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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Centro Medico Da Rodoviaria Ltda

ID: 259687427

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000541-30.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id. f58bf3e, proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA 0000541-30.2024.5.05.0195 - Quinta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Centro Medico Da Rodoviaria Ltda

ID: 259687478

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000541-30.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id. f58bf3e, proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA 0000541-30.2024.5.05.0195 - Quinta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Flavia C Vosqui Nascimento

ID: 259687648

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000493-68.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ARY NEWTON BELO PINA

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id. a405e5b, proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO 0000493-68.2024.5.05.0196 - Quarta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Flavia C Vosqui Nascimento

ID: 259687695

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000493-68.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ARY NEWTON BELO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id. a405e5b, proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO 0000493-68.2024.5.05.0196 - Quarta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332935326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000645-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTA FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000645-50.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBERTA FERREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000645-50.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBERTA FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d1ca37 proferida nos autos. ROT 1000645-50.2024.5.02.0013 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTA FERREIRA MARINA TRIVELLI TAMBELLI (SP375512) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROBERTA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 99f4b54; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id a5550a0). Regular a representação processual (Id 64d58da). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvem responsabilidade da empregadora nos casos em que há negligência na fiscalização dos recursos do fundo de pensão. Consta do v. acórdão: "O Juízo Singular declarou a incompetência material absoluta desta Justiça Especializada, pelas razões a seguir: "(...) É certo que a Reclamada, como patrocinadora, possuía a responsabilidade pela supervisão e fiscalização das atividades do Postalis (artigo 25 da LC 108/2011). Tal responsabilidade não era exclusiva, também incumbindo, por exemplo, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar (PREVIC) (artigo 24 da LC 108/2011). O dever de tal atuação por parte da Reclamada não decorre da sua condição de empregadora. Dessa forma, a análise de eventual omissão e da extensão de sua responsabilidade, até mesmo pela matéria envolvida "atos ilícitos e de corrupção (dos diretores da entidade de previdência privada dos Correios" conforme item 6.1 da petição inicial), não é de competência desta Justiça Especializada. Neste sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS E PETROBRÁS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver questão ainda não suficientemente debatida no âmbito desta Corte Superior, concluo que a causa oferece transcendência jurídica (inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT). O pedido de indenização por danos materiais se baseia na imposição de contribuições previdenciárias extraordinárias aos beneficiários por meio do Plano de Equacionamento do Déficit (PED). Tal plano foi estabelecido entre a Fundação Petros e a Petrobrás com o objetivo de restaurar o equilíbrio atuarial da entidade de previdência complementar, que foi prejudicado por possíveis irregularidades. A partir dessa explicação, torna-se evidente que, para imputar responsabilidade à empresa patrocinadora por danos materiais resultantes da má administração dos recursos da entidade de previdência complementar privada, é essencial analisar os deveres e obrigações acordados entre as instituições no âmbito de sua relação contratual de natureza civil. Isso deve ser feito à luz da legislação adequada, e essas questões estão além da esfera trabalhista. Há de se observar, portanto, a aplicação do § 2º do art. 202 da Constituição da República. Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-612-32.2020.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). (Destaquei) "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 'CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS' CUMULADA COM CESSAÇÃO DO DESCONTO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A causa de pedir tem origem na relação jurídica entre a empregadora e a entidade privada de previdência complementar, que nem sequer integra o polo passivo da presente lide, relativamente às contribuições para o plano previdenciário, de maneira que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da demanda." (RO 1001080-89.2023.5.02.0035, 17ª Turma, Relatora THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA, DEJT 06/05/2024). Por isso tudo, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos formulados na inicial. Determino a remessa eletrônica do feito à Justiça Comum Estadual de São Paulo/SP, nos termos do artigo 64, §3º, do CPC, para regular distribuição, com as nossas homenagens." Insurge-se a reclamante em face da sentença, pleiteando sua anulação ou, sucessivamente, sua reforma, sob o argumento de que o objeto da ação é a indenização por danos materiais e danos morais advindos de atos ilícitos e de corrupção dos diretores da entidade de previdência privada dos Correios (Postalis), resultantes da deficiência no processo de supervisão e fiscalização exercido pela reclamada e que teve como consequência a implantação de contribuições extraordinárias nos proventos dos empregados, dentre os quais a reclamante. Narra a recorrente que a reclamada patrocinou a criação do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis), que se trata de entidade fechada de previdência complementar, que tem por finalidade instituir, administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário de seus empregados. Acrescenta a reclamante que, tendo sido contratada pela ré, em 12/04/1999, com contrato de trabalho ativo até a presente data, contribui regularmente, desde o início do pacto laboral, com plano de previdência privada administrado pelo instituto Postalis, mas, ao longo dos anos, a má administração dele, assim como a corrupção de seus diretores, culminaram em rombo do fundo de pensão, tendo sido instaurado plano de equacionamento da dívida, de modo que os empregados e associados passaram a arcar com contribuições extraordinárias que, inicialmente, giravam em torno de R$9,08 mensais, mas, atualmente, chegam a R$98,63 por mês. Requer a reclamante, então, a reparação por danos materiais e morais resultantes da deficiência no processo de supervisão e fiscalização exercido pela reclamada. Insiste a autora, em razões recursais, ser inegável a natureza trabalhista da demanda que, segundo alega, alcançaria apenas de forma indireta aspectos da complementação de aposentadoria, destacando que se trata de plano de previdência privada fechado, destinado exclusivamente aos empregados da ré, de modo que os pedidos decorrem da relação de trabalho, conforme art. 114 da Constituição Federal. No caso em exame, está claro que a causa de pedir é a alegada má administração e até mesmo a corrupção de diretores de plano de previdência instituído por entidade fechada de previdência complementar, no caso, o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis), o que afasta a competência desta Justiça Especializada, ainda que este Instituto não tenha sido incluído no feito, uma vez que envolve a análise de regras específicas a planos de previdência complementares. Não se ignora que a reclamada atua como patrocinadora do plano de previdência em discussão, bem como que a filiação da reclamante ao mencionado plano decorre de seu pacto laboral, mas as obrigações referentes a contrato de previdência complementar não integram o contrato de trabalho. É o que se extrai do § 2º do art. 202 da Constituição Federal. Cumpre observar que o C. STF, no julgamento da Reclamação Constitucional n. 58656/DF, apresentada pela empresa ora reclamada, em ação que envolvia as mesmas questões discutidas neste feito, entendeu pela subsunção da hipótese ao entendimento consolidado no Tema n. 190 e, assim, pela incompetência da Justiça do Trabalho, consoante se verifica a seguir: "(...) Na hipótese dos autos, verifico que o Sindicato Nacional dos Participantes de Entidades Fechadas de Previdência Complementar - SINPREV ingressou com ação civil pública postulando, em suma, a compensação pelos danos morais e materiais decorrentes de supostos prejuízos ocasionados pela má gestão de plano de previdência complementar (POSTALIS), gerido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empregadora dos substituídos e ora reclamante. (...) Razão assiste à reclamante. Verifico que não há, na hipótese versada nos autos, discussão advinda de relação de emprego, mas tão somente afeta a plano de benefício de previdência privada. Evidenciam os autos que a reclamante, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em verdade, foi demandada como patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar e não na qualidade de empregadora, como quer fazer crer a autoridade reclamada. Recentemente a Segunda Turma deste STF, em situação semelhante ao dos autos, estabeleceu que a pretensão indenizatória, com vistas à compensação de descontos oriundos da implementação de plano de equacionamento de déficit de entidade de previdência complementar, atrai a competência da justiça comum, nos termos do enunciado do tema 190 da repercussão geral. Confira-se o precedente: "Reclamação constitucional. Tema nº 190 da Sistemática da Repercussão Geral. Atuação da Petrobras como patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS). Pretensão indenizatória. Legitimidade de descontos. Plano de Equacionamento do Déficit (PED). Superação de déficit atuarial apurado em plano previdenciário. Controvérsia advinda da relação previdenciária. Estatura autônoma da relação previdenciária. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. 1. Embora a tese no Tema nº 190 da RG seja específica quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, a ratio essendi do julgado é que a relação previdenciária possui estatura autônoma da relação de trabalho. Nesse sentido, eventuais controvérsias advindas dessa relação previdenciária (autônoma) são de competência da Justiça Comum. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça Comum o fato de a parte beneficiária da decisão reclamada ter postulado a demanda contra a Petrobras, a qual, embora detenha a qualidade de ex-empregadora, no caso se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária recolhidas em favor da PETROS. 3. Não há discussão advinda de relação de emprego, e sim da adesão a plano de benefício de previdência privada, o qual não afeta a relação trabalhista entabulada entre as partes. 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada, proferida nos autos do AIRR nº 593-29.2020.5.17.0002, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, devendo os autos ser encaminhados à Justiça Comum. (Rcl 52680, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023) Com efeito, constatado que a discussão estabelecida nos autos não diz respeito à relação trabalhista e sim à relação previdenciária, é claro o desajuste entre a decisão emanada do Juízo reclamado e a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 586.453 (tema 190-RG). Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do Processo 0000404-73.2021.5.10.0014 e, por consequência, determinar a remessa daqueles autos para a Justiça comum". (Rcl 58.656 / Distrito Federal - Relator Ministro Gilmar Mendes - Data da publicação 01/10/2023) No mesmo sentido as seguintes decisões deste E. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. DÉFICIT DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELOS GESTORES DA PATROCINADORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cinge-se a questão controvertida a examinar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de atos praticados pelos gestores da patrocinadora da entidade de previdência privada fechada que, devido à alegada má gestão, ensejou o equacionamento do déficit do plano de previdência privada. É certo que a presente demanda foi ajuizada apenas em face do empregador, todavia, tal situação não permite, por si só, reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. No caso, considerando a causa de pedir, não é possível verificar que o ato ensejador do dano postulado tenha sido praticado pela Petrobras na qualidade de empregador de forma a atrair a competência desta Especializada. De fato, o equacionamento do Plano de Previdência Privada decorreu de alegados fatos de má gestão dos gestores da patrocinadora do Plano de Previdência Privada, ou seja, a discussão está estritamente correlacionada à administração e gestão do Plano de Previdência Privada, razão pela qual se afigura pertinente a aplicação da tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 190 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-801-95.2020.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024). - destaquei "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.647/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA MÁ-GESTÃO DA PATROCINADORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586.453-7/210, em que reconhecida a Repercussão Geral (Tema 190), firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria por entidades privadas. 2. O entendimento da Corte Suprema aplica-se à hipótese dos autos, em que se discute a legalidade das contribuições previdenciárias extraordinárias impostas no plano de equacionamento de déficit do fundo de previdência. 3. Isso porque o exame do mérito da demanda exige a análise da atuação da reclamada como patrocinadora e gestora do fundo de previdência privada, e eventuais danos sofridos pelo associado, em decorrência desta gestão, relação contratual civil autônoma e distinta da relação de emprego havida entre as partes (art. 202, § 2.º, da Constituição Federal). 4. Ademais, referidas contribuições, embora extraordinárias, constituem fonte de custeio do benefício complementar pago pela entidade de previdência privada. 5. Não obstante a pretensão deduzida esteja dirigida apenas à ex-empregadora do reclamante, patrocinadora do fundo de previdência, sem inclusão da própria entidade de previdência complementar no polo passivo, é inegável que o mérito da lide deverá ser examinado à luz da legislação especial que rege a previdência privada, razão pela qual emerge clara a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pela Suprema Corte em repercussão geral. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-616-54.2020.5.17.0008, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/9/2022.) - destaquei Esta 1ª Turma também já decidiu pela incompetência da justiça do Trabalho em caso análogo: "CORREIOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso pelo qual o reclamante busca o reconhecimento da responsabilidade da reclamada (Correios), na qualidade de patrocinadora do plano de previdência complementar (Postalis), por supostos danos decorrentes da má gestão deste e da prática de atos ilícitos, o que implicou a implementação de contribuições extraordinárias para o equacionamento do déficit financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001. Dado o contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 586.453 e 583.050, assim como o Tribunal Superior do Trabalho, em decisões reiteradas, já definiram como sendo da Justiça Comum a competência para processar e julgar ações que tratem de questões relacionadas à previdência complementar privada, ressaltando-se a autonomia dessa relação jurídica em relação ao contrato de trabalho. Reforma-se a sentença para se declarar, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho." (TRT/SP - Proc. nº 1001548-27.2022.5.02.0055 - Rel. Moisés dos Santos Heitor, 1ª Turma, Data de Publ. 21/08/2024) Diante do exposto, impõe-se manter a sentença que declarou a incompetência material absoluta desta Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente ação. Rejeito." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por dano material nos casos em que a empregadora não fiscaliza de forma adequada a gestão do fundo de pensão da entidade de previdência privada por ela patrocinada. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. As Leis Complementares 108 e 109 de 2001 responsabilizam os patrocinadores pelas obrigações assumidas com os participantes em caso de extinção de plano de benefício e tal responsabilidade decorre da obrigação de supervisionar. Sendo assim, evidenciada a má-gestão do fundo de previdência complementar e não comprovada a fiscalização eficiente da principal patrocinadora e ex-empregadora, resta evidente a responsabilidade civil da reclamada para os danos materiais sofridos pelo seu ex-empregado. Recurso ordinário do autor conhecido e provido." RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. As Súmulas 187 e 297 do TST não têm pertinência com a situação delineada nos autos. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA FERREIRA

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Processo nº 5245256-38.2025.8.09.0051

ID: 300740931

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5245256-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PITIGLIANO PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA MARTINS COSTA

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ISADORA SOUSA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FILLIPI GUSTAVO FERREIRA DOURADO

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ALESSANDRO DE BRITO CUNHA

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2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5245256-38.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Pitigliano Pizzaria Ltda Requerido(s) : Estado De Goias Como cediço, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que, em seu art. 5°, assim dispõe (com grifos): “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” O artigo 3º, da lei Complementar n. 123/06, considera como microempresa ou empresa de pequeno porte, as seguintes: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:I- no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); eII - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).” No caso dos autos, a parte autora, PITIGLIANO PIZZARIA LTDA, é Sociedade limitada, pessoa jurídica de direito privado enquadrada quanto ao porte na categoria "DEMAIS". Ressalto que porte "DEMAIS", cadastrado perante à Junta Comercial do Estado de Goiás (evento 01, doc. 3), indica faturamento superior ao previsto em lei para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte (artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06).Em outras palavras, o porte "DEMAIS" refere-se às empresas de médio e grande porte, as quais possuem faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) anuais, conforme fixado no art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/06. Nesse sentido, o e.TJSP:RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) A respeito do assunto, confira-se o posicionamento deste Tribunal:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE LIMITADA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCAPACIDADE DE SER PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 1. A SOCIEDADE limitada não se enquadra na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte não tem capacidade de ser parte no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009), ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários - mínimos e mesmo ausentes as hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, o reconhecimento da improcedência do incidente é medida que se impõe. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5165000-72.2022.8.09.0000, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FILIAL DE EMPRESA DESENQUADRADA DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. UNIDADE PATRIMONIAL DA MATRIZ E FILIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A controvérsia cinge-se à verificação quanto aos requisitos para o processamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Verifica-se a existência de óbice relativo à legitimidade ativa da parte autora perante os Juizados da Fazenda Pública, uma vez que é possível constatar dos autos que esta não enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. Isso porque verifica-se que a autora trata-se de filial da empresa MLN Semijoias Ltda, matriz cujo desenquadramento da condição de empresa de pequeno porte está retratado em termo de certificação expedido pela JUCEB, não sendo possível dar-se enquadramemto diverso à filial, uma vez que para fins de enquadramento de porte a empresa deve ser considerada como um todo, matriz e filiais. Precedente do STJ. […] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de competência cível 5097826-46.2022.8.09.0000, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/04/2022, DJe de 20/04/2022) Assim, considerando que a empresa autora não pode ser classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, tenho que o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência para apreciar demandas em que figure em seus polos (ativo ou passivo), pessoa diversa daquelas elencadas no artigo 5º da Lei n.º 12.153/09, eis que se trata de rol taxativo. Assim colocado, nos moldes do art. 66, II c/c 951 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil, e considerando a decisão, que determinou a remessa dos autos, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para julgamento.Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências.Suspendo, por ora, os autos até o julgamento do presente conflito de competência.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

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Processo nº 1000645-28.2025.8.26.0294

ID: 310545710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-28.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000645-28.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M. - - M.M.O. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENT… Processo 1000645-28.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M. - - M.M.O. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ajuizada por V. M em face de J. E de O. M, envolvendo os interesses dos filhos menores, S. M de O, nascido em 21/01/2015 e M. M de O, nascido em 14/02/2009 e M.M de O, nascido em 01/03/2011. Aduz, em síntese, que as partes conviveram em união estável por aproximadamente 15 anos e formalizaram o casamento em 03 de outubro de 2018, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da relação, nasceram os três filhos. Possuem bens a partilhar. Alega que com o passar do tempo, o vínculo conjugal se desgastou, culminando na separação do casal há cerca de cinco meses. Após a separação, o filho M. permaneceu residindo com o autor, enquanto os filhos M e S passaram a residir com a requerida. Requer a tutela de urgência consistente na fixação de alimentos em favor dos menores que encontram-se soba guarda da genitora, no valor correspondente a 23% do salário mínimo nacional, equivalente a R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais). Após manifestação ministerial (fls. 25-26), o autor apresentou emenda à petição inicial, pleiteando a concessão de tutela de urgência para que lhe seja deferida a guarda unilateral do filho M, que já reside consigo. O Ministério Público manifestou-se favorável às fls. 35/37. É o relatório. Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo os beneficios da justiça gratuita ao requerente (anotado nesta data no sistema). A filiação foi comprovada pelas certidões de nascimento dos menores, às fls. 12, 14 e 16. Determino que o feito deverá ser processado em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Passo a análise do pedido de tutela de urgência. 1. Da Guarda Provisória A situação de fato deve ser regularizada para atribuição da guarda provisória a quem está cumprindo os deveres de assistência material, moral e educacional. É importante manter a estabilidade emocional da criança, durante o curso da ação, quando o pleno exercício do contraditório permitirá aquilatar a melhor forma de exercício da guarda, em respeito ao superior interesse da criança. Conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público, os documentos, em especial o relatório do Conselho Tutelar de fls. 21, indicam que o autor já exerce a guarda de fato do menor Presentes, portanto, os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a guarda provisória do menor M.M de O, nascido em 01/03/2011, para o autor e regulamento o direito de convivência à genitora, nos termos expostos na exordial. Dispenso a expedição de termo de guarda, tendo em vista a decorrência do poder familiar atribuído aos genitores. 2. Dos Alimentos Provisórios O dever de sustento dos filhos é inerente ao poder familiar, e a necessidade dos alimentandos, por serem menores, é presumida. A probabilidade do direito está devidamente comprovada pela prova da filiação (fls. 12, 14 e 16) e o perigo de dano decorre da própria natureza alimentar da verba, indispensável à subsistência dos incapazes. O valor ofertado pelo genitor em favor dos filhos mostra-se razoável para este início processual, considerando os elementos até então apresentados e o binômio necessidade-possibilidade Assim, presentes os requisitos legais e ante a prova pré-constituída acerca do parentesco e a presunção da necessidade que milita em favor dos filhos menores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor dos menores S. M de O, nascido em 21/01/2015 e M. M de O, nascido em 14/02/2009 a 23% do salário mínimo nacional, equivalente atualmente a R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito diretamente em conta da requerida, servindo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento ou mediante entrega direta com recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês. 3. Do Divórcio Liminar A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, tornando o divórcio um direito potestativo e incondicionado, que depende exclusivamente da vontade de um dos cônjuges. Não se exige mais a discussão de culpa ou o decurso de prazos, bastando a manifestação de vontade para que o vínculo matrimonial possa ser dissolvido. No caso dos autos, a intenção do autor em se divorciar é inequívoca, expressa pelo ajuizamento da presente ação. Postergar a decretação do divórcio para o final do processo, quando as demais questões (partilha, guarda definitiva, etc.) ainda serão debatidas, contraria a celeridade processual e impõe às partes um desgaste emocional desnecessário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que é possível a decretação liminar do divórcio, por meio de tutela de evidência (art. 311, IV, do CPC), por se tratar de um direito cuja existência pode ser provada apenas com documentos e sobre o qual não há necessidade de defesa específica da outra parte. Assim, por economia processual e em respeito ao direito potestativo do autor, decreto, liminarmente, o divórcio de V. M e J. E de O. M, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles, com efeitos imediatos, independentemente da análise das demais questões que continuarão a tramitar no feito. Determino que a presente decisão sirva como mandado de averbação, a ser encaminhado pelas partes à Sra Oficiala do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cajati/SP, Comarca de Jacupiranga/SP, para que proceda à margem do assento registrado sob nº 117242 01 55 2018 3 00002 143 0000183 11, de imediato, à averbação do divórcio no assento de casamento das partes, independentemente de trânsito em julgado, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na eficácia da tutela da evidência ora concedida. O Oficial de Registro Civil deverá cumprir esta determinação de forma célere, considerando a urgência e a natureza autoexecutável desta decisão, fornecendo às partes, quando requerido, certidão atualizada com o novo estado civil. Cabe a parte comparecer no Cartório de Registro Civil, no prazo de 30 dias, para retirada da nova certidão, nos termos do Artigo 6.8.2 das Normas de Serviços Extrajudiciais Em prosseguimento, designo o dia 04 de Setembro de 2.025, às 13:30 horas, para realização de audiência de conciliação. Consigno que a audiência será realizada de forma mista, devendo a advogada da parte dar ciência da audiência ao seu cliente, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: a) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); b) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e INTIME-SE a ré, advertindo-se de que a citação deverá observar prazo mínimo de 20 dias de antecedência em relação à audiência, consoante dispõe o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Intime-se o autor, através de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP)

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Processo nº 1000645-36.2025.4.01.3308

ID: 283621743

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-36.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA E LANCHONETE BOI BAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000645-36.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000645-36.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHURRASCARIA E LANCHONETE BOI BAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO - BA38341 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CHURRASCARIA E LANCHONETE BOI BAO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual a parte autora busca provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação Fiscal nº 100000106005247 e nº 100000108160004, bem como o impedimento de ajuizamento de execução fiscal e quaisquer atos executivos correlatos. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Ao final, requer a anulação dos referidos lançamentos tributários, para que prevaleçam os valores originalmente declarados em suas PGDAS, com a consequente redução das penalidades pecuniárias (multa, juros e encargos), ajustando-as à sua capacidade contributiva. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 2168242225), ser uma microempresa optante pelo Simples Nacional, atuante no ramo de lanchonete. Alega que, a despeito de ter efetuado o pagamento dos tributos devidos, foi surpreendida com lançamentos fiscais de valores que considera exorbitantes. Especifica que, em 11 de novembro de 2024, recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 100000106005247, no valor total de R$ 9.887,33, referente a débitos do Simples Nacional do ano de 2024. Posteriormente, em 11 de dezembro de 2024, foi intimada novamente, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 100000108160004, acerca de débitos que somariam R$ 391.301,98, relativos aos anos de 2019 a 2024. Sustenta que a Receita Federal teria considerado que a autora não adimpliu suas obrigações. Argumenta que as multas e juros aplicados extrapolam sua capacidade econômico-financeira e que os valores cobrados não condizem com os declarados nas Declarações do Simples Nacional. Inicialmente, foi certificado o não recolhimento das custas processuais (ID 2168281037). Em despacho (ID 2168363297), este Juízo determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das custas, o que foi cumprido, conforme petição e comprovantes de IDs 2170719698 a 2170720126. No mesmo despacho, foi determinada a intimação da União Federal (Fazenda Nacional) para prestar informações preliminares acerca dos fatos relatados, no prazo de 5 (cinco) dias, antes da apreciação do pedido liminar. A União Federal (Fazenda Nacional), devidamente intimada (ID 2177404137), apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência (ID 2180685437), pugnando pelo seu indeferimento, ante a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, exige-se que os efeitos da decisão sejam reversíveis (§ 3º do art. 300 do CPC). Compulsando os autos, verifico que, em sede de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência pretendida. No que tange à probabilidade do direito, a parte autora alega que os valores lançados por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 100000106005247 e nº 100000108160004 seriam exorbitantes e não condizentes com suas declarações do Simples Nacional, além de questionar o caráter confiscatório das multas aplicadas. Contudo, as informações e documentos trazidos pela União Federal (Fazenda Nacional), em especial a Informação Fiscal (ID 2180685448), indicam uma realidade diversa. Conforme se depreende da Informação nº 1.048/2025 EQPAR/DEVAT-05ª RF, datada de 04 de abril de 2025 (ID 2180685448, p. 21), os débitos referentes aos períodos de apuração indicados nos Termos de Intimação Fiscal questionados (nº 100000106005247 e nº 100000108160004) foram objeto de negociação de parcelamento do Simples Nacional, formalizada pela própria autora em 08 de janeiro de 2025. A referida informação atesta, ainda, que o aludido parcelamento encontra-se adimplente. A própria Receita Federal, no bojo do Processo Administrativo nº 12221.002277/2025-18 (ID 2180685448, p. 28-34), ao analisar a situação fiscal da autora, concluiu que "os valores lançados são exatamente aqueles declarados pelo Autor" e que, após a cobrança, houve pagamentos parciais e parcelamento do saldo remanescente. As declarações do PGDAS-D, como a referente ao PA 01/2024 (ID 2180685448, p. 22-24) e ao PA 01/2023 (ID 2180685448, p. 25-27), demonstram os valores declarados pela própria contribuinte, que, em princípio, correspondem aos débitos ora questionados e posteriormente parcelados. Dessa forma, a alegação autoral de que os lançamentos não condizem com os valores declarados parece, a priori, infirmada pela documentação fiscal apresentada, que sugere que os débitos são oriundos de autodeclaração e foram objeto de parcelamento pela própria demandante. A alegação inicial de que a Receita Federal teria apontado omissão de receita por falta de emissão de notas fiscais como fundamento para os lançamentos não encontra, neste momento processual, respaldo claro diante das informações de que os débitos são autodeclarados e parcelados. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa, a União Federal sustenta que a multa de mora foi aplicada no percentual de 20%, em conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. A esse respeito, conforme mencionado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214 da Repercussão Geral), firmou a tese de que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). Embora a análise aprofundada da proporcionalidade e razoabilidade da multa, considerando a capacidade contributiva específica da autora, seja matéria de mérito, a existência de precedente do STF em sede de repercussão geral sobre o patamar da multa moratória enfraquece, em cognição sumária, a tese de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação neste ponto específico. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a parte autora teme a inscrição em dívida ativa e a propositura de execução fiscal, o que poderia inviabilizar suas atividades. Todavia, a Informação nº 1.048/2025 EQPAR/DEVAT-05ª RF (ID 2180685448, p. 21) é clara ao afirmar que o parcelamento do Simples Nacional, que abrange os débitos questionados, foi formalizado em 08/01/2025 e encontra-se adimplente. Como se sabe, o parcelamento regularmente cumprido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Com a exigibilidade suspensa, não há, em princípio, risco iminente de inscrição em dívida ativa ou de ajuizamento de execução fiscal referente a esses débitos. É importante pontuar que a mesma Informação nº 1.048/2025 EQPAR/DEVAT-05ª RF (ID 2180685448, p. 21) menciona um segundo parcelamento, de natureza previdenciária (nº 64402077-6), que estaria "em atraso, com cobrança efetuada em 19.03.2025". Contudo, os débitos objeto central da presente ação anulatória, conforme delimitado na petição inicial e nos Termos de Intimação Fiscal nº 100000106005247 e nº 100000108160004, referem-se a débitos do Simples Nacional, os quais, como dito, encontram-se com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento adimplente. A situação do parcelamento previdenciário, embora mencionada, não é o foco do pedido anulatório principal. Assim, considerando que os débitos do Simples Nacional, que constituem o objeto principal da controvérsia, estão com sua exigibilidade suspensa em razão de parcelamento ativo e adimplente, não se vislumbra o periculum in mora necessário para o deferimento da tutela provisória de urgência, na medida em que não há risco iminente de atos constritivos ou de execução fiscal relacionados a tais créditos. A própria suspensão da exigibilidade pelo parcelamento já garante à autora, enquanto adimplente, a não sujeição a atos de cobrança e o direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal para esses débitos. Por fim, a medida, caso deferida nos moldes pleiteados (suspensão da exigibilidade de créditos já suspensos pelo parcelamento), não traria utilidade prática imediata à autora para além do que o próprio parcelamento já lhe confere, e a análise mais aprofundada sobre a validade dos lançamentos e a adequação das multas demanda dilação probatória e contraditório exauriente, incompatíveis com a cognição sumária da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito quanto à irregularidade dos lançamentos autodeclarados e o perigo de dano iminente em relação aos débitos do Simples Nacional, que se encontram com a exigibilidade suspensa, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se. Havendo contestação, se a parte ré alegar quaisquer das matérias constantes do art. 337 do CPC, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (art. 350 e 351 ambos do CPC). Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara. Jequié-BA, data do sistema DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Ana Paula Campos De Souza x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristóvão

ID: 316842188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-16.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTóVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000645-16.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Campos de Souza - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão - Trata-se de ação de… Processo 1000645-16.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Campos de Souza - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão - Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Ana Paula Campos de Souza em face de Hospital e Materinidade São Cristovão (Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão). Narra a parte autora que em 03/02/2023 deu início a trabalho de parto no hospital réu e, dois dias após receber alta, passou a enfrentar dificuldades no processo de amamentação tendo evoluído posteriormente para empedramento mamário, febre, falta de apetite e perda de peso. Diante desse quadro, aduz que retornou ao nosocômio, tendo-lhe sido precocemente prescrito tratamento com uso cefalexina, o que não só foi ineficaz, mas também culminou em uma lesão severa na mama. Sustenta que, em nova tentativa de diagnóstico junto com a equipe médica do réu, foi encaminhada a um especialista que identificou uma necrose tecidual extensa na mama esquerda, razão pela qual foi submetida à cirurgia de emergência. Alega ter sofrido danos estéticos e morais que poderiam ser evitados se tivesse recebido atendimento adequado incialmente. Requer, ao final, i) a condenação da parte ré no pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos estéticos e ii) de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 23/98). A decisão de fls. 177/78 deferiu os benefícios da gratuidade à autora. A parte ré ofereceu contestação (fls. 184/224). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade por se tratar de entidade beneficente, bem como arguiu a sua ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. No mérito, esclarece que a autora sofreu de mastite lactational, que pode ocorrer durante toda a fase de amamentação. Informa que o diagnóstico, via de regra, é realizado a partir dos sintomas e exames físicos, não havendo necessidade de exames laboratoriais a princípio. Aduz que se trata de obrigação de meio. Defende a inocorrência de danos morais e estéticos. Em caso de procedência, reclama por fixação em patamar inferior ao pleiteado. Por fim, argumenta sobre a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a produção de prova pericial médica e o depoimento pessoal da autora. Juntou documentos (fls. 226/595). Réplica às fls. 599/612. A parte requerida requereu a produção de prova pericial (fls. 611). A parte autora pugnou pelo julgamento do feito (fls. 613). É o relatório. Decido. 1. O pedido de gratuidade em favor da requerida não comporta acolhida. De fato, a concessão do benefício exige a demonstração inequívoca do exercício de atividade filantrópica, sem fins lucrativos. O ato de constituição da pessoa jurídica, contudo, prevê expressamente a prestação de atendimento médico-hospitalar e o desenvolvimento de atividades de plano privado de assistência à saúde e odontológico, a associados e não associados, tudo em conformidade com a legislação vigente (art. 2º, caput fls. 228), sem prejuízo das atividades de filantropia previstas no estatuto (art. 2º, §1º). Infere-se, desta feita, que a operadora de plano de saúde desenvolve atividade nitidamente lucrativa, mediante a cobrança pelos serviços médico-hospitalares disponibilizados aos associados e não associados, sendo que a atividade filantrópica, segundo o estatuto social, desenvolve-se de forma concomitante à finalidade lucrativa, mas não de modo exclusivo ou prevalente. Nesse sentido, não há razão para reconhecer em favor da pessoa jurídica a condição de hipossuficiência e outorgar-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO QUE EXERCE ATIVIDADE PÚBLICA NO RAMO DA SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DA QUAL SE CONCLUI QUE A AGRAVANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de a postulante à assistência judiciária ser fundação com fins não lucrativos não lhe outorga, por si só, direito à gratuidade judiciária." (agravo de instrumento 2230608-02.2019.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 21/11/2019, 22ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, indefiro a gratuidade da causa em favor da requerida. 2. Demais disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo hospital réu. Com efeito, a relação jurídica subjacente é de consumo, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por essa razão, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC), excetuando-se o caso de profissional liberal, como o médico, cuja responsabilidade é subjetiva, nos termos do §4º do mesmo artigo. Assim, considerando que o hospital réu integra a cadeia de fornecimento de serviços médicos e hospitalares, responde objetivamente pela adequada prestação dos serviços contratados, inclusive no que tange à atuação dos profissionais que atuam em suas dependências ou por sua indicação. Apurar se houve, ou não, conduta a ensejar responsabilização do médico e, por consequência, do hospital, é matéria de mérito, pois demanda juízo de cognição exauriente. 3. Rejeito também a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão almejada em juízo, no caso à quantia pleiteada como reparação por danos estéticos e morais, nos termos do artigo 292,V e VI, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Na hipótese, a parte autora pretende reparação por danos morais mais indenização por danos estéticos, sendo aqueles de R$ 50.000,00 e estes, também no patamar de R$ 50.000,00, totalizando, portanto, R$ 100.000,00. Anote-se que, se o valor pretendido pela autora está exagerado no entender do réu, não se trata de discussão afeta à presente preliminar, que visa a corrigir erros formais na atribuição do valor da causa, mas sim de questão relativa ao mérito da demanda. 4. Dou por saneado o feito. Depreende-se dos autos que, em 03/02/2023, a autora passou por trabalho de parto no hospital réu, bem como que, nos dias subsequentes, necessitou retornar ao nosocômio em razão do desenvolvimento de quadro de mastite puerperal. Também não há dúvidas de que, diante da evolução do quadro clínico, foi realizado posterior diagnóstico de necrose na mama esquerda, o que motivou a necessidade de procedimento cirúrgico. Ademais, restou incontroverso que, em decorrência de tal intervenção, a autora permaneceu com cicatriz visível na mama, uma vez que não foi objeto de impugnação específica pela parte ré. Resta verificar se houve falha técnica, caracterizada pela negligência, imperícia ou imprudência do profissional médico, bem como se a sua atuação contribuiu de forma direta para eventuais danos causados à autora, estabelecendo-se, assim, o nexo da causalidade. 5. Diante disso, fixo como pontos controvertidos: (i) se houve negligência ou imprudência na conduta adotada pelo primeiro médico que atendeu a autora quando do retorno ao hospital; e (ii) se tal conduta foi determinante para o agravamento do quadro clínico apresentado, e o nexo de causalidade com a necrose mamária e na necessidade de procedimento cirúrgico. 6. Em se tratando de relação de consumo, verificada a verossimilhança das alegações e, ainda, a hipossuficiência técnica e probatória da autora, inverto o ônus da prova em desfavor do hospital réu (art. 6º, VIII, CDC). 7. Para elucidação, defiro a produção de prova pericial médica indireta sobre o prontuário da autora e de quaisquer outros documentos que o(a)perito(a) entender necessários. 8. Para a diligência sobredita nomeio o perito Christian Ellert, c_ellert@yahoo.com.br, habilitado perante este Juízo.Apresentem as partes quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias. 9. Seguem os quesitos do juízo: A conduta médica inicialmente adotada pela equipe do hospital esteve em conformidade com os protocolos técnicos aceitos para o tratamento da mastite puerperal? A prescrição de antibiótico cefalexina é compatível com o tratamento indicado para o quadro clínico apresentado? Poderia ser este o responsável pelo agravamento do quadro da autora? Diante dos sintomas iniciais, era possível diagnosticar precocemente a infecção e evitar o agravamento para necrose? Qual a causa provável da necrose identificada na mama da autora? Houve falha no diagnóstico ou atraso injustificável no encaminhamento a profissional especialista (mastologista)? A lesão estética é permanente e, em caso positivo, qual seu grau (leve, moderado ou grave), conforme critérios da medicina legal? Houve falha(s) na prestação dos serviços médicos pelo réu? Em caso positivo, qual(is)? 10. Intime-se o expert para estimativa de honorários. Prazo: 20 dias. 11. Em seguida, o valor dos honorários será pago pela parte requerida que deverá depositar o valor respectivo no prazo subsequente de 15 dias. 12. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. 13. Com o laudo, cientifiquem-se às partes. Prazo: 15 dias. 14. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Claudia Virginia Rodrigues Pereira e outros x Unidas S.A.

ID: 256241165

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046880-21.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA LUIZ CARLOS RABELO SILVA - ME ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA

Polo Passivo:

UNIDAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO ALVES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046880-21.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUIZ CARLOS RABELO SILVA - ME CPF: 11.627.561/0001-31 RÉU: UNIDAS S.A. CPF: 04.437.534/0233-43 SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ CARLOS RABELO SILVA - ME - CNPJ: 11.627.561/0001-31 ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de UNIDAS S.A. - CNPJ: 04.437.534/0233-43, partes já qualificadas. A parte autora alegou, em síntese, que no ano de 2020, firmou com o réu Contrato de Prestação de Serviços, de forma verbal, para a realização das lavagens dos veículos da empresa ré, sendo estipulado a contraprestação mensal no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais). Afirmou que, inicialmente, o pagamento foi cumprido, mas que a partir de abril de 2020 foram realizados apenas parte dos repasses mensais, sem aviso de reajuste, o que culminou no atraso dos repasses para os funcionários contratados pelo autor para realização do serviço. Acrescentou que em razão do cumprimento irregular do contrato por parte da ré, optou por rescindir o contrato em dezembro de 2020. Requereu a procedência dos pedidos com a condenação da parte ré no pagamento do débito de R$86.562,18 (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), referente aos valores não pagos devidos a título de contraprestação dos serviços prestados, bem como da multa penal prevista no contrato, vez que a rescisão do contrato se deu por culpa da parte ré. Juntou os documentos de ID 3066411395 e ss. Custas iniciais devidamente recolhidas - ID 3807698042. A parte ré apresentou contestação (ID 16325893047) requerendo, preliminarmente, a extinção do processo, ao argumento de que o autor ajuizou ação idêntica em desfavor do réu com mesmo pedido e mesma causa de pedir. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento da conexão com o processo de número 1000645-56.2021.8.26.0136. No mérito, afirmou que permaneceu adimplente contratualmente com a parte Autora em todo o período do contrato. Alegou que em razão da pandemia o valor inicialmente ajustado entre as partes, sofreu reajuste, e por este motivo, os pagamentos foram realizados de forma parcial. Defendeu a inexistência de ato ilícito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo, conforme ata de audiência de ID 6475033038. Impugnação à contestação - ID 6775383004. Instadas a especificação de provas, a parte autora requereu que o réu apresentasse o contrato devidamente assinado por ambas as partes, bem como os comprovantes de depósitos referente a cláusula 08° do contrato (ID 6980078068). O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 7067523024). Decisão de saneamento, rejeitando a preliminar arguida pelo réu e invertendo o ônus da prova, determinando a intimação da parte ré para proceder a juntada do contrato firmado entre as partes, bem como as notas fiscais e pagamentos realizados para a parte autora no no ano de 2020 e comprovantes de depósitos referentes à cláusula penal do contrato. Decisão de ID 10334769764 deferindo parcialmente o pedido de reconsideração requerido pelo réu, desincumbindo a parte requerida apenas no que se refere a apresentação de notas fiscais. Em manifestação de ID 9835238111 os antigos procuradores da parte autora requereram reserva de honorários advocatícios ao final da demanda. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem nulidades. Preliminares analisadas em decisão de ID 9597412324, razão pela qual, passo ao exame do mérito. O cerne da questão é saber se a parte ré é devedora da importância reclamada pela parte autora. Inicialmente, registro que o réu foi intimado a juntar aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; contudo, não o fez. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica por parte do réu em relação ao contrato juntado pelo autor sob o ID 3066346440, passo a analisá-lo. Comprova-se pelos documentos que instruem a exordial que a parte ré firmou “Contrato de Prestação de Serviços de Lavagem de Veículos” com a parte autora, conforme contrato juntado ao ID 3066346440. Acrescento que a contraprestação acordada entre as partes referentes ao serviços prestados pela empresa autora, seria o equivalente a R$14.000,00 (quatorze mil reais) mensais, conforme Cláusula A.4. A parte autora afirmou que a partir do mês de abril/2020 os pagamentos realizados pela parte ré pelos serviços prestados foram efetuados a menor, sem qualquer justificativa para tanto. Alegou, ainda, que, em razão disso, optou por rescindir o contrato em dezembro/2020, vez que a empresa autora estaria sofrendo os impactos da inadimplência da ré. Pois bem. Com efeito, o inadimplemento parcial está comprovado documentalmente, notadamente ao ID 3066411399 e ss, pela notas fiscais emitidas pela empresa autora em valor inferior ao ajustado no contrato. Lado outro, em sua defesa, a parte ré sustentou a regularidade dos pagamentos efetuados à parte autora e, afirmou que, em razão da pandemia do COVID-19, o valor pactuado entre as partes teria sofrido redução, em virtude de reajuste realizado entre elas. Contudo, verifico que a parte ré não se desincumbiu de comprovar tais alegações, vez que não existe nos autos prova do referido reajuste, o qual justificaria os pagamentos realizados em valor inferior ao previsto no contrato. Frise-se que o ônus da prova, na espécie, era do réu, uma vez que a parte autora aduziu a existência de fato negativo, qual seja a inexistência de pagamento da contraprestação devida referente aos serviços prestados à parte ré. Ressalta-se que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, passando a incidir os encargos moratórios expressamente previstos no contrato, a contar da data dos respectivos vencimentos, conforme preceitua o artigo 397, do CC. No tocante à multa contratual prevista no contrato (ID 3066346440), verifica-se que a Cláusula 8.1 prevê a possibilidade de multa penal em caso de descumprimento ou cumprimento irregular pela contratada, ora parte autora. No entanto, a jurisprudência é assente no sentido da possibilidade da inversão da cláusula penal quando esta beneficia exclusivamente uma das partes. Nesse sentido, vejamos o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE SUCUMBIMENTO - Em contratos bilaterais, é admissível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em favor de uma das partes, quando configurado o descumprimento contratual pela parte beneficiada, como forma de preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. - Tendo sido executada parcela substancial do contrato, a multa deve ser reduzida equitativamente, nos termos do artigo 413 do Código Civil. - Não havendo comprovação de retenção indevida de impostos ou de nexo causal direto entre os danos materiais e o inadimplemento contratual, bem como não sendo demonstrado que os prejuízos ultrapassaram os dissabores normais do descumprimento contratual, não se caracteriza a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. - Configurada a sucumbência recíproca e levando em consideração a extensão e relevância dos pedidos acolhidos e rejeitados, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporção de êxito de cada parte, nos termos do artigo 86 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.206223-6/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) (destaquei) No caso dos autos, restou comprovado o cumprimento irregular do contrato pela parte beneficiada, qual seja, contratante, ora ré. Dessa forma, a multa prevista no valor equivalente a soma das 3 (três) últimas notas de débito por ela paga, é devida. Portanto, entendo que todos os encargos moratórios previstos contratualmente e incidentes sobre o valor cobrado são legais e devidos, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais, de modo a condenar o réu ao pagamento das diferenças dos valores por ele pago, a título de contraprestação pelos serviços prestados pelo autor, além da multa penal prevista no contrato. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o réu ao pagamento do montante de R$86.562,18 (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), referente aos serviços prestados pelo autor e não pagos pelo réu, acrescentado de multa penal prevista contratualmente, incidindo sobre este correção monetária, com aplicação do IPCA, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data do ajuizamento da ação, vez que trata-se de quantia já atualizada naquela ocasião, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação, e até o início da vigência da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros moratórios deverão corresponder à taxa referencial da SELIC, mas nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES JUÍZA DE DIREITO - EM SUBSTITUIÇÃO

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