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Alexandre Da Silva Oliveira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260255422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-27.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab33518 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 255.768,01. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 05.08.2019, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Não há que se falar em aplicação da Lei 14.010/2020, eis que editada para fins de salvaguardar os direitos daqueles cuja prescrição já se encontrava em curso durante a pandemia, e viram-se impossibilitados de acessar o Poder Judiciário diante das inúmeras dificuldades vivenciadas à época, o que não é o caso do autor. Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No que tange aos reflexos de FGTS, a prescrição deste, como verba acessória, segue a sorte da parcela principal (súmula 206 do TST). Da dispensa e estabilidade O autor alega que foi eleito representante sindical nas eleições de 2023, sendo detentor de garantia provisória de emprego. Aduz que, mesmo assim, foi dispensado por justa causa, pretendendo a declaração de nulidade da dispensa pela ausência de inquérito judicial. Por fim, ressalta que sua dispensa teve cunho discriminatório justamente por ser representante sindical e já tendo integrado a CIPA. A reclamada impugna. Alega que o autor exercia o cargo de delegado representante dos trabalhadores na empresa e invoca a súmula 369 do TST. Ademais, aduz que a estabilidade se estende para até 7 membros e não é membro do Conselho Fiscal ou da Diretoria Administrativa ou suplente. Junta a ata de assembleia sob Id. 01725d0 e ofício no qual constam os membros do Sindicato, sob Id. a65efba. Ainda, a defesa alega que vinha recebendo denúncias de assédio moral praticado pelo autor, sendo que em dado momento culminou em efetiva agressão física contra dois colegas de trabalho. Em réplica, o reclamante impugna as alegações e traça uma diferença entre delegado sindical e delegado representante dos trabalhadores, alegando se tratar deste último caso. Impugna, também, as alegações de assédio moral e agressividade, aduzindo que a reclamada não aponta especificamente quando ocorreram os fatos e com quem. Pois bem. De acordo com a prova documental, irrefutável que o autor foi eleito para o cargo de dirigente representante dos trabalhadores. Conforme a jurisprudência dominante, nesta hipótese o trabalhador somente faria jus à estabilidade se fosse eleito nesta condição perante a Federação ou Confederação, o que não é o caso do autor. Isto porque, conforme Ofício de Id. a65efba juntado pelo próprio reclamante, os delegados representantes perante à Confederação e Federação são: - Efetivos: Francisco Santana Ribeiro e Ewerton Bonaldo; e - Suplentes: Francisca Lins Leite e Junior César de Oliveira. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SUPLENTE ELEITO - DELEGADO SINDICAL - FEDERAÇÃO. 1. In casu, a Corte regional entendeu que o delegado sindical eleito representante da Federação não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. 2. No entanto, esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT) faz jus à estabilidade provisória (arts . 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 98220145200003, Relator.: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE. SUPLENTE. DELEGADO SINDICAL ELEITO . CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO . 1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trata o art. 538, § 4.º, da CLT é eleito para compor a administração das federações e confederações e por isso mostra-se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa. 3 - É de se ressaltar que, no caso, o fato de ser suplente não impede a reintegração postulada, uma vez que os arts. 8.º, VIII, da Constituição da Republica e 543, § 3.º, da CLT conferem estabilidade provisória ao empregado sindicalizado eleito para o cargo de direção ou representação sindical, bem como para os seus suplentes. Recurso de embargos conhecido e provido"( E-ED-RR-125600-83.2003.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 03/04/2012). Assim, afasto a tese da necessidade de inquérito judicial prévio para a dispensa do autor. No que tange à análise e valoração da penalidade máxima aplicada ao autor, verifico que, ao contrário do que o autor alega, os fatos ensejadores da dispensa por justa causa estão devidamente descritos no comunicado de rescisão contratual de Id. e5693b0, quais sejam: discussões no ambiente de trabalho;agredir fisicamente dois colegas (em um deles, um tapa na cabeça e no outro, colocou o dedo no rosto); ebrincadeiras inapropriadas e conduta agressiva. Em defesa, a reclamada aduz que recebeu “diversas queixas de assédio moral e agressões físicas junto ao seu canal de denúncias”, tendo aberto investigação interna em maio de 2024. Acrescenta que o reclamante fazia ameaças aos funcionários “sobre o conhecimento de futuras demissões” e que “fazia uso da sua ‘autoridade sindical’ para constranger e coagir”. Ao final da investigação, o reclamante teria sido dispensado por justa causa. De início, verifico que não foi juntado qualquer documento formalizando advertência ou suspensão anterior pelos fatos relatados, especialmente assédio moral, comportamento inadequado representado por brincadeiras impertinentes e agressividade. A reclamada trouxe duas testemunhas que não presenciaram os fatos narrados. A gerente Regina informou que “não fica diretamente em todos os departamentos”. Disse que teria recebido reclamações de todos os fatos constantes da justa causa. Já a testemunha Geandro foi o condutor da investigação, concluindo pela justa causa do autor, portanto seu depoimento deve ser considerado com cautela, já que tem uma concepção pré-determinada dos fatos. A única testemunha ouvida pelo autor, por seu turno, disse que era comum brincadeiras no setor, descreveu o reclamante como uma pessoa equilibrada e negou o comportamento agressivo e ameaças sobre ser amigo da gerente: “o reclamante sempre foi honesto, sempre tentou ajudar tanto o trabalhador quanto a empresa; sempre houve brincadeiras na área de trabalho; o reclamante participava das brincadeiras; não houve briga ou discussão; (...) o reclamante não falava alto, não gesticulava, não mexia nas pessoas; reclamante não comentou com o depoente que tinha amizade com a Regina, não havia esse tipo de comentário” Tendo em vista a delicadeza do tema, e a falta de subsídios mais robustos, esta magistrada convocou testemunhas que foram mencionadas nos depoimentos colhidos para prestarem esclarecimentos. Tendo em vista que algumas delas já haviam saído da reclamada e outra estava doente na data da audiência, foi ouvida apenas a testemunha William. A testemunha do Juízo informou que o reclamante o teria dado um tapa no capacete, que caiu na grade abaixo da produção. Disse que não sabia se tinha sido brincadeira e que não viu nenhuma outra situação com outra pessoa. Aduz, ainda, que o superior Janílson teria presenciado a situação e perguntou o que houve, porém, como já dito, não há formalização de qualquer advertência ou suspensão. A testemunha, ainda, ressaltou: “ que não pode dizer que o reclamante é uma pessoa agressiva, pois só aconteceu esta situação entre os dois; que nunca presenciou o reclamante tomar advertência ou algum tipo de suspensão” Como é sabido, o ônus de prova da justa causa é da reclamada, já que o princípio da continuidade do contrato de trabalho milita em favor do trabalhador. No presente caso, diante da relevância dos fatos narrados e escassez de subsídios seguros, houve por bem DETERMINAR a juntada do dossiê da investigação, o que já deveria ter sido providenciado pela reclamada desde a contestação diante de seu ônus de prova. Foram sucessivas determinações. A primeira delas na audiência de 27.03.2025. A reclamada, por sua vez, juntou o documento contendo tarjas nos nomes, não permitindo que o Juízo aprecie na íntegra o documento, já que omite quem seriam as vítimas e testemunhas. Numa segunda oportunidade, diante da relevância do documento para a convicção da magistrada, houve nova determinação de juntada na audiência de 15.04.2025, constando que o documento permaneceria em sigilo com acesso restrito às partes e que novo descumprimento ensejaria as consequências do artigo 400, II, do CPC. Ato contínuo, a reclamada peticionou buscando justificar o novo descumprimento da DETERMINAÇÃO JUDICIAL, sob alegação de que “A apresentação dos documentos sem as tarjas, mesmo com acesso restrito às Partes, acarreta quebra das políticas globais e de segurança dos envolvidos, sendo que a recusa justificada na preservação de identidades.” Desta feita, a reclamada incorreu, de forma reiterada, em descumprimento de determinação judicial. Reputo injustificada a recusa, eis que, como já dito, o documento seria mantido em sigilo, com acesso apenas às partes para garantir o contraditório ao reclamante, sendo as partes responsabilizadas na hipótese de eventual vazamento de dados. Assim, com fulcro no artigo 400, II, do CPC, reputo verdadeiros os fatos narrados pelo autor, ante à recusa injustificada da ré de acesso ao conteúdo integral da investigação. Ora, a justa causa é a penalidade mais grave que pode haver em um contrato de trabalho, tirando do trabalhador o direito a diversas verbas rescisórias, além da angústia da demissão sob tal modalidade. Assim, caberia à reclamada conduzir de forma séria a investigação e trazer esses elementos ao Poder Judiciário, quem dá a palavra final acerca da validade ou não da penalidade máxima. O reclamante, em situação de hipossuficiência probatória, é deveras prejudicado sem o acesso integral à investigação que lhe acarretou a extinção contratual mais gravosa, mormente considerando-se a multiplicidade de fatos imputados no comunicado de justa causa. Não tem como saber quem são os supostos agredidos e as supostas testemunhas para poder contextualizar a situação e contrapor os fatos. Ainda, mostra-se frágil a pretensa proteção da intimidade das vítimas e testemunhas, pois nos depoimentos prestados em Juízo foram citados nomes, sendo que a omissão desses supostos mesmos nomes no relatório de investigação levanta dúvida sobre a exatidão dos fatos narrados pelo preposto e testemunhas, se seriam, de fato, fidedignos ao relatório de investigação. Desta forma, entendo frágil a justa causa aplicada, seja pela ausência total de documentação de penalidades anteriores, em 13 anos de contrato, para comportamento destoante que supostamente teria sido progressivo, seja pelo fato de tanto a testemunha do autor quanto a do Juízo terem negado o envolvimento do autor em discussões e ameaças, seja pela negativa reiterada da reclamada de cumprimento da determinação judicial, omitindo a íntegra de documento reputado relevante ao convencimento desta magistrada. No que tange à dispensa discriminatória, não reputo demonstrada a sua ocorrência, eis que o reclamante não detinha cargo considerável na estrutura sindical, conforme já analisado. Assim, improcedente o pedido de danos morais. Por isso, julgo procedente o pedido e declaro a dispensa sem justa causa do autor, por iniciativa da reclamada, condenando-a no pagamento das seguintes verbas, já considerada a projeção do aviso prévio: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalentes a 03/12 (de 01.06 a 22.08); -13º salário proporcional equivalente a 8/12; e - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos. Improcede o pedido de saldo de salário de junho, eis que já consta do TRCT. Obrigações de fazer: - Deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”, isto é, 22.08.2024; e b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”, isto é, 14.06.24. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Da Insalubridade O reclamante alega que trabalhava em ambiente insalubre. A reclamada impugna. Tendo em vista que a matéria demanda conhecimento estritamente técnico, foi determinada a realização de perícia, obtendo-se a seguinte conclusão. “Não foram identificados agentes agressivos à saúde da parte reclamante, acima dos limites de tolerância, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e seus Anexos, sem a devida proteção.” Nota-se que o senhor perito indica, de forma pormenorizada, as medições realizadas, bem como analisa criteriosamente os EPIs entregues ao autor de forma documentada. Ainda, a parte declarou ao perito que utilizava adequadamente os EPIs e que havia fiscalização, não relatando qualquer mudança na entrega dos EPIs a partir de 2022. Ora, afirmação posterior em contrário revelaria comportamento contraditório do autor, ao declarar de uma forma ao perito e de forma diversa em atos processuais posteriores. Embora as declarações em entrevista não tenham natureza de confissão, tendo em vista os princípios que regem o processo, são tidas como informações seguras, pois não é admitido que a parte altere a versão dos fatos ao longo do processo. Ainda, o perito é de confiança do juízo e detém presunção de veracidade em seu trabalho. Sobre a medição de ruído, sem respaldo a impugnação do autor, eis que a medição ocorreu no momento da vistoria, com aparelho adequado. Não há como exigir que a medição atual seja idêntica a medições anteriores que favorecessem a tese do autor. A verdade é que o senhor perito realizou a diligência com técnica e imparcialidade, não havendo que se impugnar, sem razões técnicas, a referida medição. Para tanto, deveria o autor ter nomeado assistente técnico que também procedesse à medição naquele mesmo momento, apontando eventual inexatidão no instrumento do perito, o que não foi o caso. Quanto à medição relacionada ao calor, o senhor perito foi claro na sua análise mencionando a desnecessidade em razão da falta de fontes artificiais no local. Ainda, quanto aos agentes químicos e biológicos, também houve abordagem expressa no laudo. Foi oportunizada manifestação às partes, tendo o senhor perito prestado esclarecimentos ratificando sua conclusão. Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade e pedidos correlatos. Litigância de má-fé A parte que se opõe infundadamente às determinações judiciais e busca omitir documentos que estão em sua posse para dificultar o direito de comprovação dos fatos pela outra parte destoa da necessária lealdade processual. No caso, a justificativa da reclamada em omitir parcialmente o relatório de investigação se mostra incabível. Como já dito, os nomes já haviam sido ventilados nos depoimentos das partes e testemunhas, inclusive do próprio investigador que conduziu o caso. Portanto, a pretensa proteção dos nomes dos envolvidos não se mostra verossímil. O que houve foi provável tentativa deliberada de omitir dados, possivelmente conflitantes com os depoimentos já colhidos, alterando a verdade dos fatos. Assim, com fulcro nos artigos 793-A e 793-B, II e IV, V da CLT, reputo a reclamada litigante de má-fé, condenando no pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte autora, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, declarada pelo E. STF, fixo os honorários em R$ 806,00, a cargo da União, observados os artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05.08.2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA na ação trabalhista promovida em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - a extinção contratual sem justa causa por iniciativa do empregador; PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalente a 06/12 -13º salário proporcional equivalente a 8/12; - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos; FAZER - Retificar a CTPS do autor. Para tanto, o reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno a reclamada no pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Custas pela reclamada, ora provisoriamente arbitradas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processual, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 5201136-96.2024.8.09.0162

ID: 281212882

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Juizados da Fazenda Pública: I e II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5201136-96.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA PERES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 100014 13 SALARIO 2.310,97 2.310,97 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 26.714,00 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00… Página 1 100014 13 SALARIO 2.310,97 2.310,97 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 26.714,00 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.000,00 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 25,44 203,52 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 127,21 127,21 127,21 127,21 127,21 127,21 127,21 127,21 1.017,68 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 6.302,87 3.991,90 3.991,90 3.991,90 3.991,90 3.991,90 3.991,90 3.991,90 34.246,17 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 3.806,72 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 317,23 317,23 800004 IRRF 97,61 97,61 97,61 97,61 97,61 97,61 97,61 97,61 780,88 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 237,80 237,80 237,80 713,40 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 166,95 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 802,12 802,12 1.604,24 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 199,66 199,66 399,32 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 890,68 573,45 573,45 606,84 606,84 844,64 1.846,42 1.846,42 7.788,74 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 5.412,19 3.418,45 3.418,45 3.385,06 3.385,06 3.147,26 2.145,48 2.145,48 26.457,43 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100004 ADIC. FERIAS 1.113,08 1.113,08 100014 13 SALARIO 3.108,69 3.108,69 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 2.504,44 2.504,44 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 38.401,38 100167 13 SALARIO - VI 232,55 232,55 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 1.617,66 1.617,66 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 433,33 500,00 500,00 500,00 5.433,33 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 25,44 25,44 25,44 38,16 114,48 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 127,21 715,55 604,25 1.447,01 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 246,47 246,47 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 233,33 233,33 1100983 DEV. CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 99,13 99,13 TOTAL PROVENTOS 3.991,90 3.719,99 6.742,82 3.864,69 4.123,88 4.952,33 3.339,25 3.839,25 3.772,58 5.690,24 3.839,25 6.762,04 54.638,22 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 475,84 356,88 356,88 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 4.520,48 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 356,88 356,88 800004 IRRF 97,61 74,67 65,49 78,53 112,14 249,80 74,71 74,71 74,71 74,71 74,71 89,58 1.141,37 800005 IRRF - 13 SAL. 63,59 63,59 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 222,06 222,06 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 951,68 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 798,41 798,41 798,41 798,41 3.193,64 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 237,80 219,28 213,43 229,14 230,00 227,40 227,40 227,40 227,40 227,40 227,40 227,40 2.721,45 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,39 25,04 25,04 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 383,98 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 802,12 802,12 802,12 802,12 802,12 802,12 802,12 5.614,84 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 199,66 2.395,92 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 35,12 35,12 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 16,78 16,78 1100048 DEV. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 39,01 39,01 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 208,33 208,33 416,66 TOTAL DESCONTOS 1.846,42 1.677,65 2.083,09 1.818,68 1.905,05 2.027,22 1.813,12 1.011,00 2.017,74 2.239,80 1.809,41 1.824,28 22.073,46 TOTAL LÍQUIDO 2.145,48 2.042,34 4.659,73 2.046,01 2.218,83 2.925,11 1.526,13 2.828,25 1.754,84 3.450,44 2.029,84 4.937,76 32.564,76 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 4.531,84 4.531,84 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.579,68 3.579,68 3.579,68 40.792,29 100167 13 SALARIO - VI 1.411,20 1.411,20 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.955,85 1.955,85 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.955,85 1.955,85 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.913,63 5.913,63 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 814,63 814,63 200058 GRAT. FORMACAO AVANCADA 1.335,70 1.335,70 1.335,70 1.335,70 1.431,87 1.431,87 1.431,87 9.638,41 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 238,52 1.192,59 1.192,59 1.192,59 1.192,59 1.192,59 954,07 954,07 1.022,77 1.022,77 1.022,77 11.177,92 TOTAL PROVENTOS 3.839,25 4.077,77 9.563,68 5.031,84 5.131,84 8.423,39 7.823,39 6.229,02 6.229,02 7.134,32 10.409,32 15.230,45 89.123,29 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.955,85 1.955,85 800004 IRRF 74,71 110,49 276,47 276,47 276,47 561,01 1.098,87 495,42 495,42 593,69 593,69 2.443,96 7.296,67 800005 IRRF - 13 SAL. 276,47 276,47 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 666,18 666,18 666,18 666,18 714,15 714,15 714,15 7.186,37 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 475,84 475,84 800358 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL -13 SAL - VI 238,31 238,31 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 9.580,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 227,40 243,65 308,62 308,62 308,62 399,58 399,58 383,34 383,34 410,94 410,94 410,94 4.195,57 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 33,39 35,80 35,80 35,80 407,91 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 199,66 199,66 199,66 199,66 798,64 TOTAL DESCONTOS 1.809,41 1.861,44 2.844,70 2.092,39 1.892,73 2.458,57 4.952,28 2.376,74 2.376,74 2.552,99 2.552,99 4.641,57 32.412,55 TOTAL LÍQUIDO 2.029,84 2.216,33 6.718,98 2.939,45 3.239,11 5.964,82 2.871,11 3.852,28 3.852,28 4.581,33 7.856,33 10.588,88 56.710,74 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 8.571,02 8.571,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.579,68 3.579,68 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 50.143,32 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.673,57 2.673,57 100385 ADIC. FERIAS 2.949,70 2.949,70 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 8.766,57 8.766,57 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.493,03 6.493,03 100444 FUNCAO COMISSIONADA DE ASSESSORAMENTO PEDAGOGICO - FCES 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 10.000,00 200058 GRAT. FORMACAO AVANCADA 1.431,87 1.431,87 1.577,35 1.577,35 1.577,35 1.577,35 1.814,03 1.814,03 1.814,03 1.814,03 1.814,03 1.814,03 20.057,32 200132 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 20.917/20 2.000,00 2.000,00 4.000,00 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.022,77 1.022,77 200142 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 2.500,00 2.500,00 2.500,00 7.500,00 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 363,69 363,69 1000740 DIF. GRAT. FORMACAO AVANCADA 145,48 145,48 1001399 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 4.583,33 4.583,33 TOTAL PROVENTOS 6.061,55 8.111,55 16.136,52 7.129,89 13.704,05 14.624,29 12.298,81 9.449,11 9.449,11 9.449,11 9.449,11 26.786,70 142.649,80 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.673,57 2.673,57 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.493,03 6.493,03 800004 IRRF 330,78 862,43 1.263,76 552,57 2.380,41 1.120,00 2.126,51 1.177,84 1.177,84 1.177,84 1.177,84 3.588,65 16.936,47 800005 IRRF - 13 SAL. 1.238,86 1.238,86 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 714,15 714,15 786,70 786,70 786,70 786,70 904,75 904,75 904,75 904,75 904,75 904,75 10.003,60 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 904,75 904,75 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 798,41 9.580,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 341,29 477,49 575,16 375,96 546,21 546,21 575,16 568,57 568,57 568,57 5.143,19 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 35,80 35,80 39,43 39,43 39,43 39,43 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 45,35 501,42 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 34,67 247,89 282,56 1001292 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 72,55 72,55 1101040 DEV. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 443,20 443,20 TOTAL DESCONTOS 2.220,43 2.888,28 3.463,46 2.660,29 5.242,25 3.290,75 7.123,75 3.494,92 3.494,92 3.494,92 2.926,35 13.973,80 54.274,12 TOTAL LÍQUIDO 3.841,12 5.223,27 12.673,06 4.469,60 8.461,80 11.333,54 5.175,06 5.954,19 5.954,19 5.954,19 6.522,76 12.812,90 88.375,68 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:51 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.561.251-59 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARCELO DA SILVA PERES Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 17/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 500125 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5201136-96.2024.8.09.0162 MARCELO DA SILVA PERES DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 1 mai/19 10/06/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,160403 375,49 0,00% - 33,47% 125,68 501,17 2 jun/19 10/07/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - 107,86 431,45 1,00 1,00 1,00 431,45 1,159707 500,36 0,00% - 33,47% 167,47 667,83 3 jul/19 10/08/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,158664 374,93 0,00% - 33,47% 125,49 500,42 4 ago/19 10/09/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,157738 374,63 0,00% - 33,47% 125,39 500,02 5 set/19 10/10/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,156697 374,29 0,00% - 33,47% 125,28 499,57 6 out/19 10/11/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,155657 373,96 0,00% - 33,47% 125,16 499,12 7 nov/19 10/12/19 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,154041 373,43 0,00% - 33,47% 124,99 498,42 8 dez/19 10/01/20 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 323,59 - 647,18 1,00 1,00 1,00 647,18 1,142050 739,11 0,00% - 33,47% 247,38 986,49 9 jan/20 10/02/20 3.339,25 - - 127,21 18,00 450,80 323,59 - - 323,59 1,00 1,00 1,00 323,59 1,133998 366,95 0,00% - 33,47% 122,82 489,77 10 fev/20 10/03/20 2.504,44 - - 715,55 70,00 1.314,83 599,28 - - 599,28 1,00 1,00 1,00 599,28 1,131509 678,09 0,00% - 33,47% 226,96 905,05 11 mar/20 10/04/20 2.504,44 - - 604,25 61,00 1.145,78 541,53 - - 541,53 1,00 1,00 1,00 541,53 1,131283 612,63 0,00% - 33,47% 205,05 817,67 12 abr/20 10/05/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,131396 283,35 0,00% - 33,47% 94,84 378,19 13 mai/20 10/06/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,138071 285,02 0,00% - 33,47% 95,40 380,42 14 jun/20 10/07/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - 83,48 333,93 1,00 1,00 1,00 333,93 1,137844 379,95 0,00% - 33,47% 127,17 507,13 15 jul/20 10/08/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,134440 284,11 0,00% - 33,47% 95,09 379,21 16 ago/20 10/09/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,131837 283,46 0,00% - 33,47% 94,87 378,34 17 set/20 10/10/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,126767 282,19 0,00% - 33,47% 94,45 376,64 18 out/20 10/11/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,116274 279,56 0,00% - 33,47% 93,57 373,13 19 nov/20 10/12/20 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,107304 277,32 0,00% - 33,47% 92,82 370,14 20 dez/20 10/01/21 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 250,44 - 500,89 1,00 1,00 1,00 500,89 1,095690 548,82 0,00% - 33,47% 183,69 732,51 21 jan/21 10/02/21 3.339,25 - - - 10,00 250,44 250,44 - - 250,44 1,00 1,00 1,00 250,44 1,087210 272,28 0,00% - 33,47% 91,13 363,42 22 fev/21 10/03/21 3.339,25 - - 238,52 25,00 626,11 387,59 - - 387,59 1,00 1,00 1,00 387,59 1,082016 419,38 0,00% - 33,47% 140,37 559,74 23 mar/21 10/04/21 3.339,25 - - 1.192,59 85,00 2.128,77 936,18 - - 936,18 1,00 1,00 1,00 936,18 1,072046 1.003,63 0,00% - 33,47% 335,92 1.339,55 24 abr/21 10/05/21 3.339,25 - - 1.192,59 85,00 2.128,77 936,18 - - 936,18 1,00 1,00 1,00 936,18 1,065652 997,64 0,00% - 33,47% 333,91 1.331,56 25 mai/21 10/06/21 3.339,25 - - 1.192,59 85,00 2.128,77 936,18 - - 936,18 1,00 1,00 1,00 936,18 1,060984 993,27 0,00% - 33,47% 332,45 1.325,72 26 jun/21 10/07/21 3.339,25 - 1.335,70 1.192,59 85,00 2.980,28 1.787,69 - 595,90 2.383,59 1,00 1,00 1,00 2.383,59 1,052250 2.508,13 0,00% - 33,47% 839,47 3.347,60 JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 13 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 21/03/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2259/2025 22/04/2024 10/01/2025 12/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 13/02/2025 AUTOS: VALPARAÍSO DE GOIÁS- UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: jrpc - GCP/PGE 1/2Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5201136-96.2024.8.09.0162 MARCELO DA SILVA PERES DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 13 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 21/03/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2259/2025 22/04/2024 10/01/2025 12/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 13/02/2025 AUTOS: VALPARAÍSO DE GOIÁS- UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: 27 jul/21 10/08/21 3.339,25 - 1.335,70 1.192,59 85,00 2.980,28 1.787,69 - - 1.787,69 1,00 1,00 1,00 1.787,69 1,044728 1.867,65 0,00% - 33,47% 625,10 2.492,75 28 ago/21 10/09/21 3.339,25 - 1.335,70 954,07 70,00 2.454,35 1.500,28 - - 1.500,28 1,00 1,00 1,00 1.500,28 1,035512 1.553,56 0,00% - 33,47% 519,98 2.073,53 29 set/21 10/10/21 3.339,25 - 1.335,70 954,07 70,00 2.454,35 1.500,28 - - 1.500,28 1,00 1,00 1,00 1.500,28 1,023840 1.536,05 0,00% - 33,47% 514,11 2.050,16 30 out/21 10/11/21 3.579,68 - 1.431,87 1.022,77 70,00 2.631,06 1.608,29 - - 1.608,29 1,00 1,00 1,00 1.608,29 1,011700 1.627,11 0,00% - 33,47% 544,59 2.171,70 31 nov/21 10/12/21 3.579,68 - 1.431,87 1.022,77 70,00 2.631,06 1.608,29 - - 1.608,29 1,00 1,00 1,00 1.608,29 1,000000 1.608,29 0,00% - 33,47% 538,30 2.146,59 32 dez/21 10/01/22 3.579,68 - 1.431,87 1.022,77 70,00 2.631,06 1.608,29 1.608,29 - 3.216,58 1,00 1,00 1,00 3.216,58 1,000000 3.216,58 0,00% - 32,70% 1.051,82 4.268,41 33 jan/22 10/02/22 3.579,68 - 1.431,87 10,00 375,87 375,87 - 375,87 1,00 1,00 1,00 375,87 1,000000 375,87 0,00% - 31,97% 120,16 496,03 34 fev/22 10/03/22 3.579,68 - 1.431,87 - 10,00 375,87 375,87 - - 375,87 1,00 1,00 1,00 375,87 1,000000 375,87 0,00% - 31,21% 117,31 493,17 35 mar/22 10/04/22 3.943,37 - 1.577,35 1.022,77 64,00 2.649,95 1.627,18 - - 1.627,18 1,00 1,00 1,00 1.627,18 1,000000 1.627,18 0,00% - 30,28% 492,71 2.119,89 36 abr/22 10/05/22 3.943,37 - 1.577,35 - 10,00 414,05 414,05 - - 414,05 1,00 1,00 1,00 414,05 1,000000 414,05 0,00% - 29,45% 121,94 535,99 37 mai/22 10/06/22 3.943,37 - 1.577,35 - 10,00 414,05 414,05 - - 414,05 1,00 1,00 1,00 414,05 1,000000 414,05 0,00% - 28,42% 117,67 531,73 38 jun/22 10/07/22 3.943,37 - 1.577,35 - 10,00 414,05 414,05 - 138,02 552,07 1,00 1,00 1,00 552,07 1,000000 552,07 0,00% - 27,40% 151,27 703,34 39 jul/22 10/08/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 26,37% 125,57 601,75 40 ago/22 10/09/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 25,20% 120,00 596,18 41 set/22 10/10/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 24,13% 114,90 591,09 42 out/22 10/11/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 23,11% 110,05 586,23 43 nov/22 10/12/22 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 - - 476,18 1,00 1,00 1,00 476,18 1,000000 476,18 0,00% - 22,09% 105,19 581,37 44 dez/22 10/01/23 4.535,08 - 1.814,03 - 10,00 476,18 476,18 476,18 - 952,37 1,00 1,00 1,00 952,37 1,000000 952,37 0,00% - 20,97% 199,71 1.152,08 31.216,43 32.743,62 10.457,18 43.200,80 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Daniela Siqueira Silva Assessora A6 Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE TOTAL jrpc - GCP/PGE 2/2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 Processo : 5201136-96.2024.8.09.0162 Interessado : Marcelo Da Silva Peres Assunto : Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1538/2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma ,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente a horas extraordinárias trabalhadas, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, com dedução dos valores pagos, conforme sentença. 4. O exequente apresentou cálculos, atualizados até 13 de fevereiro de 2025, no valor total de R$ 84.557,47 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, e quarenta e sete centavos), sobre as diferenças de horas extras e adicionais, referente ao período de maio de 2019 a dezembro de 2022. 5. Da análise dos Cálculos: 5.1. Da base de cálculo: o exequente equivoca-se ao incluir algumas rubricas como base de cálculo, uma vez que esta, conforme a Súmula Vinculante nº 16, é a remuneração que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes. Destarte, as rubricas “13º Salário”, “Adicional de Férias”, “Adicional Noturno”, “Grat. Ded. Plena Integral – GDPI”, “Exerc. Anterior – RRA”, “Função Comissionada”, “Bônus Resultado”, “Aux. Alimentação”, “Ajuda de Custo” e “Auxílio Aprimoramento Continuado”, devem ser decotadas da base de cálculo para apuração do valor da hora extra. Salienta-se que quanto a férias é correto apurar tão somente o reflexo de 1/3 de férias sobre a diferença das horas extras. E quanto ao 13º salário apurado é correto apurar tão somente o reflexo do 13º salário sobre a diferença das horas extras. 6. Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos GCP nº. 2259/2025, atualizada até 13 de fevereiro de 2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 5/5 43.200,80 (quarenta e três mil e duzentos reais e oitenta centavos), referente às diferenças salariais no período de maio de 2019 a dezembro de 2022. O excesso verificado nos cálculos é de R$ 41.356,67 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), 7. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE

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Processo nº 1001206-73.2017.5.02.0319

ID: 321862201

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001206-73.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA TEREZINHA DE LIMA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/re/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MAQUIAGEM. SÚMULA 126 DO TST. O T… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/re/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MAQUIAGEM. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal a quo consignou expressamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as despesas relacionadas aos gastos e à obrigatoriedade do uso da maquiagem. Nesse contexto, não há como se concluir de forma diversa, sem a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE RESERVA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que "a reclamante tinha plena liberdade para usufruto do intervalo para refeição e descanso, com demonstrou a prova oral.". Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST. A incidência do referido enunciado inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo réu, bem como o exame da transcendência, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERÍODO DE APRESENTAÇÃO. LABOR APÓS CORTE DOS MOTORES. O Tribunal Regional soberano no exame de fatos e provas afirmou categoricamente que "o conjunto probatório não foi favorável à reclamante, de forma que não procede o pleito recursal." Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Resta prejudicada, pois a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DO ADICIONAL NOTURNO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte apresenta a transcrição integral do tópico impugnado, sem nenhum destaque, desatendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Desta forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM SOLO. Embora não haja no art. 41 da Lei nº 7.183/84, vigente à época do contrato de trabalho da autora, nenhuma menção às horas em solo, o art. 7º, IX, da Constituição da República define a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Assim, tem-se que a interpretação condizente com a Constituição da República deve ser no sentido de que às horas em solo se aplica o adicional noturno. Há precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Com a edição da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, tendo o Tribunal Regional fixado o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável ao débito trabalhista, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Acresça-se que a Lei 14.905, de 1º/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001206-73.2017.5.02.0319, em que é Agravante(s) e Recorrido(s) FABIANA TEREZINHA DE LIMA e é Agravado(s) e Recorrente(s) TAM LINHAS AÉREAS S.A.. O eg. Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o recurso ordinário das partes, manteve a condenação da parte ré ao pagamento das horas noturnas em solo e negou provimento ao apelo obreiro quanto aos temas "ressarcimento por despesas com maquiagem", "intervalo intrajornada no período de reserva", "horas extras - período de apresentação - labor após corte dos motores." Inconformadas, as partes interpuseram recurso de revista. A autoridade regional, mediante decisão de págs. 1.279/1.285, admitiu somente o recurso de revista patronal, quanto ao tema "duração de trabalho - adicional noturno." Agravos de instrumento interpostos às págs. 1.293/1.309 e 1.310/1.318. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela parte autora às págs. 593/594 e 595/596, respectivamente. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MAQUIAGEM A autora sustenta fazer jus ao recebimento de indenização por despesas com maquiagem ao argumento de que "o uso era obrigatório e havia penalidade no caso das comissárias." Denuncia violação do artigo 458 da CLT, além de divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão regional indicado pela parte ré por ocasião do recurso de revista: "despesas com maquiagem Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença que indeferiu o pleito em epígrafe alegando que faz jus ao ressarcimento de despesas pelo uso de maquiagem no valor de R$ 300,00 alegando que seguia o manual da empresa. Sem razão a recorrente. A autora não juntou documentos correspondentes as despesas pleiteadas e a prova oral restou dividida. Cabia à reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15, de forma que improcede o pleito recursal. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." O Tribunal a quo consignou expressamente que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as despesas relacionadas aos gastos e à obrigatoriedade do uso da maquiagem. Nesse contexto, não há como se concluir de forma diversa, sem a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento ao agravo. INTERVALO NO PERÍODO DE RESERVA Na fração de interesse, a autora alega ter direito a indenização referente ao intervalo intrajornada não usufruído no período de reserva. Afirma que "ainda que exista a possibilidade de saída da sala de reserva para fruição da pausa, essa poderia a qualquer momento ser interrompida por chamado da empregadora, por meio do telefone celular, o que frusta, portanto, o efetivo gozo do descanso." A autora denuncia violação dos artigos 7º, XXII da Constituição da República, 71 da CLT e 44 da Lei 7.183/84. Por ocasião do recurso de revista, a parte autora indicou o seguinte trecho do acórdão regional: "intervalo intrajornada na reserva Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada alegando que necessitava pedir autorização para sair do local destinado à reserva, mas lhe era negada. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 22/08/2018, ID 37b3cae a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que "... na reserva, ficavam no DO, no aeroporto e não poderiam sair e só o faziam em caso de necessidade;..." e a testemunha da reclamada afirmou que "... quando está na reserva, pode dormir, descansar, sair do espaço;...". Infere-se que a reclamante tinha plena liberdade para usufruto do intervalo para refeição e descanso, com demonstrou a prova oral. A prova oral restou dividida e sendo da autora o encargo de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, fato constitutivo do seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso 1, do Código de Processo Civil/15, improcede o pleito recursal. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." Pois bem. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que "a reclamante tinha plena liberdade para usufruto do intervalo para refeição e descanso, com demonstrou a prova oral. " Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo reclamado, bem como o exame da transcendência, no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERÍODO DE APRESENTAÇÃO. LABOR APÓS CORTE DOS MOTORES. A autora sustenta fazer jus ao pagamento de horas extraordinárias pelo período de apresentação que antecede os voos e que não constam das escalas apresentadas pela empresa ré. Afirma que "é de conhecimento notório que quando os passageiros embarcam a tripulação já está dentro da aeronave dando as boas-vindas a todos, orientando a respeito, por exemplo, dos números das poltronas, dentre outras informações." Denuncia contrariedade à Súmula 338 do TST. Colaciona aresto que reputa divergente. Em atenção ao artigo 896, §1º-A, I da CLT, a parte autora indicou o seguinte trecho do acórdão regional: "horas extras Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença que indeferiu o pleito em epígrafe alegando que requereu o pagamento das horas que antecedem a apresentação que constam nas escalas de voo, como tempo à disposição do empregador. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de 3 horas extras quando se apresentava fora da base (em outros países) e 2 horas extras quando a apresentação ocorria na base (Guarulhos) como tempo à disposição do empregador considerando os 30 minutos após o corte dos motores e o tempo anterior aos 30 minutos da apresentação. Vejamos. A reclamada alegou na sua defesa que "A jornada do tripulante é devidamente registrada durante todo o tempo, sobrevindo o devido pagamento. Desde o momento em que o tripulante se apresenta no aeroporto até os trinta minutos após o corte dos motores, a jornada é registrada por meio das escalas individuais, nos termos do artigo 16 da Lei 7.183/84." e que "A Reclamada reconhece que a jornada de trabalho da Reclamante iniciava com a apresentação e perdurava até trinta minutos após o corte dos motores, conforme alegado pela Reclamante. Contudo, não merece prosperar a afirmativa de que o referido período não era computado como hora trabalhada, portanto, sem receber a respectiva remuneração. "e demonstrou pela escala de voo que havia o registro da apresentação da autora antes da viagem com cerca de duas horas de antecedência, ou seja, entrada às 07h05m e o voo às 09hl4m,. Como demonstra o documento ID d719c78-pág. 14/17. A prova oral demonstrou que apresentação na base, em São Paulo, ocorria até quase duas horas antes, como demonstrado pela reclamada e consignado nas escalas de voo, como o dia 09/07/2012, com registro de entrada às 20h10m e voo às 21h53m (ID 35dfde6-pág. 2), de forma que não corroborou a tese obreira de que se apresentava 2h30m antes dos voos. Quanto aos voos internacionais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha da reclamante afirmou "... o depoente tinha que se apresentar com antecedência de 3 horas fora da base e dentro da base 2 horas;...", " enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que "... a depoente tem que se apresentar antes dos voos, de uma hora e quarenta e cinco a duas horas em São Paulo e fora da base, uma hora antes no aeroporto;...". Cabia à reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Ressalte-se que o depoimento da testemunha da reclamada coaduna-se com a prova documental, com a escala de voo do dia 14/07/2012, cujo registro de entrada foi às 07h15m de voo às 08h45m para os Estados Unidos da América (ID 35dfde6-pág. 2). Assim, o conjunto probatório não foi favorável à reclamante, de forma que não procede o pleito recursal. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." Ao exame. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, afirmou categoricamente, na fração de interesse, que "o conjunto probatório não foi favorável à reclamante, de forma que não procede o pleito recursal." Para se concluir da forma pretendida pela autora, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recural, a teor da Súmula 126 do TST. Resta prejudicada, pois, a análise de transcendência. Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO. DAS DIFERENÇAS DE HORAS DE RESERVA E SOBREAVISO No tópico, a autora sustenta que "a Recorrida procedeu aos pagamentos das horas de sobreaviso e de reserva em quantidade inferior às devidas. Isto porque, a recorrida observou os registros das escalas realizadas pela Autora em sua maioria. Todavia, sem o cômputo da hora noturna reduzida." Denuncia violação dos artigos 7º, IX da Constituição da República 73 da CLT, dentre outros. Eis o trecho do acórdão regional indicado nas razões de revista: "diferenças de horas de reserva e sobreaviso Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença alegando que às horas de sobreaviso e reserva não foram computada a hora noturna. Vejamos. A leinº 7.183/1984 diferencia as horas de sobreaviso e as horas de reserva. Transcrevo: Seção III Do Sobreaviso e Reserva Art. 25 Sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas, em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para O início de nova tarefa. § 1º O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 2 (dois) semanais ou 8 (oito) mensais. § 2º O número de sobreavisos estabelecidos no parágrafo anterior não se aplica aos aeronautas de empresas de táxi aéreo ou serviço especializado. Art. 26 Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição. § 1º O período de reserva para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular não excederá de 6 (seis) horas. § 2º O período de reserva para aeronautas de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados não excederá de 10 (dez) horas. § 3º Prevista a reserva, por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao aeronauta acomodações adequadas para o seu descanso. Quanto às horas de sobreaviso, não é possível o cômputo da hora reduzida noturna haja vista que o empregado não está trabalhando, como estabeleceu o 8 3º do artigo 22, da lei 7.183/84: Art. 22 Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos seguintes casos: [...] § 3º Para as tripulações simples nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Assim, sem efetivo labor não há como computar a hora noturna reduzida ao período de sobreaviso. Quanto à reserva, trata-se de horas à disposição do empregador, que determinava o local em que o empregado deveria permanecer, como estipulava o artigo nº 26 da lei 7.183/84, que transcrevo: Art. 26 Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante cumpria as horas de reserva em uma sala no aeroporto: "... a reclamante ficava, quando na reserva, numa sala no despacho operacional;...", assertiva corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamante: "... na reserva, ficavam no DO, no aeroporto...". Assim, neste caso a reclamante efetivamente estava trabalhando no aeroporto à disposição da reclamada. A Convenções Coletivas de Trabalho 2012/2013 e 2013/2014 consignam na sua cláusula 37 que as horas de reserva serão pagas pelo valor da hora de voo normal (ID 6b60d4c-pág. 9 e ID 06bbd4e-pág. 8, respectivamente). O termo termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, no seu 8 5º da cláusula DA RESERVA estabeleceu remuneração diferente das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores: "Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo." (ID 5eaeSde-pág. 3) A Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 consigna na sua cláusula 3.2.7 que as horas de reserva seriam pagas no mesmo valor da hora de voo normal (ID 78f9bae-pág. 12). Infere-se, portanto, que somente sob a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, através do aditivo, a remuneração das horas de reserva foi diferenciada pela adoção da hora noturna. Cabe verificar se o Sr. Perito computou a hora noturna à reserva. A reclamada consignou na sua defesa que as horas de reserva são discriminadas nas escalas de voo com a rubrica RES4 e a rubrica GDO2/RGRU(D d719c78-pág. 6). As escalas de voo na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, de 1º de dezembro de 2014 a 30/11/2015, consignam afastamento pelo INSS e nenhuma escala de voo, horas de sobreaviso ou reserva, Ou cursos. Assim, a apuração do Sr. Perito está correta, pois o único período em que se poderia computar a hora noturna não houve labor, de forma que improcede o pleito recursal, neste particular. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." Pois bem. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte apresenta a transcrição integral do tópico impugnado, sem nenhum destaque, desatendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Desta forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS A empresa ré sustenta ser inaplicável o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Requer "seja aplicado TAXA REFERENCIAL TR para atualização dos créditos supostamente apurados partir do dia 11.11.2017, conforme literal disposição do artigo 879 da CLT." Denuncia violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República e 879, §7º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Por ocasião do recurso de revista, a parte ré indicou o seguinte trecho do acórdão regional: "Correção monetária conforme Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com índice de correção monetária pelo IPCA-E." Pois bem. A Corte Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção aplicável à hipótese dos autos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Diante desse contexto, em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo aos exames dos específicos. 1.1- HORÁRIO NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO A parte ré sustenta que "a imposição ao pagamento de adicional noturno sobre as horas em solo, da forma como postulado, não se enquadra nos preceitos específicos da Lei nº 7.183/84, condenação em valor considerável equivocadamente pautada em legislação inaplicável ao aeronauta, demonstra-se absolutamente desarrazoada importa prejuízo econômico para Reclamada." Afirma que "a existência de lei especial sobre matéria, que inclusive derroga geral, justamente em razão da peculiaridade da atividade do aeronauta. Considerando ainda que Constituição Federal tenha recepcionado lei especial, CLT só deve ser aplicada de forma subsidiária." Acrescenta que a legislação específica "atende de forma muito mais efetiva às particularidades da profissão, na medida em que horário noturno foi amplamente estendido nos moldes do consenso internacional para parametrizar horário noturno entre nascer pôr do Sol." Colaciona aresto que reputa divergente. Por ocasião do recurso de revista, a parte ré transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "horário noturno Insurge-se recorrente contra respeitável sentença que condenou ao pagamento do pleito em epígrafe alegando que pagava adicional em dobro quita os adicionais noturno para as horas laboradas entre 18h00 06h00. Vejamos. A reclamada confessou na sua defesa que remunerava apenas as horas noturnas em voo. Transcrevo: "Considerando exposto, somente as horas realmente em voo devem ser contadas como noturnas no período de pôr ao nascer do sol." (ID d719c78- pág. 23) As horas noturnas em solo não eram remuneradas, de forma que há diferenças em favor da reclamante. Desta forma, não merece reparo respeitável sentença. Nada deferir. Pois bem. O art. 41 da Lei nº 7.183/84, vigente à época do contrato de trabalho da autora, assim prevê: Art. 41 A remuneração da hora de voo noturno, assim como as horas de voo como tripulante extra, será calculada na forma da legislação em vigor, observados os acordos e condições contratuais. § 1º Considera-se voo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol. § 2º A hora de voo noturno para efeito de remuneração é contada à razão de 52'30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). A leitura do citado dispositivo de lei evidencia que não há qualquer menção à forma de pagamento das horas em solo. Contudo, a parte se equivoca ao entender que tais horas não se submetem ao adicional noturno. Isso porque se faz necessário observar a previsão contida no art. 7º, IX, da Constituição Federal, o qual define a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Assim, a interpretação condizente com a Constituição da República deve ser de que às horas em solo se aplica o adicional noturno. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive desta Turma: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 3. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré do pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (TST-ARR-21662-44.2015.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AERONAUTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM SOLO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A Lei 7.183/84 (vigente à época do contrato de trabalho) não regulamenta o adicional noturno no labor em solo e não impede a aplicação da legislação celetista no tema (art. 73 da CLT). Na hipótese , a Corte de origem manteve a sentença, que deferiu o pagamento do adicional noturno no labor em solo. Assentou que "não consta , nas fichas financeiras e contracheques coligidos, o pagamento do adicional noturno relativo às horas em solo. O adimplemento mensal fixo apenas remunerava as horas de solo, sem a contraprestação do adicional noturno com a observância da hora noturna reduzida. A ausência de norma específica acerca da jornada noturna quanto ao tempo laborado em solo não é óbice ao deferimento do pleito, ante o que dispõe o artigo 7º, IX da CF, sendo certo que apenas a hora voada noturna era paga de forma diferenciada". Nesse contexto, deve prevalecer o direito estabelecido no art. 73 da CLT. Assim, em razão de o TRT consignar que havia trabalho noturno não remunerado adequadamente, tem-se que o objeto da irresignação está assente no conjunto fático-probatório dos autos e este se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Julgados desta Corte. Agravo desprovido. (TST-Ag-RR-1000740-37.2016.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020) (Grifos nossos) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. HORAS EM SOLO. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), consignou que não ficou demonstrado o pagamento de horas noturnas em face das horas laboradas em solo ou de redução da hora noturna. Nesse sentido, correto o entendimento de ser devido o pagamento das horas noturnas do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do mais, o TRT verificou que as disposições contidas no contrato de trabalho nada dispõem sobre o salário fixo já remunerar o adicional noturno. Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n º 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST-ARR-1000445-83.2015.5.02.0716, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/04/2019) Registre-se que a Lei nº 13.475/2017 que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta, e revogou a Lei nº 7.183/84, em seu art. 39, parágrafo único, e inciso I, disciplina o horário noturno inclusive para o trabalho em solo. Observe-se: Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se noturno: I - o trabalho executado em terra entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, considerado o horário local; Assim, fica claro que as horas noturnas em solo devem se submeter ao pagamento do respectivo adicional. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Não conheço do recurso de revista. 1.2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Nas razões de revista, a empresa ré sustenta ser inaplicável o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e pugna pela aplicação da TR. Denuncia violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República e 879, §7º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em recurso de revista e que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): : "Correção monetária conforme Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com índice de correção monetária pelo IPCA-E." Esta Corte Superior do Trabalho, observando a deliberação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (acórdão publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modulação dos efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015. Ocorre que, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante. Entendimento que, ao sentir deste relator, deveria ser estendido às empresas privadas. Dessa forma, considerava-se que, de junho de 2009 em diante, o índice aplicável para fins de atualização dos créditos trabalhistas era o IPCA-E. Com a edição da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Nesse sentido cito o trecho da ementa da referida decisão: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Nesse aspecto, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Dessa forma, tem-se que o novo parâmetro deve ser observado por ocasião da elaboração dos cálculos e liquidação da sentença, para fins de adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, diante da delimitação imposta a esta Corte Superior, que está adstrita à matéria objeto do recurso em grau extraordinário (índice de correção monetária), incabível a determinação ex officio de aplicação de juros legais na fase pré-judicial. Por outro lado, não há, a priori, impedimento de observância de tal aspecto pelo juízo da execução, visto que claramente não foi objeto de decisão anterior, pois sequer se discutia a incidência de juros de mora antes do ajuizamento da ação. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas. Nos termos da modulação da referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto "à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. 2 - MÉRITO 2.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da parte ré para melhor exame do recurso de revista; III - conhecer parcialmente do recurso de revista da parte ré, apenas quanto ao tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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ID: 333038892

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000435-57.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO COSTA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO COSTA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

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MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA

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JAQUELINE ALMEIDA SILVA

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MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA

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JULIANA CAZE MOREIRA

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DOUGLAS MOTA OLIVEIRA

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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FERNANDA DOS SANTOS FIGUEREDO

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GABRIELA DE SANTANA BOMFIM

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MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO

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LAIS PINTO FERREIRA

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ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000435-57.2019.5.05.0029 RECORRENTE: LEANDRO COSTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000435-57.2019.5.05.0029 RECORRENTE: LEANDRO COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59c4825 proferida nos autos. ROT 0000435-57.2019.5.05.0029 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO COSTA DE SOUZA ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA (BA33605) ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO (BA30193) DOUGLAS MOTA OLIVEIRA (BA68524) FERNANDA DOS SANTOS FIGUEREDO (BA55296) GABRIELA DE SANTANA BOMFIM (BA84135) JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA41758) LAIS PINTO FERREIRA (BA15186) MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (BA33581) MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO (BA25758) PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE (DF34133) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA (BA41657) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LEANDRO COSTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id 8143611/574aaeb ). Preparo inexigível (Id 1d6719b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): 1.2 Do pedido de antecipação de tutela recursal de evidência| Demonstração da negativa de prestação jurisdicional | Art. 832, caput, da CLT c/c art. 489, inciso II do CPC/15. 1.3 Da pensão mensal| Demonstração da negativa de prestação jurisdicional | Art. 832, caput, da CLT c/c art. 489, inciso II do CPC/15. 1.4. Dos danos emergentes| Demonstração da negativa de prestação jurisdicional | Art. 832, caput, da CLT c/c art. 489, inciso II do CPC/15. 1.5. Da majoração da indenização por danos morais | Demonstração da negativa de prestação jurisdicional | Art. 832, caput, da CLT c/c art. 489, inciso II do CPC/15. Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. Violações legais: art. 832 da CLT; art. 489 II, e §1º, inc. IV, do CPC. Contrariedades: Súmula 459 do TST. Sustenta a Parte Recorrente que o Acórdão Regional, ao manter a sentença recorrida quanto ao indeferimento da tutela de urgência e da pensão vitalícia, deixou de apreciar premissas fáticas e jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, configurando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a omissão persiste mesmo após oposição de Embargos de Declaração. A Parte Recorrente corretamente transcreveu trechos necessários para demonstrar o prequestionamento. 1.2 DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE EVIDÊNCIA| DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | ART. 832, CAPUT, DA CLT C/C ART. 489, INCISO II DO CPC/15. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “… ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE PARCELAS SALARIAIS SUPRIMIDAS. Aduz o Reclamante/Recorrente que "O MM. Juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela postulada, para que fosse reconhecido o direito ao imediato restabelecimento das parcelas cuja exigibilidade foi expressamente reconhecida na Sentença (...) Desde logo, ressalte-se que, como é cediço, a Sentença trabalhista produz efeitos imediatos - portanto, independentemente de antecipação de tutela, já que o título em espécie não se submete a qualquer condição suspensiva, ante a eficácia meramente devolutiva, em regra, do recurso trabalhista (art. 899 da CLT c/c súmula nº 414 do c. TST). (...) Desse modo, reconhecido o direito à prestação de fazer na r. Sentença, é forçoso reconhecer a exigibilidade imediata da referida obrigação, por decorrência lógica do art. 899 da CLT - sendo ademais irrazoável postergar a satisfação de pretensão cuja legitimidade já foi reconhecida em sede de decisão final - fumus boni iuris a autorizar a tutela de evidência pretendida, na forma do art. 300, caput, do CPC. (...) Assim, configurados os requisitos da tutela de urgência, pugna o Reclamante pela incorporação do Adicional de Atividade e Tratamento - ATT e do Diferencial de Mercado aos seus proventos, tendo em vista que a reabilitação profissional, que resultou na alteração da função do Reclamante de Operador de Triagem e Transbordo para Atividade Suporte, ocorreu única e exclusivamente por conta das doenças ocupacionais desenvolvidas, a qual o trabalhador não deu causa. Reitere-se que tampouco há que se falar de risco de irreversibilidade da decisão em desfavor das Recorridas, diante do reflexo exclusivamente pecuniário que suportarão no adimplemento da obrigação de fazer, a evidenciar a possibilidade de restituição do status quo ante. (...) Consigne-se, ainda, que o art. 299, parágrafo único, do CPC, compatível com os princípios do processo do trabalho, autoriza a concessão de antecipação de tutela em sede recursal, disciplinando que, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Isto posto, sendo deferidas as antecipações aqui pleiteadas, há de ser fixada a multa tratada pelo §4º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por evento descumprido, uma vez que pública e notória a capacidade econômica da Empregadora Recorrida". Ao exame. Sobre a matéria em análise, o juiz a quo assim decidiu: "Embora o Juízo tenha reconhecido o direito do reclamante ao restabelecimento/pagamento das parcelas acima referidas, como se sabe, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem não só a probabilidade do direito, mas também o perigo de dano, ou ainda o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). In casu, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da espera pelo trânsito em julgado desta decisão, cumprindo salientar que o reclamante continua trabalhando na empresa e admitiu na petição inicial ter outros recursos para suprir o valor das aludidas parcelas, em relação às quais houve ampla controvérsia. Nesses termos, indefere-se a tutela de urgência requerida pelo autor. Mantenho a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus Embargos De Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…Conforme é possível verificar acima, o Acórdão manteve a Sentença proferida pela 29ª Vara do Trabalho de Salvador por seus próprios fundamentos, notadamente, pela suposta ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da espera pelo trânsito em julgado da decisão, sem nada mais acrescentar na fundamentação do indeferimento. Ocorre que, nada obstante a fundamentação do v. Acórdão embargado, deixou esse eg. TRT de se pronunciar sobre premissas de fato e de direito essenciais ao deslinde do feito, as quais, acaso fossem enfrentadas como era devido, levariam ao deferimento da tutela de urgência/evidência requerida. Embora tenha concluído pelo indeferimento da tutela provisória pleiteada, deixou de enfrentar expressamente que a execução imediata da obrigação de fazer pretendida (restabelecimento imediato do adicional de Atividade e Tratamento – ATT e do Diferencial de Mercado) tem condições de ser autorizada nestes autos independentemente da existência de periculum in mora, máxime considerando: a) Que a sentença, cujos fundamentos foram ratificados no Acórdão, indicou que “o reclamante não deu causa à readaptação funcional, tendo se afastado das atividades ordinariamente exercidas apenas em decorrência das patologias das quais foi acometido também em consequência do trabalho que realizava em prol da empresa” (Sentença – Id. 1d6719b – fl. 1822); b) Que, na forma do art. 311, inciso IV, tem-se que a concessão da tutela de evidência é admissível quando o autor trouxer prova documental suficiente do fato constitutivo de seu direito, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável; c) Que a probabilidade do direito pretendido foi amplamente demonstrada, inclusive, porque o restabelecimento das parcelas já foi deferido em Sentença e ratificado pelo Acórdão embargado; d) Que a Sentença trabalhista produz efeitos imediatos – portanto, independentemente de antecipação de tutela, já que o título em espécie não se submete a qualquer condição suspensiva, ante a eficácia meramente devolutiva, em regra, do recurso trabalhista (art. 899 da CLT c/c súmula nº 414, I, do e. TST). Portanto, nada obstante tenha ratificado os termos da Sentença, que afastou o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deixou de apreciar o pedido sob a perspectiva da tutela de evidência também requerida, para a qual não há necessidade de demonstração de perigo de dano. Portanto, verifica-se a omissão da Turma em analisar o tópico recursal intitulado “III – PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE PARCELAS SALARIAIS SUPRIMIDAS. ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DO C. TST. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC”, o que ora requer, como forma de integralização do julgado. Isto posto, requer que se imprima efeito modificativo ao julgado, na forma doart. 897-A da CLT, a fim de que seja deferida a tutela antecipada recursal, com a condenação da Embargada ao imediato restabelecimento das parcelas adicional de Atividade e Tratamento – ATT e do Diferencial de Mercado, sob pena da multa tratada pelo §4º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por evento descumprido, uma vez que pública e notória a capacidade econômica da Embargada.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE EVIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE PARCELAS SALARIAIS SUPRIMIDAS. Assevera o Embargante que, "No capítulo do Acórdão destinado ao julgamento do item III do Recurso Ordinário obreiro, a Col. 1ª Turma deste eg. TRT deixou de apreciar e julgar integralmente a matéria, enfrentando todas as questões suscitadas, vez que se limitou a transcrever as razões constantes no recurso obreiro, bem como parte ínfima dos fundamentos da sentença recorrida, a qual não examina a integralidade dos argumentos deduzidos. (...) Conforme é possível verificar acima, o Acórdão manteve a Sentença proferida pela 29ª Vara do Trabalho de Salvador por seus próprios fundamentos, notadamente, pela suposta ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da espera pelo trânsito em julgado da decisão, sem nada mais acrescentar na fundamentação do indeferimento. Ocorre que, nada obstante a fundamentação do v. Acórdão embargado, deixou esse eg. TRT de se pronunciar sobre premissas de fato e de direito essenciais ao deslinde do feito, as quais, acaso fossem enfrentadas como era devido, levariam ao deferimento da tutela de urgência/evidência requerida. (...)". Contudo, razão não lhe assiste. O Acórdão embargado é claro sobre o tema, assim constando sobre o restabelecimento imediato das parcelas suprimidas: "Sobre a matéria em análise, o juiz a quo assim decidiu: 'Embora o Juízo tenha reconhecido o direito do reclamante ao restabelecimento /pagamento das parcelas acima referidas, como se sabe, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem não só a probabilidade do direito, mas também o perigo de dano, ou ainda o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). In casu, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da espera pelo trânsito em julgado desta decisão, cumprindo salientar que o reclamante continua trabalhando na empresa e admitiu na petição inicial ter outros recursos para suprir o valor das aludidas parcelas, em relação às quais houve ampla controvérsia. Nesses termos, indefere-se a tutela de urgência requerida pelo autor. Mantenho a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos". Anoto, por necessário, que o c. TST já pacificou sua jurisprudência quanto à inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão que adota como razão de decidir os fundamentos da sentença revisanda (fundamentos per relacionem). Confira-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os executados arguem nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a fundamentação per relationem resultou em afronta às garantias asseguradas pelos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CR. 2. Conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min.Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relacionem), uma vez que atendidas as exigências constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. 1. Esta c. 7ª Turma estabeleceu como referência, para o recurso de revista interposto por pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. 2. O caso se trata de recurso interposto por ex-sócios da empresa executada, com o fim de ver afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, bem como a constrição cautelar determinada no montante do R$500.000,00. 3. Reconhece-se, assim, a transcendência econômica da causa e prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se examina matéria não renovada no agravo de instrumento, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS BENS E VALORES DOS EX-SÓCIOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia gira em torno da decisão que determinou a constrição cautelar dos bens dos sócios, com fulcro no art. 301 do CPC/15 (poder geral de cautela), após julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo os executados, isso implica ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, por não observar o procedimento legal adequado para a constrição dos bens e valores (artigos 880 da CLT e 523 do CPC). 2. O art. 855-A, § 2º, da CLT autoriza a constrição cautelar de bens incontinenti à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A SBDI-2 desta Corte, por seu turno, tem decidido que a constrição cautelar dos bens dos sócios é ilegal apenas quando: i) inexistente prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ou ii) apesar de instaurado o IDPJ, há a imediata constrição cautelar de bens sem a demonstração cabal e fundamentada dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 4. A situação descrita pelos precedentes da SBDI-2 não se aplica à situação dos autos, na medida em que aqui houve a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida citação dos sócios para se defenderem. Além disso, somente após julgar procedente o incidente, o juiz se valeu do poder de cautela previsto no art. 301 do CPC e autorizado pelo art. 855-A, § 2º, da CLT para determinar a constrição cautelar, com notificação dos sócios para ciência de eventuais bloqueios, assim como para complementação da garantia do juízo. 5. Nesses termos, não se constata afronta à literalidade do art. 5º, LIV e LV, da CR. Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TEORIA MENOR 1. A causa versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios (retirantes). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível atribuir responsabilidade aos sócios retirantes no caso de a ação trabalhista ter sido ajuizada no prazo de dois anos da data da averbação da modificação do contrato. Precedentes. 3. No caso, consta do v. acórdão regional que todos os exequentes foram admitidos entre 2015 e 2017, que, segundo pesquisa feita na JUCEES, constam como data de registro da alteração societária dos sócios "31/7/2017" e "3/9/2018" e que a ação trabalhista foi ajuizada em 2018, no prazo de dois anos, portanto. 4. Assim, ao concluir pela responsabilidade subsidiária dos ex-sócios o col. TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. 5. As questões referentes à observância da ordem de preferência estabelecida no art. 10-A da CLT e à aplicação da teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC demandam a interpretação de legislação infraconstitucional, o que também inviabiliza a configuração de afronta literal e direta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido; (Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 489, § 1º, III, do CPC. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO DIVERSO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o contrato do Autor foi rescindido em 06.02.2018. Aduziu que em 30.12.2019, o reclamante ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em face das reclamadas Angra Serviços Especializados e Transporte Toniato, na qual requereu, apenas, liminarmente, a apresentação de documentos, sem manifestar intenção inequívoca de constituir em mora as reclamadas. Registrou que, indeferida a pretensão liminar supracitada, em 27.04.2020, há mais de 2 anos do fim do contrato de trabalho, o autor emendou a inicial para incluir terceira reclamada no polo passivo, bem como formular diversos pedidos condenatórios de natureza pecuniária. Esclareceu que, com a emenda da inicial, não houve simples aditamento dos requerimentos formulados na ação cautelar de exibição de documentos, mas de ampliação das pretensões deduzidas, com novos contornos para a lide, incluindo parte e postulações que não constavam na petição inicial da ação cautelar. A par do exposto, a Corte de origem, soberana no exame do acervo fático probatório, concluiu que não se pode considerar interrompida a prescrição na data de propositura da ação cautelar de exibição de documentos, pois se tratou de medida meramente preparatória, com objeto diverso das pretensões requeridas na petição de emenda à inicial, visto que não se assemelham com os pleitos condenatórios das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, que somente foram formulados após o decurso do prazo prescricional, bem como não houve qualquer ato que as constituíssem em mora. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que o ajuizamento da ação de exibição de documentos foi suficiente para interromper a prescrição, uma vez que estaria relacionado com a reclamação trabalhista, como pretende o recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo a que se nega provimento; (Ag-AIRR-11246-94.2019.5.03.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024)." Ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do recurso. Nada a reparar.” 1.3 DA PENSÃO MENSAL| DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | ART. 832, CAPUT, DA CLT C/C ART. 489, INCISO II DO CPC/15. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “...DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. (…) Dito isso, e com relação ao pensionamento, impende anotar que, embora sempre tenha defendido que este se insere entre os lucros cessantes devidos ao ofendido, verifica-se que, na verdade, e como bem esclarece Amaury Rodrigues Pinto Júnior na obra acima referida, o Código Civil brasileiro fez sutil distinção entre "lucros cessantes" e "pensionamento": seu art. 949 disciplina que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença", enquanto o art. 950 consigna que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação a que sofreu". Da análise dos dispositivos acima reproduzidos se extrai que, enquanto os lucros cessantes correspondem aos salários e/ou rendas que o ofendido deixou de auferir no período compreendido entre o acidente e o fim da convalescença, o pensionamento somente é devido se, após exaurida a convalescença, da ofensa sofrida resultarem sequelas que inabilitam o ofendido para o exercício de sua atividade ou lhe diminuem a capacidade laborativa. Pois bem; conforme acima exposto, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida acerca do fato de que o acometimento e/ou agravamento da doença do Obreiro decorreu da conduta negligente ou imprudente daquele que tem a obrigação de lhe garantir um meio ambiente de trabalho saudável e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, seu Empregador. E, uma vez reconhecida a existência do dano, cumpre investigar se também ocorreu dolo ou culpa patronal e se houve nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o prejuízo sofrido pelo ofendido. Assim, como tais situações já foram provadas (v. fundamentação supra), deve o empregador ser condenado ao pagamento de lucros cessantes, independentemente da existência de prova acerca da redução patrimonial do Reclamante. (...) Anoto que, em se tratando de incapacidade total e temporária (durante o afastamento previdenciário), ou seja, não se encontrando consolidados os efeitos decorrentes da doença que acomete o Reclamante, a indenização patrimonial a que ele faz jus deve abarcar apenas os lucros cessantes, não havendo que se falar no pensionamento a que alude o art. 950 retrocitado. (…) Acrescento que não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento. Mantenho a sentença, no particular, ainda que por fundamento diverso. Em razão da inversão da sucumbência no objeto da perícia, após reforma da sentença, o pagamento dos honorários periciais deve ser efetuado pela Reclamada.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus Embargos De Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…III. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS CARENTES DE ESCLARECIMENTO JUDICIANTE QUANTO AO TEMA DA PENSÃO MENSAL. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA COL. SDI-I DO TST. (...) Conforme se depreende da leitura do trecho acima transcrito, a Colenda 1ª Turma decidiu negar provimento ao Recurso Ordinário com base em premissa fática equivocada, segundo a qual “não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento”, incorrendo em omissão e contradição, conforme passa a expor. Como se vê, o egrégio TRT não levou em consideração a incapacidade para o exercício da função de origem, o que justifica a oposição dos presentes aclaratórios, com vistas à obtenção de esclarecimento acerca dessa premissa fática, a qual apoia a sua pretensão para a percepção de pensão mensal de forma vitalícia. Sucede que, embora tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa permanente, ao longo de toda a decisão, a ilma. Turma destaca os trechos da sentença que evidenciam a incontroversa reabilitação profissional do Embargante pelo INSS, a qual resultou na alteração da função de “Operador de Triagem e Transbordo” para “Agente de Correios - Atividade Suporte” (função administrativa), de modo que o empregado não mais ocupa a função para qual foi contratado e se capacitou para exercer. Observe: [...] Inicialmente, transcrevo os fundamentos da sentença de primeiro grau sobre o tema em análise: "Restou evidenciado pelos documentos anexados aos autos que, ao retornar de período de afastamento previdenciário e cumprir programa de reabilitação profissional do INSS, o reclamante foi considerado apto para exercer a função de agente de correios - atividade de suporte, passando o obreiro a realizar na empresa apenas atividades internas e compatíveis com sua nova condição (sem levantamento de peso)” [...] Desse modo e considerando que o reclamante não deu causa à readaptação funcional, tendo se afastado das atividades ordinariamente exercidas apenas em decorrência das patologias das quais foi acometido em também consequência do trabalho que realizava em prol da empresa [...] . Em suma, restou registrado no Acórdão que o Reclamante exercia originalmente a função de “Agente de Correios - Operador de Triagem e Transbordo”, todavia, em razão das patologias ocupacionais adquiridas/aceleradas/agravadas em decorrência das atividades laborais exercidas, o Embargante passou pelo programa de Reabilitação Profissional do INSS e foi designado para a função administrativa de “Agente de Correios - Atividade Suporte”, não sendo possível exercer atividades com carregamento de peso, o que demonstra a inabilitação para a função de origem e que não foi observado por essa E. Turma Julgadora. Nesse aspecto, ao concluir que “não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento”, esse eg. TRT-5 entrou em contradição com as premissas fáticas registradas no Acórdão para deferimento de outros pedidos, no sentido de que o Reclamante se encontra incapaz para o exercício da função de origem, na medida em que reabilitado de função Por sua vez, a col. Turma deixou de observar que, em decorrência da reabilitação profissional, existe incapacidade laboral total e permanente para o exercício da função de origem, a autorizar o pagamento de pensão vitalícia em 100% da remuneração, uma vez que o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano" e, in casu, o dano à capacidade laborativa para a função de OTT foi total. Dessa forma, as premissas fáticas incontroversas dos autos não foram expressamente cotejadas com a regra positivada no art. 950, caput, do CPC, conforme o sentido e alcance precisados na ratio decidendi de precedente obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC c/c art. 15, inc. I, “e”, da IN nº 39/2016 do c. TST) da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmado no E-RR-47100- 25.2007.5.12.0008, sobre o qual requer manifestação expressa, sob pena de omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do CPC: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PERDA DE 25% DA CAPACIDADE LABORATIVA. LER/DORT. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e permanente da reclamante para o exercício da função que desempenhava na reclamada ("pesar e encaixotar produtos e empurrar a caixa de doze quilos para a esteira"), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 25% da sua última remuneração, ao fundamento de que a restrição da capacidade laboral , "embora lhe impeça de continuar na função anteriormente exercida, permite o reaproveitamento em outra função que não exija força, manutenção estática dos ombros e repetitividade, a exemplo de balconista ou vendedora". Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante pode desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, foi reconhecido que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Desse modo, não se coaduna com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior àquele equivalente à incapacidade sofrida pela reclamante, que, no caso foi total. Logo, a pensão mensal deferida à reclamante deve corresponder, neste caso, a 100% da sua última remuneração, e não a 25%, como determinado na instância ordinária e mantido pelo Colegiado a quo. No tocante ao pedido de pagamento em parcela única, não houve devolução (tantum devolutum quantum appellatum) nem pedido a esta Subseção quanto a essa questão e não se trata de matéria de ordem pública ou que possa ser decidida de ofício nesta instância recursal extraordinária. Logo, não é possível, neste caso vertente, alterar o montante deferido relativo à parcela única requerida pela reclamante a título de pensão mensal além da sua majoração pela mera multiplicação por quatro do valor fixado originariamente, sob pena de incorrer-se em decisão ultra petita , razão pela qual, aumentado o percentual da redução da capacidade laborativa de 25% para 100% nesta decisão, a consequência factível é majorar, também, o montante indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias de R$ 35.000 para R$ 140.000,00. Embargos conhecidos e providos (E-RR-47100- 25.2007.5.12.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020. Grifo nosso. (Acórdão em anexo). A 1ª Turma do TRT-5, portanto, emitiu pronunciamento judicial sem que observasse que, em decisão que consubstancia precedente judicial obrigatório, a jurisprudência da SDI-I do c. TST firmou-se no sentido de que “em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante pode desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, foi reconhecido que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Desse modo, não se coaduna com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior àquele equivalente à incapacidade sofrida pela reclamante, que, no caso foi total. Logo, a pensão mensal deferida à reclamante deve corresponder, neste caso, a 100% da sua última remuneração, e não a 25%, como determinado na instância ordinária”. Cumpre observar que se trata de ratio decidendi exarada por seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do c. TST (art. 258 do RI do c. TST), razão por que consubstancia precedente obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC c/c art. 15, inc. I, “e”, da IN nº 39/2016 do c. TST). Cediço, outrossim, que a não observância de precedente judicial obrigatório, sem que procedido ao respectivo distinguishing (distinção) ou overruling (superação), é hipótese de omissão de fundamento, na forma do art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC. Veja-se que a apreciação correta das matérias apresentadas no recurso ordinário obreiro, próprias da fase instrutória, era indispensável à completa formação do juízo quanto aos temas abordados no processo, especialmente por impactarem diretamente no deferimento da pensão mensal. Isto posto, requer que se imprima efeito modificativo ao julgado, na forma do art. 897-A da CLT, a fim de que seja deferida a condenação da Embargada ao pagamento de pensão mensal à proporção da capacidade laboral que se reduziu, enquanto perdurar tal limitação (artigo 950, caput, do Código Civil). No caso, o Reclamante encontra-se incapacitado para continuar exercendo a função na qual foi admitido, qual seja, “Agente de Correios - Operador de Triagem e Transbordo”, o que recomenda que a pensão seja fixada em 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, até a data em que completaria a idade estipulada como expectativa de vida do brasileiro, segundo o IBGE, conforme último senso. Todavia, acaso não seja esse o entendimento da Colenda Turma, requer: a) Que seja cotejada a incontroversa reabilitação profissional do Reclamante, de “Agente de Correios - Operador de Triagem e Transbordo” para “Agente de Correios – Suporte”, com os artigos 944 e 950 do Código Civil, bem como com o precedente obrigatório firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no E-RR-47100-25.2007.5.12.0008: (…) Excelências, esta é a última oportunidade de discutir fatos e provas nos autos, logo, ainda que não seja emprestado efeito modificativo aos presentes aclaratórios, a consignação das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Embargante no Recurso Ordinário é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa do Embargante, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levada a conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula nº 126 do C.TST. Isto posto, acaso não sejam atribuídos efeitos modificativos, restando evidenciada a omissão do r. Acórdão, nos pontos ora indicados, requer o Embargante que haja expressa consignação no Acórdão sobre as questões anteriormente suscitadas, sob pena de violação aos art. 93, IX, da CF/88; art. 832, da da CLT; art. 489, II e §1º, inc. IV, do CPC.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “...PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS CARENTES DE ESCLARECIMENTO JUDICIANTE QUANTO AO TEMA DA PENSÃO MENSAL. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA COL. SDI-I DO TST. (...) Ao exame. Destarte, não se verifica a existência da omissão apontada pelo Embargante, cujo objetivo, com a oposição dos Embargos em exame, nada mais é do que, diante do seu inconformismo, obter a reapreciação dos argumentos lançados por este Órgão Colegiado acerca da matéria em questão. O fato é que este Juízo se pronunciou de forma clara, precisa e devidamente fundamentada a respeito dos elementos contidos nos autos que o levaram à conclusão sobre a manutenção da sentença quanto à rejeição do pedido de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. É o que se observa dos fragmentos da Decisão Embargada abaixo extratado: "No que se refere ao pedido de indenização por dano materiais, insta, de logo, esclarecer que a indenização por dano patrimonial corresponde à soma dos danos emergentes, lucros cessantes e pensão, sendo que esta última, conforme dicção do art. 950 do Código Civil, deve corresponder, para o ofendido, "...à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (...) Dito isso, e com relação ao pensionamento, impende anotar que, embora sempre tenha defendido que este se insere entre os lucros cessantes devidos ao ofendido, verifica-se que, na verdade, e como bem esclarece Amaury Rodrigues Pinto Júnior na obra acima referida, o Código Civil brasileiro fez sutil distinção entre "lucros cessantes" e "pensionamento": seu art. 949 disciplina que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença", enquanto o art. 950 consigna que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação a que sofreu". Da análise dos dispositivos acima reproduzidos se extrai que, enquanto os lucros cessantes correspondem aos salários e/ou rendas que o ofendido deixou de auferir no período compreendido entre o acidente e o fim da convalescença, o pensionamento somente é devido se, após exaurida a convalescença, da ofensa sofrida resultarem sequelas que inabilitam o ofendido para o exercício de sua atividade ou lhe diminuem a capacidade laborativa. (...) Anoto que, em se tratando de incapacidade total e temporária (durante o afastamento previdenciário), ou seja, não se encontrando consolidados os efeitos decorrentes da doença que acomete o Reclamante, a indenização patrimonial a que ele faz jus deve abarcar apenas os lucros cessantes, não havendo que se falar no pensionamento a que alude o art. 950 retrocitado. (...) Acrescento que não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento. Mantenho a sentença, no particular, ainda que por fundamento diverso.". Nesse contexto, vê-se que, se erro existe, sob a ótica do Embargante, na Decisão Embargada, seria de julgamento, sendo que a reapreciação do julgado, o que ele, de fato, pretende, não pode ser buscada pelo meio processual que elegeu.” 1.4. DOS DANOS EMERGENTES| DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | ART. 832, CAPUT, DA CLT C/C ART. 489, INCISO II DO CPC/15. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “… DANOS EMERGENTES. (…) Razão não lhe assiste. Nesse particular, embora sempre tenha defendido a tese de que, comprovada nos autos a doença ocupacional do empregado, a qual, ainda que não incapacitante, acarretava-lhe a diminuição da potencialidade produtiva, a existência de gastos com o seu tratamento, por ser presumida, autorizaria o deferimento desses danos, ainda que a prova acerca do quantum devido estivesse sujeita a liquidação por artigos, referida matéria, porque também era objeto de dissenso entre as Turmas deste Regional, foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, solvido por intermédio da Súmula nº 37, que dispõe in verbis: "DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS ATUAIS E FUTURAS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA VÍTIMA DE DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ARTIGOS 402 E 949 DO CÓDIGO CIVIL.". (…)Assim, porque a situação em exame se subsume perfeitamente ao que foi decidido sobre a matéria ora controvertida por este Regional na sua composição plenária, que vincula os seus integrantes, e porque inexiste nos autos prova acerca dos gastos realizados pelo Reclamante em virtude do tratamento da doença ocupacional que o acometeu, mantenho o tópico da r. sentença que indeferiu os danos emergentes postulados na exordial. A fim de evitar futura oposição de embargos de declaração, esclareço que os extratos de valores gastos a título de coparticipação do empregado não seriam suficiente para a condenação da Reclamada, pois seria necessário comprovar que eles, de fato, se referem ao tratamento das doenças ocupacionais (lesões no ombro e na coluna).” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus Embargos De Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…IV – PREQUESTINAMENTO. OMISSÃO. DANOS EMERGENTES. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM BASE EM ILAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, POR EXTRATOS PARADIGMAS, DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. (...) Com a devida vênia, residem omissões no decidium que cumprem ser saneadas como forma de perfectibilizar a prestação jurisdicional. Conforme é possível verificar no excerto acima colacionado, a Súmula nº 37 do TRT-5 foi utilizada no Acórdão como óbice ao direito ao pagamento dos danos emergentes, ocasião em que a Turma sustentou a “que inexiste nos autos prova acerca dos gastos realizados pelo Reclamante em virtude do tratamento da doença ocupacional que o acometeu”. Dessa forma, a 1ª Turma do TRT-5, ao tempo em que indica a inexistência de provas com gastos médicos, afirma que os extratos de utilização do plano de saúde, que se encontram em posse da Embargada, mesmo que estivessem nos autos, não seriam aptos a comprovar os gastos, na medida em que “seria necessário comprovar que eles, de fato, se referem ao tratamento das doenças ocupacionais (lesões no ombro e na coluna)”. Ora, Excelências, com o devido acato ao entendimento esposado pelo Ilmo. Julgador, ao assim proceder, não observou que a decisão foi proferida unicamente com base em ilação acerca do conteúdo de documentos que sequer foram juntados aos autos, presumindo que neles não há a discriminação de procedimento, muito embora seja cediço que os extratos de utilização disponibilizados pela Postal Saúde apresentam a “Descrição do Evento”, apta a demonstrar que as despesas médicas se voltavam ao tratamento das patologias narradas na exordial, conforme se infere dos extratos de utilização de empregado paradigma, ora anexos, aspecto sobre o qual se requer a devida manifestação: (…) Ainda que assim não fosse, com o devido acato entendimento do Acórdão, a c. Turma se olvidou em verificar que, com acesso aos extratos de utilização do plano de saúde, o Embargante poderia buscar os documentos correspondentes aos procedimentos ali previstos e produzir prova complementar aos extratos, a fim de comprovar que os procedimentos/consultas neles consignados se referem às lesões no ombro e na coluna, aspecto sobre o qual requer expresso pronunciamento. Apenas para que não pesem dúvidas acerca da omissão aventada, note-se que não se observou, no r. Acórdão, que o trabalhador contrata o plano de saúde da empresa, o qual é fornecido em regime de coparticipação, ou seja, ainda que parte dos serviços sejam custeados pela Ré, o Embargante também arca mensalmente com percentual do valor cobrado pelas despesas médicas, descontado em folha de pagamento. Por sua vez, se faz mister ressaltar que a Turma se omitiu em enfrentar expressamente que o §3º da Cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho vigente no biênio 2017/2018 confirmou o direito dos trabalhadores à isenção de despesas médicas decorrentes do tratamento de doenças relacionadas a acidente do trabalho, conforme extrato abaixo colacionado: (…) Nesse aspecto, tampouco houve atenção do eg. Tribunal quanto ao fato de que, ao decidir pela não aplicação da pena de confissão com base em suposta inaptidão da prova – a qual foi rechaçada nesta oportunidade - e indeferir o pagamento dos danos emergentes por ausência de provas, acabou por chancelar, sem qualquer consequência, por um lado, a conduta processual de inércia da Embargada, a qual, embora regularmente notificada, deixou de apresentar a documentação requisitada, como se demonstrou na manifestação de ID. ad785e5 e, por outro lado, o descumprimento de norma coletiva vigente ao tempo do afastamento previdenciário. Se não fosse isso, embora sustente a ausência de prova dos gastos médicos, não há no Acórdão sequer menção às fichas financeiras colacionadas aos autos no ID. 8a17e22 e no ID. d56abad, as quais revelam a existência de inúmeros descontos na remuneração do Embargante, sob a rubrica “Despesas Médicas Postal Saúde”, a seu turno coincidentes com o período de desencadeamento e consolidação do quadro patológico descrito na exordial e reconhecido como de natureza ocupacional, sobre as quais não houve manifestação, o que ora requer: (…) Na hipótese, se faz mister ressaltar que houve nítido cerceamento de defesa nos termos do art. 5º , LIV e LV, da CRFB/88, uma vez que a parte Embargante pugnou pela produção de provas, mas, por inércia da Embargada, não foram obtidos os documentos necessários, os quais estavam sob a custódia exclusiva da Empregadora, detentora de todos os registros do plano de saúde, tampouco houve aplicação da pena de confissão, culminando no julgamento contrário ao seu interesse, com fundamento na ausência de provas de suas alegações, aspecto sobre o qual requer pronunciamento. Assim sendo, acaso a Turma não fosse omissa em apreciar todas as questões levantadas no Recurso Ordinário obreiro, certamente concluiria que não restam justificativas para indeferimento da aplicação dos efeitos da pena de confissão à Embargada, razão pela qual, diante da ausência de juntada dos extratos de despesas médicas coparticipadas, requer que se imprima efeito modificativo ao julgado, na forma do art. 897-A da CLT, a fim de que seja aplicada a pena de confissão à Reclamada, para que se presumam como concernentes ao tratamento da doença ocupacional todos os descontos provenientes de despesas médicas verificados na remuneração do empregado ao longo de todo o período imprescrito. Todavia, acaso não seja esse o entendimento da Colenda Turma, requer: a) Que esta ilma. Turma registre expressamente que os extratos de utilização disponibilizados pela Postal Saúde apresentam a “Descrição do Evento”, que indica a região do corpo a que se refere a utilização, de modo que o próprio documento já comprova a localização das lesões, sem necessidade de dilação probatória, conforme extratos de utilização paradigma, em anexo, bem como que seja fixada tese jurídica explicita que coteje a não aplicação da pena de confissão com o art. 400, caput, I e II, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88; b) Que haja manifestação expressa quanto às fichas financeiras colacionadas aos autos no ID. 8a17e22 e no ID. d56abad, as quais revelam a existência de inúmeros descontos na remuneração do Embargante, sob a rubrica “Despesas Médicas Postal Saúde”, bem como fixada tese jurídica explicita que as coteje com o art. 949 do CC. Ora, não é demais salientar que a expressa manifestação acerca das provas de despesas médicas suportadas pelo Empregado em decorrência de patologia ocupacional consubstancia questão de fato principal e subordinante em reclamação que persegue a reparação a título de danos emergentes, com fulcro no art. 949 do CC, de modo que tampouco pode ser afastada a omissão aventada com fulcro no art. 15, inc. III, da IN nº 39/2016 do c. TST. Saliente-se, inclusive, nesse aspecto, que, ademais de não fixadas as premissas fáticas incontroversas dos autos, com expressa apreciação dos documentos acostados como prova do fato constitutivo da empregada (art. 818, inc. I, da CLT), esta ilma. Turma tampouco fixou tese jurídica explícita em face da regra positivada no art. 949 do CC, segundo o qual “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença”. Isto posto, acaso não sejam atribuídos efeitos modificativos, restando evidenciada a omissão do r. Acórdão, nos pontos ora indicados, requer o Embargante que haja expressa consignação no Acórdão sobre as questões anteriormente suscitadas, sob pena de violação aos art. 93, IX, da CF/88; art. 832 da CLT; art. 489, II e §1º, inc. IV, do CPC.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “...PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. DANOS EMERGENTES. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM BASE EM ILAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, POR EXTRATOS PARADIGMAS, DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) Razão não lhe assiste. Mais uma vez não se verifica a existência da omissão apontada pelo Embargante, cujo objetivo com a oposição dos Embargos em exame, mais uma vez, nada mais é do que, diante do seu inconformismo, obter a reapreciação dos argumentos lançados por este Órgão Colegiado que, à unanimidade, manteve a sentença a quo que indeferiu o pedido de indenização por danos emergentes. Se não, vejamos: "Nesse particular, embora sempre tenha defendido a tese de que, comprovada nos autos a doença ocupacional do empregado, a qual, ainda que não incapacitante, acarretava-lhe a diminuição da potencialidade produtiva, a existência de gastos com o seu tratamento, por ser presumida, autorizaria o deferimento desses danos, ainda que a prova acerca do quantum devido estivesse sujeita a liquidação por artigos, referida matéria, porque também era objeto de dissenso entre as Turmas deste Regional, foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, solvido por intermédio da Súmula nº 37, que dispõe in verbis: "DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS ATUAIS E FUTURAS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA VÍTIMA DE DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ARTIGOS 402 E 949 DO CÓDIGO CIVIL.". (...) Assim, porque a situação em exame se subsume perfeitamente ao que foi decidido sobre a matéria ora controvertida por este Regional na sua composição plenária, que vincula os seus integrantes, e porque inexiste nos autos prova acerca dos gastos realizados pelo Reclamante em virtude do tratamento da doença ocupacional que o acometeu, mantenho o tópico da r. sentença que indeferiu os danos emergentes postulados na exordial. A fim de evitar futura oposição de embargos de declaração, esclareço que os extratos de valores gastos a título de coparticipação do empregado não seriam suficiente para a condenação da Reclamada, pois seria necessário comprovar que eles, de fato, se referem ao tratamento das doenças ocupacionais (lesões no ombro e na coluna)". Saliento, ainda, que: 1) o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito era do Reclamante, do qual não se desincumbiu, 2) extratos paradigmas não são meios de prova hábeis a demonstrar os gastos do Autor. Nada a reparar.” 1.5. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | ART. 832, CAPUT, DA CLT C/C ART. 489, INCISO II DO CPC/15. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “...DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. (…) No que diz respeito ao valor arbitrado da indenização a título de danos extrapatrimoniais, passo à sua análise. Nesse particular, trata-se de montante que deve se revelar razoável, não representando, dessa forma, enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim uma maneira de dissuadir o agente causador do dano à continuidade ou repetição desse mesmo procedimento. Cumpre ressaltar, contudo, que, com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever critérios de quantificação dos danos extrapatrimoniais, inclusive com a tarifação da indenização, variando entre 3 a 50 vezes o último salário contratual do ofendido. (caput e §1º do art. 223-G). Sobre tal dispositivo, muito se questionou acerca da sua (in)constitucionalidade, diante da tarifação da indenização contida no seu bojo, bem como se tal critério era vinculativo e taxativo, ou se cumpria o papel de orientar o Magistrado na fixação do valor devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais. O STF, contudo, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, posicionou-se pela constitucionalidade do arbitramento da indenização decorrente de danos extrapatrimoniais em valores superiores àqueles constantes no art. 223-G da CLT, observados as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, conforme Ata de julgamento publicada em 06/07/2023. Assim, considerando as orientações contidas no caput e §1º do art. 223-G da CLT, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, e, ainda, diante das peculiaridades do caso em análise, dentre as quais se pode destacar: 1) que o bem jurídico tutelado, no caso dos autos, é a integridade física do trabalhador; 2) o tempo de exposição do Reclamante ao dano, no caso, quase 10 (dez) anos, entre 2008 e 2017; 3) que o Reclamante se afastou uma vez do trabalho por incapacidade recebendo benefício previdenciário B91 entre o período compreendido entre 25/09/2017 a 30/04/2019; 4) que o labor representa uma concausa em grau leve; e 5) a capacidade financeira da Reclamada, entendo como suficiente à reparação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, reformo a sentença a quo para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus Embargos De Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…VI – PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC E AO ARTIGO 5º, V e X DA CR/88. (...) Com a devida vênia ao entendimento da Turma Julgadora, reside ligeira omissão no julgado que cumpre ser sanada, como forma de integração ao julgado, haja vista que a conclusão da Turma olvidou-se valorar premissas fáticas indispensáveis à conclusão de que o valor arbitrado se encontra a quem de reparar integralmente o sofrimento experimentado pelo Embargante Assim, em que prese o brilhantismo da Turma em afastar a sentença que indeferiu o pagamento de reparação pelos danos morais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, resulta omissa a decisão no aspecto em que limitou montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais comprovadamente suportados ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que se manifestasse explicitamente acerca da proporcionalidade entre o montante indenizatório arbitrado e a extensão do dano culposamente infligido ao Embargante, nem fixasse tese jurídica explícita em face do art. 5º, inc. V e X, e do art. 7º, inc. XXVIII, da CR/88 c/c art. 186 e 927, 944 e 948 do CC. Isso porque desconsiderou-se no Acórdão que os danos causados à saúde do Embargante afetaram, de forma definitiva, a sua capacidade para o trabalho, haja vista que foi admitido apto para o exercício da função de “Agente de Correios – Operador de Triagem e Transbordo”, sem apresentar quaisquer restrições e, atualmente, se encontra ocupando função administrativa após a reabilitação profissional, impossibilitado de exercer atividades que envolvam o carregamento de peso, esforço físico e ortostatismo prolongado, conforme excertos abaixo colacionados, sobre os quais se requer expressa manifestação em face do art. 5º, inc. V e X, e do art. 7º, inc. XXVIII, da CR/88 c/c art. 186 e 927, 944 e 948 do CC: (…) É imperioso que se observe, nesse aspecto, que toda a documentação médica ocupacional juntada aos autos, por ambas as partes, revelam que as atividades laborativas exercidas pelo Embargante, ao longo dos 16 anos de serviços prestados à Embargada, consolidaram sequelas irreversíveis, que limitam a capacidade laborativa do empregado, de forma absoluta, em relação a atividades que antes lhe eram comuns. Deixou de verificar, assim, que a redução permanente da capacidade laboral do Embargante, bem como o comprometimento da sua qualidade de vida e bem- estar, influem diretamente em sua vida pessoal e profissional, restando impossibilitado de exercer a função para a qual prestou concurso e se habilitou, aspecto sobre o qual requer expresso pronunciamento desse E. TRT ao arbitrar o valor da indenização. Não observou, ainda, que, quanto à extensão do elemento culpa, na documentação acostada pela Embargada sob o título “Prontuário médico”, não se comprova a realização de ASO’s periódicos concernentes a todo o período em que o empregado exerceu a função de “Operador de Triagem de Transbordo – OTT”, no intervalo mínimo fixado pela NR nº 07, embora os ASO’s admissional (2008) e periódicos (2010 e 2012) acostados reconheçam a existência de riscos ocupacionais inerentes às atividades desempenhadas, o que demanda expresso pronunciamento desse E. TRT. Nesse aspecto, a ilma. Turma não se atentou acerca da comprovada negligência da Embargada em observar aquelas medidas previstas em normas de saúde e segurança no trabalho necessárias à eliminação ou redução dos riscos ocupacionais, bem como à prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de agravos que, in casu, evoluíram até a incapacidade do trabalhador (NR’s nº 01, 07, 17 e redação anterior da NR nº 09 do MTE). Portanto, embora o Acórdão sustente que “a conduta ilícita da Demandada encontra-se evidenciada na sua negligência em fazer cumprir as normas de segurança do trabalho a que estava obrigada, razão por que incorreu em culpa e deve reparar o dano causado” (ID. df73ce7 - Pág. 18 – fl. 2031), deixou de considerar a gravidade da negligência da Reclamada e seu impacto na capacidade laborativa do Embargante, para fins de arbitramento do valor indenizatório. Por outro lado, resta evidente que a Turma somente levou em consideração, ao arbitrar as indenizações, os efeitos compensatórios ao Reclamante, contudo deixou de levar em consideração a capacidade econômica da empresa em suportar o ônus indenizatório (empresa de notória solidez financeira no mercado), bem como o seu caráter punitivo e pedagógico, ao arbitrar a condenação da empresa em valor a quem do que devido. O acórdão deixou de observar, assim, o Princípio da Reparação Integral do Dano, contida no artigo 944 do Código Civil que determina que a indenização deve ser medida pela extensão dos prejuízos sofridos pelo lesado, razão pela qual o arbitramento das indenizações, em valor inferior ao efetivamente devido, vulnera a referida norma, pelo que se requer expressa manifestação a respeito. A Embargante requer, ainda, que essa E. Turma se manifeste expressamente sobre o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e artigos 186, 187, 944 Código Civil, uma vez que as quantias arbitradas à título de danos morais não atendem, de maneira efetiva, aos escopos preventivo, pedagógico e compensatório que devem necessariamente permear a estipulação da indenização decorrente de dano moral. Tais considerações foram devidamente lançadas pela Embargante, desde sua petição inicial, e em suas razões recursais e nas contrarrazões apresentadas. Ocorre que, da leitura do acórdão, vê-se que não houve manifestação expressa sobre tais premissas de fato e de direito fundamentais ao deslinde da causa. Vejam, Excelências, que a consignação, no d. acórdão regional, das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Reclamante é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa do Embargante, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levado à conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula nº 126 do C.TST. Assim sendo, acaso a Turma não fosse omissa em apreciar todas as questões levantadas no Recurso Ordinário obreiro, certamente concluiria que o valor de R$ 10.000,00 não condiz com os danos sofridos, razão pela qual requer que se imprima efeito modificativo ao julgado, na forma do art. 897-A da CLT, a fim de que seja majorada a referida indenização. Todavia, acaso não seja esse o entendimento da Colenda Turma, requer que os artigos 5º, incisos V e X da Constituição da República e artigos 186, 187, 944 do Código Civil sejam cotejados com a extensão do dano suportado, a culpa e a capacidade econômica do agente ofensor, na formada da fundamentação acima deduzida, bem como que sejam expressamente consignados os parâmetros utilizados para quantificação do valor arbitrado a título de danos morais. Isto posto, acaso não sejam atribuídos efeitos modificativos, restando evidenciada a omissão do r. Acórdão, nos pontos ora indicados, requer o Embargante que haja expressa consignação no Acórdão sobre as questões anteriormente suscitadas, sob pena de violação aos art. 93, IX, da CF/88; art. 832 da CLT; art. 489, II e §1º, inc. IV, do CPC.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “... PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC E AO ARTIGO 5º, V e X DA CR/88. (...) Ao exame. O Acórdão embargado é claro quanto ao tema em análise: "No que diz respeito ao valor arbitrado da indenização a título de danos extrapatrimoniais, passo à sua análise. Nesse particular, trata-se de montante que deve se revelar razoável, não representando, dessa forma, enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim uma maneira de dissuadir o agente causador do dano à continuidade ou repetição desse mesmo procedimento. Cumpre ressaltar, contudo, que, com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever critérios de quantificação dos danos extrapatrimoniais, inclusive com a tarifação da indenização, variando entre 3 a 50 vezes o último salário contratual do ofendido. (caput e §1º do art. 223-G). Sobre tal dispositivo, muito se questionou acerca da sua (in) constitucionalidade, diante da tarifação da indenização contida no seu bojo, bem como se tal critério era vinculativo e taxativo, ou se cumpria o papel de orientar o Magistrado na fixação do valor devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais. O STF, contudo, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho; 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, posicionou-se pela constitucionalidade do arbitramento da indenização decorrente de danos extrapatrimoniais em valores superiores àqueles constantes no art. 223-G da CLT, observados as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, conforme Ata de julgamento publicada em 06/07/2023. Assim, considerando as orientações contidas no caput e §1º do art. 223-G da CLT, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, e, ainda, diante das peculiaridades do caso em análise, dentre as quais se pode destacar: 1) que o bem jurídico tutelado, no caso dos autos, é a integridade física do trabalhador; 2) o tempo de exposição do Reclamante ao dano, no caso, quase 10 (dez) anos, entre 2008 e 2017; 3) que o Reclamante se afastou uma vez do trabalho por incapacidade recebendo benefício previdenciário B91 entre o período compreendido entre 25/09/2017 a 30/04/2019; 4) que o labor representa uma concausa em grau leve; e 5) a capacidade financeira da Reclamada, entendo como suficiente à reparação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Nesse contexto, vê-se que, se erro existe, sob a ótica do Embargante, na Decisão Embargada, seria de julgamento, sendo que a reapreciação do julgado, o que ele, de fato, pretende, não pode ser buscada pelo meio processual que elegeu." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, inclusive aquelas esmiuçadas acima, que sobre elas adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Violações legais: art. 950 do CC, 186 e 187 do CC. Divergências jurisprudenciais. Sustentou a Parte Recorrente que, apesar da reabilitação profissional para função diversa, a incapacidade total e permanente para a função de origem justifica o pagamento de pensão mensal vitalícia em 100% da remuneração, conforme art. 950 do Código Civil, pois o dano à capacidade laborativa para a função original foi total. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...ADICIONAL DE TRATAMENTO (AAT). DIFERENCIAL DE MERCADO. PARCELAS SUPRIMIDAS APÓS READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. (...) Ao exame. Inicialmente, transcrevo os fundamentos da sentença de primeiro grau sobre o tema em análise: "Restou evidenciado pelos documentos anexados aos autos que, ao retornar de período de afastamento previdenciário e cumprir programa de reabilitação profissional do INSS, o reclamante foi considerado apto para exercer a função de (cf. certificado de ID 7d71b03 -agente de correios - atividade de suporte Pág. 1), passando o obreiro a realizar na empresa apenas atividades internas e compatíveis com sua nova condição (sem levantamento de peso). (...) Com efeito, é incontroverso, além de estar demonstrado pelos documentos anexados pelas partes, que o reclamante foi admitido na reclamada como e readaptado como Operador de Triagem e Transbordo Agente de Correios na função de Atividade Suporte. (...)DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. (...) Dito isso, e com relação ao pensionamento, impende anotar que, embora sempre tenha defendido que este se insere entre os lucros cessantes devidos ao ofendido, verifica-se que, na verdade, e como bem esclarece Amaury Rodrigues PintoJúnior na obra acima referida, o Código Civil brasileiro fez sutil distinção entre "lucros cessantes" e "pensionamento": seu art. 949 disciplina que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença", enquanto o art. 950 consigna que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação a que sofreu". Da análise dos dispositivos acima reproduzidos se extrai que, enquanto os lucros cessantes correspondem aos salários e/ou rendas que o ofendido deixou de auferir no período compreendido entre o acidente e o fim da convalescença, o pensionamento somente é devido se, após exaurida a convalescença, da ofensa sofrida resultarem sequelas que inabilitam o ofendido para o exercício de sua atividade ou lhe diminuem a capacidade laborativa. Pois bem; conforme acima exposto, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida acerca do fato de que o acometimento e/ou agravamento da doença do Obreiro decorreu da conduta negligente ou imprudente daquele que tem a obrigação de lhe garantir um meio ambiente de trabalho saudável e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, seu Empregador. E, uma vez reconhecida a existência do dano, cumpre investigar se também ocorreu dolo ou culpa patronal e se houve nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o prejuízo sofrido pelo ofendido. Assim, como tais situações já foram provadas (v. fundamentação supra), deve o empregador ser condenado ao pagamento de lucros cessantes, independentemente da existência de prova acerca da redução patrimonial do Reclamante. (...) Acrescento que não houve consolidação da doença (incapacidade permanente), razão pela qual não há que se falar em pensionamento. Mantenho a sentença, no particular, ainda que por fundamento diverso." Urge ressaltar que a parte recorrente não indica expressamente se a violação supostamente ocorrida, corroborada pelo ar.t 950, do CC, se refere ao "caput" ou ao parágrafo único do dispositivo, o que a atrai a incidência da Súmula 221 /TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Registre-se os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDORE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CANAL DE CONHECIMENTO APTO A ENSEJAR O PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da decisão de piso que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED, tendo em vista a impenhorabilidade dos rendimentos provenientes de salários, nos termos do art. 833, IV, do CPC, na medida em que possuem natureza alimentar, destinando-se à sobrevivência do individuo. A jurisprudência desta Corte Superior, por seu turno, em razão da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, passou a entender possível, na vigência do CPC de 2015, a realização de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria com a finalidade de pagamento de crédito de natureza salarial. Deste modo, o entendimento alcançado pelo TRT de origem se mostra em dissonância com a posição do Tribunal Superior do Trabalho acerca da questão. No entanto, não há como se acolher a pretensão recursal. Conforme é consabido, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266, pelo que, não há como se analisar a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte reclamante indicou, nas razões do recurso de revista, violação dos artigos 1º, IV, 5º, 6º, 7º, 170 e 193, caput , da Constituição Federal. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Assim, a alegação de ofensa aos arts. 5º, 6º, 7º e 170 da CF/88 não prospera, pois os referidos preceitos constitucionais, além do caput , possuem vários incisos e parágrafos e a parte ora agravante não apontou expressamente o dispositivo tido como violado. De outra parte, cumpre ressaltar que a indicação de violação dos arts. 1º, IV, e 193, caput , da CF/88, mostra-se impertinente para o deslinde da controvérsia, na medida em que não tratam da matéria em questão. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10147-41.2017.5.03.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E À LEI 13.467/17 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SÚMULAS 221 E 296/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ", sendo insuficiente, para fins de admissibilidade recursal, a alegação genérica de violação ao art. 726 do CPC, sem indicação expressa do caput , ou o parágrafo tido por violado. Sob o prisma da divergência jurisprudencial, os arestos colacionados são inservíveis para a comprovação do pretendido confronto de teses, seja porque oriundo de Turma do TST (art. 896, "a", da CLT), seja porque não atende o disposto na Súmula 296, I, do TST, porquanto inespecífico. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11843-10.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). "(...) 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A parte não diligenciou em indicar expressamente qual dispositivo do artigo 477 da CLT, composto de caput e parágrafos, estaria violado, incidindo o óbice da Súmula 221/TST, segundo a qual " a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000740-31.2016.5.02.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "(...) FGTS. ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULANTE. A Súmula 221 do TST preconiza entendimento de que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Assim, a alegação de violação aos arts. 876 a 886 do Código Civil sem a indicação de quais desses dispositivos foi violado, não atende ao requisito previsto no art. 896, "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR-812-49.2010.5.05.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). "(...) DIFERENÇAS DE PRL. Não há como admitir o recurso de revista, no particular. Quanto aos arts. 7º da Constituição Federal e 611 da CLT, nota-se que a parte sequer indica qual dispositivo que os compõem foi afrontado, não observando, portanto, o estabelecido pela Súmula 221, I, do c. TST, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-20105-27.2013.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023). Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO COSTA DE SOUZA

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Processo nº 1001405-97.2018.5.02.0016

ID: 321863513

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001405-97.2018.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA. PAULA LIMA DAGUER

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. LUÍS GUSTAVO SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/pvc/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃ… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/pvc/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Outrossim, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada não atendeu as exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não indica trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, em desatenção ao comando do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA IRRELEVANTE. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que a prova oral colhida pelo juízo de primeiro grau foi suficiente para elucidar a controvérsia suscitada, bem como que a única pergunta indeferida seria irrelevante, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte pretende que seja reexaminada matéria fático-probatória para se concluir quanto ao enquadramento sindical diverso daquele concluído pela instância ordinária, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, visto que não leva em consideração o quanto decidido no v. acórdão regional, mas parte de premissas fáticas diversas do que restou delimitado pela instância ordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois indica trecho do v. acórdão regional que não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater e não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas evidencia sua intenção de reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DA VERBA. Esta c. Corte Superior firmou o entendimento de que no caso de condenação em honorários advocatícios a beneficiário da justiça gratuita, deve ser determinada a suspensão de sua exigibilidade imediata, cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade. É indevida, inclusive, a retenção da verba correspondente diante dos créditos trabalhistas obtidos em juízo. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O artigo 790-B da CLT foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 para atribuir à parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caso sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, in verbis: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Contudo, o excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. O col. Tribunal Regional condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e determinou a suspensão de sua exigibilidade até que haja prova de crédito capaz de suportar a despesa. extinção da obrigação. Tal entendimento se coaduna com a atual jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior que entende que deve ser mantida a condenação ao pagamento da verba honorária, mantendo-se, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001405-97.2018.5.02.0016, em que são Agravantes e Recorrentes GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e PAULA LIMA DAGUER e Agravados e Recorridos AS MESMAS. O eg. Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e do réu. Inconformados, a autora e o réu interpuseram recursos de revistas, os quais foram parcialmente admitidos, ocasionando a interposição de agravos de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei nº 13.015/2014 teve, como algumas de suas finalidades, reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do artigo 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " (grifamos). A alteração legislativa nesse aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017). No caso, o acórdão regional foi publicado em 14/02/2020, e, portanto, na vigência da Lei nº 13.015/2014 e a reclamada não trouxe, em suas razões de recurso de revista, a transcrição dos embargos de declaração a demonstrar a provocação feita quanto ao pronunciamento acerca das omissões suscitadas. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista, no ponto. Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. O réu insiste em que deveria ser afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ao argumento de que a reclamante era trabalhadora externa não sujeita ao controle de sua jornada de trabalho. Indica violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ao exame. Observa-se, entretanto, que o réu não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não indica o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Ressalte-se que a indicação de trecho do v. acórdão regional no início das razões recursais, dissociadas das alegações da parte não atende o comando do dispositivo indicado. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA Insiste a reclamante em que a instância ordinária teria incorrido em cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento de suas perguntas teria a impedido de comprovar o alegado assédio moral sofrido, a ensejar a indenização por dano extrapatrimonial pretendida. Indica violação do artigo 5º, LV, da Constituioção Federal e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Argui a reclamante preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perguntas feitas em audiência. Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juízo sentenciante indicou na r. sentença, motivadamente, as questões fáticas e jurídicas norteadoras de seu convencimento, restando plenamente satisfeita a prestação jurisdicional. Por outro lado, não se vislumbra o apontado cerceamento de defesa/prova. Cabe salientar que não houve qualquer indeferimento na produção de prova testemunhal em desfavor da Reclamante, de modo que a única pergunta indeferida "Como é medido o empenho do executivo de vendas" é irrelevante para o deslinde da controvérsia, que restou elucidada na instrução processual. Nota-se que a parte autora não demonstrou o propalado prejuízo pelo indeferimento da referida pergunta. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado na origem. Tampouco se denotam os vícios processuais imputados à r. decisão a quo, eis que o MM. Magistrado exerceu seu convencimento devidamente motivado, nos moldes do artigo 371 do NCPC de 2015, além do art. 832 e seguintes da CLT. Rejeita-se a preliminar." Ao exame. O Tribunal Regional afirmou que o teor da prova oral colhida pelo juízo de primeiro grau foi suficiente para elucidar a controvérsia suscitada, bem como que a única pergunta indeferida era irrelevante. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de pergunta à testemunha é justificada pela existência de outras provas robustas produzidas em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Acrescente-se que a resposta à pergunta "como é medido o empenho do executivo de vendas", diversamente do defendido pela autora, não seria capaz de comprovar o assédio moral alegado, tendo em vista que tal pergunta diz respeito a resultados e a autora alegou assédio moral no tratamento tido consigo. Incólume, assim, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nego provimento. 2.2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL A autora insiste em que o enquadramento sindical realizado pela instância ordinária estaria equivocado, visto que, a seu ver, a ré seria empresa de publicidade. Indica divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "Enquadramento sindical. Conforme bem salientou o d. Juízo de Origem, a regra de enquadramento é a atividade preponderante da empresa, excetuadas as categorias diferenciadas. Incontroverso nos autos que a atividade preponderante da empresa recorrida tem por finalidade "atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral", conforme objeto social descrito na ficha cadastral da Jucesp - ID. 886c947 e cláusula 4ª do estatuto social juntado em Id 9133b2b, sendo certo que a venda de produtos e serviços, por meio digital, através da reclamada não se limita a serviços de publicidade na forma mencionada pela recorrente no apelo, tampouco a reclamante exercia o cargo de publicitária. Portanto, as atividades preponderantes da empresa recorrida não se vinculam as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a inicial, por não ser alusivo ao seu objeto social. Nada a modificar." Ao exame. Observa-se que a autora não preencheu o pressuposto constante do artigo 896, § 8º, da CLT, na medida em que aponta divergência jurisprudencial, mas limita-se a colacionar os arestos, sem proceder à identificação das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, em desatenção ao referido dispositivo. Ademais, evidencia-se sua intenção de reexame de fatos e provas, na medida em que para se concluir pela atividade preponderante da ré necessário seria examinar qual suas atividades, seu objeto social, o que não é possível nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Nego provimento. 2.3 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS Insiste a reclamante em que deveria ser admitida como verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, ao argumento de que não seria trabalhadora externa, bem como que os cartões de ponto apresentados não refletiriam de forma fidedigna o seu horário de trabalho. Indica contrariedade à Súmula nº 338, I e II, do c. TST e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "Jornada de Trabalho. Intervalo Intrajornada. Atividade externa (artigo 62, I, da CLT). Postula a reclamante o pagamento de intervalo intrajornada, com base na ausência dos cartões de ponto, a teor do entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST. Por sua vez, recorre a ré sustentando que não houve a devida comprovação dos horários de trabalho informados na inicial, haja vista que não havia fiscalização da jornada de trabalho, nos moldes da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de modo a tornar prejudicada a condenação em horas extras. À análise. Como bem observado pelo d. sentenciante, o conjunto fático probatório demonstrou que havia possibilidade de fiscalização da jornada diária, notadamente, em razão do preposto ter afirmado que a reclamante era orientada a cumprir um módulo diário de trabalho das 09h00 às 20h00 (ID. 254ad08). E, não obstante a reclamante laborasse em home office em 2 dias da semana, tal fato não desnatura o controle da jornada plenamente exercido pela reclamada, uma vez que havia reuniões semanais e cronograma de metas que deveriam ser cumpridas, além de estipulação do horário de trabalho. Ou seja, a reclamada possuía mecanismos de controle da jornada cumprida pela autora. Portanto, apesar da ré, em contestação, ter invocado a realização de jornada externa (art. 62, I, da CLT) incompatível com a fiscalização de jornada, caberia comprovar o alegado, a teor do art. 373, II do NCPC/2015, hipótese, contudo, que não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, a presunção relativa de veracidade dos horários de entrada e saída narrados na inicial, diante da ausência dos registros de ponto (Súmula 338, I do C. TST, in fine) foi parcialmente elidida pelo depoimento das partes e testemunhas. Assim, não merece reparo a jornada extraordinária fixada pelo Juízo originário, que respeita o princípio da razoabilidade, especialmente pela jornada de trabalho revelada na instrução processual, não apresentando a Recorrente argumento que mereça a reforma do julgado. No tocante ao intervalo intrajornada, a defesa da reclamada infirmou a peça de ingresso, ao afirmar que a autora realizava serviços externos, sem qualquer fiscalização quanto ao cumprimento da hora intervalar. Veja-se que, a única testemunha ouvida não trabalhava juntamente com a reclamante e, portanto não acompanhava o intervalo intrajornada, tampouco confirmou a teste da inicial quanto à fiscalização da hora intervalar, alegando que "que não havia proibição para usufruir de 1 hora de intervalo para refeição"(g.n. - ID. 254ad08). Ademais, a alegação de impossibilidade de fruição da pausa alimentar foi devidamente infirmada pela testemunha patronal, de modo que resta indevida a presunção relativa de veracidade acercada da ausência de usufruto do intervalo intrajornada, na forma postulada pela reclamante. Assim, em conformidade com os fundamentos do Juízo de origem, remanesceu aa Reclamante comprovar de forma robusta (cf. arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC) à impossibilidade de efetuar o intervalo por determinação do empregador, desse ônus a Autora não se desincumbiu, devendo prevalecer à versão da defesa. Apelos desprovidos." Ao exame. A autora não preenche o pressuposto do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Da leitura do trecho do v. acórdão regional, tem-se que a jornada de trabalho fixada pela instância ordinária levou em consideração a prova testemunhal, além dos próprios depoimentos das partes. Sequer há menção a controle de jornada apresentado. As alegações da autora, por sua vez, não se opõem quanto ao decidido, mas se referem a realidade diversa da que consta dos autos. Ademais, mostra-se evidente a intenção de que se proceda a nova análise de matéria fático-probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Nego provimento. 2.4 - RESPONSABILIADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. Insiste a autora em que faria jus a indenização por danos extrapatrimoniais, tendo em vista que teria restado com provado o assédio moral alegado, bem como os abalos psíquicos e morais decorrentes. Assevera que o réu criou uma política de gestão marcada pela pressão, sem condições mínimas de trabalho, o que feriria o princípio da dignidade humana. Acrescenta que apresentou quadro clínico de depressão, síndrome do pânico e ansiedade. Indica divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "Assédio moral. A reclamante alega que foi humilhada e constrangida em seu ambiente de trabalho devido as cobranças abusivas de metas, publicidade de ranking de vendas e jornada extenuante, fatos que ocasionaram quadro clínico de depressão, síndrome do pânico e ansiedade. Sustenta que o conjunto probatório a favorece. Requer o pagamento de indenização por assédio moral. Entretanto, a irresignação não procede. A indenização por dano exige prova inequívoca do trinômio: conduta ilícita (ação ou omissão lesiva), nexo causal e resultado danoso (prejuízo decorrente de redução patrimonial ou lucros cessantes e, no caso do dano material, sofrimento e lesão aos direitos da personalidade, ou seja, intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa - artigo 5º, V e X, da CF). O cotejo da prova oral não demonstra a suposta ofensa verbal e perseguições pelos gestores em desfavor da autora. A testemunha da Autora não confirmou a publicidade da performance da reclamante, tampouco ameaças supostamente sofridas pela autora, conforme relato a seguir transcrito: "(...) que nunca viu o ranking da equipe da reclamante, eis que eram áreas distintas; que no ranking constavam todos os componentes da equipe; que havia 6 pessoas na equipe do depoente; que havia reuniões em que comparecia toda área comercial e que participavam reclamante e depoente, uma vez por mês; que em tais reuniões o nome de todos era falado e era pontuado o trabalho que cada pessoa estava fazendo; que não se recorda o que foi falado a respeito da reclamante, porém se recorda que o nome dela foi mencionado; que não sabe informar se o nome da reclamante era trazido com comentários positivos ou negativos a respeito de sua performance; que não presenciou a reclamante ser ameaçada de ser demita em razão das metas". Frise-se que, a cobrança de metas direcionadas à autora sob a constante ameaça de dispensa no transbordo do que se espera do ambiente laboral não restou cabalmente demonstrada. Ademais, em consonância com o laudo médico pericial, as moléstias de cunho psíquico em decorrência do labor não foram comprovadas, sendo que as razões contidas no apelo não conduzem a alteração do r. julgado. Não estão configurados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil, sendo correta a decisão de 1º grau que indeferiu o pagamento da indenização por assédio moral. Nada a reformar." Ao exame. A autora não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho indicado no v. acordão regional não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, bem como suas razões de insurgência não foram apresentadas por meio de cotejo analítico. Da leitura do trecho indicado, tem-se que a autora não se desincumbiu de comprovar a prática de assédio moral, tampouco o abalo psicológico alegado. Suas razões de insurgência partem de premissa fática diversa do que consta no v. acórdão regional, a demonstrar sua intenção de reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Não demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas suscitados, inviável o seu processamento. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RÉU 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se o réu contra o v. acórdão regional, por meio do qual foi determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Assevera que tal suspensão só seria devida se a autora não obtivesse crédito em juízo para realizar o pagamento dos referidos honorários advocatícios, o que não seria o caso dos autos. Indica violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indica os seguintes trechos dos v. acórdãos do recurso ordinário e dos embargos de declaração: "Todavia, resta indevida a retenção do crédito do autor, haja vista que os honorários advocatícios em favor dos patronos da ré ficarão com a exigibilidade suspensa, enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa sucumbencial, nos exatos termos do novel artigo 791-A, §4º, da CLT. Apelo provido nesse aspecto." "No tocante à sucumbência, o acórdão foi claro ao decidir que a retenção do crédito do autor é indevida, pois os honorários advocatícios em favor dos patronos da ré ficarão com a exigibilidade suspensa, enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa sucumbencial, nos moldes do artigo 791-A, §4º da CLT." Ao exame. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica e atual desta c. Corte Superior, no sentido de que deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, enquanto se mantiver a condição de hipossuficiência do empregado, não cabendo a retenção do crédito correspondente das verbas a serem recebidas em juízo. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/5/2023) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Assim, ao condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sem determinar a suspensão da sua exigibilidade, a decisão da Corte Regional contraria a tese do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF e parcialmente provido" (RRAg-10312-83.2020.5.18.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). "(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, permanecendo vigente a parte restante do dispositivo, de modo que ainda é possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sob a condição suspensiva de exigibilidade, de modo que o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100214-39.2019.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESACORDO COM A TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI-5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na sessão do dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possiblidade de condenação da parte Reclamante, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mediante suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, enquanto persistir o estado de hipossuficiência financeira. Na ocasião, a Suprema Corte também decidiu que "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". A matéria, portanto não comporta mais debate, uma vez que se trata de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade. Na hipótese em análise, ao condenar a parte Reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, possibilitando que a verba honorária possa ser abatida dos créditos trabalhistas do empregado, o Tribunal Regional fez julgamento em desacordo com o decidido pelo STF na ADI-5766 e afrontou o § 4º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-1000822-59.2018.5.02.0066, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 21/10/2024) Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do c. TST. Não conheço. IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Alega a autora que seria indevida sua condenação ao pagamento de honorários periciais, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Assevera que cabe à União assumir a responsabilidade por tal pagamento. Indica violação do artigo 790-B da CLT, contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, a autora indica o seguinte trecho do v. acórdão regional: "Honorários periciais. Processo ajuizado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Da arguição de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT. Inconformada, a recorrente aduz ser indevida a condenação em honorários periciais, argumentando, em suma, de que é beneficiária da justiça gratuita. Invoca, assim, a inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Sucessivamente, roga pela redução da verba honorária. De início, não cabe aos órgãos fracionários de Tribunais afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, à luz da cláusula de reserva de plenário. No mesmo sentido, o ajuizamento da ADI nº 5.766 perante o Excelso STF não implica na suspensão da aplicação da norma legal por este Regional. Superadas essas questões, impõe-se a aplicação das novas disposições legais introduzidas pela Reforma Trabalhista, notadamente, em relação aos honorários periciais. Diante do novo regramento presume-se que a Reclamante, através do seu advogado devidamente constituído, tinha ciência dos riscos da demanda no momento da propositura da ação. A corroborar, a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST fixa a aplicação da nova diretriz às ações propostas após 11 de novembro de 2017, in verbis: "Art. 5º O art. 790- B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Logo, por sucumbente no objeto da perícia médica, nos termos do quanto disposto no artigo 790-B, da CLT, os honorários periciais ficam a cargo da reclamante, ainda que amparada pelo benefício da justiça gratuita. Contudo, a verba fixada em R$1.850,00 comporta redução ao montante máximo de R$ 800,00, previsto no anexo I do ato GP/CR nº 02/2016, considerando a gratuita processual deferia a autora. Recurso provido nesses limites. No mais, como bem destacado na origem, os honorários periciais ficarão com a exigibilidade suspensa, enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa, nos termos do novel §4º, do referido art. 790-B, da CLT." Ao exame. A causa oferece transcendência na forma do art. 896-A da CLT. O artigo 790-B da CLT foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 para atribuir à parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caso sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, in verbis : Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Contudo, o excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido são os precedentes, inclusive desta 7ª Turma e de minha relatoria: "(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. De início, registre-se que se trata de ação trabalhista ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17. O artigo 790-B da CLT foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 para atribuir à parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caso sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, in verbis : " Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita ". Contudo, o excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CRFB e provido " (RR-1001045-66.2019.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . (...). HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766, NA QUAL SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ARTIGO 790-B DA CLT. RESTABELECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA Nº 457 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 790-B da CLT atribui à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do profissional que a realizou e, com a alteração inserida pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com esse encargo. Ao se manifestar sobre tal dispositivo, no julgamento da ADI nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade parcial, exatamente em relação ao acréscimo feito pela novel legislação. Fica restabelecida, portanto, a jurisprudência anterior desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 457, segundo a qual " A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT .". Recurso de revista conhecido e provido . (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000740-78.2018.5.02.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/04/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. ART. 790-B, § 4.º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766 . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. ART. 790-B, § 4.º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. Cinge-se a questão controvertida a fixar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais nas hipóteses em que o trabalhador é beneficiário da gratuidade da justiça e a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Nos termos do art. 790-A, § 4.º, da CLT, cm redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, "Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". Diante da aludida disposição legal, este Corte passou a defender o entendimento de que, conquanto fosse o trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, sendo ele sucumbente no objeto da perícia, deveria responder pelo pagamento dos honorários periciais. Todavia, o STF, quando do julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, sob o fundamento de que a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça acabaria por vulnerar os direitos fundamentais insculpidos no art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Assim, diante do entendimento firmado pela Suprema Corte, deve ser reformada a decisão agravada, de forma a afastar a condenação do reclamante hipossuficiente ao pagamento dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-10103-94.2018.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/3/2022). RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS PERICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - ADI 5766 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que condenou a parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento nos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, merece reforma a decisão recorrida, na medida em que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos moldes da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1000954-06.2019.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/6/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARTS. 790-B E 791-A DA CLT INCLUÍDOS PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 790-B E 791-A DA CLT INCLUÍDOS PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos nos artigos 790-B e 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante à regulação dos honorários periciais e ao regime de concessão dos honorários advocatícios de sucumbência, respectivamente. Em relação aos honorários periciais, a nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao caput do artigo 790-B da CLT estabelece que o beneficiário da justiça gratuita sucumbente no objeto da perícia responde pelo pagamento dos honorários periciais. Para esse novo diploma jurídico, somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa referente aos honorários periciais, é que a União irá responder pelo encargo (novo § 4º do art. 790-B da CLT). Já no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do novo texto legal, os honorários advocatícios têm pertinência em distintas hipóteses de sucumbência: a) na sucumbência total ou parcial do empregador; b) na sucumbência total ou parcial do trabalhador; c) na sucumbência do empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, as condenações em honorários periciais e em honorários advocatícios sucumbenciais, previstas nos arts. 790-B e 791-A da CLT, serão aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Contudo, que a aplicação das novas disciplinas sobre as matérias, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma simples leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica, de forma a garantir a harmonia do novo regramento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de sucumbência com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com as normas e princípios constitucionais. Importante pontuar que o reconhecimento da responsabilidade da Parte sucumbente no objeto da perícia ao pagamento dos honorários periciais (primeira parte do caput do art. 790-B da CLT), bem como do direito aos honorários de sucumbência ao advogado, nos termos do artigo 791-A da CLT, conquanto impactem os custos da ação trabalhista, tornando-a mais onerosa para a Parte que os deva suportar, não apresenta, em si, uma barreira de acesso à Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse entendimento desaparece diante da nova redação do caput do art. 790-B da CLT e do regramento contido no § 4º do art. 791-A da CLT, que, ao estenderem ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios de sucumbência, respectivamente, trouxeram uma patente, significativa e comprometedora redução dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No Brasil, a preocupação em torno da necessidade de proteção jurídica aos pobres e excluídos da sociedade culminou com o reconhecimento da assistência judiciária na Constituição de 1934, que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos constitucionais seguintes, consoante retratado por Peter Messitte, no artigo intitulado "Assistência judiciária no Brasil: uma pequena história". A Constituição da República considera como direito e garantia fundamentais, inseridos no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), além da prestação, pelo Estado, de "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CF). Para as pessoas economicamente (ou socialmente) vulneráveis, o amplo acesso à jurisdição somente se torna possível e real caso haja, de fato, a efetiva garantia da graciosidade dos atos judiciais. Ora, sabendo-se que a restrição monetária, relativamente aos segmentos sociais sem lastro econômico-financeiro (os segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis, enfatize-se), assume o caráter de restrição absoluta ou quase absoluta, percebe-se que os comandos constitucionais expressos nos incisos XXXV (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV (instituto da justiça gratuita) do art. 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela nova sistemática trazida pela Lei 13.467/2017, em especial, quanto à responsabilização do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios inseridas no caput e § 4º do art. 790-B e no § 4º do art. 791-A da CLT, respectivamente. Note-se que os dispositivos legais referidos também agridem, de maneira direta, o princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o remédio legal corretivo, pela lei processual, da situação profundamente desigual que se abate sobre os segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis. Com efeito, a efetividade das normas contidas na primeira parte do caput do art. 790-B e no caput do artigo 791-A, ambos, da CLT não podem se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, da CF -, que visam equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Assente-se, ainda, que a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao caput do art. 790-B da CLT, alterando o equilibrado e sensato sistema construído, ao longo dos anos, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo - no sentido de a União ser responsabilizada pelo encargo decorrente da perícia, quando a Parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente no objeto da perícia (texto original do art. 790-B da CLT e da Súmula 457 do TST) -, para estabelecer a responsabilização direta do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, assim como a inclusão pela referida Lei, dos regramentos contidos nos § 4º do art. 790-B e no § 4º do art. 791-A, ambos, da CLT também desnaturam o conceito de justiça social , alicerçada nos princípios da proteção, da progressividade social e da vedação do retrocesso. A vedação a qualquer medida de retrocesso social é diretriz decisiva para que os Direitos Humanos demonstrem seu caráter progressivo permanente , na perspectiva do denominado princípio da progressividade social. No Brasil, o princípio da progressividade dos direitos humanos, bem como o da vedação do retrocesso social estão incorporados na norma constante do § 2º do art. 5º da Constituição da República, que estatui explicitamente: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". No plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 10, no Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, art. 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 8, 1. Portanto, as normas insculpidas na parte final do caput e no § 4º do art. 790-B, bem como no § 4º do art. 791-A da CLT, ao criarem artifícios de esvaziamento e corrosão do direito à justiça gratuita, acabam por diminuir o princípio da igualdade processual, além da redução das desigualdades reais, gerando um obstáculo ao acesso à Justiça, que, na lição de Mauro Cappelletti e Bryant Garth , configura " o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos ." Importante acentuar que parte significativa dos autores de ações trabalhistas no Brasil são trabalhadores desempregados que litigam contra seus ex-empregadores ou são trabalhadores com renda salarial relativamente modesta - ambos os grupos assumindo, nessa medida, o papel de lídimos destinatários da justiça gratuita. Dessa forma, em consonância com os fundamentos anteriormente expostos, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", contida na parte final do caput do art. 790-B da CLT, da íntegra do § 4º do art. 790-B da CLT e do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Em virtude disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referidos dispositivos no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que com o advento da recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, a matéria perdeu objeto no âmbito desta Corte Trabalhista. Assim, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a atribuição ao Obreiro de responsabilidade pela satisfação dos honorários periciais, assim como a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais implicam em ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-463-50.2020.5.12.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/5/2022). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. O dispositivo autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1000701-48.2018.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/2/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários periciais, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ocorrido em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, cabeça e § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017. Assentou a Suprema Corte, naquela oportunidade, que a condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários periciais vulnera a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em detrimento inclusive do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao condenar a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários periciais, com fundamento em dispositivo consolidado declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afrontou o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como contrariou o entendimento sedimentado na Súmula n.º 457 deste Tribunal Superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-1002127-11.2019.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/6/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais decorreu da aplicação dos arts. 791-A e 790 -B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. Assim, tendo o e. TRT condenado a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais e periciais com fulcro em dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, afastando-se as referidas condenações. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1001395-44.2019.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/1/2022). A Corte Regional, ao manter a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, julgou em desconformidade com o entendimento vinculante do STF. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a autora contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento, em síntese, de que a sucumbência recíproca seria contrária ao princípio do protecionismo processual da Justiça do Trabalho, mormente tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Indica violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto ao tema, indica o seguinte trecho do v. acórdão regional: "Honorários Advocatícios de sucumbência recíproca. Processo ajuizado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. A reclamante defende que sucumbiu em parte mínima os pedidos e, portanto, não é devida a condenação em honorários de sucumbência. Por sua vez, a reclamada aduz que o arbitramento de percentual maior em favor dos patronos da Autora fere o princípio da isonomia, eis que os patronos da ré atuaram com zelo profissional considerando os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT. Ao exame. Como bem observado na r. sentença, impõe-se a aplicação das novas disposições legais introduzidas pela Reforma Trabalhista, notadamente, em relação aos honorários advocatícios, observando o novo regramento presume-se que a Reclamante, através do seu advogado devidamente constituído, tinha ciência dos riscos sucumbenciais da demanda no momento da propositura da ação. Portanto, de acordo com a atual legislação trabalhista aplicável ao caso em debate, a parte autora foi sucumbente em parte dos pedidos elencados na petição inicial, de modo a justificar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, fixada em patamar mínimo de 5%, nos exatos moldes do art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Todavia, resta indevida a retenção do crédito da Autora, haja vista que os honorários advocatícios em favor dos patronos da ré ficarão com a exigibilidade suspensa, enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa sucumbencial, nos exatos termos do novel artigo 791-A, §4º, da CLT. Apelo provido nesse aspecto. Por outro turno, diante da procedência parcial da ação, não vislumbro razão para se aferir critério diferenciado de honorários sucumbenciais às partes litigantes, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da proporcionalidade, acolho parcialmente as razões recursais da ré a fim de reduzir a condenação da mesma ao patamar de 5% sobre o valor do crédito a ser apurado em favor da autora. Sentença parcialmente reformada Ao exame. O col. Tribunal Regional condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e determinou a suspensão de sua exigibilidade enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa sucumbencial. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.791-A caput e §4º, passou a dispor: Art.791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sessão plenária de 20/10/21 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, " caput ", e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme se extrai da certidão de julgamento, que ora se reproduz: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Eis a ementa do acórdão proferido na ADI-5766: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Cumpre salientar que à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Desta forma, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O recurso oferece transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF nos autos da ADI 5.766/DF, com repercussão geral reconhecida. 2. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LXXIV, da CRFB, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas detém transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Entretanto, o apelo não merece prosperar. Isso porque, com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de conhecimento do recurso de revista. Compulsando os autos, observa-se que parte, nas razões de recurso de revista, não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam a controvérsia (pág. 1.184-1.206), desatendendo, assim, o contido no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional entendeu que "mantida a procedência parcial da r. sentença a quo, resta acertada a fixação dos honorários sucumbenciais recíprocos, tendo em vista que a ação foi distribuída após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ", bem como consignou que " a r. sentença deixou claro quanto à suspensão da exigibilidade da obrigação imposta ao reclamante, nos moldes do§$ 4º do artigo 791-A, da CLT ." Assim, correta a Corte Regional ao determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No entanto, o decisum merece reparo quanto à determinação de que tal suspensão ocorra nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, que autoriza que a ré demonstre o recebimento de créditos oriundos de outra ação no prazo de dois anos. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CRFB e parcialmente provido" (RRAg-1000868-53.2018.5.02.0711, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-670-20.2020.5.12.0053, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante os argumentos da parte, afasta-se o óbice adotado na decisão agravada, a fim de reconhecer a transcendência da causa. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. Aparente violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. 1 . O Colegiado Regional manteve a decisão de primeira instância que condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e determinou que " nos exatos termos do citado art. 791-A, § 4º, CLT, haverá a suspensão de exigibilidade da referida obrigação, salvo se ficar oportunamente comprovado que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, obteve crédito em outra demanda capaz de suportar a despesa ". 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido ao entendimento desta Corte Superior e à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência recíproca, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado . 3. Violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10105-31.2021.5.03.0183, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000891-37.2019.5.02.0008 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Não conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a condenação do empregado ao pagamento de honorários periciais, responsabilizando a União pelo respectivo pagamento, na forma da Resolução nº 66/2010 do CSJT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da autora; III - não conhecer do recurso de revista da ré; IV - conhecer parcialmente do recurso de revista da autora apenas quanto ao tema "honorários periciais", por contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação do empregado ao pagamento de honorários periciais, responsabilizando a União pelo respectivo pagamento, na forma da Resolução nº 66/2010 do CSJT. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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