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Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169

ID: 306675094

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012506-18.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6012506-18.2024.8.09.0169Promovente(s): Ana Claudia Alves Lima De SaPromovido(s): Banco Pan S.a.SENTENÇA- I -Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SÁ em desfavor de BANCO PAN S.A..A parte autora sustenta ter sido vítima de prática abusiva perpetrada pela instituição financeira requerida, alegando que contratou empréstimo consignado em 05/05/2023, mas que, na realidade, foi induzida a contratar cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Aduz vício de consentimento, vez que acreditava estar contratando empréstimo comum, sem conhecimento da natureza do produto efetivamente pactuado. Ao final, requer a nulidade dos contratos, repetição de indébito, além de indenização por danos morais.Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (mov. 14), arguindo preliminarmente: a) desinteresse na audiência de conciliação; b) duty to mitigate the loss (dever de mitigar perdas); c) impugnação à justiça gratuita; d) ausência de juntada de extrato bancário; e) incompetência dos Juizados Especiais pela complexidade da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Defende a validade do negócio jurídico e requer a total improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação (mov. 15), não houve acordo.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18).As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 19 e 20).A parte requerida apresentou manifestação, na qual defendeu que as provas juntadas são suficientes à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora. Subsidiariamente, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao INSS para que forneça o extrato do benefício referente ao período de maio de 2023 (mov. 21).A parte autora, por sua vez, manifestou-se impugnando a manifestação da parte ré, e requereu o seu desentranhamento dos autos, além de discorrer sobre o mérito (mov. 23).É o relatório. Decido.- II –O feito comporta julgamento antecipado, dispensando-se a dilação probatória requerida pela parte ré, incluindo a oitiva da parte autora e eventuais testemunhas. A controvérsia cinge-se à análise de matéria eminentemente documental, cujo acervo probatório já produzido nos autos é suficiente e adequado para o completo deslinde da questão posta em juízo. O conjunto documental apresentado pelas partes - contratos, comprovantes de transferência, extratos de utilização do cartão, histórico de pagamentos e dossiê de contratação - permite ao julgador formar seu convencimento de modo seguro e fundamentado sobre todos os aspectos controvertidos. A produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da parte autora, mostra-se desnecessária e protelatória, haja vista que as alegações fáticas já estão suficientemente comprovadas ou refutadas pela documentação acostada aos autos. Assim, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré e passo ao julgamento antecipado da lide.– II.1 –A parte requerida sustenta que o ajuizamento da presente ação contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), argumentando que a parte autora teria se mantido inerte diante da situação danosa, agravando desnecessariamente os prejuízos e, por conseguinte, carecendo de interesse processual.Não obstante os fundamentos expostos, a tese defensiva não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela presença cumulativa do trinômio necessidade-utilidade-adequação, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. É necessário que haja necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução do litígio, que o processo se mostre útil para o alcance do resultado pretendido e que o instrumento processual eleito seja adequado à tutela jurisdicional buscada.No caso em análise, a demanda revela-se necessária, porquanto não houve composição amigável entre as partes, conforme se depreende da narrativa inicial e da própria resistência oferecida pela parte ré. Mostra-se útil, pois apta a proporcionar a solução definitiva da controvérsia mediante cognição exauriente. E é adequada, tanto que a própria parte requerida ofereceu contestação de mérito, reconhecendo implicitamente a pertinência da via eleita.Ademais, o princípio da mitigação de danos, embora reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como decorrência da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), não constitui óbice intransponível ao exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado. Sua aplicação deve ser analisada no mérito da causa, como elemento modulador da extensão do dever de indenizar, e não como pressuposto processual apto a obstar o conhecimento da pretensão deduzida.Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A questão relativa aos benefícios da justiça gratuita somente será analisada em eventual fase recursal, razão pela qual a preliminar fica prejudicada neste momento processual.– II.3 –A alegação de que a parte autora deveria ter juntado extrato bancário demonstrando o não recebimento dos valores não prospera como preliminar de extinção. Trata-se de questão afeta ao mérito da demanda e será analisada quando da apreciação das provas produzidas.– II.4 –A alegada necessidade de perícia contábil ou técnica para análise da autenticação eletrônica e verificação de dados de segurança da contratação digital não se sustenta. A controvérsia cinge-se à análise documental sobre a validade da contratação e utilização do cartão, questões que podem ser resolvidas com base na documentação apresentada pelas partes. O Enunciado 54 do FONAJE é claro ao estabelecer que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso, a prova é eminentemente documental, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a incompetência dos Juizados Especiais.– II.5 –Não merece acolhimento o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora em relação à manifestação apresentada pela parte requerida sob o título de "especificação de provas". Tal manifestação não constitui inovação indevida da defesa tampouco configuração de preclusão, porquanto foi apresentada em estrito cumprimento à determinação judicial de apresentação de rol de provas e indicação daquelas que pretendia produzir.No caso concreto, verifica-se que o juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a necessidade de instrução probatória, nos termos do rito previsto na Lei nº 9.099/95, sendo legítima e pertinente a manifestação da parte ré. A peça em questão limita-se a indicar a pertinência da prova testemunhal e documental já produzida, sem inovação de teses defensivas ou apresentação de documentos supervenientes, não havendo afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.Desse modo, não configurado qualquer vício formal ou substancial na peça, tampouco descumprimento dos preceitos legais aplicáveis à fase processual, deve ser rejeitado o pedido de desentranhamento da manifestação da parte requerida, mantendo-se válida sua juntada aos autos.– III –A controvérsia posta nos autos cinge-se à alegada nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de suposta indução a erro pela instituição financeira. A tese central da demanda repousa na alegação de que a parte autora acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na realidade, aderiu a produto de natureza diversa - cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC).A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.Compete à parte autora, entretanto, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal.Analisando o acervo probatório produzido, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu amplamente de seu ônus probatório, apresentando documentação que evidencia a regularidade da contratação. O conjunto documental inclui: (i) contratos devidamente assinados pela parte autora em 05/05/2023, referentes ao cartão de crédito consignado nº 773045522 e cartão benefício consignado nº 773045978; (ii) dossiê completo da contratação com identificação biométrica facial da autora; (iii) comprovantes de transferência dos valores para conta bancária de titularidade da requerente; (iv) termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (mov. 1).A documentação demonstra inequivocamente que a contratação foi realizada mediante processo de autenticação biométrica, com captura da imagem facial da autora. Os contratos apresentam denominação clara - "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" e "Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado" -, não deixando margem para interpretação diversa quanto à natureza do produto contratado.As faturas anexadas ao feito (mov. 1) demonstram que a parte autora utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado, realizando saques complementares e operações de compra. Além disso, a parte autora realizou pagamentos voluntários de suas faturas, conforme evidenciado pelos lançamentos de "PAGAMENTO EFETUADO" no valor de R$ 1.189,00 (um mil cento e oitenta e nove reais) e outros pagamentos parciais documentados nos extratos apresentados. No caso, a utilização efetiva do cartão de crédito e, especialmente, o pagamento voluntário das respectivas faturas constituem evidência inequívoca da ciência do consumidor sobre a natureza da contratação realizada.A alegação de vício de consentimento por erro ou dolo não encontra respaldo no conjunto probatório. A documentação apresentada demonstra que: (i) os contratos possuem denominação clara sobre a natureza do produto; (ii) foi fornecido termo de consentimento esclarecido à autora; (iii) os valores foram regularmente transferidos para conta de sua titularidade; (iv) houve utilização efetiva do cartão com pleno conhecimento de suas funcionalidades; (v) foram realizados pagamentos voluntários das faturas, evidenciando ciência sobre a modalidade contratada.A própria conduta da parte autora ao utilizar o cartão para saques e compras, seguida do pagamento espontâneo das faturas, revela comportamento incompatível com a alegada ignorância sobre a natureza do produto contratado. O princípio da boa-fé objetiva impede que se aceite a tese de vício de consentimento quando os próprios atos da requerente evidenciam o contrário.No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA . REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art . 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3 . Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 1980044 SP 2021/0281122-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifos acrescidos.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) – grifos acrescidos.Ademais, descabe falar em conversão em empréstimo consignado quando a contratação na modalidade de reserva de margem consignável foi regularmente consentida pela parte autora.Ausente qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A contratação foi regular, os valores foram devidamente disponibilizados, o produto foi utilizado conforme suas características e não houve qualquer falha na prestação do serviço.Diante do exposto, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia de forma inequívoca a regularidade da contratação realizada entre as partes. A documentação apresentada pelo banco requerido comprova: (i) a validade da contratação digital com biometria facial; (ii) a adequada informação prestada à consumidora sobre a natureza do produto; (iii) a utilização efetiva do cartão pela autora; (iv) o pagamento voluntário das faturas; (v) a transferência regular dos valores para conta de titularidade da requerente.A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo fático, sendo contrariada pela própria conduta da parte autora, que utilizou o cartão conscientemente e efetuou pagamentos voluntários das respectivas faturas. O extenso lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, sem qualquer tentativa de solução administrativa, evidencia comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva.Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.- IV -Ante o exposto, rejeito as preliminares, e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Intimem-se as partes.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169

ID: 306675095

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012506-18.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

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BANCO PAN S.A.

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Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000593-08.2024.5.02.0384"

Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169

Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169