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Processo nº 1000370-52.2025.8.11.0050

ID: 257795068

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000370-52.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000370-52.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 14.243,43 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000370-52.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 14.243,43 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Considerando que o prazo para recolhimento das custas iniciais é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, TORNO SEM EFEITO a sentença proferida no ID 186291264, determinando o regular prosseguimento do feito. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1008508-61.2025.8.11.0000

ID: 336492374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008508-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANY PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA JOSE VIDAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008508-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMPANY PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, JOSE VIDAL DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COMPANY PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e outros em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos do mandado de segurança 1000370-69.2025.8.11.0012, indeferiu liminar, que objetivava a suspensão da cobrança de ITBI, bem como da avaliação realizada de forma Unilateral pelos Agravados, reconhecendo assim a imunidade Tributária. Sustenta que a decisão merece reforma, porquanto os Agravados não reconheceram a imunidade, descumprindo a Lei Federal e o entendimento pacificado entre as Cortes Supremas, ainda fizeram uma avaliação do imóvel de forma unilateral e utilizando valor de referência por eles estabelecidos para que os Impetrantes recolhessem referido Imposto. Aduz que, ficou perfeitamente demonstrado, o direto dos Agravantes e está caracterizado a abusividade na avaliação do valor venal do imóvel de forma unilateral em contrariedade a posicionamento firmado pelo STJ sem contar a negativa da isenção, perfeitamente cabível para as atividades exercidas pela Agravante. Dessa forma, requer a concessão da liminar para determinar imediatamente a suspensão do ato que determinou o recolhimento do ITBI, bem como que os Agravados expeçam guia de isenção do ITBI. Ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da liminar. A liminar foi indeferida. Não houve apresentação de contrarrazoes. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A redação dada ao artigo 932 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), cujo objetivo maior é a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso dos autos, uma vez que a análise do caderno processual revela que presente recurso é inadmissível, porquanto incabível na espécie. Extrai-se dos autos que a Recorrente impetrou o mandado de segurança de origem. objetivando a concessão da liminar consoante acima pontuado. A liminar foi indeferida nos seguintes termos: (...) 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPANY PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e outros, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT, autoridade apontada aqui como coatora. Em sede de tutela de urgência, requer, liminarmente, seja determinada a suspensão do ato que determinou o recolhimento do ITBI, bem como que determine que a autoridade coatora expeça a guia de isenção do ITBI. 2. Fundamento e decido. A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento. No caso dos autos, em que pese os argumentos vertidos na peça inaugural, não é possível, neste juízo de cognição sumária, atestar a relevância dos fundamentos jurídicos da impetração (fumus boni juris), pois o ato questionado não apresenta ilegalidade de pronto aferível, sendo imprescindível um exame mais acurado da matéria, o que será possível após o contraditório, com as informações prestadas pela autoridade coatora. Além da ausência de fundamento relevante, não ficou demonstrado que a medida seria ineficaz se deferida somente depois de prestadas as informações e colhido o parecer ministerial. 3. Isso posto, ausente fundamento relevante e não demonstrada a possibilidade de ineficácia da medida se deferida ao final do processamento, por ora, INDEFIRO/NEGO a medida LIMINAR vindicada. Inconformada, interpôs o presente recurso. Pois bem. Veja-se, da leitura da decisão agravada, que o Magistrado de Primeiro Grau sequer se manifestou quanto as alegações da Recorrente a respeito da ilegalidade ou não do ITBI. Como se sabe, em sede de recurso de agravo de instrumento, este Tribunal somente deve analisar as alegações já enfrentadas e decididas pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Desse modo, não adentrando o Magistrado na análise da pretensão do Recorrente, a verificação de tais argumentos nesse momento processual importa em verdadeira supressão de instância, fato este que afasta a probabilidade do seu direito ao deferimento da liminar. Ademais, imperioso ressaltar que não há pedido da Agravante para que a decisão seja reformada no sentido de que o Magistrado enfrente a questão suscitada; ao contrário, requerem que este Tribunal o faça; contudo, a apreciação nesta esfera ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 – A Autarquia Previdenciária, desde a oportunidade do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, alegou matéria preliminar de ocorrência da prescrição intercorrente, a qual fora reiterada por ocasião da manifestação acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2 - Não obstante, ao decidir pela rejeição da impugnação, o magistrado de origem passou ao largo da questão, limitando-se a homologar os cálculos do órgão auxiliar contábil. 3 - Oportunizado novo enfrentamento da questão, por meio da interposição de embargos de declaração com esse único propósito, uma vez mais, o tema não fora objeto de apreciação. 4 - Dessa forma, tem-se por caracterizada a existência de omissão na decisão inicialmente proferida, a desafiar a interposição de embargos declaratórios – tal e qual efetivada pelo INSS -, na exata compreensão do disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. 5 - Por consequência, de rigor a reapreciação da questão pelo Juízo de origem, não podendo fazê-lo este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Precedente. 6 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024567-87.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/3/2021, Intimação via sistema DATA: 19/3/2021). [Destaquei] Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação de mérito deste recurso, ante a não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000370-70.2024.4.01.4101

ID: 276565203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-70.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOFIA PUPO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1000370-70.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. P. S. REU: I. N. D.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1000370-70.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. P. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (Id. 2135430123), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. M. S. P. S. ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em substituição ao vigente BPC-LOAS. A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de benefício por incapacidade permanente, NB 642.450.874-4, em 07/02/2023 (ID 2015742659), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Falta de qualidade de segurado. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” . Incapacidade laboral O perito, após exame realizado em 13/05/2024 (laudo id. 2135430123), constatou que a requerente é portadora de Doença de Parkinson, enfermidade que a incapacita de forma total e permanente desde 17/01/2019. . Qualidade de segurado e carência. Satisfeito o requisito da incapacidade, cabe verificar se o requerente mantinha, à época do surgimento, a qualidade de segurado e carência. O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 e o Art. 13 do Decreto nº 3.048/99, regulamenta o período em que é mantida a qualidade de segurado, independente de contribuições e mesmo sem o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, o chamado “período de graça”. Nesse período, o segurado pode gozar dos benefícios previdenciários. Dispõe os referidos artigos, respectivamente: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) A interpretação dos dispositivos transcritos revela que, mesmo sem contribuição, o segurado pode manter o vínculo com a Previdência Social, porém, por um tempo limitado, no caso do usufruidor de benefício por incapacidade, até 12 (doze) meses. Conforme histórico de contribuições (CNIS, Id. 2015742658), após a perda da qualidade de segurado em 15/04/1993, a parte autora passou a receber benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 10/12/2001, logo, não desempenhou atividade laboral no período ou verteu contribuições ao INSS. Registre-se que o recebimento de benefício assistencial não possui o condão de preservar a qualidade de segurado. No caso, a data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial é 17/01/2019. Mesmo se considerarmos que a incapacidade laboral surgiu em 2001, quando começou a perceber o BPC-LOAS, já havia ocorrido a perda da qualidade de segurado. Sendo assim, embora incapacitada para o trabalho, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado para usufruto do benefício na DII, o que inviabiliza a concessão da aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1020887-34.2025.8.11.0000

ID: 324741375

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020887-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

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ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020887-34.2025 AGRAVANTE: ANDERSON PEREIRA MARTINS AGRAVADO: BANCO C6 S. A. EMENTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020887-34.2025 AGRAVANTE: ANDERSON PEREIRA MARTINS AGRAVADO: BANCO C6 S. A. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER A APREENSÃO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA ANTES DO VENCIMENTO DA PARCELA INADIMPLIDA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE MORA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – RISCO DE DANO REVERSÍVEL – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC) – LIMINAR INDEFERIDA. A constituição em mora, exigida como condição para a propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, resta comprovada mediante notificação extrajudicial, cuja expedição anterior ao vencimento da última parcela inadimplida não compromete sua validade quando demonstrada a existência de cláusula contratual de vencimento antecipado. Ausente comprovação inequívoca de adimplemento integral da obrigação ou de purgação da mora, incabível, em sede de cognição sumária, a desconstituição da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, não havendo falar em ilegalidade manifesta ou afronta à Súmula 72 do STJ. O risco de dano decorrente da apreensão do bem é reversível, sendo possível o retorno da posse ao agravante, caso o recurso venha a ser provido ao final. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON PEREIRA MARTINS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000370-23.2025.8.11.0092, movida pelo BANCO C6 S. A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Na origem, o banco agravado alega inadimplemento da parcela nº 12, vencida em 22/03/2025, do contrato de financiamento n.º AU0001083382, celebrado entre as partes para aquisição de um Hyundai Creta Prestige 2.0, ano/modelo 2019/2020, cor preta, RENAVAM nº 01233507424. A decisão agravada deferiu a busca e apreensão com base em notificação extrajudicial encaminhada ao devedor, presumidamente recebida em 12/03/2025. O agravante sustenta, em síntese, que não houve constituição válida em mora, pois a notificação foi expedida antes do vencimento da parcela inadimplida (22/03/2025). Alega que quitou a parcela de fevereiro após a notificação e que não houve mora configurada. Defende que o ajuizamento da ação baseou-se em notificação ineficaz, tornando nula a liminar deferida. Aduz que o caso se amolda à Súmula 72 do STJ, por ausência de mora válida. Forte nestes argumentos, requer liminarmente a suspensão da decisão agravada, com restituição do bem apreendido. No mérito, pede o provimento do recurso e a reforma definitiva da decisão atacada. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Pretende a parte autora que seja processada a ação de busca e apreensão do veículo descrito, ao argumento de que restou comprovada a efetiva constituição em mora do devedor, sendo necessária a busca e apreensão do veículo. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Consta dos autos que a notificação extrajudicial foi expedida em 10/03/2025, e presumidamente recebida em 12/03/2025. A parcela inadimplida é a de número 12, com vencimento em 22/03/2025. O agravante sustenta que a notificação anterior ao vencimento da parcela impediria a constituição válida em mora. No entanto, não há comprovação nos autos de que a mora tenha sido purgada ou que tenha havido o adimplemento integral após o vencimento. Ademais, o contrato possui cláusula de vencimento antecipado, o que implica que, havendo inadimplemento de parcela anterior (eventualmente sanada com atraso), o credor pode considerar vencidas as demais, desde que comprovada a mora e respeitado o devido processo de notificação. O agravo não foi instruído com comprovantes de pagamento integral das obrigações contratuais ou com eventual renegociação. Logo, a alegação de ausência de mora válida carece de elementos robustos nesta fase preliminar, sendo controvérsia que demanda apreciação exauriente do conjunto contratual e fático, insuscetível de resolução em sede liminar. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Contudo, a questão posta nos autos não é a inexistência de notificação, mas sim sua validade quanto ao momento da expedição. Em que pese o envio da notificação antes do vencimento da parcela 12, não há óbice legal para que a constituição em mora ocorra em razão do inadimplemento anterior ou do vencimento antecipado, desde que corretamente notificado. Assim, não há ilegalidade manifesta na decisão que deferiu a busca e apreensão, tampouco abuso ou desvio de finalidade que justifique, em sede liminar, sua revogação. Por fim, o risco de dano alegado – apreensão do bem de uso pessoal – não se mostra irreparável, pois eventual procedência do recurso, no julgamento colegiado, permitirá o retorno do bem à posse do agravante, com possibilidade de compensações e indenizações pertinentes. Logo, não há periculum in mora qualificado a justificar a medida extrema de reversão liminar da posse. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira a motivar, portanto, a manutenção do decisum a quo para fins de regular processamento. Assim, eventual revisão da liminar deve ocorrer após regular instrução e análise colegiada do mérito do presente recurso. Desse modo, verifico que as razões expostas são capazes de motivar o recebimento deste recurso na modalidade instrumental, contudo, não ensejam o deferimento da liminar recursal, tendo em vista a ausência dos pressupostos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar recursal requerida. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias, inclusive se o agravante cumpriu a obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Por fim, advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no caso de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Ao final, retornem-me os autos conclusos. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Allan Barros Da Silva Matos e outros x Gersonita Fernandes Analla e outros

ID: 257543929

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0119300-50.2003.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN BARROS DA SILVA MATOS ANNETTE NEVES PAVAO

Polo Passivo:

GERSONITA FERNANDES ANALLA P.P.M. PAVAO PROPAGANDA E MARKETING S/C LTDA P/P PAVAO PROPAGANDA E ASSOCIADOS LIMITADA RUBENS PEREIRA DE ARAUJO PAVAO

Edital

Advogados:

OMAR DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0119300-50.2003.5.02.0072 : ALLAN BARROS DA SILVA MATOS : P/P PAVAO PROPAGANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0119300-50.2003.5.02.0072 : ALLAN BARROS DA SILVA MATOS : P/P PAVAO PROPAGANDA E ASSOCIADOS LIMITADA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pelo presente edital, por encontrar-se a reclamada GERSONITA FERNANDES ANALLA Endereço desconhecido em local incerto e não sabido, fica INTIMADA da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada proferida na , Processo PJe-JT nº 0119300-50.2003.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ALLAN BARROS DA SILVA MATOS contra RECLAMADO: P/P PAVAO PROPAGANDA E ASSOCIADOS LIMITADA, P.P.M. PAVAO PROPAGANDA E MARKETING S/C LTDA, RUBENS PEREIRA DE ARAUJO PAVAO, GERSONITA FERNANDES ANALLA, GERSONITA FERNANDES ANALLA. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25040713192001700000395092102 dev not (não existe o número) Gersonita Fernandes Analla Documento Diverso 25040713170920200000395091537 Intimação Intimação 25032414510007900000392673320 Intimação Intimação 25032014433473800000392163616 Despacho Despacho 25031916490625400000391986361 1193-2003 pesquisa Infojud Gernonita Fernandes Analla Documento Diverso 25031916475260000000391985948 dev not (não existe o número) Gernonita Fernandes Analla Documento Diverso 25031916474206800000391985892 Intimação Intimação 25030613422496800000389772951 Intimação Intimação 25021015395336600000386110572 Intimação Intimação 25021015395298600000386110567 Intimação Intimação 25021012380811300000386049912 Sentença Sentença 25020613573900900000385591642 Edital Edital 24120415454888900000379326620 Intimação Intimação 24120415454832300000379326616 Despacho Despacho 24112914481128400000378587957 1193-2003 Pesquisa Infojud Geersonita Fernandes Analla Documento Diverso 24112914461135700000378587337 dev not (desconhecido) Gersonita Fernandes Analla Documento Diverso 24112914455580800000378587220 Intimação Intimação 24110620190521900000375213028 Despacho Despacho 24110614274913000000375118025 Intimação Intimação 24110614263750500000375117658 Intimação Intimação 24110614263737400000375117657 Intimação Intimação 24110614263720800000375117655 Intimação Intimação 24110614263706500000375117654 Intimação Intimação 24110614263692800000375117651 JUCESP Registro na Junta Comercial 24101411504797400000371499151 IDPJ - REVESA - outras empresas Manifestação 24101411502704500000371499035 Intimação Intimação 24101115572772400000371337179 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - GERSONITA FERNANDES ANALLA (04305901803) Documento Diverso 24101115071694500000371319736 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - RUBENS P. ARAUJO (07025351849) Documento Diverso 24101115071685500000371319734 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24101115071673800000371319733 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24083014055999500000364480573 Intimação Intimação 24082723083743300000363941686 Despacho Despacho 24082714353732400000363823397 DECRED E-FINANCEIRA^J DIMOB e DECRED Manifestação 24081912193036700000362396580 Intimação Intimação 24081500211981400000361892077 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081416070302900000361806720 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24071614171883000000357523937 Intimação Intimação 24071515402601900000357343877 Despacho Despacho 24071512210677400000357282203 Oficios RECEITA 2024 Manifestação 24061315214347700000352649056 alvará Documento Diverso 24052313100533600000349608159 Intimação Intimação 24052209075821400000349322654 Despacho Despacho 24052113373507200000349175710 Sniper Documento Diverso 24052113334956700000349174759 Sniper Manifestação 24041709093139000000343959654 Intimação Intimação 24041018362847000000343031447 pesquisa Sisbajud Certidão 24041018354548000000343031328 Intimação Intimação 24022223150595400000335841230 Despacho Despacho 24022214294006300000335741115 1193-2003 Certidão de Impossibilidade de Protocolo (PPM Pavão Propaganda e Marketing SC Ltda) Documento Diverso 24022215251705600000335760396 Protocolo Sisbajud Documento Diverso 24022215230162900000335759513 NOVO BACENJUD Manifestação 24012915010841800000332469666 Intimação Intimação 23120513180486000000328088676 Despacho Despacho 23120512541008300000328083015 Sentença ET Documento Diverso 23120512531399700000328082815 Devolução de CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23120512520372300000328082569 1000370-55.2023.5.02.0072-sentença embargos de terceiro Documento Diverso 23062915574437500000306400993 Resposta do 14º Oficial de Registro de Imóveis SP Documento Diverso 23051812024295800000300306445 Documento Diverso Documento Diverso 23040413391598700000294456336 Despacho Despacho 23032914091899700000293660331 tutela em Embargos de 3º Documento Diverso 23032214541759400000292635242 Decisão de prevenção Decisão 23032119411080700000292506262 Despacho Despacho 23031316504666800000291214141 Despacho Despacho 22101915344886200000276423779 Certidao de distribuicao de CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22072114353747200000265039587 Recibo Cp Documento Diverso 22072011015450200000264833544 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22070110395854100000262522930 Intimação Intimação 22070110395941000000262522934 Intimação Intimação 22070110395977400000262522935 Intimação Intimação 22070110395994700000262522938 Intimação Intimação 22070110395901800000262522932 Intimação Intimação 22070110395987900000262522937 Intimação Intimação 22060717455313200000259446965 Despacho Despacho 22060711132276200000259335151 Penhora Manifestação 22051611421062700000256294318 Matricula Atualizada Documento Diverso 22051611424021000000256294399 Intimação Intimação 22042019454261200000252688398 Intimação Intimação 22042019443843800000252688306 Intimação Intimação 22042019422765300000252688119 DIRPF Gersonita - 2020 - positiva Documento Diverso 22042013045098100000252587558 DIRPF Gersonita - 2021 - neg Documento Diverso 22042013045118900000252587559 Certidão Sisbajud sem relacionamento - P.P.M. Pavao Documento Diverso 22042013045039500000252587556 DIRPF Gersonita - 2019 - positiva Documento Diverso 22042013045058300000252587557 2º Sisbajud neg Documento Diverso 22042013045023800000252587555 1º Sisbajud parc - Final - transf Documento Diverso 22042013044986900000252587553 DOI Rubens - positiva Documento Diverso 22042013045223800000252587566 DOI P.P Pavao Prop e Assoc Lim - neg Documento Diverso 22042013045199000000252587564 DOI P.P.M Pavao Prop e Mark S.C Lim - neg Documento Diverso 22042013045205900000252587565 DIRPF Rubens - 2021 - neg Documento Diverso 22042013045175500000252587562 DOI Gersonita - positiva Documento Diverso 22042013045192300000252587563 DIRPF Rubens - 2019 - positiva Documento Diverso 22042013045144100000252587560 DIRPF Rubens - 2020 - neg Documento Diverso 22042013045159700000252587561 Serasa Documento Diverso 22042013045334200000252587572 Arisp P.P.M. Pavao - neg Documento Diverso 22042013045351400000252587573 RENAJUD P.P.M. Pavao Prop e Mark S.C. Lim - neg Documento Diverso 22042013045305600000252587570 RENAJUD Rubens - neg Documento Diverso 22042013045325400000252587571 RENAJUD Gersonita - tela geral Documento Diverso 22042013045263700000252587568 RENAJUD P.P Pavao Prop e Assoc Lim - tela geral Documento Diverso 22042013045285500000252587569 Matrícula 125666 - Arisp Rubens Documento Diverso 22042013045522700000252587582 Matrícula 146914 - Arisp Gersonita Documento Diverso 22042013045554500000252587583 Matrícula 99002 - Arisp Rubens Documento Diverso 22042013045499100000252587581 Matrícula 9809 - Arisp Rubens Documento Diverso 22042013045396000000252587577 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042013011775500000252586972 pesquisa CNIB Documento Diverso 22032113041186800000248603466 Mandado Mandado 22022518302114600000246084627 protocolo CNIB Gersonita Fernandes Analla Documento Diverso 22022517502624800000246076961 Decisão Decisão 22022513180875300000246008624 Oficios Socio Retirante Manifestação 22022418304742700000245914670 Intimação Intimação 22022215170146200000245521901 Intimação Intimação 22012415391364700000241650427 Intimação Intimação 21112912525503300000237647497 Socio Retirante Manifestação 21112314155129500000236976433 Intimação Intimação 21112222481148100000236892632 Sentença Sentença 21112218575175000000236868975 Manifestação Manifestação 21111616120413200000236125518 Intimação Intimação 21092710013199800000230588976 Despacho Despacho 21092414273734200000230455520 Intimação Intimação 21092414263814800000230455279 Intimação Intimação 21092414263807700000230455278 Intimação Intimação 21092414263783000000230455277 Intimação Intimação 21092414263755300000230455276 socio retirante Manifestação 21090814543971300000228285945 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21090814550639300000228286003 Intimação Intimação 21083119514338200000227601579 INFOJUD-DOI PP PAVAO PROPAGANDA E ASSOCIADOS LIMITADA (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 21083119271077300000227598953 INFOJUD-DOI P.P.M. PAVAO PROPAGANDA E MARKETING S-C LTDA (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 21083119271060000000227598952 INFOJUD-DOI RUBENS PEREIRA DE ARAUJO PAVAO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 21083119271053500000227598951 INFOJUD-DIRPF 2021 RUBENS PEREIRA DE ARAUJO PAVAO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 21083119271038200000227598950 INFOJUD-DIRPF 2020 RUBENS PEREIRA DE ARAUJO PAVAO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 21083119271002200000227598948 INFOJUD-DIRPF 2019 RUBENS PEREIRA DE ARAUJO PAVAO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 21083119270968200000227598945 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21083119263766800000227598883 Mandado Mandado 21082713451620900000227104979 Despacho Despacho 21082510241777900000226722019 HABILITAÇÃO E OFICIOS Manifestação 21081715240480400000225720609 Intimação Intimação 21071523444802200000222098311 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21071522320060200000222095680 Mandado Mandado 21070814104908700000221344251 Decisão Decisão 21070712110841100000221164641 OFICIOS Manifestação 21070615262189700000221047324 Intimação Intimação 20033115323854100000173139833 pesquisa CNIB Documento Diverso 20033115235338800000173138424 1193-2003 relatório CCS PPM PAVAO PROPAGANDA E MARKETING SC LTDA Documento Diverso 20031811392699000000172081811 1193-2003 pesquisa Censec Rubens Pereira de Araujo Pavao Documento Diverso 20031811392716700000172081812 Relatório CCS PP Pavao Propaganda e Associados Ltda Documento Diverso 20031811384921900000172081671 protocolo CCS PPM Pavao Propaganda e Marketing SC Ltda Certidão 20031613284945500000171847409 protocolo CCS Rubens Pereira de Araujo Pavao Certidão 20031613265818400000171846988 protocolo CCS PP Pavao Propaganda e Associados Ltda Certidão 20031613251337700000171846565 1193-2003 pesquisa Censec Rubens Pereira de Araujo Pavao Documento Diverso 20031613224514600000171845982 1193-2003 pesquisa Censec PPM Pavao Propaganda e Marketing SC Ltda Documento Diverso 20031613224537400000171845983 pesquisa Censec PP Pavao Propaganda e Associados Ltda Documento Diverso 20031613220820600000171845874 Protocolo CNIB Documento Diverso 20031613045707200000171842413 Intimação Intimação 20022116043886800000169454605 Despacho Despacho 20022114043609800000169424536 01193005020035020072_008.pdf Documento Diverso 20020200475000000000166928381 01193005020035020072_007.pdf Documento Diverso 20020200475000000000166928380 01193005020035020072_006.pdf Documento Diverso 20020200475000000000166928379 01193005020035020072_005.pdf Documento Diverso 20020200475000000000166928378 01193005020035020072_004.pdf Documento Diverso 20020200475000000000166928377 01193005020035020072_003.pdf Documento Diverso 20020200475000000000166928376 01193005020035020072_002.pdf Documento Diverso 20020200475000000000166928375 01193005020035020072_001.pdf Documento Diverso 20020200475000000000166928374 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20020200475000000000166928373 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19072215031110900000145634254 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINE DE FATIMA AGOSTINHO DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GERSONITA FERNANDES ANALLA

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Thamyris Amanda Ferreira Da Silva x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 332755047

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039427-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAMYRIS AMANDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1039427-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAMYRIS AMANDA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1039427-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAMYRIS AMANDA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Ausência de tentativa de solução administrativa A parte ré sustenta a extinção do feito sob o argumento de ausência de tentativa de solução administrativa. Tal alegação não prospera. A tentativa de solução extrajudicial não é condição da ação, tampouco requisito de admissibilidade do pedido judicial. O direito de acesso à Justiça é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF/88), sendo desnecessária a exaustão da via administrativa. Preliminar rejeitada. Mérito Thamyris Amanda Ferreira da Silva propôs ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em face de Jeitto Instituição de Pagamento Ltda., alegando desconhecimento de débito no valor de R$ 197,45, que teria resultado na negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que jamais contratou os serviços da requerida e que a inclusão de seu nome lhe causou constrangimentos e abalo moral, requerendo a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização de R$ 11.000,00. A parte requerida apresentou contestação defendendo a existência de relação contratual, anexando documentos comprobatórios do vínculo, como cadastro com dados pessoais, geolocalização no momento da contratação, envio de documentos e a liberação de valores para conta bancária de titularidade da autora. Requereu, ainda, a rejeição dos pedidos, a condenação por litigância de má-fé e, subsidiariamente, que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A relação entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, que se enquadra como fornecedora de serviços. Todavia, o art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser determinada por decisão judicial quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica ou probatória do consumidor. No caso dos autos, embora haja hipossuficiência técnica em razão da natureza da demanda, não se verifica a verossimilhança das alegações iniciais. Ao contrário, a requerida apresentou prova documental suficiente da contratação, com dados pessoais coincidentes, envio de documentos, geolocalização e transações realizadas para conta bancária da própria autora. Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova. A jurisprudência do TJMT nos mostra a esse respeito: "A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática, dependendo de decisão fundamentada que evidencie a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor" (TJMT, Apelação Cível n. 1000370-47.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023). Após análise dos autos, verifica-se que a requerida apresentou prova documental clara e consistente de que a autora efetuou cadastro em seu aplicativo em 24/06/2022, utilizando seus próprios dados pessoais e endereço compatíveis com os constantes na inicial. Foram juntados aos autos os registros de geolocalização no momento do cadastro, fotografia da usuária enviada à plataforma e documentos pessoais, todos em nome da autora. Além disso, os registros bancários evidenciam que os valores objeto da contratação foram transferidos para conta de titularidade da própria autora (Banco Nubank, agência 0001, conta 8844076-7, CPF 048.228.231-21). O padrão de uso demonstra habitualidade e ciência da consumidora quanto à utilização do serviço. Trata-se de operação típica de "conta pós-paga" oferecida pela requerida, na qual o consumidor utiliza um limite de crédito para realizar pagamentos ou transferências, gerando fatura a ser paga no mês subsequente. O inadimplemento dessa obrigação foi o que motivou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Desta feita, não se verifica nos autos qualquer vício na contratação, ausência de informação, cobrança abusiva, ou conduta ilícita da requerida. Ao contrário, a documentação apresentada comprova que o serviço foi prestado nos moldes contratados, mediante consentimento e utilização efetiva por parte da autora. Portanto, não há falha na prestação de serviços a ser imputada à requerida, tampouco ato ilícito passível de reparação. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de dívida real, decorrente de uso comprovado da conta disponibilizada. No que tange ao dano moral, a negativação foi fruto do inadimplemento de obrigação regularmente contraída. Não há prova de abuso na cobrança, exposição vexatória ou erro na inscrição. Logo, a autora não faz jus à reparação. A jurisprudência do TJMT nos mostra a esse respeito: "A negativação legítima, oriunda de dívida existente, não caracteriza dano moral indenizável." (TJMT, Ap. Cív. n. 1001766-68.2021.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/04/2022). Inclusive o STJ possui Súmula 385, a esse respeito: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso, mesmo que a inscrição já tenha sido retirada, a mesma decorreu de inadimplemento legítimo, afastando qualquer ilicitude ou abalo passível de indenização. Ademais, o próprio documento juntado aos autos pela parte autora, sob o id. 196835530, evidencia que a negativação ocorreu por meio do sistema PEFIN (Pendência Financeira) da Serasa, e não por protesto de título ou medida judicial. Trata-se de modalidade autorizada legalmente, amplamente utilizada por instituições financeiras, que serve somente internamente negociar a dívida com o devedor, o que não gera dano moral in re ipsa. De acordo com o Serasa Experian, o PEFIN é definido como: “O PEFIN é um serviço da Serasa Experian criado para adicionar dívidas em aberto e regularizar débitos de consumidores no banco de dados da própria Serasa. (…) Nessa carta, o pagador recebe um pronunciamento sobre sua dívida, com instruções sobre o que precisa fazer para quitá-la. (Fonte: Serasa, disponível em serasa.com.br, acesso em junho/2024.) Em suma, tratou-se de procedimento regular e amparado por lei, com a finalidade específica de negociação da dívida. A autora, ao reconhecer que se trata de PEFIN, afasta qualquer alegação de negativação indevida, e o mero desconforto não autoriza reparação por dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Pedro Vinicius Nunes De Freitas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310822990

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-78.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINICIUS NUNES DE FREITAS VALDINEIA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000370-78.2025.8.11.0009. AUTOR: VALDINEIA NUNES DE SOUZA, PEDRO VINICIUS NUNES DE FREITAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000370-78.2025.8.11.0009. AUTOR: VALDINEIA NUNES DE SOUZA, PEDRO VINICIUS NUNES DE FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VALDINEIA NUNES DE SOUZA e PEDRO VINICIUS NUNES DE FREITAS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagens aéreas de Sinop/MT para Congonhas/SP, com partida no dia 29/11/2024, tendo em vista que participariam de curso profissionalizante com início no dia seguinte, 30/11/2024, às 10h00min. Alegam os autores que, ao chegarem no aeroporto, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sem qualquer prévio comunicado ou assistência por parte da reclamada. Asseveram os reclamantes que, para não perderem o compromisso inadiável, consistente no curso do dia 30/11/2024, foram obrigados a adquiri novas passagens noutra companhia aérea, tendo um curso extra de R$7.361,94 (sete mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos). Por isto, pretendem as reparações por danos morais e matereiais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, impugnou o comprovante de endereço do autor, pugnou pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Inexiste previsão legal para extinção do processo por ausência de comprovante de endereço, como já decidiu a e. Turma Recursal/MT: A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço atualizado consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Sentença reformada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. (N.U 1016227-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, inclusive no que concerne a inversão do ônus probatório, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação do serviço. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Sinop para Congonhas. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo, confessado pela própria reclamada na contestação, assim como a aquisição de novas passagens pelos reclamantes (Ids. 184593808 e 184593819). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, sem a prévia comunicação, que culminou na necessidade de aquisição de novas passagens pelos autores, para que não perdessem compromisso inadiável, sem qualquer assistência material e, tampouco, informações claras e precisas sobre os fatos, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, e, considerando o nexo entre a falha na prestação do serviço e os gastos extraordinários com roupas, alimentação, estadia e transporte terrestre, efetivamente realizados e comprovados pelo autor, entendo que a imposição da reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, na forma simples e não em dobro, ante a ausência de prova da má-fé da reclamada, é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a indenizar os autores os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. b) CONDENAR ré a reparação pelos danos materiais suportados pelo reclamante, no valor único de R$7.361,94 (sete mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Andreia De Fátima Machado x Antonio Rufino Machado e outros

ID: 314318315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001612-93.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

ANTONIO RUFINO MACHADO MARIA SILVIA ALVES BARBOSA MACHADO MAURíCIO RENATO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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DIOGO RUFINO MACHADO

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANDERSON ROCHA LEAL

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Processo 1001612-93.2023.8.26.0601 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andreia de Fátima Machado - Antonio Rufino Machado - - Maurício Renato Machado - - Maria Silvia Alves Barbosa… Processo 1001612-93.2023.8.26.0601 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andreia de Fátima Machado - Antonio Rufino Machado - - Maurício Renato Machado - - Maria Silvia Alves Barbosa Machado e outros - Visto. Fls. 409 e 410: Deixo de designar audiência junto ao setor de mediação, ante o desinteresse das partes. No mais, nada impede que as partes formulem acordo em qualquer momento. Passo ao imediato saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Anoto para controle que o requerido Antonio Rufino Machado foi citado às fls. 283 e apresentou contestação fls. 284/285. O requerido Maurício Renato Machado foi citado às fls. 313 e apresentou contestação às fls. 314/335. A requerida Maria Silvia Alves Barbosa Machado casada com Antonio Rufino Machado, foi cadastrada no SAJ pela requerente, que ainda requereu sua citação às fls. 370, foi citada às fls. 395 e apresentou manifestação fls. 382/384, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Os requeridos Elias Rufino Machado, Deleuza Rufino Machado Bueno, Jurandir Machado e Sebastião Roberto Bueno foram citados em cartório, respectivamente às fls. 359, 361, 365 e 379 e permaneceram inertes, conforme certificado pela serventia às fls. 451. Assim, decreto a revelia dos requeridos que, citados, permaneceram inertes, mas sem a produção de seus efeitos ante a contestação apresentada por outros requeridos. Anote-se. Diante dos documentos apresentados às fls. 337 e 340/348, defiro ao correquerido Maurício os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado comporta acolhimento. Com efeito, a requerida demonstrou que se divorciou nos autos nº 1000246-24.2020.8.26.0601, do herdeiro e correquerido Antonio, e ainda que não fossem divorciados, a requerida comprovou que foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 388), motivo pelo qual a herança não se comunica. Posteriormente, em 19/03/2021 a correquerida Maria e o correquerido Antonio iniciaram convivência em união estável, pelo regime da separação total de bens (fls. 389), no qual também não há a comunicação da herança recebida por este. Portanto, não ostentando a correquerida a condição de condômina, não detêm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Desta forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado, e julgo EXTINTO O FEITO em relação à requerida, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. E ainda que a requerente alegue que não solicitou a citação da correquerida na inicial, fato é que a cadastrou no polo passivo no sistema SAJ e ainda requereu sua citação às fls. 370. Assim, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao reembolso de despesas e pagamento de honorários ao patrono da parte excluída, ora fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida às fls. 274. Proceda a Serventia à retificação do polo passivo, excluindo a correquerida Maria Silva Alves Barbosa Machado no sistema informatizado. A preliminar levantada de carência de ação por falta de interesse de agir não comporta acolhimento, pois a tutela jurisdicional é útil e adequada ao fim pretendido pela parte autora. Não bastasse, própria resistência meritória apresentada pelo correquerido nesta demanda que confirma a existência de interesse autoral. Rejeito a preliminar de ausência de registro imobiliário, pois tal fato não impede a alienação judicial dos direitos possessórios e extinção do condomínio existente sobre o imóvel. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, I, do CPC). Bem adquirido na vigência de sociedade conjugal. Partilha que definira a relação civil de condomínio. Indeferimento da petição inicial. Direitos de compromissários compradores sobre o bem. Ausência de registro imobiliário que não impede a alienação judicial dos direitos patrimoniais e a consequente extinção da situação de cotitularidade sobre o bem comum. Extinção afastada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019279-09.2018.8.26.0071; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) A inexistência de registro imobiliário realmente não impede a extinção do condomínio. Conforme entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal de Justiça, é possível a extinção da composse, já que os direitos possessórios sobre o imóvel possuem valor econômico e, portanto, podem ser objeto de extinção e posterior alienação judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação deextinçãodecondomíniocom alienação judicial de bem comum. Extinção do feito, sem resolução do mérito, porque ausente titularidade registral. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Ausência de propriedade formal sobre o imóvel comum que não obsta a extinção da composse e alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse. Precedentes deste Tribunal e Câmara. Causa, no entanto, que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1000370-75.2018.8.26.0601- 3ª Câmara de Direito Privado Rel Desembargador Viviani Nicolau j. 29 de janeiro de 2019) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação. Existem diferenças nos conceitos constantes dos artigos 320 e 321 do CPC, pois somente a efetiva ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação pode ensejar a extinção do feito por inépcia. A falta de documentos necessários para a prova do direito alegado, por outro lado, além de plenamente sanável no decorrer do feito, interfere apenas no julgamento do mérito. Assim, analisando os documentos que acompanham a inicial, tenho por não configurada qualquer violação ao disposto no artigo 320 do CPC (ausência de documento indispensável à propositura da demanda) e, por consequência, a rejeição da preliminar se mostra de rigor. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, pois, conforme se observa da cópia da ação de inventário nº 1001025-13.2019.8.26.0601 juntada aos autos, o falecido Angelo Rufino Machado deixou 06 (seis) herdeiros (fls. 15/16), e o imóvel, objeto dos autos, se encontra dividido em 01 (um) lote e 03 (três) chácaras, conforme mencionado pelo próprio requerido às fls. 322/323, assim, não há que se falar em condomínio pro diviso, uma vez que o imóvel foi dividido em número divergente da quantidade de herdeiros. No mais, anoto que o que se pretende extinguir não é o condomínio que recai sobre o imóvel em si mesmo, já que o formal de partilha expedido nos autos da ação de inventário nº 1001025-13.2019.8.26.0601, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial local, não foi levado à registro, conforme informação constante na inicial (fls. 03), de modo que as partes não são proprietárias do bem imóvel em questão, nos exatos termos do art. 1.245, § 1°, do Código Civil. O condomínio recai, portanto, sobre os direitos possessórios que as partes possuem sobre o bem imóvel. As partes são maiores e capazes e estão devidamente assistidas por seus defensores. Assim, para o quanto interessa à demanda, ao menos por ora, reputo necessária e defiro a realização de prova pericial, visando aferir o valor do imóvel. Para tanto, nomeio como perita do Juízo a sra. ADRIANA MARIA LAURENTINO ALVES, e-mail "ADRIANA.LAURENTINO@CRECI.ORG.BR", cadastrada junto ao portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-a, por e-mail, para que, em 05 dias úteis, informe se aceita o encargo, cujos honorários serão pagos pela Defensoria Pública, já que a parte autora quem solicitou referida prova é beneficiária da justiça gratuita, observando-se o disposto na Resolução 910/2023 (publicada no DJE de 30.11.23) cujo valor será fixado em R$ 2.147,16 (58 Ufesps), considerando-se o valor da Ufesp em R$ 37,02, para o ano de 2025, de acordo com a Especialidade: 2- Engenharia/Arquitetura, Natureza da Ação: Avaliação de Imóvel Urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento). Se aceito, providencie a serventia a vinculação da referida perita à estes autos, junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", bem como oficie-se para a reserva do numerário. Com a notícia da reserva dos honorários, intime-se-o(a) perito(a), por e-mail, para que informe dia e hora em que comparecerá ao local da avaliação do bem imóvel, para realizar seus trabalhos, intimando-se as partes, por seus defensores, que deverção franquear o acesso ao imóvel, em favor da perita e de eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes, para a realização dos trabalhos. As partes, desde já, poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante solicitação fundamentada. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, e eventuais assistentes técnicos apresentem, no mesmo prazo, seu parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Caso solicitados esclarecimentos à perita, intime-a para prestá-los em 15 (quinze) dias, intimando-se novamente as partes para que deles se manifestarem em igual prazo. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP)

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Processo nº 1000370-15.2025.4.01.4302

ID: 321779677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-15.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000370-15.2025.4.01.4302 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000370-15.2025.4.01.4302 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: FRANCISCA PEREIRA SOARES (936.980.031-04, 936.980.031-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6491370651 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 20/09/2023) DIP 01/06/2025 DCB 28/05/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 936.980.031-04 DIB: 20/12/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 28/05/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Antoninho Nicolodi e outros x Bruno Barbosa Santana Alves e outros

ID: 329086725

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000370-85.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI DAMARES DOS SANTOS SILVA JAIRO RONIE PAULINO PRADO JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DELANE MAYOLO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000370-85.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:976a508 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000370-85.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI, JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, NORBERTO SANTOS GOMES AGRAVADO: BRUNO BARBOSA SANTANA ALVES, VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO O v. Acórdão de Id 11f4fd8 acolheu a nulidade de citação arguida pelos executados e determinou a reabertura do prazo para defesa. Inconformados com a r. decisão de Id. c3fd900, que julgou procedente o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agravam de petição os executados, buscando sua reforma. Contraminuta Id. 6492e41. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos recursos interpostos, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Do efeito suspensivo Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, na medida em que tal pleito não encontra amparo legal, impondo-se recebê-lo no efeito meramente devolutivo (artigo 899, da CLT), ou seja, devolve à instância revisora a matéria impugnada e permite a execução provisória do julgado. No âmbito deste E. TRT da 2a Região, em virtude do disposto no art. 1.029, §5º, do CPC, editou-se o ATO GP/CR 02/2018, que regulamenta o procedimento a ser adotado para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso. Os agravantes não demonstraram, ainda que de forma sucinta, a presença dos requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo da demora ("periculum in mora"). Rejeito. MÉRITO Trata-se de reclamação trabalhista apresentada em face de Vikstar Services Technology S.A. Iniciada a execução, as pesquisas patrimoniais para satisfação do débito processual resultaram negativas. Em prosseguimento, a agravada requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir no polo passivo do feito os agravantes, A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. O MM. Juízo de origem acolheu o pedido da agravada e julgou procedente o incidente, sob os seguintes fundamentos: "Cumprido o V. Acórdão com a reabertura do prazo para que os sócios indicados manifestassem sobre o incidente de desconsideração, passo às deliberações. Inicialmente, saliente-se que o fato de a empresa executada ser uma sociedade empresarial anônima não afasta o direcionamento da execução aos seus administradores. É certo que a pessoa jurídica da empresa não se confunde coma pessoa física dos acionistas ou diretores. Estes, entretanto, atuais e/ou retirantes, não se eximem da responsabilidade, pois permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir atos de má gestão, restando infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida; e autorizam a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica do empregador e a responsabilização do diretor e administradores. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. No Direito do Trabalho os administradores, sócios e ex-sócios da empresa são codevedores ou devedores secundários em relação aos débitos trabalhistas, em face da desconsideração da personalidade jurídica, justificada pela natureza alimentar do crédito. As sociedades anônimas, como a executada, são regidas pela Lei 6.404/76, que estabelece em seu artigo 158 e incisos que o acionista controlador e os administradores podem responder pessoal e solidariamente à sociedade pelos atos que praticar, diante da dissolução irregular, por violação de lei ou do estatuto. Cabe, pois, a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001993-13.2014.5.02.0065; Data: 02-06- 2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) EXECUÇÃO. IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR. ART. 158, §§ 2º E 5º DA LEI 6.404/76. Pelo artigo 158 da Lei 6.404/76, "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão". Contudo, de acordo com o § 2º do dispositivo, "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". E mais, o § 5º admite que "Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". No caso dos autos, evidente que o crédito ora executado decorre de infração à legislação trabalhista. Assim, observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855- A da CLT, reputa-se responsável, pessoalmente, o administrador da época da infração, sem que isso implique violação art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001184- 69.2015.5.02.0006; Data: 23-03- 2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Anônima autoriza a responsabilização patrimonial do Diretor Presidente e membros do conselho de administração, pois estes são órgãos da sociedade e conduzem o seu destino, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa, devidos em razão de violação legal, por força do disposto nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do CDC, art. 50 do CCB e art.135, III, do CTN. Com efeito, após infrutíferas tentativas, permanecendo inadimplida a execução trabalhista, reconhecendo-se, portanto, a insolvência da ré, determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente gestores, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide id:52ec0c3) 1-) ANTONINHO NICOLDI, CPF: 157.332.700-04 (Diretor Presidente) 2-) JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN, CPF: 407.539.640-15 (Diretor Administrativo e Financeiro) 3-) NORBERTO SANTOS GOMES, CPF: 652.098.180-04 (Conselheiro Administrativo) Com efeito, através citem-se os gestores dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para que no prazo de 15 dias garantam a execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA." Ao exame. O procedimento executório instaurado contra a empresa Vikstar Services Technology S.A. não deu resultado útil à satisfação do crédito exequendo, inclusive mediante a realização dos convênios patrimoniais disponíveis no âmbito deste E. TRT/2ª Região. O artigo 790, II do CPC autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica, "nos termos da lei" e o artigo 134 do mesmo Código autoriza a instauração de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença ou execução; não havendo que se falar em ofensa a coisa julgada. Conforme se depreende das respectivas anotações consignadas na ficha cadastral da Jucesp, os senhores A. N., J. P. T. Z. e N. S. G. exercem, respectivamente, as funções de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Conselheiro Administrativo (Id. 52ec0c3) Entretanto, tal fato não autoriza, por si só, a responsabilização dos diretores pelos débitos contraídos pela empresa. Isso porque, os membros da diretoria, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão. Em verdade, nos termos do artigo 158 da Lei nº 6.404/76, eles somente responderão civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou em violação da lei ou do estatuto: "art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Frise-se, ainda, que o mesmo dispositivo legal, em seu § 1º, estabelece que o administrador não é responsável nem mesmo pelos atos ilícitos de outros administradores, salvo, evidentemente, se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. O §2º, por sua vez, é expresso ao dispor que os administradores somente serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. Tendo em vista que a culpa, o dolo e a violação da lei ou do estatuto não se presumem, mas, ao contrário, dependem de sólidos elementos de prova para sua caracterização, cabia ao exequente demonstrar que os mencionados diretores teriam cometido excessos durante suas gestões (artigos 818, CLT e 333, I, CPC), o que não se verificou na presente hipótese. Como já acima visto, a empresa executada é sociedade de capital fechado, não se mostrando plausível, desse modo, a aplicação da denominada teoria menor da despersonalização da pessoa jurídica, que exige apenas o estado de insolvência como um dos pressupostos autorizadores, pois a empresa é constituída sob o regime jurídico das sociedades anônimas. Aplicável, por conseguinte, às sociedades anônimas, apenas a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, cujas hipóteses de incidência encontram-se sintetizadas no artigo 50, do Código Civil, combinado com as disposições previstas no citado artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Sintetizando o acima exposto, já decidiu este E. Tribunal: DIRETOR DE S/A. RESPONSABILIDADE. Consoante os termos do artigo 158, da Lei 6.404/76, os diretores, na condição de administradores, não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão; contudo, respondem civilmente pelos prejuízos que causarem, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou ainda com violação da lei ou do estatuto. In casu, não houve efetiva demonstração de que o ex-diretor tenha exercido ilicitamente suas atribuições executivas, contribuindo, com suas ações, para a formação do débito que se consolidou nesta ação, não se justificando, nesse cenário, o direcionamento da execução contra o seu patrimônio. Agravo de petição ao qual se dá provimento. (Processo 0188500-66.2001.5.02.0444, Des. Relator Dr. Sidnei Alves Teixeira, julgado em 19/10/2016). EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilização pessoal dos integrantes do quadro diretivo da reclamada, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 158 da lei 6.404/76 depende de prova robusta acerca de eventual ato fraudulento por eles praticado com abuso de poder, violação à lei ou aos estatutos da sociedade, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de algum dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil ou 28 do Código de Defesa do Consumidor, tais como abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, fatos que não são constatáveis pela mera existência de demandas trabalhistas em desfavor da sociedade. (Processo 0003532-30.2010.5.02.020, Des. Relator Dóris Ribeiro Torres Prina, julgado em 04/05/2017). SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. Ante a natureza de sociedade anônima da Executada principal, há que se ressaltar que a responsabilidade dos diretores pelas dívidas da pessoa jurídica difere daquela existente entre o sócio e a empresa limitada. O sistema jurídico disciplina a responsabilidade dos diretores perante a sociedade e perante terceiros. A sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, e o seu capital é dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Qualquer que seja o seu objeto, a sociedade anônima será sempre mercantil, inclusive sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser contrário à Lei, à ordem pública e aos bons costumes (artigo 2º, caput), devendo ser definido de forma precisa e completa no estatuto social (artigo 2º, parágrafo 2º). Os artigos 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76 estabelecem que o administrador não é responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade quando for o caso de ato regular de gestão, porém, quando atuar com culpa ou dolo ou com violação da Lei ou do estatuto social, responderá de forma civil pelos prejuízos que causar. (Processo 0141600-83.1996.5.02.0061, Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, julgado em 12/09/2014). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. A responsabilidade dos sócios ou acionistas em uma sociedade anônima está limitada ao valor das subscrições, e mesmo quando se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócio ou titulares, a circunstância a autorizar tal entendimento está no fato de a personalidade jurídica ter em mira prejudicar terceiros, conforme se depreende do artigo 50 do Código Civil, bem como do art. 28, §5º, do CDC. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade do administrador da sociedade anônima pelos prejuízos que causar a terceiros deve ser apurada por meio de ação competente, que reconheça que o mesmo não procedeu dentro de suas atribuições ou poderes, agindo com culpa, dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Nesse passo, é forçosa a conclusão de que o sócios-administradores e presidente não são partes legítimas para responder pela presente execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT-2, AP 1000727-14.2015.5.02.0202, Relator: Nelson Nazar, Data de Publicação: 25.04.2017) Sociedade Anônima não possui "sócios", mas acionistas. Seus diretores empregados não auferem os lucros do empreendimento, bem como não participam dos riscos do negócio, não respondendo, portanto, com seu patrimônio particular pelas dívidas da sociedade anônima, salvo quando administrador ou membro do conselho fiscal, na hipótese em que reste comprovado que agiu com dolo ou culpa e violação à lei ou estatuto, como expressamente previsto no art. 165 da lei 6404/1976. (TRT-2, AP 00019977220155020014, Relator: Sonia Maria Prince Franzini, Data de Publicação: 18.05.2018) Cite-se, ainda no sentido da aplicabilidade da Teoria Maior, o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima , deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). No caso dos autos, repita-se, não obstante frustrados os meios executórios visando à satisfação do crédito trabalhista, não exsurge inequívoca a circunstância de que tenham os sócios diretores da companhia, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, agido, no âmbito de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, a respaldar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos exatos moldes previstos no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, o que afasta a incidência isolada à hipótese do artigo 28 da Lei nº 8.078/90. Provejo os recursos para julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravos de petição interpostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONINHO NICOLODI

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