Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000370-85.2022.8.26.0229"

Jose Alencar Alves Lima x Alfa Fitas Metalicas E Metais Ferrosos Ltda - Epp e outros

ID: 322544048

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-64.2017.5.15.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALENCAR ALVES LIMA

Polo Passivo:

ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS LTDA - EPP ANDRESSA BOCHINIAC BRITO JOSE ANTONIO VALADAO BRITO

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MARLENE SOARES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010363-64.2017.5.15.0145 AUTOR: JOSE ALENCAR ALVES LIMA RÉU: ALFA FITAS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010363-64.2017.5.15.0145 AUTOR: JOSE ALENCAR ALVES LIMA RÉU: ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0544d83 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Considerando o e-mail recebido em 04/07/2025 do MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Itatiba (8892283) reiterando o ofício expedido nos autos da execução de título extrajudicial - duplicata, processo nº 1000370-02.2017.8.26.0281; Considerando ainda que referido e-mail foi respondido em 18/02/2025 e que, na ocasião, foram especificados os beneficiários dos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive (Id 38069e7), determino: OFICIE-SE àquele MM. Juízo com o fim de informar que o valor total devido pela executada ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS LTDA - EPP na presente execução (processo piloto) é de R$ 651.529,14 (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e catorze centavos) em 08/07/2025, esclarecendo que incluem-se no referido montante os créditos referentes aos processos 0010999-30.2015.5.15.0145 e 0011773-60.2017.5.15.0145. São credores de honorários sucumbenciais perante esta Especializada os patronos: Marlene Soares Goncalves - CPF: 263.450.668-69 (processo 0010625-14.2017.5.15.0145); Luiz Nakaharada Junior - CPF: 248.630.528-98 (processo 0010625-14.2017.5.15.0145); Thales Capeletto de Oliveira - CPF: 294.769.208-07 (processos 0011209-81.2017.5.15.0145 e 0010602-34.2018.5.15.0145); Ahmad Nazih Kamar - CPF: 285.549.438-99 (processo 0012178-40.2017.5.15.0002) e Ana Paula de Brito Vignotto - CPF: 307.917.918-82 (processo 0011422-87.2017.5.15.0145). Para tanto e por medida de economia processual, atribuo força de ofício à cópia do presente, assinada pela Autoridade Judicial, que deverá ser acompanhada da Decisão de Id e279937 e da planilha de atualização de cálculos de Id 7f303c0. Após, sobrestem-se os presentes pelo prazo de trinta dias. Cumpra-se. ITATIBA/SP, 08 de julho de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta MLP Intimado(s) / Citado(s) - ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS LTDA - EPP - ANDRESSA BOCHINIAC BRITO - JOSE ANTONIO VALADAO BRITO

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Jose Alencar Alves Lima x Alfa Fitas Metalicas E Metais Ferrosos Ltda - Epp e outros

ID: 322544072

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-64.2017.5.15.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALENCAR ALVES LIMA

Polo Passivo:

ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS LTDA - EPP ANDRESSA BOCHINIAC BRITO JOSE ANTONIO VALADAO BRITO

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MARLENE SOARES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010363-64.2017.5.15.0145 AUTOR: JOSE ALENCAR ALVES LIMA RÉU: ALFA FITAS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010363-64.2017.5.15.0145 AUTOR: JOSE ALENCAR ALVES LIMA RÉU: ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0544d83 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Considerando o e-mail recebido em 04/07/2025 do MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Itatiba (8892283) reiterando o ofício expedido nos autos da execução de título extrajudicial - duplicata, processo nº 1000370-02.2017.8.26.0281; Considerando ainda que referido e-mail foi respondido em 18/02/2025 e que, na ocasião, foram especificados os beneficiários dos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive (Id 38069e7), determino: OFICIE-SE àquele MM. Juízo com o fim de informar que o valor total devido pela executada ALFA FITAS METALICAS E METAIS FERROSOS LTDA - EPP na presente execução (processo piloto) é de R$ 651.529,14 (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e catorze centavos) em 08/07/2025, esclarecendo que incluem-se no referido montante os créditos referentes aos processos 0010999-30.2015.5.15.0145 e 0011773-60.2017.5.15.0145. São credores de honorários sucumbenciais perante esta Especializada os patronos: Marlene Soares Goncalves - CPF: 263.450.668-69 (processo 0010625-14.2017.5.15.0145); Luiz Nakaharada Junior - CPF: 248.630.528-98 (processo 0010625-14.2017.5.15.0145); Thales Capeletto de Oliveira - CPF: 294.769.208-07 (processos 0011209-81.2017.5.15.0145 e 0010602-34.2018.5.15.0145); Ahmad Nazih Kamar - CPF: 285.549.438-99 (processo 0012178-40.2017.5.15.0002) e Ana Paula de Brito Vignotto - CPF: 307.917.918-82 (processo 0011422-87.2017.5.15.0145). Para tanto e por medida de economia processual, atribuo força de ofício à cópia do presente, assinada pela Autoridade Judicial, que deverá ser acompanhada da Decisão de Id e279937 e da planilha de atualização de cálculos de Id 7f303c0. Após, sobrestem-se os presentes pelo prazo de trinta dias. Cumpra-se. ITATIBA/SP, 08 de julho de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta MLP Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALENCAR ALVES LIMA

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Hapvida Assistencia Medica S.A. x Jose Carlos Barbosa Pais

ID: 320195756

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010788-29.2024.5.15.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BARBOSA PAIS

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010788-29.2024.5.15.0054 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010788-29.2024.5.15.0054 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. RECORRIDO: JOSE CARLOS BARBOSA PAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0010788-29.2024.5.15.0054 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:ASSISTENCIA MEDICA S.A. RECORRIDO: JOSE CARLOS BARBOSA PAIS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO BAPTISTA CILLI FILHO RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relatório Inconformada com a r. sentença (Id. 496bb0d) , que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, interpõe recurso ordinário a reclamada (Id. b18100f). Pugna pela manutenção da demissão por justa causa e, subsidiariamente, pela exclusão da indenização por danos morais, exclusão da multa do art. 477 da CLT; exclusão do pagamento das horas extras, feriados laborados, prorrogação da jornada noturna, intervalo intrajornada e pagamento dos juros com a taxa SELIC; fixação da sucumbência para o reclamante e pagamento dos honorários advocatícios seja fixado no valor líquido da sentença. Contrarrazões pelo reclamante (Id. 088cf52). Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal. jbf/02 Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço-lhe passo a julgá-lo. Contudo, deixo de conhecer do tópico relacionado ao pleito de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O i.magistrado sentenciante já condenou o reclamante ao pagamento da verba, tudo em respeito à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5766). Dados do contrato de trabalho O reclamante foi admitido em 03/12/2021, como técnico de obras civis (conforme CTPS), e dispensado por justa causa em 12/12/2022, quando recebia R$ 1.613,78 mensais. Justa causa O Juízo de origem não reconheceu a regularidade da justa causa aplicada por conter vício no procedimento e abuso do poder disciplinar. Irresignada, insurge-se a reclamada. Sem razão. A justa causa é modalidade de rescisão do contrato de trabalho prevista no art. 482 da CLT e pode ser definida como "todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que não pode continuar a prestar-lhe serviços" (Consolidação das Leis do Trabalho: comentada). Eduardo Gabriel Saad e outros. ed. 42. Ltr. 2009. fl. 651). Por se tratar de medida extrema, com consequências gravosas à vida do empregado, cabe ao empregador comprovar de forma robusta que a conduta do trabalhador configurou hipótese que se enquadra no art. 482 da CLT, observando-se, dentre outros, a adequação, proporcionalidade, nexo causal, imediatidade, ausência de perdão tácito, repetição da pena e não discriminação (punições diversas para empregados que praticaram a mesma falta). No caso, observa-se que a reclamada aplicou a despedida por justa causa sem observar o caso sob diferentes panoramas, além de que não tomou a decisão com razoabilidade e proporcionalidade. O fato que justificou a justa causa teria ocorrido no dia 11/12/2022, quando o reclamante abriu o portão e o incidente do furto aconteceu. A empregadora não se desincumbiu do ônus de prova ao dizer que o reclamante também teve participação no furto e, pelos depoimentos das testemunhas, ficou claro que ele não teve participação no caso por apenas abrir o portão para outro funcionário da empresa que laborava em um turno diferente do seu. Por isso, não há o que se falar em despedida por justa causa, pois, em tal caso, apenas uma advertência ou aviso para redobrar a atenção em situações atípicas já resolveria a situação. Logo, não há o que se falar em exclusão da indenização por danos morais, pois tal situação foi vexatória para o reclamante ainda mais ao relacioná-lo com um caso de furto dentro da empresa. Nego provimento. MULTA ART. 477, §8º, CLT A reclamada não se conforma com a obrigação de pagar a multa do art. 477 da CLT. Alega que o pagamento foi tempestivo e o comprovante foi anexado aos autos. Sem razão. Nos termos da pacífica jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 462 DO TST . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 462 DO TST . Visando prevenir possível contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 462 DO TST. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade, ou não, de incidência da multa do art. 477, § 8.º, da CLT na hipótese em que há a reversão da justa causa em juízo. Diante da diretriz firmada por esta Corte, na Súmula n.º 462, a multa do art. 477, § 8.º, da CLT "não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias", o que não ocorre quando há a reversão da justa causa em juízo. Assim, diante da manifesta contrariedade à jurisprudência sedimentada desta Corte, deve ser reformado o acórdão regional. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000370-88.2023.5.02.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). Nego provimento. Horas extras. Regime 12x36. Hora noturna. Feriados. A recorrente requer a exclusão do pagamento das horas extras, da prorrogação da jornada noturna e dos feriados laborados. Assiste-lhe parcial razão, e isso no que toca à desnecessidade de pagamento da hora noturna em prorrogação no regime de 12x36. Em primeiro lugar, porque me coaduno com as razões de decidir elaboradas pela origem (à exceção da hora noturna por prorrogação e dos feriados laborados), transcrevo-as e passo a utilizá-las como se minhas fossem: "Ficou incontroverso, ressalvado o intervalo, que as jornadas eram registros em controles documentais, de modo que incumbia à reclamada, por aptidão, juntá-los, o que não fez, de modo que se presumem as jornadas apontadas na inicial, inclusive com a sonegação do intervalo, pois a testemunha declarou que tinham que ficar com o rádio ligado durante o intervalo, sem, portanto, o livre gozo. Nesses termos, defere-se a indenização correspondente à remuneração de 1 hora por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, e se deferem adicionais noturnos, horas extras e reflexos, conforme os seguintes parâmetros: jornadas acolhidas: das 18h45/19h às 7h30, em média, sem intervalo, em regime de 12x36; horas noturnas contadas a cada 52'30" a partir das 22h até o final da jornada; horas extras: acima da 12ª hora trabalhada e todas as horas quando em feriados; não há que se falar em horas extras em domingos tendo em vista o regime praticado; as disposições normativas que retirem do empregado submetido ao regime de 12x36 o direito ao recebimento das horas dos feriados com adicional de 100% e contingenciem a remuneração do adicional noturno e a indenização do intervalo são inválidas, por inconstitucionais, tendo em vista o disposto no caput do artigo 7º da CF que consagrou o princípio da proteção evolutiva, além de se tratar de discriminação justamente a quem submetido a jornada mais extensa (...)" Como acréscimo de fundamentação, saliento que a própria reclamada afirmou (em contestação) que a jornada cumprida pelo reclamante era devidamente registrada. Entretanto, a análise dos autos permite afirmar com segurança que a reclamada não juntou sequer um registro de ponto. Por essa razão, prevalecem os horários apontados na inicial, especialmente porque verossímeis. Por outro lado, embora compartilhe da tese de julgamento adotada pela r.sentença, o fato é que o art. 59-A, parágrafo único, da CLT excluiu do trabalhador o direito à remuneração dos feriados laborados e da hora noturna por prorrogação quando praticado o regime de 12x36. Considerando que todo o contrato de trabalho vigeu após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, não há razão para afastar a aplicação do referido dispositivo. Ante o exposto, decido dar parcial provimento ao pleito para excluir o dever adicional noturno para as horas cumpridas após as 5h e os feriados eventualmente laborados, tudo nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Intervalo intrajornada Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Sem razão. Conforme decidido no tópico anterior, a reclamada não juntou os controles de ponto e o reclamante não se enquadra em nenhuma exceção legal que permite o não registro de jornada. Assim, presumem-se verdadeiros os horários informados na inicial. Como se não bastasse, a prova testemunhal corroborou o fato de que o reclamante permanecia com o rádio durante do intervalo e era obrigado a atender os chamados. No que toca às consequências jurídicas, o i.magistrado já determinou a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017. Nego provimento. Juros taxa SELIC Requer a exclusão da condenação ao pagamento dos juros com taxa SELIC. A atualização de débitos trabalhistas segue os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, além do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 30/8/2024 (Lei 14.905/2024). Logo, até o ajuizamento da ação, incide o IPCA-E cumulado com juros pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91, conforme item 6 da modulação nas ADCs). A partir do ajuizamento da ação e até 29/8/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. Após 30/8/2024, o IPCA-E corrige o valor principal e os juros correspondem à diferença entre SELIC e IPCA-E, admitida taxa zero (CC, art. 406, § 3º), conforme entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre Belmonte, j. 17/10/2024). Base de cálculo honorários advocatícios A reclamada requer que o pagamento dos honorários advocatícios seja fixado sobre o valor líquido da sentença e que o percentual determinado pela origem seja reduzido. Com razão em parte. Conforme o art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, o valor a ser pago dos honorários advocatícios resulta no valor de liquidação da sentença. Por outro lado, entendo que o percentual fixado pela origem (15%) é proporcional à complexidade da causa e permite a justa remuneração dos patronos das partes. Provejo em parte. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Dispositivo À vista do exposto, decido CONHECER EM PARTE e PROVER EM PARTE o recurso ordinário interposto pela reclamada para: a) excluir o adicional noturno para as horas cumpridas após as 5h e os feriados eventualmente laborados, tudo nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT e b) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamada sejam apurados com base no valor que resultar da liquidação da r.sentença. Até o ajuizamento da ação, incide o IPCA-E cumulado com juros pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91, conforme item 6 da modulação nas ADCs). A partir do ajuizamento da ação e até 29/8/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. Após 30/8/2024, o IPCA-E corrige o valor principal e os juros correspondem à diferença entre SELIC e IPCA-E, admitida taxa zero (CC, art. 406, § 3º), conforme entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre Belmonte, j. 17/10/2024). Para fins recursais, mantenho o valor da condenação. Em sessão realizada em 15/05/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., o(a) Dr.(a) GUSTAVO ELIAS DE BARROS. Sessão realizada em 15 de maio de 2025. Assinatura JOAO BATISTA MARTINS CESAR Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Hapvida Assistencia Medica S.A. x Jose Carlos Barbosa Pais

ID: 320195795

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010788-29.2024.5.15.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BARBOSA PAIS

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010788-29.2024.5.15.0054 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010788-29.2024.5.15.0054 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. RECORRIDO: JOSE CARLOS BARBOSA PAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0010788-29.2024.5.15.0054 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:ASSISTENCIA MEDICA S.A. RECORRIDO: JOSE CARLOS BARBOSA PAIS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO BAPTISTA CILLI FILHO RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Relatório Inconformada com a r. sentença (Id. 496bb0d) , que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, interpõe recurso ordinário a reclamada (Id. b18100f). Pugna pela manutenção da demissão por justa causa e, subsidiariamente, pela exclusão da indenização por danos morais, exclusão da multa do art. 477 da CLT; exclusão do pagamento das horas extras, feriados laborados, prorrogação da jornada noturna, intervalo intrajornada e pagamento dos juros com a taxa SELIC; fixação da sucumbência para o reclamante e pagamento dos honorários advocatícios seja fixado no valor líquido da sentença. Contrarrazões pelo reclamante (Id. 088cf52). Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal. jbf/02 Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço-lhe passo a julgá-lo. Contudo, deixo de conhecer do tópico relacionado ao pleito de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O i.magistrado sentenciante já condenou o reclamante ao pagamento da verba, tudo em respeito à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5766). Dados do contrato de trabalho O reclamante foi admitido em 03/12/2021, como técnico de obras civis (conforme CTPS), e dispensado por justa causa em 12/12/2022, quando recebia R$ 1.613,78 mensais. Justa causa O Juízo de origem não reconheceu a regularidade da justa causa aplicada por conter vício no procedimento e abuso do poder disciplinar. Irresignada, insurge-se a reclamada. Sem razão. A justa causa é modalidade de rescisão do contrato de trabalho prevista no art. 482 da CLT e pode ser definida como "todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que não pode continuar a prestar-lhe serviços" (Consolidação das Leis do Trabalho: comentada). Eduardo Gabriel Saad e outros. ed. 42. Ltr. 2009. fl. 651). Por se tratar de medida extrema, com consequências gravosas à vida do empregado, cabe ao empregador comprovar de forma robusta que a conduta do trabalhador configurou hipótese que se enquadra no art. 482 da CLT, observando-se, dentre outros, a adequação, proporcionalidade, nexo causal, imediatidade, ausência de perdão tácito, repetição da pena e não discriminação (punições diversas para empregados que praticaram a mesma falta). No caso, observa-se que a reclamada aplicou a despedida por justa causa sem observar o caso sob diferentes panoramas, além de que não tomou a decisão com razoabilidade e proporcionalidade. O fato que justificou a justa causa teria ocorrido no dia 11/12/2022, quando o reclamante abriu o portão e o incidente do furto aconteceu. A empregadora não se desincumbiu do ônus de prova ao dizer que o reclamante também teve participação no furto e, pelos depoimentos das testemunhas, ficou claro que ele não teve participação no caso por apenas abrir o portão para outro funcionário da empresa que laborava em um turno diferente do seu. Por isso, não há o que se falar em despedida por justa causa, pois, em tal caso, apenas uma advertência ou aviso para redobrar a atenção em situações atípicas já resolveria a situação. Logo, não há o que se falar em exclusão da indenização por danos morais, pois tal situação foi vexatória para o reclamante ainda mais ao relacioná-lo com um caso de furto dentro da empresa. Nego provimento. MULTA ART. 477, §8º, CLT A reclamada não se conforma com a obrigação de pagar a multa do art. 477 da CLT. Alega que o pagamento foi tempestivo e o comprovante foi anexado aos autos. Sem razão. Nos termos da pacífica jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 462 DO TST . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 462 DO TST . Visando prevenir possível contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 462 DO TST. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade, ou não, de incidência da multa do art. 477, § 8.º, da CLT na hipótese em que há a reversão da justa causa em juízo. Diante da diretriz firmada por esta Corte, na Súmula n.º 462, a multa do art. 477, § 8.º, da CLT "não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias", o que não ocorre quando há a reversão da justa causa em juízo. Assim, diante da manifesta contrariedade à jurisprudência sedimentada desta Corte, deve ser reformado o acórdão regional. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000370-88.2023.5.02.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). Nego provimento. Horas extras. Regime 12x36. Hora noturna. Feriados. A recorrente requer a exclusão do pagamento das horas extras, da prorrogação da jornada noturna e dos feriados laborados. Assiste-lhe parcial razão, e isso no que toca à desnecessidade de pagamento da hora noturna em prorrogação no regime de 12x36. Em primeiro lugar, porque me coaduno com as razões de decidir elaboradas pela origem (à exceção da hora noturna por prorrogação e dos feriados laborados), transcrevo-as e passo a utilizá-las como se minhas fossem: "Ficou incontroverso, ressalvado o intervalo, que as jornadas eram registros em controles documentais, de modo que incumbia à reclamada, por aptidão, juntá-los, o que não fez, de modo que se presumem as jornadas apontadas na inicial, inclusive com a sonegação do intervalo, pois a testemunha declarou que tinham que ficar com o rádio ligado durante o intervalo, sem, portanto, o livre gozo. Nesses termos, defere-se a indenização correspondente à remuneração de 1 hora por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, e se deferem adicionais noturnos, horas extras e reflexos, conforme os seguintes parâmetros: jornadas acolhidas: das 18h45/19h às 7h30, em média, sem intervalo, em regime de 12x36; horas noturnas contadas a cada 52'30" a partir das 22h até o final da jornada; horas extras: acima da 12ª hora trabalhada e todas as horas quando em feriados; não há que se falar em horas extras em domingos tendo em vista o regime praticado; as disposições normativas que retirem do empregado submetido ao regime de 12x36 o direito ao recebimento das horas dos feriados com adicional de 100% e contingenciem a remuneração do adicional noturno e a indenização do intervalo são inválidas, por inconstitucionais, tendo em vista o disposto no caput do artigo 7º da CF que consagrou o princípio da proteção evolutiva, além de se tratar de discriminação justamente a quem submetido a jornada mais extensa (...)" Como acréscimo de fundamentação, saliento que a própria reclamada afirmou (em contestação) que a jornada cumprida pelo reclamante era devidamente registrada. Entretanto, a análise dos autos permite afirmar com segurança que a reclamada não juntou sequer um registro de ponto. Por essa razão, prevalecem os horários apontados na inicial, especialmente porque verossímeis. Por outro lado, embora compartilhe da tese de julgamento adotada pela r.sentença, o fato é que o art. 59-A, parágrafo único, da CLT excluiu do trabalhador o direito à remuneração dos feriados laborados e da hora noturna por prorrogação quando praticado o regime de 12x36. Considerando que todo o contrato de trabalho vigeu após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, não há razão para afastar a aplicação do referido dispositivo. Ante o exposto, decido dar parcial provimento ao pleito para excluir o dever adicional noturno para as horas cumpridas após as 5h e os feriados eventualmente laborados, tudo nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Intervalo intrajornada Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Sem razão. Conforme decidido no tópico anterior, a reclamada não juntou os controles de ponto e o reclamante não se enquadra em nenhuma exceção legal que permite o não registro de jornada. Assim, presumem-se verdadeiros os horários informados na inicial. Como se não bastasse, a prova testemunhal corroborou o fato de que o reclamante permanecia com o rádio durante do intervalo e era obrigado a atender os chamados. No que toca às consequências jurídicas, o i.magistrado já determinou a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017. Nego provimento. Juros taxa SELIC Requer a exclusão da condenação ao pagamento dos juros com taxa SELIC. A atualização de débitos trabalhistas segue os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, além do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 30/8/2024 (Lei 14.905/2024). Logo, até o ajuizamento da ação, incide o IPCA-E cumulado com juros pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91, conforme item 6 da modulação nas ADCs). A partir do ajuizamento da ação e até 29/8/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. Após 30/8/2024, o IPCA-E corrige o valor principal e os juros correspondem à diferença entre SELIC e IPCA-E, admitida taxa zero (CC, art. 406, § 3º), conforme entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre Belmonte, j. 17/10/2024). Base de cálculo honorários advocatícios A reclamada requer que o pagamento dos honorários advocatícios seja fixado sobre o valor líquido da sentença e que o percentual determinado pela origem seja reduzido. Com razão em parte. Conforme o art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, o valor a ser pago dos honorários advocatícios resulta no valor de liquidação da sentença. Por outro lado, entendo que o percentual fixado pela origem (15%) é proporcional à complexidade da causa e permite a justa remuneração dos patronos das partes. Provejo em parte. PREQUESTIONAMENTO Frise-se que esta fundamentação prequestiona todos os dispositivos legais e as matérias pertinentes, além de observar as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Dispositivo À vista do exposto, decido CONHECER EM PARTE e PROVER EM PARTE o recurso ordinário interposto pela reclamada para: a) excluir o adicional noturno para as horas cumpridas após as 5h e os feriados eventualmente laborados, tudo nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT e b) determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamada sejam apurados com base no valor que resultar da liquidação da r.sentença. Até o ajuizamento da ação, incide o IPCA-E cumulado com juros pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91, conforme item 6 da modulação nas ADCs). A partir do ajuizamento da ação e até 29/8/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. Após 30/8/2024, o IPCA-E corrige o valor principal e os juros correspondem à diferença entre SELIC e IPCA-E, admitida taxa zero (CC, art. 406, § 3º), conforme entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre Belmonte, j. 17/10/2024). Para fins recursais, mantenho o valor da condenação. Em sessão realizada em 15/05/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., o(a) Dr.(a) GUSTAVO ELIAS DE BARROS. Sessão realizada em 15 de maio de 2025. Assinatura JOAO BATISTA MARTINS CESAR Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS BARBOSA PAIS

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