da CCT de 2018/2020, 49ª das CCTs de 2019/2021 e 2021/2023 e 52ª da CCT de 2023/2025, as quais dispõem que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. MULTA COMINATÓRIA . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi arbitrada multa cominatória diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração. Sustenta que referida determinação "ofende a literalidade do artigo 412 do CPC aqui aplicado subsidiariamente". (fl. 448) Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, confirmava a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Vejamos: "Observo que a multa arbitrada na origem tem o intuito de compelir a Reclamada ao cumprimento das determinações contidas na r. sentença no que diz respeito ao custeio do benefício social familiar. Destaco que a imposição de multa à Reclamada por eventual descumprimento da obrigação de pagar pode ser determinada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 536, caput e § 1º, e art. 537, ambos do CPC, que são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. Nestes termos, o julgador está autorizado a determinar providências que assegurem o resultado prático da condenação. Com efeito, a imposição de multa (astreinte) pelo MM. Juiz a quo para o caso de eventual descumprimento da decisão, relativa às obrigações de pagar, mostra-se necessária para que o comando decisório não se torne inócuo. No tocante ao valor arbitrado, não vejo excesso a ser reparado. Por esses fundamentos, confirmo a imposição da multa cominatória em caso de descumprimento das obrigações de pagar dispostas pela r. sentença. Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, em parte, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pela Exma. Desdora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "verbis ": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato autor, reformo a r. sentença apenas para reduzir o valor da multa cominatória para R$50,00 por dia, limitada a 30 dias. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . Na sentença, o magistrado de primeiro grau apenas mencionou, sem qualquer especificação, que, em relação ao "custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024" deveriam ser "observados juros e multa previstos nas CCT's" (fl. 409) O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, determinava a aplicação de multa de 10% e juros de 1% ao mês apenas durante a vigência da CCT 2023/2025, rejeitando a aplicação dos índices convencionais anteriores por ausência de previsão expressa nas demais convenções. Vejamos: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 146). Destarte, reformo a r. sentença para determinar, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para, de ofício, determinar que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 49ª das CCTs, em favor do Sindicato Autor, reconhecendo este como parte prejudicada pelo descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Desembargador Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo, "verbis ": "DIVERGÊNCIA RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular." Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do patrono do Sindicato Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão, a Reclamada. Como não houve reforma da sentença quanto aos pedidos formulados, mantém-se a sucumbência da Reclamada. Assim, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada, e dou parcial provimento a ambos, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que negava provimento ao apelo da Ré e dava provimento parcial menos amplo ao apelo do Sindicato e que adaptará o voto quanto à multa convencional, nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia, bem como juntará voto vencido, neste ponto. O Relator ainda adaptará o voto quanto ao benefício social familiar e à atualização monetária, por ter acolhido as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto a estes tópicos, bem como adaptará o voto quanto à multa diária, eis que restou parcialmente vencido neste particular e fará adaptação nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva e juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros x Eletronica Peixoto Souza Ltda - Me e outros

ID: 276528398

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-97.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011112-97.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011112-97.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME ADVOGADO(S) : DANIELLE PARREIRA BELO BRITO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, nem do pleito da Reclamada de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seu patrono, pois tais determinações já foram previstas na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, dos recursos interpostos por ambas as partes. Conheço, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, rejeitava a tese de inconstitucionalidade da cláusula coletiva que institui o Benefício Social Familiar e confirmava a condenação da empresa ao pagamento dos valores estipulados nas CCTs, aplicando a tese do IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. Vejamos: Em que pese o inconformismo da Reclamada, tendo em vista que o MM. Juiz de origem analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, "verbis": "(...) O benefício social familiar não se limita aos empregados sindicalizados, nem se equipara a plano de saúde. Não há ilicitude quanto ao custeio de benefício social familiar, posto que o empregador foi representado pelo seu sindicato, o qual aquiesceu com a contribuição. Ademais, não há vedação legal ao pactuado, pois o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, XXVI, da CLT) restringe-se ao trabalhador, assim, eventual desconto quanto ao salário do empregado invalidaria apenas parcialmente a cláusula, mantendo seus efeitos quanto às determinações direcionadas aos empregadores. Acrescente-se que a instituição de benefícios que importem contribuição obrigatória dos empregadores já foi analisada pelo TRT da 18ª Região, conforme Tese do tema 24 de IRDR do TRT18. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Desnecessário o lançamento (art. 605 da CLT) ou notificação extrajudicial de cobrança, tendo em vista que a contribuição referente ao benefício social familiar não se trata de imposto de sindical, mas obrigação pactuada por norma coletiva (em reforço, a CCT não exige tais procedimentos). Ante o exposto, fixo a validade da cláusula quanto ao benefício social familiar e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a realizar o custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024, conforme CCT's. A ré deverá realizar o pagamento de acordo com a quantidade de empregados registrados conforme RAIS e CAGED mês a mês (à exceção dos empregados de categoria profissional diferenciada, para os quais as CCT's indicadas na petição inicial não são aplicáveis) (...)" (fls. 408/409) Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com base nas Cláusulas 46ª da CCT de 2018/2020, 49ª das CCTs de 2019/2021 e 2021/2023 e 52ª da CCT de 2023/2025, as quais dispõem que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. MULTA COMINATÓRIA . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi arbitrada multa cominatória diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração. Sustenta que referida determinação "ofende a literalidade do artigo 412 do CPC aqui aplicado subsidiariamente". (fl. 448) Com razão, em parte, a Reclamada. Num primeiro momento, confirmava a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Vejamos: "Observo que a multa arbitrada na origem tem o intuito de compelir a Reclamada ao cumprimento das determinações contidas na r. sentença no que diz respeito ao custeio do benefício social familiar. Destaco que a imposição de multa à Reclamada por eventual descumprimento da obrigação de pagar pode ser determinada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 536, caput e § 1º, e art. 537, ambos do CPC, que são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho. Nestes termos, o julgador está autorizado a determinar providências que assegurem o resultado prático da condenação. Com efeito, a imposição de multa (astreinte) pelo MM. Juiz a quo para o caso de eventual descumprimento da decisão, relativa às obrigações de pagar, mostra-se necessária para que o comando decisório não se torne inócuo. No tocante ao valor arbitrado, não vejo excesso a ser reparado. Por esses fundamentos, confirmo a imposição da multa cominatória em caso de descumprimento das obrigações de pagar dispostas pela r. sentença. Nego provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, em parte, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pela Exma. Desdora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo, "verbis ": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato autor, reformo a r. sentença apenas para reduzir o valor da multa cominatória para R$50,00 por dia, limitada a 30 dias. No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . Na sentença, o magistrado de primeiro grau apenas mencionou, sem qualquer especificação, que, em relação ao "custeio do benefício social familiar, referente às parcelas que tenham vencido no período de 10/07/2019 a 10/06/2024" deveriam ser "observados juros e multa previstos nas CCT's" (fl. 409) O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, determinava a aplicação de multa de 10% e juros de 1% ao mês apenas durante a vigência da CCT 2023/2025, rejeitando a aplicação dos índices convencionais anteriores por ausência de previsão expressa nas demais convenções. Vejamos: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 146). Destarte, reformo a r. sentença para determinar, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, "verbis": "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para, de ofício, determinar que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator." Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 49ª das CCTs, em favor do Sindicato Autor, reconhecendo este como parte prejudicada pelo descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Desembargador Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo, "verbis ": "DIVERGÊNCIA RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento, no particular." Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do patrono do Sindicato Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão, a Reclamada. Como não houve reforma da sentença quanto aos pedidos formulados, mantém-se a sucumbência da Reclamada. Assim, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, dos recursos interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada, e dou parcial provimento a ambos, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos do Sindicato Autor e da Reclamada e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que negava provimento ao apelo da Ré e dava provimento parcial menos amplo ao apelo do Sindicato e que adaptará o voto quanto à multa convencional, nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia, bem como juntará voto vencido, neste ponto. O Relator ainda adaptará o voto quanto ao benefício social familiar e à atualização monetária, por ter acolhido as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto a estes tópicos, bem como adaptará o voto quanto à multa diária, eis que restou parcialmente vencido neste particular e fará adaptação nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva e juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETRONICA PEIXOTO SOUZA LTDA - ME

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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923740

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923805

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NUNES COELHO - ME

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