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Valdemir De Oliveira x Expresso Adamantina Ltda

ID: 325696796

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012954-22.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO OSCAR RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012954-22.2023.8.16.0044 Processo: 0012954-22.2023.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.396,99 Exequente(s): VALDEMIR DE OLIVEIRA Executado(s): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA SENTENÇA É de conhecimento deste Juízo, devido às ações em trâmite, que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA em 19.12.2024, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Foro Central/SP, Autos nº. 1184729-04.2024.8.26.0100. Recentemente, o STJ, no Tema Repetitivo nº 1051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Portanto, o crédito constituído nesta demanda se trata de crédito concursal, já que o fato gerador do dano é anterior ao pedido de processamento da recuperação judicial (setembro de 2023 – petição inicial), devendo o presente feito ser extinto. O art. 8º da Lei nº. 9.099/95, veda o ajuizamento de demandas em face de pessoas jurídicas em recuperação judicial/falência, sendo que o Enunciado nº. 51 do FONAJE acrescenta que os processos de conhecimento poderão tramitar até a sentença, cabendo ao credor habilitar seu crédito pela via própria. Veja: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” “Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Não obstante, o entendimento jurisprudencial já se encontra pacificado no sentido de que, em casos de créditos considerados concursais, quando deferido o processamento da recuperação judicial e o feito se encontrar em fase de cumprimento de sentença, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, Resp 1.843.332 - RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª Seção; Data de Publicação: 17/12/2020 – grifo nosso). Deste modo, ante a fundamentação acima, e levando em consideração que ainda se faz possível a habilitação de créditos, o feito deve ser extinto, para fins de execução do crédito nos Autos de Recuperação Judicial. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95. Desde já, defiro a expedição de certidão de dívida, a fim de possibilitar à parte exequente à habilitação de seu crédito nos Autos de Recuperação, na forma de crédito retardatário (art. 10 da Lei nº. 11.101/2005). A certidão de dívida deverá ser emitida pelo valor da sentença, a ser corrigido pelo índice IPCA (IBGE) e atualizado com juros de mora pela TAXA SELIC, ambos até a data do pedido de recuperação judicial (19.12.2024), nos termos do art. 9º, inciso II, c/c art. 124, ambos da Lei nº 11.101/2005. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Anderson Fagundes x Expresso Adamantina Ltda

ID: 325699469

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007225-78.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FAGUNDES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL DE CAMPOS LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007225-78.2024.8.16.0044 Processo: 0007225-78.2024.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.138,99 Exequente(s): ANDERSON FAGUNDES Executado(s): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA SENTENÇA É de conhecimento deste Juízo, devido às ações em trâmite, que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA em 19.12.2024, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Foro Central/SP, Autos nº. 1184729-04.2024.8.26.0100. Recentemente, o STJ, no Tema Repetitivo nº 1051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Portanto, o crédito constituído nesta demanda se trata de crédito concursal, já que o fato gerador do dano é anterior ao pedido de processamento da recuperação judicial (março de 2024 – petição inicial), devendo o presente feito ser extinto. O art. 8º da Lei nº. 9.099/95, veda o ajuizamento de demandas em face de pessoas jurídicas em recuperação judicial/falência, sendo que o Enunciado nº. 51 do FONAJE acrescenta que os processos de conhecimento poderão tramitar até a sentença, cabendo ao credor habilitar seu crédito pela via própria. Veja: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” “Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Não obstante, o entendimento jurisprudencial já se encontra pacificado no sentido de que, em casos de créditos considerados concursais, quando deferido o processamento da recuperação judicial e o feito se encontrar em fase de cumprimento de sentença, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, Resp 1.843.332 - RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª Seção; Data de Publicação: 17/12/2020 – grifo nosso). Deste modo, ante a fundamentação acima, e levando em consideração que ainda se faz possível a habilitação de créditos, o feito deve ser extinto, para fins de execução do crédito nos Autos de Recuperação Judicial. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95. Desde já, defiro a expedição de certidão de dívida, a fim de possibilitar à parte exequente à habilitação de seu crédito nos Autos de Recuperação, na forma de crédito retardatário (art. 10 da Lei nº. 11.101/2005). A certidão de dívida deverá ser emitida pelo valor da sentença, a ser corrigido pelo índice IPCA (IBGE) e atualizado com juros de mora pela TAXA SELIC, ambos até a data do pedido de recuperação judicial (19.12.2024), nos termos do art. 9º, inciso II, c/c art. 124, ambos da Lei nº 11.101/2005. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Jose Domingos Gomes Araujo e outros x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 332533904

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011346-65.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GONTIJO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9064cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, os(as) quais ficam incluídos(as) no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação para constar MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA no polo passivo. Considerando que a empresa ora incluída no polo passivo também está incluída na recuperação judicial das ora executadas e que o crédito do autor é concursal, não há como esse juízo iniciar a execução em seu desfavor. Por meio da petição sob id. bafd97a, o exequente requereu a expedição da certidão para habilitação na recuperação judicial, com urgência. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100 em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais). Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO

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Yasmim Ferreira Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326899166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158345-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação e… Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que é usuária ativa da plataforma Instagram, para comunicação com amigos, conhecidos e colegas. Narra que no dia 30/09/2024, recebeu notificação da empresa ré informando que sua conta @y_fbrito fora suspensa por ter outra consta da plataforma que não segue as regras da comunidade, sem informar precisamente qual era infração. Aduz que não praticou nenhuma conduta que pudesse violar os termos e diretrizes da plataforma. No mérito, requer procedência do pedido para determinar que a requerida reative a conta da autora (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/16). Regularmente citada (fl. 33), a parte ré ofertou contestação (fls. 34/61). Sustenta que não existe censura prévia na plataforma, mas, por regras básicas de convivência, é preciso seguir as políticas da plataforma, com as quais a autora concordou ao criar sua conta. Alegou que a autora violou diretrizes da comunidade. Defende a liberdade contratual e a impossibilidade de compelir o provedor a permanecer contratado. Aduz que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue os provedores de aplicações de internet a coletarem ou guardarem outros dados, como os pleiteados pela autora. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 62/80). Sobreveio réplica (fls. 85/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a parte requerida suspendeu o perfil da autora de forma imotivada. Aliás, tão imotivada que sequer em juízo a requerida trouxe as provas dos motivos que a levaram a impor a sanção à parte autora. Muito embora a parte ré possa remover ou restringir conteúdo publicado em contas de sua plataforma que ofendam os padrões estabelecidos nos termos de uso, se decidir fazê-lo deverá indicar o motivo de tal penalidade. Nesse ponto, embora a parte requerida tenha sustentado não ser permitido à autora violar os termos de uso da plataforma, nada há a demonstrar, concretamente, que tal violação tenha de fato ocorrido. De outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e nada há, nos autos, que desabone a conduta da parte autora ou que indique, minimamente, que ela possa ter agido de forma contrária aos padrões estabelecidos pela ré. A falta de demonstração, de forma clara e circunstanciada, acerca do motivo de suspensão da conta na plataforma digital (até mesmo judicialmente em contestação), retira a faculdade de a ré assim agir. A propósito, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais - Desativação das contas doInstagram, sob pretexto de violação aos termos de uso - Autora que atua como influenciadora digital e utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Em momento algum o recorrido individualizou a conduta praticada pela recorrente para demonstração de violação aos Termos de Uso do aplicativo - Apelado que não juntou um único documento capaz de demonstrar que a suplicante não poderia manter a conta noInstagram, por expressa violação à política do serviço fornecido gratuitamente, ônus que a ele competia - Não era o caso de julgar o pedido extinto, por perda do objeto, mas acolhê-lo, tornando definitiva a tutela, por reconhecimento do réu - Autora que informou que a desativação de sua conta noInstagramocorreu em 11 de maio de 2022, tendo ajuizado a presente demanda no dia seguinte e obtido a liminar para reativação da conta, em junho de 2022, em grau recursal - Por cerca de um mês a autora ficou privada de se comunicar com seus seguidores e realizar suas atividades como influenciadora digital no aplicativo por ela escolhido - Importa considerar que em tal atuação as publicações são quase que diárias, mas aexclusãodoperfilda usuária sem qualquer justificativa doInstagram, não a impediu totalmente de exercer suas atividades comerciais e expor suas atividades diárias, diante da existência de outros aplicativos, comoFacebook, Youtube; fato que deve ser considerado no arbitramento da indenização almejada - Ainda assim, aexclusãodoperfilda apelante foi arbitrária e semprovada justificativa da violação aos termos de uso, tendo a autora de se socorrer do Judiciário para voltar a usar a ferramenta de sua escolha para uso comercial e pessoal, que durou por um mês, período significativo considerando o usual conteúdo quase que diário do aplicativo - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 6.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda e fixar indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido" (Apelação cível n. 1001412-13.2022.8.26.0572, rel. Des. Hélio Faria; j. em 01/03/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora indicado na inicial, preservando os dados e informações inalterados e, em consequência, defiro a tutela provisória requerida. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Jose Domingos Gomes Araujo e outros x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 332534042

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011346-65.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GONTIJO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9064cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, os(as) quais ficam incluídos(as) no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação para constar MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA no polo passivo. Considerando que a empresa ora incluída no polo passivo também está incluída na recuperação judicial das ora executadas e que o crédito do autor é concursal, não há como esse juízo iniciar a execução em seu desfavor. Por meio da petição sob id. bafd97a, o exequente requereu a expedição da certidão para habilitação na recuperação judicial, com urgência. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100 em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais). Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

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Jose Domingos Gomes Araujo e outros x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 332534066

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011346-65.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS FAYAD

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PEDRO GONTIJO CARDOSO

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9064cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, os(as) quais ficam incluídos(as) no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação para constar MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA no polo passivo. Considerando que a empresa ora incluída no polo passivo também está incluída na recuperação judicial das ora executadas e que o crédito do autor é concursal, não há como esse juízo iniciar a execução em seu desfavor. Por meio da petição sob id. bafd97a, o exequente requereu a expedição da certidão para habilitação na recuperação judicial, com urgência. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100 em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais). Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

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Santarem Alimentos Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 311489015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152816-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTAREM ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1152816-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santarem Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Juiz(a) de Direit… Processo 1152816-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santarem Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral em que a parte autora aduz, em síntese que atua no ramo alimentício na qual mantém vários equipamentos, necessários para conservação de seus produtos, com voltagem 220V. Relata que em março/2024 a região sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica, culminando na interrupção total da energia fornecida pela ré, no período entre 19/03/2024 a 29/03/2024, impossibilitando o funcionamento de seus equipamentos. Na tentativa de conter os prejuízos sofridos foram alugado geradores. Alega que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 29/03/2024. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Em sede de contestação, a parte ré alega ausência de comprovação dos fatos alegados. Sustenta que a oscilação pode ocorrer por diversos fatores, incluindo o uso inadequado dos equipamentos e das instalações elétricas. Ademais, defende inexistência de dano material e moral. Houve réplica (fls. 149/155). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No caso em tela, a relação estabelecida é de consumo e está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e a parte autora é a destinatária final. A controvérsia reside na interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da requerida, no período de 19/03/2024 a 29/03/2024. Assim, cabia a requerida comprovar que os serviços foram integralmente prestados e efetivamente utilizados pela parte autora. Contudo, a parte ré desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a oscilação no fornecimento pode ocorrer por fatores diversos, colocando a culpa exclusivamente no consumidor, não resolve a controvérsia. Era ônus da ré demonstrar que, no período indicado na inicial, não teria ocorrido a oscilação e interrupção no fornecimento de energia elétrica. Contudo, deixou de trazer aos autos documentos que comprovassem a inexistência da oscilação alegada na inicial e consequentemente a regular prestação dos serviços. Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista ser pessoa de direito privado e prestadora de serviço público. Assim, responde por danos causados ao consumidor independentemente de aferição de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e os danos causados. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Energia elétrica. Queima de eletrodomésticos decorrente de descarga elétrica. Pedido de ressarcimento realizado na via administrativa que restou indeferido. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária de serviço público. Nexo de causalidade bem demonstrado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos demandantes (art. 373, II, do CPC). Concessionária que, no entanto, se limitou a sustentar a ausência de falha na prestação do serviço de forma absolutamente genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009152-46.2022.8.26.0564; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). A empresa ré, sendo fornecedora de serviços de eletricidade deve tomar os devidos cuidados a fim de resguardar os seus consumidores de danos. No mais, a parte autora anexou aos autos a fatura de locação e a nota fiscal dos equipamentos necessários para manutenção de sua atividade, assim faz jus ao reembolso da quantia despendida. Analiso o dano moral. Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral se refere à honra objetiva. Nesse sentido, para que a pessoa jurídica seja indenizável por dano moral é imprescindível que haja lesão à imagem, reputação e bom nome da empresa no mercado. No caso, a parte autora apresentou problemas perante seus clientes, diante da dificuldade de entrega da mercadoria, causando abalo comercial (fl. 09). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Diante da situação, e como forma de desestímulo na reiteração do ato lesivo, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I do código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização pelo dano material indicado na inicial com a incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros legais desde a citação e, ainda, indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente e com juros legais a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO (OAB 449889/SP)

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Orismar Jose De Souza e outros x Antonio Felisbino Maia e outros

ID: 294273762

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004275-60.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORISMAR JOSE DE SOUZA TERESINHA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO FELISBINO MAIA JOSEANNE DO CARMO DE LIMA MAIA

Conclusão

Advogados:

RICARDO VINHAS VILLANUEVA

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FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004275-60.2023.8.16.0035 Recurso: 0004275-60.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004275-60.2023.8.16.0035 Recurso: 0004275-60.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): TERESINHA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA ORISMAR JOSE DE SOUZA Apelado(s): ANTONIO FELISBINO MAIA JOSEANNE DO CARMO DE LIMA MAIA Vistos. Passo a análise do pedido da gratuidade da justiça. 1. Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017). Para dizer em outras palavras, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo em caso de requerimento e deferimento expresso (art. 99, §6º, CPC). Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas pelo Judiciário. Levando em conta tais premissas, a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica da parte em arcar com as custas do processo, sem prejuízo da sua sobrevivência digna, ou, ainda, quando esta deixar de trazer a documentação solicitada para fins de comprovação da alegada situação de hipossuficiência. Na casuística, em que pesem os judiciosos argumentos trazidos pela nobre defesa dos apelantes, entendo que estes não fazem jus ao deferimento das benesses da justiça. Explico. Inobstante a juntada da declaração de hipossuficiência, verifica-se, por meio da análise dos demais documentos acostados aos autos, que as partes possuem expressivo patrimônio o que não coaduna com a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que, embora não possuam vínculo empregatício formal, tal circunstância decorre do fato de serem sócios proprietários da empresa ALYKON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Ademais, observa-se inconsistência e ausência de informações referentes à empresa 'ALYKON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA', em nome da parte Teresinha, na respectiva declaração de imposto de renda. Ainda, em que pese constar na declaração de imposto de renda de 2024 - apresentada pela parte Orismar José de Souza (mov. 12.8 – TJ) - decréscimo patrimonial em relação ao período anterior, vê-se que os valores apresentados e o volume de bens declarados não condizem com a alegada hipossuficiência econômica. Observo, outrossim, que no referido documento a parte declara possuir diversos imóveis: Por fim, quanto à recorrente Teresinha, merece destaque o fato de que, apesar de a declaração de imposto de renda juntada nada indicar a sua participação na sociedade empresária, na declaração de seu esposo consta: Ademais, embora o entendimento jurisprudencial majoritário seja no sentido de que o direito à gratuidade da justiça possui natureza personalíssima, devendo os requisitos legais para sua concessão serem preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer, a condição financeira do cônjuge também pode ser considerada, sobretudo quando houver comunhão de bens entre o casal - como no caso indica o documento de seq. 1.6 – origem. Trocando em miúdos, tem-se que a documentação carreada nos autos não demonstra, a contento, a hipossuficiência econômica aduzida pelos recorrentes. Nesse diapasão, destaca-se o r. entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA DECLARADA E POR SUA VEZ, A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016626-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.06.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. AGRAVANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (RENDA BRUTA DE R$ 5.887,59 E LÍQUIDA DE R$ 4.245,12) E NÃO AFETADA PELA PANDEMIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE INVESTIMENTO EM MOEDAS VIRTUAIS E PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. NEGÓCIOS QUE, IGUALMENTE, INFIRMAM ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE REAL NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0006229-23.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. (...). II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM”. ART. 5 LXXIV DA CF/88. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRADA. I.(...) II. “A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo”. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). No caso, pela remuneração bruta mensal percebida pelo recorrente em contraposição com os débitos assumidos, não foram capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica do agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055067-65.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020). Nesse cenário, inobstante o deferimento do benefício não exigir uma situação de miséria e penúria absoluta, entendo que no caso concreto não restou comprovada, a contento, a hipossuficiência alegada, o que leva a conclusão de que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Anote-se, por oportuno, que sobrevindo alteração no quadro econômico e financeiro das partes, nada impede que o benefício seja requerido novamente e, sendo o caso, até deferido. Forte nessas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes. 2. Sem prejuízo, intime-se a recorrente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de não conhecimento do presente recurso por deserção, o que faço com amparo nos arts. 99, §7º e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil[1]. 3. Após, certificado o necessário, voltem imediatamente conclusos. 4. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] Art. 99 (...). § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção

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Banco Safra S/A x B & D Imperio Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 308926581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028780-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

B & D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

LENO FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribui… Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribuidora de Bebidas Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO, alegando que os executados no processo principal (1000287-68.2022.8.260100) estariam se utilizando do CNPJ desta empresa (primeira requerida) para fraudar a execução promovida contra eles, por meio de uma suposta sucessão fraudulenta. Sustentou que há elementos indicativos dessa fraude, apontando: (i) semelhança entre o nome fantasia da empresa executada e a razão social do primeiro requerido; (ii) coincidência ou proximidade de endereços; (iii) objetos sociais similares; e (iv) uso do CNPJ da empresa requerida para operar o negócio dos executados. Requereu, assim, a responsabilização direta do sócio (segundo requerido "Leandro") e da empresa requerida, buscando a satisfação do débito. Citados, os requeridos B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO apresentaram contestação às fls. 272/303 alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que o segundo requerido "Leandro" adquiriu a empresa "D B Império" de pessoa que nunca realizou negócio com os executados. Disse que o banco não trouxe elemento que aponte a existência de uma interseção entre a empresa executada JHONNY MUNIZ DO AMARAL LEITE -ME e o primeiro requerido, B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e ainda com a Sra. Thayna Albuquerque Pacheco Prado. Afirmou que inexistem os requisitos do art. 50 do Código Civil. Pediu, enfim, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deu-se a réplica às fls. 346/362 onde o banco rebateu as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais. O agravo de Instrumento de nº 2297550-40.2024.8.26.0000 interposto pelos requeridos foi provido para revogar a liminar de arresto de bens, eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO AÇODADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO." Facultada a especificação de provas e indagadas quanto ao interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (cf. fl. 417), manifestaram-se as partes às fls. 420/421 (banco) e às fls. 422/425 (parte requerida), requerendo o julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução, o feito foi encaminhado para a fila digital de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção probatória, utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, porquanto a legitimidade para figurar no polo passivo do incidente deve ser analisada no mérito, em momento oportuno. No mérito a ação não procede. Vejamos. Trata-se de incidente objetivando a inclusão dos requeridos (empresa e seu sócio) no polo passivo da execução de título extrajudicial de nº 1000287-68.2022.8.26.0100 com alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Pois bem, após detida análise dos autos, observo que a parte autora não logrou demonstrar, por meio de provas robustas e inequívocas, a existência dos pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica que justifique a responsabilização direta dos sócios ou de terceiros (CC, art. 50 e CPC, art. 373, I). Conforme consta, a execução principal foi ajuizada em face da pessoa jurídica "Jhonny Muniz do Amaral Leite" (Império das Bebidas Maricá - CNPJ nº 30.287.414/0001-04) e da pessoa física de mesmo nome, estando o presente incidente apensado a esse processo. Contudo, não há qualquer demonstração, mesmo após a utilização da ferramenta SNIPER, de vínculos societários, patrimoniais ou de gestão entre os executados e os requeridos ora demandados (v. fls. 247/258 do principal). Destaca-se que o segundo requerido, Sr. Leandro de Souza Quintão, adquiriu a totalidade das cotas sociais da empresa "B D Império Distribuidora de Bebidas Ltda" em junho de 2023 (v. fls. 322/324), inexistindo qualquer relação de sucessão empresarial fraudulenta ou indício de fraude em desfavor dos credores da execução principal. Nesse aspecto, ainda que a argumentação da parte autora pautou-se apenas em semelhanças formais entre as empresas, nome fantasia, endereço e objeto social, o que, isoladamente, não configura abuso da personalidade jurídica, tampouco prova a alegada fraude ou confusão patrimonial exigida pelo art. 50 do Código Civil. Lado outro, restou comprovado nos autos (v. fls. 311/332) que a empresa requerida foi adquirida pelo segundo demandado "Sr. Leandro" de "Thayná Albuquerque Pacheco Prado", a qual não possui nenhum vínculo familiar, patrimonial ou comercial com o executado "Jhonny" e sequer figura na execução principal. Verifica-se, por fim, que a medida cautelar anteriormente deferida, consistente no arresto cautelar dos recebíveis da empresa requerida, já teve seus efeitos suspensos por decisão do Tribunal, justamente por reconhecer a fragilidade dos argumentos apresentados pelo banco autor (v. fls. 379/391). Diante do exposto, rejeito o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Deixo de condenar em sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Sem custas em aberto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Ausência de interesse público ou violação do direito de privacidade dos autores a justificar a medida. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a fixação de honorários de sucumbência em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de mero incidente. Precedentes do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...).(TJSP; Agravo de Instrumento 2105033-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" (grifei) Int. - ADV: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (OAB 117253/RJ), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LENO FERREIRA DA SILVA (OAB 107694/RJ)

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 319768249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas abertas no CNPJ do produtor rural dos últimos três meses. Eventual declaração de inexistência, deverá estar acompanhada do extrato REGISTRATO; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; C) comprovante de cadastro perante a Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Todavia, não apresentou extrato de conta aberta sob titularidade do CNPJ, tampouco comprovante registrato, nem mesmo extrato recente da conta da pessoa física; não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito; não apresentou comprovante de cadastro do CNPJ perante a Receita Federal, deixando de cumprir integralmente a decisão de fls. 341/6. Ademais, juntou extrato de conta da pessoa física, junto a instituição Nu bank, referente a movimentação de março/2025, na qual consta entradas superiores a R$ 18.000,00 mensais (fls. 357) e extrato de consulta de veículos no qual se aponta a existência de 4 automóveis vinculados ao CPF do autor: Toyota Hilux, Chevrolet S10, VW/Gol e Fiat/Uno (fls. 377). Nesse contexto, com a omissão de documentos solicitados e dado o teor dos documentos apresentados, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, diante da existência de indícios de advocacia predatória, parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: A) comprovante de endereço em seu nome: No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês de março e está em nome de terceiro. B) Procuração específica com firma reconhecida: Acrescenta-se também que em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor está representado por escritório sediado em Toledo, Estado do Paraná, cidade com mais de 700 km de distância do local de residência do autor, deverá juntar, no mesmo prazo, procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar tanto a procuração solicitada quanto o comprovante de endereço. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 4.850,73, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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