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Lindalva Lourenço Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276983490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-98.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NADINE NATALIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Isabela Dócusse Laguna (OAB 444513/SP), Nadine Natalia Lima (OAB 467621/SP) Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Li… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Isabela Dócusse Laguna (OAB 444513/SP), Nadine Natalia Lima (OAB 467621/SP) Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindalva Lourenço da Silva - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1 Concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se.

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Processo nº 1000593-04.2024.8.11.0094

ID: 325428827

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000593-04.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES FERREIRA FRANCISCO SOARES FERREIRA PEDRO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON DA SILVA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000593-04.2024.8.11.0094. REQUERENTE: FRANCISCO SOARES FERREIRA, PEDRO SOARES FERREIRA, ANTONIO SOARES FERREIRA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000593-04.2024.8.11.0094. REQUERENTE: FRANCISCO SOARES FERREIRA, PEDRO SOARES FERREIRA, ANTONIO SOARES FERREIRA REQUERIDO: ARIMATEU BELMONTE NETO, FLAVIO DE SOUZA LEME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por FRANCISCO SOARES FERREIRA, PEDRO SOARES FERREIRA e ANTONIO SOARES FERREIRA em face de ARIMATEU BELMONTE NETO e FLAVIO DE SOUZA LEME, visando o reconhecimento da propriedade do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO FRANCISCO I, cadastrada no INCRA sob o Código 9511458881763, situada no município de Tabaporã/MT, às margens da MT-228, perto do Rio Batelo. Alegam os autores que possuem o imóvel por mais de 16 anos, além da posse exercida pelos antigos possuidores por mais de 10 anos, pugnando pelo reconhecimento da usucapião. Após recebimento da inicial e determinação de citação dos requeridos e confinantes, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou manifestação (ID 180343303), apontando irregularidades na instrução processual e requerendo providências. A UNIÃO (ID 180523076), o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ (ID 181959167) e o Ministério Público manifestaram desinteresse na demanda. É o sucinto relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o processo necessita ser chamado à ordem para sanar irregularidades que podem comprometer seu regular processamento. O Estado de Mato Grosso, em sua manifestação, apontou questões relevantes que precisam ser regularizadas antes do prosseguimento do feito, especialmente quanto à documentação necessária para a propositura de ação de usucapião, em conformidade com o CPC e com os Provimentos que regem a matéria. Com efeito, o art. 319 do CPC estabelece os requisitos da petição inicial, e o art. 320 determina que esta deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso específico da usucapião, há exigências adicionais previstas em provimentos e normativos que visam garantir a segurança jurídica e a correta identificação do imóvel. Nesse sentido, constato que há necessidade de complementação documental, conforme apontado pelo Estado de Mato Grosso, para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), devendo: 1) Apresentar matrícula atualizada do imóvel ou certidão de inexistência de Registro de Matrícula dos Cartórios de Registro de Imóveis competentes com referência à área usucapienda e aos proprietários originários, ARIMATEU BELMONTE NETO e FLAVIO DE SOUZA LEME, titulados da Certidão de Usucapião nº 253879-CD-2023 do Instituto de Terras de Mato Grosso/Intermat, inclusive, se houver, certidão dos Cartórios anteriores, conforme Código de Processo Civil e Provimento nº 149/2023-CNJ; 2) Apresentar o termo de declaração de faixa de domínio junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, vez que o imóvel usucapiendo confina com a MT-410, conforme consta dos documentos anexados ao processo; 3) Complementar a qualificação dos requeridos ARIMATEU BELMONTE NETO e FLAVIO DE SOUZA LEME ou apresentar informações quanto à impossibilidade de obtenção de tais dados, requerendo expressamente as diligências necessárias à sua obtenção, nos termos do art. 319, §§ 1º e 2º, do CPC; 4) Apresentar a cadeia dominial e fluxograma da cadeia dominial até a origem do título expedido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em favor de ARIMATEU BELMONTE NETO e FLAVIO DE SOUZA LEME, conforme Provimento nº 09/2017-CGJ. Em razão da necessidade de emenda da inicial e regularização do feito, TORNO SEM EFEITO as citações já realizadas, bem como todos os atos processuais posteriores, retornando o processo à fase postulatória. PROCEDAM-SE as anotações necessárias. Após a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. Laio Portes Sthel Juiz de Direito

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Daiz Da Cruz Araujo x Aeon Facility Management Ltda e outros

ID: 262555645

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-85.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIZ DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-85.2025.5.02.0056 : DAIZ DA CRUZ ARAUJO : AEON FACILITY MANAGEMENT LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-85.2025.5.02.0056 : DAIZ DA CRUZ ARAUJO : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df0ee32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANILO BUENO IPOLITO p/Diretor de secretaria DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 19/08/2025 11:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante pelo DJEN. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

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Daiz Da Cruz Araujo x Aeon Facility Management Ltda e outros

ID: 262555664

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-85.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIZ DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-85.2025.5.02.0056 : DAIZ DA CRUZ ARAUJO : AEON FACILITY MANAGEMENT LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-85.2025.5.02.0056 : DAIZ DA CRUZ ARAUJO : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df0ee32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANILO BUENO IPOLITO p/Diretor de secretaria DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 19/08/2025 11:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante pelo DJEN. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIZ DA CRUZ ARAUJO

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Antonio De Andrade Neto e outros x Abdon Rogerio Batista Dos Santos e outros

ID: 261819202

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-07.2019.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ESTADO DE SAO PAULO MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA TICIANE CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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LAFAYETTE RAGGHIANTI CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000593-07.2019.5.02.0441 : MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS : GRATIDAO - CASA DO HOT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000593-07.2019.5.02.0441 : MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS : GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 981326f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 26/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Reitero que o crédito ora exequendo guarda a mesma hierarquia de natureza alimentar de proventos de salários - verba alimentar - admitido na exceção do artigo 833, § 2º, do CPC. Buscando maior efetividade da execução que perdura há anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, defiro a penhora de 30% da remuneração líquida do executado, descontado apenas impostos regulares em nome de ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 100.693.538-08, até o pagamento integral da execução. Para tal desiderato, expeça-se mandado de penhora AO GOVERNO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50, via SISTEMA, a fim de que averbe em folha de pagamento a penhora mensal de 30% da remuneração líquida do ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 100.693.538-08, descontado apenas impostos regulares, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 5537, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. DETERMINA, outrossim, deverá o mesmo ser transferido até a total satisfação da execução, estando a disposição o telefone de secretaria da Vara 2102-1200 ramal 5912. Endereço eletrônico da Vara do Trabalho - vtsan01@trt2.jus.br para obtenção do total do débito no momento do depósito, uma vez que a atualização trabalhista é diária. Em caso positivo, as quantias deverão ser depositadas em conta bancária à disposição desta 1ª Vara do Trabalho de Santos (CNPJ-TRT03.241.738/0001-39), através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, http://www.trtsp.jus.br/aplicacoes.php?servico=siscondj . Dispensada a comprovação nos autos pelo exequente do cumprimento da medida. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica pode ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso desta decisão. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 53.502,18. Valores Atualizados até: 26/04/2025. Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. 2) Ante a viabilidade da medida ora deferida, resta prejudicada a apreciação da petição id c0001d8. 3) Decorrido o prazo, voltem conclusos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA

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Antonio De Andrade Neto e outros x Abdon Rogerio Batista Dos Santos e outros

ID: 261819206

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-07.2019.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ESTADO DE SAO PAULO MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA TICIANE CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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LAFAYETTE RAGGHIANTI CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000593-07.2019.5.02.0441 : MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS : GRATIDAO - CASA DO HOT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000593-07.2019.5.02.0441 : MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS : GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 981326f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 26/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Reitero que o crédito ora exequendo guarda a mesma hierarquia de natureza alimentar de proventos de salários - verba alimentar - admitido na exceção do artigo 833, § 2º, do CPC. Buscando maior efetividade da execução que perdura há anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, defiro a penhora de 30% da remuneração líquida do executado, descontado apenas impostos regulares em nome de ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 100.693.538-08, até o pagamento integral da execução. Para tal desiderato, expeça-se mandado de penhora AO GOVERNO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50, via SISTEMA, a fim de que averbe em folha de pagamento a penhora mensal de 30% da remuneração líquida do ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 100.693.538-08, descontado apenas impostos regulares, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 5537, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. DETERMINA, outrossim, deverá o mesmo ser transferido até a total satisfação da execução, estando a disposição o telefone de secretaria da Vara 2102-1200 ramal 5912. Endereço eletrônico da Vara do Trabalho - vtsan01@trt2.jus.br para obtenção do total do débito no momento do depósito, uma vez que a atualização trabalhista é diária. Em caso positivo, as quantias deverão ser depositadas em conta bancária à disposição desta 1ª Vara do Trabalho de Santos (CNPJ-TRT03.241.738/0001-39), através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, http://www.trtsp.jus.br/aplicacoes.php?servico=siscondj . Dispensada a comprovação nos autos pelo exequente do cumprimento da medida. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica pode ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso desta decisão. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 53.502,18. Valores Atualizados até: 26/04/2025. Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. 2) Ante a viabilidade da medida ora deferida, resta prejudicada a apreciação da petição id c0001d8. 3) Decorrido o prazo, voltem conclusos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

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Francisco Sebastiao De Souza Junior x Companhia Brasileira De Distribuição Automotiva S.A

ID: 261796306

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-28.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A

Notificação

Advogados:

SAMANTHA PATRÍCIA MACHADO DE GOUVEIA

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CLAUDIA CRISTINA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-28.2025.5.02.0075 : FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-28.2025.5.02.0075 : FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A Destinatário: FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 28/08/2025 09:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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Rianne Vitoria Sabino Batista x Jose Antonio Da Silva Distribuidora

ID: 261191398

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-54.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RIANNE VITORIA SABINO BATISTA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA DISTRIBUIDORA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000593-54.2025.5.02.0422 : RIANNE VITORIA SABINO BATISTA : JOSE ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000593-54.2025.5.02.0422 : RIANNE VITORIA SABINO BATISTA : JOSE ANTONIO DA SILVA DISTRIBUIDORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e715422 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 11/06/2025 12:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIANNE VITORIA SABINO BATISTA

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Jose Cicero Felix Do Nascimento Junior x Mpd Engenharia Ltda. e outros

ID: 258754547

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-30.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA. M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-30.2025.5.02.0042 : JOSE CICERO FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR : M & SB DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-30.2025.5.02.0042 : JOSE CICERO FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR : M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b76e10 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 14 de abril de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla parcelas apuradas de forma aglutinada, como verbas rescisórias (item "1" do rol de pedidos), bem como pedidos de verbas principais apurados em conjunto com pretensões acessórias, a exemplo de adicional de insalubridade (item "9" do rol de pedidos) e seus respectivos reflexos. Ademais, ao promover a liquidação dos pleitos de integração de verbas do salário produção e das horas extraordinárias (itens "10" e "11" do rol de pedidos, respectivamente), o Autor atribuiu um único valor a diversos pleitos, olvidando-se de que a hipótese é de pedidos distintos e de análise independente. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA para o dia dia 17/06/2025, às 10:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o Reclamante. Notifiquem-se as Reclamadas, pela via postal. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR

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Roseli Pereira Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257217974

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-46.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-46.2025.5.02.0069 : ROSELI PEREIRA DA SILVA : SPDM - ASSOCIACAO PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-46.2025.5.02.0069 : ROSELI PEREIRA DA SILVA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1e247d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI PEREIRA DA SILVA

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