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Luciana Conservani Tognoni Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 294109506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSERVANI TOGNONI ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luciana Conservani Tognoni Antonio - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. Em síntese, afirma o embargante que: (a) a ação de execução de título extrajudicial se refere a um empréstimo com desconto em folha de pagamento contratado por Ciro José Antônio e por ter sido proposta, inicialmente, contra pessoa já falecida, a citação lá não se aprimorou, cuja nulidade, por consequência, há que ser reconhecida, com a declaração da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, diante da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; (b) não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução e seus bens não podem responder pela dívida do espólio, sendo irregular a compulsória habilitação e participação como executado no processo principal; (c) o contratante do empréstimo, Ciro José Antônio, veio a óbito antes da realização de todos os pagamentos e por se tratar de crédito consignado em folha de pagamento, aplica-se o artigo 16 da Lei nº 1.046/1950, com a extinção da dívida pelo falecimento, sendo irrelevante se houve a contratação de seguro prestamista pelo falecido ou não; (d) quando da abertura da sucessão, extinguiu-se a obrigação do mutuário, não se justificando o ajuizamento da execução nem o prosseguimento contra os herdeiros; (e) eventual responsabilidade que possua está limitada à quota percebida após a partilha. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade para figurar como executado ou a declaração da nulidade da citação na execução e da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Com relação ao mérito, pleiteia a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, cuja quitação decorre da própria lei, com a consequente extinção da ação de execução; postulando ainda, de modo subsidiário, que seja declarado que sua responsabilidade está limitada à quota percebida quando da partilha, não podendo ultrapassar tal valor. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 11/26). O embargante apresentou emenda à inicial (fls. 27/28), para ratificar o pedido de gratuidade e juntar outros documentos (fls. 29/34). Deferiu-se ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 35). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 35). Citado, o embargado apresentou impugnação (fls. 38/43), sustentando que: (a) nos autos originários, inicialmente, buscou a satisfação da dívida contra o Espólio de Ciro José Antônio (credor primitivo, falecido em 23/10/2020), porém, sobrevindo a formalização da partilha dos bens do devedor, requereu o redirecionamento da execução aos herdeiros do de cujus, que respondem pela dívida nos limites da herança; (b) a morte do consignante não extinguiu a dívida executada, tendo em vista que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 16 da Lei nº 1.046/50 foi tacitamente revogado pela falta de reprodução na legislação posterior sobre o tema (Lei nº 10.820/03); (c) o dever de pagamento da dívida recai sobre os herdeiros, ainda que de forma parcial; (d) eventual acolhimento do pedido subsidiário de declaração de limitação não deve lhe acarretar a imposição dos ônus sucumbenciais, porque jamais pretendeu extrapolar os limites fixados pelo artigo 1.997 do Código Civil. O embargante se manifestou sobre a impugnação (fls. 47/50), reiterando o alegado na petição inicial. O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 56/58). Instadas à especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 62/64). É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o embargante, na qualidade de herdeiro, responde pela dívida do falecido nos limites da herança. A execução de título extrajudicial (nº 1001156-75.2022.8.26.0150) fundamenta-se em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento e como o contratante é falecido e já foi realizada a partilha, seus herdeiros possuem legitimidade para lá integrarem o polo passivo, nos termos do artigo 1997 do Código Civil. Inicialmente, a execução foi ajuizada contra o espólio do devedor, mas assim que o exequente tomou conhecimento de que houve a homologação da partilha de bens em processo de inventário, formulou o pedido para inclusão dos herdeiros no polo passivo, o que foi devidamente deferido (fls. 141 dos autos da execução). O exequente agiu corretamente ao direcionar a execução aos herdeiros. Após a partilha dos bens do falecido, seus herdeiros passam a deter legitimidade passiva até o limite do quinhão de cada um. É a inteligência do artigo 796 do Código de Processo Civil. Também não prospera a preliminar de nulidade de citação e falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Nos autos originários, tentou-se, de início, a citação do espólio do devedor, porém, após a partilha, o espólio necessitou ser substituído para dar lugar aos herdeiros. Com a inclusão dos herdeiros, houve a devida citação do embargante (fls. 240 dos autos da execução), por Oficial de Justiça e por meio de seu representante legal. A ação de execução encontra-se regular, com citação válida e sem qualquer vício ou irregularidade que atrapalhe o regular andamento processual. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. No caso, não houve a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante. A existência do contrato de empréstimo é fato incontroverso, não havendo qualquer discussão pelas partes quanto a este ponto. Porém, a embargante sustenta que a dívida decorrente de empréstimo consignado celebrado deve ser extinta, em razão do falecimento da executada, com fundamento no artigo16da Lei nº1.046/50, que assim expressa: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha." Entretanto, não deve ser acolhida a pretensão inicial, pois como bem aduzido pelo embargado, o referido dispositivo legal, invocado pela embargante para sustentar o seu pedido, não está mais em vigor e não teve seu texto reproduzido na legislação atual sobre o tema. Destaco que a Lei nº1.046/50, voltada aos servidores públicos da União, foi revogada tacitamente pela Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), que tratou inteiramente da matéria contida naquela, não havendo previsão semelhante na nova legislação revogadora, por consequência, não sendo possível o reconhecimento da dívida por morte do consignante. De igual modo, o artigo16da Lei nº1.046/50, também não foi reproduzido pela Lei nº 10.820/03, relativa à consignação em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de crédito consignado em folha de pagamento: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART.16DA LEI1.046/50.REVOGAÇÃOTÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogaçãoexpressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogaçãotácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art.16da Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp: 1498200 PR 2014/0303334-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018 destaquei). Não fosse isso, ainda assim não seria hipótese de aplicação da Lei nº1.046/50, que somente abrangia servidores federais civis ou militares, porquanto, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, a seguir transcrito, a referida lei não amparava a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal, ou mesmo aposentados. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art.16da Lei1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112/1990 importou narevogaçãotácita do art.16da Lei1.046/1950, talrevogaçãotem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art.16da Lei1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). 4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou narevogação, ainda que tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipalaposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art.16desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor públicoaposentadodo Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (STJ, REsp: 1835511 SP 2019/0091047-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021 destaquei). Ou seja, considerando que a Lei nº1.046/50 nunca se aplicou aos servidores públicos municipais ou estaduais/distritais, também não se aplicando mais aos servidores públicos federais em razão darevogaçãopela Lei nº 8.112/90, não há falar em extinção da dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo irrelevante se o devedor era servidor público municipal, estadual, distrital ou federal. Conforme já exposto, também não há extinção da dívida se o devedor falecido era empregado regido pela CLT ou titular de benefícios previdenciários do RGPS. Com efeito, inexistindo regramento específico, deve ser observada a regra geral do artigo 1997 do Código Civil, segundo a qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Desta forma, o óbito da devedora não extingue o empréstimo consignado, permanecendo o crédito líquido, certo e exigível, não sendo possível a extinção da execução do título extrajudicial, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, também acompanhando pela vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO MUTUÁRIO -PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - A Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor, pois não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1001224-70.2019.8.26.0169; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento:05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Repetição de indébito. Empréstimo consignado. Falecimento do devedor. Pretensão de extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Art.16da lei1.046/50.Revogaçãotácita. Transmissão da obrigação, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1392832 e REsp 1753135).Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1000654-06.2019.8.26.0292; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro:29/05/2020). Por consequência, o espólio ou os herdeiros da falecida respondem pelas dívidas até o limite da herança, consoante previsto no artigo 1997 do Código Civil, e artigo 796 do Código de Processo Civil. Desse modo, o falecimento do consignante não extinguiu a dívida, a qual, portanto, deve ser paga pelos herdeiros nos limites da herança recebida com a partilha, conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, além do artigo 796 do Código de Processo Civil. Isso, inclusive, já constou expresso na decisão de fls. 141 dos autos originários, não se fazendo necessário, portanto, acolher o pedido subsidiário de limitação de responsabilidade. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTESos embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Traslade-se cópia da presente sentença os autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1009725-50.2024.8.11.0041

ID: 315464134

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009725-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOROACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO

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LARYSSA SOARES DE SOUZA

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1009725-50.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NOROAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1009725-50.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NOROAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória Com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por NOROAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de ilegalidade na cobrança do ICMS-DIFAL mediante aplicação da “base dupla” em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, bem como a abstenção da autoridade fiscal estadual de realizar a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança do tributo. Narra, em síntese, que atua no comércio atacadista e varejista de ferragens e ferramentas, realizando operações de vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, situados no Estado do Mato Grosso e que em tais operações, efetua o recolhimento do ICMS-DIFAL com base na sistemática da “base única”, conforme previsto na Lei Complementar nº 190/2022, ou seja, o valor de venda da mercadoria para o consumidor não contribuinte. Contudo, relata que, em 28/02/2024, foi surpreendida com a emissão do Termo de Apreensão de Depósito (TAD) nº 1172287-8, por suposta apuração a menor do tributo, uma vez que a autoridade fiscal estadual entendeu pela obrigatoriedade de aplicação da “base dupla”, desconsiderando que a venda foi realizada para não contribuinte e, em decorrência, procedeu com a apreensão das mercadorias e a exigência de recolhimento do ICMS-DIFAL com base de cálculo majorada para liberação dos bens, fato que se repetiu no TAD nº 1172412-2. Informa que, diante da necessidade de continuidade de suas atividades comerciais e para evitar prejuízos decorrentes do atraso na entrega dos produtos, foi coagida a realizar o pagamento do tributo em valor superior ao legalmente devido. Sustenta a ilegalidade da autuação, na medida em que a legislação aplicável (LC nº 190/2022 e Convênio ICMS CONFAZ nº 236/2021), determina a utilização da “base única” nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, sendo indevida a aplicação da “base dupla”, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse autorizada a apurar o ICMS-DIFAL em operação interestadual com não contribuinte localizados no Estado de mato Grosso, a partir da utilização da base de cálculo única, bem como que a Requerida se abstivesse de realizar apreensão de mercadorias como meio coercitivo para realização da diferença do pagamento do tributo indevido a maior do ICMS-DIFAL, apurado mediante a utilização da base dupla, ou de formalizar atos de cobrança e outros que busquem coagir a Requerida a realizar o recolhimento a maior do ICMS-DIFAL. No mérito, requereu a declaração do direito de efetuar o recolhimento do ICMS-DIFAL mediante a “base única” nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, bem como a abstenção da prática de apreensões ou outras medidas coercitivas para compelir ao pagamento com base “dupla”. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente, tão somente para determinar a liberação das mercadorias apreendidas nos TADs, conforme decisão de Id 148431866. No Id 154283735, comunicação entre instâncias, cm decisão proferida pela Exma. Desa. Relatora, Maria Aparecida Ribeiro, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Requerente, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. Contestação apresentada no Id 160092364, oportunidade em que o Requerido sustentou a legalidade da exigência fiscal impugnada, afirmando que os Termos de Apreensão e Depósito foram lavrados em razão de irregularidades constatadas pela fiscalização, especialmente pelo fato de a Requerente não possuir inscrição estadual como substituto tributário e pela ausência de inscrição ativa do destinatário no Estado do Mato Grosso. Alegou que a apuração do ICMS-DIFAL com base na chamada “base única” resultou em recolhimento a menor do tributo, contrariando as normas da legislação estadual (Lei nº 7.098/1998, RICMS/MT e Portaria nº 137/2021), e que a retenção das mercadorias e a lavratura dos TADs ocorreram em estrito cumprimento da legislação tributária, inexistindo qualquer ilegalidade ou coação. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da legitimidade da exigência tributária e a condenação da Requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impugnação à contestação no Id 166857250, ocasião em que refutou a alegação de irregularidade cadastral, afirmando que, por estar sediada em São Paulo e realizar operações com destinatários não contribuintes no Mato Grosso, não possui, nem está obrigada a possuir, inscrição estadual nesse Estado e, quanto à empresa destinatária, sustentou que não possui inscrição estadual por não ser contribuinte do imposto, o que, por si só, afasta qualquer ilegalidade. No Id 177396651, aportou aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1008909-94.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso, mantendo a decisão agravada. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 185911958 e 188125719). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a documentação acostada aos autos é suficiente para a compreensão da lide, além do que ambas as partes abriram mão da produção de outras provas. Consigno que deixo de colher o parecer ministerial em razão das reiteradas manifestações pela ausência de interesse. Como visto, o objeto da presente ação é saber se assiste razão à Requerente quanto à possibilidade de apurar e recolher o ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Mato Grosso, com base na chamada “base única”, bem como se é legítima a conduta da autoridade fiscal em apreender mercadorias e condicionar sua liberação ao recolhimento do tributo calculado com base “dupla”. A controvérsia gravita, essencialmente, em torno da base de cálculo aplicável ao ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo destinatários não contribuintes do imposto, e se a exigência imposta pela autoridade fazendária do Estado de Mato Grosso, no caso concreto, encontra respaldo na legislação vigente. A fim de regulamentar a EC nº 87/2015, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96, que passou a prever, em seu artigo 13, X, que, nas hipóteses de operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (art. 12, XIV e XVI), a base de cálculo do imposto é o valor da operação: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. Art. 13. A base de cálculo do imposto é: X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino. § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (...) § 3º No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. (...) § 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação. No mesmo sentido, o Convênio ICMS CONFAZ nº 236/2021, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, estabelece que, para tais operações, a base de cálculo é única, correspondente ao valor da operação ou do serviço: Cláusula segunda Nas operações e prestações de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I - se remetente da mercadoria ou do bem: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”; II - se prestador de serviço: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação; b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”. § 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do “caput” é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (...).” Analisando o TAD nº 1172412-2, anexado no Id 144353741, colhe-se que o valor da mercadoria indicado foi de R$ 18.028,29, sendo adotada a base de cálculo de R$ 21.720,83, tendo sido calculado ICMS no valor de R$ 2.172,08, crédito na origem GNRE de R$ 1.802,84, o ICMS devido de R$ 369,24 e multa de R$ 221,54, resultando no total a recolher de R$ 590,78. Das informações complementares, extrai-se: “DA ANALISE DOS FATOS: DA ARRECADAÇÃO: EM PESQUISA AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO SEFAZ CONSTA ARRECADAÇÃO (DIFAL) DESTINADA AO ESTADO DE MATO GROSSO (CONSULTA ANEXO) POREM, RECOLHIDO A MENOR, CONFORME DEC. 649/2023 E NOTA TECNICA 01/2024 UDCF/UNERC SEFAZ/MT. DO CADASTRO: O CONTRIBUINTE REMETENTE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO NO CCE MT COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. O DESTINATÁRIO NÃO POSSUI INSCRIÇÃO ATIVA NO ESTADO DE MATO GROSSO. (...) DA BASE DE CALCULO: UNIFORMIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. DECRETO Nº 649/2023, E NOTA TÉCNICA Nº 01/2024 UDCR/UNERC/SARP/SUREC/SEFAZ/MT. DECRETO Nº 649, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Artigo 1ºI - alterados os incisos XIII, XIII-A, XIV e XIV-A do caput do artigo 3º, conforme segue: “Art. 3º (...) (...) XIII – da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; XIII - A - da saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; § 1º Nos termos do disposto no inciso II do caput deste artigo, nas hipóteses descritas nos incisos XIII e XIV do caput do artigo 3º, o imposto a recolher corresponderá ao valor obtido por meio da seguinte fórmula: [ICMS DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual) § 1º A Para fins do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por: I - "ICMS DIFAL": o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida neste Estado, para o bem, mercadoria ou serviço, e a alíquota interestadual observada na unidade federada de origem; II - "V oper": o valor da operação ou prestação interestadual, incluídos neste montante o valor do frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário ou do tomador do serviço, ainda que por terceiros; III - "ICMS origem": o valor do imposto correspondente à operação ou prestação interestadual, calculado por dentro, mediante aplicação da alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação sobre o valor da operação ou prestação.” Assim, percebe-se que o Requerente já havia recolhido o valor de R$ 1.802,84, que corresponde a 10% do valor da mercadoria (R$ 18.028,29), todavia, o Requerido entendeu que a base de cálculo deveria ser o valor de R$ 21.720,83, mediante aplicação do cálculo “por dentro” do ICMS, qual seja, o valor da mercadoria (R$ 18.028,29) dividido por 1 menos a alíquota interna de 17%, ou seja, 0,83, resultando no valor de R$ 21.720,83, de modo que o ICMS devido de 10% seria R$ 2.172,08, que subtraindo o imposto já pago, atinge o imposto remanescente devido de R$ 369,24, além da multa equivalente a 60% do ICMS devido (R$ 221,54), somando o total de R$ 590,78. Anoto que, aplicando ao caso da operação retratada no TAD a fórmula apresentada pelo Requerente, em sua inicial, da chamada “base dupla”, que apenas poderia ser aplicada nas operações realizadas com destino a contribuinte, se chegaria ao seguinte resultado: Passo 1: ICMS interestadual Valor da operação multiplicado pela Al. Interestadual R$ 18.028,29 x 7% = R$ 1.261,98 Passo 2: Base de Cálculo 1 Valor da Operação menos ICMS Interestadual R$ 18.028,29 – R$ 1.261,98 = R$ 16.766,31 Passo 3: Base de Cálculo 2 Base de Cálculo 1 dividido um menos a alíquota interna (cálculo do ICMS por dentro) R$ 16.766,31/1-0,17 = R$ 20.200,37 Passo 4: ICMS interno Base de Cálculo 2 multiplicado pela Al. Interna R$ 20.200,37 x 17% = R$ 3.434,06 DIFAL: ICMS Interno menos ICMS Interestadual R$ 3.434,06 – R$ 1.261,98 = R$ 2.172,08 Percebe-se que o valor do DIFAL resultante é o mesmo do simples cálculo do ICMS “por dentro”, utilizando o valor da mercadoria dividido por um menos a alíquota interna (R$ 18.028,29/0,83), que resulta na base de cálculo indicada no TAD de R$ 21.720,83, que multiplicado pela diferença entre a alíquota interna (17%) e a alíquota interestadual (7%), ou seja, 10%, resulta no ICMS devido, indicado no TAD, de R$ 2.172,08. Não obstante o resultado seja o mesmo, constata-se que o TAD indica a base de cálculo de R$ 21.720,83 e não de R$ 20.200,37, que foi a base de cálculo resultante da aplicação da fórmula da “base dupla”, o que indica que o Estado de Mato Grosso, ao calcular o ICMS devido, apenas incluiu na base de cálculo do ICMS, o próprio imposto. Acerca de tal prática, como visto, consta expressamente autorização legal no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo importante consignar que também consta expressamente na Cláusula Segunda do Convênio ICMS CONFAZ nº 236/2021, a necessidade de observância ao mencionado dispositivo da Lei Complementar, conforme destacado na transcrição acima. Válido registrar que a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional, conforme entendido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 214: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO ICMS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO – ICMS “POR DENTRO” - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – LEI DE EFEITOS CONCRETOS E APLICACAO IMEDIATA CONTRA ESFERA DE DIREITOS DO IMPETRANTE – DEMONSTRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS – REFORMA DA SENTENÇA – TEORIA DA CAUSA MADURA – CÁLCULO “POR DENTRO” – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – TEMA 214 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Deve ser reformada a sentença que julgou extinto o mandado de segurança pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, eis que dos elementos constantes dos autos, tem-se que a impetrante juntou a documentação necessária para instruir o alegado na petição inicial.”(N.U 1000654-10.2018.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). 2. Nos termos do tema 214 do STF, “é constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo”. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1033277-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Especificamente no caso do DIFAL, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao enfrentar situação semelhante, assim concluiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INAPLICABILIDADE - SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "BASE DUPLA" DO ICMS - INEXISTÊNCIA - PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO MANTIDA 5. Conforme também já decidido pelo STF, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário 582.461 (Tema 214), "é constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo" . 7. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000222265019001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Desta forma, não encontra guarida a pretensão da Requerente neste tópico. Quanto ao requerimento para que o Requerido se abstenha de promover apreensões de mercadoria, revela-se a impossibilidade do acolhimento, por representar verdadeiro salvo conduto, passível de representar obstáculo ao exercício da fiscalização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AGER/MT - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 510 DO STJ - ABSTENÇÃO DE FUTURA APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme inteligência da Súmula 510 do STJ, revela-se abusivo e ilegal o ato da autoridade pública que condiciona a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento de multa e/ou despesas decorrentes da apreensão. 2. Por se assemelhar a um verdadeiro “salvo-conduto”, passível de representar obstáculo ao exercício do poder/dever de fiscalização da Fazenda Pública, mostra-se inadmissível a pretensão para que se impeça a Agência Reguladora, desassociada de qualquer fato concreto, de efetuar a apreensão de veículo por transporte irregular ou sem autorização. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão agravada desconstituída em parte. (N.U 1007405-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na preambular. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça em remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 2 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Lucinda Rodrigues

ID: 257668224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002448-85.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

MARIA LUCINDA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LIRIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cdffdb9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: M.L.R. ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A executada interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. b5b51dc, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos. Busca a reforma da decisão, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Contraminuta sob o Id. cac511f. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. cc1efbe, manifestando pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da executada 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Entende a agravante que o prazo prescricional para executar a decisão proferida no processo principal iniciou-se com o trânsito em julgado desta, e que o prazo a ser observado é o de dois anos. O MM. Juízo a quo rejeitou os embargos à execução da executada sob o fundamento de que não havia incidência de prescrição intercorrente nos períodos informados. O agravo de petição deve ser rejeitado, quanto ao tema, ainda que por fundamento diverso do apresentado pelo MM. Juízo do origem. Isto porque se vem firmando o entendimento de que, nas ações coletivas em que há determinação para que a liquidação e execução ocorra de forma individual, em ações autônomas, como a presente, o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da publicação da decisão que determina a individualização das execuções. A sentença proferida na ação coletiva não é, por si só, capaz de imediatamente autorizar a execução individual, dado que, para tanto, é necessário um ato posterior do juiz, que realize o desmembramento da ação, possibilitando a individualização do direito do membro do grupo ou classe. A individualização do processo é uma etapa imprescindível para que se inicie a execução, e, com ela, a contagem do prazo prescricional, visto que a sentença coletiva não possui eficácia imediata sobre cada membro do grupo. A decisão na ação coletiva, embora reconheça o direito material, não se confunde com a execução, sendo esta uma fase distinta, que exige a individualização do sujeito e o atendimento das condições específicas de cada caso, razão pela qual não se pode considerar o início da contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento. Nesse sentido, vem julgando esta C. Turma: "(...) A prescrição decorre de inércia injustificada da parte. Desde o trânsito em julgado até 24.2.2017, data da r. decisão que determinou a liquidação e execução individual, todos os substituídos estavam representados na ação coletiva e, em hercúleo trabalho pericial, estavam buscando a quantificação de seus créditos, descabendo a tese de prescrição da pretensão executiva em 7.6.2014. Se a liquidação era coletiva até 24.2.2017, não é razoável interpretar-se que, para a agravada, individualmente, a pretensão executiva já estaria prescrita anos antes de ser desmembrada. O trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da liquidação, com o ajuizamento de ações autônomas para a liquidação e execução da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, é o marco inicial da prescrição executiva individual, pois somente a partir daí foi atribuído aos substituídos o encargo de promover, cada qual, a execução de seus próprios créditos. Na hipótese dos autos, tem-se que a presente ação de cumprimento foi ajuizada apenas em 28/6/2023, qual seja, mais de cinco anos após a referida decisão que determinou o desmembramento das execuções. Isso porque o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu em 21.3.2017, impondo o ajuizamento da ação até 21.3.2022, o que não foi observado pela agravada. (Proc. 1000841-31.2023.5.02.0053 - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data julg.: 21/03/2024) (...) Em 30/08/2019, a exequente apresentou o presente pedido de execução da sentença proferida na ação coletiva. Pois bem. No caso concreto, o desmembramento da execução decorreu da necessidade imperiosa de individualização de cada um dos créditos deferidos e, sobretudo, em razão da dificuldade de liquidação da sentença condenatória proferida na ação coletiva. Não se pode olvidar, outrossim, a tentativa de execução da sentença nos próprios autos da ação coletiva, porém, sem êxito. Como pontuado no despacho citado, passou-se mais de uma década e não foi possível ao sindicato atender à determinação judicial de apresentar a conta de liquidação de todos os substituídos. Diante dessa especial conjuntura, não é razoável interpretar que o termo inicial da prescrição da pretensão executória coincida com o trânsito em julgado do título executivo da ação coletiva, pois apenas após a determinação de individualização da execução é que o prosseguimento ficou a cargo dos substituídos. Somente a partir de então, frise-se, os interessados tiverem ciência inequívoca de que lhes incumbia promover individualmente ação de liquidação/execução do direito reconhecido na ação coletiva. Destarte, não se há se falar em prescrição bienal para ajuizamento da ação autônoma de execução, nos termos da Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", porquanto, repita-se, os atos executórios tiveram início na própria ação coletiva, sendo posteriormente determinado o desmembramento da execução. Pelos mesmos fundamentos, não se há falar em prescrição quinquenal ou, ainda, aplicação analógica da Súmula 350 do c. TST, não se tratando, de resto, da hipótese sedimentada no Tema 877 do c. STJ. (Proc. nº 1001164-63.2019.5.02.0057 - 10ª Turma - Relator: Sandra Curi de Almeida - Data julg.: 07/03/2023). A mesma posição emana do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A decisão está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que o interesse de ajuizar ação individual somente surge com a determinação judicial de execução individual, devendo ser esse o marco considerado para o início da contagem da prescrição. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, a execução individual foi determinada em 22/7/2021 e a presente ação foi ajuizada em 13/07/2022, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1577-55.2022.5.07.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Na hipótese, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 13/03/2017, confirma-se a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva, visto que não ultrapassado o prazo de cinco anos para a propositura da presente execução individual, autuada em 04/02/2019 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000195-27.2019.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). Quanto ao prazo prescricional a ser observado, este magistrado vinha decidindo pelo prazo de dois anos, por se tratar a ação principal de uma reclamação trabalhista, ainda que coletiva, cujo prazo prescricional é de dois anos, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, sendo este o para que o credor saia da inércia, inclusive no que se refere à prescrição intercorrente. No entanto, vem-se firmando o entendimento de que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos, uma vez que se trata de ação coletiva, na esteira do Tema 515 do STJ: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". Tese que vem sendo adotada por esta C. Turma, e pelo C. TST: "(...) O caso em apreço trata de ação individual de cumprimento, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante a MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV/SP e o extinto Instituto Nacional Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS (sucedido pela UNIÃO), cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/3/2011, sendo que a contagem do prazo ficou suspensa de 1º/8/2012 a 23/10/2013, em razão da interposição da Ação Rescisória nº 003442-75.2012.502.0000. O sindicato agravante propôs a execução coletiva da sentença proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, mas a decisão do MM. Juiz fixou que a execução deve ocorrer de forma individual em razão do elevado número de substituídos na ação coletiva, a qual transitou em julgado em 24/2/2017. Assim, houve interrupção da prescrição e a presente ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de 5 anos, em 01/10/2021, não havendo que se falar em prescrição. Para as execuções individuais, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21, da Lei 4.717/1965. É irrelevante o fato de o vínculo de emprego eventualmente não estar mais vigente, na medida em que a ação executiva tem como parâmetro o título executivo (elemento processual), e não mais a relação jurídica de direito material subjacente à lide. Nesse mesmo sentido, o Tema 515 do STJ preconiza que o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva é quinquenal. Portanto, constato que não transcorreram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura desta execução individual. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional e do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126/1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01/12/2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (G.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a aludida preliminar, na medida em que a parte apenas invocou a nulidade no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Não há prescrição a ser pronunciada, pois a liquidação coletiva teve início imediatamente após o trânsito em julgado da ação civil pública, interrompendo o lapso prescricional, cujo termo inicial voltou a fluir a partir da publicação da decisão que determinou a suspensão da liquidação coletiva em relação aos direitos individuais homogêneos e a notificação dos substituídos para promoverem a liquidação individualizada, em 24/3/2014, sendo a presente execução individual ajuizada em 19/11/2015. Incólume, portanto, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-938-62.2015.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020) Nesse sentido, voto do processo nº 1000506-18.2019.5.02.0064, desta 10ª Turma, cujo Relator foi o desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e do processo 1000782-49.2019.5.02.0064 por mim relatado perante a 10ª Turma. Por todo o exposto, não há que se falar em declaração da prescrição da pretensão executória. Destarte, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nego provimento. (Proc. nº 1001221-95.2021.5.02.0062 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data julg.: 04/09/2024) Trata-se, no caso, de ação individual de cumprimento de sentença, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante à MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSPREV/SP e o extinto INSTITUTO NACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS (sucedido pela UNIÃO). De início, observo que não há que se falar na prescrição bienal da presente execução. Muito embora a decisão que determinou que a execução dos títulos deferidos no processo coletivo nº 3126/1995 fosse feita de forma individual tenha sido proferida em 24/02/2017 com publicação em 13/03/2017, é certo que o prazo prescricional para ajuizar a execução individual de título deferido em demanda coletiva é de cinco anos, conforme entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no EE RR 2302.73.2014.5.17.0014, conforme ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Também nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A exequente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão do TRT. 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência e do mérito do agravo de instrumento quanto ao tema da nulidade, quando se vislumbra, em exame preliminar, a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente (282, § 2º, do CPC de 2015). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXIX, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - No caso, a controvérsia a ser dirimida diz respeito ao prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho). 2 - O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a prescrição bienal da pretensão executiva em razão de a ação civil pública ter transitado em julgado em 12.5.2017, e a execução individual ter sido ajuizada em 8.11.2019, após extinto o vínculo empregatício, em 2008. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula nº 150 do STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). 3 - Entretanto, no caso dos autos é indiferente a data do rompimento do vínculo empregatício. Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " que, no caso, é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 4 - Nesse aspecto, registre-se que a SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, nos seguintes termos: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). 5 - Conforme ressaltado pela SDI, o STJ efetivamente já se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. (....). PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...). 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. 7. (...). 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1473846 SP 2014/0184129-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017) 6 - A aplicação de tal entendimento ao caso dos autos garante a efetividade da sentença que se pretende executar, e que foi proferida com o escopo de salvaguardar a autoridade do ordenamento jurídico pátrio em larga extensão. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-11213-19.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/07/2021). O entendimento do C. TST coincide com fixado pelo STJ sobre o assunto, conforme Tema Repetitivo 515 julgado no RE 1273643-PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. - Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. Portanto, não é caso de acolhimento da prescrição bienal da presente execução. O prazo de cinco anos foi respeitado. Como bem ressaltado na decisão de origem, tendo a presente ação sido distribuída em 26/05/2022 e considerando a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 (141 dias), não se verifica a prescrição para requerer a execução. (Proc. 1000926-23.2022.5.02.0612 - 10ª Turma - Relator: Adriana Maria Battistelli Varellis - Data da assinatura do acórdão: 21/11/2023). Isto posto, passo a adotar o entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido da observação do prazo prescricional quinquenal para a distribuição da ação individual de liquidação e execução das decisões proferidas em ação coletiva. Considerando todo o exposto acima, e que a presente ação foi distribuída em 25/11/2019, antes do prazo de 05 anos contados a partir de 13/03/2017, nego provimento ao agravo. 2. Violação da coisa julgada - prescrição quinquenal A agravante alega ainda que a prescrição quinquenal declarada na decisão exequenda conta-se da data da distribuição da ação, 11/12/1995, e portanto não existem verbas devidas à exequente, haja vista que, a partir de 12/12/1990 o contrato de trabalho da autora foi extinto (convolação para estatutária), por força da Lei 8112/90 c/c Lei 8162/91. Ressalvado o entendimento deste magistrado, no sentido de que a interrupção da prescrição em face de ação ajuizada anteriormente alcança apenas a prescrição bienal e não a quinquenal, a qual conta-se da data da propositura da última demanda, curvo-me ao posicionamento majoritário desta E. Corte e do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação anterior alcança também a prescrição quinquenal, uma vez que a Súm. 268 do C. TST não faz nenhuma ressalva ou distinção quanto à prescrição quinquenal. Neste sentido é a Súm. 35 deste E. Regional: "Prescrição bienal e quinquenal - Interrupção. Ação arquivada ou extinta. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu." No presente caso, tem-se que em 12/12/1990 houve ajuizamento anterior de ação trabalhista idêntica, processo nº. 0534/1990, extinto sem julgamento do mérito, interrompendo portanto tanto a contagem do prazo da prescrição bienal, como da prescrição quinquenal, sendo que a contagem desta em relação às verbas deferidas no processo 0312600-79.1995.5.02.0064 conta-se a partir da data supra. Seguem julgados desta C. Turma: 2 - Prescrição total e parcial A autora ajuizou a presente demanda buscando o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064. A UNIÃO, contudo, alega que o título judicial é inexequível, pois o marco prescricional aplicável seria posterior à data de extinção do vínculo celetista da exequente (com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/1990, o contrato de trabalho foi extinto para a formação da relação estatutária entre a obreira e o INSS). À análise. A r. sentença, ora atacada, assim entendeu (fls.2089/2091): Prescrição da pretensão executória Alega a embargante que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória deve ser contado do trânsito em julgado da ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que teria ocorrido em 15.3.2011. O prazo de 5 (cinco) anos da prescrição da pretensão executiva, conta-se da decisão datada de 24/02/2017 (publicada em 13/03/2017), que extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou a liquidação e execução individual por livre distribuição. A partir do trânsito em julgado da citada decisão é que deve ser contado o prazo prescricional da pretensão executória. Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126 /1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). Considerando que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 12/03/2019, não transcorreu o prazo de 5 anos. Não há prescrição a declarar. Violação da coisa julgada A embargante alega que os créditos pretendidos estão fulminados pela prescrição, uma vez que a ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi proposta em 11/12/1995. Entretanto, a Ação Coletiva anterior (Proc. 534/90) foi ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem resolução de mérito em 23/06/1994. Entretanto, há entendimento pacificado no sentido de que a reclamação trabalhista anterior interrompe tanto o prazo da prescrição bienal quanto da quinquenal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do E. TST. O marco da contagem retroativa do quinquênio é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada, desde que a ação subsequente observe o prazo de cinco anos do ajuizamento da primeira ação, a fim de que possa aproveitar da interrupção da primeira. (...) Logo, neste aspecto também não há prescrição a declarar. Pois bem. A ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi ajuizada em 11.12.1995, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV em face do Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. O acórdão que analisou o recurso ordinário afastou a prescrição nuclear pronunciada em 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.36/38): "No processo do trabalho dá-se a interrupção da prescrição com a simples distribuição da demanda judicial, sendo certo que ainda arquivada, a prescrição também se interrompe (Enunciado 268 do C. TST). Ora, enquanto "sub judice" uma questão, reside uma incerteza no próprio direito questionado e não na inércia daqueles aos quais se dirige a tutela da norma. O ajuizamento da ação não afasta tal incerteza, ao contrário, mantém-na até o seu trânsito em julgado. Somente afastada a incerteza do direito é que reinicia o prazo de prescrição. Na hipótese dos autos, o Sindicato autor ao ajuizar reclamatória contra a reclamada interrompeu a prescrição quanto aos direitos pretendidos, e só com o trânsito em julgado da reclamatória, declarando a carência de ação em razão de inexistência nos autos a lista dos substituídos, e que tal prazo começou a fluir. Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada. Face a tanto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição bienal reconhecida em 1º grau em razão da interrupção da prescrição." Na sequência, na nova sentença proferida foi consignado que "a questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida" (fls.40). Após a prolação desta nova sentença houve a interposição de recurso ordinário pela União, cuja decisão (Acórdão nº 20000333632), no tocante à prescrição quinquenal assim se pronunciou (fls.50): "Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal, - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês, - deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente." Note-se que v. Acórdão deu provimento parcial ao recurso para "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra". Com efeito, a matéria é interpretativa. Cabe saber se "parcelas periódicas anteriores ao quinquênio"" referem-se ao quinquênio contado do ajuizamento da ação 0312600-79.1995.5.02.0064, em 11.12.1995, ou contado do ajuizamento da ação anterior, Processo nº 534/90, em 13.3.1990, cuja extinção transitou em julgado em 23.06.1994. No entendimento deste Relator, embora o segundo acórdão proferido não tenha feito referência à interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da ação anterior (Processo nº 534/1990), mencionando apenas "quinquênio", não há como se desprezar o fato reconhecido no v. acórdão anterior e que interrompeu a prescrição bienal. Se houve interrupção da prescrição bienal, tal interrupção ocorreu também em relação à prescrição quinquenal. Nesse sentido, a Súmula Regional nº 35: 35. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA OU EXTINTA. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Consequentemente, considerado o ajuizamento da primeira ação em 13.3.1990, encontrar-se-iam prescritas somente as parcelas anteriores a 13.3.1985; de modo que, os créditos cuja execução pretende a agravante, compreendidos entre janeiro de 1988 e dezembro de 1990, não estão atingidos pela prescrição quinquenal declarada na ação coletiva. É de se destacar, por oportuno, que, nos termos do art. 252 da lei 8112/90, publicada em 11.12.1990: "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente", de modo que o período exequendo vindicado pela parte autora abrange, inclusive, o mês de dezembro de 1990. (Proc. 1001409-76.2021.5.02.0066 (AP) - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data: 15/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O primeiro acórdão proferido nos autos da ação coletiva afastou a prescrição bienal em face do ajuizamento de ação anterior. No segundo acórdão, estabeleceu-se "a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio", sem menção específica a respeito do dies a quo na contagem da prescrição quinquenal ali decretada, a partir do ajuizamento daquela ação ou da anterior. Não obstante, houve pronunciamento expresso de que não caberia mais discussão acerca da prescrição nuclear, em vista do acórdão anterior que reconheceu a interrupção da prescrição. Resulta dessas decisões que houve interrupção no curso prescricional, afastando-se a prescrição bienal, sendo aplicável a quinquenal, obviamente contada do ajuizamento da primeira ação. Súmula 35 deste Regional. Ademais, tratando-se de ação de execução, de todo modo não caberia o pronunciamento da prescrição de pretensões já reconhecidas em ação de conhecimento, além de que o art. 487 do CPC trata exclusivamente de extinção do feito em fase cognitiva, sendo certo que as hipóteses de extinção de execução estão previstas no art. 924 do CPC. Apelo da UNIÃO a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001383-21.2020.5.02.0064; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Nesta mesma senda, vem decidindo o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese, o entendimento do Tribunal Regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva nº 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 13/03/1985, encontra guarida na compreensão que se firmou na jurisprudência desta Corte, de que a Súmula 268 do TST não faz distinção entre os tipos de prescrição (bienal ou quinquenal), pois o que se quer assegurar é a interrupção do prazo prescricional, de modo que a propositura da primeira reclamatória trabalhista interrompe, inclusive, o prazo prescricional quinquenal, recomeçando então a sua contagem a partir do último ato do processo que gerou a interrupção. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (AIRR-0011053-55.2019.5.15.0135, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Os presentes autos cuidam de ação de execução de título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064, ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, e na qual foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior (nº 534/1990). A controvérsia cinge-se em saber se a interrupção realizada pela primeira ação alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O Tribunal Regional, por considerar que não houve menção expressa à ação anteriormente ajuizada, no momento de declaração da prescrição quinquenal no acórdão que formou o título executivo, declarou incidente a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da segunda ação. Entretanto o ajuizamento de ação coletiva pretérita é fator de interrupção da prescrição bienal e quinquenal, segundo a compreensão pacífica da jurisprudência desta Corte, a partir da dicção da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1/TST. No caso concreto, portanto, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da primeira ação, a qual interrompeu a prescrição, conforme decidido em sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000800-02.2021.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). Isto posto, nego provimento ao agravo. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter a r. sentença de origem, ainda que por fundamentos diversos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 - 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: MARIA LUCINDA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada Com a devida vênia, divirjo do Exmo. Juiz Relator no que concerne à prescrição dos títulos exequendos. Trata-se de Execução de Sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que foi proposta em 11/12/1995 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV (substituto processual) contra o Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. Originariamente, a Ação Coletiva foi extinta, com resolução de mérito, pois entendeu o Juízo da 64ª Vara de São Paulo que referida reclamação estaria prescrita (prescrição bienal), pois distribuída em 11/12/1995, mais de dois anos após da extinção dos contratos dos substituídos em razão da promulgação da Lei 8112/90 (11/12/1990), quando passaram à condição de estatutários (fl. 285-pdf). Em razão de Recurso interposto pelo SINSPREV, a extinção foi afastada, nos termos da decisão proferida 1ª Turma desta Egrégia Corte: "...conquanto os contratos de trabalho tenham sido extintos em 12.12.90 e a presente reclamação ajuizada em 11.12.95 entendo que não ocorreu a prescrição, em face do ajuizamento da reclamatória trabalhista nº 534/90, entre as mesmas partes e com idênticos pedidos, ajuizada em 13.03.90 e declarada extinta sem julgamento de mérito em 23.06.94, conforme publicação do DOE (documentos 7 a 11 do volume de documentos). (...) Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada " (fls. 210 e seg-pdf). Preferida nova sentença, no tópico "III. Prescrição", o Juízo afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada (Súmula 97 do STJ) ao fundamento de que "os pleitos da inicial são referentes à época em que os substituídos eram celetistas", esclareceu que "A questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida", e deferiu reajustes, incorporações e reflexos (negritei, fls.200-pdf). Em face da remessa necessária e do recurso voluntário da União Federal, sobreveio o Acórdão de fls. 55 e seg- D. 7ca15b0 - Pág. 27-pdf, no qual a 1ª Turma do E. TRT, com relação à prescrição, preferiu a seguinte decisão: "5. DA PRESCRIÇÃO. Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês -, deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente" (fls.305 e seg-pdf). E constou no dispositivo a procedência parcial do apelo para o fim de "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra" (fl. 308-pdf). Observa-se, pois, que no primeiro Acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TRT deliberou-se tão somente quanto ao afastamento da prescrição bienal em face da interrupção do prazo prescricional em razão da Ação Coletiva n.º 534/90, ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem julgamento do mérito em 23/06/1994, tanto que, no segundo Acórdão proferido, entendeu a Relatora pela devolução da matéria relativa à prescrição quinquenal, aplicando-a às "parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio" relativa à Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 proposta em 11/12/1995, e não à de n.º 534/90, matéria transitada em julgado. Dessa sorte, encontram-se prescritos os direitos anteriores a 11/12/1990, no qual o contrato de trabalho era regido pela CLT, o que justifica a extinção da execução, haja vista que após 12/12/1990, o substituído passou à condição de estatutário, por força da Lei 8112/90, falecendo a esta Justiça Especializada competência para execução das parcelas subsequentes (Orientação Jurisprudencial nº 138/TST-SDI-1). Entendo pelo provimento do recurso, com a extinção da execução nos moldes do artigo 924, III do CPC. Dou provimento ao recurso. É o meu voto. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Revisora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCINDA RODRIGUES

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Dayane Braz Silva x Localiza Rent A Car Sa

ID: 318338284

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-66.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE BRAZ SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000654-66.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: DAYANE BRAZ SILVA RECLAMADO: LOCALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000654-66.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: DAYANE BRAZ SILVA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99fba7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DAYANE BRAZ SILVA, reclamante, e LOCALIZA RENT A CAR S/A, reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DAYANE BRAZ SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 05/02/2020 e restou dispensada no dia 15/05/2023, sem justa causa, tendo exercido a função de coordenadora. Pediu: pagamento de horas extras e reflexos; pagamento de horas trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100% e reflexos; pagamento integral ou das horas faltantes do intervalo interjornadas não gozado com adicional e reflexos; pagamento da dobra do repouso semanal remunerado e feriados não gozados e reflexos; pagamento de diferenças de remuneração variável devida com integração e reflexos; declaração da natureza salarial da remuneração variável paga e devida com integração e reflexos; declaração da natureza salarial das parcelas pagas sob a rubrica "PLR" e similares com integração e reflexos; pagamento de diferenças referentes à parcela "PLR" e/ou semelhantes com integrações e reflexos; pagamento de indenização por danos morais/existenciais; incidência e pagamento de FGTS com multa de 40% sobre parcelas salariais deferidas; sucessivamente, caso enquadrada no art. 62 da CLT, pagamento de gratificação de função de 40%, intervalos interjornada, repousos não gozados, e horas extras excedentes à 10h diária e 44h semanal com adicional e reflexos; benefício da justiça gratuita; honorários advocatícios; pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, apresentou as preliminares e pediu o julgamento improcedente. Foram colhidos os depoimentos pessoas das partes e, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (id d417617). Foram apresentadas manifestação sobre a defesa pela reclamante (id a070193) e razões finais (id 75aabd8). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 25/04/2020, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Quanto à prescrição bienal arguida na defesa, adoto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmada na Orientação Jurisprudencial 83 da Seção de Dissídios Individuais I, no sentido de que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado, no caso dos autos em 15/05/2023. Assim, ajuizada a presente ação em 25/04/2025, não houve prescrição total. Rejeito a prejudicial. DA JORNADA A reclamante alegou que foi contratada para a função de "coordenadora", mas que não exercia cargo de gestão/confiança e estava sujeita a controle de jornada. Alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 09h às 22h, em média, e em uma média de 3 domingos ao mês, das 14h às 20h, em média, sem folga compensatória. Alegou que não gozava integralmente o intervalo interjornadas mínimo de 11h e/ou 35h. A reclamada sustentou a correção do enquadramento da autora nas disposições do inciso segundo do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho e afirmou que a reclamante sempre ganhou salário superior aos seus subordinados, recebendo mais que o dobro do referido valor. A reclamante, no depoimento pessoal, admitiu que administrava a loja. Sua chefe não trabalhava no local e lá comparecia uma vez por mês, ocorrendo contato à distância quase diariamente. Também disse que não havia registro do horário de trabalho. Os fatos admitidos pela autora, bem como a gestão da equipe da agência, revelam que ela era a autoridade mais alta no estabelecimento. Seu trabalho era dirigido à distância, por gerente regional, que não tinha com ela contato diário (a reclamante disse que era “quase” diário). Portanto, conclui-se que a reclamante era efetivamente a autoridade mais alta no estabelecimento, e o administrava com autonomia suficiente para que seja reconhecida como exercente de cargo de confiança, nos moldes previstos no inciso segundo do artigo 62, da CLT. Estava, portanto, dispensada do registro de horário de trabalho e não houve prova de que havia controle de sua jornada de trabalho. Julgo improcedentes todos os pedidos de remuneração de horas extras, domingos, feriados e intervalos intrajornadas, inclusive os formulados sucessivamente, ante o enquadramento da autora como exercente de cargo de confiança, nos moldes previstos no inciso segundo do artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que afasta a aplicação das normas sobre jornada de trabalho. Não há nos autos prova de que tenha havido qualquer pacto, expresso ou tácito, no sentido de que a reclamante faria jus à gratificação de função no percentual requerido. O pagamento de tal verba não é automático, tampouco decorre unicamente do exercício de cargo de confiança, exigindo previsão contratual, normativa ou prática reiterada, o que não foi demonstrado. Além disso, a caracterização do cargo de confiança prescinde do pagamento da gratificação de função, desde que comprovado que o empregado exerce encargos de gestão e aufere salário superior ao de seus subordinados. No caso dos autos, a reclamada alegou que a reclamante percebia salário superior ao dos empregados subordinados (mais que o dobro), fato que não foi impugnado pela reclamante e que, portanto, presumo como verdadeiro. Julgo improcedente o pedido de pagamento de gratificação de função no valor de 40% do salário. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alegou que recebia habitualmente remuneração variável sob a rubrica "PRÊMIO" e similares, paga com base na venda de produtos e serviços e ligada à produtividade e metas. Alegou que, embora atingisse as metas, a reclamada deixava de pagar a remuneração variável correspondente, pagando a menor ou não efetuando o pagamento. Alegou que a meta era abusivamente majorada. Pediu o pagamento de diferenças de remuneração variável devida (quando recebida a menor ou não recebida), com integração e reflexos. Pediu a declaração da natureza salarial da remuneração variável paga e devida, com integração e reflexos. A ré na defesa afirmou que a reclamante nunca recebeu comissão e nem lhe foi prometido qualquer valor acerca de comissão. Alegou que esporadicamente implantava campanhas, correspondendo a um prêmio repassado aos empregados quando estes atingem a meta de produtividade e qualidade da equipe. Afirmou ainda que referida campanha objetivava reconhecer e premiar colaboradores que superaram as metas, além de reduzir o índice de improdutividade bem como estimular os lavadores a melhorar a qualidade dos serviços. Ressaltou que jamais prometeu valores a empregados fora da produtividade esperada, impugnando o valor alegado pela reclamante. A reclamada não comprovou que o pagamento da verba estivesse vinculado a desempenho extraordinário, superior ao ordinariamente exigido. Não foram juntados documentos que demonstrassem a existência de metas formais, sistema de avaliação de produtividade, aferição de qualidade técnica ou prazos definidos. Diante da habitualidade e da vinculação direta à produção, resta caracterizada a natureza salarial da parcela. Por outro lado, a autora não comprovou que teria direito ao recebimento de valores superiores aos constantes nos holerites. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável. Condeno a reclamada a pagar à autora os reflexos das parcelas pagas nos demonstrativos de pagamento com o nome “Prêmio”, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. DA PARCELA "PLR" A reclamante alegou que recebia anualmente parcela denominada "PLR" e/ou nomenclaturas similares, atrelada a resultados individuais e do setor, mas que a reclamada mascarou a natureza salarial da parcela, pagando-a sem as devidas integrações. Alegou que a parcela dependia de conduta individual e de colegas, não se confundindo com PLR nos termos da Lei 10.101/2000, pois não foi objeto de negociação coletiva e estava ligada a critérios de produção individual. Pediu a declaração da natureza salarial das parcelas pagas sob a rubrica "PLR" e similares, com integração (duodécimo ou critério judicial) e reflexos. Pediu o pagamento de diferenças referentes à parcela "PLR" e/ou semelhantes (contraprestadas a menor), com integrações e reflexos. A defesa sustentou que a PLR não possui valor fixo, sendo condicionada à avaliação de desempenho conforme metas previstas em Contrato de Gestão, processo este conhecido e participado pela empregada. Ressaltou que o pagamento é feito em duas parcelas (julho e abril), e que os critérios são objetivos, transparentes e homologados pelo Ministério do Trabalho. Alegou que eventuais valores menores decorreram do não atingimento de metas e que os pagamentos foram feitos corretamente, sem qualquer comprovação pela autora de diferenças devidas. O artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que regula a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), determina que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes — integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria — ou por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. O instrumento de pactuação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores e conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e às regras adjetivas, incluindo mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Podem ser considerados, entre outros critérios e condições, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de metas, resultados e prazos previamente pactuados. Assim, a parcela somente pode ser considerada PLR válida e isenta de natureza salarial se for estabelecida por negociação coletiva formal, nos termos exigidos pela lei. A reclamada efetuava pagamentos à autora sob a rubrica “Participação nos Lucros e Resultados – PLR”. Contudo, ao justificar tais pagamentos, a defesa não se amparou em norma coletiva, tampouco indicou cláusula de Convenção Coletiva que previsse critérios objetivos e previamente negociados com a entidade sindical da categoria, conforme exige o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Limitou-se a descrever um processo interno de avaliação de desempenho com base em metas estabelecidas em Contrato de Gestão individual e na prática empresarial, o que desnatura a parcela como PLR legalmente válida. Além disso, a alegada homologação do acordo perante o Ministério do Trabalho, além de não provada, desacompanhada da efetiva participação do sindicato profissional na negociação e assinatura do instrumento, não supre a exigência legal de pactuação coletiva. Diante da ausência de norma coletiva válida que ampare o pagamento como parcela desvinculada do salário, reconheço a natureza salarial dos valores pagos sob a rubrica “PLR”, com reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, nos termos do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não tendo sido demonstrado pela ré que os valores pagos com o nome de PLR eram mesmo objeto de negociação coletiva e representavam a divisão dos lucros e resultados obtidos pela empresa e, considerando que restou incontroverso que estavam diretamente vinculados à produtividade do reclamante, reconheço a natureza de comissão da parcela e o caráter salarial, integrando a remuneração do autor e repercutindo nas demais verbas contratuais e rescisórias. Por constituírem parcela de natureza salarial, condeno a ré a pagar ao autor os reflexos dos valores pagos com o nome de PLR, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. Por outro lado, a autora não comprovou que teria direito ao recebimento de valores superiores aos constantes nos holerites. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas quitadas com o nome PLR. DO DANO EXISTENCIAL A reclamante alegou que a extensa jornada de trabalho (cerca de 13 horas diárias, além de labor em RSR) causou graves transtornos psicológicos e total privação de sua vida pessoal e social, exigindo dedicação exclusiva e impedindo convívio familiar e atividades não relacionadas à empresa. Alegou que se trata de dano existencial/moral in re ipsa. Pediu o pagamento de indenização por danos morais/existenciais. Diante do julgamento improcedente do pedido de remuneração de horas extras e o reconhecimento de que não havia controle do horário de trabalho e prova do trabalho extraordinário, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Julgo improcedente o pedido de fixação de indenização suplementar formulado pelo autor com fundamento no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, pois os parâmetros de juros e correção monetária foram fixados na sentença em cumprimento à decisão, com efeito vinculante, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Deferir a pretensão do autor seria o mesmo que descumprir a decisão do STF de forma transversa. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pela ré deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DAYANE BRAZ SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) os reflexos das parcelas pagas nos demonstrativos de pagamento com o nome “Prêmio”, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento; b) os reflexos dos valores pagos com o nome de PLR, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 25/04/2020, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pela ré deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: os reflexos dos valores pagos com os nomes “prêmios” e “PLR” nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE BRAZ SILVA

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Dayane Braz Silva x Localiza Rent A Car Sa

ID: 318338285

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-66.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE BRAZ SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000654-66.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: DAYANE BRAZ SILVA RECLAMADO: LOCALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000654-66.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: DAYANE BRAZ SILVA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99fba7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DAYANE BRAZ SILVA, reclamante, e LOCALIZA RENT A CAR S/A, reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DAYANE BRAZ SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 05/02/2020 e restou dispensada no dia 15/05/2023, sem justa causa, tendo exercido a função de coordenadora. Pediu: pagamento de horas extras e reflexos; pagamento de horas trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100% e reflexos; pagamento integral ou das horas faltantes do intervalo interjornadas não gozado com adicional e reflexos; pagamento da dobra do repouso semanal remunerado e feriados não gozados e reflexos; pagamento de diferenças de remuneração variável devida com integração e reflexos; declaração da natureza salarial da remuneração variável paga e devida com integração e reflexos; declaração da natureza salarial das parcelas pagas sob a rubrica "PLR" e similares com integração e reflexos; pagamento de diferenças referentes à parcela "PLR" e/ou semelhantes com integrações e reflexos; pagamento de indenização por danos morais/existenciais; incidência e pagamento de FGTS com multa de 40% sobre parcelas salariais deferidas; sucessivamente, caso enquadrada no art. 62 da CLT, pagamento de gratificação de função de 40%, intervalos interjornada, repousos não gozados, e horas extras excedentes à 10h diária e 44h semanal com adicional e reflexos; benefício da justiça gratuita; honorários advocatícios; pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, apresentou as preliminares e pediu o julgamento improcedente. Foram colhidos os depoimentos pessoas das partes e, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (id d417617). Foram apresentadas manifestação sobre a defesa pela reclamante (id a070193) e razões finais (id 75aabd8). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 25/04/2020, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Quanto à prescrição bienal arguida na defesa, adoto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmada na Orientação Jurisprudencial 83 da Seção de Dissídios Individuais I, no sentido de que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado, no caso dos autos em 15/05/2023. Assim, ajuizada a presente ação em 25/04/2025, não houve prescrição total. Rejeito a prejudicial. DA JORNADA A reclamante alegou que foi contratada para a função de "coordenadora", mas que não exercia cargo de gestão/confiança e estava sujeita a controle de jornada. Alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 09h às 22h, em média, e em uma média de 3 domingos ao mês, das 14h às 20h, em média, sem folga compensatória. Alegou que não gozava integralmente o intervalo interjornadas mínimo de 11h e/ou 35h. A reclamada sustentou a correção do enquadramento da autora nas disposições do inciso segundo do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho e afirmou que a reclamante sempre ganhou salário superior aos seus subordinados, recebendo mais que o dobro do referido valor. A reclamante, no depoimento pessoal, admitiu que administrava a loja. Sua chefe não trabalhava no local e lá comparecia uma vez por mês, ocorrendo contato à distância quase diariamente. Também disse que não havia registro do horário de trabalho. Os fatos admitidos pela autora, bem como a gestão da equipe da agência, revelam que ela era a autoridade mais alta no estabelecimento. Seu trabalho era dirigido à distância, por gerente regional, que não tinha com ela contato diário (a reclamante disse que era “quase” diário). Portanto, conclui-se que a reclamante era efetivamente a autoridade mais alta no estabelecimento, e o administrava com autonomia suficiente para que seja reconhecida como exercente de cargo de confiança, nos moldes previstos no inciso segundo do artigo 62, da CLT. Estava, portanto, dispensada do registro de horário de trabalho e não houve prova de que havia controle de sua jornada de trabalho. Julgo improcedentes todos os pedidos de remuneração de horas extras, domingos, feriados e intervalos intrajornadas, inclusive os formulados sucessivamente, ante o enquadramento da autora como exercente de cargo de confiança, nos moldes previstos no inciso segundo do artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que afasta a aplicação das normas sobre jornada de trabalho. Não há nos autos prova de que tenha havido qualquer pacto, expresso ou tácito, no sentido de que a reclamante faria jus à gratificação de função no percentual requerido. O pagamento de tal verba não é automático, tampouco decorre unicamente do exercício de cargo de confiança, exigindo previsão contratual, normativa ou prática reiterada, o que não foi demonstrado. Além disso, a caracterização do cargo de confiança prescinde do pagamento da gratificação de função, desde que comprovado que o empregado exerce encargos de gestão e aufere salário superior ao de seus subordinados. No caso dos autos, a reclamada alegou que a reclamante percebia salário superior ao dos empregados subordinados (mais que o dobro), fato que não foi impugnado pela reclamante e que, portanto, presumo como verdadeiro. Julgo improcedente o pedido de pagamento de gratificação de função no valor de 40% do salário. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alegou que recebia habitualmente remuneração variável sob a rubrica "PRÊMIO" e similares, paga com base na venda de produtos e serviços e ligada à produtividade e metas. Alegou que, embora atingisse as metas, a reclamada deixava de pagar a remuneração variável correspondente, pagando a menor ou não efetuando o pagamento. Alegou que a meta era abusivamente majorada. Pediu o pagamento de diferenças de remuneração variável devida (quando recebida a menor ou não recebida), com integração e reflexos. Pediu a declaração da natureza salarial da remuneração variável paga e devida, com integração e reflexos. A ré na defesa afirmou que a reclamante nunca recebeu comissão e nem lhe foi prometido qualquer valor acerca de comissão. Alegou que esporadicamente implantava campanhas, correspondendo a um prêmio repassado aos empregados quando estes atingem a meta de produtividade e qualidade da equipe. Afirmou ainda que referida campanha objetivava reconhecer e premiar colaboradores que superaram as metas, além de reduzir o índice de improdutividade bem como estimular os lavadores a melhorar a qualidade dos serviços. Ressaltou que jamais prometeu valores a empregados fora da produtividade esperada, impugnando o valor alegado pela reclamante. A reclamada não comprovou que o pagamento da verba estivesse vinculado a desempenho extraordinário, superior ao ordinariamente exigido. Não foram juntados documentos que demonstrassem a existência de metas formais, sistema de avaliação de produtividade, aferição de qualidade técnica ou prazos definidos. Diante da habitualidade e da vinculação direta à produção, resta caracterizada a natureza salarial da parcela. Por outro lado, a autora não comprovou que teria direito ao recebimento de valores superiores aos constantes nos holerites. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável. Condeno a reclamada a pagar à autora os reflexos das parcelas pagas nos demonstrativos de pagamento com o nome “Prêmio”, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. DA PARCELA "PLR" A reclamante alegou que recebia anualmente parcela denominada "PLR" e/ou nomenclaturas similares, atrelada a resultados individuais e do setor, mas que a reclamada mascarou a natureza salarial da parcela, pagando-a sem as devidas integrações. Alegou que a parcela dependia de conduta individual e de colegas, não se confundindo com PLR nos termos da Lei 10.101/2000, pois não foi objeto de negociação coletiva e estava ligada a critérios de produção individual. Pediu a declaração da natureza salarial das parcelas pagas sob a rubrica "PLR" e similares, com integração (duodécimo ou critério judicial) e reflexos. Pediu o pagamento de diferenças referentes à parcela "PLR" e/ou semelhantes (contraprestadas a menor), com integrações e reflexos. A defesa sustentou que a PLR não possui valor fixo, sendo condicionada à avaliação de desempenho conforme metas previstas em Contrato de Gestão, processo este conhecido e participado pela empregada. Ressaltou que o pagamento é feito em duas parcelas (julho e abril), e que os critérios são objetivos, transparentes e homologados pelo Ministério do Trabalho. Alegou que eventuais valores menores decorreram do não atingimento de metas e que os pagamentos foram feitos corretamente, sem qualquer comprovação pela autora de diferenças devidas. O artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que regula a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), determina que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes — integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria — ou por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. O instrumento de pactuação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores e conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e às regras adjetivas, incluindo mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Podem ser considerados, entre outros critérios e condições, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de metas, resultados e prazos previamente pactuados. Assim, a parcela somente pode ser considerada PLR válida e isenta de natureza salarial se for estabelecida por negociação coletiva formal, nos termos exigidos pela lei. A reclamada efetuava pagamentos à autora sob a rubrica “Participação nos Lucros e Resultados – PLR”. Contudo, ao justificar tais pagamentos, a defesa não se amparou em norma coletiva, tampouco indicou cláusula de Convenção Coletiva que previsse critérios objetivos e previamente negociados com a entidade sindical da categoria, conforme exige o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Limitou-se a descrever um processo interno de avaliação de desempenho com base em metas estabelecidas em Contrato de Gestão individual e na prática empresarial, o que desnatura a parcela como PLR legalmente válida. Além disso, a alegada homologação do acordo perante o Ministério do Trabalho, além de não provada, desacompanhada da efetiva participação do sindicato profissional na negociação e assinatura do instrumento, não supre a exigência legal de pactuação coletiva. Diante da ausência de norma coletiva válida que ampare o pagamento como parcela desvinculada do salário, reconheço a natureza salarial dos valores pagos sob a rubrica “PLR”, com reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, nos termos do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não tendo sido demonstrado pela ré que os valores pagos com o nome de PLR eram mesmo objeto de negociação coletiva e representavam a divisão dos lucros e resultados obtidos pela empresa e, considerando que restou incontroverso que estavam diretamente vinculados à produtividade do reclamante, reconheço a natureza de comissão da parcela e o caráter salarial, integrando a remuneração do autor e repercutindo nas demais verbas contratuais e rescisórias. Por constituírem parcela de natureza salarial, condeno a ré a pagar ao autor os reflexos dos valores pagos com o nome de PLR, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. Por outro lado, a autora não comprovou que teria direito ao recebimento de valores superiores aos constantes nos holerites. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas quitadas com o nome PLR. DO DANO EXISTENCIAL A reclamante alegou que a extensa jornada de trabalho (cerca de 13 horas diárias, além de labor em RSR) causou graves transtornos psicológicos e total privação de sua vida pessoal e social, exigindo dedicação exclusiva e impedindo convívio familiar e atividades não relacionadas à empresa. Alegou que se trata de dano existencial/moral in re ipsa. Pediu o pagamento de indenização por danos morais/existenciais. Diante do julgamento improcedente do pedido de remuneração de horas extras e o reconhecimento de que não havia controle do horário de trabalho e prova do trabalho extraordinário, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Julgo improcedente o pedido de fixação de indenização suplementar formulado pelo autor com fundamento no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, pois os parâmetros de juros e correção monetária foram fixados na sentença em cumprimento à decisão, com efeito vinculante, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Deferir a pretensão do autor seria o mesmo que descumprir a decisão do STF de forma transversa. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pela ré deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DAYANE BRAZ SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) os reflexos das parcelas pagas nos demonstrativos de pagamento com o nome “Prêmio”, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento; b) os reflexos dos valores pagos com o nome de PLR, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 25/04/2020, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pela ré deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: os reflexos dos valores pagos com os nomes “prêmios” e “PLR” nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Tamires Barros Mouzinho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 336360357

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-26.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARROS MOUZINHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e87d92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000654-26.2025.5.02.0385 Em 18 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TAMIRES BARROS MOUZINHO, Reclamante e PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TAMIRES BARROS MOUZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 93f9911 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 213.063,86. Juntou procuração sob ID. 4205c78 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. c84acb1. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. c84acb1, e da reclamada, em ID. 4e9b435. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO A reclamante sustenta que, embora formalmente contratada pela 1ª reclamada, atuou, na realidade, em prol da 2ª e 3ª reclamadas, no exercício de suas atividades-fim. Requer, com fundamento na suposta intermediação ilícita de mão de obra, a declaração de nulidade do vínculo celebrado com a 1ª reclamada e o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a 2ª reclamada e, de forma sucessiva, com a 3ª. Postula, ainda, o reconhecimento de sua condição de financiária e, alternativamente, de bancária ou agente autônoma, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes das respectivas categorias profissionais. As reclamadas, por sua vez, impugnam os pedidos iniciais e defendem a validade da contratação direta pela 1ª reclamada, que teria atuado, segundo afirmam, como correspondente bancária da 2ª reclamada, por meio de contrato de prestação de serviços regularmente celebrado. Sustentam a inexistência de subordinação jurídica entre a reclamante e a 2ª e a 3ª reclamadas, bem como o não exercício de atividades típicas de bancária ou financiária, afastando, por consequência, a aplicação dos normativos próprios dessas categorias. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que, na qualidade de empregada da 1ª reclamada, exercia atividades típicas de financiária, nos termos dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de contas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada; que usava uniforme com a identificação da 2ª reclamada (...) que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta (...) que não recebia dinheiro em espécie; que só atendia pessoa física; que não comercializava títulos de capitalização; que onde trabalhava não se tratava de uma agência bancária, com cofre, porta giratória, etc; que ninguém da loja recebia valores em espécie; que não na loja, mas próximo a esta, havia um caixa eletrônico 24 horas, onde se dirigia ao cliente para realização de consultas ou saque; que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada; que a reclamante não se utilizava do sistema do banco; que a equipe da reclamante atendia o cliente, ofertando produtos, e encaminhando via sistema a proposta, para posterior análise e deliberação pelo banco; que a reclamante não fazia nenhum pagamento (...) que um dos produtos ofertados pela 1ª reclamada era empréstimo bancário, financiamentos; que o cartão de crédito é automaticamente concedido ao cliente caso o pedido de empréstimo seja deferido”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que o sistema utilizado para a captação de propostas é da 1ª reclamada, sendo que a análise é feita pela 2ª reclamada; que não é obrigatório, mas há concessão de uso de camisa, com a indicação da 2ª reclamada; que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada; que o local que a depoente trabalha não possui nem cofre nem porta giratória, não se identificando como uma agência bancária (...) que os produtos ofertados são: empréstimos consignados, empréstimo pessoal, seguro de vida, imputando no sistema todos os dados pessoais do cliente, para que seja deferida a abertura de crédito (...) que vendem também seguros de vida da Generale (produto terceirizado)”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas (...) que Mariana era a sua superiora imediata; que o sistema era da 2ª reclamada (...) que a loja possuía o logotipo da 2ª reclamada; que quando foi contratada, lhe disseram que seria funcionária do banco”. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª ou 3ª reclamadas, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com as referidas empresas. O fato de a análise das propostas ser realizada pela 2ª reclamada, como afirmou a testemunha desta, bem como de a loja possuir logotipo da 2ª reclamada, como apontou a testemunha da reclamante, não são, por si só, aptos a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre as empresas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª ou 3ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 242cc1d) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. Ademais, a testemunha da reclamada confirmou que a reclamante estava subordinada a Mariana, funcionária da 1ª reclamada. Outrossim, não restou comprovado que a reclamante exercia atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras. Com efeito, nos termos do art. 17, da Lei 4.595/64, “consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. No caso dos autos, não restou evidenciado que a reclamante coletava, intermediava ou aplicava recursos financeiros, tampouco fazia custódia de numerário. Ao revés. A prova oral convergida aos autos revelou que, além de a reclamante não atuar dentro de uma agência bancária, apenas vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, inserindo dados no sistema para eventual aprovação ou liberação ao cliente, nos parâmetros pré-fixados pela entidade bancária. Ademais, vale destacar que a 1ª reclamada tem como objeto social “(a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing” (id. 1efa5d1), o que em nada se assemelha às atividades de instituição financeira previstas na Lei 4.595/1964, empreendendo atividades típicas de correspondente bancário, regulado pelo art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. Logo, o que se constata é que as atividades desempenhadas pela reclamante tratam-se de atividade correlatas às exercidas pelos empregados dos correspondentes bancários e não de financiários ou bancários propriamente ditos. Neste sentido: “[...]. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que 'a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários', devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que ' não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.'. 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). (grifei) Ressalto, ainda, que a existência de grupo econômico entre as reclamadas, por si só, não tem o condão de ensejar o enquadramento da reclamante como bancária e/ou financiária. Neste sentido: "CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FRAUDE NÃO PRESUMIDA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A Resolução nº 3.954/11, do Banco Central do Brasil, facultou às instituições financeiras contratarem empresas (correspondentes bancários) para atividades de atendimento aos clientes - no fornecimento de produtos e serviços de sua responsabilidade - sem que estas sejam caracterizadas como atribuições típicas do bancário. Existindo contratação regular nos moldes da Resolução 3.954/11 e não comprovada a presença dos elementos subordinação e pessoalidade, resta indevido o reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto a fraude não se presume, a teor do disposto no artigo 9º da CLT. Recurso ordinário provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001073-32.2021.5.02.0435; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO) Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª ou 3ª reclamadas, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como os pleitos de pagamento de anuênio, auxílio refeição, auxílio alimentação, 13º cesta alimentação, verba de qualificação, PLR e multa normativa, fundamentados em normas coletivas aplicáveis às categorias profissionais, de bancários ou financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA MULTA NORMATIVA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h20 às 19h, além de 2 sábados ao mês, das 07h30 às 14h, com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de constas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada (...) que não possuía subordinados; que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta; que no sistema "ag-bom dia", quando fazia o login, tinha que imediatamente tirar uma foto, para que a reclamada soubesse do início da prestação dos serviços; que só poderia trabalhar logada; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados por mês, das 7h30 às 14h00; que o intervalo era de 1 hora, exceto nos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 30 minutos; que esse intervalo era fiscalizado pela Mariana, que ficava em local físico diferente da depoente; que, melhor esclarecendo, nos dias em que o seu intervalo era reduzido, mandava fotos no grupo do WhatsApp, para comprovar o retorno antes de totalizado 1 hora (...) que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco; que Kaliane era a gerente regional; que a loja funcionava das 8h00 às 18h30; que 4 eram os seus colegas no trabalho, sendo os mesmos vendedores, mas não possuía nenhuma hierarquia sobre os mesmos; que todas as atribuições da reclamante no que se refere a decisões eram previamente autorizadas por Mariana, para quem ligava; que possuía metas, não distribuindo-as; que tinha reuniões matinais com todos; que as escalas vinham pelo sistema”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada (...) que haviam metas de venda para a loja, sendo que a reclamante fazia o acompanhamento destas, distribuindo-as aos seus subordinados; que a reclamante tinha poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, entretanto, nenhuma dessas situações foi efetivamente aplicada pela reclamante, eis que não houve necessidade; que a reclamante trabalhava apenas com uma consultora, sendo esta a sua única subordinada; que a reclamante exercia cargo de confiança, sendo que deveria trabalhar das 8h00 às 17h48; que se a reclamante não fosse trabalhar, teria que avisar, embora não houvesse desconto salarial; que o intervalo era de 1 hora e deveria ser cumprido pela reclamante; que o trabalho era de segunda à sexta-feira; que não houve trabalho aos sábados, eis que a loja em que laborava não tinha expediente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha na 1ª reclamada desde 2018, atualmente como supervisora; que trabalhava como par da reclamante, porém em loja diferente; que realizava toda a coordenação da loja, como gestão de ponto, escala, feedback; que não há poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, mas apenas sugerir; que também auxilia, se for necessário, nas atividades dos consultores, realizando vendas (...) que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada (...) que como supervisora, é obrigada a cumprir a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 17h48, não havendo prorrogação de jornada habitual; que se faltar tem que apresentar atestados, sob pena de ter descontado o dia; que o intervalo em todos os dias do mês é de 1 hora (...) que não há trabalho aos sábados; que pela loja a supervisora seria a autoridade máxima, em que pese se houver alguma situação diferente do habitualmente ocorrida, deve pedir orientações de como proceder à sua coordenadora; que não havia controle de ponto; que as comissões da supervisora são baseadas nas metas da loja (...) que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais (...)que nas matinais tinham que enviar foto demonstrando a presença de cada um dos participantes”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que trabalhava na mesma loja que a reclamante; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00, às 14h00, mesmo horário da reclamante; que a depoente tinha cartão de ponto, mas também tinha que mandar uma foto via WhatsApp para comprovar a sua presença no início de cada reunião matinal, o mesmo ocorrendo com a reclamante; que trabalhavam em 3 pessoas: reclamante, depoente e outra vendedora; que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas; que a depoente possuía cartão de ponto, via sistema, onde anotava horário de entrada, saída e intervalo; que não sabe dizer se a reclamante tinha o mesmo tipo de controle que a depoente; que a reclamante não podia aplicar penalidades, tal como a depoente; que Mariana era a sua superiora imediata (...) que o intervalo era de 1 hora, com exceção dos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 20/30 minutos, tanto para a depoente quanto para a reclamante; que se chegasse atrasada, a reclamante poderia ser punida, entretanto, não sabe dizer se isso aconteceu (...) que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. (grifei) A análise da prova oral produzida evidencia que não há elementos suficientes a demonstrar que a reclamante ocupava cargo de gestão ou exercia função de comando no âmbito do estabelecimento. A testemunha da reclamada afirmou que a obreira seria a autoridade máxima da loja. Entretanto, tal afirmação não se sustenta frente à eficaz contraprova produzida pela testemunha da parte autora, que esclareceu que a reclamante desempenhava atividades de venda em igualdade de condições com os demais funcionários, estando subordinada à funcionária Mariana, sua superior imediata. Importa destacar que a própria testemunha da reclamada reconheceu que a reclamante estava subordinada à coordenadora, não possuindo poderes para admitir ou dispensar empregados, aplicar penalidades ou deliberar com autonomia sobre questões relevantes da unidade, sendo-lhe exigido o reporte de qualquer situação à referida superiora hierárquica. E o preposto também afirmou que a reclamante tinha horário certo de trabalho a cumprir, e ainda, que se faltasse tinha que avisar. Logo, não se extrai que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento, o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que, tal qual a reclamante, cumpria jornada laboral das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00. Vale consignar que, o fato de a testemunha indicada pela parte autora ter laborado com a reclamante por apenas alguns meses no ano de 2023 não socorre a reclamada, especialmente porque a testemunha da empresa declarou não ter trabalhado presencialmente com a obreira, limitando-se a contatos por meio de reuniões virtuais. Outrossim, não há nos autos prova de que as reuniões matinais, cuja presença era confirmada mediante envio de fotografias, ocorressem exatamente no momento de início da jornada de trabalho da reclamante, não servindo, portanto, como elemento probatório apto a comprovar a efetiva jornada cumprida. Assim, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que a reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 7h20 às 19h00, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00 (conforme depoimento da testemunha da reclamante). Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo de 60% para as duas primeiras horas do dia e de 80% para as excedentes às duas primeiras horas (cl. 9ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, referente aos Agentes Autônomos – id. 6c8e1f7 e 99ad45c – aplicáveis ao caso, eis que não impugnadas pelas reclamadas); - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Não foi noticiado o labor em feriados ou em domingos, sendo indevido, portanto, o pagamento dobrado pelo trabalho em tais dias, requerido na exordial. Rejeito. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 242cc1d), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Indefiro os reflexos sobre o salario maternidade eis que este não é pago pelo empregador. Condeno a reclamada ainda ao pagamento da multa normativa prevista na cl. 51ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, no importe de 5% sobre o maior piso salarial vigente, em virtude do descumprimento da cl. 9ª das normas coletivas, referentes ao pagamento de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar a sua fruição de forma irregular. A testemunha por ela indicada, que laborou presencialmente ao seu lado, confirmou o tempo de pausa informado na petição inicial, corroborando, assim, a tese autoral quanto à supressão parcial do intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que o intervalo era de uma hora, admitiu que não trabalhou presencialmente com a reclamante, tendo com ela mantido apenas contato virtual, razão pela qual não possuía condições de atestar com precisão o tempo efetivamente usufruído. Assim, de acordo com a petição inicial, reconheço que a reclamante usufruía do intervalo de 01 hora, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos, restando patente, portanto, a violação ao art. 71 da CLT. Destarte, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, qual seja, os primeiros 5 dias úteis do mês, sendo indevidos quaisquer reflexos. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetida, durante todo o contrato, a humilhações por parte das reclamadas, mediante cobranças excessivas de metas, exposição pública de resultados, ameaças de dispensa ou transferência e comparações constrangedoras em reuniões e grupos eletrônicos, através de ranking de resultados. Sustenta que, após informar sua gravidez, passou a sofrer ainda mais hostilidade, por parte da superior hierárquica Mariana, sendo transferida para loja distante como forma de retaliação e, ao retornar da licença maternidade, foi dispensada, em conduta que reputa discriminatória. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que em todas as reuniões que participou, nunca viu situação de desrespeito da coordenadora em relação à reclamante, ou situação que demonstrasse interesse da chefia na transferência da reclamante, ou ameaças, em caso de não atingimento das metas; que existe canal de denúncias; que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais; que havia um grupo de WhatsApp, mas nunca viu nenhuma informação da reclamante neste”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que Mariana fazia contato por intermédio de WhatsApp em reuniões virtuais ou em visitas esporádicas; que quando a reclamante esteve grávida, presenciou que Mariana realizava pressões constantes, em razão das consultas médicas que a mesma fazia, em prejuízo na performance; que algumas vezes também presenciou Mariana dizendo que transferiria a reclamante de unidade, ou a mesma seria demitida, tudo em razão da queda de performance e ausências justificadas; que presenciou tais ocorrências tanto presencialmente quanto por via WhatsApp e em reuniões; que havia exposição de ranking dos vendedores em reuniões matinais, onde participavam todas as equipes do regional (...) que trabalhou na loja Aliança e depois foi transferida para o centro de Osasco; que quando a depoente entrou na reclamada, a reclamante já se encontrava gestante; que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. Da prova oral coligida aos autos, não se extrai comprovação suficiente das alegações autorais. Embora a testemunha da reclamante tenha afirmado que presenciou pressões reiteradas da superior hierárquica Mariana sobre a obreira durante o período gestacional, inclusive de forma virtual, tal versão não encontra respaldo no depoimento da testemunha da reclamada, a qual afirmou não ter presenciado qualquer situação nesse sentido durante as reuniões virtuais. Ressalte-se, ainda, a fragilidade da assertiva da testemunha da parte autora, na medida em que esta própria reconheceu que a referida superior comparecia apenas esporadicamente ao local de trabalho, o que compromete a verossimilhança de suas declarações de que presenciava constantes pressões exercidas sobre a obreira também de forma presencial pela superior Mariana. Diante desse contexto, concluo pela ausência de prova apta a demonstrar a prática de assédio moral pela superior hierárquica da reclamante. Rejeito, pois, o pedido indenizatório, no particular. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª, 2ª e 3ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TAMIRES BARROS MOUZINHO em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Multa normativa. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BANCO AGIBANK S.A - PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Tamires Barros Mouzinho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 336360381

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-26.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARROS MOUZINHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e87d92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000654-26.2025.5.02.0385 Em 18 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TAMIRES BARROS MOUZINHO, Reclamante e PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TAMIRES BARROS MOUZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 93f9911 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 213.063,86. Juntou procuração sob ID. 4205c78 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. c84acb1. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. c84acb1, e da reclamada, em ID. 4e9b435. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO A reclamante sustenta que, embora formalmente contratada pela 1ª reclamada, atuou, na realidade, em prol da 2ª e 3ª reclamadas, no exercício de suas atividades-fim. Requer, com fundamento na suposta intermediação ilícita de mão de obra, a declaração de nulidade do vínculo celebrado com a 1ª reclamada e o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a 2ª reclamada e, de forma sucessiva, com a 3ª. Postula, ainda, o reconhecimento de sua condição de financiária e, alternativamente, de bancária ou agente autônoma, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes das respectivas categorias profissionais. As reclamadas, por sua vez, impugnam os pedidos iniciais e defendem a validade da contratação direta pela 1ª reclamada, que teria atuado, segundo afirmam, como correspondente bancária da 2ª reclamada, por meio de contrato de prestação de serviços regularmente celebrado. Sustentam a inexistência de subordinação jurídica entre a reclamante e a 2ª e a 3ª reclamadas, bem como o não exercício de atividades típicas de bancária ou financiária, afastando, por consequência, a aplicação dos normativos próprios dessas categorias. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que, na qualidade de empregada da 1ª reclamada, exercia atividades típicas de financiária, nos termos dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de contas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada; que usava uniforme com a identificação da 2ª reclamada (...) que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta (...) que não recebia dinheiro em espécie; que só atendia pessoa física; que não comercializava títulos de capitalização; que onde trabalhava não se tratava de uma agência bancária, com cofre, porta giratória, etc; que ninguém da loja recebia valores em espécie; que não na loja, mas próximo a esta, havia um caixa eletrônico 24 horas, onde se dirigia ao cliente para realização de consultas ou saque; que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada; que a reclamante não se utilizava do sistema do banco; que a equipe da reclamante atendia o cliente, ofertando produtos, e encaminhando via sistema a proposta, para posterior análise e deliberação pelo banco; que a reclamante não fazia nenhum pagamento (...) que um dos produtos ofertados pela 1ª reclamada era empréstimo bancário, financiamentos; que o cartão de crédito é automaticamente concedido ao cliente caso o pedido de empréstimo seja deferido”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que o sistema utilizado para a captação de propostas é da 1ª reclamada, sendo que a análise é feita pela 2ª reclamada; que não é obrigatório, mas há concessão de uso de camisa, com a indicação da 2ª reclamada; que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada; que o local que a depoente trabalha não possui nem cofre nem porta giratória, não se identificando como uma agência bancária (...) que os produtos ofertados são: empréstimos consignados, empréstimo pessoal, seguro de vida, imputando no sistema todos os dados pessoais do cliente, para que seja deferida a abertura de crédito (...) que vendem também seguros de vida da Generale (produto terceirizado)”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas (...) que Mariana era a sua superiora imediata; que o sistema era da 2ª reclamada (...) que a loja possuía o logotipo da 2ª reclamada; que quando foi contratada, lhe disseram que seria funcionária do banco”. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª ou 3ª reclamadas, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com as referidas empresas. O fato de a análise das propostas ser realizada pela 2ª reclamada, como afirmou a testemunha desta, bem como de a loja possuir logotipo da 2ª reclamada, como apontou a testemunha da reclamante, não são, por si só, aptos a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre as empresas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª ou 3ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 242cc1d) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. Ademais, a testemunha da reclamada confirmou que a reclamante estava subordinada a Mariana, funcionária da 1ª reclamada. Outrossim, não restou comprovado que a reclamante exercia atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras. Com efeito, nos termos do art. 17, da Lei 4.595/64, “consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. No caso dos autos, não restou evidenciado que a reclamante coletava, intermediava ou aplicava recursos financeiros, tampouco fazia custódia de numerário. Ao revés. A prova oral convergida aos autos revelou que, além de a reclamante não atuar dentro de uma agência bancária, apenas vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, inserindo dados no sistema para eventual aprovação ou liberação ao cliente, nos parâmetros pré-fixados pela entidade bancária. Ademais, vale destacar que a 1ª reclamada tem como objeto social “(a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing” (id. 1efa5d1), o que em nada se assemelha às atividades de instituição financeira previstas na Lei 4.595/1964, empreendendo atividades típicas de correspondente bancário, regulado pelo art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. Logo, o que se constata é que as atividades desempenhadas pela reclamante tratam-se de atividade correlatas às exercidas pelos empregados dos correspondentes bancários e não de financiários ou bancários propriamente ditos. Neste sentido: “[...]. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que 'a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários', devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que ' não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.'. 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). (grifei) Ressalto, ainda, que a existência de grupo econômico entre as reclamadas, por si só, não tem o condão de ensejar o enquadramento da reclamante como bancária e/ou financiária. Neste sentido: "CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FRAUDE NÃO PRESUMIDA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A Resolução nº 3.954/11, do Banco Central do Brasil, facultou às instituições financeiras contratarem empresas (correspondentes bancários) para atividades de atendimento aos clientes - no fornecimento de produtos e serviços de sua responsabilidade - sem que estas sejam caracterizadas como atribuições típicas do bancário. Existindo contratação regular nos moldes da Resolução 3.954/11 e não comprovada a presença dos elementos subordinação e pessoalidade, resta indevido o reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto a fraude não se presume, a teor do disposto no artigo 9º da CLT. Recurso ordinário provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001073-32.2021.5.02.0435; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO) Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª ou 3ª reclamadas, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como os pleitos de pagamento de anuênio, auxílio refeição, auxílio alimentação, 13º cesta alimentação, verba de qualificação, PLR e multa normativa, fundamentados em normas coletivas aplicáveis às categorias profissionais, de bancários ou financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA MULTA NORMATIVA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h20 às 19h, além de 2 sábados ao mês, das 07h30 às 14h, com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de constas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada (...) que não possuía subordinados; que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta; que no sistema "ag-bom dia", quando fazia o login, tinha que imediatamente tirar uma foto, para que a reclamada soubesse do início da prestação dos serviços; que só poderia trabalhar logada; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados por mês, das 7h30 às 14h00; que o intervalo era de 1 hora, exceto nos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 30 minutos; que esse intervalo era fiscalizado pela Mariana, que ficava em local físico diferente da depoente; que, melhor esclarecendo, nos dias em que o seu intervalo era reduzido, mandava fotos no grupo do WhatsApp, para comprovar o retorno antes de totalizado 1 hora (...) que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco; que Kaliane era a gerente regional; que a loja funcionava das 8h00 às 18h30; que 4 eram os seus colegas no trabalho, sendo os mesmos vendedores, mas não possuía nenhuma hierarquia sobre os mesmos; que todas as atribuições da reclamante no que se refere a decisões eram previamente autorizadas por Mariana, para quem ligava; que possuía metas, não distribuindo-as; que tinha reuniões matinais com todos; que as escalas vinham pelo sistema”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada (...) que haviam metas de venda para a loja, sendo que a reclamante fazia o acompanhamento destas, distribuindo-as aos seus subordinados; que a reclamante tinha poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, entretanto, nenhuma dessas situações foi efetivamente aplicada pela reclamante, eis que não houve necessidade; que a reclamante trabalhava apenas com uma consultora, sendo esta a sua única subordinada; que a reclamante exercia cargo de confiança, sendo que deveria trabalhar das 8h00 às 17h48; que se a reclamante não fosse trabalhar, teria que avisar, embora não houvesse desconto salarial; que o intervalo era de 1 hora e deveria ser cumprido pela reclamante; que o trabalho era de segunda à sexta-feira; que não houve trabalho aos sábados, eis que a loja em que laborava não tinha expediente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha na 1ª reclamada desde 2018, atualmente como supervisora; que trabalhava como par da reclamante, porém em loja diferente; que realizava toda a coordenação da loja, como gestão de ponto, escala, feedback; que não há poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, mas apenas sugerir; que também auxilia, se for necessário, nas atividades dos consultores, realizando vendas (...) que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada (...) que como supervisora, é obrigada a cumprir a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 17h48, não havendo prorrogação de jornada habitual; que se faltar tem que apresentar atestados, sob pena de ter descontado o dia; que o intervalo em todos os dias do mês é de 1 hora (...) que não há trabalho aos sábados; que pela loja a supervisora seria a autoridade máxima, em que pese se houver alguma situação diferente do habitualmente ocorrida, deve pedir orientações de como proceder à sua coordenadora; que não havia controle de ponto; que as comissões da supervisora são baseadas nas metas da loja (...) que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais (...)que nas matinais tinham que enviar foto demonstrando a presença de cada um dos participantes”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que trabalhava na mesma loja que a reclamante; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00, às 14h00, mesmo horário da reclamante; que a depoente tinha cartão de ponto, mas também tinha que mandar uma foto via WhatsApp para comprovar a sua presença no início de cada reunião matinal, o mesmo ocorrendo com a reclamante; que trabalhavam em 3 pessoas: reclamante, depoente e outra vendedora; que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas; que a depoente possuía cartão de ponto, via sistema, onde anotava horário de entrada, saída e intervalo; que não sabe dizer se a reclamante tinha o mesmo tipo de controle que a depoente; que a reclamante não podia aplicar penalidades, tal como a depoente; que Mariana era a sua superiora imediata (...) que o intervalo era de 1 hora, com exceção dos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 20/30 minutos, tanto para a depoente quanto para a reclamante; que se chegasse atrasada, a reclamante poderia ser punida, entretanto, não sabe dizer se isso aconteceu (...) que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. (grifei) A análise da prova oral produzida evidencia que não há elementos suficientes a demonstrar que a reclamante ocupava cargo de gestão ou exercia função de comando no âmbito do estabelecimento. A testemunha da reclamada afirmou que a obreira seria a autoridade máxima da loja. Entretanto, tal afirmação não se sustenta frente à eficaz contraprova produzida pela testemunha da parte autora, que esclareceu que a reclamante desempenhava atividades de venda em igualdade de condições com os demais funcionários, estando subordinada à funcionária Mariana, sua superior imediata. Importa destacar que a própria testemunha da reclamada reconheceu que a reclamante estava subordinada à coordenadora, não possuindo poderes para admitir ou dispensar empregados, aplicar penalidades ou deliberar com autonomia sobre questões relevantes da unidade, sendo-lhe exigido o reporte de qualquer situação à referida superiora hierárquica. E o preposto também afirmou que a reclamante tinha horário certo de trabalho a cumprir, e ainda, que se faltasse tinha que avisar. Logo, não se extrai que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento, o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que, tal qual a reclamante, cumpria jornada laboral das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00. Vale consignar que, o fato de a testemunha indicada pela parte autora ter laborado com a reclamante por apenas alguns meses no ano de 2023 não socorre a reclamada, especialmente porque a testemunha da empresa declarou não ter trabalhado presencialmente com a obreira, limitando-se a contatos por meio de reuniões virtuais. Outrossim, não há nos autos prova de que as reuniões matinais, cuja presença era confirmada mediante envio de fotografias, ocorressem exatamente no momento de início da jornada de trabalho da reclamante, não servindo, portanto, como elemento probatório apto a comprovar a efetiva jornada cumprida. Assim, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que a reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 7h20 às 19h00, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00 (conforme depoimento da testemunha da reclamante). Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo de 60% para as duas primeiras horas do dia e de 80% para as excedentes às duas primeiras horas (cl. 9ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, referente aos Agentes Autônomos – id. 6c8e1f7 e 99ad45c – aplicáveis ao caso, eis que não impugnadas pelas reclamadas); - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Não foi noticiado o labor em feriados ou em domingos, sendo indevido, portanto, o pagamento dobrado pelo trabalho em tais dias, requerido na exordial. Rejeito. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 242cc1d), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Indefiro os reflexos sobre o salario maternidade eis que este não é pago pelo empregador. Condeno a reclamada ainda ao pagamento da multa normativa prevista na cl. 51ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, no importe de 5% sobre o maior piso salarial vigente, em virtude do descumprimento da cl. 9ª das normas coletivas, referentes ao pagamento de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar a sua fruição de forma irregular. A testemunha por ela indicada, que laborou presencialmente ao seu lado, confirmou o tempo de pausa informado na petição inicial, corroborando, assim, a tese autoral quanto à supressão parcial do intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que o intervalo era de uma hora, admitiu que não trabalhou presencialmente com a reclamante, tendo com ela mantido apenas contato virtual, razão pela qual não possuía condições de atestar com precisão o tempo efetivamente usufruído. Assim, de acordo com a petição inicial, reconheço que a reclamante usufruía do intervalo de 01 hora, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos, restando patente, portanto, a violação ao art. 71 da CLT. Destarte, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, qual seja, os primeiros 5 dias úteis do mês, sendo indevidos quaisquer reflexos. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetida, durante todo o contrato, a humilhações por parte das reclamadas, mediante cobranças excessivas de metas, exposição pública de resultados, ameaças de dispensa ou transferência e comparações constrangedoras em reuniões e grupos eletrônicos, através de ranking de resultados. Sustenta que, após informar sua gravidez, passou a sofrer ainda mais hostilidade, por parte da superior hierárquica Mariana, sendo transferida para loja distante como forma de retaliação e, ao retornar da licença maternidade, foi dispensada, em conduta que reputa discriminatória. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que em todas as reuniões que participou, nunca viu situação de desrespeito da coordenadora em relação à reclamante, ou situação que demonstrasse interesse da chefia na transferência da reclamante, ou ameaças, em caso de não atingimento das metas; que existe canal de denúncias; que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais; que havia um grupo de WhatsApp, mas nunca viu nenhuma informação da reclamante neste”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que Mariana fazia contato por intermédio de WhatsApp em reuniões virtuais ou em visitas esporádicas; que quando a reclamante esteve grávida, presenciou que Mariana realizava pressões constantes, em razão das consultas médicas que a mesma fazia, em prejuízo na performance; que algumas vezes também presenciou Mariana dizendo que transferiria a reclamante de unidade, ou a mesma seria demitida, tudo em razão da queda de performance e ausências justificadas; que presenciou tais ocorrências tanto presencialmente quanto por via WhatsApp e em reuniões; que havia exposição de ranking dos vendedores em reuniões matinais, onde participavam todas as equipes do regional (...) que trabalhou na loja Aliança e depois foi transferida para o centro de Osasco; que quando a depoente entrou na reclamada, a reclamante já se encontrava gestante; que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. Da prova oral coligida aos autos, não se extrai comprovação suficiente das alegações autorais. Embora a testemunha da reclamante tenha afirmado que presenciou pressões reiteradas da superior hierárquica Mariana sobre a obreira durante o período gestacional, inclusive de forma virtual, tal versão não encontra respaldo no depoimento da testemunha da reclamada, a qual afirmou não ter presenciado qualquer situação nesse sentido durante as reuniões virtuais. Ressalte-se, ainda, a fragilidade da assertiva da testemunha da parte autora, na medida em que esta própria reconheceu que a referida superior comparecia apenas esporadicamente ao local de trabalho, o que compromete a verossimilhança de suas declarações de que presenciava constantes pressões exercidas sobre a obreira também de forma presencial pela superior Mariana. Diante desse contexto, concluo pela ausência de prova apta a demonstrar a prática de assédio moral pela superior hierárquica da reclamante. Rejeito, pois, o pedido indenizatório, no particular. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª, 2ª e 3ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TAMIRES BARROS MOUZINHO em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Multa normativa. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES BARROS MOUZINHO

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Damiao Assis De Medeiros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 314645031

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000585-39.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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MAGNO ESTEFANO DE CARVALHO LIMA

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KATARINA MOURA DA COSTA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000585-39.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000585-39.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0974b91 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS ingressou com ação trabalhista em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, postulando pela declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho que possui com a primeira reclamada desde 11/02/2020, e que ainda está ativo. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, danos morais, multas, bem como o pagamento dos salários relativos ao limbo previdenciário que alega ter ocorrido. Almeja a condenação da segunda reclamada de forma subsidiária. As reclamadas apresentaram suas defesas e a autora apresentou impugnação a estas. Em audiência (id 08d2e7e), foi concedido prazo para a apresentação de impugnação às contestações pela parte autora, dispensados os depoimentos das partes. Sem mais produção probatória, as razões finais foram apresentadas de modo remissivo. Réplica às contestações apresentada pelo autor sob id 98d200e. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que cabe relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de impugnação aos cálculos O réu afirma que o autor aponta aleatoriamente valores a respeito dos títulos que lhes são supostamente devidos. Sobre esse assunto, o C. TST estabeleceu no art. 12. § 2º da Instrução Normativa 41/2018 que o valor da causa indicado pelo autor tem natureza apenas estimativa, razão pela qual rejeito o pedido da reclamada. Desse modo, considerando o entendimento do TST, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Da prejudicial de prescrição quinquenal Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 01/06/2025 e o que dispõe o art. 7o, XXIX, da Constituição Federal, estão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 01/06/2020. Assim, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2020. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do que estabelece o art. 487, II, do Novo CPC. Atente-se que a prescrição ora declarada atinge, também, os depósitos fundiários, haja vista que a ação foi ajuizada após 13/11/2019, na forma da Súmula 362 do TST. DO MÉRITO Da Rescisão Indireta O autor afirma que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais ao não realizar o depósito do FGTS, atrasar salários e não conceder férias. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta e das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada principal afirma que o contrato está a transcorrer na normalidade, inexistindo causa de rescisão indireta. Analiso. De acordo com o que prevê o art. 483, d, da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do mesmo dispositivo legal, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito (art. 818 , I , da CLT ). Contudo, ao alegar o não recolhimento regular da verba fundiária e o atraso nos salários, cabe à reclamada fazer prova do contrário (818, II, da CLT). Quanto aos salários, a reclamada juntou aos autos os contracheques com os respectivos comprovantes de pagamento, e todos evidenciam o pagamento com atraso dos salários, em desrespeito ao artigo 459, §1º da CLT. Em relação ao FGTS, a parte autora juntou aos autos o extrato analítico, e a parte reclamada também juntou o extrato. Ambos os extratos confirmam a ausência de depósito regular da verba fundiária por parte da empresa. O documento evidencia que os valores que diversos meses foram recolhidos em atraso, e que determinadas competências sequer foram recolhidas. Ressalto, ainda, que o TST tem entendimento pacífico no sentido da rescisão indireta em razão do não recolhimento correto do FGTS: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483, d , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . RITO SUMARÍSSIMO . A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS constitui situação suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configura transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , d , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 7º, III, da CF . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , d , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO . Trata-se de controvérsia sobre a irregularidade no recolhimento de FGTS configurar falta a permitir a rescisão indireta. No caso, o Regional decidiu por não reconhecer que a ausência dos depósitos do FGTS, no curso do contrato, enseja falta grave suficiente a justificar o pedido de rescisão indireta pelo empregado. A jurisprudência dessa Corte Superior adotou entendimento no sentido de que , constatada , a irregularidade no depósito do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais suficientes à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011080-65.2022.5.03.0103, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Assim, comprovado o descumprimento reiterado das obrigações do contrato de trabalho, por parte do empregador, referente aos salários e depósitos de FGTS, reconheço a rescisão indireta, considerando como último dia laborado a data de publicação desta sentença. Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário, aviso prévio indenizado (45 dias), 13º proporcional (8/12), férias simples de 2024/2025 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (6/12), além do FGTS não recolhido de todo o período imprescrito e multa de 40% sobre o FGTS total. Os valores atinentes ao FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora e comprovados pela parte ré no prazo conferido para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Indefiro o pedido de férias vencidas em dobro dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024, em razão de a empresa ter comprovado a concessão das férias e respectivo pagamento (ids 196bdd6 e 7e9b638; e ids fc9edb1 e b4b38c4, respectivamente). Indefiro também o pedido relativo ao salário de maio de 2025, que já teve seu pagamento comprovado (id 0de2235), como reconhecido pela parte autora em sua réplica. Indefiro a multa do artigo 467, incabível quando do reconhecimento da rescisão indireta, conforme entendimento do TST de que "a existência de controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual afasta o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT". No tocante ao pedido indenizatório, tenho por configurado o dano moral, uma vez que os atrasos de salários foram comprovados pelas datas dos pagamentos, conforme documentos juntados pela reclamada. Assim, julgo a ofensa como de natureza média, nos termos do artigo 223-G, §1º, II, da CLT, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em montante equivalente a 4 vezes o último salário contratual do autor. Do Limbo Previdenciário Argumenta o autor que, durante o segundo semestre de 2024, esteve afastado por motivos de saúde. Narra que em janeiro de 2025, após negativa do INSS quanto ao benefício, foi impedido de reassumir suas atividades laborais pela reclamada, configurando o limbo previdenciário. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e março de 2025, período que ficou sem receber. A reclamada nega tais fatos, afirmando que não houve a negativa mencionada. Analiso. Registre-se que o chamado “limbo previdenciário” ocorre quando, embora o trabalhador possua parecer médico que afirme sua incapacidade laboral superior a 15 dias, o órgão previdenciário não a reconhece, e seu empregador não permite o retorno deste ao trabalho diante do atestado médico incapacitante. Nesse caso, para que o trabalhador não fique financeiramente desamparado, a empresa tem a obrigação de recebê-lo no trabalho, em função adaptada às suas condições. Nestes casos, o ônus da prova recai sobre a parte autora, que deverá demonstrar a negativa de retorno dada pela empresa. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão recorrido ser incontroversa a ocorrência da alta previdenciária conferida à obreira . Desse modo, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de tal fato, e sendo causa de pedir a recusa da empresa à tentativa de retorno ao trabalho, incumbe à parte reclamante o ônus de comprovar tal fato, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao assim decidir, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados, na medida em que bem aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 1000654-30.2022.5.02 .0062, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 ( 249, § 2º, DO CPC/1973) . Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2 . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional . Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que "em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios" . Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam. O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts . 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003946420185060331, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Esclareça-se, no tocante à distribuição do ônus probatório, que a decisão regional está em sintonia com precedentes desta Corte Superior , no sentido de que compete ao empregado comprovar que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC . Por conseguinte, à luz do quadro fático traçado no acórdão regional, não havendo provas de que a reclamada teria afrontado os direitos da obreira, impedindo-a de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, não há como reconhecer a configuração do limbo jurídico-previdenciário alegado pela parte, sem que haja o reexame de fatos e provas, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00120307220195150062, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) Analisando os documentos dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório a contento. Não há nos autos a comprovação de que a empresa estava ciente da situação do autor e, ainda assim, tenha se negado a recebê-lo ou readaptá-lo. O autor não juntou aos autos sequer os documentos relativos à postulação de seu benefício previdenciário, havendo somente nos autos os atestados médicos de id b00432c. Deste modo, não observando seu ônus processual de comprovar a negativa da empresa, indefiro os pedidos de salários de janeiro a março de 2025. Da Responsabilidade Subsidiária A autora narra que prestava serviços para a terceira reclamada, laborando durante todo o contrato de trabalho para o MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, motivo pelo qual requer sua responsabilização subsidiária. O ente público, em sua defesa, alega a ausência de responsabilidade subsidiária. Afirma que, de acordo com a tese nº. 1.118 do STF, não houve notificação formal do ente público sobre as irregularidades do contrato de trabalho, ausente o requisito estabelecido para a responsabilização. Analiso. O Supremo Tribunal Federal julgou em 13/02/2025 o Tema de Repercussão Geral nº. 1.118, fixando a seguinte tese: Tese fixada “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Resumo Cabe ao autor da ação — para fins de definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública — o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada. A responsabilização subsidiária do poder público não é automática, pois depende da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, que decorre da obrigação da Administração Pública de fiscalizar os contratos administrativos que são presumidamente válidos, legais e legítimos e, consequentemente, somente podem ser contestados se houver idônea comprovação de irregularidade (1). Nesse contexto, é de quem aciona o Poder Judiciário o ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público na fiscalização dos contratos. O comportamento negligente estará comprovado quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Na espécie, o Estado de São Paulo questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que o responsabilizou, de forma subsidiária, por parcelas devidas a um trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço, tendo em vista que os documentos apresentados pelo referido ente federativo não seriam suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização relativa ao pagamento das obrigações trabalhistas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.118 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Assim, considerando a tese em questão e a ausência de prova nos autos da notificação do ente público, inviável a responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, motivo pelo qual indefiro-a. Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, a parte autora alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que a parte demandante esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Ante o exposto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. No caso da parte autora, no que for sucumbente, esta deveria esta arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, no entanto, apesar de devido, fica suspensa a exigibilidade na forma da lei, ante o benefício de justiça gratuita deferida no tópico precedente. Outrossim, registro que a decisão acima está em consonância com o entendimento de que a ADI 5766 reconheceu como inconstitucional o §4º do art.791-A da CLT apenas quanto à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, consoante termos postulados pela PGR e princípio da adstrição. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta na reclamação trabalhista movida por por DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS contra CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, CNPJ: 02.773.312/0001-63; MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ: 08.170.862/0001-74, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2020, e julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do que estabelece o art. 487, II, do Novo CPC; rejeito as demais preliminares suscitadas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação: 1) Reconhecer a rescisão indireta, considerando como último dia de trabalho o dia de publicação desta sentença; 2) Condenar apenas a empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP a pagar, no prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado (45 dias), 13º proporcional (8/12), férias simples de 2024/2025 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (6/12), além do FGTS não recolhido de todo o período imprescrito e multa de 40% sobre o FGTS total; b) indenização por danos morais em montante equivalente a 4 vezes o último salário contratual do autor; c) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Os valores atinentes ao FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora e comprovados pela parte ré no prazo conferido para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Defiro a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título quanto aos valores da presente condenação. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT. Determino que, no prazo de 48h após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada proceda à baixa da CTPS da reclamante, registrando referida baixa na data da publicação desta sentença, somado do prazo da projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias. Concedo à presente decisão força de alvará para que o(a) autor(a) possa sacar o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS e para habilitar-se no programa de seguro-desemprego, cabendo ao órgão responsável pela liberação verificar se os demais requisitos para fruição do benefício estão preenchidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que a norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Assim, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Assim, nos casos em que o ajuizamento ocorrer depois da vigência da Lei, aplica-se somente o IPCA como correção e a taxa legal (Selic - IPCA) como juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, não se aplica a súmula 439 do TST, já que juros e correção monetária incidem a partir do arbitramento. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS

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Damiao Assis De Medeiros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 314645134

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000585-39.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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MAGNO ESTEFANO DE CARVALHO LIMA

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KATARINA MOURA DA COSTA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000585-39.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000585-39.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0974b91 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS ingressou com ação trabalhista em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, postulando pela declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho que possui com a primeira reclamada desde 11/02/2020, e que ainda está ativo. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, danos morais, multas, bem como o pagamento dos salários relativos ao limbo previdenciário que alega ter ocorrido. Almeja a condenação da segunda reclamada de forma subsidiária. As reclamadas apresentaram suas defesas e a autora apresentou impugnação a estas. Em audiência (id 08d2e7e), foi concedido prazo para a apresentação de impugnação às contestações pela parte autora, dispensados os depoimentos das partes. Sem mais produção probatória, as razões finais foram apresentadas de modo remissivo. Réplica às contestações apresentada pelo autor sob id 98d200e. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que cabe relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de impugnação aos cálculos O réu afirma que o autor aponta aleatoriamente valores a respeito dos títulos que lhes são supostamente devidos. Sobre esse assunto, o C. TST estabeleceu no art. 12. § 2º da Instrução Normativa 41/2018 que o valor da causa indicado pelo autor tem natureza apenas estimativa, razão pela qual rejeito o pedido da reclamada. Desse modo, considerando o entendimento do TST, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Da prejudicial de prescrição quinquenal Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 01/06/2025 e o que dispõe o art. 7o, XXIX, da Constituição Federal, estão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 01/06/2020. Assim, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2020. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do que estabelece o art. 487, II, do Novo CPC. Atente-se que a prescrição ora declarada atinge, também, os depósitos fundiários, haja vista que a ação foi ajuizada após 13/11/2019, na forma da Súmula 362 do TST. DO MÉRITO Da Rescisão Indireta O autor afirma que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais ao não realizar o depósito do FGTS, atrasar salários e não conceder férias. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta e das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada principal afirma que o contrato está a transcorrer na normalidade, inexistindo causa de rescisão indireta. Analiso. De acordo com o que prevê o art. 483, d, da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do mesmo dispositivo legal, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito (art. 818 , I , da CLT ). Contudo, ao alegar o não recolhimento regular da verba fundiária e o atraso nos salários, cabe à reclamada fazer prova do contrário (818, II, da CLT). Quanto aos salários, a reclamada juntou aos autos os contracheques com os respectivos comprovantes de pagamento, e todos evidenciam o pagamento com atraso dos salários, em desrespeito ao artigo 459, §1º da CLT. Em relação ao FGTS, a parte autora juntou aos autos o extrato analítico, e a parte reclamada também juntou o extrato. Ambos os extratos confirmam a ausência de depósito regular da verba fundiária por parte da empresa. O documento evidencia que os valores que diversos meses foram recolhidos em atraso, e que determinadas competências sequer foram recolhidas. Ressalto, ainda, que o TST tem entendimento pacífico no sentido da rescisão indireta em razão do não recolhimento correto do FGTS: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483, d , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . RITO SUMARÍSSIMO . A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS constitui situação suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configura transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , d , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 7º, III, da CF . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , d , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO . Trata-se de controvérsia sobre a irregularidade no recolhimento de FGTS configurar falta a permitir a rescisão indireta. No caso, o Regional decidiu por não reconhecer que a ausência dos depósitos do FGTS, no curso do contrato, enseja falta grave suficiente a justificar o pedido de rescisão indireta pelo empregado. A jurisprudência dessa Corte Superior adotou entendimento no sentido de que , constatada , a irregularidade no depósito do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais suficientes à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011080-65.2022.5.03.0103, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Assim, comprovado o descumprimento reiterado das obrigações do contrato de trabalho, por parte do empregador, referente aos salários e depósitos de FGTS, reconheço a rescisão indireta, considerando como último dia laborado a data de publicação desta sentença. Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário, aviso prévio indenizado (45 dias), 13º proporcional (8/12), férias simples de 2024/2025 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (6/12), além do FGTS não recolhido de todo o período imprescrito e multa de 40% sobre o FGTS total. Os valores atinentes ao FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora e comprovados pela parte ré no prazo conferido para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Indefiro o pedido de férias vencidas em dobro dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024, em razão de a empresa ter comprovado a concessão das férias e respectivo pagamento (ids 196bdd6 e 7e9b638; e ids fc9edb1 e b4b38c4, respectivamente). Indefiro também o pedido relativo ao salário de maio de 2025, que já teve seu pagamento comprovado (id 0de2235), como reconhecido pela parte autora em sua réplica. Indefiro a multa do artigo 467, incabível quando do reconhecimento da rescisão indireta, conforme entendimento do TST de que "a existência de controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual afasta o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT". No tocante ao pedido indenizatório, tenho por configurado o dano moral, uma vez que os atrasos de salários foram comprovados pelas datas dos pagamentos, conforme documentos juntados pela reclamada. Assim, julgo a ofensa como de natureza média, nos termos do artigo 223-G, §1º, II, da CLT, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em montante equivalente a 4 vezes o último salário contratual do autor. Do Limbo Previdenciário Argumenta o autor que, durante o segundo semestre de 2024, esteve afastado por motivos de saúde. Narra que em janeiro de 2025, após negativa do INSS quanto ao benefício, foi impedido de reassumir suas atividades laborais pela reclamada, configurando o limbo previdenciário. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e março de 2025, período que ficou sem receber. A reclamada nega tais fatos, afirmando que não houve a negativa mencionada. Analiso. Registre-se que o chamado “limbo previdenciário” ocorre quando, embora o trabalhador possua parecer médico que afirme sua incapacidade laboral superior a 15 dias, o órgão previdenciário não a reconhece, e seu empregador não permite o retorno deste ao trabalho diante do atestado médico incapacitante. Nesse caso, para que o trabalhador não fique financeiramente desamparado, a empresa tem a obrigação de recebê-lo no trabalho, em função adaptada às suas condições. Nestes casos, o ônus da prova recai sobre a parte autora, que deverá demonstrar a negativa de retorno dada pela empresa. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão recorrido ser incontroversa a ocorrência da alta previdenciária conferida à obreira . Desse modo, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de tal fato, e sendo causa de pedir a recusa da empresa à tentativa de retorno ao trabalho, incumbe à parte reclamante o ônus de comprovar tal fato, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao assim decidir, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados, na medida em que bem aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 1000654-30.2022.5.02 .0062, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 ( 249, § 2º, DO CPC/1973) . Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2 . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional . Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que "em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios" . Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam. O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts . 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003946420185060331, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Esclareça-se, no tocante à distribuição do ônus probatório, que a decisão regional está em sintonia com precedentes desta Corte Superior , no sentido de que compete ao empregado comprovar que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC . Por conseguinte, à luz do quadro fático traçado no acórdão regional, não havendo provas de que a reclamada teria afrontado os direitos da obreira, impedindo-a de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, não há como reconhecer a configuração do limbo jurídico-previdenciário alegado pela parte, sem que haja o reexame de fatos e provas, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00120307220195150062, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) Analisando os documentos dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório a contento. Não há nos autos a comprovação de que a empresa estava ciente da situação do autor e, ainda assim, tenha se negado a recebê-lo ou readaptá-lo. O autor não juntou aos autos sequer os documentos relativos à postulação de seu benefício previdenciário, havendo somente nos autos os atestados médicos de id b00432c. Deste modo, não observando seu ônus processual de comprovar a negativa da empresa, indefiro os pedidos de salários de janeiro a março de 2025. Da Responsabilidade Subsidiária A autora narra que prestava serviços para a terceira reclamada, laborando durante todo o contrato de trabalho para o MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, motivo pelo qual requer sua responsabilização subsidiária. O ente público, em sua defesa, alega a ausência de responsabilidade subsidiária. Afirma que, de acordo com a tese nº. 1.118 do STF, não houve notificação formal do ente público sobre as irregularidades do contrato de trabalho, ausente o requisito estabelecido para a responsabilização. Analiso. O Supremo Tribunal Federal julgou em 13/02/2025 o Tema de Repercussão Geral nº. 1.118, fixando a seguinte tese: Tese fixada “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Resumo Cabe ao autor da ação — para fins de definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública — o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada. A responsabilização subsidiária do poder público não é automática, pois depende da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, que decorre da obrigação da Administração Pública de fiscalizar os contratos administrativos que são presumidamente válidos, legais e legítimos e, consequentemente, somente podem ser contestados se houver idônea comprovação de irregularidade (1). Nesse contexto, é de quem aciona o Poder Judiciário o ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público na fiscalização dos contratos. O comportamento negligente estará comprovado quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Na espécie, o Estado de São Paulo questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que o responsabilizou, de forma subsidiária, por parcelas devidas a um trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço, tendo em vista que os documentos apresentados pelo referido ente federativo não seriam suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização relativa ao pagamento das obrigações trabalhistas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.118 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Assim, considerando a tese em questão e a ausência de prova nos autos da notificação do ente público, inviável a responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, motivo pelo qual indefiro-a. Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, a parte autora alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que a parte demandante esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Ante o exposto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. No caso da parte autora, no que for sucumbente, esta deveria esta arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, no entanto, apesar de devido, fica suspensa a exigibilidade na forma da lei, ante o benefício de justiça gratuita deferida no tópico precedente. Outrossim, registro que a decisão acima está em consonância com o entendimento de que a ADI 5766 reconheceu como inconstitucional o §4º do art.791-A da CLT apenas quanto à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, consoante termos postulados pela PGR e princípio da adstrição. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta na reclamação trabalhista movida por por DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS contra CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, CNPJ: 02.773.312/0001-63; MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ: 08.170.862/0001-74, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2020, e julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do que estabelece o art. 487, II, do Novo CPC; rejeito as demais preliminares suscitadas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação: 1) Reconhecer a rescisão indireta, considerando como último dia de trabalho o dia de publicação desta sentença; 2) Condenar apenas a empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP a pagar, no prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado (45 dias), 13º proporcional (8/12), férias simples de 2024/2025 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (6/12), além do FGTS não recolhido de todo o período imprescrito e multa de 40% sobre o FGTS total; b) indenização por danos morais em montante equivalente a 4 vezes o último salário contratual do autor; c) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Os valores atinentes ao FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora e comprovados pela parte ré no prazo conferido para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Defiro a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título quanto aos valores da presente condenação. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT. Determino que, no prazo de 48h após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada proceda à baixa da CTPS da reclamante, registrando referida baixa na data da publicação desta sentença, somado do prazo da projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias. Concedo à presente decisão força de alvará para que o(a) autor(a) possa sacar o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS e para habilitar-se no programa de seguro-desemprego, cabendo ao órgão responsável pela liberação verificar se os demais requisitos para fruição do benefício estão preenchidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que a norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Assim, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Assim, nos casos em que o ajuizamento ocorrer depois da vigência da Lei, aplica-se somente o IPCA como correção e a taxa legal (Selic - IPCA) como juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, não se aplica a súmula 439 do TST, já que juros e correção monetária incidem a partir do arbitramento. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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F. N. R. x A. C. S. A. e outros

ID: 328773489

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0246151-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. N. R.

Polo Passivo:

A. C. S. A. A. F. D. S. S. C. D. V. L. E. P. D. L. T. H. D. C. L. H. D. C. L. N. T. D. O. M.

Intimação

Advogados:

HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO

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EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES

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ANA CAROLINE SANTOS ABREU

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CHRISTIANE DO VALE LEITAO

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HELIO DAS CHAGAS LEITAO

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES

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FABIO NOGUEIRA ROCHA

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0246151-92.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0246151-92.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda] REQUERENTE: V. L. A. REQUERIDO: J. E. N. C. F. DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e convivência e fixação de alimentos proposta por V. L. A. FREIRE em face de JOSÉ ERLON NEY CHAVES FREIRE, objetivando, em suma: a) a decretação do divórcio, b) a partilha de bens, c) a regulamentação da guarda e convivência, bem como a fixação de alimentos em face da filha menor (ID 147329980). Deferido o parcelamento das custas judiciais, foram fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e a citação da parte acionada (ID 147325582). A audiência designada restou prejudicada em virtude da ausência da parte requerida (ID 147325596). Designada nova audiência para tentativa de conciliação/mediação (ID 147325604). Em audiência as partes chegaram ao consenso parcial, reconhecendo o período de união estável existente antes do casamento, com início em maio de 2014, bem como em relação ao divórcio. Na oportunidade, transacionaram, também, no tocante à guarda, convivência e alimentos destinados à filha menor do casal. A transação realizada foi, portanto, prontamente homologada por este Juízo, conforme se pode divisar do termo de ID 147326797. O promovido apresentou contestação (ID 147326817). Na oportunidade impugnou determinados pontos do pedido de partilha, bem como trouxe aos autos novo bem que entende fazer parte da partilha. Houve réplica (ID 147328515). Em audiência realizada nos autos do processo de cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes (Proc. nº 0213852-28.2024.8.06.0001), entabulou-se acordo no qual as partes chegaram ao consenso em relação a pontos pendentes de análise neste processo, a saber: a forma de comunicação entre os genitores de assuntos relativos à filha e sobre a convivência dos genitores com a filha nas festas de final de ano. Mencionado acordo fora prontamente homologado por este Juízo (ID 147329977). Petição da parte autora pleiteando celeridade (ID 161277409). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Consoante relatado, a maioria dos pedidos existentes no presente processo foram consensualmente resolvidos em audiências, restando apenas a análise do pedido relativo à partilha de bens. Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC,"o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso" ou "estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". O art. 355, inciso II, do CPC, por sua vez, autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Esquadrinhando o pedido de partilha de bens, vislumbro a possibilidade de aplicação das referidas técnicas de julgamento antecipado. De início, consigno que a data da separação de fato, segundo a autora Vanessa Lira na petição inicial (ID 147329980), foi em maio de 2022, o que não foi objeto de impugnação específica do réu José Erlon em sua contestação, razão pela qual merece ser acatada. 2.1. Do veículo Corolla XEI, ano 2014/2015, placa PMW 6637 Na inicial, a autora pugna pela partilha do veículo Corolla XEI, ano 2014/2015, de placa PMW-6637, sob o argumento de que foi adquirido no curso da união estável. O requerido, por sua vez, sustenta que mencionado bem, embora adquirido no curso da união estável, trata-se de bem adquirido por sub-rogação a outro bem particular, requerendo, portanto, que seja abatido na partilha o valor correspondente ao bem particular. Em relação à partilha desse bem, entendo que a documentação constante nos autos, mormente aquela de ID 147327851, é suficiente para o deslinde da matéria, uma vez que eventual sub-rogação deve ser comprovada por meio de prova exclusivamente documental, sendo a prova testemunhal inservível para tanto. Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em relação ao mencionado bem, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2. Do imóvel localizado na Av. Valdir Diogo, n° 1140, apartamento nº 203, Tipo B, primeiro bloco, do Edifício Leige, Mondubim, matrícula nº 034431 A parte autora pede a partilha das prestações pagas durante a união estável e o casamento, relativas ao imóvel localizado na Av. Valdir Diogo, n° 1140, apartamento nº 203, Tipo B, primeiro bloco, do Edifíco Leige, no bairro Mondubim, matrícula nº 034431. O referido bem foi adquirido mediante financiamento bancário antes da união estável, o que foi confirmado pelo requerido em sede de contestação, tornando-se, portanto, questão incontroversa. Em casos como este, em que o bem foi adquirido mediante financiamento obtido antes do casamento/união estável, o imóvel se incorpora ao patrimônio do adquirente (in casu, o promovido, José Erlon), sendo partilháveis apenas as prestações pagas durante a convivência, à razão de metade para cada, considerando o regime de comunhão parcial de bens aplicável ao caso. Esclarecedora é a lição de RAFAEL CALMON: O mesmo raciocínio se aplica aos bens adquiridos à prestação, em que parte das parcelas é paga antes e parte durante a união, desafiando a perquirição da causa ou título jurídico que ensejou a aquisição, para fins de atribuição da titularidade e da aferição da possível comunicação do valor das parcelas pagas (CC, art. 1.661). Sob essa percepção, inclusive, já se decidiu que "imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável" (STJ, REsp n. 707.092/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1-8-2005), e que "o fato de o marido ter adquirido o imóvel antes do casamento não elimina o direito da mulher de ver incluída na comunhão a parcela paga a título de financiamento, durante o casamento" (STJ, REsp n. 246.613/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22-5-2000). A jurisprudência alberga esse entendimento (grifei): DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. APELO. INTERREGNO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE NAMORO E NOIVADO PRÉVIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR. PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO EXCLUSIVA PELA APELADA PREVIAMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMUNHÃO APENAS DAS PARCELAS DO FINANCIMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O interregno temporal da união estável foi corretamente fixado pelo juízo de piso, não se sustentando a pretensão recursal, que objetivava a antecipação do termo a quo do período de convivência. 2- In casu, o acervo probatório carreado aos autos indica que, antes do marco fixado como início da união estável, as partes mantinham simples namoro e noivado, espécies de relação que não geram efeitos patrimoniais. 3- A partilha referente ao bem imóvel deve se limitar às parcelas do financiamento pagas durante a união estável, nos moldes fixados na sentença, haja vista ter sido o bem adquirido, mediante financiamento, exclusivamente pela apelada em data anterior ao período de convivência, tendo ela efetivado todos os pagamentos referentes ao imóvel em questão. 4- Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0058330-51.2014.8.17.0001; Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes; Julg. 09/05/2018; DJEPE 18/05/2018) CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A REFERIDA UNIÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE VALOR TRANSFERIDO PELO RÉU EM FAVOR DA AUTORA SERIA PAGAMENTO DA MEAÇÃO A QUE TERIA DIREITO A MESMA. I- Os bens adquiridos antes da vigência da união estável não podem ser partilhados, mas, a companheira tem o direito de receber 50% dos valores pagos referentes a prestações de imóvel financiado durante o período em que foi reconhecida a existência da união estável. II- não se desincumbiu o réu de comprovar que a transferência de valores efetuada em favor da autora seria pagamento da meação a que a mesma teria direito. III- recursos conhecidos e improvidos. (TJ-SE; AC 201400818705; Ac. 15338/2014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Gilson Félix dos Santos; Julg. 29/09/2014; DJSE 02/10/2014) Destarte, cabe à autora metade das prestações pagas durante a convivência e o vínculo matrimonial, vale dizer, do dia 1° de maio de 2014 até a data da separação de fato, que ocorreu em 1° de maio de 2022. Anote-se, por oportuno, que não pode vingar o argumento do requerido no sentido de que o imóvel em questão deve ser excluído da partilha por ter sido objeto de divisão na dissolução do casamento anterior, não havendo, portanto, que se falar em "duplicidade da partilha", mormente porque não se está aqui partilhando o bem em si - mas sim reconhecendo à autora o direito a uma indenização referente a 50% das parcelas de financiamento pagas durante o período de união estável e de casamento. Aceitar a mencionada tese sustentada pelo requerido é admitir, inclusive, seu enriquecimento ilícito, o que vai de total encontro com o ordenamento jurídico brasileiro. 2.3 Do imóvel localizado na Rua Aveledo, nº 500, apartamento nº 702, tipo B, Edifício San Gabriel, Messejana, matrícula nº 86786 A parte autora pede a partilha das prestações pagas durante a união estável e o casamento relativas ao imóvel localizado na Rua Aveledo, nº 500, apartamento nº 702, tipo B, EDIFÍCIO SAN GABRIEL, bairro Messejana, matrícula nº 86786, o qual foi adquirido mediante financiamento bancário antes da união estável - fato este também confirmado pelo requerido em sede de contestação, tornando-se, portanto, ponto incontroverso nos autos. O entendimento anteriormente exposto no item 2.2 se aplica aqui. No entanto, nesse caso específico, o imóvel se incorpora ao patrimônio da adquirente (in casu, a autora V. L. A.), sendo partilháveis apenas as prestações pagas durante a convivência/matrimônio, à razão de metade para cada, considerando o regime de comunhão parcial de bens aplicável ao caso. Destarte, cabe ao requerido metade das prestações pagas durante a convivência e o vínculo matrimonial, vale dizer, do dia 1° de maio de 2014 até a data da separação de fato, que ocorreu em 1° de maio de 2022, valor este que deverá ser pago pela autora. 2.4 Das benfeitorias realizadas no imóvel de matrícula nº 60453 A autora pugna por uma indenização correspondente a três benfeitorias realizadas no imóvel de matrícula n° 60453, sendo: a (1ª) primeira realizada no ano de 2019, concernente à reforma interna do imóvel; a (2ª) segunda, em 2021, referente à construção do deck e a (3ª) terceira, também em 2021, correspondente à instalação de placas de energia solar e poço profundo no referido imóvel. 2.4.1. Das benfeitorias controversas Em relação às duas primeiras benfeitorias - reforma interna e deck - o autor sustenta que as alegações da autora são genéricas e desprovidas de comprovação adequada, motivo pelo qual não anui com o pedido de partilha dessas melhorias. Quanto a essas duas primeiras benfeitorias (reforma interna e deck), observo que a documentação constante nos autos é suficiente à análise da demanda, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 2.4.2. Das benfeitorias incontroversas No tocante à terceira benfeitoria, correspondente à instalação de placas de energia solar e à perfuração de poço profundo no imóvel, o autor confirmou os fatos alegados pela autora, tornando esse ponto incontroverso. Diante disso, é cabível a aplicação da técnica do julgamento parcial de mérito. Assim, reconhece-se à autora uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores gastos nas referidas instalações, tudo a ser apurado em fase posterior de liquidação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - BENFEITORIA EM IMÓVEL PARTICULAR DE UM DOS CÔNJUGES - DIVISÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.660, IV, do Código Civil, entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Sendo incontroverso que, ao tempo do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens foram realizadas benfeitorias em imóvel particular de um dos cônjuges e, havendo presunção de realização das benfeitorias com esforço comum, imperiosa a manutenção da sentença. (TJ-MG - AC: 50080537920198130518, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) 2.6. Das cotas das empresas VERTEX ENGENHARIA, ENXUTA ENGENHARIA e ELOS POLE SPORT Em sua inicial, a autora inclui no monte partilhável as cotas das sociedades empresárias: (a) VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, (b) ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12 e (c) ELOS POLE SPORT, CNPJ 42.798.658-30. O cônjuge varão manifestou concordância em relação à empresa VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, tendo silenciado quanto à empresa ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12, o que torna esses pontos incontroversos. Inobstante a concordância, os elementos dos autos são no sentido de que referidas empresas, VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, e ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12, foram constituídas durante o período de convivência e do casamento celebrado entre as partes Vanessa e José Erlon, conforme documentação de ID 147329010 e ID 147329390. Aplicável, por conseguinte, a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito prevista no art. 356 do CPC. No entanto, não cabe a partilha em si das cotas titularizadas pelo cônjuge varão, mas sim de sua expressão econômica quando da separação de fato, tudo mediante apuração de haveres no juízo cível empresarial. Em casos como este, limita-se a competência do juízo de família a estabelecer a meação sobre a expressão econômica da participação societária dos cônjuges, cabendo ao juízo cível empresarial adotar as medidas necessárias para liquidar essa meação. Sobre o tema, registro o magistério de RAFAEL CALMON (negritei): Portanto, na eventualidade de haver pedido de partilha, o juízo da Vara de Família deveria reconhecer e instituir a meação sobre a expressão econômica da participação societária do sócio na empresa, segundo os parâmetros traçados acima. (…) Uma vez sendo feito isso, as partes poderiam buscar a efetivação desses direitos perante o juízo cível residual, contra as partes legítimas, isto é, os sócios e a sociedade empresária. (Manual de partilha de bens: na separação, no divórcio e na dissolução da união estável - aspectos materiais e processuais. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pág. 227) Não destoa o magistério de ROLF MADALENO, ANA CAROLINA CARPES MADALENO e RAFAEL MADALENO: Usualmente, as sociedades limitadas vedam o ingresso de terceiros, portanto, muito embora não possa ser contestado o eventual direito de meação do cônjuge que não é sócio, não haverá como impor aos demais sócios o forçado ingresso do cônjuge daquele sócio que está em processo de divórcio, separação ou de dissolução de uma união estável. Assim, o cônjuge ou companheiro não sócio deverá apurar o valor das quotas sociais ao tempo da separação e partilha para postular a sua compensação com os demais bens do casal, a indenização em pecúnia deste valor, ou promover no juízo cível ou empresarial, onde houver vara especializada, a devida ação de apuração de haveres (CPC, arts. 599 a 609). (Fraude no Direito de Família e Sucessões. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 99) Mais adiante, os renomados autores são mais incisivos (pus em destaque): As quotas conferem ao meeiro um direito patrimonial representado por um crédito, ainda ilíquido, mas cujo montante efetivo deverá ser levantado em sede de apuração de haveres, porquanto, na precedente ação de partilha promovida no juízo de família, o casal dividiu para cada cônjuge 50% das quotas, sendo direito do meeiro averiguar perante a sociedade o valor a que correspondem as suas quotas. (mesma obra, pág. 102) Referidos doutrinadores apontam a separação de fato como marco dessa avaliação das cotas na apuração dos haveres (negritei): Para definir o valor da quota, será considerada a situação real da empresa no momento do desligamento do sócio, ou da ruptura fática ou jurídica do casamento, sendo exatamente esse o período para determinação das vantagens que possam caber ao credor do sócio. Tanto a sociedade conjugal quanto a sociedade empresarial, obviamente com relação ao subsócio (ex-cônjuge), extinguem-se na data da separação de fato e é essa data em que se devem apurar os haveres. (mesma obra, pág. 103) No que diz respeito ao momento do cálculo das cotas, a jurisprudência também vem entendendo como sendo a data da separação de fato, conforme julgados a seguir colacionados (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO EXCLUÍDO DA PARTILHA. RESSARCIMENTO DE VALORES DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMUM PAGOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. MEAÇÃO DE LUCROS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA HAVIDOS APÓS SEPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil de 2002 estabelece que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725). Todos os bens adquiridos ou acrescidos durante o relacionamento compõem o patrimônio comum do casal e submetem-se a partilha, conforme dispõe os artigos 1.658 e 1.660 do CC. Há assim presunção legal de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável é patrimônio comum do casal, cabendo àquele que requerer a exclusão de determinado bem da partilha o ônus de provar alguma das hipóteses a que se refere o artigo 1.659 do CC. 2. Imóvel de titularidade de terceiros, ainda que este seja descendente do ex-casal e que alegado pagamento das prestações do imóvel pelos ex-companheiros (artigo 1.660 do Código Civil), não é partilhável. 3. O condômino de coisa indivisa é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas da coisa, bem como responde aos outros pelos frutos que percebeu e pelo dano que lhe causou (artigos 1.315 e 1.319, CC). Mesmo após a separação de fato, devem ser partilhados entre os ex-companheiros os frutos e as despesas do imóvel comum, de modo que devida a restituição de metade dos valores referentes ao financiamento do bem, pagos exclusivamente por um dos ex-companheiros. 4. Não há dever de indenizar uso exclusivo de imóvel por um dos ex-companheiros se existentes outros imóveis a partilhar e um dos companheiros, voluntariamente, além de manter locação sobre um deles, prefere não residir em algum imóvel do ex-casal. 5. Em hipótese de separação de fato de um dos sócios, embora o companheiro deste não seja sócio da sociedade, as quotas sociais pertencem ao sócio separando e integram o acervo de bens do casal e são partilháveis. Isso porque, em relação às quotas sociais, há entre os companheiros uma subsociedade, pois configuram bens adquiridos na constância do casamento. No caso, extinto o regime de bens por ocasião da separação de fato, não há mais sociedade entre os ex-companheiros. Por essa razão, depois da separação, o ex-companheiro não sócio não pode participar de acréscimo, nem de eventual decréscimo do valor das quotas sociais havidos após aquele marco sob pena de enriquecimento indevido. 6. Recursos conhecidos e não providos. (TJDF; Rec 07077.25-73.2018.8.07.0009; Ac. 139.4419; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 26/01/2022; Publ. PJe 07/02/2022) APELAÇÃO. Ação de divórcio C.C. Reconhecimento de união estável (1000604-59.2017.8.26.0062). Reconvenção visando recebimento de indenização por danos morais. Ação de divórcio ajuizada pelo réu (1000654-85.2017.8.26.0062). Reunião para julgamento conjunto. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Inocorrência. Ausência de elementos nos autos que demonstrem que o réu teria influenciado ou intimidado testemunhas arroladas pela autora. UNIÃO ESTÁVEL. Não caracterização. Elementos presentes nos autos que indicam que o imóvel anteriormente ocupado pela autora no município de Itajú e frequentado pelo réu, não possuía fins residenciais, mas abrigava escritório de advocacia da autora. As partes residiam com seus respectivos genitores até a celebração do casamento. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Pretensão da autora de recebimento de metade do valor das quotas sociais pertencentes ao réu, sem a realização de apuração de haveres. Descabimento. Partilha da participação societária que pressupõe a realização de balanço para apuração de haveres e deveres na data do término da união, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes. Precedentes. AVAL PRESTADO EM OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR EMPRESA DO RÉU. Pretensão da autora de exoneração das garantias, em razão da inexistência de confiança entre as partes. Descabimento. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após a notificação do credor. Art. 835 do Código Civil. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. Demonstração de que os empréstimos bancários cuja indenização foi determinada haviam sido utilizados para custeio de parte das benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal. Dever do réu de indenizar que ficou incontroverso com relação a estas. Indenização do valor do mútuo contratado que representaria bis in idem com relação às benfeitorias. Recurso do réu provido neste ponto. DANOS MORAIS. Pretensão da autora de recebimento de indenização por dano moral em razão de ter sido vitimada por violência doméstica. Descabimento. Ausência de demonstração do ilícito imputado ao réu no caso concreto. Pretensão do réu de recebimento de indenização em razão de alegações tecidas pela autora na inicial. Descabimento. Não preenchimento, na espécie, dos requisitos necessários para a configuração dos danos morais. Decisão reformada neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. Não configuração, uma vez que não constatados comportamentos descritos no art. 80 do CPC. Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (V.31768). (TJSP; AC 1000604-59.2017.8.26.0062; Ac. 12974176; Bariri; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Viviani Nicolau; Julg. 14/10/2019; DJESP 17/10/2019; Pág. 2692) Em relação à competência para a apuração de haveres, o egrégio TJCE já firmou entendimento de que "[o] juízo de família não tem competência para processar e julgar dissolução parcial de sociedade ou apuração de haveres. Caso surja controvérsia sobre a divisão ou avaliação das quotas sociais, ou mesmo sobre as dívidas societárias, os ex-cônjuges devem recorrer ao juízo cível para ajuizar ação de dissolução parcial da sociedade ou apuração de haveres, conforme previsto nos dispositivos mencionados" (TJCE; AC 0113840-16.2018.8.06.0001; Fortaleza; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Jane Ruth Maia de Queiroga; DJCE 06/12/2024; Pág. 156). Esse é igualmente o entendimento do TJPR, segundo o qual "[n]as varas especializadas em direito de família somente é possível realizar a divisão do conteúdo econômico da participação de qualquer um dos cônjuges na pessoa jurídica, não sendo cabível a apuração de haveres ou efetivação de outras providências que afetem a sociedade empresária, pois extrapola sua competência funcional" (TJPR; AgInstr 0042159-68.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 30/01/2023; DJPR 07/02/2023). Ou seja, cabe tão somente ao juízo de família deliberar sobre a divisão da expressão econômica das cotas titularizadas pelo ex-casal, cabendo ao juízo cível empresarial realizar a apuração de haveres, oportunidade em que ocorrerão as perícias necessárias para o desvelamento do valor das cotas. No mesmo sentido, confiram-se (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que em relação ao veículo já partilhado remeteu as partes às vias ordinárias inerentes à alienação judicial de bem comum; e em relação à participação empresarial, também já partilhada, acolheu o laudo pericial. Inconformismo da executada. Impugnação ao laudo pericial. Partilha, todavia, que já foi decidida na ação de divórcio. Encerramento da competência da Vara de Família. Liquidação de haveres e eventual dissolução de sociedade que deve ser pleiteada no Juízo Cível. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício, JULGADO EXTINTO O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSP; AI 2222296-66.2021.8.26.0000; Ac. 15503493; Franca; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; Julg. 21/03/2022; DJESP 24/03/2022; Pág. 1593) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO EMPRESARIAL. Conquanto a obrigação que se busca compelir o ex-cônjuge a cumprir decorra de sentença proferida em ação de divórcio, evidencio que, realizada a partilha e não havendo mais qualquer discussão relacionada ao Direito de Família, a matéria discutida nos autos, de caráter eminentemente empresarial, deve ser apreciada por uma das Varas Cíveis ou Empresariais da Comarca de origem. (TJMG; AI 1949516-75.2021.8.13.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 23/11/2021; DJEMG 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. Ex-casal. Ausência de affectio societatis. Declínio de competência para o juízo de família. Impossibilidade. Procedimentos inerentes ao juízo empresarial (art. 1.031 do Código Civil). Entendimento do STJ. Ausência do requisito da tríplice identidade, para reconhecimento de conexão entre os feitos. Hipótese, no máximo, de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC). Cassação da decisão agravada. Insurge-se o recorrente em face da decisão que declinou da competência para julgamento da ação de dissolução das sociedades havidas entre o ex-casal em favor do juízo de família, alegando, em suma, que não há risco de prejuízo para a partilha de bens, tampouco de decisões conflitantes, haja vista a natureza diversa de cada sentença (família. Declaratória; empresarial. Obrigacional). Requer, no mérito, seja mantida na vara empresarial a competência para julgamento da lide. Bens do casal que compõem uma universalidade, da qual fazem parte duas microempresas adquiridas durante a união matrimonial, cujas cotas sociais integram o patrimônio partilhável. Agravante que, após a decretação do divórcio, ajuizou a ação de dissolução e liquidação parcial das sociedades empresárias, com apuração de haveres dos sócios e seus pagamentos, por ausência de affectio societatis. Medidas atinentes à apresentação de resultados da atividade empresarial, bem como dos dados relativos à movimentação financeira das empresas, constituem aspectos inerentes ao procedimento de apuração de haveres, o qual deve contemplar o valor das empresas caso fossem dissolvidas. E não alienadas -, para a obtenção dos valores reais que cada sócio receberia efetivamente, atendendo à hipótese prevista no art. 1.031 do Código Civil. Assim, falece de competência o juízo de família para adoção de tais providências, que devem ser promovidas perante o juízo empresarial, conforme entendimento do STJ (RESP n. 1.807.787).. Malgrado o pedido autoral possua liame com matéria afeta ao juízo de família, nos autos do processo n. º 0011508-24.2022.8.19.0209, em que se discute a partilha dos bens amealhados pelo ex-casal durante sua união, dentre os quais se incluem as cotas sociais das empresas em questão, com esta não se confunde. Isso porque cabe ao juízo empresarial analisar o pedido de dissolução parcial das empresas, com apuração de haveres; porém, a proporção a ser dividida entre as partes litigantes, há de ser determinada pelo juízo de família. Ausência do requisito do tríplice identidade, para reconhecimento de conexão entre os feitos, já que as causas de pedir próximas e remotas, da demanda originária (dissolução e liquidação de sociedade, com apuração de haveres) e da ação de divórcio c/c partilha são evidentemente diversas. Trata-se, no máximo, de hipótese de prejudicialidade externa, que não impõe a reunião dos feitos, mas deve ser analisada pelos juízos envolvidos, à luz do art. 313, V, "a", do CPC. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0048787-21.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Pinto Machado; DORJ 16/08/2024; Pág. 813) RECURSOS DE APELAÇÃO. Direito civil. Direito das famílias. Recurso de apelação de p. P. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Não comprovação da condição de hipossuficiência econômica. Pedido de exoneração dos alimentos fixados em favor da ex-cônjuge. Não acolhido. Ex-cônjuge que sempre se manteve vinculada à atividade profissional do Sr. P. P. Não comprovação de que a ex-cônjuge possui renda. Pleito de minoração da pensão alimentícia arbitrada em prol da filha. Ausência de comprovação de modificação da necessidade do infante e possibilidade do genitor. Obrigação alimentar mantida na forma como fixada. Pleito de reforma da afetação de imóveis de propriedade exclusiva de p. P. Acolhido. Bens de propriedade do réu. (in) validade das alienações que devem ser discutidas em ação própria. Afetação que deve recair sobre bem de propriedade exclusiva do p. P. Sobre o qual não há discussão. Pleito de reforma da condenação ao pagamento e/ou contratação das apólices de seguro de vida. Não acolhido. Obrigação constante em pacto antenupcial declarado válido. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Modificação da obrigação acessória. Acolhida. Redução da astreinte. Apelação de d. P. Não conhecimento de parte dos pedidos recursais. Inovação recursal e ausência de interesse recursal. Pedido de liquidação da cota societária da empresa maceió praia hotel ltda- me. Não acolhido. Matéria eminentemente de direito privado não afeta à vara de direito de família. Pleito de partilha dos bens imóveis. Indeferido. Regime de separação convencional dos bens. Impossibilidade de partilha dos bens. Responsabilidade de cada cônjuge por seu patrimônio individual. Expressa disposição legal. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios recursais. Recurso de apelação interposto por p. P. Conhecido e parcialmente provido. Apelo de d. P. Conhecido e não provido. (TJAL; APL 0731510-68.2014.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 19/06/2019; Pág. 122) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. AJG. 1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. Motocicleta adquirida mediante financiamento ainda não quitado não pode ser objeto de partilha, mas apenas as parcelas com vencimento até a data do término do relacionamento. 3. Demonstrado pela prova dos autos que a motocicleta sub judice foi objeto de dação em pagamento para quitação de dívida trabalhista, essa deve ser excluída da partilha. 4. Mantida a partilha do micro-ônibus, ausente prova da alegada dação em pagamento, para pagamento de débito trabalhista. 4. Deixo de conhecer o recurso do autor, em relação à postulação de indenização, por atos ilícitos supostamente praticados pela parte ré, por se tratar de inovação recursal, pois, como se sabe, é defeso examinar o tema em sede de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 5. Os alimentos devidos aos filhos menores devem observar o binômio alimentar, presumidas as necessidades do infante e verificadas as possibilidades do alimentante. Mantidos, na hipótese, os alimentos. 6. As dívidas do casal são de responsabilidade de ambos, mediante apuração dos valores em liquidação de sentença; devendo as partes remeter às vias próprias para apuração de eventual lucro ou prejuízo pela administração da empresa e dos veículos para venda de lanches; assim como para apuração de eventuais haveres. 7. A Assistência Judiciária Gratuita destina-se às pessoas que não possuem reais condições de arcar com as despesas do processo. Ausente prova da incapacidade das partes e patrimônio incompatível com a concessão do benefício. Apelo da ré desprovido, e provido, em parte, o recurso do autor. (TJRS; AC 0275742-81.2016.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 28/09/2016; DJERS 04/10/2016) Já no tocante à empresa Elos Pole Sport, a autora não juntou qualquer documentação acerca de sua existência, tendo o requerido concordado com sua inclusão na partilha e informado que referida empresa é de titularidade da autora, limitando-se a informar o CNPJ (42.798.658/0001-30), porém sem juntar qualquer outra documentação. Em pesquisa rápida à rede de internet, observa-se que nenhum dos ex-cônjuges faz parte do quadro de sócios e administradores da mencionada empresa (https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/42798658000130-elos-pole-sport-dancas-e-aereos-ltda), sendo, portanto, desnecessário a produção de outras provas, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE, conforme art. 355, inciso I, do CPC. 2.7. Da partilha dos móveis que guareciam o lar Em relação ao pedido de partilha quanto aos bens móveis que guarneciam o lar, também entendo por desnecessária a produção de outras provas, haja vista que a titularidade, existência e individualização dos mencionados bens devem ocorrer por meio de prova documental. Assim, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, em relação a esse item da partilha de bens. 2.8. Do terreno em Itaitinga Por fim, no tocante ao terreno em Itaitinga, matrícula 7352, (Reserva Golden Park) a documentação constante nos autos é suficiente para a análise de sua partilha, de modo que o ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, desse ponto também se impõe. 3. Da litigância de má-fé Para que seja possível enquadrar o comportamento da parte autora como de má-fé, é necessário que fique devidamente demonstrado nos autos, mediante prova robusta, que ela atuou no feito alterando a verdade dos fatos e usando do processo para conseguir objetivo ilegal, com inequívoco dolo, sob pena de se punir indevidamente quem simplesmente se utilizou do direito subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso à Justiça. In casu, não diviso a ocorrência da má-fé sustentada, eis que não restou provado que a autora suprimiu os bens móveis do casal sem autorização do requerido. Outrossim, em relação ao terreno localizado em Itaitinga, a autora manifestou seu entendimento no sentido de o mencionado bem ser desconsiderado da partilha, tendo em vista sua conversão em pecúnia, de modo que não há como entender pela ocorrência de alteração da verdade dos fatos ou uso do processo com objetivo ilegal. Portanto, indefiro o pedido do promovido para condenação da autora em litigância de má-fé. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço à autora metade do valor das parcelas pagas referente ao imóvel situado na Av. Valdir Diogo, n° 1140, apartamento nº 203, Tipo B, primeiro bloco, do Edifício Leige, Mondubim, matrícula nº 034431, no período compreendido entre 1° de maio de 2014 e a data da separação de fato (1° de maio de 2022), a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que a correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento da prestação, tendo como base o INPC, e os juros de mora da data da citação, correspondente a 1% (um por cento) ao mês; b) reconheço ao réu metade do valor das parcelas pagas referente ao imóvel situado na Rua Aveledo, nº 500, apartamento nº 702, tipo B, EDIFICIO San Gabriel, Messejana, matrícula nº 86786, no período compreendido entre 1º de maio de 2014 e a data da separação de fato (1° de maio de 2022), a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que a correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento da prestação, tendo como base o INPC, e os juros de mora da data da citação, correspondente a 1% (um por cento) ao mês; c) reconheço à autora V. L. A. metade do valor empregado na terceira benfeitoria, correspondente à instalação de placas de energia solar e poço profundo (item 2.4.2), realizada no imóvel de matrícula n° 60453, a ser apurado em liquidação de sentença; d) reconheço à Sra. V. L. A. Freire 50% (cinquenta por cento) do valor das cotas, de titularidade do réu José Erlon Ney Chaves Freire, das empresas (i) VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, e (ii) ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12; d.1) os valores das cotas das empresas acima, titularizadas pelo Sr.José Erlon Ney Chaves Freire, serão calculados por ocasião da separação de fato, ocorrida em 01 de maio de 2022, mediante apuração de haveres no juízo empresarial; e) indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. f) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO dos pedidos de partilha relativos: f.1) ao veículo Corolla XEI, ano 2014/2015, placa PMW 6637; f.2) às benfeitorias elencadas no imóvel de matrícula nº 60453, descritas no item 2..4.1; f.3) às cotas da empresa Elos Pole Sport CNPJ (42.798.658/0001-30); f.4) aos bens móveis que guarneciam o lar; f.5) ao terreno localizado em Itaitinga, matrícula n° 7352; Após o transcurso do prazo para apresentação de recurso, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se no DjeN. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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