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Processo nº 1000611-58.2025.8.11.0007

ID: 291634146

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE STEFANE EMERIQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000611-58.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MARCIA CAMARGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000611-58.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MARCIA CAMARGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, o exercício de labor rurícola, tendo completado os requisitos para a concessão do benefício. No entanto, ao realizar o requerimento administrativo junto à ré, o pedido foi indeferido. Diante desse contexto, pede que a ré seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, arcando, ainda, com o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Requereu tutela de urgência, pediu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e juntou documentos. Recebida a inicial ao ID 181940707, momento em que fora concedido o benefício da justiça gratuita, indeferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação ao ID 187160902, alegando que a parte autora não possui qualidade de segurada, o que afasta a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, pleiteou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Certidão de tempestividade (ID 187318662) e impugnação à contestação (ID 189428787) Em sede de instrução, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Maria Gilssa De Souza Costa, Elizabete Mendes Da Costa De Lima e Maria De Jesus Fernandes Biral. Foi constatado, também, ausência do Procurador do INSS, apesar de intimado. Alegações finais remissivas pela autora. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMETO. DECIDO. Trata-se de ação na qual a Autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. Pois bem, para a obtenção de referido benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos: a) O implemento da idade mínima: 60 anos, se homem; 55 anos, se mulher; e b) efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que de forma descontínua. Saliento que se mantiveram as regras para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ficando mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, mesmo após a entrada em vigor da “Nova Previdência”, que ocorreu com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. Logo, com a Emenda 103/2019, a Constituição Federal de 1988 prevê em relação aos requisitos para aposentadoria rural, em seu art. 201, a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. b) Qualidade de segurada: 180 meses (15 anos). Por tratar-se de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/911 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ2. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/993 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Vale recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. No presente caso, a parte autora é mulher. Aplicável, portanto, o critério etário de 55 anos. Tendo nascido em 24.05.1969, conforme documento pessoal carreado aos autos sob o ID 181918324 - Pág. 3, pode-se constatar que a autora preencheu a idade mínima à época da propositura da ação. E, preenchido tal requisito, resta analisar a existência de prova efetiva do exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. A requerente juntou notas fiscais datadas a partir de 2008 em nome de seu pai, Sr. Rubens, e a partir de 2014 em nome próprio, com produtos de caráter rural, tais como gado, sal mineral para gado, vacinas, herbicidas e etc., bem como contratos de arrendamento a partir de 10 de junho de 2013, como arrendatária. No entanto, a saber, por ter acostado apenas estes documentos, a autora não conseguiu comprovar tal fato de labor rurícola, portanto, documentos em nome deste não são aptos a comprovar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo necessário a preencher a carência de 15 (quinze) anos. Nesta linha intelectiva, pode-se verificar que os documentos juntados (notas fiscais e contrato de arrendamento) não indicam a probabilidade do fato, não ensejam início de prova material saudável. Quanto à prova oral, a autora declarou que mora junto com seus pais na cidade (Avenida Araponga, Nº 730, Carlinda/MT) desde o ano de 2000. Afirmou que seus pais possuem um sítio na Linha D com 42 (quarenta e dois) alqueires, aproximadamente a 20 km (vinte quilômetros) da cidade, porém ninguém reside no sítio. Alegou que mora na cidade, onde cuida de seus pais e da residência familiar, vai para o sítio todos os dias para cuidar dos 102 (cento e dois) semoventes de propriedade de seu genitor e dos cerca de 28 (vinte e oito) de sua propriedade. Assim, conforme declarou a Autora, esta reside na cidade e não tem como renda e atividade exclusiva a agricultura em regime familiar. Ainda, a testemunha Maria De Jesus Fernandes Biral relata que conhece a requerente desde o ano 2000, quando a autora mudou para a cidade de Carlinda/MT. Afirma que a autora sempre morou com os pais para cuidar deles e vai para o sítio na linha D todos os dias para ajudar a cuidar dos semoventes. De mesma forma, a testemunha Maria Gilssa De Souza Costa aduz que conhece a Autora desde o ano 2000, e que a mesma mora na cidade, mas vai regularmente para o sítio na Linha D. E por fim, a testemunha Elizabete Mendes Da Costa De Lima relata que conhece a requerente desde o ano de 2002, e que moram próximas na cidade de Carlinda. Ainda, informa que ela trabalha em casa, cuidando dos pais e ajuda o pai no sítio na linha D, não sabendo informar a frequência com que vai ao sítio. Assim, o conjunto processual probatório não comprova o desempenho de atividade rural, exclusivamente pela autora, pelo período legal necessário à concessão do benefício. Nesse teor é o entendimento sumulado do STJ (súmula 149): A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No mesmo sentido, é este o entendimento do TRF1: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Requer a reforma in totum da sentença recorrida, declarando a decadência ou prescrição de fundo de direito, por inexistência de prévio requerimento administrativo, pois o que há nos autos é anterior a cinco anos da propositura da ação. No mérito, argui em síntese que deve ser julgado improcedente o pedido vestibular por ausência de comprovação de exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período mínimo exigido em lei. Na remota hipótese de manutenção do teor do julgado, que seja corrigida a forma de correção monetária e juros, adequando-a ao disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de inicio de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida, conforme se verifica do documento de fl. 18. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; declaração de exercício de atividade rural; documentos pessoais; certidão da justiça eleitoral com ocupação de trabalhadora rural; matrícula escolar; depoimento confrontante. 7. Ainda que O INSS tenha juntado CNIS, com ausência de vínculos empregatícios, não há início de prova material da condição de rurícola, sendo inservíveis para tanto os documentos acostados. De fato, no caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 8. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 9. Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se o entendimento do STJ TEMA 692. 10. Recurso do INSS provido. (AC 0019786-54.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 02/09/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). Enfim, não havendo comprovação suficiente de que a autora laborou em regime de economia familiar pelo período de 180 meses, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % do valor da causa, SUSPENDENDO sua exigibilidade, eis que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Kauane De Macedo Oliveira x Sercom Ltda. e outros

ID: 318848961

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-32.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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RAFAEL MENDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIELSON LOPES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000611-32.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000611-32.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA RECLAMADO: SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1528716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: - FGTS Embora nada impeça que a parte reclamante traga aos autos o extrato analítico do FGTS, já que trabalhador e empregador têm acesso ao documento, na hipótese, reputo que a reclamada, por possuir a obrigação legal de guardar e portar os documentos comprobatórios da quitação das obrigações tributárias, previdenciárias e do FGTS, possui inegavelmente a aptidão para a prova, sendo dela, prima facie, o encargo probatório. Nesse sentido, aliás, o art. 818, II, da CLT e a súmula 461 do TST. De toda sorte, in casu, a reclamante é que juntou aos autos o extrato analítico da conta vinculada. Constata-se ausência de depósitos (ID. 46b1525). O tema 141 do C. TST, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016), ademais, preceitua que “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “controle diário e restrição ao uso do banheiro pelos colaboradores em 20 minutos contados ao longo do dia trabalhado” e “exposição das pessoas que ultrapassaram o limite”. Pois bem. É fato público e notório que, à vista do número de denúncias envolvendo a parte reclamada nesta Comarca, o Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil (IC nº 000487.2013.02.002/4) e procedeu com diligências. Todas as pessoas ouvidas “afirmaram que sempre puderam ir ao banheiro, havendo sistema de rodízio, apenas para que não haja prejuízo ao atendimento. Nenhuma dela demonstrou qualquer constrangimento em relação ao pedido de ida ao banheiro”. Ato contínuo, o Parquet concluiu que “não restou constatado o assédio moral denunciado” e deliberou pelo arquivamento do expediente ao invés de propositura de Ação Civil Pública (ID. 1ecedbd). A considerar que o Órgão Ministerial, na hipótese, atuou como custos iuris em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF/88), tenho que a conclusão do expediente merece aqui ser consagrada. Não fosse isso, em audiência (ID. 31bcae3), a autora confessou “que no sistema havia pausa banheiro”. A testemunha por ela arrolada também admitiu “que normalmente bastava acionar a pausa banheiro e ir ao banheiro” (ID. 535f062). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, persegue o reclamante a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos dos arts. 483, “b” e “d”, da CLT. Argumenta que, “longo do tempo, especialmente nos últimos meses, o ambiente de trabalho passou a se tornar insustentável, em que a reclamada passou a não cumprir diversas obrigações contratuais como depósito de FGTS e fatores para uma correta saúde no ambiente de trabalho” (ID. 74178c6). Pois bem. Como assentado nos capítulos anteriores desta sentença, não verificada qualquer irregularidade no ambiente de trabalho a impingir malferimento dos direitos de personalidade da trabalhadora. Sobreleva ainda destacar que, quando pediu demissão, a reclamante declinou “motivos pessoais”. O pedido fora feito a partir de carta redigida e assinada de próprio punho em 14.12.2023 (ID. 22a6b88), ao passo que a rescisão indireta do contrato de trabalho passa a ser perseguida praticamente um ano e meio depois, é dizer, em 30.4.2025. Certo, ademais, que o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual, até porque não pode a empregada, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamada defendeu-se por meio de contestação única (ID. df318ec). Em audiência, as rés foram representadas por mesma preposta e assistidas pela mesma advogada (ID. 535f062). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos à obreira. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.324,00 (ID. 12d641b). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cingindo-se a condenação a valores de FGTS, por consequência, descabe falar em descontos fiscais e previdenciários. - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA, reclamante, em face de SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA e SERCOM LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, de forma solidária, à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Sem descontos fiscais e previdenciários. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 18,00, calculadas sobre R$ 900,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA

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Kauane De Macedo Oliveira x Sercom Ltda. e outros

ID: 318848996

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-32.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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RAFAEL MENDES LOPES

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DIELSON LOPES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000611-32.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000611-32.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA RECLAMADO: SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1528716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: - FGTS Embora nada impeça que a parte reclamante traga aos autos o extrato analítico do FGTS, já que trabalhador e empregador têm acesso ao documento, na hipótese, reputo que a reclamada, por possuir a obrigação legal de guardar e portar os documentos comprobatórios da quitação das obrigações tributárias, previdenciárias e do FGTS, possui inegavelmente a aptidão para a prova, sendo dela, prima facie, o encargo probatório. Nesse sentido, aliás, o art. 818, II, da CLT e a súmula 461 do TST. De toda sorte, in casu, a reclamante é que juntou aos autos o extrato analítico da conta vinculada. Constata-se ausência de depósitos (ID. 46b1525). O tema 141 do C. TST, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016), ademais, preceitua que “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “controle diário e restrição ao uso do banheiro pelos colaboradores em 20 minutos contados ao longo do dia trabalhado” e “exposição das pessoas que ultrapassaram o limite”. Pois bem. É fato público e notório que, à vista do número de denúncias envolvendo a parte reclamada nesta Comarca, o Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil (IC nº 000487.2013.02.002/4) e procedeu com diligências. Todas as pessoas ouvidas “afirmaram que sempre puderam ir ao banheiro, havendo sistema de rodízio, apenas para que não haja prejuízo ao atendimento. Nenhuma dela demonstrou qualquer constrangimento em relação ao pedido de ida ao banheiro”. Ato contínuo, o Parquet concluiu que “não restou constatado o assédio moral denunciado” e deliberou pelo arquivamento do expediente ao invés de propositura de Ação Civil Pública (ID. 1ecedbd). A considerar que o Órgão Ministerial, na hipótese, atuou como custos iuris em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF/88), tenho que a conclusão do expediente merece aqui ser consagrada. Não fosse isso, em audiência (ID. 31bcae3), a autora confessou “que no sistema havia pausa banheiro”. A testemunha por ela arrolada também admitiu “que normalmente bastava acionar a pausa banheiro e ir ao banheiro” (ID. 535f062). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, persegue o reclamante a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos dos arts. 483, “b” e “d”, da CLT. Argumenta que, “longo do tempo, especialmente nos últimos meses, o ambiente de trabalho passou a se tornar insustentável, em que a reclamada passou a não cumprir diversas obrigações contratuais como depósito de FGTS e fatores para uma correta saúde no ambiente de trabalho” (ID. 74178c6). Pois bem. Como assentado nos capítulos anteriores desta sentença, não verificada qualquer irregularidade no ambiente de trabalho a impingir malferimento dos direitos de personalidade da trabalhadora. Sobreleva ainda destacar que, quando pediu demissão, a reclamante declinou “motivos pessoais”. O pedido fora feito a partir de carta redigida e assinada de próprio punho em 14.12.2023 (ID. 22a6b88), ao passo que a rescisão indireta do contrato de trabalho passa a ser perseguida praticamente um ano e meio depois, é dizer, em 30.4.2025. Certo, ademais, que o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual, até porque não pode a empregada, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamada defendeu-se por meio de contestação única (ID. df318ec). Em audiência, as rés foram representadas por mesma preposta e assistidas pela mesma advogada (ID. 535f062). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos à obreira. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.324,00 (ID. 12d641b). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cingindo-se a condenação a valores de FGTS, por consequência, descabe falar em descontos fiscais e previdenciários. - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KAUANE DE MACEDO OLIVEIRA, reclamante, em face de SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA e SERCOM LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, de forma solidária, à realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Sem descontos fiscais e previdenciários. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 18,00, calculadas sobre R$ 900,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA. - SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

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Gerulina Julia De Souza x Banco Itau Consignado S/A

ID: 320466726

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000844-47.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERULINA JULIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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GEORGE HIDASI FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000844-47.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000844-47.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: GERULINA JULIA DE SOUZA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais movida por Gerolina Julia de Souza em face do Banco Itaú Consignado S.A, alegando, em síntese, que seu benefício previdenciário vem sendo descontado por contrato de empréstimo consignado firmado com a parte requerida, o qual alega que não lembra de ter autorizado. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da parte requerida à compensação pelos danos morais sofridos, bem como a restituição do indébito em dobro. Citada, a parte requerida contestou, defendendo sua conduta. Requereu, assim, o reconhecimento da improcedência dos pleitos autorais (Id. 208455586). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id. 214267670). Posteriormente, apresentou manifestação requerendo a habilitação dos sucessores da autora devido ao seu óbito (Id. 216753427). Foi proferida decisão deferindo a habilitação dos herdeiros e foi intimada as partes especifiquem se requerem produzir alguma prova (Id. 458704068). A ré requereu o depoimento pessoal da autora e da filha da requerente (Id. 463241559). A requerente solicitou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 460608113). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a oitiva da parte autora e de sua filha. Ocorre que o fato que visa comprovar com o depoimento da parte autora e de sua filha pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. PRELIMINAR A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento. Cuida-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral, na qual alegou o autor não ter firmado contrato objeto do presente feito. Com efeito, a matéria controvertida restringe-se a perquirir se o requerente efetivamente firmou os contratos impugnados com a requerida. Em situações como a presente, por força da inversão do ônus da prova determinada quando do saneamento do feito, depreende-se que compete à requerida demonstrar a celebração da avença, a exemplo do que já decidiu o os tribunais, a saber: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par da inversão do ônus da prova (da qual, aliás, a parte recorrente foi especificamente intimada, inclusive para requerer ou produzir provas) competiria à instituição financeira a demonstração da renovação dos contratos de empréstimo consignado, bem como de que o autor/recorrido teria se beneficiado de eventuais valores liberados, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Devida, pois, a declaração de nulidade dos contratos, além do conseqüente reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos dela decorrentes.(...)(ACJ 20130110522530, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento: 01/09/2015, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 273) Feitas tais considerações preambulares, cumpre verificar se a requerida demonstrou a contratação em tela. Inicialmente, cabe verificar se os contratos foram, de fato, firmados entre as partes. No caso dos autos, o requerente alegou que as quantias descontadas de sua aposentadoria decorrem de empréstimos que não foram realizados por ela. Por outro lado, o réu juntou o contrato referente ao empréstimo, em conjunto com documentos de identificação da autora e do rogado, sendo filha da contratante, no qual se vê uma assinatura semelhante do seu RG, juntada aos autos (Id. 208455588). Assim, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, tem por satisfeita a sua existência. No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas. E a avença discutida nestes autos, sendo oriunda de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595 do Código Civil, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Assim, tenho como existente e válido o pacto firmado entre as partes deste processo, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Portanto, não houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, razão pela qual os pleitos da parte requerente devem ser rejeitados. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 02 demandas (n.º 8000847-02.2021.8.05.0231 e 8000845-32.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 02 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Por fim, CONDENO a parte requerente a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/15, observando-se o contido no artigo 98, § 3º, do CPC/15, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000910-27.2021.8.05.0231

ID: 276764446

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000910-27.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000910-27.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000910-27.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SENHORINHA MADALENA DA SILVA Advogado(s): GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais movida por Senhorinha Madalena da Silva em face do Banco Itaú Consignado S.A, alegando, em síntese, que seu benefício previdenciário vem sendo descontado por contrato de empréstimo consignado firmado com a parte requerida, o qual alega que não autorizou. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da parte requerida à compensação pelos danos morais sofridos, bem como a restituição do indébito em dobro. Citada, a parte requerida contestou, defendendo sua conduta. Requereu, assim, o reconhecimento da improcedência dos pleitos autorais (Id. 365166662). Foi proferido despacho para que as partes especifiquem se requerem produzir alguma prova (Id. 419769369). O réu requereu a designação de audiência de instrução para a colheita de depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco da Caixa Econômica (Id. 421558924). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 422278185). Foi proferida decisão por este Juízo, tendo indeferido as provas requeridas (Id. 451952364). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. 3. PRELIMINARES DA CONEXÃO No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos, notadamente em demanda que tramita perante o rito do juizado, sem prejuízo de que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco réu seja analisado como ato de litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A preliminar do réu não merece prosperar, visto que o autor se enquadra nas hipóteses de deferimento da gratuidade da justiça, sendo pessoa hipossuficiente, conforme art. 98 do CPC, e não logrou êxito a parte ré em demonstrar que o pagamento das despesas não afetará o sustento da parte ou de sua família. Em razão da presunção, por se tratar de pessoa física, é incabível o acolhimento da preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia quando a pretensão é resistida em juízo, já que a tentativa evidentemente seria infrutífera, o que não impede a aplicação da nota técnica 001/2024 às demandas ajuizadas após a produção da referida nota. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento. Cuida-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral, na qual alegou o autor não ter firmado contrato objeto do presente feito. Com efeito, a matéria controvertida se restringe a perquirir se o requerente efetivamente firmou os contratos impugnados com a requerida. Em situações como a presente, por força da inversão do ônus da prova determinada quando do saneamento do feito, depreende-se que compete à requerida demonstrar a celebração da avença fustigada, a exemplo do que já decidiu o os tribunais, a saber: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par da inversão do ônus da prova (da qual, aliás, a parte recorrente foi especificamente intimada, inclusive para requerer ou produzir provas) competiria à instituição financeira a demonstração da renovação dos contratos de empréstimo consignado, bem como de que o autor/recorrido teria se beneficiado de eventuais valores liberados, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Devida, pois, a declaração de nulidade dos contratos, além do conseqüente reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos dela decorrentes.(...)(ACJ 20130110522530, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento: 01/09/2015, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 273) Feitas tais considerações preambulares, cumpre verificar se a requerida demonstrou a contratação em tela. Inicialmente, cabe verificar se os contratos foram, de fato, firmados entre as partes. No caso dos autos, o requerente alegou que as quantias descontadas de sua aposentadoria decorrem de empréstimos que não foram realizados por ela. Por outro lado, o réu juntou o contrato referente ao empréstimo, em conjunto com documentos de identificação da autora e do rogado, sendo irmão da contratante, no qual se vê uma assinatura semelhante do seu RG, juntada aos autos (Id. 365166672). Assim, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, tem por satisfeita a sua existência. No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas. E a avença discutida nestes autos digitais, sendo oriundo de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595 do Código Civil, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Assim, o Banco desincumbiu-se da tarefa de demonstrar a existência do contrato que fundamenta os descontos, além disso juntou aos autos o TED, comprovando a transferência para a conta do autor (Id. 365166665). Cabia à parte requerente confrontar o contrato, o que não fez, não obstante tenha recebido oportunidade para produzir provas. Assim, tenho como existente e válido o pacto firmado entre as partes deste processo, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Portanto, não houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, razão pela qual os pleitos da parte requerente devem ser rejeitados. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 06 demandas (autos n.º 8000911-12.2021.8.05.0231, 8000886-96.2021.8.05.0231, 8000885-14.2021.8.05.0231, 8000884-29.2021.8.05.0231, 8000882-59.2021.8.05.0231 e 8000880-89.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 06 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 em razão da decisão do id 113064631 da qual a parte autora não recorreu. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000910-27.2021.8.05.0231

ID: 276764456

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000910-27.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000910-27.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000910-27.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SENHORINHA MADALENA DA SILVA Advogado(s): GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais movida por Senhorinha Madalena da Silva em face do Banco Itaú Consignado S.A, alegando, em síntese, que seu benefício previdenciário vem sendo descontado por contrato de empréstimo consignado firmado com a parte requerida, o qual alega que não autorizou. Com base nisso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da parte requerida à compensação pelos danos morais sofridos, bem como a restituição do indébito em dobro. Citada, a parte requerida contestou, defendendo sua conduta. Requereu, assim, o reconhecimento da improcedência dos pleitos autorais (Id. 365166662). Foi proferido despacho para que as partes especifiquem se requerem produzir alguma prova (Id. 419769369). O réu requereu a designação de audiência de instrução para a colheita de depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco da Caixa Econômica (Id. 421558924). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 422278185). Foi proferida decisão por este Juízo, tendo indeferido as provas requeridas (Id. 451952364). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. 3. PRELIMINARES DA CONEXÃO No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos, notadamente em demanda que tramita perante o rito do juizado, sem prejuízo de que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco réu seja analisado como ato de litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A preliminar do réu não merece prosperar, visto que o autor se enquadra nas hipóteses de deferimento da gratuidade da justiça, sendo pessoa hipossuficiente, conforme art. 98 do CPC, e não logrou êxito a parte ré em demonstrar que o pagamento das despesas não afetará o sustento da parte ou de sua família. Em razão da presunção, por se tratar de pessoa física, é incabível o acolhimento da preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia quando a pretensão é resistida em juízo, já que a tentativa evidentemente seria infrutífera, o que não impede a aplicação da nota técnica 001/2024 às demandas ajuizadas após a produção da referida nota. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento. Cuida-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral, na qual alegou o autor não ter firmado contrato objeto do presente feito. Com efeito, a matéria controvertida se restringe a perquirir se o requerente efetivamente firmou os contratos impugnados com a requerida. Em situações como a presente, por força da inversão do ônus da prova determinada quando do saneamento do feito, depreende-se que compete à requerida demonstrar a celebração da avença fustigada, a exemplo do que já decidiu o os tribunais, a saber: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par da inversão do ônus da prova (da qual, aliás, a parte recorrente foi especificamente intimada, inclusive para requerer ou produzir provas) competiria à instituição financeira a demonstração da renovação dos contratos de empréstimo consignado, bem como de que o autor/recorrido teria se beneficiado de eventuais valores liberados, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Devida, pois, a declaração de nulidade dos contratos, além do conseqüente reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e de quaisquer débitos dela decorrentes.(...)(ACJ 20130110522530, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento: 01/09/2015, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: 273) Feitas tais considerações preambulares, cumpre verificar se a requerida demonstrou a contratação em tela. Inicialmente, cabe verificar se os contratos foram, de fato, firmados entre as partes. No caso dos autos, o requerente alegou que as quantias descontadas de sua aposentadoria decorrem de empréstimos que não foram realizados por ela. Por outro lado, o réu juntou o contrato referente ao empréstimo, em conjunto com documentos de identificação da autora e do rogado, sendo irmão da contratante, no qual se vê uma assinatura semelhante do seu RG, juntada aos autos (Id. 365166672). Assim, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o contrato objeto desta lide, tem por satisfeita a sua existência. No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas. E a avença discutida nestes autos digitais, sendo oriundo de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595 do Código Civil, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Assim, o Banco desincumbiu-se da tarefa de demonstrar a existência do contrato que fundamenta os descontos, além disso juntou aos autos o TED, comprovando a transferência para a conta do autor (Id. 365166665). Cabia à parte requerente confrontar o contrato, o que não fez, não obstante tenha recebido oportunidade para produzir provas. Assim, tenho como existente e válido o pacto firmado entre as partes deste processo, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. Portanto, não houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, razão pela qual os pleitos da parte requerente devem ser rejeitados. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 06 demandas (autos n.º 8000911-12.2021.8.05.0231, 8000886-96.2021.8.05.0231, 8000885-14.2021.8.05.0231, 8000884-29.2021.8.05.0231, 8000882-59.2021.8.05.0231 e 8000880-89.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 06 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 em razão da decisão do id 113064631 da qual a parte autora não recorreu. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337812006

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001041-31.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CABRAL DE ALMEIDA JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: JOAO CABRAL DE ALMEIDA Advogado(s): JOAO FELIPE DE MELO LACERDA (OAB:BA74060) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de Danos Morais e Tutela ajuizada por João Cabral de Almeida em face do Banco Santander S/A, cuja causa de pedir gira em torno de empréstimos consignados, que o requerente afirma nunca ter celebrado. Alega ter sido surpreendido com contratos de empréstimos consignados junto à ré descontados do seu benefício previdenciário. Afirma não ter realizado tais contratos, além de não ter recebido nenhuma cópia dos contratos. Pleiteia a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição do valor descontado de forma dobrada, além da indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o réu alega a falta de interesse de agir e requer a improcedência dos pedidos (Id. 428795130). Audiência de conciliação realizada em Id. 430590168. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, tendo a parte ré solicitado a intimação do autor para apresentar extrato de sua conta do mês de outubro ou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar comprovante da ordem de pagamento, bem como a quebra de sigilo bancário do requerente. É o relato. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a intimação da parte autora ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o fato que visa comprovar com a expedição de ofício, intimação da parte autora ou quebra de sigilo bancário pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro os pedidos da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. DA PRELIMINAR A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, os Tribunais coadunam com tal entendimento, eis o teor: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Apesar de a parte ré ter apresentado o suposto pacto jurídico, observo que os documentos juntados não se revelam idôneos a comprovar a validade do contrato de empréstimo ora questionado. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que o contrato anexado aos autos não se encontra revestido das formalidades necessárias. Com efeito, verifica-se que o contrato foi por meio da assinatura digital. Contudo, o contrato só consta com a fotografia selfie (Id. 428795131), não sendo admitido, conforme entendimento consolidado, eis o teor: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Além disso, é perfeitamente possível a contratação por assinatura eletrônica desde que acompanhada da foto, data, horário e o IP/Terminal, eis o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO FORMALIZADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindido o contrato de cartão de crédito consignado com condenação do banco requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e em danos morais - Irresignação que comporta provimento - Relação de Consumo - Inversão do ônus probatório art. 6º, VIII, do CDC - Banco recorrente que se desincumbiu de demonstrar a inequívoca anuência da consumidora aos termos do contrato - Contrato digital com autenticação por selfie e assinatura digital - Forma admitida legalmente - Regularidade da contratação do empréstimo comprovada - Responsabilidade objetiva da casa bancária afastada - Dever de manutenção da contratação - Dano material e moral afastados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004546-11.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262, no benefício previdenciário de titularidade do autor. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da autora, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC), que engloba juros e correção monetária. B) DANOS MORAIS De igual modo, merece ser acolhido o rogo da parte autora para ser indenizada pelos danos morais sofridos. Neste sentido, em que pese não ter ocorrido a inscrição indevida nos órgãos de restrição, o desconto indevido, ilícito e periódico no valor da aposentadoria da autora violou os seus direitos à medida em que viu seus recursos serem suprimidos mês a mês sem que a parte ré tivesse tomado providências para evitar ou mitigar o dano. Tal violação aos direitos personalíssimos decorre notadamente pelo fato de que a parte ré, mesmo acionada em juízo, não reconheceu a ausência de contratação e não propôs um acordo com a parte autora, que continuou sofrendo os descontos indevidos já que a liminar não foi até então apreciada. Outrossim, salienta-se que a inscrição indevida somente não ocorreu porque a parte autora possui vencimentos mensais creditados em sua conta em decorrência de uma aposentadoria, valores estes que são sabiamente utilizados para prover o sustento de pessoas idosas, hipervulneráveis e que, muitas vezes, precisam de auxílio de terceiros para terem acesso aos seus recursos e geralmente com menor conhecimento e facilidade para analisar transações bancárias. Com efeito, não há qualquer dúvida de que, por culpa da empresa acionada por não ter cumprido o seu dever de segurança das transações bancárias, a autora sofreu descontos indevidos durante meses, de maneira irregular, não tendo anuído com a contratação. Outrossim, a parte ré sequer apresentou proposta de acordo nestes autos, demonstrando a conivência com a ilegalidade dos descontos. Contudo, em que pese reconheça a obrigação de indenizar o dano moral sofrido pela autora, tenho que o quantum indenizatório deve ser fixado em função da extensão desses danos em seu meio social, bem como, levando-se em consideração que não restou demonstrada a existência de má-fé ou intenção de prejudicar. Para a análise do quantum devido, então, devemos levar em consideração o desgosto que se abateu sobre a parte autora, que teve seu tempo dispendido para resolver um problema que não foi criado pela requerente. Dessa feita, tendo como base o método bifásico e levando em consideração o montante do empréstimo indevido, as condições das partes e o desperdício de tempo da parte autora, fixo o montante de R$3.000,00 (trÊs mil reais) a título de dano moral. 5. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262; b) condenar a ré a restituir o valor descontado aos contratos n.º 209905739 e 209915262, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC); c) condenar o banco réu ao pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da data do dano até o arbitramento (art. 398 do CC e S. 54 do STJ), a partir de então com incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Também condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337817608

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001041-31.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CABRAL DE ALMEIDA JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: JOAO CABRAL DE ALMEIDA Advogado(s): JOAO FELIPE DE MELO LACERDA (OAB:BA74060) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de Danos Morais e Tutela ajuizada por João Cabral de Almeida em face do Banco Santander S/A, cuja causa de pedir gira em torno de empréstimos consignados, que o requerente afirma nunca ter celebrado. Alega ter sido surpreendido com contratos de empréstimos consignados junto à ré descontados do seu benefício previdenciário. Afirma não ter realizado tais contratos, além de não ter recebido nenhuma cópia dos contratos. Pleiteia a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição do valor descontado de forma dobrada, além da indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o réu alega a falta de interesse de agir e requer a improcedência dos pedidos (Id. 428795130). Audiência de conciliação realizada em Id. 430590168. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, tendo a parte ré solicitado a intimação do autor para apresentar extrato de sua conta do mês de outubro ou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar comprovante da ordem de pagamento, bem como a quebra de sigilo bancário do requerente. É o relato. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a intimação da parte autora ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o fato que visa comprovar com a expedição de ofício, intimação da parte autora ou quebra de sigilo bancário pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro os pedidos da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. DA PRELIMINAR A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, os Tribunais coadunam com tal entendimento, eis o teor: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Apesar de a parte ré ter apresentado o suposto pacto jurídico, observo que os documentos juntados não se revelam idôneos a comprovar a validade do contrato de empréstimo ora questionado. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que o contrato anexado aos autos não se encontra revestido das formalidades necessárias. Com efeito, verifica-se que o contrato foi por meio da assinatura digital. Contudo, o contrato só consta com a fotografia selfie (Id. 428795131), não sendo admitido, conforme entendimento consolidado, eis o teor: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Além disso, é perfeitamente possível a contratação por assinatura eletrônica desde que acompanhada da foto, data, horário e o IP/Terminal, eis o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO FORMALIZADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindido o contrato de cartão de crédito consignado com condenação do banco requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e em danos morais - Irresignação que comporta provimento - Relação de Consumo - Inversão do ônus probatório art. 6º, VIII, do CDC - Banco recorrente que se desincumbiu de demonstrar a inequívoca anuência da consumidora aos termos do contrato - Contrato digital com autenticação por selfie e assinatura digital - Forma admitida legalmente - Regularidade da contratação do empréstimo comprovada - Responsabilidade objetiva da casa bancária afastada - Dever de manutenção da contratação - Dano material e moral afastados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004546-11.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262, no benefício previdenciário de titularidade do autor. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da autora, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC), que engloba juros e correção monetária. B) DANOS MORAIS De igual modo, merece ser acolhido o rogo da parte autora para ser indenizada pelos danos morais sofridos. Neste sentido, em que pese não ter ocorrido a inscrição indevida nos órgãos de restrição, o desconto indevido, ilícito e periódico no valor da aposentadoria da autora violou os seus direitos à medida em que viu seus recursos serem suprimidos mês a mês sem que a parte ré tivesse tomado providências para evitar ou mitigar o dano. Tal violação aos direitos personalíssimos decorre notadamente pelo fato de que a parte ré, mesmo acionada em juízo, não reconheceu a ausência de contratação e não propôs um acordo com a parte autora, que continuou sofrendo os descontos indevidos já que a liminar não foi até então apreciada. Outrossim, salienta-se que a inscrição indevida somente não ocorreu porque a parte autora possui vencimentos mensais creditados em sua conta em decorrência de uma aposentadoria, valores estes que são sabiamente utilizados para prover o sustento de pessoas idosas, hipervulneráveis e que, muitas vezes, precisam de auxílio de terceiros para terem acesso aos seus recursos e geralmente com menor conhecimento e facilidade para analisar transações bancárias. Com efeito, não há qualquer dúvida de que, por culpa da empresa acionada por não ter cumprido o seu dever de segurança das transações bancárias, a autora sofreu descontos indevidos durante meses, de maneira irregular, não tendo anuído com a contratação. Outrossim, a parte ré sequer apresentou proposta de acordo nestes autos, demonstrando a conivência com a ilegalidade dos descontos. Contudo, em que pese reconheça a obrigação de indenizar o dano moral sofrido pela autora, tenho que o quantum indenizatório deve ser fixado em função da extensão desses danos em seu meio social, bem como, levando-se em consideração que não restou demonstrada a existência de má-fé ou intenção de prejudicar. Para a análise do quantum devido, então, devemos levar em consideração o desgosto que se abateu sobre a parte autora, que teve seu tempo dispendido para resolver um problema que não foi criado pela requerente. Dessa feita, tendo como base o método bifásico e levando em consideração o montante do empréstimo indevido, as condições das partes e o desperdício de tempo da parte autora, fixo o montante de R$3.000,00 (trÊs mil reais) a título de dano moral. 5. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262; b) condenar a ré a restituir o valor descontado aos contratos n.º 209905739 e 209915262, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC); c) condenar o banco réu ao pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da data do dano até o arbitramento (art. 398 do CC e S. 54 do STJ), a partir de então com incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Também condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Vanderson Dos Santos Souza x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 312389390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-28.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RODOVIVA TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

JOEL BECKER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000174-28.2023.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000174-28.2023.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vanderson dos Santos Souza em desfavor de Rodoviva Transportes Ltda. e Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros, denunciada à lide. Relata a inicial, em síntese, que a parte autora no dia 12/10/2022, por volta das 10:00h, estava trafegando no veículo FIAT PALIO, de placa KAL-2114, pela BR-364 no KM 616, sentido Nobres MT X Campo Novo do Parecis/MT, quando o veículo da parte ré, um VW/NOVO GOL, de placa QCP-4852, que transitava no sentido contrário, não visualizou o veículo da parte autora vindo a colidir e causando assim o infausto acidente de trânsito. Relata ainda, ter tido diversas lesões em seu corpo, sendo a principal delas traumatismo intracraniano, que após receber alta hospitalar, permanece com dores fortíssimas sendo necessário uso de medicamentos e tratamentos médicos para saná-las. Alega que o acidente ocorreu devido à imprudência e imperícia da parte ré, e sem que esta venha auxiliando ao Autor em todos os danos que vem sofrendo diariamente, busca através da presente ação a devida reparação pelos danos morais que vem suportando sem ter dado causa. No mérito, requereu a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais puros, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos corporais e estéticos e R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) a título de pensionamentos mensais ao autor, arbitrado em um salário mínimo nacional haja vista a sua perda de capacidade laborativa, até que esse alcance a idade média pela expectativa de vida. Em decisão de id. 115661519, a inicial foi recebida, bem como o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida foi citada (id. 118306225). A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 120223769). A requerida Rodoviva Transportes Ltda. apresentou contestação ao id. 121152471, alegando, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir. Requereu, ainda, a denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros devido à existência de uma apólice de seguro. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação, sustentando a ausência de sua culpa e de nexo de causalidade com os danos alegados, e pediu a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu a atualização dos valores de garantia da apólice. A ré protestou pela produção de provas, incluindo depoimento pessoal do policial rodoviário federal responsável pelo boletim de ocorrência, do autor, e dos condutores de ambos os veículos, além de prova testemunhal. Em despacho de id. 137484407, foi determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em manifestação de id. 137584324, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em manifestação de id. 141175549, a parte autora pugna pela produção de prova pericial e testemunhal. Em decisão de id. 152060632, o pedido de denunciação à lide foi deferido, sendo determinada a citação da seguradora para apresentar resposta. A Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação ao id. 166865671, alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir devido à ausência de pedido administrativo e ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o autor juntou comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos por inexistência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, com possibilidade de culpa concorrente. Afirmou que não há comprovação de invalidez permanente ou perda da capacidade laborativa do autor, sendo a pensão, se devida, proporcional à redução e limitada aos 65 anos. Argumentou que os danos morais não são cabíveis e que os danos estéticos estão excluídos da cobertura contratual. Defendeu a limitação da indenização aos valores da apólice e requereu a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Impugnação às contestações ao id. 170260555. Em despacho de id. 182696544, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em manifestação de id. 183846147, Vanderson dos Santos Souza requereu a produção de prova pericial médica. Em manifestação de id. 185466389, a empresa Rodoviva Transportes Ltda. requereu o julgamento antecipado da lide e a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, caso não acolhido o julgamento antecipado, não se opõe à realização de audiência de instrução, indicando testemunhas. Em manifestação de id. 185632856, a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, denunciada à lide, requereu a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir A requerida Rodoviva Transportes Ltda. suscita preliminar de carência da ação, ao argumento de ausência de interesse de agir, sustentando que a responsabilidade pelo acidente de trânsito seria exclusivamente do condutor do veículo no qual estava o autor, inexistindo, portanto, resistência à pretensão deduzida em face da ré. Todavia, razão não lhe assiste. A controvérsia acerca da responsabilidade pelo acidente, se atribuível à conduta do preposto da requerida ou ao condutor do veículo no qual se encontrava o autor, constitui matéria típica de mérito, a ser solucionada após a devida instrução probatória, não podendo, nesta fase processual, servir de fundamento para extinção do feito por ausência de interesse de agir. Com efeito, o interesse processual decorre da utilidade e da necessidade da prestação jurisdicional, requisitos presentes na hipótese, na medida em que o autor alega fato danoso e atribui sua responsabilidade à requerida, buscando a reparação correspondente. A existência de tese defensiva quanto à autoria ou à dinâmica do sinistro não elimina o interesse de agir, mas apenas inaugura o contraditório processual. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, por se confundir com o próprio mérito da demanda. Da inexistência de pedido administrativo - ausência do interesse de agir Em sede de contestação, a requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros assevera a ausência de interesse de agir da parte autora, aduzindo a inexistência de aviso do sinistro ou pedido administrativo prévio de indenização. O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesseutilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400). No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro. Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral. No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado, firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor. A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, REJEITO a preliminar arguida. Da irregularidade no comprovante de residência A parte ré alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não apresentou comprovante de residência em seu nome, tendo juntado apenas documento em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo ao endereço indicado. A preliminar de ausência de comprovação de residência válida deve ser afastada. O documento apresentado na inicial, ainda que em nome de terceiro, comprova o endereço do autor, e não há elemento suficiente nos autos que desabone a sua veracidade. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Dessa maneira, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões preliminares ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Como pontos controvertidos, fixo: a) responsabilidade pelo acidente ocorrido b) o dever de indenizar pelos danos morais puros, danos corporais e estéticos; c) o cabimento de pensão mensal vitalícia. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, §1º, do CPC; (c) prova testemunhal, conforme rol apresentado pelas partes, as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local), a ser designada oportunamente, pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No que tange à prova pericial e demais provas requeridas, entendo prudente postergar sua análise para momento posterior à instrução oral, a fim de verificar sua real pertinência e delimitação adequada, sobretudo considerando a complexidade técnica e os custos envolvidos. Apreciada as questões preliminares arguidas e impugnadas, advirto aos sujeitos processuais que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, artigo 357, § 1º). Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025 às 15h00min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjllM2EzNGMtZTE5ZC00Yzg3LTgyZTEtMzJhNWY1NTliMGM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 289 142 263 557 1 Senha: wQ3PL3js Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). INTIMEM-SE as partes para comparecimento à solenidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Francisca Pereira De Souza x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 262807582

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7050976-60.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

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ANA KAROLINE ALVES ARAUJO

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COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civ… COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7050976-60.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Perdas e Danos, Empréstimo consignado AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO, OAB nº RO5458, ANA KAROLINE ALVES ARAUJO, OAB nº RO12329 REU: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA em face da BANCO DAYCOVAL S/, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte promovente percebe benefício junto ao INSS, sob o NB: 120.447.639-7, no valor de 1 (um) salário-mínimo, valor já reduzido para sua manutenção e de seu núcleo familiar de forma digna. Ocorre que a parte promovente começou a perceber que o valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente. Aduz que consultando a situação de seu benefício, a parte autora foi informada pelo INSS que vinha sofrendo descontos fixos de R$291,26 (duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) e R$ 30,62 (trinta reais e sessenta e dois centavos), devido ao contrato de nº 50-012362399/23, um empréstimo consignado no valor de R$ 4.764,73 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três), a ser pago em 84 parcelas com início de desconto consignado em 10/2023, e o outro contrato de crédito consignado de nº 50-014039572/23 no valor de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), a ser pago em 84 parcelas que teve o início do desconto consignado em 2/2023. Diz que observando o extrato bancário, foi creditado o valor de R$4.764,73 na conta da Requerente, no entanto, a mesma sem ter ciência deste empréstimo realizado, efetuou o saque apenas do valor correspondente ao seu benefício, conforme comprovante bancário em anexo. Após o valor restante foi debitado conforme extrato. Alega que foi surpreendida com a dita informação, uma vez que, não realizou nenhum empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a Requerida. Afirma não ter assinado qualquer documento, pois, mesmo que se considerasse a realização de contrato por parte do Requerente e da instituição bancária ré, este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005), o que não ocorreu, já que a parte autora jamais compareceu à sede da promovida e nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato. Requer que seja concedida a tutela provisória de urgência, para que seja determinada a abstenção dos descontos de R$ 291,26 (duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) e R$ 30,62 (trinta reais e sessenta e dois centavos), do benefício da parte demandante, junto ao INSS e no mérito, requer que seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar o réu ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro, nos moldes do art. 42, p.ú, do CDC, perfazendo montante de R$ 7.571,28 (sete mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), requer ainda o pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração e documentos. DESPACHO– (ID: 111355076 - Pág. 1), determinando que a parte autora emende a inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%). PETIÇÃO – (ID: 112490487 - Pág. 1), a parte autora juntou a documentação que embasa o pedido de gratuidade. DECISÃO– (ID: 113233201- Pág. 1), foi deferido a gratuidade de justiça, deferido o pedido de Tutela Antecipada, determinado a designação de audiência de conciliação e a citação do requerido. CONTESTAÇÃO - (ID: 6503046), o requerido alega: 1) Ausência de tentativa de solução administrativa, sob o fundamento que a autora não tentou resolver o problema por vias administrativas, e a requerida também não ofereceu nenhuma resistência ou omissão. O caso sequer pode ser considerado um verdadeiro litígio, pois não houve esforço para solucionar a demanda extrajudicialmente. Não há registros de contato da autora nos canais do banco nem em plataformas como o consumidor.gov, que existem justamente para facilitar a resolução de conflitos sem envolver o Judiciário. Além disso, vale ressaltar que, nessa plataforma, o banco responde 100% das reclamações em poucos dias, com um índice de resolução superior a 83%; 2) Impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que autora não apresentou nenhum documento que comprove a falta de condições financeiras para justificar o pedido de gratuidade. Pelo contrário, seu extrato de pagamento demonstra uma renda incompatível com o benefício. A concessão da Justiça gratuita deve seguir os critérios estabelecidos por lei, sendo destinada apenas a quem realmente comprovar insuficiência financeira e para isso, considera-se o limite de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.559,70 anuais ou R$ 2.379,97 mensais). É essencial diferenciar insuficiência financeira de insuficiência econômica. A ausência de bens não significa, necessariamente, que a pessoa não tem condições de arcar com as custas do processo. No caso, a autora possui renda suficiente para cobrir essas despesas, não se enquadrando nos critérios para o benefício. No mérito sustenta que houve regularidade na contratação e que autora contratou as seguintes operações: 1) nº 50-012362399/23, firmada em 10/1/2023, com previsão para pagamento em 84 parcelas de R$ 37,80. O valor liberado em favor da cliente foi de R$ 1.141,60 em 20/01/2023, da seguinte forma: em conta de titularidade da autora e para formalização da operação supracitada, que se trata de contratação digital via portal, a requerente seguiu todos os passos exigidos para sua segurança e ao analisar o documento da requerente e a Biometria Facial verifica-se que se trata da mesma pessoa; 2) nº 55-014039572/23, firmada em 16/6/2023, com previsão para pagamento em 84 parcelas de R$ 292,61 e o valor liberado em favor da cliente foi de R$ 4.764,73, em 27/6/2023, da seguinte forma: em conta de titularidade da autora, sendo o saldo restante de R$ 8.011,52, foi utilizado para refinanciamento dos contratos 51- 014039529/23, 51-014039531/23, 51-014039534/23, aqui também para formalização da operação supracitada, que se trata de contratação digital via portal, a requerente seguiu todos os passos exigidos para sua segurança e ao analisar o documento da requerente e a Biometria Facial verifica-se que se trata da mesma pessoa. Ao final requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e a aplicação de multa de litigância de má-fé, na ordem de 10% (dez por cento) para a parte autora, sobre o valor corrigido da causa. RÉPLICA- (ID 117509973 ), reitera os termos da inicial. Intimas as partes a cerca das provas que pretendem produzir o autor informou não pretender produzir provas já o requerente pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – agência 534 conta 840147077-1 em que houve a liberação da TED discutida no feito, a fim de apresentar o extrato de 01/2023, época da liberação do valor de R$ 1.409,29 e R$ 4.764,73 em 6/2023, em favor do autor , pugnou também pela designação de Audiência de Instrução e Julgamento, para fins de oitiva e depoimento pessoal da autora, assim como de suas testemunhas por ela trazidas quando da formalização da avença. É o relatório. Decido. Fundamentos da decisão Prejudiciais de mérito Ausência de tentativa de solução administrativa A requerida alega que a autora não buscou solução administrativa antes de ajuizar a ação. Entretanto, mesmo que não tenha buscado primeiramente as vias administrativas, não prejudica o interesse de agir da parte autora no átrio judicial, pois há de se perquirir sobre a presença dos requisitos à sua outorga, no lapso temporal altercado no recurso autoral, e eventuais parcelas decorrentes até a data da sua implantação. Desse modo, não é necessário o exaurimento da via administrativa para que a Requerente recorra ao judiciário, conforme verificado por meio do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Dessa forma, restou evidenciada a resistência ao pleito, o que justifica a intervenção judicial. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Impugnação da Justiça gratuita concedida a Parte Autora O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, permitindo livre e amplo acesso ao Judiciário, e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ocorre que, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao interessado no benefício comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Saliento, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). No caso dos autos, o autor colacionou os comprovantes de rendimentos que são elementos aptos a comprovar a vulnerabilidade financeira da autora, tais como: CAD Único (ID 112490490 ); CTPS (ID 112490496), Três últimos Contra-Cheques (ID 112490489); Extrato da CNIS (ID 112490492 e ID 112490491); Extrato do Imposto de Renda (ID 112490493). Por outro lado, ao impugnar o pedido de justiça gratuita, a parte requerida não apresentou nenhum elemento capaz de evidenciar situação diversa, ônus que lhe competia. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA). Grifo nosso Assim, não acolho a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e mantenho o benefício concedido. 01. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim, não há mais nulidades/preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. 02. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) Se a autora celebrou negócio jurídico com a ré que ensejasse o débito questionado; b) Se a autora sofreu danos morais e qual a sua extensão. 3. Trata-se de relação de consumo, haja vista a configuração das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, as normas consumeristas sobre o presente caso. Logo, aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ressaltando, porém, a necessidade de comprovação mínima do direito autoral (art. 373, I, CPC). 4. Considerando que a parte ré afirma que a parte autora celebrou os contratos nº 50-012362399/23 e nº 55-014039572/23 além de ter refinanciado os contratos 51- 014039529/23, 51-014039531/23, 51-014039534/23 e que a contratação foi legítima (ID: 116503046 - Pág. 1), e que a parte autora sustenta que nunca celebrou essas contratações. Assim, determino que a parte requerida comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência realizada para a conta da requerente referente ao valor de R$ 1.141,60 oriundo do contrato nº 50-012362399/23 e o comprovante da transferência de R$ 4.764,73 oriundo do contrato nº 55-014039572/23. 5. No mesmo prazo, determino que a parte autora junte aos autos o extrato bancário da sua conta bancária (Agência 534 e Conta-Corrente 8401470771), do período de janeiro de 2023 e junho de 2023. 6. Por fim, intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da validade dos dados indicados nos protocolos de assinatura (ID 116503049 e ID 116503050 ), tais como dados pessoais, telefone, endereço e e-mail. Intime-se. Porto Velho, 29 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

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