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Processo nº 6011897-86.2025.4.06.3800

ID: 291545678

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6011897-86.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

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EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

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ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

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LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES (OAB MG200864) ADVOGADO(A) : EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS (OAB MG178025) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB MG109111) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTEMG objetivando provimento judicial liminar para autorizar a Impetrante a não incluir os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que faz jus nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, e, assim, afastar a sujeição às regras contidas na Lei 14.789/2023, suspendendo, por consequência, a exigibilidade desse crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, ainda, seja determinado à D. Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, e inclusive a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes (tal qual o CADIN e o SERASA). Afirma a impetrante que, no desenvolvimento de suas atividades, está sujeita ao recolhimento dos tributos inerentes à sua atividade, dentre eles IRPJ e a CSLL, de acordo com o regime do ‘Lucro Real’, os quais são incidentes sobre a renda, e correspondem ao acréscimo patrimonial da pessoa jurídica. Alega que, adicionalmente, por ocasião da realização de suas operações, a Impetrante tem suas atividades sujeitas ao ICMS, nos termos do que dispõe o art. 155, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Complementar nº 87/1996”). Informa que a Impetrante frui de benefícios fiscais de ICMS, especificamente de créditos presumidos, os quais foram outorgados pelo estado de Minas Gerais, em especial, aquele previsto no anexo IV, que foi internalizado pelo Estado mediante a celebração do Convênio ICMS 190/17 e por força do Decreto nº 47.394/18, em razão da operação envolvendo carnes bovinas, suínas, aves abatidas e derivados, produtos alimentícios. Aduz que tais benefícios fiscais são considerados renúncia de receita dos Estados e são concedidos com o objetivo estimular o desenvolvimento de sua economia, contudo a Autoridade Coatora possui o entendimento de que os valores decorrentes dos benefícios fiscais caracterizam uma redução da carga tributária, o que acarretaria, indiretamente, no aumento do lucro da pessoa jurídica. Por consequência, de acordo com o entendimento adotado, esse aumento do lucro seria passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Defende que é inequívoco que o crédito presumido de ICMS representa verdadeira renúncia fiscal dos Estados da Federação dentro de seu âmbito de competência constitucional e, consequentemente, não pode ser reduzido pela União via tributação pelo IRPJ e pela CSLL, exatamente como decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, Defende, ainda, que sendo uma renúncia fiscal, a finalidade do incentivo está diretamente atrelada com a efetivação do desenvolvimento nacional, objetivo esse consagrado no art. 3º, II da Carta Magna. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Custas recolhidas e juntada procuração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão a medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de assegurar à impetrante o direito de não incluir os importes correspondentes a subvenção subvenções concedidas pelos Estados da federação, na forma de crédito presumido, para investimento no cômputo do lucro líquido e base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como das contribuições para o PIS e COFINS. No que se refere à controvérsia acerca da exclusão dos benefícios fiscais do ICMS na modalidade crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, fixou entendimento no sentido de que os valores referentes a crédito presumido de ICMS constituem incentivo fiscal e, como tal, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de a União esvaziar a finalidade do programa estatal. O referido julgamento fixou o Tema nº 618: "ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inviabilidade. Interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica". Tal entendimento se tornou definitivo, uma vez que o STF entendeu que o tema não possui repercussão geral, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ: "Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (Repercussão Geral no RE nº 1.052.277/SC, rel. Min. Dias Toffoli)". Extrai-se da fundamentação do julgamento do EResp nº 1.517.492/PR pelo STJ, que: "examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União", bem assim que "a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação". Entretanto, em virtude da sobrevinda da Medida Provisória n. 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/23, o artigo 30 da Lei nº 12.973/14, além do inciso X do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2002, que afastavam a tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS foram expressamente revogados, e, desde 01/2024 as subvenções de ICMS passaram a integrar a base de cálculo dos mencionados tributos, possibilitando que nos casos em que haja o preenchimento dos requisitos específicos e restritivos para a sua qualificação como “subvenção para investimento”, o contribuinte apure um “crédito fiscal” de 25% (relacionando-se apenas com o IRPJ e sem considerar a CSLL), calculado sob a depreciação do investimento correlato à subvenção e que poderá ser utilizado mediante compensação com tributos correntes ou restituição em espécie em até dois anos. Contudo, no que se refere à violação ao pacto federativo, o cenário jurídico no qual o entendimento acima esposado foi alicerçado não se alterou com a sobrevinda dos novos diplomas normativos. Ademais, embora a Lei 14.789/23 tenha instaurado um novo regime baseado no reconhecimento de "crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico", trata-se de norma inaplicável em relação ao crédito presumido de ICMS , uma vez que, para este, o entendimento prevalecente no STJ é no sentido de que a subvenção não se caracteriza como renda ou lucro, logo, não compõe a base de incidência do IPRJ e da CSLL. Saliente-se que a matéria ora discutida foi recentemente apreciada pelo Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, verbis : “ Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é declarar a "inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, os benefícios/incentivos de ICMS, obtidos a título de desoneração da atividade empresarial, provenientes dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul". A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que, no direito tributário, a lei nova gera efeitos, inclusive sobre e contra a jurisprudência até então existente. Defende que, revogada a legislação antiga, o tratamento das subvenções e créditos fiscais deve necessariamente seguir o rito da legislação nova. Afirma que, após a MP nº 1.185/2023 e a Lei nº 14.789/2023, as desonerações fiscais do ICMS devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ficando as subvenções fiscais aproveitáveis como crédito fiscal - desde que haja a prévia habilitação da pessoa jurídica, sujeita à tributação na modalidade do lucro real, na Receita Federal e os valores das subvenções sejam escriturados contabilmente. Invoca precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de afastar a liminar concedida na origem, que autorizou a exclusão dos valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do PIS e da COFINS (5.1). O art. 1º, § 3º, inciso X, da Lei n. 10.637/2002 e o art. 1º, § 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003 afastavam da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, respectivamente, as receitas "de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público". O art. 21 da Lei 14.789/2023 revogou tais preceitos. A discussão que se trava concerne à legitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais consolidou-se no sentido de que a tributação da receita contabilizada a título de crédito presumido de ICMS implica ilegítima intervenção na política extrafiscal estadual, ao reduzir-lhe a eficácia. À renúncia tributária dos Estados corresponde tributação pela União, em transferência de recursos de um ente federado a outro através da tributação, algo absolutamente desarrazoado e violador do princípio federativo (cfr. TRF4 5007710-52.2020.4.04.7205, 1ª Turma, Rel. Desa. Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 29/11/2023; TRF4, 2ª Turma, 5007510-86.2022.4.04.7201, Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 25/09/2023). No julgamento do EREsp. 1.517.492/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que: XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. (excerto da ementa) No referido julgamento, o STJ tratou da possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A mesma compreensão aplica-se ao PIS e à COFINS, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão, da lavra da Ministra Regina Helena Costa: Como sabido, o princípio republicano, assim como o princípio da legalidade, constitui decorrência do princípio da segurança jurídica, que se apoia nas ideias de certeza e igualdade. No modelo federativo fiscal, a Constituição dita o que pode cada pessoa política realizar em matéria tributária, demarcando os respectivos âmbitos de atuação, no intuito de evitar conflitos entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. A rigor, em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. Como corolário desse fracionamento de competências, o art. 155, XII, g, da Constituição da República, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Anote-se tratar-se de tributo que, por constituir uma das principais fontes de receita para custeio do aparato estatal, assegura condições para o exercício desembaraçado da autonomia constitucionalmente conferida às unidades da Federação. A concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. No caso concreto, verifica-se, de fato, interferência na política fiscal adotada pelo Estado-membro mediante o exercício de competência federal. Examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União. Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). Desse modo, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado da federação não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação a cargo da União, sob pena de ofensa ao Princípio Federativo. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado-membro não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação federal, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Idêntica compreensão é indicada pelo Supremo Tribunal Federal, que iniciou o julgamento, no âmbito do plenário virtual, do RE 835.818, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 843), oportunidade em que a maioria daquele colegiado propôs a fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS" O julgamento acabou sendo afetado ao Plenário, porém a maioria formada no âmbito do Plenário Virtual confere acentuada plausibilidade à tese dos contribuintes. Dessa forma, à luz da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, ratificada pelas Cortes Superiores, conclui-se que não cabe incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob pena de violação ao pacto federativo. Essa conclusão, a toda evidência, não é abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais, como as estabelecidas pela Lei 14.789/2023. Portanto, não há probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5014081-74.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/04/2024)" De fato, de todo o exposto, até o momento, duas são as conclusões insofismáveis: a) não pode a União incluir os incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob pena de se reduzir/esvaziar o benefício fiscal concedido em violação ao pacto federativo; b) os incentivos fiscais de ICMS perdem a isenção dos referidos tributos federais caso seja constatado o seu desvirtuamento em procedimento fiscalizatório. Ante a ausência de regulação pela Lei Complementar nº 160, em razão da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, resta ao fisco buscar, por qualquer meio e mediante procedimento fiscalizatório, verificar se o contribuinte atua em respeito ao objetivo do benefício fiscal, nos termos do convênio firmado com fulcro na Lei Complementar nº 25/1975. Essa momentânea imprecisão decorre da busca pela indevida tributação dos referidos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo ente federado correspondente, que se inicia com o veto presidencial ao art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017, para garantir a inclusão dos referidos benefícios fiscais no cômputo da determinação do lucro real, afastando-se a consideração, pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; passa pela edição da Medida Provisória nº 1.185/2023 e culmina na revogação do referido dispositivo pela Lei nº 14.789/2023. Ao buscar, por diversos meios, tributar os incentivos fiscais em desacordo com o entendimento do STJ, abre-se mão de estabelecer balizas claras para garantia de fruição dos benefícios sem tergiversação pelos contribuintes, cujo resultado é, inevitavelmente, a exclusão dos referidos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do PIS e da COFINS sem as restrições contidas no dispositivo legal revogado, restando ao fisco verificar, por outros meios, se há descumprimento do escopo do benefício fiscal. Aliás, esse é o entendimento que vem se consolidando no âmbito do TRF da 6ª Região, no sentido de que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. Confira-se: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Empresa Autora e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A empresa embargante alega omissão quanto à análise de documentos comprobatórios do registro contábil de subvenções de ICMS, enquanto a União sustenta a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e sua aplicação ao caso concreto. II. Questão em discussão As questões discutidas consistem em:(a) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados pela empresa embargante para comprovação de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e(b) examinar a alegada omissão suscitada pela União acerca da não análise do dispositivo legal mencionado e sua aplicação no cálculo do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir Quanto à alegação da empresa embargante, restou constatada a omissão, pois não houve análise expressa dos documentos apresentados. No entanto, os documentos juntados aos autos não comprovam os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro contábil do benefício fiscal em reserva de lucros destinada à absorção de prejuízos ou aumento de capital. No tocante ao argumento da União, a fundamentação do acórdão foi suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento pacificado no STJ. Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração interpostos por BOM NEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise dos documentos apresentados pela empresa embargante. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Tese de julgamento:1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal destinada ao desenvolvimento econômico estadual, independentemente das alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023.2. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, a; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; TRF6, ED em Ap nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 03.06.2024. (TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D . E. 14/04/2025)" Enfim, no pertinente à pretensão da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, além do crédito presumido do ICMS, de quaisquer outros benefícios fiscais de ICMS em sua base de cálculo, para tanto, deverá a contribuinte observar o que foi decido pelo Eg. STJ, na tese firmada no Tema 1182, aplicável à matéria nos termos seguintes: a) Para os créditos presumidos de ICMS, aplica-se o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu a tributação federal sobre o referido benefício, desde que atendidos os requisitos legais (IRPJ e CSLL). b) Quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (diversos do crédito presumido), - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, aplica-se o entendimento firmado no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS – Tema Repetitivo 1182, em que não haverá incidência IRPJ e da CSLL somente quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), especialmente o registro na conta reserva de lucros e restrição da utilização desses recursos. Lado outro, de forma diversa do crédito presumido de ICMS, poderá haver a tributação caso se verifique que se deu destinação diversa do que prevê o caput do art. 30 da Lei n. 12.973/201 em procedimento fiscalizatório, conforme prevê o §2º do referido dispositivo legal . Destaquei c) Considerando a intersecção entre as matérias, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no que toca à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em compartilhamento da “axiologia da ratio decidendi”. Desse modo, cabível a concessão da segurança para assegurar à Impetrante o direito de excluir os valores correspondentes aos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, ainda que sob a vigência da Lei n. 14.789/23 . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a medida liminar , para garantir o direito do Impetrante de recolher o IRPJ e CSLL, excluindo o os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS, nos termos do EREsp 1.517.492, inclusive sob a vigência da Lei n. 14.789/23, reservando-se o direito da autoridade fazendária, mediante procedimento fiscalizatório, promover a tributação se comprovada a tergiversação do benefício pelo contribuinte beneficiário com base em balizas objetivas previstas em lei. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência e cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 1 2.016/09. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1000643-44.2025.8.11.0078

ID: 324446973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE ANTHONIELLY RONDON CHINAIRA TEREZA RONDON

Sentença

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO: ANNE ANTHONIELLY RONDON e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, devidamente qualificadas na exordial (ID 189837974), como incursas pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 21/02/2025, por volta das 20h30min, na via pública denominada Avenida Silvestre Domingos Barbon, neste Município de Sapezal/MT, constatou-se que as denunciadas Chinaira Tereza Rondon e Anne Anthonielly Rondon, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 17 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além de uma quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro, 01 (um) aparelho celular Redmi de cor preta, 01 (um) Iphone 14 de capinha verde e 01 (um) celular motorola cor preta e capinha rosa. Aduz ainda que, em data a ser mais bem apurada na instrução, mas ao menos até o dia 21/02/2025, nesta cidade de Sapezal/MT, as denunciadas Chinaira Tereza Rondon e Anne Anthonielly Rondon, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas. Citadas, as denunciadas apresentaram defesa prévia (ID 191624740) por meio de defesa constituída, ocasião em que manifestaram discordância com os termos da peça acusatória, reservando-se o direito de apresentar defesa apropriada oportunamente. A denúncia foi recebida em 23/04/2025, ocasião em que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025 às 14h30min (ID 192045401). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Carlos Antônio da Silva, Leandro Araujo Vieira, Renato Honorato Carneiro, Nelson Machado Costa, Kary Mikelly Rondon e Matheus Felipe Ferreira Macario, sendo, por fim, realizado o interrogatório das rés. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa das testemunhas Magno Silva Pereira e Afonso Henrique da Silva (termo de audiência ID 198055584 e mídias ID 198044509). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais (ID 198044509), pugnando pela procedência parcial da denúncia para condenar as acusadas somente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhes as penas necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 198233460), requerendo, preliminarmente, a nulidade das provas em relação à acusada Chinaira Tereza Rondon, por violação de domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição de Chinaira Tereza Rondon, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, ante a fragilidade das provas apresentadas pela acusação. Em relação à acusada ANNE ANTHONIELLY RONDON, requereu a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a aplicação da pena de multa em seu mínimo legal. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. As acusadas foram representadas por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR - DA ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS EM RELAÇÃO À ACUSADA CHINAIRA TEREZA RONDON A defesa suscita preliminar de nulidade das provas obtidas em relação à acusada Chinaira Tereza Rondon, alegando violação de domicílio por parte dos policiais militares, que teriam adentrado sua residência sem mandado judicial e sem a configuração de situação de flagrante delito. Sustenta que os depoimentos dos policiais são contraditórios quanto à forma de entrada na residência da acusada, bem como que as testemunhas de defesa Matheus Felipe e Kary Mikelly teriam confirmado que os policiais entraram na residência sem autorização, não havendo elementos objetivos que justificassem tal ingresso. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 280), firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Analisando detidamente os autos, verifico que, ao contrário do alegado pela defesa, havia elementos objetivos e concretos que justificavam o ingresso dos policiais na residência da acusada Chinaira Tereza Rondon, configurando as "fundadas razões" exigidas pela jurisprudência do STF para legitimar a entrada forçada em domicílio. Primeiramente, a entrada dos policiais na residência ocorreu após a prisão em flagrante de Anne Anthonielly Rondon, que foi flagrada comercializando entorpecentes na via pública. Conforme depoimentos dos policiais militares Carlos Antônio da Silva, Leandro Araújo Vieira e Renato Honorato Carneiro, após a prisão de Anne, eles obtiveram informações de que Chinaira seria a fornecedora das drogas comercializadas por sua irmã. Embora haja divergências nos depoimentos quanto à origem dessa informação (se fornecida pela própria Anne ou decorrente de denúncia anônima), o fato é que os policiais possuíam elementos concretos que indicavam a prática do crime de tráfico de drogas na residência de Chinaira, o que justificava a entrada no domicílio para verificação da situação de flagrância. Ademais, segundo os depoimentos dos policiais, ao chegarem à residência de Chinaira, ela estava na frente da casa e, ao avistar a viatura policial, correu para dentro da residência, dispensando no trajeto algumas porções de substância análoga à maconha. Tal comportamento reforça a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois evidencia a tentativa de ocultação de provas do crime. Quanto às alegações de que os policiais que efetivamente participaram da abordagem na residência de Chinaira não foram ouvidos em juízo, e que os que foram ouvidos não souberam precisar como se deu a entrada na residência nem o que exatamente foi apreendido, tais circunstâncias não são suficientes para invalidar a prova obtida. Isso porque os depoimentos dos policiais que participaram da operação, ainda que com algumas divergências pontuais, são convergentes quanto aos aspectos essenciais da diligência, notadamente quanto à existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio e quanto à apreensão de drogas na residência. No que tange aos depoimentos das testemunhas de defesa Matheus Felipe e Kary Mikelly, que afirmaram que os policiais adentraram a residência sem autorização, tais declarações devem ser analisadas com reservas, considerando o vínculo de proximidade com a acusada (Kary é irmã de Chinaira) e a possibilidade de não terem presenciado todos os momentos da abordagem policial. Ressalto que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo, não havendo razão para desacreditá-los quando prestados de forma coerente e em consonância com as demais provas dos autos, como ocorre no presente caso. Nesse sentido é como se posiciona nosso egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Mantém-se a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de provas robustas da materialidade e autoria delitiva, merecendo destaque as circunstâncias do flagrante, em especial a palavra dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, bem como a confissão extrajudicial do acusado, ainda que não corroborada perante o Juízo” (N.U 0000894-66.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) (grifei). (...) As provas colhidas nos autos, em especial depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as circunstâncias do caso concreto, aliado ao contexto dos fatos como ocorreram e a confissão extrajudicial do réu, são elementos mais que suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, sendo impossível falar em absolvição” (N.U 0002900-51.2020.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) (grifei). De forma não diferente é como também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO FUNDADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. OFENSA. ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[...] é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) (...)” (AgRg no AREsp n. 2.080.803/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) (grifei). Além disso, pontua-se que, tratando-se de crime permanente, como o tráfico de entorpecentes, cuja consumação se prolonga no tempo, a situação de flagrância resta configurada, autorizando a entrada no imóvel sem prévia autorização judicial, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme recente julgado: (...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses (...) (TJMT, N.U 0002843- 28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021) Ainda, é como se manifesta também respectivamente a jurisprudência do Tribunal Superior, senão vejamos: (...) Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes. (...) (STJ - RHC 99.309/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) (...) Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informa-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes (...) (STJ HC n. 674.893 – 5ª Turma, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, datado 20/09/2021). Portanto, rejeito a preliminar de nulidade das provas em relação à acusada CHINAIRA TEREZA RONDON, por entender que o ingresso dos policiais em sua residência estava amparado em fundadas razões que indicavam a ocorrência de situação de flagrante delito, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DO MÉRITO Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 189632811), Boletim de Ocorrência (ID 189632812), Auto de Apreensão (ID 189632837), bem como pelo Auto de Constatação (ID 189632839), ratificada posteriormente, a materialidade restou definitivamente ratificada pelo Laudo de Exame Definitivo de Entorpecentes n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01 (ID 189632904), o qual atestou que as substâncias apreendidas tratavam-se de maconha e cocaína. Tais substâncias são proscritas no território nacional, conforme previsão da RDC n. 13, de 26 de março de 2010, que regulamenta a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, constando nas listas "E/F2" e "F1". Quanto à autoria, esta também restou devidamente comprovada pelos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. 1.1. Em relação à acusada ANNE ANTHONIELLY RONDON Os policiais militares Carlos Antônio da Silva, Leandro Araujo Vieira e Renato Honorato Carneiro, ouvidos em juízo, foram unânimes em afirmar que presenciaram o momento em que Anne Anthonielly Rondon entregava substância entorpecente a Afonso Henrique da Silva, que estava em uma caminhonete Ranger. Relataram que, ao perceber a aproximação da viatura policial, Anne empreendeu fuga em uma bicicleta, sendo posteriormente abordada a aproximadamente 200 (duzentos) metros do local. O Sargento Carlos Antônio da Silva narrou em juízo que, durante patrulhamento pela avenida, visualizou uma caminhonete parada com uma jovem de bicicleta entregando algo ao motorista. Quando a guarnição se aproximou para realizar abordagem, a jovem fugiu de bicicleta. Ele e o sargento Leandro permaneceram na abordagem ao motorista da caminhonete, identificado como Afonso, enquanto o sargento Honorato e o soldado Silva perseguiram a jovem, que era Anne. Com Afonso foram encontradas duas porções de maconha, tendo ele confessado que comprou a droga de Anne. O policial Leandro Araújo Vieira confirmou essa versão, declarando que, no dia dos fatos, ele e outros três policiais estavam em uma única viatura realizando patrulhamento na região quando avistaram Anne próxima a uma caminhonete. Ao perceber a aproximação policial, Anne fugiu de bicicleta, enquanto ele e o sargento Carlos abordaram o motorista da caminhonete, com quem foram encontradas duas porções de maconha. O motorista confirmou ter entrado em contato com Anne por telefone para comprar 100 reais em entorpecentes. O sargento Renato Honorato Carneiro também relatou que sua guarnição visualizou Anne fazendo a entrega de entorpecente a um suspeito. Quando Anne percebeu a chegada da viatura, fugiu de bicicleta, sendo perseguida e abordada algumas quadras adiante. O usuário abordado informou que havia solicitado a droga via WhatsApp e marcado o encontro com Anne. Corroborando a versão dos policiais, consta nos autos o termo de declarações de Afonso Henrique da Silva (ID 189632819), no qual ele afirma que ligou para Anne e pediu 100 reais de maconha, tendo ela lhe entregado duas porções da droga em troca do valor combinado. A própria acusada Anne Anthonielly Rondon, em seu interrogatório judicial, admitiu que estava em um bar perto do mercado na avenida quando um homem a abordou perguntando sobre drogas. Ela concordou em comprar para ele, com a condição de que também receberia drogas para seu próprio consumo. Dirigiu-se à "boca do lixo", próximo à antiga rodoviária, comprou a droga e, quando foi entregá-la, a polícia a abordou. Tentou fugir de bicicleta, jogou sua própria droga fora e entregou duas porções de maconha ao comprador. A defesa alega que Anne não tinha intenção de lucro com a entrega da droga ao usuário Afonso, mas sim de sustentar seu próprio vício, pleiteando a desclassificação para o delito de uso de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). Contudo, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório. Ainda que Anne seja usuária de drogas, conforme relatado por sua irmã Kary Mikelly e por ela própria, isso não afasta a caracterização do crime de tráfico. O fato de ela ter adquirido a droga para repassar a terceiro mediante pagamento configura a conduta típica prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da finalidade do lucro obtido. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o traficante-viciado responde pelo crime de tráfico, não sendo a condição de usuário excludente de tipicidade ou de ilicitude para o delito mais grave. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – 1. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NULIDADE PROCESSUAL – INVASÃO DOMICILIAR DESAUTORIZADA POR POLICIAIS – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E COMPORTAMENTO DO SUSPEITO – FUNDADA RAZÃO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA – PRESENÇA - NULIDADE NÃO APARENTE – 2. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – ANEMIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – APREENSÃO DA DROGA EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E DIVIDIDA EM PORÇÕES, NO MOMENTO DA ENTREGA DE DROGA A USUÁRIO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – ENUNCIADO 08/TJ – CONDIÇÃO DE USUÁRIO – IRRELEVÂNCIA – ENUNCIADO 03/TJ – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA – PENA REDUZIDA – ESTABELECIDO REGIME ABERTO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIRETOS – APELOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inquestionável que policiais possuem a prerrogativa de promover a entrada forçada em imóvel, ainda que sem o consentimento de qualquer morador, para promover prisão em flagrante delito, máxime na situação em que se evidenciam fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência, sinalizada pelas anteriores informações do narcotráfico, bem como, pelo comportamento altamente suspeito do apelante, que, surpreendido entregando drogas a usuário, ao presenciar a aproximação policial, busca, a todo custo, evitar a abordagem policial, ingressar em residência, dispensando as drogas. O depoimento de policiais, somados a aspectos circunstanciais de peso e relevância, constituem elementos que determinam de modo claro e indene de dúvida a autoria do crime de tráfico de drogas, autorizando a mantença da condenação. Inteligência do Enunciado n. 08/TJMT. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Inteligência do Enunciado n. 03/TJMT. Apresenta-se desfundamentada a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser aplicada a causa de diminuição de pena, com estabelecimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo de um dos recorrentes desprovido e apelação do outro parcialmente provida. (N.U 1006921-14.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 20/02/2024). (grifei) Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação de ANNE ANTHONIELLY RONDON nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe. 1.2. Em relação à acusada CHINAIRA TEREZA RONDON Quanto à acusada Chinaira Tereza Rondon, as provas colhidas durante a instrução processual também demonstram de forma inequívoca sua participação no crime de tráfico de drogas. Conforme relatado pelos policiais militares Carlos Antônio da Silva, Leandro Araújo Vieira e Renato Honorato Carneiro, após a prisão de Anne Anthonielly Rondon, eles se dirigiram à residência de Chinaira, tendo em vista informações de que ela seria a fornecedora das drogas comercializadas por sua irmã. Ao chegarem ao local, segundo os depoimentos policiais, Chinaira estava na frente da casa e, ao avistar a viatura policial, correu para dentro da residência, dispensando no trajeto algumas porções de substância análoga à maconha. Na busca realizada na residência, foram encontradas em cima da mesa duas porções de maconha ao lado de um rolo de plástico filme, e dentro de uma sacola no cesto de roupa suja, 22 porções de maconha e 17 porções de cocaína, além de R$ 50,00 em dinheiro no bolso da acusada. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas (fracionadas em pequenas porções e embaladas individualmente), a presença de material para embalagem (plástico filme) e a quantia em dinheiro são elementos que, analisados em conjunto, indicam de forma clara a prática do crime de tráfico de drogas. Embora a acusada Chinaira Tereza Rondon negue a prática do crime, afirmando em seu interrogatório que os policiais entraram em sua residência sem autorização e que nada foi encontrado, sua versão não encontra respaldo no conjunto probatório. Os depoimentos dos policiais são coerentes e convergentes quanto aos aspectos essenciais da diligência, notadamente quanto à apreensão de drogas na residência. O investigador Nelson Machado Costa, embora não tenha participado da prisão, afirmou em juízo que Chinaira é conhecida na delegacia por envolvimento com tráfico de drogas, possuindo outros inquéritos relacionados a este crime. Quanto aos depoimentos das testemunhas de defesa Matheus Felipe e Kary Mikelly, que afirmaram que os policiais adentraram a residência sem autorização e que não foi localizada nenhuma droga, tais declarações não são suficientes para afastar as provas de autoria, considerando o vínculo de proximidade com a acusada (Kary é irmã de Chinaira) e a possibilidade de não terem presenciado todos os momentos da abordagem policial. Assim, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação à acusada CHINAIRA TEREZA RONDON, impondo-se sua condenação nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006) Quanto ao crime de associação para o tráfico, imputado a ambas as acusadas, verifico que não há nos autos elementos suficientes para comprovar a estabilidade e permanência do vínculo associativo, requisitos essenciais para a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Há que se registrar que o crime definido no art. 35 da Lei n. 11.343/06, requer a convergência de vontade criminosa de duas ou mais pessoas, com o específico fim de praticarem os agentes, reiteradamente ou não, o tráfico, nas modalidades definidas pelo caput do art. 33 e seu §1º, bem como quaisquer das modalidades criminosas do art. 34. Atente-se, pois, que o crime de associação para fins de tráfico abrange apenas o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime definido no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Não basta, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico, o dolo de associar-se de forma estável. Nesse sentido, vejamos os julgados: (...) O crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual. (...) (AgRg no HC n. 845.184/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) No caso em análise, não há provas concretas de que as acusadas mantinham vínculo estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Pelo contrário, a testemunha Kary Mikelly afirmou que as irmãs não mantinham boa relação e não se falavam há tempos devido aos problemas de Anne com drogas. Assim, não havendo prova suficiente da existência do elemento subjetivo específico do tipo penal (dolo associativo permanente), a absolvição de ambas as acusadas quanto ao crime de associação para o tráfico é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER as acusadas CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, qualificadas nos autos, da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR as acusadas CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, qualificadas nos autos, como incursas nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, passando a dosar as respectivas penas a serem-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Dosimetria da Pena - Anne Anthonielly Rondon Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após, em atenção ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, observando os critérios estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a fixação da pena deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido, além da personalidade e da conduta social do agente. Na fixação da pena-base, observo, com estrita fidelidade, as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual impõe ao julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a NATUREZA e a QUANTIDADE da substância entorpecente apreendida. No caso em exame, foram apreendidas 22 (vinte e duas) porções de substâncias análogas à maconha e 17 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, quantidade que não justifica a exasperação da pena-base. Acerca da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE da condenada, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo; Outrossim, verifico que a sentenciada agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. A condenada, de igual forma, não possui ANTECEDENTES criminais, uma vez que não restou comprovada a existência de sentença penal condenatória anterior transitada em julgado. As demais circunstâncias judiciais (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifico a presença da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a acusada é primária, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Considerando a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, aplico a fração de 2/3 (dois terços) de redução, resultando na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa. Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando ser inconstitucional os dispositivos da Lei 11.343/2006 que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do julgamento do Habeas Corpus 97.256/RS, verifico que no caso em apreço é cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando ser suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena em regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO a prisão preventiva, expedindo-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA em favor da sentenciada, se por outro motivo não tiverem que permanecer presa. Dosimetria da Pena - Chinaira Tereza Rondon Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após, em atenção ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, observando os critérios estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a fixação da pena deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido, além da personalidade e da conduta social do agente. Na fixação da pena-base, observo, com estrita fidelidade, as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual impõe ao julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a NATUREZA e a QUANTIDADE da substância entorpecente apreendida. No caso em exame, foram apreendidas 22 (vinte e duas) porções de substâncias análogas à maconha e 17 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, quantidade que não justifica a exasperação da pena-base. Acerca da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE da condenada, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo; Outrossim, verifico que a sentenciada agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. A condenada, de igual forma, não possui ANTECEDENTES criminais, uma vez que não restou comprovada a existência de sentença penal condenatória anterior transitada em julgado. As demais circunstâncias judiciais (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifico que a ré não faz jus a causa de diminuição de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inicialmente, cumpre ressaltar que a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe o preenchimento cumulativo de todos os requisitos nele estabelecidos, quais sejam: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No presente caso, embora a ré não possua condenações com trânsito em julgado, o que tecnicamente lhe assegura a primariedade formal e a inexistência de maus antecedentes nos estritos limites da interpretação penal, há elementos concretos que evidenciam sua dedicação habitual ao crime, notadamente ao tráfico de entorpecentes. Com efeito, verifica-se dos autos que a acusada já foi presa diversas vezes pela prática do crime de tráfico de drogas, o que indica reincidência comportamental e revela um padrão de conduta voltado para a atividade criminosa. Ademais, há duas condenações penais em seu desfavor nos autos n. 1001372-41.2023.8.11.0078 e 1003229-25.2023.8.11.0078, ambas também relativas ao tráfico de entorpecentes, ainda que sem trânsito em julgado até o momento. Ressalte-se, ainda, que a ré figura como investigada em outros inquéritos policiais, todos relacionados à prática de delitos, o que reforça a conclusão de que não se trata de envolvimento eventual com o crime, mas sim de uma atuação reiterada e consciente no âmbito da criminalidade, em manifesta incompatibilidade com o requisito da não dedicação às atividades criminosas previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Neste contexto, a despeito da primariedade formal, as circunstâncias concretas demonstram que a ré possui envolvimento habitual com o tráfico de drogas, circunstância que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Diante disso, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser afastada do caso concreto. Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa. Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis, pois ausentes os requisitos autorizadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a pena é elevada. Considerando que a condenada deverá cumprir sua pena em regime semi-aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO a prisão preventiva, expedindo-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA em favor da sentenciada, se por outro motivo não tiverem que permanecer presa. DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo, com base no art. 72, da Lei n. 11.343/2006. Em relação aos bens apreendidos (ID 189632837), determino a restituição dos aparelhos celulares às respectivas proprietárias, mediante comprovação da propriedade, uma vez que não ficou demonstrado nos autos que tais bens foram adquiridos com o produto do crime ou utilizados para a prática criminosa. Em relação ao dinheiro (ID 189632837), declaro o perdimento da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da União, (art. 63 da Lei 11.343/2006), razão pela qual reverto à quantia em favor do FUNAD (Fundo Nacional de Drogas) com base no art. 63, § 1º da Lei 11.343/06. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais. Ressalte-se que, como as sentenciadas serrão colocadas em liberdade, é suficiente a intimação de seus defensores, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.853.488/MG, STJ). Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, III, da CF; c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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B.A.D.O. x Caixa Economica Federal

ID: 316444489

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001247-53.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B.A.D.O.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001247-53.2024.5.06.0011 RECORRENTE: BAO (MENOR) RECORRIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001247-53.2024.5.06.0011 RECORRENTE: BAO (MENOR) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 4a91887 proferido nos autos PROCESSO nº 0001247-53.2024.5.06.0011 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: BERNARDO ARAUJO DE OLIVEIRA (menor), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: DERMEVAL NESTOR DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA PROCEDÊNCIA: 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA Recurso da Reclamada. Direito Processual do Trabalho. Plano de saúde. Direito à cobertura de tratamento multidisciplinar para criança com Transtorno do Espectro Autista. Limitação indevida. Apelo não provido. I. Caso em exame 1. Custeio de tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a negativa de cobertura integral pelo plano de saúde administrado por autogestão é lícita, especialmente no que se refere à assistência por atendente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. III. Razões de decidir 3. A cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente é obrigatória, conforme Resolução Normativa da ANS nº 465/21 e suas alterações posteriores, incluindo a prestação de serviços multiprofissionais para pacientes com TEA. 4. O tratamento recomendado para o Impetrante inclui acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, medida necessária para a efetividade da terapêutica e assegurada pela legislação protetiva da pessoa com deficiência. 5. O plano de saúde, ainda que de autogestão, está sujeito à Lei 9.656/98 e à fiscalização da ANS, não podendo restringir indevidamente coberturas essenciais ao tratamento de saúde. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a taxatividade do rol da ANS não exclui a cobertura de procedimentos necessários, especialmente quando há laudo médico fundamentado que justifique a necessidade do tratamento indicado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo não provido. Tese de julgamento: "É ilegal a negativa de cobertura integral por parte de plano de saúde de autogestão para tratamento multiprofissional de criança com Transtorno do Espectro Autista, incluindo acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, quando prescritos por médico especialista." RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por BERNARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, menor representado por DERMEVAL NESTOR DE OLIVEIRA JUNIOR e Recurso Ordinário interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls. 2179/2242. Nas razões de fls. 2245/2252 , a Reclamada alega que a sentença que condenou a ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar do reclamante, incluindo acompanhante terapêutico escolar, está equivocada. A recorrente sustenta que apenas algumas terapias possuem cobertura pelo plano de saúde, conforme previsto no rol da ANS, e que o acompanhante terapêutico escolar não está incluído, não havendo previsão legal ou contratual para tal custeio, tampouco eficácia comprovada. Já nas razões de fls.2255/2261, o Reclamante sustenta que a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais apenas com base no valor da indenização por danos morais, ignorando a obrigação de fazer (tratamento de saúde), principal objeto da ação. Alega que, sendo impossível mensurar o proveito econômico obtido com a obrigação de fazer, os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC e art. 791-A, §2º, da CLT, amparada em jurisprudência do STJ e TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 2268/2284 pelo Reclamante e às fls.2285/2286 pela Reclamada. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da Reclamada Em suas razões recursais a Reclamada alega que a sentença que condenou a ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar do reclamante, incluindo acompanhante terapêutico escolar, está equivocada. A recorrente sustenta que apenas algumas terapias possuem cobertura pelo plano de saúde, conforme previsto no rol da ANS, e que o acompanhante terapêutico escolar não está incluído, não havendo previsão legal ou contratual para tal custeio, tampouco eficácia comprovada. A autoridade sentenciante concluiu (fls. 2179/2242): "Dessa forma, em respeito à hierarquia judiciária, reitero a condenação da reclamada ao custeio integral, pelo plano Saúde Caixa, de todo o tratamento médico, nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, por sua rede credenciada ou, na sua falta, por meio da rede particular, com reembolso no prazo previsto em normativo interno, sem prejuízo de quaisquer outros, conforme decidir a equipe médica que assista ou venha a assistir ao autor, sob pena de multa (astreintes art. 461, § 4º, CPC) pelo descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, individualmente consideradas, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do autor. " Ao reexame. O Reclamante, na qualidade de dependente de titular do plano de saúde SAÚDE CAIXA, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pleiteou que a ré autorize e custeie integralmente o tratamento conforme prescrição médica, notadamente as despesas relacionadas à continuidade do acompanhamento terapêutico multidisciplinar necessário ao referido transtorno, a seguir elencados: "TERAPIA ABA formada por: Supervisora (Analista do Comportamento Aplicada), apta a AVALIAR, ELABORAR PROGRAMA específico individualizado e REAVALIAR paciente a periodicamente (ou seja, de forma trimestral). Esclarece-se que para avaliar se faz necessária a certificação em VB-MAPP, PEPR ou ABLLS-R. Além de realizar a supervisão da equipe ABA por 2 horas, semanalmente; Acompanhante Terapêutico (escola) - (CINCO vezes por semana [20h semanais] pela ciência ABA), na escola - 4h por dia; Acompanhante Terapêutico (clínica) - (SEIS vezes por semana [6h semanais] pela ciência ABA), em casa - 1h por dia; - PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL (UMA vez por semana [1h por sessão] com especialidade em neuropsicologia, para estimulação cognitiva); - PSICOPEDAGOGA (TRÊS vezes por semana [1h por sessão]) cuja profissional deverá ter certificação em ABA); - FONOAUDIOLOGIA (UMA vez por semana [1h por sessão] especialidade em linguagem e neuropsicologia, além de ABA, devido a seletividade alimentar); - TERAPIA OCUPACIONAL (DUAS vezes por semana [1h por sessão] cuja profissional deverá ter certificação internacional em INTEGRAÇÃO SENSORIAL e em BOBATH); - PSICOMOTRICIDADE FUNCIONAL (UMA vez por semana [1h por sessão], com educador físico); - FISIOTERAPIA MOTORA (TRÊS vezes por semana [1h por sessão] cuja profissional deverá ter certificação em BOBATH); - NEUROLOGISTA INFANTIL (reavaliação a cada 3 meses). A Reclamada assevera, em suas razões recursais, que adimpliu a obrigação de quase a totalidade do pleito da parte autora, à exceção do ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (ESCOLA) - AT ESCOLAR, o qual alega não possuir cobertura no rol ANS/Saúde Caixa, segundo PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Assevera que "não há previsão de cobertura para procedimentos realizados em ambiente domiciliar e/ou escolar para tratamento de TEA, conforme regras da ANS, portanto, inexiste comprovação de eficácia baseada em evidência científica, muito menos recomendação pela CONITEC quanto à designação de ASSISTENTE TERAPÊUTICO. Ao revés, as normas técnicas referidas se posicionam em sentido contrário, pela ineficácia da medida" Pois bem. Tendo em vista que a questão objeto desta demanda já foi apreciada, de forma pormenorizada, em sede de tutela de urgência submetida ao Tribunal Pleno, e confirmada por meio do Acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0000149-32.2025.5.06.0000 (ID. 4b121c3), e por comungar do mesmo entendimento, adoto, por razões de economia e celeridade processuais, os judiciosos fundamentos utilizados no referido Acórdão: Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife, na ação tombada sob o nº 0001247-53.2024.5.06.0011, que deferiu em parte o pedido de tutela provisória para determinar que a litisconsorte proceda com o reembolso integral do tratamento indicado pela médica assistente enquanto não comprovar nos autos a disponibilidade do atendimento especificado em sua rede credenciada, porém, indeferiu o pedido de tutela de urgência (I) em relação ao tratamento pertinente à Terapia ABA, em ambiente escolar e domiciliar, ao fundamento de que não há previsão do no rol de Procedimentos da ANS; (II) em relação à autorização para realizar o tratamento em clínica privada, mesmo diante da ausência de aptidão e de disponibilidade da rede credenciada e (III) deliberou não ser possível a realização das sessões de Psicomotricidade por Educador Físico e de Psicopedagogia por Pedagogo. Pois bem. Como dito na decisão de Id nº 52b21d6, entendo que a insurgência do Impetrante merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº 52b21d6, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis [...] Da liminar requerida. : Como dito, o objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. E conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meireles: "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante in " ( Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 38ª edição). Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. É o que nos ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, p. 34-35): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Pois bem. Do relatado, extrai-se, em síntese, que o Impetrante busca o provimento urgentíssimo, com a antecipação dos seus efeitos, no sentido que se obrigue o plano de saúde demandado a se responsabilizar por todo o tratamento prescrito no laudo médico, bem como, a custear integralmente as despesas médicas, no prazo de até 30 dias após a solicitação de pagamento. O Impetrante Bernardo Araújo de Oliveira (menor) é filho de Dermeval Nestor de Oliveira Júnior, que mantém relação de emprego com a litisconsorte passiva (vide ficha de registro de empregados anexada aos autos originários sob o Id nº 14f6102), e em virtude de tal vínculo aderiu ao plano de assistência à saúde intitulado "Saúde Caixa", fazendo jus aos serviços por ele fornecidos. Consigno que, como a adesão do Impetrante ao plano de saúde decorre da relação de emprego havida entre seu genitor e a litisconsorte passiva, não se aplicam ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de plano de saúde de autogestão - criado pela empresa para beneficiar um grupo restrito de filiados, conforme orienta a Súmula 608 do c. STJ, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO PELA RÉ INEXIGÍVEL. É incontroverso que a reclamante Fabíola, atual esposa do também reclamante Jayme, havia sido incluída pela ré como beneficiária do plano, tendo sido excluída não por decisão arbitrária da reclamada, mas por cumprimento à ordem emanada do Poder Judiciário do Estado do Paraná, cujo teor determinou a inclusão da ex-esposa, Sra Maria, no referido plano. Tratando-se de determinação que já interpretou o regulamento empresarial, descabe nova análise judicial quanto ao direito da ex-esposa. Pelo que, inexiste direito adquirido à referida interpretação. Ademais, de fato a Súmula 608 do STJ, quanto aos planos de autogestão, afasta a incidência do regramento do código do consumidor ao tema. Sentença que se mantém.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0001330-94.2023.5.09.0084. Relator(a): JANETE DO AMARANTE. Data de julgamento: 18/07/2024. Juntado aos autos em 21/07/2024. Disponível em: Em consulta aos autos principais, o que faço com arrimo no princípio da conexão, observo que foi anexado o normativo interno da Caixa Econômica Federal que trata do assunto - RH 222 009, que assim dispõe (Id nº 37944f7): 3 NORMAS 3.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1.1 Este manual define as diretrizes gerais do Plano de Assistência à Saúde - Saúde CAIXA - ACT 2022/2024 e Aditivo ao ACT 2022/2023, cujas coberturas e condições específicas estão previstas nos RH221, RH223 e RH049. 3.1.2 A CAIXA é registrada na ANS como operadora de plano de saúde, sob o número 31.292-4, classificada como autogestão administrada pela área de gestão de pessoas. 3.1.3 O Saúde CAIXA é classificado na ANS como um plano de saúde coletivo por adesão e possui as seguintes características: abrangência geográfica nacional; segmentação Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + Odontológico; adaptado à Lei 9.656/98 Com efeito, dessume-se da citada norma que a assistência médica prestada pela Caixa se sujeita às regras previstas na Lei 9.656/1998, equiparando-se aos planos de saúde privados, diante das semelhanças no fornecimento de serviços aos seus beneficiários, nos moldes do art. 1º, § 2º, in verbis: Art. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (...) § 2º - Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim, por operar plano de saúde, ainda que regulado por norma coletiva ou regulamento, sujeita-se a Caixa à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Deve, então, o pleito ser analisado com base na Lei dos Planos de Saúde, pelo regulamento próprio do plano e pela jurisprudência dos tribunais acerca da matéria. Prossigo. O Impetrante foi diagnosticado com Encefalopatia Crônica, Meduloblastoma e Transtorno do Espectro Autista - (CID-10: F84.0 + G93.4). O diagnóstico e a necessidade de realização de tratamento são fatos incontroversos diante dos documentos anexados a este caderno eletrônico, em especial os Laudos Médicos de fl. 31 (Id e865802) e fl. 33 (Id c112705). Trata-se o primeiro de relatório assinado pela Dra. Vanessa van der Linden, médica neurologista infantil - CRM /PE10642 e, o segundo, subscrito pela Dra. Viviane Sonaglio, médica pediatra, CRM/SP 102203. Eis o teor da decisão dita coatora que deferiu a tutela provisória parcialmente: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por BERNARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, menor representado por seu pai DERMEVAL NESTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que postula, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a arcar com o tratamento integral para autismo por equipe multidisciplinar, tal qual prescrito pelo médico assistente. Argumenta que a reclamada não oferta o tratamento adequado por sua rede credenciada em relação a procedimento de cobertura obrigatória pela ANS e que "o próprio laudo diz que o tratamento deve ser imediato", dadas as circunstâncias do caso. Intimada para se manifestar sobre a tutela, a reclamada apresentou contestação, alegando, em síntese, que "não existe pretensão resistida ao pleito da parte autora, desde que atendidas as recomendações expedidas, com fulcro nas regras do plano de saúde corporativo da Requerida". Esclarece que "apenas o acompanhante terapêutico em ambiente escolar não possui cobertura em ROL ANS /SAÚDE CAIXA, segundo PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022". Pois bem. De início, ressalto que é esta Especializada competente para julgar a presente demanda, conforme inteligência do julgado abaixo, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho. 2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 2.3. Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante. 4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP." (STJ - CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) Ultrapassada essa primeira questão, passo a analisar os demais aspectos. A tutela de urgência é devida quando demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015. O requisito da urgência está devidamente demonstrado pela recomendação médica, nos seguintes termos: "O paciente (...), 10 anos, apresenta quadro de Encefalopatia crônica, não progressiva, por sequela de tumor cerebral e complicações ocorridas durante o tratamento. Era normal até os 6 anos, quando apresentou alteração do equilíbrio e na investigação foi diagnosticado Meduloblastoma. Fez cirurgia de DVP, para hidrocefalia, cirurgia de retirada do tumor, além de radioterapia e quimioterapia. Tiveram algumas complicações, com perdas motoras e cognitivas. Fez acompanhamento com reabilitação e evoluiu com melhora. Há 1 ano, notado alteração comportamental, com muita rigidez comportamental e medos. Atualmente tem marcha independente, com leve ataxia de predomínio axial, associado a questões cognitivas e comportamentais, inclusive seletividade alimentar. Tem dificuldade na aprendizagem. Tem boa interação, porém com dificuldade na socialização, tem boa compreensão e fala, porém o discurso é imaturo para idade, é mais literal, com muita rigidez comportamental, com características de transtorno do espectro autista. As questões comportamentais vem piorando, com piora da socialização. É mais lento, com fala algo disartrica. Até o momento, o foco das terapias de Bernardo foram mais voltadas para as questões motoras, que houve uma excelente evolução, necessitando, neste momento, um maior foco para as questões comportamentais e cognitivas, além da parte motora. (...) É importante ressaltar que, devido a plasticidade neuronal, o tratamento precoce tem uma resposta melhor, podendo modificar a história natural da doença e, por outro lado, retardar o início do tratamento pode ter impacto negativo na evolução e consequentemente piora do prognóstico, com persistência de comportamentos anormais, interferindo nas habilidades sociais, portanto o tratamento deve ser urgente, pois com a idade a resposta ao tratamento é menor." (destaques acrescidos) Passo a analisar a prova da probabilidade do direito do autor em face de cada uma das solicitações de tratamento feitas perante o plano de saúde mantido pela ré. O art. 6º da Resolução Normativa (RN) n. 465/2021, assim prevê: "Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgiãodentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pelaRN nº 539, 23/06/2022)" (destaques acrescidos) O reclamante demonstrou a solicitação dos seguintes procedimento por médica assistente (ID. 0017e65): "TERAPIA ABA formada por: Supervisora (Analista do Comportamento Aplicada), apta a AVALIAR, ELABORAR PROGRAMA específico individualizado e REAVALIAR paciente a periodicamente (ou seja, de forma trimestral). Esclarece-se que para avaliar se faz necessária a certificação em VB-MAPP, PEPR ou ABLLS-R. Além de realizar a supervisão da equipe ABA por 2 horas, semanalmente; Acompanhante Terapêutico (escola) - (CINCO vezes por semana [20h semanais] pela ciência ABA), na escola - 4h por dia; Acompanhante Terapêutico (clínica) - (SEIS vezes por semana [6h semanais] pela ciência ABA), em casa - 1h por dia; PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL (UMA vez por semana [1h por sessão] com especialidade em neuropsicologia, para estimulação cognitiva); PSICOPEDAGOGA (TRÊS vezes por semana [1h por sessão]) cuja profissional deverá ter certificação em ABA); FONOAUDIOLOGIA (UMA vez por semana [1h por sessão] especialidade em linguagem e neuropsicologia, além de ABA, devido a seletividade alimentar); TERAPIA OCUPACIONAL (DUAS vezes por semana [1h por sessão] cuja profissional deverá ter certificação internacional em INTEGRAÇÃO SENSORIAL e em BOBATH); PSICOMOTRICIDADE FUNCIONAL (UMA vez por semana [1h por sessão], com educador físico); FISIOTERAPIA MOTORA (TRÊS vezes por semana [1h por sessão] cuja profissional deverá ter certificação em BOBATH); NEUROLOGISTA INFANTIL (reavaliação a cada 3 meses)" Diante dos termos da defesa, destaco que, com exceção do acompanhante terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, a reclamada reconhece a existência de cobertura pelo plano das terapias pretendidas - Psicomotricidade; Psicologia TCC; Psicopedagogia ABA; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial e BOBATH; Terapia com Acompanhante Terapêutico e Supervisão ABA em Ambiente Clínico; Fisioterapia BOBATH; Neurologista. Entendo que não há requisitos para a concessão de tutela provisória quanto ao acompanhante terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, uma vez que o Parecer Técnico n. 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS estabelece que "a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde". Dessa forma, não há prova capaz de demonstrar, de antemão, o direito obreiro ao atendimento domiciliar/escolar pretendido, em face da presunção de veracidade do ato administrativo da ANS e da afetação do tema repetitivo n. 1.295 do STJ, nos seguintes termos: "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento". Embora a afetação do tema não implique "a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015", a controvérsia fixada indica que se trata de matéria controvertida no âmbito jurisprudencial, o que torna questionável o direito do reclamante para fins de deferimento da tutela provisória. Passo a analisar a prova dos autos quanto aos demais tratamentos, em relação aos quais a cobertura pelo plano é incontroversa. Em relação à fonoaudiologia, à supervisão na terapia ABA em ambiente clínico e à fisioterapia motora com certificação em BOBATH, não verifico nos autos nenhuma prova de negativa do plano da solicitação de atendimento. Ressalto que o documento juntado no ID. ddb3d45 diz respeito à negativa de "COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM AMBIENTE DOMICILIAR E/OU ESCOLAR" e o documento juntado no ID. 4f7cfd9, cujo título do requerimento é "AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - FISIOTERÁPICA", diz respeito à solicitação de "AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL". Dessa forma, entendo que a parte autora não demonstrou, quanto à fonoaudiologia, à supervisão na terapia ABA em ambiente clínico e à fisioterapia motora com certificação em BOBATH, interesse de agir para a ação, uma vez que não demonstrada a necessidade de utilização da via judicial para a solução da questão. Indefiro. Em relação às sessões com psicopedagoga certificada em ABA e com educador físico para trabalhar psicomotricidade funcional, o plano esclareceu que havia cobertura, desde que realizado por psicólogo ou fonoaudiólogo, no primeiro caso, e por psicólogo, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, no segundo caso, nos seguintes termos (IDs. 4f7cfd9 e 1930135, respectivamente): "NO TOCANTE AO PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL PARA SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA, INFORMAMOS QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PREVÊ COBERTURA SOMENTE QUANDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE E REALIZADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE (PSICÓLOGO OU FONOAUDIÓLOGO) COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM ESCOLA ESPECIALIZADA RECONHECIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA (CRP). PEDAGOGO NÃO É CONSIDERANDO PROFISSIONAL DE SAÚDE E, PORTANTO, NÃO TEM COBERTURA." "PSICOMOTRICIDADE - POSSUI COBERTURA QUANDO REALIZADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE: PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL COM CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO EM PSICOMOTRICIDADE (MÉTODO OU TÉCNICA) ATENÇÃO: NÃO HÁ CUSTEIO SE REALIZADO POR EDUCADOR FÍSICO." Conforme art. 6º, caput, da Resolução Normativa - RN n. 465 /2021, os "procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização (...)". Dessa forma, entendo que não demonstrado, pela prova documental, que a reclamada procedeu de forma abusiva, senão que estabeleceu limites para a cobertura ao tratamento desejado nos limites da lei. Ressalto que os documentos da profissional com a qual o autor reivindicou realizar o tratamento de psicopedagogia não demonstram sua formação como psicóloga ou fonoaudióloga (ID. 23efeee), e que os documentos do profissional indicado para a psicomotricidade revelam que sua formação em licenciatura em educação física (ID. 3c18a0f) não está abarcada pela cobertura do plano. Entendo, contudo, que a prova documental nos autos é suficiente para demonstrar que a negativa é abusiva e ilícita, face à ausência de disponibilidade de rede credenciadas, em relação ao pedido de reembolso integral das sessões de psicologia comportamental com especialidade em neuropsicologia com Ana Carla Vanderley de Freitas e de terapia ocupacional com certificação em integração sensorial e BOBATH com Kelly Lins Serafim. Com relação à psicologia comportamental, com especialidade em neuropsicologia, o autor comprovou a negativa da ré ao pedido de "autorização prévia para atendimento de sessões com a neuropsicóloga Ana Carla Vanderley de Freitas", nos seguintes termos (ID. a2bba41): "1. INFORMAMOS QUE O PRESTADOR CREDENCIADO ABAIXO ATENDA A IDADE 10 ANOS, A PATOLOGIA TEA E POSSUI DISPONIBILIDADE PARA UM ATENDIMENTO SEMANAL PELO SAÚDE CAIXA CONFORME O PEDIDO MÉDICO. PROCEDIMENTO: 22500049 - SESSÃO AMBULATORIAL DE PSICOTERAPIA PARA PACIENTES TGD/TEA - COM METODOLOGIA ESPECÍFICA -ABA PROFISSIONAL: ALAMO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR CIDADE: RECIFE/PE TELEFONE: 81-9989 0119 WHATSSAPP DISPONIBILIDADE: AGENDAR PELO WHATSSAPP SE POSSÍVEL NA DATA DE HOJE . 1.1 A CLÍNICA ESTÁ APTA A REALIZAR O ATENDIMENTO PELO SAÚDE CAIXA,FACE O EXPOSTO, INDEFERIMOS O REEMBOLSO INTEGRAL" Ocorre, contudo, que da própria leitura da negativa, o que se observa é que a reclamada negou o tratamento afirmando ofertar o serviço de psicoterapia com metodologia ABA, porém não de psicologia comportamental com especialidade em neuropsicologia. Ademais, o autor provou que, conforme informação da própria clínica indicada, esta não dispunha do serviço solicitado. Por outro lado, entendo demonstrada a formação em psicologia e a especialização em neuropsicologia pela profissional Ana Carla Vanderley de Freitas (ID. 5b278e6). Quanto à terapia ocupacional com certificação em integração sensorial e BOBATH, a reclamada indeferiu o custeio integral, ao argumento de que oferecia os serviços, em sua rede credenciada, na clínica DESPERTAMENTE LTDA, nos seguintes termos (ID: 4f7cfd9): "CONFORME LEVANTAMENTO ABAIXO, O SAÚDE CAIXA DISPÕE DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO, MUNICÍPIO LIMÍTROFE OU REGIÃO DE SAÚDE, CONFORME REGRA DO PLANO EM QUE FOI REALIZADO O ATENDIMENTO PARA A ESPECIALIDADE: TERAPIA OCUPACIONAL. CREDENCIADO: CLINICA MULTIDISCIPLINAR DESPERTAMENTE LTDA ENDEREÇO: RUA RUA DA SOLEDADE, Nº 369, 1 ANDAR SALAS 108-112, RECIFE PE TELEFONE: (81) 3204-9877 - LIGAÇÃO E WHATSAPP. ATENDENTE: RITA DISPONIBILIDADE. O REEMBOLSO SERÁ O MENOR DOS VALORES ENTRE AQUELES PAGOS PELO BENEFICIÁRIO E O VALOR CONSTANTE NA TABELA TUSSCAIXA NA DATA DO ATENDIMENTO OU INÍCIO DO TRATAMENTO. ESCLARECEMOS QUE O CUSTEIO INTEGRAL ESTÁ PREVISTO PELA MODALIDADE DE LIVRE ESCOLHA, QUANDO DA INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE CREDENCIADO PARA ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ESCLARECEMOS QUE AS REGRAS PARA REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INDISPONIBILIDADE /INEXISTÊNCIA DE REDE ESTÃO DISPOSTAS NO MANUAL NORMATIVO RH 222 DISPONÍVEL EM HTTP://WWW.CENTRALSAUDECAIXA.COM.BR/ NORMATIVOS/." (Destaques acrescidos) No entanto, o autor comprovou, em contato com a clínica indicada, que a terapeuta ocupacional não tinha a certificação indicada em BOBATH (ID. d7b35e7, Fls.: 74) e que os horários disponíveis eram concentrados em um único dia (ID. 0885119, Fls.: 75), o que não atendia à necessidade da realização da terapia duas vezes por semana (obviamente em dias distintos).Ademais, a parte autora apresentou as habilitações necessárias em relação à terapeuta ocupacional Kelly Lins Serafim (ID. a139e3e). Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que, com relação aos atendimentos realizados a partir da publicação desta decisão e enquanto não comprovar nos autos a disponibilidade do atendimento especificado em sua rede credenciada, a ré proceda com o reembolso integral do tratamento indicado pela médica assistente (ID. 0017e65), no prazo e forma estabelecidos pelo regulamento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso no pagamento, com relação às sessões de psicologia comportamental com especialidade em neuropsicologia com Ana Carla Vanderley de Freitas (uma sessão de 1 hora por semana) e de terapia ocupacional com certificação em integração sensorial e BOBATH com Kelly Lins Serafim (duas vezes por semana, sendo 1 hora por sessão). Em face do exposto, determino: 1.Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o autor denunciar eventual descumprimento nos autos, sob pena de se considerar cumprida a obrigação; 2.Em seguida, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Conforme dito, pretende o Impetrante seja o plano impelido a custear todo o tratamento prescrito nos laudos médicos mencionados alhures. De pronto anoto que a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define, em seu artigo 1.º, a pessoa com TEA como sendo: [...] aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Prescreveu a neurologista Dra. Vanessa van der Linden, destacando a necessidade de atendimento por profissionais qualificados e capacitados, tratamento que, inclusive, engloba o acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Destacou a profissional que, no âmbito doméstico e escolar, "O programa deve ser aplicado diariamente em casa e na escola, com carga horária de 6 horas por semana em casa e 20 horas por semana na escola". Nesse ponto, observo que a litisconsorte se defendeu apoiando seu argumento em parecer técnico da Agência Nacional de Saúde-ANS, argumentando que "apenas o acompanhante terapêutico em ambiente escolar não possui cobertura em ROL ANS /SAÚDE CAIXA, segundo PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022" (vide fls. 209 dos autos principais), o que foi acatado pela autoridade de origem que deferiu parcialmente o pleito. Aqui, reputo violado o direito líquido e certo do Impetrante. Explico. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, chancelada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, reconhece que a deficiência "é um conceito em evolução", que "resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Dispõe, em seu art. 5.1, que "todas as pessoas são iguais perante e sob a lei a que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e benefício da lei". Especificamente quanto à criança com deficiência, estabelece que: 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. Importante trazer para citação a Declaração dos Direitos das Crianças que, em seu artigo 23, dispõe que: "Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa da comunidade". E a Constituição Federal estabeleceu como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), tendo como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer espécie (art. 3º). Já no art. 6º dispôs acerca dos direitos sociais, dizendo: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.". E o art. 227 da CF, por sua vez, preceitua que: Art. 227.É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I- aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II- criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação." Estabeleceu, pois, a Carta Maior um arcabouço de princípios e de regras destinados à proteção da pessoa com deficiência, com absoluta prioridade à criança e ao adolescente. Anote-se que a matriz axiológica da Constituição deve ser a base para a resolução da questão. Assim sendo, a garantia da dignidade da criança portadora de deficiência física ou mental deve ser conferida amplamente, sem quaisquer limitações de outras ordens, inclusive porque, no particular, não resta dúvida, de que, em havendo sido prescrito, por médico especializado, o acompanhamento escolar e domiciliar por atendente terapêutico, este deve ser disponibilizado ao Impetrante, de modo a garantir-lhe o acesso ao tratamento integral de suas necessidades específicas. Nessa toada, destaque-se que os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), assegura o direito a sua dignidade, bem como à inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, ipsis litteris: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Não é demais lançar luz sobre o artigo 3º da já mencionada Lei nº 12.764/12, que garante o direito das pessoas com deficiência à adaptação razoável, litteris: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado." Com efeito, se está a assegurar efetividade às garantias constitucionais atendendo-se ainda, às normas de direito internacional e infraconstitucionais específicas que dizem respeito à proteção da criança portadora de deficiência física e mental. Nessa ordem de ideais, repito: há violação ao direito líquido e certo do Impetrante. Isso porque em 2014, o Ministério da Saúde editou as "Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA)". Ato contínuo, em março de 2016, aprovou a Portaria nº 324, que regulamentou o "Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo como Transtorno do Espectro do Autismo", que apresenta, em seu Anexo, menção a aplicação dos modelos do ABA e do TEACCH (Tratamento e Educação para crianças com TEA), ressaltando que "a escolha do método a ser utilizado no tratamento da pessoa com TEA deve ser feita de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade pelo cuidado". E a Resolução Normativa da ANS de nº 465/21, que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, foi alterada pela Resolução Normativa ANS nº 539/22, trazendo nova redação ao §4º, do artigo 6º, da Resolução 465/21, passando a prever que: Art. 6° Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. cobertura obrigatória § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de uma vez solicitados pelo: I - médico assistente (...) ; ou § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o , a operadora deverá oferecer atendimento por prestador transtorno do espectro autista apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022) (grifei). Ainda, a Resolução Normativa da ANS de nº 469/21, estabeleceu em seu Anexo I, que com relação a sessão com fonoaudiólogo (104. 4), a "Cobertura obrigatória em número para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da ilimitado de sessões fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento - Autismo (CID F84.0; CID F84.1; CID F84.3; F84.5; CID F84.9)". Além das sessões com fonoaudiólogo, o normativo assegurou, ainda, em seu anexo, que as sessões com psicólogos e/ou terapeutas ocupacionais (106. 2) serão também ilimitadas diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). para pacientes com Acerca da obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional, a supracitada resolução da ANS deve ser interpretada de forma ampla, com o fito de garantir ao Impetrante o direito à integralidade do tratamento médico indicado para o seu caso específico, sendo certo que a Agência tornou obrigatória a cobertura do tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). Ainda que assim não o fosse, anote-se que o STJ, nos autos do Recurso Especial de nº 1.886.929 - SP, fixou o entendimento de que a taxatividade do rol de tratamentos /procedimentos da ANS exclui a cobertura de procedimentos não previstos na lista. não Trago a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, Superior Tribunal de Justiçade 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. 2. Por inequívoca opção do legislador, extrai-se tanto do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656 /1998 quanto do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 que é atribuição dessa agência elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Nessa toada, o Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ propugna que se considere, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/1998, o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. 3. Por um lado, a Resolução Normativa ANS n. 439/2018, ora substituída pela Resolução Normativa ANS n. 470/2021, ambas dispondo sobre o rito processual de atualização do Rol, estabelece que as propostas de sua atualização serão recebidas e analisadas mediante critérios técnicos relevantes de peculiar complexidade, que exigem alto nível de informações, quais sejam, utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde - ATS, princípios da saúde baseada em evidências - SBE, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por outro lado, deixando claro que não há o dever de fornecer todas e quaisquer coberturas vindicadas pelos usuários dos planos de saúde, ao encontro das mencionadas resoluções normativas da ANS, a Medida Provisória n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, § 3º, I, II e III, na Lei 9.656/1998 para estabelecer, no mesmo diapasão do regramento infralegal, a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10, devendo apresentar relatório que considerará: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável Superior Tribunal de Justiçaeconomicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. 5. A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que "as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova" (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. 6. Não se pode perder de vista que se está a discutir direitos e obrigações da relação contratual que envolvem plano de saúde e usuário, e não o estabelecimento de obrigação de fazer ou de não fazer a terceiro, que nem mesmo integra a lide. A ANS, ao contrário do médico-assistente da parte litigante, analisa os procedimentos e eventos sob perspectiva coletiva, tendo em mira a universalização do serviço, de modo a viabilizar o atendimento do maior número possível de usuários. Mesmo o correto e regular exercício profissional da Medicina, dentro das normas deontológicas da profissão, usualmente possibilita ao profissional uma certa margem de subjetividade, que, por vezes, envolve convicções pessoais ou melhor conveniência, mas não pode nortear a elaboração do Rol. 7. Conforme adverte a doutrina especializada, muito além de servir como arrimo para precificar os valores da cobertura básica e mínima obrigatória das contratações firmadas na vigência da lei de Planos de Saúde, o Rol de procedimentos, a cada nova edição, delineia também a relevante preocupação do Estado em não expor o Superior Tribunal de Justiçaconsumidor e paciente a prescrições que não encontrem respaldo técnico estudado e assentado no mundo científico, evitando-se que virem reféns dos interesses - notadamente econômicos - da cadeia de fornecedores de produtos e serviços que englobam a assistência médico-hospitalar e odontológica suplementar. 8. Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas. Com efeito, o entendimento de que o Rol - ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores - deve ser considerado meramente exemplificativo em vista da vulnerabilidade do consumidor, isto é, lista aberta sem nenhum paralelo no mundo, ignora que é ato de direito administrativo, e não do fornecedor de serviços, assim como nega vigência a diversos dispositivos legais, ocasionando antisseleção, favorecimento da concentração de mercado e esvaziamento da competência atribuída à ANS pelo Poder Legislativo para adoção de medidas regulatórias voltadas a equilibrar o setor de saúde suplementar de forma ampla e sistêmica, com prejuízo para toda a coletividade envolvida. Afeta igualmente a eficácia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF), pois a interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados contribui de forma significativa para o encarecimento dos produtos oferecidos no mercado e para o incremento do reajuste da mensalidade no ano seguinte, dificultando o acesso de consumidores aos planos e seguros, bem como sua mantença neles, retirando-lhes a confiabilidade assegurada pelo Rol de procedimentos, no que tange à segurança dos procedimentos ali elencados, e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, com esse entendimento jurisprudencial, reflexamente teria sua demanda aumentada. 9. Em recentes precedentes específicos envolvendo a supressão das atribuições legais da ANS, as duas Turmas de Direito Público decidiram que, "segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, assentaram que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de JustiçaSegunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Documento: 160376796- EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 03/08/2022 Página 5 de 7 Superior Tribunal de JustiçaEventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (STJ - EREsp: 1886929 SP 2020/0191677-6, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2022) Veja-se que a norma interna da litisconsorte (RH 223 003 Id nº eaa0ad6 dos autos principais), que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa, esclarece que seu objetivo é: 1 OBJETIVO 1.1 Prestar coberturas específicas aos beneficiários do Plano de Assistência à Saúde Saúde CAIXA - nas assistências médica, cirúrgica, hospitalar, psiquiátrica, geriátrica, fisioterápica, nutricional, apoio paramédico domiciliar, internação domiciliar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, serviço social, terapia ocupacional e à pessoa com deficiência, desde que cumpridas as condições a seguir: enquadramento no ROL ANS e/ou na Tabela TUSSCAIXA; atendimento às DUT ANS e/ou DUT Saúde CAIXA; atendimento às regras previstas nos normativos do Saúde CAIXA; solicitação do profissional de saúde assistente, com vigência de, no máximo, 30 dias a contar da data da emissão. (grifei) É de fácil percepção que a alegação de que o tratamento não encontra previsão no normativo interno do plano Saúde Caixa e também não está assegurado pelo rol de procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS se mostra em desarmonia com as alterações promovidas pela Agência acima destacadas, em franca violação ao direito à proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), o direito à saúde estabelecido no ECA (art. 7º) e, principalmente, conforme a previsão da Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) que, em seu artigo 3.º assegura, dentre outros, o direito "ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde", o que inclui "o atendimento multiprofissional". Certamente a superveniência de normas regulamentares da ANS tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA), sendo abusiva qualquer cláusula em sentido contrário. À ilustração: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade caso concreto. recursal na forma do novo CPC. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.745/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Ademais, impõe destacar que, conforme laudo expedido pela neurologista infantil que acompanha o Impetrante, "devido a plasticidade neuronal, o tratamento precoce tem uma resposta melhor, podendo modificar a história natural da doença e, por outro lado, retardar o início do tratamento pode ter impacto negativo na evolução e consequentemente piora do prognóstico, com persistência de comportamentos anormais, interferindo nas habilidades sociais, portanto o tratamento deve ser urgente, pois com a idade a resposta ao tratamento é menor". Infere-se do laudo, insisto, que o tratamento indicado, qual seja, a ação do atendente terapêutico domiciliar e escolar ostenta natureza de procedimento de saúde, e não pedagógico, devendo, sim, ser custeado pelo plano de saúde, a teor do disposto no artigo 6.º, §4.º, da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, transcrita alhures. Com efeito, trata-se de profissional aplicador da metodologia ABA, que integra equipe multiprofissional, o qual não se confunde com o acompanhante especializado, previsto no parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 12.764/2012, este sim, profissional de educação. Registre-se que a médica indicou a ABA (Análise do Comportamento Aplicada) intervenção que possui, segundo se infere do laudo de Id e865802 aqui anexado, bases científicas sólidas que apontam sua eficácia. No ponto, importante consignar que: "desde a década de 60 pesquisadores nos Estados Unidos têm se preocupado em validar práticas baseadas em evidência na medicina. Para isso, em 1992 foi criado o manual denominado Evidence-based medicine ou Medicina baseada em evidência (EBM), uma ferramenta que tem o objetivo de guiar de forma mais precisa a decisão de profissionais da saúde na indicação de tratamentos que possam, de forma mais eficaz, promover a saúde do paciente ao integrar as melhores evidências científicas disponíveis. Em seguida, a mesma linha de raciocínio foi seguida por diversas outras áreas como fonoaudiologia, educação e psicologia constituindo o manual Evidence-based practice ou Práticas baseadas em evidência (EBP). O mais recente manual EBP publicado em 2014 avaliou 20 anos de pesquisas de Intervenção para Transtorno do Espetro do Autismo (1990 - 2011), a partir de nove diferentes bases de dados. Partindo de um total de 29.105 pesquisas, os revisores eliminaram artigos que, no título, assumiam ser teóricos, comentários, revisões ou resumos e quem não selecionou participante com autismo até 22 anos de idade ou não tinha delineamento experimental definido restando, assim, 1.090 artigos. O grupo de 159 revisores era composto por profissionais especialistas de diversas áreas (ABA, Educação, Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia), com vasta experiência teórica e prática. Importante destacar que, dentre os profissionais, 53 eram BCBA's (Board Certified Behavior Analyst), certificação em ABA internacionalmente reconhecida. Do total de artigos selecionados, 183 usaram delineamento de linha de base múltipla e 79 usaram delineamento de reversão, ambos comumente usados em pesquisas da Análise do Comportamento Aplicada. As pesquisas selecionadas contemplaram participantes entre 0 e 22 anos de idade, identificando o número de pesquisas para cada faixa etária. Houve predominância do número de pesquisas que tiveram como participantes crianças entre 3 e 11 anos de idade. O manual identificou, ainda, 12 diferentes áreas de dificuldades que justificavam os estudos e, entre elas, destacaram-se como mais frequentemente abordadas a dificuldade de comunicação (182 pesquisas); o repertório social (165 pesquisas) e o comportamento disruptivo (158 pesquisas). Algumas práticas de intervenção revisadas possuíam algum apoio empírico da literatura, mas não atendiam aos critérios metodológicos estabelecidos para essa revisão. Os motivos da sua exclusão foram os seguintes: 1. houve um número insuficiente de estudos comprovando sua eficácia, ou 2. houve um número suficiente de estudos aceitáveis, mas os estudos foram realizados por apenas um grupo de pesquisa, ou 3. houve um número suficiente de estudos, mas não houve um número suficiente de participantes totais em todos os estudos (ou seja, 20 ou mais). Entre estas, podemos citar como exemplo a Integração Sensorial e Treino de Coordenação Motora Fina; Instrução Direta e Musicoterapia. Por fim, o manual identificou um total de 27 práticas baseadas em evidências científicas que atingiram todos os critérios propostos pela revisão, tais como: DTT (Discrete Trial Trainning ou Treino de Tentativa Discreta); Análise Funcional; FCT (Function Communication Trainning ou Treino de Comunicação Funcional); NET (Natural Environment Trainning ou Treino em Ambiente Natural); Análise de Tarefas, entre outros. Do total de 27 práticas identificadas 23 são baseadas nos princípios da Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e, portanto, compõem a intervenção em ABA para crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A razão para que as pesquisas em ABA atinjam um alto padrão de excelência podem ser explicadas pela busca constante do pesquisador em atingir os sete parâmetros da Análise do Comportamento Aplicada definidos por Baer, Wolf e Risley (1968): 1. Comportamental: o comportamento observável é o objeto de estudo, ou seja, sua análise requer uma mensuração precisa; 2. Analítica: demonstrar que os procedimentos de intervenção foram responsáveis pela mudança no comportamento; 3. Aplicada: o comportamento estudado é importante para a sociedade e para o indivíduo; 4. Eficaz: a mudança comportamental atingida com a intervenção é significativa; 5. Generalizável: emissão do comportamento na presença de outras pessoas e em outros ambientes; 6. Conceitual: as técnicas utilizadas no estudo devem ser baseadas nos princípios básicos da Análise do Comportamento e 7. Tecnológica: os procedimentos utilizados são precisamente descritos, a ponto de poderem ser reproduzidos por outro pesquisador." (https://www.grupoconduzir.com.br/aba-o-tratamento-baseado-em-evidencia cientifica/, acesso em 24.01.2025). Ainda sobre a terapia ABA, trago jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM LIMITE DE SESSÕES. MÉTODO ABA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATUAL AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 2. É abusiva a recusa de cobertura, sem limite de sessões, de tratamento multidisciplinar - fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional - prescrito para paciente com transtorno do espectro autista (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 3. As psicoterapias pelo método de análise do 4. Os precedentes comportamento aplicada (ABA) estão contempladas no rol da ANS. jurisprudenciais alcançam fatos pretéritos, salvo quando houver modulação de efeitos de nova posição adotada pelo STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.991.503/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. . DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno (TEA), a global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA , havendo como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, Síndrome de Asperger e a Síndrome de entre os quais o transtorno do espectro autista, Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões , além de ter com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12 /2022) (destaquei) Não é demais anotar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, consolidada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952 81.2019.8.17.9000, confirma a obrigatoriedade de cobertura integral pelos planos de saúde de tratamentos multidisciplinares para pessoas diagnosticadas com TEA, envolvendo os métodos ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL. Transcrevo, pois pertinente: Tese 1.0 - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico nos termos da ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº Tese 1.1 - Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA - Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 - O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA - Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 - O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. (destaquei) Trago, em arrimo, precedente daquela Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ÀS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO IAC Nº 0018952-81.2017.8.17.9000. DANOS MORAIS FIXADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. (...) A alegação de não constar no rol da ANS não merece prosperar, é importante registrar que, embora o STJ tenha fixado a tese de que o rol é, em regra, taxativo, entendeu que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializadas prescritas para o tratamento do Posteriormente, a Agência Nacional de Saúde Transtorno do Espectro Autista (TEA). Suplementar (ANS) reafirmou a importância das terapias multidisciplinares para os pacientes com autismo, assim, sobrevieram diversas manifestações da ANS no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares, aliás, restou publicada a Resolução Normativa 539/2022, que tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. Ainda, no dia 01/07 /2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CIDF84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Diante disso, não há mais dúvidas de que os planos de saúde possuem a obrigação de arcar com os custos decorrentes do tratamento pelo método ABA para infantes com espectro autista. Além disso, por meio da Resolução Normativa 541/2022, a ANS alterou a Resolução Normativa 465/2021, que dispõe sobre o rol de procedimentos obrigatórios, depois dessa alteração, as terapias com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia passaram a ter cobertura ilimitada. Pois bem, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJPE - Processo Apelação Cível 0008176-59.2023.8.17.3090; Relator(a) Paulo Roberto Alves da Silva; 3ª Câmara Cível; Data da Publicação/Fonte 23/07/2024) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA ILÍCITA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Consiste a controvérsia em avaliar a possibilidade de limitação do número de sessões do tratamento multidisciplinar; a obrigatoriedade ou não da cobertura das terapias de musicoterapia, equoterapia e hidroterapia e do Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar. 2. Na hipótese, a probabilidade do direito milita em favor de Maria Alice, ora agravante, por estar acostado aos autos laudo médico atestando a premente necessidade de tratamento da menor com profissionais especializados, em razão de variados déficits cognitivos por ela apresentados. 3. É evidente, portanto, a necessidade de continuidade do tratamento com equipe multidisciplinar, por tempo indeterminado, como forma de fornecer o suporte clínico necessário à patologia da segurada. 4.Como cediço, não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista eleger qual o melhor tratamento, que, na hipótese, é o mais indicado para o tratamento do paciente. 5. Dado provimento ao agravo de instrumento para determinar a Seguradora a custear a musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, bem como a do Acompanhante Terapêutico (AT), em ambiente escolar e domiciliar, sem limitação de sessões . 6. Com o julgamento deste recurso, resta prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos doAgravo de instrumento n. 0008281-91.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de Maria Alice e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno da Amil, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. (TJ-PE - AI: 00082819120228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 17/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (destaquei) No mesmo sentido, colaciono precedente deste Regional, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ATENDENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR. CARÁTER DE CUIDADOS COM A SAÚDE E NÃO PEDAGÓGICO. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE. Considerando que os indivíduos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) demandam tratamento multidisciplinar adequado, precoce e intensivo, para obtenção de resultados favoráveis e melhor qualidade de vida, e que o Atendente Terapêutico Escolar é profissional que integra a equipe multiprofissional, o qual não possui caráter pedagógico, mas de cuidados com a saúde, bem jurídico a ser tutelado, não cabe à operadora de saúde eleger e limitar o tratamento prescrito pelo médico assistente, devendo custear o procedimento, a fim de evitar solução de continuidade das intervenções terapêuticas e garantir o acesso à carga horária determinada no parecer médico. Apelo provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000580-38.2022.5.06.0011; Data de assinatura: 17-11-2023; Órgão Julgador: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - CEJUSC 2º Grau - Primeira Turma; Relator (a): ANA CRISTINA DA SILVA) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO EMPRESARIAL). COBERTURA DE TRATAMENTO COM MÉTODO ABA. DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 3º da Resolução n. 539/2022, em vigor desde 01.07.2022, os planos de saúde, inclusive de autogestão empresarial, devem fornecer aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendimento por psicoterapeuta apto a executar o método ABA (Análise Comportamental Aplicada ou Applied Behavior Analysis) quando indicado pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Recurso Ordinário da ré desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000902- 04.2021.5.06.0008; Data de assinatura: 25-08-2022; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) RECURSO ORDINÁRIO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR. RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017, DA ANS. PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL. Apesar de no regulamento do programa de atendimento especial constar, dentre os "Tratamentos e Recursos não cobertos pelo PAE" o item "i. Mediador escolar", a Resolução Normativa nº 428/2017, da ANS, prevê cobertura para tratamento multidisciplinar, indicando nos termos do normativo uma cobertura mínima, a qual, todavia, tem caráter meramente exemplificativo, uma vez que não compete aos planos de saúde definirem o procedimento a ser utilizado para cada doença, mas ao médico especialista. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000885-15.2019.5.06.0015, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 20/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/10/2020). De todo o exposto, deve o plano de saúde ofertar o tratamento indicado pela médica do Impetrante por meio de sua rede credenciada e, na falta de profissional capacitado, deve reembolsar integralmente os gastos da rede particular. Frise-se: reembolso integral não exime o trabalhador de arcar com a sua cota-parte pelo tratamento de seu dependente, ante o caráter coparticipativo do plano de saúde, conforme consta expressamente no regulamento (item 3.13.1.4.1: Do valor reembolsável é deduzida a coparticipação do titular. - RH 222-07). Consigne-se que o Saúde Caixa não pode interferir na escolha do tratamento de doença uma vez que tal decisão cabe exclusivamente ao médico, sendo abusiva qualquer cláusula em sentido contrário É de se destacar que tal entendimento em nada contraria a Súmula 608 do STJ, que afasta a incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso dos autos. Isso se deve pelo fato que a relação havida entre as partes não deixa de ter natureza civil e contratual, estando sujeita às normas e princípios gerais do Código Civil, especialmente no que tange à probidade e boa-fé objetiva que devem reger esse tipo de negócio, consoante o disposto nos artigos 422, 423 e 424 do referido diploma legal. Tais dispositivos estabelecem que as cláusulas ambíguas ou contraditórias do contrato de adesão devem ser interpretadas da forma mais favorável ao aderente. Ademais, o art. 424 dispõe que são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, hipótese destes autos. É nesse sentido a jurisprudência do c. STJ, como demonstram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - OFF LABEL - EXPERIMENTAL - ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE. 1. A avaliação acerca da abusividade da conduta de entidade de autogestão ao negar a cobertura de medicamentos ou tratamentos médicos está sujeita à aplicação subsidiária das normas gerais e dos preceitos do Código Civil, em virtude da natureza do negócio firmado, a teor dos artigos 422, 423 e 424 do CC. Precedentes. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, mesmo se tratando de instituições sem fins lucrativos e que operam por autogestão (grifos acrescidos) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1712056 /SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12 /2018, DJe 18/12/2018) Anoto, ainda, por pertinente, que a jurisprudência do c. STJ, mutatis mutandis, firmou se no sentido de que é plenamente cabível o reembolso do usuário do plano de saúde pelas despesas médicas realizadas em hospitais não conveniados. Porém, o reembolso da totalidade dessas despesas médicas é excepcional e cabível apenas nos casos em que a utilização do serviço médico não conveniado se deu em razão da urgência do procedimento ou nas hipóteses em que a rede credenciada não possuía equipe e estabelecimentos apropriados, caso destes autos. Neste caso, não há se falar em ser devido tão somente o reembolso parcial, limitado à tabela, uma vez que que não se está se tratando de atendimento por profissional de livre escolha, mas de atendimento por prestador não credenciado em razão da indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado. É que o próprio normativo item 3.12.5 da RH 222, ipsis litteris: assim dispõe. Veja-se o 3.12.5 INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO 3.12.5.1 O Saúde CAIXA garante o atendimento do beneficiário em prestador credenciado em município limítrofe ou município da região de saúde à qual faz parte o município da demanda, nas situações a seguir: a) Existência de rede credenciada no município de demanda, mas com indisponibilidade de atendimento. b) Inexistência de rede credenciada no município de demanda. Sem dúvidas, a norma supratranscrita atrai a necessidade de reembolso integral dos gastos. E nesse ponto - reembolso integral, trago entendimento deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO SAÚDE CAIXA. MENOR DEPENDENTE DE BENEFICIÁRIA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO GARANTIDO PELAS NORMAS PERTINENTES À MATÉRIA. O SAÚDE CAIXA está sujeita à fiscalização da Agência Nacional de Saúde- ANS, que, através da Resolução Normativa nº 465/2021 prevê, de forma obrigatória, no seu anexo II, a cobertura interdisciplinar para pacientes com diagnóstico de Transtorno Espectro Autista com enquadramento no CID F.84.0, destacando, no anexo I, ainda, o direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, conforme alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 469/2021. Ainda, a ANS, através da Resolução Normativa nº 539/2022, alterou o art. 6º, § 4º da RN nº 465/2021, para tornar obrigatória a cobertura dos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente do beneficiário portador de Saliente-se que a dignidade do transtorno global do desenvolvimento. menor, sua independência e inserção social, e o dever de pô-lo a salvo de toda forma de negligência e discriminação (art. 227, caput da CRFB /1988 e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente), somente poderão ser alcançados quando propiciadas condições de superação ou mitigação do transporto do espectro autista, o que se busca com os tratamentos prescritos, sendo devido, portanto, o reembolso integral dos gastos com os profissionais qualificados, como definido na origem. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000618-42.2021.5.06.0122, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 21/09 /2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/09/2022) É de se destacar, por derradeiro, que não se vislumbra na hipótese prejuízos econômicos à litisconsorte em razão do custeio dos tratamentos indicados pelo profissional que assiste o menor. É que, certamente, uma vez negligenciado o cuidado precoce, o transtorno tende a evoluir e se agravar, de modo que a requerida terá que custear tratamentos mais severos posteriormente. In causa, ante a inexistência de tratamento eficaz para a condição do Impetrante na rede credenciada, e existindo nos autos laudo médico indicando tratamento específico para a patologia que o acomete, tem-se que o perigo da demora se configura não apenas na saúde, mas sobretudo na necessidade de intervenção urgente e precoce, eis que, conforme o laudo anexado aos autos "A falta desse tratamento pode interferir no prognóstico e consequentemente na qualidade de vida da família e do paciente". Indene de dúvidas que, in causa, o decurso de tempo poderá comprometer o resultado do tratamento. Diante de tais fatos, em sede de cognição sumária, vislumbro os pressupostos do art. 300, do CPC, requisitos capazes de autorizar a concessão da medida liminar requerida neste mandamus, o que de fato defiro, tendo se evidenciado que a restrição imposta ao tratamento, nos termos do ato coator acima transcrito, e face ao disciplinado no ordenamento jurídico, viola direito líquido e certo da parte autora. Concedo, pois, a liminar requerida para determinar o custeio integral, pelo plano Saúde Caixa, de todo o tratamento médico, nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, por sua rede credenciada ou, na sua falta, por meio da rede particular, com reembolso no prazo previsto em normativo interno, sem prejuízo de quaisquer outros, conforme decidir a equipe médica que assista ou venha a assistir ao Impetrante, sob pena de multa (astreintes - art. 461, § 4º, CPC) pelo descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, individualmente consideradas, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do Impetrante. Dê-se ciência ao Impetrante. Na hipótese, como visto, a prova pré-constituída comprova a plausibilidade do direito invocado. Ao serem analisados os argumentos patrocinados pelo Impetrante na peça inaugural da Ação Mandamental, bem como os documentos anexados, vislumbrei a presença dos requisitos para autorizar a concessão da liminar, os quais passo a endossar. Ainda, corroborando com tal entendimento, o Parecer da Ilustre Procuradora Regional do Trabalho, foi favorável à concessão da segurança, como se infere dos judiciosos fundamentos, que transcrevo (Id. b6e99f5): [...] O impetrante menor de idade, pretende, em suma, reverter decisão exarada pelo juízo de piso, para que se obrigue o plano de saúde demandado na ação de origem a se responsabilizar por todo o tratamento prescrito no laudo médico, bem como custear integralmente as despesas médicas, no prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação de pagamento, [...] No caso em tela, assiste razão à parte impetrante. De início, cumpre registrar que, via de regra, os empregadores não são obrigados a manter planos de saúde em prol dos empregados. É o que se extrai dos artigos 458, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, normas heterônomas que estabelecem tímido regramento para a concessão dessa liberalidade e demonstram o caráter facultativo de tal pacto acessório. No entanto, havendo norma coletiva ou disposição normativa interna que garanta aquela utilidade aos obreiros e dependentes, há de se compreender que está o empregador adstrito aos termos daquela obrigação, a qual aderirá ao contrato de trabalho para todos os fins, como preconiza o artigo 468 da CLT. No caso em apreço, constata-se que a adesão ao Saúde CAIXA, como titular, é efetuada mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão/Cancelamento/Recusa ao Saúde CAIXA MO21076. A partir da data da adesão ao Saúde CAIXA, o titular e seus dependentes submetem-se ao cumprimento da carência prevista no MN, RH222, consoante estabelece o PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA - ACT 2022/2024 E ADITIVO AO ACT 2024/2025 - BENEFICIÁRIOS (RH 221). Mais do que mera liberalidade, a expectativa gerada pela empresa ao contemplar os familiares dos obreiros como dependentes de plano de saúde mantido em esquema de autogestão merece a proteção do ordenamento jurídico, sendo possível extrair, dos artigos 113 e 422 do Código Civil, as figuras parcelares da boa-fé objetiva, dentre elas a "surrectio" e o "nemo potest venire contra factum proprium". Essa conhecida faceta da lealdade contratual determina que o indivíduo não poderá violar a legítima expectativa que gerou por comportamentos anteriores. Aquela outra dá conta da criação de direito subjetivo pela reiterada realização de dado comportamento pela parte que ocupa o outro polo da obrigação. Ambas são úteis para explicar que a conduta da empresa consistente em estipular a proteção dos obreiros e dos dependentes destes por meio de contrato de plano de saúde não pode ser ignorada apenas pelo fato de não constar textualmente no rol da ANS. A questão posta nestes fólios já foi decidida diversas vezes pelo Poder Judiciário Brasileiro, consoante se vê, por exemplo, do seguinte julgado: "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS E URGÊNCIA EVIDENCIADA. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. 2. Ademais, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. [...]". (STJ, AgInt no REsp 1.825.755/CE, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10 /2019" Da análise dos autos, conclui-se que há prova pré-constituída a amparar a pretensão mandamental, sendo certa a presença da verossimilhança das alegações deduzidas pelo impetrante no processo originário, bem como o perigo na demora pela resolução definitiva do feito, colocando em risco sua saúde. Diante desse cenário, manifesta-se o Parquet Laboral pela concessão da segurança requerida. Anote-se que a hipótese que ora se aprecia não tem aderência com à Tese de observância obrigatória firmada pelo E. STF para o Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O argumento apresentado pela litisconsorte acerca da observância da mencionada tese fixada pelo STF no ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, que, supostamente, chancelaria a regulamentação de plano de saúde por acordo coletivo não merece prosperar uma vez que a tese erigida no referido julgamento é genérica, no sentido de que as negociações coletivas podem restringir direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis. Isto, obviamente, não significa uma chancela para que os planos de saúde oferecidos pelos empregadores aos seus empregados possam derrogar as normas de caráter cogente que regem o sistema de saúde complementar. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se está a negar validade ao que foi pactuado na negociação coletiva, sendo inafastável o dever de respeitar direito absolutamente indisponível, como é o caso do direito à saúde (arts. 6º e 196 da Constituição da República), o que, aliás, foi expressamente ressalvado na tese fixada pelo excelso STF no julgamento do Tema 1046. Em arrimo, trago precedentes recentes de outras Cortes Regionais de caso semelhante em que figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal: Cobertura assistencial. Saúde CAIXA. Transtorno do Espectro Autista (TEA). A recusa na renovação da autorização para continuidade do tratamento multidisciplinar ao reclamante, menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista grau 2 de suporte, em clínica que o assiste desde o diagnóstico, aos dois anos de idade, com imposição para seguimento do tratamento nas duas clínicas indicadas pela reclamada, acarretará comprometimento na evolução do tratamento realizado pelo reclamante, não só pela mudança dos profissionais com os quais ele já está familiarizado há dois anos, notadamente em razão de sua tenra idade, além de lhe impor um deslocamento por aproximadamente 20 quilômetros, contrariando a solicitação fundamentada da médica assistente e, por consequência, as Recomendações Normativas da Agência Nacional de Saúde, de nºs 465 e 469. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, III), da aplicação da lei segundo os fins sociais a que se dirige (LINDB, art. 5º e art. 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como da prioridade do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente, que deve ser assegurada pela família, sociedade e Estado (Constituição Federal, art. 227). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000643-48.2024.5.02.0056; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). Com a edição da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, tornou-se obrigatória a cobertura para o tratamento de pacientes portadores de transtornos globais de desenvolvimento. Logo, em se tratando de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, a operadora deve fornecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica ndicados pelo médico assistente, nos termos do §4º do art. 1º da citada Resolução. (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000787-54.2024.5.17.0013. Relator(a): WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI. Data de julgamento: 06/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/q4zm9Z) Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar e, de acordo com o Parecer Ministerial, concedo a segurança requerida para determinar o custeio integral, pelo plano Saúde Caixa, de todo o tratamento médico, nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, por sua rede credenciada ou, na sua falta, por meio da rede particular, com reembolso no prazo previsto em normativo interno, sem prejuízo de quaisquer outros, conforme decidir a equipe médica que assista ou venha a assistir ao Impetrante, sob pena de multa (astreintes - art. 461, § 4º, CPC) pelo descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima determinadas, individualmente consideradas, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do Impetrante. Cumpre ressaltar que o parecer do Ministério Público do Trabalho, ao tratar da controvérsia, no Mandado de Segurança n. 0000149-32.2025.5.06.0000, trilhou no mesmo sentido. Destaco trecho extraído daqueles autos (princípio da conexão): "No caso em tela, assiste razão à parte impetrante. De início, cumpre registrar que, via de regra, os empregadores não são obrigados a manter planos de saúde em prol dos empregados. É o que se extrai dos artigos 458, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, normas heterônomas que estabelecem tímido regramento para a concessão dessa liberalidade e demonstram o caráter facultativo de tal pacto acessório. No entanto, havendo norma coletiva ou disposição normativa interna que garanta aquela utilidade aos obreiros e dependentes, há de se compreender que está o empregador adstrito aos termos daquela obrigação, a qual aderirá ao contrato de trabalho para todos os fins, como preconiza o artigo 468 da CLT. No caso em apreço, constata-se que a adesão ao Saúde CAIXA, como titular, é efetuada mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão/Cancelamento/Recusa ao Saúde CAIXA MO21076. A partir da data da adesão ao Saúde CAIXA, o titular e seus dependentes submetem-se ao cumprimento da carência prevista no MN, RH222, consoante estabelece o PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA - ACT 2022/2024 E ADITIVO AO ACT 2024/2025 - BENEFICIÁRIOS (RH 221). Mais do que mera liberalidade, a expectativa gerada pela empresa ao contemplar os familiares dos obreiros como dependentes de plano de saúde mantido em esquema de autogestão merece a proteção do ordenamento jurídico, sendo possível extrair, dos artigos 113 e 422 do Código Civil, as figuras parcelares da boa-fé objetiva, dentre elas a "surrectio" e o "nemo potest venire contra factum proprium". Essa conhecida faceta da lealdade contratual determina que o indivíduo não poderá violar a legítima expectativa que gerou por comportamentos anteriores. Aquela outra dá conta da criação de direito subjetivo pela reiterada realização de dado comportamento pela parte que ocupa o outro polo da obrigação. Ambas são úteis para explicar que a conduta da empresa consistente em estipular a proteção dos obreiros e dos dependentes destes por meio de contrato de plano de saúde não pode ser ignorada apenas pelo fato de não constar textualmente no rol da ANS" Cito ainda precedentes advindos de outro Regionais, em situação semelhante, envolvendo a mesma temática em face de Caixa Econômica Federal: Cobertura assistencial. Saúde CAIXA. Transtorno do Espectro Autista (TEA). A recusa na renovação da autorização para continuidade do tratamento multidisciplinar ao reclamante, menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista grau 2 de suporte, em clínica que o assiste desde o diagnóstico, aos dois anos de idade, com imposição para seguimento do tratamento nas duas clínicas indicadas pela reclamada, acarretará comprometimento na evolução do tratamento realizado pelo reclamante, não só pela mudança dos profissionais com os quais ele já está familiarizado há dois anos, notadamente em razão de sua tenra idade, além de lhe impor um deslocamento por aproximadamente 20 quilômetros, contrariando a solicitação fundamentada da médica assistente e, por consequência, as Recomendações Normativas da Agência Nacional de Saúde, de nºs 465 e 469. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, III), da aplicação da lei segundo os fins sociais a que se dirige (LINDB, art. 5º e art. 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como da prioridade do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente, que deve ser assegurada pela família, sociedade e Estado (Constituição Federal, art. 227). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000643-48.2024.5.02.0056; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). Com a edição da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, tornou-se obrigatória a cobertura para o tratamento de pacientes portadores de transtornos globais de desenvolvimento. Logo, em se tratando de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, a operadora deve fornecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica ndicados pelo médico assistente, nos termos do §4º do art. 1º da citada Resolução. (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000787-54.2024.5.17.0013. Relator(a): WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI. Data de julgamento: 06/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da Reclamada. Recurso do Reclamante Honorários Advocatícios A parte sustenta que "ao fixar os honorários advocatícios, o julgado apenas o fez com base no valor da indenização por danos morais, nada se referindo em relação ao principal objeto da ação, que é a obrigação de fazer, pertinente ao tratamento de saúde." Aduz que "no presente caso, fica evidente que o proveito econômico obtido com o julgamento procedente do pleito principal (tratamento de saúde continuado) é impossível de mensurá-lo, atraindo o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos exatos termos do artigo 791-A, §2º do CLT." E complementa " caso a sentença permaneça da forma como está, tendo em vista a condenação em dano moral no valor de R$ 5.000,00 e a fixação dos honorários em 5%, o advogado da parte autora receberá tão somente a quantia de R$ 250,00, a qual se apresenta totalmente aviltante". No caso relatado, a insurgência da parte autora centra-se na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base exclusiva no valor arbitrado a título de indenização por danos morais, sem considerar o pedido principal da demanda, consubstanciado na obrigação de fazer referente ao fornecimento de tratamento médico continuado. Argumenta, ainda, pela aplicação do art. 791-A, § 2º, da CLT, sustentando que, sendo incalculável o proveito econômico, deve-se adotar o valor da causa como parâmetro para a fixação da verba honorária, porquanto o montante apurado (R$ 250,00) revela-se ínfimo. Vejamos o que dispõe o art. 791-A, § 2º, da CLT: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará o disposto no § 2º do art. 85 do CPC." Enquanto o artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Dessa forma, a legislação processual aplicada supletivamente ao processo do trabalho (CPC/2015) prevê expressamente a possibilidade de fixação dos honorários sobre o valor da causa, quando o proveito econômico não puder ser mensurado. No caso em apreço, a despeito de ter havido condenação em dano moral, trata-se de pedido acessório. Destarte, a condenação fixada na primeira instância a título de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da liquidação, ensejará parcela irrisória (R$250,00), que está aquém da relevância da matéria tratada como objeto principal (fornecimento de tratamento médico continuado). Conforme se depreende dos autos, o patrono da parte autora atuou de forma diligente ao ajuizar pedido liminar, o qual foi parcialmente deferido, bem como ao impetrar mandado de segurança, integralmente provido, ambos referentes a questão de alta relevância e urgência, atinente ao fornecimento de tratamento de saúde a menor portador de transtorno do espectro autista. Por oportuno, cito a jurisprudência do C. TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 791-A, caput , da CLT estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos os seguintes critérios (§ 2º): I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, pela regra celetista, em que não houve condenação em quantificável, a regra aplicável é a de que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput , in fine , da CLT). Ocorre que, como o valor da causa é muito baixo (R$1.000,00), não deve servir de base para a fixação da verba honorária. Nessas situações, o art. 85, § 8º, do CPC/15 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho) autoriza que o Julgador fixe o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/15 (correspondente ao § 2º do art. 791-A da CLT). Nesse contexto, com apoio nos parâmetros estipulados na Lei, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe R$5.000,00 (cinco mil reais), a cargo da Empresa Autora. Recurso ordinário parcialmente provido. (TST - ROT: 14183520195090000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/06/2022, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 24/06/2022). Assim, a insurgência da parte autora merece prosperar. Tratando-se de demanda cujo objeto principal é obrigação de fazer (fornecimento de tratamento médico continuado), e sendo inviável a mensuração do proveito econômico diretamente auferido, deve ser adotado o valor da causa como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 791-A, § 2º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor da causa, nos exatos termos do art. 85, §2º do CPC e art. 791-A, §2º da CLT, no limite do pedido. Diante do exposto, conheço dos apelos e, no mérito, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao recurso da Reclamante para: fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor da causa, uma vez que, é impossível, neste momento, mensurar o proveito econômico obtido, nos exatos termos do art. 85, §2º do CPC e art. 791-A, §2º da CLT, no limite do pedido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos apelos. Mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Reclamada; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que provia o apelo para excluir da condenação a obrigação de custear medicamentos para uso domiciliar; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Reclamante para: fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor da causa, uma vez que, é impossível, neste momento, mensurar o proveito econômico obtido, nos exatos termos do art. 85, §2º do CPC e art. 791-A, §2º da CLT, no limite do pedido. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator VOTO DIVERGENTE DA EXMA. DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 e) ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO "Vale destacar que a Lei n.º 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceção feita apenas para os casos de fornecimento dos medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como os medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso e bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina. Dessa forma, a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde." Provimento para excluir da condenação a obrigação de custear medicamentos para uso domiciliar. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B.A.D.O.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ewerton Luis Nunes De Aquino

ID: 259581078

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001176-23.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIGENES PEDRO VASCONCELOS FALCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0001176-23.2024.5.13.0022 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EWERTON LUIS NUNES DE AQ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0001176-23.2024.5.13.0022 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eebb030 proferida nos autos. 0001176-23.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, o recorrente, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, a teor da Súmula 427 do C. TST, que todas as publicações e intimações ao peticionário, sobre esta demanda, sejam realizadas em nome dos advogados NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n.º 128.341 e inscrito no CPF sob n.º 668.018.009-06, estabelecidos profissionalmente na Avenida Nações Unidas, nº 12.901 – Centro Empresarial Nações Unidas – Torre Oeste – 17º andar – salas 1701/1702 – Brooklin Novo, CEP: 04578-000 – São Paulo/SP. e Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, OAB/DF15553-A este último como patrono do peticionário exclusivamente no âmbito desse E. TST, de forma conjunta, sem exclusão de qualquer dos peticionários, providenciando-se, por consequência, o cadastro completo de ambos os patronos indicados nos autos. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1a1d721; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id e17c166). Representação processual regular (Id 480025a, f739803,d7bc1f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id adace6f: R$ 900.000,00; Custas fixadas, id adace6f: R$ 18.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d297d16 e seguintes: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 38d6eee e seguintes: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta o recorrente que "A produção de prova testemunhal, em audiência de instrução, não raro, é indispensável para se atingir a verdade real.” , acrescentado que “A limitação da produção dessa prova ocasiona cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da CF, bem como clara violação ao art. 818 da CLT, bem ainda do art. 373, inciso I do NCPC.” Assevera que, “No presente caso, o cerceamento de defesa foi arguido em audiência, mediante a formulação de protestos contra o indeferimento de pergunta formulada pela advogada do recorrente todas as suas testemunhas.". Nesse sentido, requer a nulidade da decisão, diante do indeferimento de perguntas feitas a testemunhas na audiência de instrução, com o retorno do processo à fase instrutória a fim de que seja deferida a produção de prova oral. Assim decidiu o órgão julgador: O reclamado suscita a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que, com o indeferimento de perguntas fundamentais ao deslinde da questão direcionadas às testemunhas arroladas, ficou sem meios de comprovar a inexistência de prejuízo à remuneração do autor, decorrentes de progressões funcionais. Sem razão. Inicialmente, importante ressaltar que cabe ao magistrado a direção do processo, incumbindo-lhe velar pela rápida solução do litígio. De fato, pode o juiz indeferir diligências que entender desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC) para o deslinde da questão, com vistas à economia e celeridade processual. Portanto, o requerimento de produção probatória poderá ser indeferido pelo magistrado, sem que isso, necessariamente, configure cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, a alegação da petição inicial se centra no fato de que o réu teria deixado de pagar salários de acordo com a progressão de nível instituída pela avaliação de desempenho funcional. Nesse contexto, a prova a ser constituída é essencialmente documental, tanto em relação à existência do direito a tais progressões quanto em relação ao seu pagamento efetivo. E mais, as perguntas que foram destinadas às testemunhas, indeferidas na instrução processual, em nada acrescentariam ao deslinde da demanda. A propósito, direcionadas à primeira testemunha foram indeferidas as seguintes perguntas ( fl. 1940 do pdf unificado): "Se a testemunha já recebeu alguma promoção ou mérito? Se a testemunha recebia as avaliações?"; já para a segunda testemunha foi indeferida a seguinte questão: "Se a depoente sabe informar como funciona a política de níveis do banco"? Logo, o fato do juízo de origem ter indeferido, durante a audiência de instrução (id. 200495a), perguntas dirigidas às testemunhas arroladas pelo réu, não dá ensejo ao alegado cerceamento de defesa, mormente porque não se demonstrou prejuízo concreto, bem como foi garantida a ampla defesa, incluindo a produção de prova oral. Logo, não evidenciada a vulneração ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV), a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. DA LIMITAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA O reclamado insurge-se contra o acórdão recorrido, ao argumento de que "a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos e, por consequência, à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas." Desse modo, requer que seja observado como limite máximo da condenação, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena de afronta aos artigos 5º, LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento nos seguintes termos: ... Primeiramente, acerca da limitação da condenação aos valores dos pedidos elencados na petição inicial é importante destacar o que dispõe o art. 12, §2°, da Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, segundo o qual "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Entendimento contrário acabaria por usurpar o direito do autor de receber a quantia a que tem direito, em sua real dimensão. Oportuno salientar, ainda, que o art. 492, caput, do CPC veda a condenação da parte em "quantidade superior", e não a "valor superior", consideradas grandezas distintas. A propósito, a SBDI-I do TST se debruçou sobre a temática, resolvendo a controvérsia para definir que os valores dos pedidos indicados na petição inicial não podem servir como limite da condenação, senão vejamos: ... Com essas razões, conclui-se que os valores atribuídos pela parte autora aos pedidos formulados na exordial são meramente estimativos, devendo o montante exato e de direito ser apurado em liquidação de sentença, por profissional devidamente capacitado. Logo, nada a reformar. Verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que o reclamante apresentou valores líquidos dos pedidos sem ressalva, entendendo que a condenação deve ficar limitada ao valor postulado na inicial. No entanto, consignou que as verbas horas extras, intervalo intrajornada e feriados não devem ser limitadas ao valor indicado pelo autor na exordial, porquanto referidas parcelas dependem de cálculos complexos a serem definidos através de documentos que estão com a reclamada. A reclamada, ora agravante, requer que todos os pedidos sejam limitados aos valores estipulados na petição inicial. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. Ressalva de entendimento do Relator. Dessa forma, considerando o precedente citado, ante o princípio da proibição da reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão regional nos moldes como proferida. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11636-03.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). (destaques apostos). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 275; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o reclamado contra o acórdão que manteve a sentença, a qual aplicou ao caso a prescrição parcial e deferiu à reclamante o pagamento das diferenças salariais decorrentes da Política de Níveis vigente no Santander a partir de 30/06/2009 . A Turma assim se pronunciou sobre o tema: Sustenta o reclamado que a pretensão obreira alusiva às diferenças salariais pela concessão de promoções revela-se plenamente prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, §2º do art. 11 da CLT e Súmulas 275 e 294 do C. TST, ressaltando que a prescrição parcial aplica-se apenas às promoções não concedidas. Destarte, sobre o tema, esclareceu o juízo de origem, in verbis (id. adace6f, fls. 118): A pretensão está correlacionada à aplicação da Política de Níveis vigente no Santander a partir de 30/06/2009, ou seja, se a data de ingresso do autor no banco for anterior à implementação da política salarial em 30/06/2009 (o que é a hipótese), a prescrição parcial pode ser aplicada apenas aos efeitos financeiros relativos ao período posterior a essa data, em consonância com a aplicação da política da Organização nº 00009.1548. A partir dessa data, o autor poderia ter direito a diferenças salariais decorrentes da aplicação da nova política de promoção e mérito. Logo, se o autor ingressou no banco antes de 30/06/2009, a pretensão de diferenças salariais com base na nova política estaria sujeita à prescrição parcial, e não à prescrição total, pois a ação discute a aplicação da política salarial vigente após essa data. Assim, à hipótese é aplicada a prescrição quinquenal parcial, declarando prescritos os direitos anteriores a 21/09/2019, tendo em vista que o contrato da Reclamante foi firmado em 16/05/2005 e a ação ajuizada em 21/09/2024. É importante ressaltar que a prescrição parcial não afeta os direitos relativos às promoções pleiteadas, mas apenas os efeitos financeiros decorrentes delas, conforme decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a prescrição parcial para diferenças salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção. Nesse contexto, o reconhecimento das promoções pode ser feito para o período anterior à prescrição, com os efeitos financeiros limitados ao período não atingido pela prescrição parcial, conforme a Súmula 452/TST(grifei). Com efeito, a hipótese cuida de suposta lesão de caráter sucessivo, a qual se renova mês a mês, porquanto decorrente da inobservância dos critérios de promoção, estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pelo banco demandado, atraindo a incidência da Súmula nº 452, do C. TST, como bem pontuou o juízo de origem, in litteris: Súmula nº 452, do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não obstante, reproduzo tese firmada pelo Plenário desta Corte, no âmbito do IAC n. 0000508-76.2019.5.13.0006, julgado em 05.03.2020, acerca do tema: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES" DO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 452 DO TST. Incide a prescrição parcial na pretensão concernente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Política Salarial dividida em escalas, denominadas "GRADES", no âmbito do Banco Santander Brasil S/A, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, em consonância com a Súmula 452 do TST. Inaplicável o art. 11, § 2º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, porque esta somente pode reger eventos posteriores à sua edição. Desse modo, impõe-se manter a decisão do juízo de 1º grau, que, afastando a prescrição bienal, aplicou à hipótese, a prescrição parcial. Como se vê, o entendimento esposado no acórdão está em consonância com a atual jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se infere do seguinte julgado, representado por sua ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AQUISIÇÃO DO BANCO REAL PELO SANTANDER. DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No caso, a egrégia Turma, com amparo rigorosamente nos mesmos fatos delimitados no acórdão regional, concluiu pela incidência da prescrição parcial. Observa-se, assim, que não houve alteração do quadro fático, mas tão somente o reenquadramento jurídico da matéria, razão pela qual não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Discute-se, no mais, a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos procedimentos estabelecidos na política salarial por Grades, após a sucessão do Banco Real pelo Banco Santander, quando houve a instituição de nova política salarial, com substituição dos critérios denominados "Grades" por "Níveis". Em casos idênticos ao dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que é parcial a prescrição referente ao pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes do alegado descumprimento da denominada Política Salarial de "Grades", estabelecida em norma interna da empresa, a atrair a incidência do entendimento disposto na Súmula nº 452 do TST. Precedentes de seis Turmas desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-RR-776-38.2019.5.20.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). (Grifo nosso). No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Inviável, pois, o seguimento da revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a sentença que o condenou ao pagamento de diferenças salariais tendo em vista a ausência de promoção do reclamante em decorrência da sua Política da Organização nº 0009.1548. Vejamos o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente, para fins de prequestionamento, no tópico próprio: “(...) Portanto, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais no período imprescrito, reconhecendo as progressões de nível, bem como o percentual a ser aplicado aos salários do reclamante, com base na Política da Organização nº 0009.1548, e reflexos sobre férias mais o terço constitucional, 13º salário, FGTS, PLR e gratificações semestrais. Nessa esteira, correta também a determinação do cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação da base de cálculo das contribuições sociais e do FGTS, mediante a utilização da GFIP, nos termos do art. 32, IV e § 2º, da Lei 8.212/91, e da IN RFB nº 1999 /2020, em virtude do ora decidido. Registra-se, por fim, quanto ao pedido recursal de intimação específica para o cumprimento de eventual obrigação de fazer, inexiste interesse que justifique a irresignação recursal, tendo em vista que a sentença não se pronunciou em sentido contrário, nesse aspecto (id. adace6f). Logo, nada a reformar.” Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A parte recorrente discute a irredutibilidade salarial a partir de agosto de 2009 e a determinação de retificação da GFIP. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido nos tópicos próprios, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA JUSTIÇA GRATUITA/DO ÔNUS DA PROVA PARA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que a referida parte não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, uma vez que não comprovou a sua condição de hipossuficiente. Eis o acórdão recorrido: “ A matéria foi objeto de intensos debates, até que o órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1) se manifestou no sentido de considerar que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de arcar com as despesas processuais é suficiente ao deferimento do pleito, nos moldes do art. 99 do CPC (ERR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Encerrando de vez a celeuma acerca dos critérios e procedimentos a serem seguidos para concessão da gratuidade judiciária, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, em 16.12.2024, a seguinte tese vinculante acerca da matéria (Tema 21), a ser aplicada a todos os casos que tratam do mesmo assunto (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poderdever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, o reclamante, na peça exordial, formulou pedido de justiça gratuita, apresentando manifestação expressa sobre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que, em se tratando de pessoa natural, é suficiente para o deferimento do pleito. Com tais considerações, mantenho a sentença no particular." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ewerton Luis Nunes De Aquino

ID: 259581107

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001176-23.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIGENES PEDRO VASCONCELOS FALCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0001176-23.2024.5.13.0022 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EWERTON LUIS NUNES DE AQ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0001176-23.2024.5.13.0022 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eebb030 proferida nos autos. 0001176-23.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EWERTON LUIS NUNES DE AQUINO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, o recorrente, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, a teor da Súmula 427 do C. TST, que todas as publicações e intimações ao peticionário, sobre esta demanda, sejam realizadas em nome dos advogados NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n.º 128.341 e inscrito no CPF sob n.º 668.018.009-06, estabelecidos profissionalmente na Avenida Nações Unidas, nº 12.901 – Centro Empresarial Nações Unidas – Torre Oeste – 17º andar – salas 1701/1702 – Brooklin Novo, CEP: 04578-000 – São Paulo/SP. e Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, OAB/DF15553-A este último como patrono do peticionário exclusivamente no âmbito desse E. TST, de forma conjunta, sem exclusão de qualquer dos peticionários, providenciando-se, por consequência, o cadastro completo de ambos os patronos indicados nos autos. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1a1d721; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id e17c166). Representação processual regular (Id 480025a, f739803,d7bc1f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id adace6f: R$ 900.000,00; Custas fixadas, id adace6f: R$ 18.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d297d16 e seguintes: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 38d6eee e seguintes: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta o recorrente que "A produção de prova testemunhal, em audiência de instrução, não raro, é indispensável para se atingir a verdade real.” , acrescentado que “A limitação da produção dessa prova ocasiona cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da CF, bem como clara violação ao art. 818 da CLT, bem ainda do art. 373, inciso I do NCPC.” Assevera que, “No presente caso, o cerceamento de defesa foi arguido em audiência, mediante a formulação de protestos contra o indeferimento de pergunta formulada pela advogada do recorrente todas as suas testemunhas.". Nesse sentido, requer a nulidade da decisão, diante do indeferimento de perguntas feitas a testemunhas na audiência de instrução, com o retorno do processo à fase instrutória a fim de que seja deferida a produção de prova oral. Assim decidiu o órgão julgador: O reclamado suscita a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa sob o argumento de que, com o indeferimento de perguntas fundamentais ao deslinde da questão direcionadas às testemunhas arroladas, ficou sem meios de comprovar a inexistência de prejuízo à remuneração do autor, decorrentes de progressões funcionais. Sem razão. Inicialmente, importante ressaltar que cabe ao magistrado a direção do processo, incumbindo-lhe velar pela rápida solução do litígio. De fato, pode o juiz indeferir diligências que entender desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC) para o deslinde da questão, com vistas à economia e celeridade processual. Portanto, o requerimento de produção probatória poderá ser indeferido pelo magistrado, sem que isso, necessariamente, configure cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, a alegação da petição inicial se centra no fato de que o réu teria deixado de pagar salários de acordo com a progressão de nível instituída pela avaliação de desempenho funcional. Nesse contexto, a prova a ser constituída é essencialmente documental, tanto em relação à existência do direito a tais progressões quanto em relação ao seu pagamento efetivo. E mais, as perguntas que foram destinadas às testemunhas, indeferidas na instrução processual, em nada acrescentariam ao deslinde da demanda. A propósito, direcionadas à primeira testemunha foram indeferidas as seguintes perguntas ( fl. 1940 do pdf unificado): "Se a testemunha já recebeu alguma promoção ou mérito? Se a testemunha recebia as avaliações?"; já para a segunda testemunha foi indeferida a seguinte questão: "Se a depoente sabe informar como funciona a política de níveis do banco"? Logo, o fato do juízo de origem ter indeferido, durante a audiência de instrução (id. 200495a), perguntas dirigidas às testemunhas arroladas pelo réu, não dá ensejo ao alegado cerceamento de defesa, mormente porque não se demonstrou prejuízo concreto, bem como foi garantida a ampla defesa, incluindo a produção de prova oral. Logo, não evidenciada a vulneração ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV), a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. DA LIMITAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA O reclamado insurge-se contra o acórdão recorrido, ao argumento de que "a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos e, por consequência, à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas." Desse modo, requer que seja observado como limite máximo da condenação, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena de afronta aos artigos 5º, LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento nos seguintes termos: ... Primeiramente, acerca da limitação da condenação aos valores dos pedidos elencados na petição inicial é importante destacar o que dispõe o art. 12, §2°, da Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, segundo o qual "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Entendimento contrário acabaria por usurpar o direito do autor de receber a quantia a que tem direito, em sua real dimensão. Oportuno salientar, ainda, que o art. 492, caput, do CPC veda a condenação da parte em "quantidade superior", e não a "valor superior", consideradas grandezas distintas. A propósito, a SBDI-I do TST se debruçou sobre a temática, resolvendo a controvérsia para definir que os valores dos pedidos indicados na petição inicial não podem servir como limite da condenação, senão vejamos: ... Com essas razões, conclui-se que os valores atribuídos pela parte autora aos pedidos formulados na exordial são meramente estimativos, devendo o montante exato e de direito ser apurado em liquidação de sentença, por profissional devidamente capacitado. Logo, nada a reformar. Verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que o reclamante apresentou valores líquidos dos pedidos sem ressalva, entendendo que a condenação deve ficar limitada ao valor postulado na inicial. No entanto, consignou que as verbas horas extras, intervalo intrajornada e feriados não devem ser limitadas ao valor indicado pelo autor na exordial, porquanto referidas parcelas dependem de cálculos complexos a serem definidos através de documentos que estão com a reclamada. A reclamada, ora agravante, requer que todos os pedidos sejam limitados aos valores estipulados na petição inicial. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. Ressalva de entendimento do Relator. Dessa forma, considerando o precedente citado, ante o princípio da proibição da reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão regional nos moldes como proferida. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11636-03.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). (destaques apostos). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 275; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o reclamado contra o acórdão que manteve a sentença, a qual aplicou ao caso a prescrição parcial e deferiu à reclamante o pagamento das diferenças salariais decorrentes da Política de Níveis vigente no Santander a partir de 30/06/2009 . A Turma assim se pronunciou sobre o tema: Sustenta o reclamado que a pretensão obreira alusiva às diferenças salariais pela concessão de promoções revela-se plenamente prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, §2º do art. 11 da CLT e Súmulas 275 e 294 do C. TST, ressaltando que a prescrição parcial aplica-se apenas às promoções não concedidas. Destarte, sobre o tema, esclareceu o juízo de origem, in verbis (id. adace6f, fls. 118): A pretensão está correlacionada à aplicação da Política de Níveis vigente no Santander a partir de 30/06/2009, ou seja, se a data de ingresso do autor no banco for anterior à implementação da política salarial em 30/06/2009 (o que é a hipótese), a prescrição parcial pode ser aplicada apenas aos efeitos financeiros relativos ao período posterior a essa data, em consonância com a aplicação da política da Organização nº 00009.1548. A partir dessa data, o autor poderia ter direito a diferenças salariais decorrentes da aplicação da nova política de promoção e mérito. Logo, se o autor ingressou no banco antes de 30/06/2009, a pretensão de diferenças salariais com base na nova política estaria sujeita à prescrição parcial, e não à prescrição total, pois a ação discute a aplicação da política salarial vigente após essa data. Assim, à hipótese é aplicada a prescrição quinquenal parcial, declarando prescritos os direitos anteriores a 21/09/2019, tendo em vista que o contrato da Reclamante foi firmado em 16/05/2005 e a ação ajuizada em 21/09/2024. É importante ressaltar que a prescrição parcial não afeta os direitos relativos às promoções pleiteadas, mas apenas os efeitos financeiros decorrentes delas, conforme decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a prescrição parcial para diferenças salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção. Nesse contexto, o reconhecimento das promoções pode ser feito para o período anterior à prescrição, com os efeitos financeiros limitados ao período não atingido pela prescrição parcial, conforme a Súmula 452/TST(grifei). Com efeito, a hipótese cuida de suposta lesão de caráter sucessivo, a qual se renova mês a mês, porquanto decorrente da inobservância dos critérios de promoção, estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pelo banco demandado, atraindo a incidência da Súmula nº 452, do C. TST, como bem pontuou o juízo de origem, in litteris: Súmula nº 452, do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não obstante, reproduzo tese firmada pelo Plenário desta Corte, no âmbito do IAC n. 0000508-76.2019.5.13.0006, julgado em 05.03.2020, acerca do tema: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES" DO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 452 DO TST. Incide a prescrição parcial na pretensão concernente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Política Salarial dividida em escalas, denominadas "GRADES", no âmbito do Banco Santander Brasil S/A, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, em consonância com a Súmula 452 do TST. Inaplicável o art. 11, § 2º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, porque esta somente pode reger eventos posteriores à sua edição. Desse modo, impõe-se manter a decisão do juízo de 1º grau, que, afastando a prescrição bienal, aplicou à hipótese, a prescrição parcial. Como se vê, o entendimento esposado no acórdão está em consonância com a atual jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se infere do seguinte julgado, representado por sua ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AQUISIÇÃO DO BANCO REAL PELO SANTANDER. DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No caso, a egrégia Turma, com amparo rigorosamente nos mesmos fatos delimitados no acórdão regional, concluiu pela incidência da prescrição parcial. Observa-se, assim, que não houve alteração do quadro fático, mas tão somente o reenquadramento jurídico da matéria, razão pela qual não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Discute-se, no mais, a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos procedimentos estabelecidos na política salarial por Grades, após a sucessão do Banco Real pelo Banco Santander, quando houve a instituição de nova política salarial, com substituição dos critérios denominados "Grades" por "Níveis". Em casos idênticos ao dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que é parcial a prescrição referente ao pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes do alegado descumprimento da denominada Política Salarial de "Grades", estabelecida em norma interna da empresa, a atrair a incidência do entendimento disposto na Súmula nº 452 do TST. Precedentes de seis Turmas desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-RR-776-38.2019.5.20.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). (Grifo nosso). No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Inviável, pois, o seguimento da revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a sentença que o condenou ao pagamento de diferenças salariais tendo em vista a ausência de promoção do reclamante em decorrência da sua Política da Organização nº 0009.1548. Vejamos o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente, para fins de prequestionamento, no tópico próprio: “(...) Portanto, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais no período imprescrito, reconhecendo as progressões de nível, bem como o percentual a ser aplicado aos salários do reclamante, com base na Política da Organização nº 0009.1548, e reflexos sobre férias mais o terço constitucional, 13º salário, FGTS, PLR e gratificações semestrais. Nessa esteira, correta também a determinação do cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação da base de cálculo das contribuições sociais e do FGTS, mediante a utilização da GFIP, nos termos do art. 32, IV e § 2º, da Lei 8.212/91, e da IN RFB nº 1999 /2020, em virtude do ora decidido. Registra-se, por fim, quanto ao pedido recursal de intimação específica para o cumprimento de eventual obrigação de fazer, inexiste interesse que justifique a irresignação recursal, tendo em vista que a sentença não se pronunciou em sentido contrário, nesse aspecto (id. adace6f). Logo, nada a reformar.” Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A parte recorrente discute a irredutibilidade salarial a partir de agosto de 2009 e a determinação de retificação da GFIP. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido nos tópicos próprios, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA JUSTIÇA GRATUITA/DO ÔNUS DA PROVA PARA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que a referida parte não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, uma vez que não comprovou a sua condição de hipossuficiente. Eis o acórdão recorrido: “ A matéria foi objeto de intensos debates, até que o órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1) se manifestou no sentido de considerar que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de arcar com as despesas processuais é suficiente ao deferimento do pleito, nos moldes do art. 99 do CPC (ERR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Encerrando de vez a celeuma acerca dos critérios e procedimentos a serem seguidos para concessão da gratuidade judiciária, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, em 16.12.2024, a seguinte tese vinculante acerca da matéria (Tema 21), a ser aplicada a todos os casos que tratam do mesmo assunto (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poderdever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, o reclamante, na peça exordial, formulou pedido de justiça gratuita, apresentando manifestação expressa sobre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que, em se tratando de pessoa natural, é suficiente para o deferimento do pleito. Com tais considerações, mantenho a sentença no particular." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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