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Processo nº 1000558-62.2025.8.26.0459

ID: 322971864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000558-62.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. R. C. A. E. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.R.C. - - A.D.R.C. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1000558-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.R.C. - - A.D.R.C. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, considerando que, desde o fim do relacionamento havido entre os genitores, os menores estão sob os cuidados exclusivos da autora, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. Quanto ao perigo de dano, diante da necessidade de regularizar a situação de fato vigente, e, principalmente, preservar o bem-estar e bom desenvolvimento, físico e psicológico, das crianças, verifico a presença do segundo requisito para ensejar a concessão do pedido liminar. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória dos menores A.D.R.C. e A.E.R.C. à requerente, valendo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como Termo de Guarda Provisória. 2.1. No que diz respeito à visitação do requerido aos filhos menores, considerando o direito das crianças e do genitor à convivência, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano reside na quebra de vínculos afetivos entre pai e filhos, caso tal medida só venha a ser adotada ao final do processo. Não havendo, por ora, elementos para uma análise mais aprofundada, fixo, provisoriamente, o direito de visitas do requerido aos filhos menores, poderá ser exercido quinzenalmente, no período compreendido entre as 10:00hs do sábado e 20:00 horas do domingo, devendo o requerido retira-los e devolve-los na residência materna. 2.2. À míngua de outros elementos, e comprovada a filiação, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.3. Diligencie-se junto ao sistema Prevjud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício do réu. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 6. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 8. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

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Maria Jaine Da Conceicao Lacerda x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 256647687

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-81.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JAINE DA CONCEICAO LACERDA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA MAZEPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-81.2025.5.02.0006 : MARIA JAINE DA CONCEICAO LACERDA : MADERO INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-81.2025.5.02.0006 : MARIA JAINE DA CONCEICAO LACERDA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12a25a1 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 23/06/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JAINE DA CONCEICAO LACERDA

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Ricardo Rodrigues Nunes x Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e outros

ID: 318781897

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1000558-56.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON DESEMBARGADOR ANTONIO PAES ARAÚJO DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI DESEMBARGADORA SABRINA DE FARIA FROES LEÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR JUIZA DO TRABALHO CONVOCADA RENATA LOPES VALE JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO HCCiv 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO HCCiv 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES COATOR: DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR COATOR: Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS COATORA: DESEMBARGADORA SABRINA DE FARIA FROES LEÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COATORA: JUIZA DO TRABALHO CONVOCADA RENATA LOPES VALE COATORA: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR COATORA: DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI COATORA: DESEMBARGADORA CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON COATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PAES ARAÚJO COATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES GP/vm D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em 4/7/2025 perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho por RICARDO RODRIGUES NUNES, em face de 9 (nove) decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª e 5ª Regiões, não concessivas de liminar em sede de Habeas Corpus ou, em um dos casos, parcialmente concessiva da ordem, mediante o pagamento de caução. Eis os processos cujas decisões monocráticas são objeto do presente Habeas Corpus: - HC 0006494-41.2025.5.05.0000; - HC 0013179-21.2025.5.03.0000; - HC 0013175-81.2025.5.03.0000; - HC 0013171-44.2025.5.03.0000; - HC 0013174-96.2025.5.03.0000; - HC 0013177-51.2025.5.03.0000; - HC 0013178-36.2025.5.03.0000; - HC 0106517-06.2025.5.01.0000; - HC 0106516-21.2025.5.01.0000. Busca o impetrante, em síntese, a liberação temporária de seu passaporte – objeto de medidas restritivas em diversas execuções trabalhistas –, a fim de realizar viagem profissional agendada para o próximo domingo, 6 de julho, com término em 12 de julho do corrente ano. Aponta, no particular, “a extrema urgência que o caso requer, considerando que o Paciente possui viagem profissional agendada para Londres entre os dias 06 a 12 de julho de 2025, com compromissos contratuais já assumidos publicamente há mais de um ano, conforme amplamente documentado nos autos”. Segundo alega, “[a] não realização da viagem causará descumprimento contratual com terceiros, prejuízos financeiros aos empresários contratantes, danos à reputação profissional do Paciente e impossibilidade de exercer sua atividade laboral”. Registra que “as decisões impugnadas não observaram os critérios cumulativos estabelecidos pelo STF na ADI 5941 para aplicação de medidas atípicas, notadamente a inexistência de esgotamento dos meios executórios típicos, ausência de demonstração de má-fé ou ocultação patrimonial, e inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Anota que “[a]s decisões denegatórias ora guerreadas ignoraram completamente a finalidade estritamente profissional da viagem para Londres (06 a 12/07/2025), fundamentando o indeferimento da liminar no equivocado argumento de que ‘a passagem foi adquirida após a ciência da decisão coatora’, sem considerar que os compromissos profissionais foram assumidos publicamente há mais de um ano”. Consigna que, “COMO SE NÃO BASTASSE, É DE CONHECIMENTO QUE ATUALMENTE O PACIENTE EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO PALESTRANTE, INFLUENCER, COACHING E MINISTRA DIVERSOS CURSOS NO RAMO EMPRESARIAL, atividades que, em função de sua natureza, exigem diversos deslocamentos, inclusive fora do território nacional, de modo que a apreensão do seu passaporte viola inciso XIII, artigo 5º, CF/88, na medida em que obstaculiza o livre exercício do seu trabalho, impedindo-o de levar o sustento mínimo aos seus familiares” (os destaques são do original). Pondera que “[e]m que pese tratarem-se (sic) de decisões monocráticas denegatória (sic) de liminar em Habeas Corpus Cível, a matéria apresentada por este Colendo TST contempla extrema urgência e flagrante ilegalidade, posto que a decisão questionada, além de obstar o direito de ir e vir do Paciente, impede-lhe também o exercício de sua atividade profissional como palestrante”. Destaca particularmente que, em relação à decisão monocrática proferida no Processo n.º HC- 0106516-21.2025.5.01.0000, também aqui impugnada, “houve deferimento parcial da liminar, condicionado, contudo, à apresentação de caução por meio de apólice de seguro-garantia em valor não inferior ao do débito acrescido de 30%”. Entende, no entanto, que “[t]al condicionamento revela-se manifestamente desproporcional e impossível de ser cumprido pelo Paciente, considerando que se trata de valor superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quantia que evidentemente não possui, conforme já demonstrado pela própria incapacidade de quitação do débito originário”. Nesses termos, requer “[a] concessão de LIMINAR para cassar as decisões denegatórias proferidas pelas entidades coatoras e determinar a liberação temporária do passaporte do Paciente exclusivamente para o período de 06/07/2025 até 12/07/2025, viabilizando o cumprimento dos compromissos profissionais contratuais em Londres, com expedição de ofício urgente à Polícia Federal para suspensão das restrições durante o período especificado”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 4/7/2025, por força do que dispõe o artigo 41, XXX, do Regimento Interno desta Corte. Ao exame. Como visto, mediante o manejo de Habeas Corpus apresentado diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, RICARDO RODRIGUES NUNES insurge-se contra 9 (nove) decisões monocráticas exaradas no âmbito de três Tribunais Regionais do Trabalho em sede de Habeas Corpus, por meio das quais se pretendia a liberação do passaporte do impetrante com o fim de realizar viagem profissional no próximo dia 6 de julho. Como é cediço, nos termos do artigo 245, “caput” e parágrafo único, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, a competência do Tribunal Superior do Trabalho em sede de “Habeas Corpus” limita-se ao julgamento de Recurso Ordinário interposto em face de decisão definitiva proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária: Art. 245. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial. Parágrafo único. O recurso é cabível em: (...) VII - Habeas corpus; (...) Cumpre salientar, ainda, que o caso em exame igualmente não se amolda à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-2 do TST, de seguinte teor (grifamos): HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local. Nessa mesma direção, orienta a Súmula n.º 691 do STF que “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não se cuidando, na espécie, de Recurso Ordinário ou de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário em face de decisão colegiada de TRT proferida em sede de Habeas Corpus originário, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento do presente expediente. Em conclusão, esta Corte superior não detém competência para o processamento e o julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisões monocráticas exaradas por Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho. Assim já decidiu esta Presidência: HCCiv-1000118-94.2024.5.00.0000, publicação em 15/2/2024. Destaca-se, ainda, o seguinte acórdão recente da SBDI-2 do TST: "AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL INDEFERINDO LIMINAR EM OUTRO WRIT – APREENSÃO DE PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. Trata-se de habeas corpus originário, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de revogar decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional em outro writ, a qual indeferiu a liminar que pretendia liberação de passaporte do paciente, cuja apreensão foi determinada nos autos de execução processada em reclamação trabalhista. Conforme esclarecido na decisão agravada, esta SBDI-2 sedimentou entendimento de ser incabível uma nova impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior em face de decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional indeferindo a liminar pleiteada em outro Writ. Embora a jurisprudência desta Corte admita habeas corpus originário impetrado contra acórdão prolatado em Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter substitutivo ao recurso ordinário, o caso dos autos retrata hipótese diversa. A inadmissibilidade do habeas corpus em tais circunstâncias advém da impossibilidade de apreciação per saltum da pretensão defensiva, evitando-se a supressão de instância de que trata a Súmula nº 691 do STF, segundo o qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Agravo interno conhecido e desprovido". (HCCiv-1000133-63.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/10/2024). Na mesma linha seguem as seguintes decisões monocráticas igualmente recentes, oriundas da SBDI-2, tomadas a título exemplificativo: HCCiv-1000259-79.2025.5.00.0000, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/4/2025; HCCiv-1001166-88.2024.5.00.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/12/2024; HCCiv-1000616-93.2024.5.00.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/7/2024. Ademais, não se divisa, na espécie, situação teratológica a justificar, nem ao menos em tese, eventual intervenção anômala desta Presidência, com fundamento no poder geral de cautela – em processo que escapa à competência funcional do TST –, precisamente diante do aparente manejo de sucessivos “Habeas Corpus” pelo ora impetrante com a finalidade de suplantar diversas ordens judiciais de apreensão do seu passaporte, exaradas em execuções trabalhistas em trâmite em várias regiões do país, sem notícia acerca da adoção de esforços da parte executada no sentido de viabilizar o pagamento dos créditos trabalhistas de há muito apurados. É o que se extrai das decisões ora impugnadas, por exemplo: (a)constata-se da decisão monocrática proferida no Processo n.º HCCiv-0106516-21.2025.5.01.0000 (grifamos): (...) Sorteado para funcionar como Relator do habeas corpus nº 0103610-58.2025.5.01.0000, deferi a liminar então pleiteada, por entender, naquela oportunidade, que “a medida restritiva de que trata o art. 139, inciso V, do CPC somente se aplica em excepcional hipótese, ao ser verificado que o executado possui meios para cumprir o título executivo judicial na ação de piso, mas se furta a cumprir sua obrigação, impondo ao Magistrado que observe a proporcionalidade e a razoabilidade na sua utilização, de modo a evitar que não se transforme em arbitrariedade judicial”. Todavia, passados alguns meses e já tendo o Paciente realizado a viagem para exercer suas atividades profissionais, volta a requerer a concessão de suspensão da medida atípica, utilizando-se dos mesmos argumentos, sem ter feito qualquer esforço para pagar ao menos parte do que deve ao Reclamante, ora Terceiro Interessado. Não é plausível que alguém que afirma exercer atividades profissionais como palestrante, influencer e coach; ministrar diversos cursos no ramo empresarial; prestar serviços como palestrante internacional em eventos do setor varejista; participar de reuniões no exterior com empresários brasileiros que o contratam para palestras locais; e atuar como influencer digital para várias empresas promovendo produtos e ampliando suas marcas - contando, inclusive, com mais de 1,7 milhão de seguidores no Instagram, o que garante ampla divulgação de seu trabalho - não disponha de condições mínimas para saldar ao menos parte da dívida decorrente do processo originário. Com efeito, na consulta realizada na ação trabalhista nº 0100677- 92.2016.5.01.0044 pude constatar que o Empregado continua a amargar a total ausência de pagamento de parcelas trabalhistas básicas (horas extraordinárias e verbas resilitórias), que lhe foram deferidas na decisão judicial que, repito, transitou em julgado em 07/03/2018 (ou seja, há mais de 7 anos). (...). (b) consta das razões de decidir expostas no Processo n.º HCCiv-0106517-06.2025.5.01.0000: (...) A suposta viagem internacional de cunho profissional, com destino a Londres entre os dias 06 e 12 de julho de 2025, teve sua passagem aérea emitida em 02/06/2025 (ID. f75a289), ou seja, em data posterior à ciência plena e inequívoca da decisão apontada como coatora. Além disso, não se apresenta nos autos qualquer elemento de prova que ateste o custeio da viagem ou a existência de remuneração compatível com a destinação de tais recursos à satisfação, ainda que parcial, do crédito trabalhista objeto da execução, em relação a qual o paciente sequer manifesta qualquer interesse ou busca de resolução que permita concluir por uma postura em consonância com princípios norteadores do processo, como da cooperação (art. 6º, CPC) e boa-fé objetiva, - já destacados na decisão de ID. 6ed9dda. (c) observa-se da decisão proferida no Processo n.º HCCiv-0013177-51.2025.5.03.0000: Conforme salientado na decisão reproduzida em ID. ,45a6bae, no curso da execução movida por SIMONE DA SILVA LIMA, foram frustradas todas as tentativas de penhora on line e tampouco foi possível a localização de outros bens de propriedade dos executados. Por tal motivo, o Juízo de primeiro grau concluiu que caberia presumir a dissolução irregular, motivo pelo qual foi incluído o ora paciente, RICARDO RODRIGUES NUNES, no polo passivo da execução. Registrou, mais, que em grande número de feitos em fase de execução foi observada a impossibilidade de constrição de valores pertencentes aos executados, com a suspeita de retirada de depósitos em casas bancárias quando determinada a busca de valores. Por essa razão, o Juízo ordenou várias medidas para busca de bens do sócio executado, RICARDO NUNES, por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da imediata suspensão do passaporte. A decisão aqui referida foi proferida em 13/01/2025 e é certo que até o momento, não há notícia de pagamento das obrigações trabalhistas e sociais apuradas no referido feito. E, conforme salientado pelo Juízo de origem, assim tem ocorrido em inúmeras demandas contra o mesmo grupo executado. (...) De mais a mais, tratando-se de palestra a cargo de profissional influencer, tampouco foi demonstrada a impossibilidade de ser efetuada on line. Logo, não há prova conclusiva de que o deslocamento internacional é realmente indispensável. Diante desse quadro e considerando que a suspensão do passaporte se impôs em razão do reiterado descumprimento das obrigações reconhecidas em decisão já transitada em julgado, rejeito o pedido liminar. (d) na mesma linha segue a decisão proferida no Processo n.º HCCiv-0013171-44.2025.5.03.0000: Na consulta pública do sistema PJE, constato que a execução definitiva teve início em 17/8/2022 - portanto há praticamente 3 anos -, tendo sido adotadas diversas medidas típicas, como a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, a inclusão de restrição de circulação sobre veículos, via RENAJUD, a consulta de bens, via INFOJUD, bem como diligência pela plataforma SNIPER, mas todas elas foram infrutíferas. Assim, em análise inicial, evidencia-se o esgotamento das medidas de execução típicas, o que justificaria, em tese, a aplicação da medida atípica determinada. Por outro lado, apesar de sustentar que apenas não quitou a dívida porque não possui patrimônio para tanto, o próprio paciente relata que, atualmente, exerce a profissão de “Digital Influencer” e “Coach”, tendo apresentado, inclusive, prova de aquisição de passagens aéreas que, apenas para o paciente, chegam ao montante de R$ 31.427,72 (...), acrescidos de R$13.550,77 referentes a 5 diárias de hotel em Londres (...). À vista de todo o exposto, não justificada razão plausível para a excepcionalíssima intervenção desta Presidência, com fundamento no poder geral de cautela, e diante da manifesta incompetência funcional do TST para o exame do presente Habeas Corpus, incide a norma do artigo 223 do RITST (grifamos): Do Habeas Corpus (...) Art. 223. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 223 do RITST. Oficiem-se os Exmos. Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª e 5ª Regiões, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se, com urgência, o impetrante. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no exercício da Presidência do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Tutori Empreendimentos E Servicos Ltda x Lucia Rodrigues Silva

ID: 317662867

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010636-66.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA RODRIGUES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO ADVOGADO : Dr. MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS ADVOGADO : Dr. THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA AGRAVADO : LUCIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/12/2024; recurso de revista interposto em 17/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "A testemunha da reclamada, Josmar Ferreira Macedo, por sua vez, informou que era supervisor e foi responsável pela investigação do acidente automobilístico sofrido pela reclamante, o que compromete a isenção de ânimo para depor. Ressalto, de todo modo, que não foi negada sua audição, na medida em que falou como informante, inexistindo o alegado cerceamento de defesa". A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV). Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Da análise dos autos, portanto, não restou provado, de forma concreta, que a autora agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Não sendo lícita a efetivação do desconto sem comprovação da culpa da empregada, sob pena de transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica, o que é vedado, nos termos do art. 2º da CLT. (...) Defiro, ainda, o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Em relação ao dano moral, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias decorreu do desconto abusivo efetuado na rescisão contratual. Restando provada a existência de dano, nexo de causalidade e responsabilidade da reclamada, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Tutori Empreendimentos E Servicos Ltda x Lucia Rodrigues Silva

ID: 317662891

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010636-66.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA RODRIGUES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO ADVOGADO : Dr. MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS ADVOGADO : Dr. THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA AGRAVADO : LUCIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/12/2024; recurso de revista interposto em 17/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "A testemunha da reclamada, Josmar Ferreira Macedo, por sua vez, informou que era supervisor e foi responsável pela investigação do acidente automobilístico sofrido pela reclamante, o que compromete a isenção de ânimo para depor. Ressalto, de todo modo, que não foi negada sua audição, na medida em que falou como informante, inexistindo o alegado cerceamento de defesa". A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV). Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Da análise dos autos, portanto, não restou provado, de forma concreta, que a autora agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Não sendo lícita a efetivação do desconto sem comprovação da culpa da empregada, sob pena de transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica, o que é vedado, nos termos do art. 2º da CLT. (...) Defiro, ainda, o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Em relação ao dano moral, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias decorreu do desconto abusivo efetuado na rescisão contratual. Restando provada a existência de dano, nexo de causalidade e responsabilidade da reclamada, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA RODRIGUES SILVA

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Edilson Elias Aparecido x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 276617867

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-63.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ELIAS APARECIDO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA E LIRA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000558-63.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON ELIAS APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000558-63.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON ELIAS APARECIDO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f0ac4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 91.065,40, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 85.311,95, sendo: - R$ 63.304,87 (principal corrigido) + R$ 22.007,08 (juros); e FGTS: R$ 5.753,45, sendo: - R$ 4.177,65 (FGTS corrigido) + R$ 1.575,80 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 30/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/04/2025, no valor total de R$ 26.707,60, a seguir discriminada: - R$ 4.680,65 cota-parte do empregado; - R$ 22.026,95 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 9.106,54, vigentes em 30/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro ALGERIO SZULC, no importe de R$ 2.000,00, em 11/03/2020, a cargo da reclamada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 5e74490 (R$ 9.828,51 em 29/04/2020) e Id 05f85ed (R$ 24.592,76 em 12/05/2023), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ELIAS APARECIDO

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Edilson Elias Aparecido x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 276617890

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-63.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ELIAS APARECIDO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

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CLEBER SILVA E LIRA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000558-63.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON ELIAS APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000558-63.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON ELIAS APARECIDO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f0ac4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 91.065,40, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 85.311,95, sendo: - R$ 63.304,87 (principal corrigido) + R$ 22.007,08 (juros); e FGTS: R$ 5.753,45, sendo: - R$ 4.177,65 (FGTS corrigido) + R$ 1.575,80 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 30/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/04/2025, no valor total de R$ 26.707,60, a seguir discriminada: - R$ 4.680,65 cota-parte do empregado; - R$ 22.026,95 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 9.106,54, vigentes em 30/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro ALGERIO SZULC, no importe de R$ 2.000,00, em 11/03/2020, a cargo da reclamada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 5e74490 (R$ 9.828,51 em 29/04/2020) e Id 05f85ed (R$ 24.592,76 em 12/05/2023), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Fabiano Miranda Leonardo x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda

ID: 257107144

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010475-57.2021.5.03.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MIRANDA LEONARDO

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

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VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b34456 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0e85205; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id cb754f1). Regular a representação processual (Id 7c2e0e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e0167a: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1e0167a: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b65f6ee: R$ 10.986,80; Custas pagas no RO: id c6bf463 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 55ac2d4: R$ 9.014,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da art. 5º, LV, da CF/88. - violação do art. 765 da CLT; art. 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Nulidade da Sentença/ Indeferimento de Prova Oral, constou no Acórdão: A reclamada pleiteia a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e procedida a produção de prova oral. Argumenta que a prova oral não se restringiria à oitiva do autor e apuração de sua culpa no tombamento do caminhão, como explicitado na decisão de fl. 116/117, sendo necessário ouvir o profissional que assinou o CAT. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento da causa, podendo indeferir provas requeridas quando se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. No caso em tela, não há dúvida que o CAT foi emitido pelo sindicato profissional, a partir das declarações do autor, sendo desnecessária a oitiva de pessoa responsável pela emissão do documento, especialmente porque tais circunstâncias são levadas em consideração na valoração do conjunto probatório. Assim, o Juízo de origem agiu de acordo com os limites do poder instrutório que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV, da CF/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 186 do CC; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação dos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVIII e 93,IX, da CF/88. No tocante à Ausência de Acidente do Trabalho/ Invalidade do CAT/ Culpa Exclusiva/ Ausência de Sequela, ficou registrado no Acórdão: Ainda que tenha concluído pela existência de negligência e imperícia do condutor, a apuração interna da reclamada evidencia a existência do sinistro (fl. 89/100). Ademais, não há falar em continuidade de labor após o sinistro, já que os cartões de ponto juntados demonstram o afastamento a partir do dia do acidente (fl. 63). Não bastasse isso, há provas de lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente, pois o exame feito no dia do sinistro relata leve dilatação do sistema ventricular supratentorial (fl. 25), sendo o autor afastado por 5 dias naquela oportunidade (fl. 75). Os atestados seguintes, a seu turno, relatam transtorno de humor decorrente do acidente automobilístico (fl. 72/74). Ressalta-se, por fim, que o recurso administrativo interposto pela reclamada foi negado provimento, tendo a 11ª Junta de Recursos concluído pela manutenção do nexo do quadro psiquiátrico e o acidente de trabalho, mantendo a espécie 91 do benefício. Assim, considerando o recebimento de auxílio-doença acidentário, cessado em 29/06/2019 (fl. 26), o reclamante possuía garantia de emprego até 29/06/2020, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo devida a indenização substitutiva correspondente. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXVIII e 93,IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A questão relacionada ao tema Prescrição dos Benefícios da Estabilidade Empregatícia/ Abuso Petitório, não foi abordada na decisão recorrida, nem mesmo por Embargos de Declaração, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO MIRANDA LEONARDO

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Fabiano Miranda Leonardo x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda

ID: 257107155

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010475-57.2021.5.03.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MIRANDA LEONARDO

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b34456 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0e85205; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id cb754f1). Regular a representação processual (Id 7c2e0e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e0167a: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1e0167a: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b65f6ee: R$ 10.986,80; Custas pagas no RO: id c6bf463 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 55ac2d4: R$ 9.014,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da art. 5º, LV, da CF/88. - violação do art. 765 da CLT; art. 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Nulidade da Sentença/ Indeferimento de Prova Oral, constou no Acórdão: A reclamada pleiteia a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e procedida a produção de prova oral. Argumenta que a prova oral não se restringiria à oitiva do autor e apuração de sua culpa no tombamento do caminhão, como explicitado na decisão de fl. 116/117, sendo necessário ouvir o profissional que assinou o CAT. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento da causa, podendo indeferir provas requeridas quando se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. No caso em tela, não há dúvida que o CAT foi emitido pelo sindicato profissional, a partir das declarações do autor, sendo desnecessária a oitiva de pessoa responsável pela emissão do documento, especialmente porque tais circunstâncias são levadas em consideração na valoração do conjunto probatório. Assim, o Juízo de origem agiu de acordo com os limites do poder instrutório que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV, da CF/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 186 do CC; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação dos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVIII e 93,IX, da CF/88. No tocante à Ausência de Acidente do Trabalho/ Invalidade do CAT/ Culpa Exclusiva/ Ausência de Sequela, ficou registrado no Acórdão: Ainda que tenha concluído pela existência de negligência e imperícia do condutor, a apuração interna da reclamada evidencia a existência do sinistro (fl. 89/100). Ademais, não há falar em continuidade de labor após o sinistro, já que os cartões de ponto juntados demonstram o afastamento a partir do dia do acidente (fl. 63). Não bastasse isso, há provas de lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente, pois o exame feito no dia do sinistro relata leve dilatação do sistema ventricular supratentorial (fl. 25), sendo o autor afastado por 5 dias naquela oportunidade (fl. 75). Os atestados seguintes, a seu turno, relatam transtorno de humor decorrente do acidente automobilístico (fl. 72/74). Ressalta-se, por fim, que o recurso administrativo interposto pela reclamada foi negado provimento, tendo a 11ª Junta de Recursos concluído pela manutenção do nexo do quadro psiquiátrico e o acidente de trabalho, mantendo a espécie 91 do benefício. Assim, considerando o recebimento de auxílio-doença acidentário, cessado em 29/06/2019 (fl. 26), o reclamante possuía garantia de emprego até 29/06/2020, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo devida a indenização substitutiva correspondente. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXVIII e 93,IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A questão relacionada ao tema Prescrição dos Benefícios da Estabilidade Empregatícia/ Abuso Petitório, não foi abordada na decisão recorrida, nem mesmo por Embargos de Declaração, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Ana Arlete Marques Oliveira x Bg Confeccao E Comercio De Artigos Do Vestuario Eireli

ID: 256203334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-71.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ARLETE MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BG CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA PERIN LIMA DURAES

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000558-71.2025.5.02.0462 : ANA ARLETE MARQUES OLIVEIRA : BG CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000558-71.2025.5.02.0462 : ANA ARLETE MARQUES OLIVEIRA : BG CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549bf90 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 20/05/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 20/05/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BG CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI, CNPJ: 34.075.175/0001-80. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA ARLETE MARQUES OLIVEIRA

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