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"1000654-04.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 0770244-19.2025.8.07.0016

ID: 331397864

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0770244-19.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDE CRISTINA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GABRIEL ROCHA MOSLAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770244-19.2025.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770244-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLEIDE CRISTINA MACHADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial. Cuida-se de pedido de ação de conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por GLEIDE CRISTINA MACHADO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a determinação para que o ente federativo réu implemente, no contracheque autoral, pagamento a título de adicional de insalubridade em grau máximo (20%) DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. Da análise dos autos, extrai-se que o pedido de tutela de urgência formulado encontra óbice na disposição lançada ao art. 2.º- B da Lei 9.494/97, a qual disciplina a aplicação do instituto da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Assim, ainda que se reconheça o direito ao recebimento do benefício pretendido pela parte autora, a determinação para pagamento e inclusão em folha só é exigível após o trânsito em julgado da condenação, sem deixar de destacar que a medida pleiteada teria caráter irreversível, em razão da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar (art. 13 da Lei nº. 12.153/2009 c/c art. 300, §3º, CPC). Cumpre salientar que nesse mesmo sentido entende o Eg. TJDFT, o qual já firmara posicionamento consolidada acerca da questão. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.437/92. LEI 9.494/97 1. Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, dispõe que não cabe medida limitar, contra atos do Poder Público, "que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". 2. O polo passivo da demanda, qual seja, a Fazenda Pública do Distrito Federal, atrai também a incidência da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cujo art. 2º-B estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do DistritoFederal somente poderá ser executada após seu transito em julgado. O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Publicado no DJE : 14/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Rel. ANA CANTARINO. 8ª Turma Cível. Acórdão n. 1000654). Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência formulado. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/09. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intime-se BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 15:11:08. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

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Processo nº 0736688-26.2025.8.07.0016

ID: 259725391

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0736688-26.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO TORRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADSON LOURENCO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736688-26.2025.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736688-26.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMILIO TORRES DE ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de pedido de ação de conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por EMILIO TORRES DE ALMEIDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a determinação para que o ente federativo réu implemente o pagamento de abono permanência ao autor e pague parcelas anteriores. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. Da análise do feito, extrai-se que o pedido de tutela de urgência formulado encontra óbice na disposição lançada ao art. 2.º- B da Lei 9.494/97, a qual disciplina a aplicação do instituto da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Assim, ainda que se reconheça o direito ao recebimento do benefício pretendido pela parte autora, a determinação para pagamento e inclusão em folha só é exigível após o trânsito em julgado da condenação, sem deixar de destacar que a medida pleiteada teria caráter irreversível, em razão da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar (art. 13 da Lei nº. 12.153/2009 c/c art. 300, §3º, CPC). Cumpre salientar que nesse mesmo sentido entende o Eg. TJDFT, o qual já firmara posicionamento consolidada acerca da questão. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.437/92. LEI 9.494/97 1. Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, dispõe que não cabe medida limitar, contra atos do Poder Público, "que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". 2. O polo passivo da demanda, qual seja, a Fazenda Pública do Distrito Federal, atrai também a incidência da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cujo art. 2º-B estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do DistritoFederal somente poderá ser executada após seu transito em julgado. O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Publicado no DJE : 14/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Rel. ANA CANTARINO. 8ª Turma Cível. Acórdão n. 1000654). Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência formulado. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/09. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intime-se BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 17:51:29. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

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Processo nº 0748027-79.2025.8.07.0016

ID: 277116156

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0748027-79.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA TIEKO KAMIO

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748027-79.2025.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748027-79.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA TIEKO KAMIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por JULIANA TIEKO KAMIO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a concessão de tutela de urgência, para determinar o pagamento imediato e a retomada do adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), com base no vencimento básico da autora, considerando seu retorno ao exercício das mesmas funções anteriormente desempenhadas no NRAD. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. A parte autora alega que a é servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, exercendo a função de psicóloga lotada desde abril de 2016 no NRAD exercendo suas funções em ambiente externo, especificamente nos domicílios dos pacientes, estando exposta à agentes nocivos à saúde. Destarte, da análise dos autos, extrai-se que o pedido de tutela de urgência formulado encontra óbice na disposição lançada ao art. 2.º- B da Lei 9.494/97, a qual disciplina a aplicação do instituto da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Assim, ainda que a tese da autora se sustentasse, a determinação só seria exigível após o trânsito em julgado da condenação, sem deixar de destacar que a medida pleiteada teria caráter irreversível, em razão da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar (art. 13 da Lei nº. 12.153/2009 c/c art. 300, §3º, CPC). Cumpre salientar que nesse mesmo sentido entende o Eg. TJDFT, o qual já firmara posicionamento consolidada acerca da questão. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.437/92. LEI 9.494/97 1. Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, dispõe que não cabe medida limitar, contra atos do Poder Público, "que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". 2. O polo passivo da demanda, qual seja, a Fazenda Pública do Distrito Federal, atrai também a incidência da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cujo art. 2º-B estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do Distrito Federal somente poderá ser executada após seu transito em julgado. O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Publicado no DJE : 14/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Rel. ANA CANTARINO. 8ª Turma Cível. Acórdão n. 1000654). Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência formulado. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 15:41:13. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1000654-04.2023.5.02.0221"

Processo nº 0770244-19.2025.8.07.0016

Processo nº 0736688-26.2025.8.07.0016

Processo nº 0748027-79.2025.8.07.0016