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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Joelson Da Cruz Marques

ID: 323853321

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-77.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

JOELSON DA CRUZ MARQUES

Sentença Tipo D

Advogados:

ALISSON THALES MOURA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTINS BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1000866-77.2020.4.01.3507 AÇÃO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1000866-77.2020.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOELSON DA CRUZ MARQUES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Joelson da Cruz Marques, pela suposta prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, consistente no transporte de agrotóxicos em desacordo com as exigências legais. Consta da denúncia (ID 387970025) que no dia 06/01/2019, por volta das 17h, na rodovia GO-184, o réu foi abordado por policiais militares enquanto conduzia o caminhão Volvo/N10, placa GRA-3058, com semirreboque Randon, placa GNE-6314, no qual foram encontradas diversas embalagens de agrotóxicos de origem paraguaia, sem registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). O denunciado afirmou que pegara o caminhão em Campo Grande/MS e o entregaria em Goiânia/GO, tendo sido prometido o valor de R$ 6.000,00 pelo transporte. Foram apreendidos diversos produtos agrotóxicos com rotulagem estrangeira, ausência de nota fiscal, e sem registro no órgão competente. O MPF indicou que a conduta caracteriza crime ambiental, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.802/89, que prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Na cota da denúncia (ID 1443715364), o Ministério Público Federal propôs acordo de não persecução penal (ANPP), com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. A proposta envolvia confissão formal, prestação de serviços à comunidade por 1 ano e 4 meses, e pagamento de prestação pecuniária. A audiência admonitória foi designada para apresentação da proposta de acordo. Em decisão (ID 559211366) proferida em 01/06/2021, o Juízo deferiu a realização da audiência admonitória por videoconferência, com detalhamento dos requisitos técnicos e procedimentais, determinando o comparecimento do denunciado acompanhado de advogado e a apresentação de certidões criminais. Posteriormente, o Ministério Público Federal manifestou-se por meio da manifestação (ID 1443715364), informando que o denunciado demonstrou desinteresse pela formalização do ANPP, requerendo, assim, o prosseguimento da ação penal com o recebimento da denúncia. Em decisão (ID 1523336853) de 10/03/2023, o Juízo reconheceu a aptidão da denúncia, considerando presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como a existência de justa causa, com base nos documentos juntados, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de exibição e apreensão, e laudo pericial. A denúncia foi formalmente recebida, com determinação de citação do acusado, nomeação de defensor dativo na ausência de advogado e expedição de carta precatória. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo no id 2129338867. Decisão de id 2148158425 determinou o prosseguimento da instrução processual, em virtude da ausência de hipóteses de absolvição sumária. Realizada a audiência de instrução (ata de audiência de ID 2155800436) em 29/10/2024, por meio virtual, estiveram presentes o réu, seus advogados e o representante do MPF. Foram ouvidas duas testemunhas de acusação – Daniel Pereira Mariano e Marcos Antônio da Silva – tendo sido dispensada a oitiva de Geraldo Roberto Dias. Em seguida, foi colhido o interrogatório do réu. Não foram requeridas diligências complementares. Nas alegações finais do MPF (ID 2169731568), o órgão ministerial reiterou a tese acusatória, destacando a presença de autoria e materialidade, com base nos depoimentos, laudo pericial e confissão informal do réu. Argumentou que os produtos apreendidos não tinham registro no MAPA, continham rotulagem em língua estrangeira, e eram classificados como muito perigosos ao meio ambiente. Requereu, ao final, a condenação do réu com base no art. 15 da Lei nº 7.802/89, vigente à época dos fatos. Decisão de id 2186652733 determinou a expedição de comunicação à OAB, com fulcro no art. 265 do CPP, ante a desídia da defesa constituída pelo réu. O defensor dativo nomeado pelo juízo, em memoriais, sustentou a inexistência de dolo, alegando que o réu não tinha conhecimento da natureza ilícita da carga, que a mercadoria estava lacrada, e que atuou como mero transportador. Alegou erro de tipo essencial invencível (art. 20 do CP), ausência de provas suficientes e colaboratividade do réu. Requereu a absolvição com base no art. 386, III ou VII do CPP e, subsidiariamente, caso condenado, que fosse fixada a pena no mínimo legal, com aplicação de penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal. (ID 2189032381) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares relevantes capazes de obstar o conhecimento do mérito. O processo seguiu o rito ordinário, previsto no art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. EXAME DO MÉRITO Insta consignar que a persecução penal originou-se na esfera da justiça estadual, sendo declinado o inquérito policial nos termos da decisão de id 237373872 - Pág. 81/82, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jataí/GO. Os autos foram recebidos nesta subseção e distribuídos sob o número 414-21.2019.4.01.3507. 1. Da tentativa frustrada de ANPP e da retomada da persecução penal O Ministério Público Federal ofereceu ao acusado proposta de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), considerando o enquadramento formal do delito. Contudo, o réu recusou a proposta, resultando no regular prosseguimento da ação penal. A recusa da proposta, por si só, não tem efeito negativo, mas revela que a solução consensual foi tentada e frustrada, legitimando o curso do processo até o presente momento. 2. Do enquadramento jurídico da conduta prevista no art. 15 da Lei nº 7.802/1989 A Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação e o transporte de agrotóxicos e afins, estabelece, em seu art. 15, que: "Constitui crime: produzir, comercializar, transportar, aplicar ou prestar serviços com agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente." Trata-se de norma penal em branco, que remete à regulamentação administrativa para delimitação da conduta típica. O tipo penal visa proteger não apenas a saúde pública, mas também o meio ambiente, em atenção ao art. 225 da Constituição Federal, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 3. Da legislação aplicável ao caso concreto e da não incidência da Lei nº 14.785/2023 Embora tenha havido posterior promulgação da Lei nº 14.785/2023, que alterou significativamente o regime jurídico dos agrotóxicos, inclusive na parte penal, aplica-se ao presente caso a norma vigente à época dos fatos, nos termos do princípio da lex temporis regit actum, conforme estabelece o art. 2º, caput, do Código Penal. Não se verifica, no caso concreto, que a nova legislação seja mais benéfica ao acusado, de modo que não há fundamento para sua retroatividade, nos termos do art. 5º, XL da Constituição. Ademais, o tipo penal do art. 15 da Lei nº 7.802/89 segue plenamente vigente até sua expressa revogação, o que não se verificou de forma clara e inequívoca pela nova lei. A acusação, corretamente, promoveu o enquadramento da conduta com base na legislação penal aplicável ao tempo dos fatos. 4. Da materialidade delitiva A materialidade do crime está cabalmente demonstrada nos autos por meio dos seguintes elementos de prova: 1) Auto de prisão em flagrante (fl. 8), elaborado no momento da abordagem do caminhão; 2) Boletim de ocorrência (fls. 28-33), que descreve o conteúdo e as circunstâncias da apreensão; 3) Termos de exibição e apreensão (fls. 25-27), em que foram listados os produtos transportados, com destaque para a ausência de rótulo e registro; 4) Auto de infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 166-170 – id 379341346 - Pág. 5/9); 5) Laudo pericial (ID 558409415), que atesta: (i) presença de princípios ativos caracterizados como agrotóxicos, (ii) origem estrangeira da carga, (iii) ausência de qualquer registro no MAPA, e (iv) classificação toxicológica como “muito perigosos ao meio ambiente”. Conclui-se, pois, pela completa demonstração da materialidade delitiva exigida para o tipo penal em questão. 5. Da autoria, da comprovação do dolo e da cegueira deliberada Segundo consta nos autos da prisão em flagrante, o réu pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial no montante de R$30.000,00 (termo de fiança de id 237373872 - Pág. 73. Juntada de guias de depósito no id 712495522 - Pág. 90/95. A autoria delitiva também restou inequivocamente demonstrada. Joelson foi flagrado conduzindo o caminhão com carga de agrotóxicos sem registro no MAPA. O próprio réu admitiu à equipe policial que se tratava de “veneno oriundo do Paraguai” e que receberia R$ 6.000,00 pelo transporte. Os depoimentos colhidos em audiência corroboram para a confirmação da autoria. Vejamos: Testemunha de acusação, policial militar Daniel Pereira Mariano: O policial militar Daniel, responsável pela abordagem do caminhão conduzido pelo réu, confirmou integralmente o teor do depoimento prestado em sede policial, esclarecendo, em síntese, que, na data dos fatos, sua equipe encontrava-se em serviço ordinário, realizando patrulhamento ostensivo na região da GO-184, rodovia que interliga os municípios de Jataí e Serranópolis. Nas imediações do Posto Ponte Pedra, visualizaram o caminhão e procederam à sua abordagem. Afirma que, ao ser entrevistado, o réu espontaneamente declarou que transportava determinada quantidade de agrotóxicos, produtos oriundos do Paraguai. Em seguida, realizaram a busca no interior do veículo e foi constatada a veracidade das informações, tendo sido localizada, na carroceria, expressiva quantidade de agrotóxicos. O réu não apresentou qualquer documentação fiscal ou autorização referente à carga e informou que a entrega ocorreria em um posto de combustíveis situado nas proximidades de Goiânia/GO. O depoente ainda acrescentou que o motorista declarou ter sido contratado para realizar o transporte pela quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que a carga estaria avaliada em aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser entregue a uma pessoa desconhecida, cuja identidade não foi revelada. Testemunha de acusação, policial militar Marcos Antônio da Silva: De igual modo, corroborou integralmente as circunstâncias em que se deu a apreensão da mercadoria ilícita, enfatizando que o réu tinha pleno conhecimento acerca da natureza da carga que transportava, evidenciando, assim, o dolo na prática delitiva. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou que receberia a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo transporte da carga entre as cidades de Campo Grande/MS e Goiânia/GO, asseverando que não era o proprietário do veículo utilizado na empreitada e que sua atuação restringia-se ao frete. Admitiu, ainda, que realizou o transporte sem portar nota fiscal, documentação de origem ou qualquer autorização legal que amparasse a operação. Nesse ponto, a defesa sustenta a existência de erro de tipo essencial invencível (art. 20, caput, do Código Penal), argumentando que o réu não sabia da natureza ilícita da carga. Contudo, tal alegação não se sustenta frente ao conjunto probatório. A origem estrangeira da mercadoria, o valor expressivo da carga (avaliada em R$ 1.500.000,00), o fato de estar embalada com rótulos em idioma estrangeiro, a ausência de nota fiscal e o trajeto escolhido, tudo indica a clara assunção do risco por parte do acusado. Além do dolo direto, identificado nas declarações do réu, é possível identificar, também, a presença do dolo eventual, nos moldes da teoria da cegueira deliberada (willful blindness doctrine), já reconhecida pela jurisprudência brasileira, especialmente em casos de contrabando, descaminho e transporte de substâncias controladas ou perigosas. Com efeito, mesmo que se aceitasse, em tese, a alegação de ignorância quanto à ilicitude da carga, trata-se de ignorância voluntária e intencional. O réu, ao assumir o ofício de motorista do caminhão, optou por não verificar o conteúdo transportado, embora soubesse da origem estrangeira, do valor elevado e da natureza duvidosa do material, o que caracteriza comportamento doloso por anuência com o risco do resultado típico. Como bem assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Todo o conjunto probatório leva a crer que o réu poderia prever e conscientemente criou o risco de produzir um resultado típico. Eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da carga transportada não exime o réu da responsabilidade pela prática do delito, eis que anuiu na produção do resultado, o qual podia claramente prever. Nessa seara, pertinente a construção jurisprudencial e doutrinária do direito anglo-saxão no que se refere à teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine)." (TRF-4, ACR: 5010703-08.2014.4.04.7002, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 7ª Turma, j. 22/01/2019) Assim, afasta-se qualquer alegação de erro invencível, restando demonstrada a culpabilidade do réu nos moldes exigidos pelo art. 15 da Lei nº 7.802/1989. 5. Da responsabilidade penal e da ausência de causas excludentes Não há, portanto, qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade reconhecível nos autos. A conduta típica, antijurídica e culpável restou plenamente demonstrada. A tese de erro de tipo foi infirmada pelas provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno JOELSON DA CRUZ MARQUES pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/1989, com as penas a serem dosadas em momento próprio. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, assim como aos ditames traçados pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda. DOSIMETRIA: No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para o caso, porquanto a conduta do réu é inerente à espécie delitiva (neutro). Os antecedentes são neutros. O réu não possui condenação transitada em julgado anterior ao fato. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, lhe é desfavorável, uma vez que o réu continuou a delinquir mesmo após sua prisão em flagrante e liberdade provisória mediante pagamento de fiança, sendo novamente preso no ano de 2020 e 2022 por crimes semelhantes. Tal comportamento indica que o réu faz do crime seu meio de vida (desfavorável). A personalidade do agente. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da personalidade não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu na hipótese, em decorrência da reiteração delitiva caracterizadora do modus vivendi do réu. (vide: STJ - HC: 621348 AL 2020/0278209-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). No caso, o réu foi: 1) condenado em 3 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática dos crimes de contrabando de cigarros e contra as telecomunicações (art. 334-A,CP e art. 70 da Lei 4.117/1962) junto aos autos 5001997-52.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande, com trânsito em julgado em 11/03/2025; 2) responde também pelo crime de contrabando de agrotóxicos (Art. 15 da Lei 7.802/1989 e art. 70 da Lei 4.117/1962) nos autos da ação penal 5000403-17.2022.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, ainda em fase de julgamento (desfavorável) Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado (neutra), pois, objetivam apenas à tentativa de obter vantagem, correspondendo à atividade ilícita. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são normais a esta infração penal (neutra). As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, são as próprias do delito (neutra). O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente (neutra). Considerando que a pena prevista para o delito de contrabando de agrotóxico (art. 15 da Lei 7.802/1989) é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, pode-se aferir que o legislador conferiu ao julgador a margem de 02 (dois) anos para se individualizar a pena no caso concreto. O art. 59 do CP, por sua vez, prevê oito circunstâncias judiciais para a referida individualização, do que se conclui que para cada circunstância judicial negativa pode-se incrementar 03 (três) meses de reclusão. O mesmo raciocínio pode ser empregado quanto à pena de multa, porquanto o art. 49 do Código Penal prevê um interregno de 10 a 360 dias-multa para ser individualizado ao caso concreto. Adotando-se a mesma premissa do parágrafo anterior, extrai-se um incremento de 44 dias-multa para cada circunstância judicial desfavorável. Partindo-se do mínimo legal previsto para o delito de contrabando de agrotóxicos (02 anos), considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, sendo duas desfavoráveis, acresço 06 (seis) meses na sanção, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 98 dias-multa. In casu, ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, promovo a redução da pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 82 (oitenta e dois) dias-multa. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, portanto, fixo a pena definitiva 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo, vigente à época dos fatos. Regime inicial e substituição da pena Em atenção ao disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em apreço, o réu foi posto em liberdade mediante pagamento de fiança no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual foi paga de imediato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a habitualidade delitiva comprovada, fixo que o regime inicial da pena será o semiaberto (art. 33, §3º, CP). Deixo de aplicar a substituição da pena restritiva de liberdade em virtude das circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Incabível, na espécie, a aplicação da suspensão condicional da pena. Das disposições finais Deixo de fixar desde já o valor mínimo da indenização (art. 387, IV, CPP), uma vez que os produtos foram apreendidos antes mesmo de serem descarregados, não havendo prejuízo econômico aos bens jurídicos tutelados pela norma penal em comento. Nos termos dos arts. 387, § 1º e 319, ambos do CPP, aplico as seguintes medidas cautelares em desfavor do réu: a) proibição de viajar para qualquer região de fronteira internacional do Brasil; b) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga de trabalho; c) proibição de ausentar-se do País, sem autorização do juízo. Haja vista o quantitativo da pena e as circunstâncias específicas do crime, e não vislumbrando os requisitos da prisão preventiva (arts. 132 e 313 do CPP), terá o réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º do CPP). Custas processuais pelo sentenciado (art. 804, CPP). Em relação aos bens apreendidos, aplico-lhes a perda em favor da União, os quais deverão ser destruídos, uma vez que independentemente do resultado do processo são bens ilícitos. Desse modo, determino que se oficie a Receita Federal do Brasil para tomar ciência da presente sentença e para que proceda ao que determina as normas legais acerca de bens apreendidos, nos termos do artigo 1º, X, §1º da Resolução CJF n. 428, de 07/04/2005, devendo encaminhar a este Juízo o comprovante do ato, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a cópia desta Sentença como OFÍCIO. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, da fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deverá ser abatido o valor das custas, a pena de multa e as despesas processuais. Apresentando-se o condenado para o cumprimento da pena, devolva-lhe o remanescente. Caso contrário, a fiança será perdida em sua totalidade (Art. 344, CPP). Em caso de absolvição, pela instância recursal, restitua-se a fiança sem qualquer desconto (art. 337, do CPP). Com o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) proceda-se ao cálculo das custas processuais. (c) oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88. (d) anote-se no SINIC. Fixo os honorários ao defensor dativo, Dr. Alisson Martins, em R$ 781,93, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 0803607-97.2024.8.14.0028

ID: 258903959

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803607-97.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803607-97.2024.8.14.0028 AÇÃO: [Bancários] RECLAMANTE: Nome: JOSE PEDRO DA SILVA Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1491, Zona Rural, LIBERDADE, MARABÁ - PA - CEP: 68500-000 RECLAMADO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, ANDAR 1, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3228, SALA 404, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 S E N T E N Ç A JOSE PEDRO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos materiais e morais, em face do BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S/A., PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA & SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, sob a alegação de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Acordo homologado, em audiência, entre Autor e Requerida PAULISTA –SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (id128674403), tendo a requerida demostrado o cancelamento da cobrança denominada PSERV (id128616150). Revelia decretada em audiência, em relação ao Requerido SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, eis que, regularmente citada e intimado, não compareceu em juízo. Em audiência não houve acordo em relação aos demais requeridos. Contestações apresentadas oportunamente, com preliminares. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Preambularmente, rejeito a preliminar relativa a complexidade de causa. Não vislumbro necessidade de realização de perícia para deslinde do feito. A simples negativa de realização dos supostos contratos anexos em sede defensiva não importa em automática necessidade de realização de perícia quando restarem outros elementos que, analisados em conjunto, permitam o deslinde da ação. Igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a ausência de responsabilidade, por suposto dano, é questão pertinente ao mérito, não sendo o caso de extinção por ilegitimidade de parte. A falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, não prospera, pois não há imprescindibilidade de exaurimento das vias administrativas para a configuração do interesse-necessidade nesta ação judicial. No que concerne à extinção do feito por indeferimento da inicial, por ausência de documentos necessários (extrato bancário), hei por rejeitar, porquanto o conjunto probatório apresentado é suficiente à análise da demanda e este pode ser juntado no curso do processo. De igual modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, incompatibilidade de pedidos, porquanto devidamente intimado, o autor emendou a inicial e esclareceu os fatos e pedidos (id111773684). Superadas essas questões, passo à análise do mérito. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque verifico que o caso exposto na exordial enquadra-se nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. Narra a inicial que o autor é aposentado e recebe seu benefício previdenciário em conta bancária do Bradesco. Relata que, em janeiro de 2024, identificou descontos em sua aposentadoria decorrentes de empréstimos consignados, um com parcelas, no valor de R$ 116,34 e outro com parcelas, no valor de R$267,66, totalizando o valor de R$384,00, além da existência do desconto de R$70,60 referente a Cartão de Crédito Consignável (RMC). Ele reconhece que contratou apenas o empréstimo nº155867672 junto ao Banco Santander Olé (72 X R$267,66) e afirma, categoricamente, não ter anuído aos demais. Destaca que além dos descontos feitos diretamente em folha de pagamento, há mais 04 (quatro) descontos feitos diretamente pelo Banco Bradesco, dois variáveis e dois contínuos. Os descontos contínuos referem-se a capitalização (R$22,55) e encargos de limite de crédito (R$81,38); já os descontos variáveis são: PSERV (R$ 59,95) e cobrança SEBRASEG (R$84,90). Por não reconhecer os referidos descontos, o autor requer o cancelamento do empréstimo de R$3.963,02 e dos demais descontos, repetição de indébito e danos morais, no valor de R$10.000,00. Análise separada de cada requerido. DO BANCO PAN S.A. Da análise do acervo probatório, nota-se que houve a formalização do negócio jurídico entre o autor e o réu, que fundamenta a tese defensiva. Ou seja, dos documentos juntados pelas partes, verifica-se que o contrato apresentado pelo banco requerido demonstra a existência da relação entre ambos. O contrato nº350545386-4 foi efetivamente realizado em 2021, definindo todos os valores do negócio pactuado, incluindo a quantidade de parcelas e liberando em favor do reclamante a quantia de R$3.963,02. Ademais, verifica-se que foi assinado a rogo por Helder Santos da Silva (CPF:158.017.055-20), com a aposição do polegar do requerente e subscrito por mais duas testemunhas, o Sr. Helder Santos da Silva e a Sra. Celi Almeida da Silva, inscrita no CPF: 014.588.407-43 (id128431655). Acrescenta-se, ainda, que o referido negócio contém os documentos pessoais do autor, incluindo a primeira via do seu RG. O contrato serve como prova suficiente para comprovar a regularidade do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Além disso, o requerido demonstra que o valor de R$ 3.963,02 foi disponibilizado na conta bancária do autor, banco 0237, agência 02178, conta 447927 (id128431657). Embora sustente que o contrato não foi realizado por ele, o autor recebeu o crédito, em 05.10.2021, no valor de R$3.963,02, e efetuou três saques ao longo do mês de outubro de 2021, utilizando, dessa forma, do valor do empréstimo. Insta salientar, inclusive, a ausência de impugnação quanto ao valor disponibilizado ou negativa de titularidade da conta 447927, agência 02178, por parte de autor (id141344845, id128431657 e id110163138). Nesse sentido, o uso do valor recebido pode ser interpretado como aceitação tácita do empréstimo e a consequente validade do negócio jurídico, obrigando, assim, o consumidor a pagar as parcelas devidas. Sobre o tema, em casos semelhantes, assim assevera a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FORMAL. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. Mesmo que não tenha havido anuência expressa, formalizada por meio de contrato escrito, se a empresa terminou por lançar mão do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender que, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco, surgindo, daí a obrigação correspondente. 2. Em havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Admitir-se o contrário, é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC: 20141210000297 DF 0000028-72.2014.8.07.0012, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 28/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2014. TJ-DF). E Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001555-88.2017.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/02/2020). Ademais, o artigo 884 do Código Civil estabelece que ninguém pode enriquecer à custa de outrem sem justa causa. Se o autor utilizou o dinheiro, ele se beneficiou do valor depositado em sua conta pela instituição financeira. Desse modo, não subsistem para conceder os pleitos autorais de declaração de inexistência de relação jurídica e nem de inexigibilidade do débito, tampouco a condenação do requerido Banco Pan. DO SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA Quanto a revelia decretada em audiência em relação ao Requerido SEBRASEG, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, hei por mantê-la. Eis que regularmente citado e intimado não compareceu em juízo. Conquanto exista o decreto da revelia, o mencionado fenômeno processual não induz à procedência automática da ação, estando a pretensão vindicada ainda posta à avaliação do magistrado, motivo pelo qual passo à análise das alegações e provas colhidas. O autor insurge-se contra os descontos realizados pela requerida nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, nos valores de R$ 84,90 e R$ 89,99, respectivamente, cujo contrato ou operação originadora o autor desconhece. Embora a parte ré tenha informado a este Juízo que efetuou o cancelamento do contrato que deu origem ao desconto, não apresentou provas do alegado (id128590253, pág.08). O autor, de modo diverso, demonstrou que os descontos ainda persistem (id132247863). Diante da ausência de comprovação quanto à legitimidade dos descontos efetuados, concluo que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. O fato de a requerida não comparecer em juízo presume verdadeiras as alegações do autor, conforme art.20 da Lei 9.099/95. Como o autor não contratou o serviço, deve ele ser excluído, de forma definitiva, como obrigação de fazer (retirada) e de não fazer (não voltar a incluir, sem prévio ajuste com a parte) da conta bancária ou do benefício do requerente. Quanto à repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em questão, a requerida não apresentou comprovação da legitimidade dos descontos efetuados, o que caracteriza uma cobrança indevida. Além disso, não foi demonstrado que houve um engano justificável. Portanto, aplica-se a regra da devolução em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse contexto, além do cancelamento definitivo da cobrança, é imprescindível a restituição ao requerente dos valores descontados pela SEBRASEG em janeiro e fevereiro de 2024, totalizando R$349,78 (174,89 X 2). Além disso, devem ser devolvidos, em dobro, os valores descontados durante o curso do processo. DO BANCO BRADESCO S.A. Em contestação, o requerido finca sua tese na excludente de responsabilidade por ausência de defeito no serviço prestado, com fulcro no art. 14, §3º, I do CDC, eis que atuou com intermediador nas cobranças que foram devidamente autorizadas pelo requerente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Verifica-se que o Banco requerido baseia sua contestação refutando apenas os descontos denominados PSERV e SEBRASEG. Entretanto, o autor também contesta os descontos relativos à capitalização (R$ 22,55) e aos encargos de limite de crédito (R$ 81,38), todos debitados diretamente da conta bancária do autor. Embora o requerido alegue que atuou apenas como mero intermediário, procedendo com descontos autorizados pelo requerente e provenientes de negócios devidamente entabulados com terceiros, referentes ao PSERV e Clube SEBRASEG, tais fatos não foram devidamente demonstrados, configurando suas afirmações como meras declarações na peça contestatória. Milita, em favor do autor, a ausência de apresentação, por parte do requerido, dos contratos/autorizações referentes aos descontos PSERV, SEBRASEG, a capitalização (R$22,55) e de encargos de limite de crédito (R$81,38). O banco, em sua tese defensiva, nestes pontos, não desconstituiu o direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, eis que não apresentou provas capazes de subsidiar, de forma regular e legítima, as cobranças e descontos efetuados pela instituição financeira. Prescreve o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor. (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; grifei. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento. Destarte, não havendo manifestação de vontade clara, desimpedida, ausente elemento essencial da existência contratual: o consenso de vontades. Sendo contrato “o consenso de vontades na auto-regulamentação de interesses privados” (Savigny), o consumidor não manifestou vontade em contratar os serviços que foram debitados em sua conta bancária. Resta evidente, assim, como dito, que o banco deixou de demonstrar que de fato o autor tenha entabulado os contratos que deram origem aos descontos, tampouco que tenham sido entabulados de forma hígida e em obediência a qualquer parâmetro legal/contratual, não se desincumbindo assim de ônus que era de seu encargo, nos termos do art. 373, II do CPC. Por outro viés, se existente contratos efetivados por terceiros, destaco a aplicabilidade da súmula 479/STJ, em que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência quanto a responsabilidade atribuída: “(...) Na hipótese, a autora teve descontados valores de sua conta corrente, sem que tivesse autorizado ou mesmo contratado qualquer serviço, por parte do banco réu ou da seguradora ré. Como observou o Juízo a quo, a instituição financeira, ora apelada, é responsável pela manutenção da conta bancária da parte autora, ora apelante, sendo responsável pelo débito automático do prêmio securitário na conta bancária desta, sem demonstrar que tivesse autorização para tanto, razão pela qual é responsável solidária (...)”. (TJ-SP – AC 1000866-22.2020.8.26.0638. Relator Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 23/02/2022. Publicado em 23/02/2022). Ausentes pressupostos de validade dos negócios jurídicos, impondo a sua nulidade com o cancelamento das cobranças, é medida que se impõe (art. 6 da L. 9.099/95). Dessa forma, as cobranças PSERV, SEBRASEG, Capitalização e encargos de limite de crédito devem ser excluídas, de forma definitiva, como obrigação de fazer (retirada) e de não fazer (não voltar a incluir, sem prévio ajuste com a parte). Destaco que os descontos são realizados de forma automática na conta bancária do autor, razão pela qual, mesmo que o negócio seja entabulado com terceiros, o requerido detém o controle direto sobre as referidas cobranças. Nesse aspecto, o autor sofreu descontos indevidos. Entretanto, cabe ao Banco requerido restituir apenas as quantias relativas aos descontos de capitalização e aos encargos de limite de crédito. Porquanto a devolução dos valores referentes aos serviços PSERV e SEBRASEG foram atribuídas aos demais requeridos. No que concerne a restituição do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC, é quando o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à restituição do valor em dobro, plenamente cabível neste feito. Devido, dessa forma, ao requerente a restituição no total de R$420,60 (R$210,30 x 2) referente aos descontos efetuados em janeiro e fevereiro de 2024, igualmente, na dobra, aqueles descontados durante o curso do processo. DOS DANOS MORAIS Ademais, é certo que o autor sofreu prejuízo além e ainda de sua verba alimentar. Caracterizado o dever de indenizar os danos causados a um consumidor, faz-se necessário demonstrar a existência da conduta, o dano e o nexo causal entre o este e a conduta (omissão ou ação). Veja-se que, nas relações consumeristas, não se faz necessário perquirir a existência de culpa, haja vista que a responsabilidade aqui é a objetiva, uma vez que o risco é inerente a todas as atividades comerciais, raciocínio este expressado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo, pois, privado de quantia de seus parcos rendimentos, ficam os requeridos obrigados a indenizar. Porém, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Dessa forma, a condenação, solidária, dos requeridos SEBRASEG CLUBE e Banco Bradesco, ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), devendo o mesmo ser corrigido monetariamente. Por fim, julgo improcedente o pedido de cancelamento e devolução de valores referente ao contrato nº 16699186, objeto de Cartão de Crédito Consignado (RMC), no valor de R$ 52,25, em relação aos requeridos acionados nesta demanda, uma vez que a instituição financeira responsável pelos descontos, o Banco BMG, não faz parte da lide (id110160982, pág. 05). Na confluência do exposto, afastando as preliminares arguidas e revogando parcialmente a Tutela de Urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a inexistência da relação contratual entre requerente e Banco BRADESCO para cancelar os descontos automáticos PSERV, SEBRASEG, Capitalização e encargos de limite de crédito, da conta bancária do autor; b) Condenar os requeridos Banco Bradesco e SEBRASEG na obrigação de fazer, de forma definitiva, a retirada dos descontos PSERV, SEBRASEG, Capitalização e encargos de limite de crédito, conforme suas competências e responsabilidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00; c) condenar o requerido BRADESCO a restituir o valor de R$420,60 (R$210,30 x 2) já descontados, além daqueles efetuados durante o processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação; d) condenar o requerido SEBRASEG a restituir o valor de R$349,78 (174,89 X 2) já descontados, além daqueles efetuados durante o processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação; e) condenar, solidariamente, os requeridos SEBRASEG CLUBE e BRADESCO ao pagamento do valor de R$2.000,00 (um mil reais), a título de danos morais ao autor, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Consequentemente, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, inclusive para fins recursais pela parte autora. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marabá/PA, 22 de abril de 2025. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 1004466-13.2023.8.11.0008

ID: 342101530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-13.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004466-13.2023.8.11.0008. AUTOR(A): LUCIANO MOREIRA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LUCIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004466-13.2023.8.11.0008. AUTOR(A): LUCIANO MOREIRA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LUCIANO MOREIRA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor (Ford KA, ano 2014/2015, placa QBO-1188), no valor de R$ 9.000,00 de entrada e 48 parcelas mensais de R$ 1.406,14. Alega que, ao analisar o contrato, constatou a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto aos juros remuneratórios pactuados (2,33% a.m. / 31,79% a.a.), capitalização diária de juros, cobrança de tarifas administrativas e seguro prestamista, além de comissão de permanência velada. Sustenta que os juros aplicados superam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (22,65% a.a.), pleiteando, assim, a revisão contratual com a fixação dos juros nesse patamar ou, subsidiariamente, no máximo de 12% a.a. Recebida a inicial – id. 138131369, foi indeferida a liminar almejada; deferida a inversão do ônus da prova, e, por fim, fora determinada a citação da parte adversa. A audiência de conciliação restou inexitosa, considerando que as partes não alcançaram a autocomposição, a teor do que consta no termo de audiência anexo à fl. 66-PDF – id. 70679136. Citado, o banco requerido apresentou contestação às fls. 67/80-PDF – id. 70679136, alegando a legalidade das cobranças impugnadas pelo autor, defendendo a validade das tarifas de avaliação e registro do contrato com base em normas do BACEN e CONTRAN, bem como jurisprudência do STJ; sustentou a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, conforme MP 2.170-36/2001 e súmulas 539 e 541 do STJ; afirmou que a contratação do seguro foi facultativa e expressamente aderida pelo autor; impugnou os cálculos apresentados por perícia unilateral e rechaçou a existência de abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais, defendendo a aplicação da Tabela Price como método legítimo de amortização; alegou ainda que o autor não faz jus à justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e, por fim, apontou possível atuação predatória da patrona do autor, requerendo ofício à OAB e ao NUMOPEDE para apuração de eventual má-fé processual. Audiência de conciliação inexitosa, considerando que as partes não alcançaram a autocomposição, conforme se denota do termo de audiência encartado no id. 149079122. Impugnação à contestação encartada no id. 155180335. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, verifica-se que há preliminares suscitada pela parte requerida, as quais, passo a combatê-las neste momento. A preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária comprovar, de forma inequívoca, a capacidade financeira do requerente. No caso, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, não tendo a ré juntado prova cabal da capacidade econômica suficiente a afastar tal presunção. O fato de o autor ter firmado contrato de financiamento e realizado pagamento de parcelas, por si só, não comprova renda mensal estável ou patrimônio incompatível com a concessão do benefício. Ademais, a contratação de advogado particular também não é, por si, suficiente para afastar a gratuidade, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Assim, ausente prova concreta de que o autor possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mantém-se o deferimento da justiça gratuita. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela ré. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais que já se encontram nos autos, pois remanescem questões exclusivamente de direito, de modo que não há necessidade de análise pericial. O feito está, portanto, pronto para ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. Entretanto, é certo que este diploma admite inversão do ônus da prova, mas não o faz de forma indistinta. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer: “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). As informações do autor, contidas na inicial, somadas aos documentos por ele trazidos, não são verossímeis a ponto de embasar inversão do ônus da prova em seu favor. A controvérsia envolve contrato de crédito direto ao consumidor, nº 523880804 e ids. 134716155 e 134716150, firmado em 23/08/2021, no valor total financiado de R$ 40.391,68, com taxa de juros de 2,33 % ao mês e 31,79% anual; que deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 1.406,14, cada uma. O contrato de financiamento em análise, prevê a incidência de: a. “SEGURO PRESTAMISTA” – item B.6 – no valor de R$ 2.558,85; b. “REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN” – item B.9 – no valor de R$ 316,00; c. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM” – item D.2 – no valor de 239,00; Neste contexto, cabe frisar que o fato de a relação jurídica estar consubstanciada em contrato de adesão, não o inquina de automática nulidade ou abusividade. A. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Com relação aos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", o Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018, assim definiu, na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.526: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendose hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Assim, a tarifa de registro de contrato, pode ser incluída na avença, desde que os respectivos serviços sejam efetivamente prestados, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. No caso em tela, analisando-se o contrato – id. 134716155, nota-se que o banco efetuou a cobrança da tarifa de registro de contrato, no montante de R$ 316,00 e de avaliação do bem no importe de R$ 239,00. Conforme previsto contratualmente, o autor optou pela contratação dos serviços e concordou com a cobrança das despesas que compõem o Custo Efetivo Total, as quais incluem as tarifas de registro do contrato. Assim, o serviço remunerado pela tarifa em questão estava previsto e o requerente tinha ciência deles. Em relação à tarifa de registro de contrato, no caso, o lançamento do gravame é inerente ao contrato firmado e não há prova que ele não tenha sido realizado, e tendo em vista o valor cobrado (R$ 316,00), não pode ser considerado como exorbitante. Quanto à tarifa de avaliação do bem, observa-se que o veículo era usado à época da contratação, logo, lícita a cobrança da tarifa, não havendo discrepância do valor cobrado para realização da avaliação (R$ 239,00). B. DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. No que se refere ao seguro prestamista, a controvérsia diz respeito à validade da contratação e à legitimidade da cobrança efetuada. Ainda que a parte autora tenha firmado o contrato principal, não restou demonstrada a contratação do seguro de forma clara, específica e inequívoca, como exige o ordenamento jurídico. A simples assinatura do contrato geral, quando o seguro está inserido em cláusulas padronizadas ou em linguagem técnica de difícil compreensão, não é suficiente para comprovar o consentimento informado do consumidor, especialmente diante da natureza acessória do produto. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, III, e 46), é dever do fornecedor garantir que o consumidor tenha ciência prévia, adequada e compreensível sobre todos os encargos, ônus e cláusulas contratuais, principalmente quando envolvem a adesão a produtos e serviços adicionais, como é o caso do seguro prestamista. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o seguinte entendimento: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No caso em análise, não foi apresentado documento autônomo ou qualquer outro meio que comprove a anuência expressa e destacada da parte autora à contratação do seguro. Ausente essa comprovação, presume-se que houve adesão automática, presumida ou imposta, o que caracteriza prática abusiva nos moldes do art. 39, I, do CDC, correspondente à vedada venda casada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a petição inicial é inepta pela ausência de pagamento do valor incontroverso; (ii) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da sentença; (iii) se o contrato bancário contém cláusulas abusivas, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, seguro e assistência e da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, tendo indicado as cláusulas impugnadas e o valor controvertido. 4. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença quanto à abusividade dos encargos financeiros, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC e afastando eventual ofensa à dialeticidade. 5. Demonstrada a discrepância superior a 50% entre a taxa de juros remuneratórios pactuada (3,34% a.m.) e a média de mercado (2,02% a.m.) divulgada pelo BACEN à época da contratação, impõe-se sua limitação. 6. A capitalização mensal de juros encontra respaldo legal, sendo válida quando expressamente pactuada, como no caso em exame. 7. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista no contrato e individualizada. 8. A contratação obrigatória de seguro prestamista e assistência, sem opção de escolha e com falta de clareza, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a petição inicial de ação revisional que discrimina as cláusulas impugnadas e o valor incontroverso. 2. A ausência de impugnação ampla dos fundamentos da sentença não configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 50% da média de mercado, sendo legítima sua limitação judicial. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando houver cláusula contratual expressa autorizando sua incidência. 5. É válida a tarifa de cadastro, uma vez que expressamente pactuada. 6. A imposição de contratação de seguro prestamista e assistência sem opção do consumidor e sem transparência configura venda casada e impõe a restituição simples dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; CPC, arts. 330, §§ 2º e 3º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 2ª Seção, j. 08.08.2012 (Tema 246); TJMT, AC 1000866-33.2023.8.11.0024, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 09.05.2025; TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.06.2024. N.U 1023755-10.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025). Diante da ausência de manifestação inequívoca da parte autora, impõe-se reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista, com a consequente restituição dos valores indevidamente cobrados Todavia, não se verifica nos autos a presença de má-fé por parte da instituição requerida, motivo pelo qual a devolução dos valores pagos deverá ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja repetição em dobro exige a demonstração de cobrança indevida com má-fé, o que não se evidenciou no presente caso. C. DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. A respeito da taxa de juros, no contrato, há expressa previsão quanto à taxa de juros mensal, anual e ao custo efetivo total aplicados. Consta, expressamente no contrato anexo aos autos, a existência de juros mensais de com taxa de juros de 2,33 % ao mês e 31,79% anual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (tema 24); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (tema 25); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (tema 26); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (tema 27).” Logo, a revisão da taxa de juros, em situações como a dos autos, só se justifica pelo prisma da abusividade, desde que alegado e provado situar-se muito acima da média de mercado da época da contratação. A taxa de juros aplicada pelo banco em cada caso reflete o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. Assim, abusivo não é aquilo que está acima da taxa média divulgada, mas sim o que se distancia desse norte de forma desproporcional e desarrazoada. No presente caso, a taxa de juros anual contratada foi de 31,79%, que não é abusiva, na medida que se trata de variação comumente vista, já que a comparação é feita com a média de mercado, o que, no mais, era de ciência do requerente ao momento da contratação. Deste modo, não prospera a tese da parte autora de que a taxa de juros pactuada seria abusiva. Em relação à capitalização de juros, o contrato foi firmado pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória nº 1.963 (31.03.2000), a qual não padece de qualquer vício, inclusive constitucionalidade, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é permitida a capitalização dos juros, não se verificando, pois, irregularidade quanto a este aspecto. Nesse sentido versa a Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. O contrato foi celebrado entre as partes após 31/03/2000. O percentual foi prévia e expressamente adotado livremente pelas partes e não colocou a consumidora em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Com relação à previsão expressa em contrato, ainda que não haja a expressão “cobrança capitalizada”, a mera indicação da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal é suficiente para dar ciência ao consumidor da prática perpetrada pelo fornecedor. No tocante à comissão de permanência, estabelecem as Súmulas 30, 294 e 472 do STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591). Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 148). A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Não há qualquer previsão no contrato trazido aos autos de incidência de comissão de permanência, nem prova de sua cumulação efetiva com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Por isso, nada a revisar ou repetir a esse título. Ademais, a multa moratória também é válida, porquanto não ultrapassa o limite de 2% do art. 52, § 1º, do CDC. Já os juros de mora foram fixados em 1% ao mês, em conformidade com os arts. 1º e 5º do Decreto nº 22.626/1933 e com a Súmula 379 do STJ. Outrossim, a cobrança cumulativa de juros remuneratórios e moratórios não é expressamente vedada por lei, tampouco constitui prática abusiva. Cada encargo guarda finalidade distinta, como exposto pela Exma. Desembargadora Cristina Zucchi, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, no julgamento da Apelação nº 1032476-75.2017.8.26.0100: Quanto à incidência cumulada dos juros moratórios e remuneratórios, porquanto ambos sem incompatibilidade foram estabelecidos no contrato e possuem natureza e destinação diversas, não há óbice a ser reconhecido. Os juros moratórios têm natureza jurídica de indenização e decorrem do atraso no cumprimento da obrigação, ao passo que os remuneratórios, representam os interesses devidos como compensação pela atualização do capital alheio”. Desta feita, não há cobrança indevida a esse título (TJSP; Apelação Cível 1032476- 75.2017.8.26.0100; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019). Assim, impõe-se o acolhimento parcial do pleito inicial. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a. DECLARAR nulo a cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição de forma simples dos valores eventualmente pagos. b. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes na fração de 50% cada, ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §§ 1º e 2º), observada a justiça gratuita, se deferida. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000866-12.2024.8.26.0014

ID: 276577252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000866-12.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000866-12.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargo… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000866-12.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porSantander Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face daFazenda Estadual, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame. Reconhece a exigibilidade do imposto em relação às CDAs nº 1350906200; 1350989880; 1351078117; 1351253864; 1351346593; 1351502100;1351636686; 1351649460; 1351748490; 1351946910; 1351993557; 1352091405; 1352175435; 1352289859;1352339533; 1352436155; 1352464730; 1352609041; 1352673877; 1352732650; 1352773141; 1352898695;1352981690; 1353022625; 1353078886; 1353105201; 1353396020; 1353471426; 1353538046; 1353598634 e 1353780127. Juntou documentos às fls.09/187. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.192), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução (fls.196/212). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Anoto, por oportuno, que, houve decisão nos autos da execução fiscal em apenso, às fls. 289/290, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação às CDAs 1350906200; 1350989880; 1351078117; 1351253864; 1351346593; 1351502100;1351636686; 1351649460; 1351748490; 1351946910; 1351993557; 1352091405; 1352175435;1352289859; 1352339533; 1352436155; 1352464730; 1352609041; 1352673877; 1352732650;1352773141; 1352898695; 1352981690; 1353022625; 1353078886; 1353105201; 1353396020;1353471426; 1353538046; 1353598634 e 1353780127. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. No presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados (fls. 133, 137, 145, 146, 152, 157, 163, 166 e 172) comprovam que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação àsCDA'snº1.351.530.418, 1.351.403.913, 1.353.217.650, 1.353.434.020, 1.352.253.482, 1.353.163.524, 1.352.358.420, 1.351.830.597 e 1.353.746.895. Forçoso reconhecer, por conseguinte, a ilegitimidade da embargante quanto a esses débitos. Já na via inversa, em relação às CDAs nº 1349296460; 1351174029; 1353229501; 1353314927; 1353472358 e 1353618670 não há como reconhecer a ilegitimidade do embargante, eis que a embargante não comprovou nos autos a baixa do gravame. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDAsnº 1.351.530.418, 1.351.403.913, 1.353.217.650, 1.353.434.020, 1.352.253.482, 1.353.163.524, 1.352.358.420, 1.351.830.597 e 1.353.746.895 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo legal, observado, em favor da embargante, o valor excluído do débito e, em favor da Fazenda, o atualizado da causa, após o recálculo. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs 1.349.296.460, 1.351.174.029, 1.352.577.600, 1.353.229.501, 1.353.314.927, 1.353.472.358 e 1.353.618.670. Publique-se.Intimem-se.

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Naziosena Gama Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 324494883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000743-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAZIOSENA GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000743-81.2023.8.11.0041. AUTOR: NAZIOSENA GAMA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000743-81.2023.8.11.0041. AUTOR: NAZIOSENA GAMA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição de Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Antecipada proposta por NAZIOSENA OLIVEIRA GAMA, em desfavor do BANCO PAN (BRASIL) S.A. ambos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada e que aderiu à oferta de empréstimo consignado feita por correspondente bancário da instituição financeira ré, com previsão de desconto mensal em folha de pagamento. Contudo, após mais de 14 anos de descontos contínuos, percebeu que a contratação realizada não corresponde ao empréstimo consignado pretendido, mas sim à operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), identificada em seu contracheque sob a rubrica “Cartão Crédito”, resultando em 160 parcelas descontadas de forma ininterrupta entre maio de 2009 e novembro de 2022, totalizando o valor atualizado de R$ 27.359,70, sem qualquer previsão de quitação do débito. Aduz que buscou esclarecimentos junto ao PROCON/MT, entretanto, a instituição ré permaneceu silente, não apresentando resposta nem documentação, conforme certificado pela ausência de resposta do órgão consumerista. Pontua que foi ludibriada pela instituição financeira, que, ao invés de formalizar contrato de empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo certo, realizou operação mais onerosa, com cobrança de encargos rotativos incidentes sobre pagamento mínimo da fatura, o que configura dívida de caráter eterno, ferindo frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Afirma que nunca recebeu cartão físico e sequer teve ciência de que o valor creditado em sua conta decorria de operação de cartão de crédito, sendo levada a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Argumenta que, diante de sua hipossuficiência e da ausência de informações claras, não lhe foi possível identificar os termos reais da contratação, como a quantidade de parcelas, o valor total devido e a taxa de juros praticada. Acrescenta que a instituição financeira, por diversas vezes, ainda ofereceu novos “saques”, o que contribuiu para reforçar a falsa impressão de se tratar de novos empréstimos consignados, sendo que, na verdade, tais operações apenas renovavam e ampliavam o saldo devedor do cartão de crédito. Diante disso, sustenta a abusividade da prática contratual adotada, destacando que a instituição ré não respeitou os limites legais da margem consignável nem ofereceu a operação menos onerosa disponível, violando o Código de Defesa do Consumidor, as normas do BACEN e os princípios constitucionais da proporcionalidade e da equidade. Com essas razões, requer: (a) os benefícios da justiça gratuita; (b) a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos; (c) o ofício à fonte pagadora (SEPLAG/MT) para cessar os descontos indevidos; (d) que o banco se abstenha de negativar o nome da autora; (e) a dispensa de audiência de conciliação; (f) o processamento pelo Juízo 100% Digital; (g) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; (h) a limitação da taxa de juros à média do BACEN (1,49% a.m.), sem capitalização; (i) a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional; (j) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (k) a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; (l) a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos; e (m) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferiu-se o pedido liminar (Id. 116051840). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 119624152), relatando sobre a operação de venda das ações do Banco Cruzeiro do Sul, tendo sua liquidação Extrajudicial decretada em 2012, e parte da carteira de cartões de crédito consignado foi arrematado pelo Banco Pan em 2013, da ilegitimidade passiva parcial do Banco Pan, uma vez que os fatos ocorreram antes da arrematação, sendo que o Banco apenas sucedeu os ativos da carteira adquirida, da prescrição, uma vez que o contrato data de 2008 e impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, o banco defende que a autora contratou validamente um cartão de crédito consignado, com desconto de até 5% da margem, conforme autoriza a lei. Alega que a autora assinou contrato claro, utilizou o cartão para saques e compras e foi devidamente informada sobre o produto. Sustenta que não houve vício de consentimento, nem falha na prestação do serviço. Os descontos foram legais e previstos contratualmente. Não é possível converter o cartão em empréstimo, pois são modalidades distintas. Por fim, nega a existência de dano moral ou material, afirmando que não houve ato ilícito, e requer a improcedência total da ação, com eventual compensação dos valores recebidos. Juntada de termo de audiência sem composição do litígio. Sobreveio réplica. Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da ação. 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Impugnação à assistência judiciária gratuita. No que tange à hipossuficiência da parte autora, em que pese as alegações da contestante, verifica-se que foram apresentados documentos aptos a demonstrar a necessidade da vantagem, mormente porque a parte demandante recebe benefício previdenciário de baixo valor. Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe competia. Desse modo, mantenho benefício inicialmente deferido. 4. Da Prescrição e decadência. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidenciada relação consumerista mantida entre as partes, conforme determinação do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, que abrange os serviços de natureza bancária (Súmula 297 do C. STJ). Ora, tratando-se de contratos firmados com prestações mensais e sucessivas, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada desconto, razão pela qual não há que se falar em prescrição ou decadência. 5. Da Ilegitimidade Passiva Parcial. O Código de Processo Civil prescreve que, para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17) e a ausência deste pressuposto processual acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI). A legitimidade diz respeito à titularidade das pretensões disputadas em juízo. O autor será parte legítima quando titular do direito pretendido; o réu o será quando for pessoa responsável por suportar os efeitos da sentença, caso procedente. No caso, o demandado, BANCO PAN (BRASIL) S.A. pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva parcial, citando que a contratação de Cartão de crédito consignado se deu com o Banco Cruzeiro do Sul, sendo o Banco Pan responsável apenas pelas cobranças após arrematar os direitos creditórios via leilão de parte da carteira de cartão consignado do Cruzeiro do Sul, em 07/2013, através de operação coordenada pelo Bacen. Sobre o argumento de ilegitimidade passiva é entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S.A. assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva . “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável” (TJ-MT 10317320720228110041 MT, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). Grifos nossos No caso apreciado acima, tem-se o entendimento que após arrematar parte da carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul, o requerido assumiu suas obrigações. No que concerne o entendimento jurisprudencial, no caso em tela, compreende-se que os danos aduzidos pela parte autora são de responsabilidade do requerido BANCO PAN (BRASIL) S.A., portanto, rejeito a preliminar aventada. 6. Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Assim, com fundamento no art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. 7. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor. De antemão, consigno que, o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai-se a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Ademais, é entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o CDC se aplica às relações jurídicas com as instituições financeiras. Desse modo, não é razoável exigir que a consumidora seja responsável pela produção de prova difícil de se obter, até porque o banco réu é detentor dos documentos concernentes aos contratos bancários. Em vista disso, declaro que a distribuição do ônus da prova seguirá a regra de inversão disposta no CDC, já que a relação entre as partes é de consumo, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º, VIII do CDC e é evidente a hipossuficiência da parte Autora na relação de consumo. Assim, considerando a inversão do ônus da prova, incumbe ao réu comprovar a contratação do serviço (cartão RMC). 8. Do mérito Cinge-se a controvérsia em averiguar a (ir)regularidade do contrato cartão de crédito consignado descrito na inicial, o cabimento da repetição de indébito na forma pretendida, bem como a eventual configuração de danos morais. De um lado, a parte ativa sustenta ter suportado indevidamente descontos promovidos por ordem da instituição financeira demandada sobre sua aposentadoria, sem que houvesse efetivamente pactuado a operação bancária, ou seja, não solicitou cartão de crédito consignado e nem autorizou descontos de margem para empréstimos futuros (Empréstimo sobre a RMC – desconto mínimo da fatura do cartão de crédito). A parte requerida aduz que a contratação é válida e regular e que a cobrança é legítima, pois, decorre da contratação regular. Como é cediço, nos contratos de RMC ou empréstimo consignado com desconto em aposentadoria, em se tratando de contrato de mútuo, para que seja reconhecida a validade do negócio jurídico, deve restar comprovada a contratação válida e regular, assim como a disponibilização da quantia ao consumidor. In casu, repita-se, o Banco não carreou aos autos os documentos indispensáveis à comprovação da relação jurídica discutida, ficando apenas no campo das alegações. Em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, foi invertido o ônus da prova, de sorte que, competia ao Banco comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito consignado e autorização para desconto sobre a RMC. Da análise do conjunto probatório, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, vez que não apresentou o termo de adesão do consumidor aos serviços oferecidos a que a parte se insurge. Não exibido o contrato e inexistindo provas de que a parte ativa solicitou ou utilizou o cartão de crédito questionado, resta impossível verificar se houve clara contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte demandante, sendo de rigor o cancelamento do cartão e os descontos correlatos. Pontua-se, ainda, que eventuais faturas apresentadas, mas desacompanhadas do contrato formalizado entre as partes, não comprovam a existência inequívoca de contratação, tampouco a licitude dos descontos. Isso porque, além de serem unilaterais e terem valor probatório discutível, são também passíveis de erro. Sob esse prisma: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. NEGÓCIO INVALIDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. INSTRUMENTOS EXIBIDOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO REFERIDO NA INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ORDEM À REPETIÇÃO DO INDEVIDO DE MODO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL, ALÉM DO QUE, NA ÉPOCA, À DOBRA, EXIGIA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS, PORQUE OS DESCONTOS SEM CAUSA COMPROVADA, IDÔNEA, EM PROVENTOS ESSENCIAS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE ATIVA, SUPERARAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004277-30.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021) Assim, em que pesem os argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos na sua folha de pagamento e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado, devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Ademais, os documentos que instruem a inicial revelam a verossimilhança das alegações da parte autora, permitindo concluir que, de fato, foi vinculado cartão de crédito consignado em sua folha de pagamento. Destarte, a situação conduz ao reconhecimento da ilegalidade da contratação do cartão de crédito e, por consequência a inexistência de relação jurídica referente ao cartão e a liberação da margem consignável, devendo ser declarada a inexigibilidade de qualquer desconto que recaia sobre a conta corrente da Autora, isto é, os que têm correlação com o objeto da presente demanda 9. Do dano moral. É certo que aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 c/c 927 do CC/2002. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No caso, o pedido de indenização por danos morais postulado merece parcial procedência, isto porque, é evidente que a parte requerente suportou transtornos que ultrapassaram o campo dos meros dissabores, pois teve de suportar a cobrança indevida, mediante descontos compulsórios de sua remuneração, em virtude de serviço não contratado. Considere-se, ainda, a ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Com efeito, o bloqueio indevido na margem consignável da folha de pagamento da parte autora destinada à contratação de empréstimos, por culpa da parte ré configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, inclusive, por exposição da parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal pela existência de ilícito indenizável bem como sobre o quantum, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito Consignado - RMC, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, alegando a gravidade da conduta ilícita, os danos sofridos e sua condição de idosa e aposentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os contratos bancários inserem-se na categoria de contratos de adesão, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do STJ. A ausência de comprovação da contratação válida do cartão consignado e a realização de descontos indevidos configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias pessoais da vítima, a extensão do dano e a conduta do agente. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) não reflete adequadamente a gravidade da violação, sobretudo diante da condição de idosa da autora e da natureza alimentar de seus proventos, justificando a majoração da indenização para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em conta bancária por contrato não comprovadamente celebrado. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado em primeiro grau se revela desproporcional diante da gravidade da conduta ilícita, da vulnerabilidade da vítima e da função pedagógica da reparação civil. A condição de idosa e a natureza alimentar dos rendimentos atingidos são fatores relevantes na fixação do quantum indenizatório por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023, DJe 21.09.2023; TJMT, Ap Cív 1004123-97.2023.8.11.0046, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.06.2025; TJMT, Ap Cív 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 28.05.2025. (N.U 1000866-27.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo requerido, consistente na efetivação de descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado. Na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. Analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o porte econômico do réu e, em especial, os transtornos vivenciados pela apelante, entendo que o valor deve ser arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Consigna-se que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, a saber, de um lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Assim, por medida de equidade e para evitar o enriquecimento sem causa da requerente, arbitro os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este suficiente para aliviar o sofrimento psíquico e o desconforto que suportou em razão da conduta ilegal do requerido ao consignar descontos indevidos. 10. Dispositivo. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a inexistência do contrato de consignação associada a cartão de crédito – RMC em discussão nesses autos; B) Condenar a instituição financeira na restituição do valor em repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), com incidência de juros e correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação, na forma legal; C) DETERMINAR que a parte Autora DEVOLVA à instituição financeira, os valores que eventualmente foram creditados em sua conta em razão do contrato declarado nulo, devidamente corrigido pelo INPC, a partir da data do crédito efetuado em sua conta bancária. Existindo valores a serem recebidos por ambas as partes, desde já, autorizo a compensação. D) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros da mora a partir do evento danoso, e correção monetária, a partir da data desta sentença. E) Em razão da sucumbência mínima da parte Autora, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adair Vicente De Paula

ID: 336267561

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010496-63.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

ADAIR VICENTE DE PAULA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO: ADAIR VICENTE DE PAULA PROCESSO TRT - ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : SÃO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO : ADAIR VICENTE DE PAULA ADVOGADO : CARLOS MAGNUM INÁCIO PONTES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzidas outras provas que infirmem as conclusões da prova técnica, é devido o pagamento do adicional em questão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 606/631) contra a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimado, o Reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamada. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA A r. sentença declarou que a Reclamada é agroindústria e, aplicando-se a Súmula 51 deste Tribunal, decidiu que "ao contrato de trabalho em tela são aplicáveis os instrumentos normativos firmados pelo sindicato e federação dos industriários (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Agroindústrias de Fabricação de Álcool Carburante, Açúcar, Derivados e Sub-Produtos no Sudoeste do Estado de Goiás SITIFAEG e Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG/TO.DF)." A Reclamada recorre. Alega que "na exordial, não houve pedido de reenquadramento sindical ou de invalidade dos acordos coletivos celebrados entre a Recorrente e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG, de forma que ao afastar a aplicação dos Acordos Coletivos, a r. sentença o fez em nítido julgamento ultra petita". Sustenta que "o juízo sentenciante declarou incorreto o enquadramento sindical sem ao menos ter sido instado a se manifestar. O juiz não pode decidir fora dos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (artigos 141 e 492 do CPC) e inclusive das quais a parte adversa sequer teve oportunidade de apresentar suas razões. Fosse pouco, é vedada a decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC". Pugna "pela declaração da nulidade da r. decisão, ao menos quanto este capítulo". Sem razão. Inicialmente, ressalto que o correto enquadramento sindical do Autor, por se tratar de questão prejudicial à análise de algum dos pedidos constantes da inicial, não configura julgamento ultra petita. Além disso, a insurgência da Reclamada é infundada, tendo em vista que a r. sentença reconheceu a aplicação dos ACTs juntados pela própria empresa. Rejeito. DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.026. Alega que "ao contrário do que constou da r. sentença, em que pese o depoimento ter sido prestado na ação nº 0000008-74.2024.5.19.0262, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas), trata-se de Recorrido que trabalhou nas dependências da Usina em Quirinópolis-GO" Afirma que embora tenha oposto exceção de incompetência naquela ação, o incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL). Com razão, em parte. A MM. Juíza de 1º grau não utilizou o depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.026 e apresentado pela Reclamada como prova emprestada, sob o seguinte fundamento: "...a reclamada requereu a juntada do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.0262, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas). O depoimento se refere, portanto, a uma relação de trabalho ocorrida em cidade diversa daquela em que laborou o ora reclamante, motivo pelo qual a referida testemunha não teria condições de depor com convicção e conhecimento de causa a respeito do intervalo intrajornada do reclamante, carecendo, pois, de força probante." Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônio do TRT 19ª Região, constata-se que nos autos da ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, a Reclamada opôs exceção de incompetência naquela ação, ao argumento de que o Autor foi contratado na cidade de Quironópolis-GO, onde sempre trabalhou. O incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL), ao fundamento de que "o reclamante reside atualmente na cidade de Teotônio Vilela/AL, local distante de Quironópolis/GO", sendo que "impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços, é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando impossível o seu acesso à Justiça." (decisão de ID. 0f2f0cb) A testemunha Carlos Rodrigues Lima, em depoimento prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, disse que trabalhou com o Autor dos citados autos. Assim, tem-se que a citada testemunha prestou serviços para a Reclamada em Quirinópolis-GO, local em que o Autor dos presentes autos também laborou. O fato de a r. sentença ter afastado o valor probante do depoimento da referida testemunha, juntado pela Reclamada às fls. 452, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos não enseja nulidade e sim sua reforma, valendo ressaltar que esta Turma Julgadora atribuirá ao depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Registre-se, por fim, que já foi oportunizada ao Autor a apresentação de manifestação, em razões finais, acerca das provas emprestadas juntadas, conforme registrado na ata de audiência de fls. 431/432. Diante do exposto, reformo a r. sentença na parte em que afastou o valor probante do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos, ressaltando, todavia, que esta Turma Julgadora atribuirá ao referido depoimento o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Dou parcial provimento, pois. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA A MM. Juíza de 1º grau declarou que o Autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada e deferiu o pagamento do tempo suprimido (30 minutos), com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, observando os dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto, tendo considerado que o Reclamante trabalhou em todos os dias úteis nos períodos sem registro de ausência ou na falta de cartão de ponto. A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de afastar o valor probante dos cartões de ponto, nos quais consta a pré-assinalação de 1 hora de intervalo intrajornada. Sustenta que a prova oral emprestada, apresentada pelo Autor, não merece valor probante. Afirma que a testemunha Fábio Pires de Almeida "exerceu função de auxiliar de processor agrícolas - função diversa daquela exercida pelo Recorrido- e seu depoimento relatou que, em razão da sua função, havia muita alternância entre campo e usina, de forma que seu relato não serve como prova para a realidade deste Reclamante." Alega que a testemunha José Carlos Barbosa "exercia função de motorista de prancha e Munck, ou seja, também tinha função diversa daquela exercida pelo Recorrido e que ao longo de seu depoimento, apenas discorreu sobre sua experiência pessoal, sendo inservível como meio de prova." Com razão. O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador a obrigação de anotar os horários de entrada e de saída do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico, determinando, ainda, que deve haver a pré-assinalação do período de repouso, o que foi cumprido pela empresa. Nesse ponto, caberia ao Reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados quanto ao intervalo intrajornada (tempo registrado: 1 hora diária), conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. É incontroverso que o Autor, no período imprescrito, exerceu as seguintes funções: - Motorista de caminhão pipa - 19/07/2018 30/11/2018 (safra); - Auxiliar de Mecânico automotivo - 01/12/2018 31/03/2019 (entressafra); - Motorista de caminhão pipa - 01/04/2019 30/11/2019 (safra); - Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 (entressafra). A testemunha Fábio Pires de Almeida (ouvida nos autos da RT 0010073-06.2023.5.18.0129), disse, em depoimento (fls. 438), indicado pelo Reclamante como prova emprestada, que exercia a função de auxiliar de processos agrícolas, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da citada reclamação, no período de safra, quando este desempenhava a função de motorista de caminhão de cana. Vejamos: "que trabalhou na reclamada por 09 anos e 09 meses, como auxiliar de processos agrícolas, tendo saído dia 29/12/2023; que nessa função auxilia o líder tanto no campo quanto na usina; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que o depoente e o reclamante não tinha intervalo para almoço; que o tempo que tinham para se alimentar era quando o caminhão estava parado na fila para descarregar; que se alimentavam em no máximo 10 minutos; que mesmo estando na usina não registravam o tempo de intervalo; que não havia ninguém para substituir o reclamante para que ele pudesse usufruir do intervalo; que não tinha motorista revezador; que se o reclamante parasse para usufruir do intervalo, poderia faltar cana na moenda e a penalidade que ele sofreria seria junto à RV (...)". (fls. 438). A testemunha José Carlos Barbosa (ouvida nos autos da RT 0010718-65.2022.5.18.0129), cujo depoimento também foi utilizado como prova emprestada a pedido do Autor, declarou que exercia a função de motorista de prancha e munck, tendo informado apenas o tempo do seu intervalo intrajornada (depoimento fls. 443). Considerando que o Autor não exerceu a função de motorista de caminhão de cana e nem a função de motorista de prancha e munck, os depoimentos das citadas testemunhas não servem como meio de prova. Os depoimentos das testemunhas Juliano Borges Neves (ouvida nos autos da RT-0010718-65.2022.5.18.0129) e Carlos Rodrigues Lima (ouvida nos autos da RT-0000008-74.2024.5.19.0262), indicados pela Reclamada como prova emprestada, também não podem ser utilizados como meio de prova nos presentes autos. Isto porque, a testemunha Juliano Borges Neves exerceu a função de líder de processo e motorista de rodotrem, não tendo informado o intervalo intrajornada dos trabalhadores que exerceram as funções do Autor dos presentes autos. A testemunha Carlo Rodrigues Lima exerceu a função de líder de processo agrícola, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da RT-0000008-74.2024.5.19.0262, quando este exercia a função de motorista de caminhão de cana. Nesse contexto, entendo que o Reclamante não se desvencilhou do ônus de desconstituir a validade dos cartões de ponto quanto ao horário de intervalo intrajornada. Diante do exposto, reformo da r. sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. Dou provimento. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A Exma. Juíza de primeiro grau, ao fundamento de que o Autor logrou êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela "RV DIVERSO" na base de cálculo das horas extras, deferiu "o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional". A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o "Recorrido se vale dos reflexos para formar a base de cálculo da RV e na sequência calcula os reflexos novamente, CALCULANDO REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. Contudo, os reflexos do RV DSR não podem ser considerados como base de cálculo para pagamento, sendo certo que se assim o fosse resultaria em bis in idem, de acordo com a amostra apresentada pelo Recorrido." Sem razão. Na espécie, tendo em vista que a MM. Juíza de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "A parte autora narra que recebia, além do salário hora fixo, valores mensais sob a denominação de 'RV DIVERSOS', a qual se refere à Remuneração Variável. Defende, em sua causa de pedir, a natureza salarial de tal verba, entendendo que ela não pode ser considerada "prêmio", ao argumento de que era paga de modo mensal e sem observância dos requisitos de liberalidade e aferição de desempenho superior do trabalhador, necessários para caracterizar o prêmio, conforme previsto atualmente no § 4º do art. 457 da CLT (Lei 13.467/17). Argumenta, ainda, que a alteração legislativa que excluiu do conceito de remuneração a parcela prêmio, ainda que paga de modo habitual, não pode alcançar os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/17, pois isso feriria o Direito Adquirido, assegurado no inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, além de implicar redução da remuneração do Obreiro, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, já que não alterada a situação de fato que envolve o pagamento da parcela. Assim, requer a integração da parcela 'RV DIVERSOS' à base de cálculo de todas as demais verbas percebidas e o consequente recebimento de diferenças daí advindas. Em defesa, a reclamada aduz que sempre promoveu a integração dos pagamentos a título de 'R.V. DIVERSOS' ao salário da reclamante, com reflexos em todas as demais parcelas devidas. Analiso. De início, é fundamental destacar que a reclamada não impugna ou controverte quanto ao pedido do autor de que a parcela 'RV Diverso' integre a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas cabíveis. Ao contrário, sustenta que sempre houve tal integração, não fazendo nenhuma ponderação quanto à natureza jurídica de tal parcela, seja antes ou depois da Lei 13.467/17, que alterou o § 2º do art. 457 da CLT. Neste contexto, resta incontroverso que por liberalidade a reclamada optou por atribuir natureza salarial à parcela 'RV Diverso', independentemente da natureza jurídica que a lei lhe atribua. Assim, sua integração à remuneração e incidência nas demais verbas trabalhistas é um direito da reclamante, por todo o período imprescrito. Cabe verificar, portanto, se tal integração e o consequente reflexo sobre as demais verbas, dos valores de 'RV Diverso' pagos durante o contrato, realmente ocorreram, tendo em vista a causa de pedir e o pedido do reclamante no sentido que esta incidência não teria sido correta. A partir da análise dos contracheques, verifica-se que a reclamada, de fato, integrava o valor pago a título de remuneração variável em diversas das verbas discriminadas. Nesses recibos de pagamento há frequentem pagamento de rubricas como 'RV ADIC.NOTURNO', 'RV HORAS EXTRAS', 'RV HR. EX. INSTIT' e 'REFLEXO R.V. D.S.R.' Todavia, por ocasião da impugnação à defesa e documentos, o reclamante alegou que a reclamada não realizava corretamente a integração do RV diverso na base de cálculo das horas extras, trazendo os seguintes apontamentos: 'O cálculo da diferença proveniente da integração do RV DIVERSO nas horas extras basta pegar o valor da hora do RV DIVERSO, aplicar o adicional de hora extra devido e multiplicar pela quantidade de horas extras; * Para chegar ao valor da hora do RV DIVERSO é necessário pegar a quantia paga para essa rubrica e o DSR proveniente do RV DIVERSO, que obviamente integra a base de cálculo para averiguação do valor da hora. * Assim, o valor da hora do RV DIVERSO no mês de JANEIRO DE 2020 é de R$ 3,21 (RV DIVERSO - R$ 574,95 + REFLEXO DO R.V. D.S.R. - R$ 131,58 = 706,53/220 = 3,21); Portanto, a diferença da integração do valor hora do RV DIVERSO para as horas extras pagas no mês de janeiro de 2020 é o seguinte: - 10,71 H.E. DIA UTIL 50% ESC - R$ 51,56; - 0,43 H.E. SÁBADO 50% ESC - R$ 2,07; - 0,20 H.E. FERIADO 100% AUT - R$ 7,70; - 7,33 H.E. FERIADO 100% ESC - R$ 47,05; - REFLEXO H.E. D.S.R AUT - R$ 1,57; - REFLEXO H.E. D.S.R ESC- R$ 20,63; - O que resulta no total de R$ 130,58; Deste modo, para que a integração do RV DIVERSO tenha sido feita de forma correta a soma das rubricas 0156 RV HR. EX. INSTIT E 0151 RV HORAS EXTRAS deveria dar o valor de R$ 130,58, porém como se pode observar no holerite de janeiro de 2020, a soma dessas parcelas dá o valor de R$ 82,97, uma diferença de R$ 47,61, o que comprova que não foi feito a integração de forma correta.' (fl. 370). Destarte, tendo o Autor logrado êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela 'RV DIVERSO' na base de cálculo das horas extras, DEFIRO o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional." Frise-se que a parcela 'RV Diversos', de natureza salarial incontroversa, reflete nos RSR e, com estes, na base de cálculo das horas extras, não representando duplicidade de apuração. A base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, conforme Súmula 264 do TST. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de RO 0010914-35.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 15/12/2023), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DIFERENÇAS RV DIVERSOS A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques", bem como reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Determinou a exclusão dos "períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." A Reclamada recorre. Alega que "jamais houve prefixação da remuneração 'RV diversos' que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Por outro lado, jamais foi contratado o pagamento de remuneração variável em qualquer patamar fixo." Afirma que "todos os critérios foram devidamente informados aos empregados por meio dos Diálogos (DDS), o que não foi impugnado pela recorrida, além de serem disponibilizados aplicativos gratuitos para que cada empregado fizesse o acompanhamento - fato este que também não foi impugnado". Sustenta que "cabia ao recorrido se manifestar precisamente sobre a prestação de contas apresentada pela ré, apontando eventuais diferenças, mediante impugnação de forma fundamentada e específica sobre cada lançamento questionado (art. 550, §§ 2º e 3º, do CPC)". Alega que "ainda que a Recorrente não tenha trazido aos autos os placares, não significa dizer que os pagamentos foram incorretos ou que o Recorrido não tinha ciência das metas". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A parte autora sustenta que em diversos meses a reclamada teria suprimido ou reduzido o valor da remuneração variável, 'sem qualquer critério básico, tampouco justificativa'. Defende que 'uma vez realizado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso, já que a reclamada jamais demonstrou como era realizado o cálculo de supressão ou redução de tais parcelas'. Entende que tal situação viola o princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. Em consequência, requer 'o pagamento das diferenças decorrentes da redução/supressão do adicional de produção, devendo ser considerado o maior valor pago a ser identificado, após apresentação da Reclamada de todos recibos de pagamentos, as quais serão apuradas mês a mês do contrato de trabalho mediante análise dos demonstrativos de pagamento, considerando a diferença entre o valor máximo e o valor efetivamente pago. Subsidiariamente, caso não encontrado valor máximo superior ao indicado na inicial, pugna pelo reconhecimento do valor máximo aqui indicado. Em razão da natureza salarial da parcela, requer seu reflexo em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40% e aviso prévio". Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa.'. Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa'. Sustenta que 'Para que o trabalhador faça jus a esse valor adicional, é necessário cumprir alguns requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados.'. Por todo o exposto, pede sejam julgados improcedentes os pedidos de diferenças das parcelas em comento. Postas as versões conflitantes, passo à análise. A reclamada, ao admitir que instituiu a Remuneração Variável e opor fato extintivo ao direito do autor, qual seja, a alegação de que houve o pagamento regular da referida parcela, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Com efeito, sendo o pagamento fato extintivo da obrigação, cabe à reclamada demonstrar que a remuneração variável foi corretamente paga, à luz do alcance, ou não, por parte do reclamante, das condições\critérios estabelecidos para seu recebimento. Esse ônus também se impõe por ter a reclamada melhores condições de produção dessa prova, incidindo ao caso o princípio da aptidão para a prova. Importa destacar que a Convenção 95 da OIT dispõe que, 'se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (art. 14, b). A reclamada não carreou documentos de modo a demonstrar claramente os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento daquela parcela, tampouco os 'PLACAR DE METAS E RESULTADOS' ou outro documento capaz de demonstrar o atingimento ou não pelo reclamante daqueles critérios, encargo que lhe incumbia em razão do princípio da aptidão para a prova, como acima fundamentado. Era imprescindível que apresentasse, de modo claro e compreensível, as normas internas que fixaram os critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual de pagamento e o valor final, relativos ao período em comento, tudo nos termos da já citada convenção n. 95 da OIT. Não tendo a reclamada se desincumbido desse seu ônus, presume-se verdadeiro o fato constitutivo narrado na inicial. Neste sentido o seguinte aresto encontrado neste E. Regional: SALÁRIO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR. CONVENÇÃO 95 DA OIT. ÔNUS DO EMPREGADOR. I. É dever do empregador informar o trabalhador 'dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (OIT, C- 95, art. 14, b). II. Sendo dever do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível a respeito dos elementos constituintes de seu salário suscetíveis de variação, pela mesma razão o empregador deverá provar que o pagamento foi corretamente efetuado se questionado em juízo. (TRT18, ROT - 0011394-59.2020.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, OJC de Análise de Recurso, 19/05/2021). Registro que, ainda que o reclamante tivesse conhecimento dos critérios para o recebimento de RV, isso, por si só, não implicaria acolhimento da tese patronal, eis que nele restou ausente, repito, a prova documental necessária a demonstrar o atingimento ou não pela reclamante dos critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual devido e a demonstração do valor final. Caso tivesse a reclamada juntado aos autos documentos hábeis a demonstrar os dados acima mencionados, a reclamante poderia confrontar tais dados e, assim, apontar as eventuais diferenças que entendesse devidas, o que permitiria ao juízo, por conseguinte, a verificação quanto à veracidade, ou não, das alegações de uma ou de outra parte. Dessa forma, com base nos fundamentos acima lançados, sobretudo a não desincumbência pela reclamada do ônus processual que lhe cabia, reconheço, durante todo o período não prescrito, o direito do autor a uma Remuneração Variável mensal equivalente ao maior montante por ele recebido a este título durante o período imprescrito dessa ação, conforme o que se verificar em seus contracheques. Portanto, DEFIRO, durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada conforme fundamentado acima, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Deverão ser excluídos os períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT - 0010829-49.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 13/09/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO A MM. Juíza de 1º grau deferiu "o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que "ficou demonstrado que não há diferenças de adicional noturno". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: Relata o reclamante que recebeu com habitualidade 'Adicional Noturno'. Em razão disso, postula a: 'integração do 'Adicional Noturno' percebida durante o pacto laboral na base de cálculo das horas extras, horas in itinere e demais verbas variáveis percebidas pelo autor, e o consequente percebimento das diferenças apuradas mês a mês até o fim do contrato do contrato, tendo por base os demonstrativos de pagamento juntados aos presentes autos, reflexo em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Por fim, requer também a integração destas verbas na base de cálculo de todas as verbas pleiteadas e deferidas nesta reclamatória trabalhista'. A reclamada contesta, afirmando que promoveu a devida integração do adicional noturno nas demais verbas, o que, em termos processuais, figura como alegação de fato extintivo do direito vindicado pelo autor, atraindo para a reclamada o ônus probandi (art. 818, II, CLT). Para desincumbir-se desse ônus, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento de salário (fls. 179/243), que evidenciam a habitualidade do labor noturno (controles de jornada) mas também o frequente pagamento a tal título (contracheques). Entretanto, em sua impugnação à defesa, a reclamante reforçou que a reclamada não realizava a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. A título de amostragem, a reclamante fez o seguinte apontamento: '- no mês de novembro de 2019 (fls. 222), o Reclamante realizou 14,66 'H.E. FERIADO 100% ESC', sendo pago o valor de R$ 150,12, comprovando que foi utilizado apenas o salário nominal de R$ 5,12 (5,12+100%=10,24x14,66=150,11), portanto sem a integração do adicional noturno e RV diversos.' E, de fato, isso se confirma de uma breve análise dos demonstrativos de pagamento de salário. Esses documentos não registram nenhuma rubrica a título de incidência do adicional noturno sobre hora extras. Face ao exposto, o adicional noturno deverá integrar o salário da reclamante para todos os efeitos, o que implica dizer que o referido adicional deve ser incluído na base de cálculo das horas extras e das demais verbas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 e Súmula nº 60,I, ambas do C.TST). Por consectário, DEFIRO o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado ,13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega "que não foi considerado pelo laudo o disposto no artigo 189 da CLT, em que deveria ter sido avaliada a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Em atenção a esse requisito legal, o i. perito deixou de informar quais os produtos utilizados pelo Recorridona Recorrente nas atividades de pintura que ofereceram a base legal para o enquadramento (apresentando as FISPQ's) e o volume utilizado diariamente de cada um deles." Sustenta, ainda, que "entregou todos os EPIs necessários para no mínimo neutralizar os agentes agressivos à saúde." Sem razão. A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, sob os seguintes fundamentos: 'O Reclamante nas entressafras de todo contrato de trabalho, laborou na função de funileiro, estando exposto a agentes maculosos a sua saúde, não percebendo nenhum adicional. O Obreiro, mantinha contato fumaças de tintas, gases, resíduos de resina, catalisador, tinner, solventes, preparadores de tinta, diversos outros corrosivos, bem como era também exposto a ruídos, poeira, má iluminação, postura inadequada para realização da atividade, logo maculosa a atividade do Obreiro, Além do mais, existem outros fatores que expunham a saúde do Reclamante, tais como: alta temperatura, vibração, radiações não ionizantes, graxas e óleos minerais e ruídos que devem ser considerados, analisando a sobrejornada do Obreiro'. A ex-empregadora nega que o autor tenha laborado exposto a qualquer agente insalubre, haja vista que havia a utilização de EPI´s necessários e fundamentais para a neutralização de qualquer tipo de condição insalubre. Ao exame. Foi realizada perícia técnica (laudo às fls. 398/413), via da qual o perito registrou a respeito dos locais de trabalho e atribuições do reclamante: '6.1. Descrição do local de trabalho Denominação do local: Safra: Área de plantio e Colheita da cana de açúcar. Entressafra: Oficina Mecânica automotiva base. Atividade principal: Realizar a condução de caminhão pipa / Manutenções em geral de equipamentos agrícolas. O ambiente de trabalho do Reclamante na Safra se dá dentro de cabine, local onde faz a condução de caminhão pipa marca Volkswagen, não fica exposto a céu aberto, desempenhando a condução durante uma carga horaria diária de 4 a 5 horas. (Iluminação natural e cabine provida de ar-condicionado). No período de Entressafra realiza suas atividades na oficina mecânica local com estrutura metálica e piso em concreto armado. (Ambiente com iluminação artificial e natural com pouca exposição a carga solares). 6.2. Função e atribuições avaliadas Quadro 02 - Identificação da Função e período de trabalho safra e entressafra de cada ano. Motorista de caminhão pipa 19/07/2018 30/11/2018 Auxiliar de Mecânico automotivo 01/12/2018 31/03/2019 Motorista de caminhão pipa 01/04/2019 30/11/2019 Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 Atribuições: Atividade de Caminhão Pipa - Periodo Safra 2018 e 2019 - Realizar o checklist do caminhão pipa em que conduz no começo e no fim de cada turno. - Deslocar até as áreas de abastecimento de água da usina sendo elas em represas de armazenamento de água. - Após o tanque do caminhão pipa estiver totalmente cheio realizar o deslocamento até as estradas vicinais de terras para agua-las com intuito de diminuição da poeira. - Realizar limpeza de ambientes dentro do complexo industrial da usina de álcool (vias de asfalto, oficina mecânica, moenda entre outros). Atividade de Auxiliar de Mecânico / Serviços gerais (pintor) - Entressafra 2018 e últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho. - Primeiramente realizar a organização da oficina mecânica, realizando a destinação final do lixo da oficina como sucata, embalagens, filtros e óleos utilizados durante a manutenção de caminhões. - Desmontar e montar equipamentos e peças de equipamentos agrícolas como roda, rolamento, mangueiras hidráulicas, entre outros. - Realizar a limpeza de peças e equipamentos que são utilizados na manutenção de colhedoras no lavador de peças. - Realizar trocas de engrenagens, chicotes e óleos de motores, diferenciais e cambio. - Reforma e pintura de áreas de vivência, parachoques de caminhões, rodas entre outros'. No tocante aos agentes insalubres, pontuou sobre o risco químico: '(...)Nos últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho (início da entressafra ano 2019) o Reclamante foi remanejado para o setor da oficina mecânica automotiva, locada no setor industrial da usina, assim prestava a função de auxiliar de mecânico e pinturas em geral, onde diariamente realizava manutenções em equipamentos agrícolas, mantendo o contato com óleo mineral, óleo usado, graxa, (hidrocarboneto aromáticos) e sabões industriais, solventes, tintas, thinner, querosenes desingraxantes (álcalis cáusticos, álcoois e cetonas) utilizados para realizar a limpeza de peças, sendo necessário para estas atividades a utilização de EPI's como mascaras, luvas, cremes de protetor para as mãos 'luvex' e óculos de proteção. Analisando-a ficha de EPI do Reclamante anexadas nos autos (ID.: 8a14911 fls. 124) o mesmo recebeu os seguintes equipamentos: - 2 unidades - Creme Protetor para as mãos CA:11070 - 8 unidades - Luva em látex neoprene CA: 12872 - 4 unidade - Luva nitrílica CA: 25091 - 63 unidades - Respirador purificador PFF2 CA: 27368 - 4 unidades - Óculos de Segurança CA 20702 - 2 unidades - Macacão impermeável prot. química CA: não consta. Analisando a quantidade de EPI's entregue ao Reclamante constatou que durante suas atividades executadas como auxiliar de mecânico automotivo (entressafra 2018 e 2019) houve o fornecimento de creme protetor para as mãos (CA11070) e luvas látex neoprene (CA12872) sendo neutralizado o agente químico insalubre. Com relação aos últimos 1 ano e 8 meses que desempenhou a atividade de pintor, o Reclamante deveria utilizar luvas nitrílicas e macacão impermeável a produtos químicos, onde houve o fornecimento de 2 unidades porém não consta nas fichas o Certificado de Aprovação (CA) para análise da eficácia do equipamento de proteção. Portanto confirma-se um ambiente insalubre de grau médio (20%), pelo contato com agentes químicos insalubres prescritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). ATIVIDADES E OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM OS AGENTES QUÍMICOS CONSIDERADOS INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%.' E concluiu: '12. CONCLUSÃO PERICIAL... Analisando as informações colhidas durante a diligência pericial, o Reclamante na função de pintor automotivo e industrial (período - últimos 1 ano e 8 meses do contrato), se expôs a um agente titulado a NR15 no qual foi agentes Químicos (anexo 13). No desempenho de suas atividades o Reclamante mantinha contato com limpador químico, cimento, selantes, catalisadores e colas contendo hidrocarbonetos aromáticos e compostos de carbono. Constatou-se que não foram disponibilizados equipamentos para elidir o agente químico no qual se expunha, enquadrando assim como ambiente insalubre de grau Médio (20%). De acordo a NR15 anexo 13 Hidrocarboneto e compostos de carbono Insalubridade de grau médio 20% - Emprego de Cresol, naftaleno e derivado tóxicos - Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. - Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante Adair Vicente de Paula que trabalhou para a Reclamada São Martinho S.A, no cargo de Motorista de caminhão pipa / Auxiliar de Serviços mecânico / pintor automotivo e industrial, executou suas atividades em ambiente insalubre, havendo portanto o enquadramento legal que justifica o adicional de Insalubridade de grau médio (20%) durante o período de 01/12/2019 a 17/08/2021 do seu contrato de trabalho.' É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova capaz de infirmar o teor das conclusões levadas a efeito pelo Sr. Perito nomeado judicialmente, apresentadas tanto no laudo em si quanto nos esclarecimentos complementares ofertados posteriormente, de modo que mencionadas conclusões merecem prevalecer. Caberia à reclamada apresentar elementos contundentes, prova robusta, em sentido contrário à conclusão pericial, o que não aconteceu. Ressalto que as considerações apresentadas pelo assistente técnico da reclamada não são suficientes para desconstituir as conclusões do Perito nomeado pelo juízo, tendo em vista toda a fundamentação técnica que as embasa. Acolhendo, portanto, as conclusões do Perito nomeado judicialmente, DEFIRO, de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%. Em vista da periodicidade mensal a que se refere o adicional de insalubridade, não há reflexos em DSR." Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL A MM. Juíza de 1º grau concedeu "o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." A Reclamada recorre. Alega que o Autor não laborou em ambiente insalubre, sendo desnecessária a retificação do PPP. Sem razão. Conforme decidido em tópico anterior, está sendo confirmada a r. sentença que acolheu as conclusões do Perito e deferiu, no período de 01/12/2019 a 17/08/2021, em que o Autor exerceu a função de "Pintor automotivo e industrial", o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), e reflexos. Dito isso e considerando que a MM. Juíza de 1º grau analisou corretamente a matéria, confirmo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos: "O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ao exame. Conforme art. 58, § 2º da Lei nº 8.213/91, o PPP é um documento no qual são descritas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como as condições em que o trabalho é realizado, com vistas a fornecer aos empregados e à Autarquia Previdenciária subsídios para o enquadramento da situação do trabalhador dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas. A obrigação de fornecer perfil profissiográfico previdenciário está prevista no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: 'A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.' Dessarte, sem adentrar à questão acerca da necessidade ou não da informação para efeito de aposentadoria especial, temática essa ligada ao campo previdenciário, inegável que a reclamada deveria fornecer informações claras e fidedignas da realidade laboral do autor, o que não ocorreu. Consoante fundamentação em linhas anteriores, ao reclamante foi deferido adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do exercício função de 'Pintor automotivo e industrial.', de 01/12/2019 a 17/08/2021. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: 'ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DEVER DO EMPREGADOR. Incumbe ao empregador preencher o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) com a descrição das condições de trabalho do empregado, propiciando meios do empregado pleitear, quando entender conveniente, a aposentadoria especial perante o INSS. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial não incumbe à reclamada, mas ao INSS ou, na hipótese de a autarquia não conceder o benefício, à Justiça Federal.' (TRT-2 1000866-21.2019.5.02.0009 SP, relator Desembargador ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, DEJT 12/11/2020). (destacou-se). Do teor da defesa, restou incontroverso que não houve entrega do PPP com a indicação das reais atividades e condições de trabalho do autor, inclusive porque nada há nos autos que infirme tal afirmação. Além disso, no PPP juntado aos autos pela reclamada (fls. 117/118), não consta a função de 'Pintor automotivo e industrial', exercida de 01/12/2019 a 17/08/2021. Do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." Nego provimento. DO BANCO DE HORAS A MM. Juíza de 1º grau, ao fundamento de que "os ACT's foram silentes a respeito de autorização para prorrogação da jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres, o que dispensaria a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, exigida no art. 60 da CLT", declarou a invalidade do sistema de banco de horas e deferiu, "nos períodos de 01/12/2019 até 17/03/2021, o pagamento como sobrejornada, de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados", além de reflexos em "RSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%". A Reclamada pugna pela declaração de validade do banco de horas. Alega que o Autor não exerceu atividades em ambiente insalubre. Sem razão. No presente caso, foi reconhecido o direito do obreiro ao adicional de insalubridade, de 01/12/2019 até 17/08/2021. Com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário, esta Turma uniformizou o entendimento de que, considerando o Tema 1046 do STF, é válida norma coletiva que autorize a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. Todavia, in casu, da análise das normas coletivas anexadas aos autos não se verifica a mencionada autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre, pelo que impõe-se a confirmação da r. sentença declarou a invalidade do banco de horas no período de labor em ambiente insalubre (de 01/12/2019 até 17/08/2021) e, por conseguinte, deferiu o pagamento, como extra, de todas as horas destinadas à compensação neste período, conforme Súmula nº 45 deste Tribunal. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada conforme planilha de cálculo anexa, que integra a presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adair Vicente De Paula

ID: 336267575

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010496-63.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

ADAIR VICENTE DE PAULA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO: ADAIR VICENTE DE PAULA PROCESSO TRT - ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : SÃO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO : ADAIR VICENTE DE PAULA ADVOGADO : CARLOS MAGNUM INÁCIO PONTES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzidas outras provas que infirmem as conclusões da prova técnica, é devido o pagamento do adicional em questão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 606/631) contra a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimado, o Reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamada. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA A r. sentença declarou que a Reclamada é agroindústria e, aplicando-se a Súmula 51 deste Tribunal, decidiu que "ao contrato de trabalho em tela são aplicáveis os instrumentos normativos firmados pelo sindicato e federação dos industriários (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Agroindústrias de Fabricação de Álcool Carburante, Açúcar, Derivados e Sub-Produtos no Sudoeste do Estado de Goiás SITIFAEG e Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG/TO.DF)." A Reclamada recorre. Alega que "na exordial, não houve pedido de reenquadramento sindical ou de invalidade dos acordos coletivos celebrados entre a Recorrente e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG, de forma que ao afastar a aplicação dos Acordos Coletivos, a r. sentença o fez em nítido julgamento ultra petita". Sustenta que "o juízo sentenciante declarou incorreto o enquadramento sindical sem ao menos ter sido instado a se manifestar. O juiz não pode decidir fora dos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (artigos 141 e 492 do CPC) e inclusive das quais a parte adversa sequer teve oportunidade de apresentar suas razões. Fosse pouco, é vedada a decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC". Pugna "pela declaração da nulidade da r. decisão, ao menos quanto este capítulo". Sem razão. Inicialmente, ressalto que o correto enquadramento sindical do Autor, por se tratar de questão prejudicial à análise de algum dos pedidos constantes da inicial, não configura julgamento ultra petita. Além disso, a insurgência da Reclamada é infundada, tendo em vista que a r. sentença reconheceu a aplicação dos ACTs juntados pela própria empresa. Rejeito. DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.026. Alega que "ao contrário do que constou da r. sentença, em que pese o depoimento ter sido prestado na ação nº 0000008-74.2024.5.19.0262, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas), trata-se de Recorrido que trabalhou nas dependências da Usina em Quirinópolis-GO" Afirma que embora tenha oposto exceção de incompetência naquela ação, o incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL). Com razão, em parte. A MM. Juíza de 1º grau não utilizou o depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.026 e apresentado pela Reclamada como prova emprestada, sob o seguinte fundamento: "...a reclamada requereu a juntada do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.0262, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas). O depoimento se refere, portanto, a uma relação de trabalho ocorrida em cidade diversa daquela em que laborou o ora reclamante, motivo pelo qual a referida testemunha não teria condições de depor com convicção e conhecimento de causa a respeito do intervalo intrajornada do reclamante, carecendo, pois, de força probante." Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônio do TRT 19ª Região, constata-se que nos autos da ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, a Reclamada opôs exceção de incompetência naquela ação, ao argumento de que o Autor foi contratado na cidade de Quironópolis-GO, onde sempre trabalhou. O incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL), ao fundamento de que "o reclamante reside atualmente na cidade de Teotônio Vilela/AL, local distante de Quironópolis/GO", sendo que "impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços, é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando impossível o seu acesso à Justiça." (decisão de ID. 0f2f0cb) A testemunha Carlos Rodrigues Lima, em depoimento prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, disse que trabalhou com o Autor dos citados autos. Assim, tem-se que a citada testemunha prestou serviços para a Reclamada em Quirinópolis-GO, local em que o Autor dos presentes autos também laborou. O fato de a r. sentença ter afastado o valor probante do depoimento da referida testemunha, juntado pela Reclamada às fls. 452, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos não enseja nulidade e sim sua reforma, valendo ressaltar que esta Turma Julgadora atribuirá ao depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Registre-se, por fim, que já foi oportunizada ao Autor a apresentação de manifestação, em razões finais, acerca das provas emprestadas juntadas, conforme registrado na ata de audiência de fls. 431/432. Diante do exposto, reformo a r. sentença na parte em que afastou o valor probante do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos, ressaltando, todavia, que esta Turma Julgadora atribuirá ao referido depoimento o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Dou parcial provimento, pois. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA A MM. Juíza de 1º grau declarou que o Autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada e deferiu o pagamento do tempo suprimido (30 minutos), com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, observando os dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto, tendo considerado que o Reclamante trabalhou em todos os dias úteis nos períodos sem registro de ausência ou na falta de cartão de ponto. A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de afastar o valor probante dos cartões de ponto, nos quais consta a pré-assinalação de 1 hora de intervalo intrajornada. Sustenta que a prova oral emprestada, apresentada pelo Autor, não merece valor probante. Afirma que a testemunha Fábio Pires de Almeida "exerceu função de auxiliar de processor agrícolas - função diversa daquela exercida pelo Recorrido- e seu depoimento relatou que, em razão da sua função, havia muita alternância entre campo e usina, de forma que seu relato não serve como prova para a realidade deste Reclamante." Alega que a testemunha José Carlos Barbosa "exercia função de motorista de prancha e Munck, ou seja, também tinha função diversa daquela exercida pelo Recorrido e que ao longo de seu depoimento, apenas discorreu sobre sua experiência pessoal, sendo inservível como meio de prova." Com razão. O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador a obrigação de anotar os horários de entrada e de saída do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico, determinando, ainda, que deve haver a pré-assinalação do período de repouso, o que foi cumprido pela empresa. Nesse ponto, caberia ao Reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados quanto ao intervalo intrajornada (tempo registrado: 1 hora diária), conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. É incontroverso que o Autor, no período imprescrito, exerceu as seguintes funções: - Motorista de caminhão pipa - 19/07/2018 30/11/2018 (safra); - Auxiliar de Mecânico automotivo - 01/12/2018 31/03/2019 (entressafra); - Motorista de caminhão pipa - 01/04/2019 30/11/2019 (safra); - Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 (entressafra). A testemunha Fábio Pires de Almeida (ouvida nos autos da RT 0010073-06.2023.5.18.0129), disse, em depoimento (fls. 438), indicado pelo Reclamante como prova emprestada, que exercia a função de auxiliar de processos agrícolas, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da citada reclamação, no período de safra, quando este desempenhava a função de motorista de caminhão de cana. Vejamos: "que trabalhou na reclamada por 09 anos e 09 meses, como auxiliar de processos agrícolas, tendo saído dia 29/12/2023; que nessa função auxilia o líder tanto no campo quanto na usina; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que o depoente e o reclamante não tinha intervalo para almoço; que o tempo que tinham para se alimentar era quando o caminhão estava parado na fila para descarregar; que se alimentavam em no máximo 10 minutos; que mesmo estando na usina não registravam o tempo de intervalo; que não havia ninguém para substituir o reclamante para que ele pudesse usufruir do intervalo; que não tinha motorista revezador; que se o reclamante parasse para usufruir do intervalo, poderia faltar cana na moenda e a penalidade que ele sofreria seria junto à RV (...)". (fls. 438). A testemunha José Carlos Barbosa (ouvida nos autos da RT 0010718-65.2022.5.18.0129), cujo depoimento também foi utilizado como prova emprestada a pedido do Autor, declarou que exercia a função de motorista de prancha e munck, tendo informado apenas o tempo do seu intervalo intrajornada (depoimento fls. 443). Considerando que o Autor não exerceu a função de motorista de caminhão de cana e nem a função de motorista de prancha e munck, os depoimentos das citadas testemunhas não servem como meio de prova. Os depoimentos das testemunhas Juliano Borges Neves (ouvida nos autos da RT-0010718-65.2022.5.18.0129) e Carlos Rodrigues Lima (ouvida nos autos da RT-0000008-74.2024.5.19.0262), indicados pela Reclamada como prova emprestada, também não podem ser utilizados como meio de prova nos presentes autos. Isto porque, a testemunha Juliano Borges Neves exerceu a função de líder de processo e motorista de rodotrem, não tendo informado o intervalo intrajornada dos trabalhadores que exerceram as funções do Autor dos presentes autos. A testemunha Carlo Rodrigues Lima exerceu a função de líder de processo agrícola, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da RT-0000008-74.2024.5.19.0262, quando este exercia a função de motorista de caminhão de cana. Nesse contexto, entendo que o Reclamante não se desvencilhou do ônus de desconstituir a validade dos cartões de ponto quanto ao horário de intervalo intrajornada. Diante do exposto, reformo da r. sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. Dou provimento. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A Exma. Juíza de primeiro grau, ao fundamento de que o Autor logrou êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela "RV DIVERSO" na base de cálculo das horas extras, deferiu "o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional". A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o "Recorrido se vale dos reflexos para formar a base de cálculo da RV e na sequência calcula os reflexos novamente, CALCULANDO REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. Contudo, os reflexos do RV DSR não podem ser considerados como base de cálculo para pagamento, sendo certo que se assim o fosse resultaria em bis in idem, de acordo com a amostra apresentada pelo Recorrido." Sem razão. Na espécie, tendo em vista que a MM. Juíza de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "A parte autora narra que recebia, além do salário hora fixo, valores mensais sob a denominação de 'RV DIVERSOS', a qual se refere à Remuneração Variável. Defende, em sua causa de pedir, a natureza salarial de tal verba, entendendo que ela não pode ser considerada "prêmio", ao argumento de que era paga de modo mensal e sem observância dos requisitos de liberalidade e aferição de desempenho superior do trabalhador, necessários para caracterizar o prêmio, conforme previsto atualmente no § 4º do art. 457 da CLT (Lei 13.467/17). Argumenta, ainda, que a alteração legislativa que excluiu do conceito de remuneração a parcela prêmio, ainda que paga de modo habitual, não pode alcançar os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/17, pois isso feriria o Direito Adquirido, assegurado no inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, além de implicar redução da remuneração do Obreiro, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, já que não alterada a situação de fato que envolve o pagamento da parcela. Assim, requer a integração da parcela 'RV DIVERSOS' à base de cálculo de todas as demais verbas percebidas e o consequente recebimento de diferenças daí advindas. Em defesa, a reclamada aduz que sempre promoveu a integração dos pagamentos a título de 'R.V. DIVERSOS' ao salário da reclamante, com reflexos em todas as demais parcelas devidas. Analiso. De início, é fundamental destacar que a reclamada não impugna ou controverte quanto ao pedido do autor de que a parcela 'RV Diverso' integre a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas cabíveis. Ao contrário, sustenta que sempre houve tal integração, não fazendo nenhuma ponderação quanto à natureza jurídica de tal parcela, seja antes ou depois da Lei 13.467/17, que alterou o § 2º do art. 457 da CLT. Neste contexto, resta incontroverso que por liberalidade a reclamada optou por atribuir natureza salarial à parcela 'RV Diverso', independentemente da natureza jurídica que a lei lhe atribua. Assim, sua integração à remuneração e incidência nas demais verbas trabalhistas é um direito da reclamante, por todo o período imprescrito. Cabe verificar, portanto, se tal integração e o consequente reflexo sobre as demais verbas, dos valores de 'RV Diverso' pagos durante o contrato, realmente ocorreram, tendo em vista a causa de pedir e o pedido do reclamante no sentido que esta incidência não teria sido correta. A partir da análise dos contracheques, verifica-se que a reclamada, de fato, integrava o valor pago a título de remuneração variável em diversas das verbas discriminadas. Nesses recibos de pagamento há frequentem pagamento de rubricas como 'RV ADIC.NOTURNO', 'RV HORAS EXTRAS', 'RV HR. EX. INSTIT' e 'REFLEXO R.V. D.S.R.' Todavia, por ocasião da impugnação à defesa e documentos, o reclamante alegou que a reclamada não realizava corretamente a integração do RV diverso na base de cálculo das horas extras, trazendo os seguintes apontamentos: 'O cálculo da diferença proveniente da integração do RV DIVERSO nas horas extras basta pegar o valor da hora do RV DIVERSO, aplicar o adicional de hora extra devido e multiplicar pela quantidade de horas extras; * Para chegar ao valor da hora do RV DIVERSO é necessário pegar a quantia paga para essa rubrica e o DSR proveniente do RV DIVERSO, que obviamente integra a base de cálculo para averiguação do valor da hora. * Assim, o valor da hora do RV DIVERSO no mês de JANEIRO DE 2020 é de R$ 3,21 (RV DIVERSO - R$ 574,95 + REFLEXO DO R.V. D.S.R. - R$ 131,58 = 706,53/220 = 3,21); Portanto, a diferença da integração do valor hora do RV DIVERSO para as horas extras pagas no mês de janeiro de 2020 é o seguinte: - 10,71 H.E. DIA UTIL 50% ESC - R$ 51,56; - 0,43 H.E. SÁBADO 50% ESC - R$ 2,07; - 0,20 H.E. FERIADO 100% AUT - R$ 7,70; - 7,33 H.E. FERIADO 100% ESC - R$ 47,05; - REFLEXO H.E. D.S.R AUT - R$ 1,57; - REFLEXO H.E. D.S.R ESC- R$ 20,63; - O que resulta no total de R$ 130,58; Deste modo, para que a integração do RV DIVERSO tenha sido feita de forma correta a soma das rubricas 0156 RV HR. EX. INSTIT E 0151 RV HORAS EXTRAS deveria dar o valor de R$ 130,58, porém como se pode observar no holerite de janeiro de 2020, a soma dessas parcelas dá o valor de R$ 82,97, uma diferença de R$ 47,61, o que comprova que não foi feito a integração de forma correta.' (fl. 370). Destarte, tendo o Autor logrado êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela 'RV DIVERSO' na base de cálculo das horas extras, DEFIRO o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional." Frise-se que a parcela 'RV Diversos', de natureza salarial incontroversa, reflete nos RSR e, com estes, na base de cálculo das horas extras, não representando duplicidade de apuração. A base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, conforme Súmula 264 do TST. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de RO 0010914-35.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 15/12/2023), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DIFERENÇAS RV DIVERSOS A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques", bem como reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Determinou a exclusão dos "períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." A Reclamada recorre. Alega que "jamais houve prefixação da remuneração 'RV diversos' que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Por outro lado, jamais foi contratado o pagamento de remuneração variável em qualquer patamar fixo." Afirma que "todos os critérios foram devidamente informados aos empregados por meio dos Diálogos (DDS), o que não foi impugnado pela recorrida, além de serem disponibilizados aplicativos gratuitos para que cada empregado fizesse o acompanhamento - fato este que também não foi impugnado". Sustenta que "cabia ao recorrido se manifestar precisamente sobre a prestação de contas apresentada pela ré, apontando eventuais diferenças, mediante impugnação de forma fundamentada e específica sobre cada lançamento questionado (art. 550, §§ 2º e 3º, do CPC)". Alega que "ainda que a Recorrente não tenha trazido aos autos os placares, não significa dizer que os pagamentos foram incorretos ou que o Recorrido não tinha ciência das metas". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A parte autora sustenta que em diversos meses a reclamada teria suprimido ou reduzido o valor da remuneração variável, 'sem qualquer critério básico, tampouco justificativa'. Defende que 'uma vez realizado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso, já que a reclamada jamais demonstrou como era realizado o cálculo de supressão ou redução de tais parcelas'. Entende que tal situação viola o princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. Em consequência, requer 'o pagamento das diferenças decorrentes da redução/supressão do adicional de produção, devendo ser considerado o maior valor pago a ser identificado, após apresentação da Reclamada de todos recibos de pagamentos, as quais serão apuradas mês a mês do contrato de trabalho mediante análise dos demonstrativos de pagamento, considerando a diferença entre o valor máximo e o valor efetivamente pago. Subsidiariamente, caso não encontrado valor máximo superior ao indicado na inicial, pugna pelo reconhecimento do valor máximo aqui indicado. Em razão da natureza salarial da parcela, requer seu reflexo em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40% e aviso prévio". Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa.'. Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa'. Sustenta que 'Para que o trabalhador faça jus a esse valor adicional, é necessário cumprir alguns requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados.'. Por todo o exposto, pede sejam julgados improcedentes os pedidos de diferenças das parcelas em comento. Postas as versões conflitantes, passo à análise. A reclamada, ao admitir que instituiu a Remuneração Variável e opor fato extintivo ao direito do autor, qual seja, a alegação de que houve o pagamento regular da referida parcela, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Com efeito, sendo o pagamento fato extintivo da obrigação, cabe à reclamada demonstrar que a remuneração variável foi corretamente paga, à luz do alcance, ou não, por parte do reclamante, das condições\critérios estabelecidos para seu recebimento. Esse ônus também se impõe por ter a reclamada melhores condições de produção dessa prova, incidindo ao caso o princípio da aptidão para a prova. Importa destacar que a Convenção 95 da OIT dispõe que, 'se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (art. 14, b). A reclamada não carreou documentos de modo a demonstrar claramente os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento daquela parcela, tampouco os 'PLACAR DE METAS E RESULTADOS' ou outro documento capaz de demonstrar o atingimento ou não pelo reclamante daqueles critérios, encargo que lhe incumbia em razão do princípio da aptidão para a prova, como acima fundamentado. Era imprescindível que apresentasse, de modo claro e compreensível, as normas internas que fixaram os critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual de pagamento e o valor final, relativos ao período em comento, tudo nos termos da já citada convenção n. 95 da OIT. Não tendo a reclamada se desincumbido desse seu ônus, presume-se verdadeiro o fato constitutivo narrado na inicial. Neste sentido o seguinte aresto encontrado neste E. Regional: SALÁRIO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR. CONVENÇÃO 95 DA OIT. ÔNUS DO EMPREGADOR. I. É dever do empregador informar o trabalhador 'dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (OIT, C- 95, art. 14, b). II. Sendo dever do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível a respeito dos elementos constituintes de seu salário suscetíveis de variação, pela mesma razão o empregador deverá provar que o pagamento foi corretamente efetuado se questionado em juízo. (TRT18, ROT - 0011394-59.2020.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, OJC de Análise de Recurso, 19/05/2021). Registro que, ainda que o reclamante tivesse conhecimento dos critérios para o recebimento de RV, isso, por si só, não implicaria acolhimento da tese patronal, eis que nele restou ausente, repito, a prova documental necessária a demonstrar o atingimento ou não pela reclamante dos critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual devido e a demonstração do valor final. Caso tivesse a reclamada juntado aos autos documentos hábeis a demonstrar os dados acima mencionados, a reclamante poderia confrontar tais dados e, assim, apontar as eventuais diferenças que entendesse devidas, o que permitiria ao juízo, por conseguinte, a verificação quanto à veracidade, ou não, das alegações de uma ou de outra parte. Dessa forma, com base nos fundamentos acima lançados, sobretudo a não desincumbência pela reclamada do ônus processual que lhe cabia, reconheço, durante todo o período não prescrito, o direito do autor a uma Remuneração Variável mensal equivalente ao maior montante por ele recebido a este título durante o período imprescrito dessa ação, conforme o que se verificar em seus contracheques. Portanto, DEFIRO, durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada conforme fundamentado acima, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Deverão ser excluídos os períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT - 0010829-49.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 13/09/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO A MM. Juíza de 1º grau deferiu "o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que "ficou demonstrado que não há diferenças de adicional noturno". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: Relata o reclamante que recebeu com habitualidade 'Adicional Noturno'. Em razão disso, postula a: 'integração do 'Adicional Noturno' percebida durante o pacto laboral na base de cálculo das horas extras, horas in itinere e demais verbas variáveis percebidas pelo autor, e o consequente percebimento das diferenças apuradas mês a mês até o fim do contrato do contrato, tendo por base os demonstrativos de pagamento juntados aos presentes autos, reflexo em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Por fim, requer também a integração destas verbas na base de cálculo de todas as verbas pleiteadas e deferidas nesta reclamatória trabalhista'. A reclamada contesta, afirmando que promoveu a devida integração do adicional noturno nas demais verbas, o que, em termos processuais, figura como alegação de fato extintivo do direito vindicado pelo autor, atraindo para a reclamada o ônus probandi (art. 818, II, CLT). Para desincumbir-se desse ônus, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento de salário (fls. 179/243), que evidenciam a habitualidade do labor noturno (controles de jornada) mas também o frequente pagamento a tal título (contracheques). Entretanto, em sua impugnação à defesa, a reclamante reforçou que a reclamada não realizava a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. A título de amostragem, a reclamante fez o seguinte apontamento: '- no mês de novembro de 2019 (fls. 222), o Reclamante realizou 14,66 'H.E. FERIADO 100% ESC', sendo pago o valor de R$ 150,12, comprovando que foi utilizado apenas o salário nominal de R$ 5,12 (5,12+100%=10,24x14,66=150,11), portanto sem a integração do adicional noturno e RV diversos.' E, de fato, isso se confirma de uma breve análise dos demonstrativos de pagamento de salário. Esses documentos não registram nenhuma rubrica a título de incidência do adicional noturno sobre hora extras. Face ao exposto, o adicional noturno deverá integrar o salário da reclamante para todos os efeitos, o que implica dizer que o referido adicional deve ser incluído na base de cálculo das horas extras e das demais verbas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 e Súmula nº 60,I, ambas do C.TST). Por consectário, DEFIRO o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado ,13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega "que não foi considerado pelo laudo o disposto no artigo 189 da CLT, em que deveria ter sido avaliada a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Em atenção a esse requisito legal, o i. perito deixou de informar quais os produtos utilizados pelo Recorridona Recorrente nas atividades de pintura que ofereceram a base legal para o enquadramento (apresentando as FISPQ's) e o volume utilizado diariamente de cada um deles." Sustenta, ainda, que "entregou todos os EPIs necessários para no mínimo neutralizar os agentes agressivos à saúde." Sem razão. A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, sob os seguintes fundamentos: 'O Reclamante nas entressafras de todo contrato de trabalho, laborou na função de funileiro, estando exposto a agentes maculosos a sua saúde, não percebendo nenhum adicional. O Obreiro, mantinha contato fumaças de tintas, gases, resíduos de resina, catalisador, tinner, solventes, preparadores de tinta, diversos outros corrosivos, bem como era também exposto a ruídos, poeira, má iluminação, postura inadequada para realização da atividade, logo maculosa a atividade do Obreiro, Além do mais, existem outros fatores que expunham a saúde do Reclamante, tais como: alta temperatura, vibração, radiações não ionizantes, graxas e óleos minerais e ruídos que devem ser considerados, analisando a sobrejornada do Obreiro'. A ex-empregadora nega que o autor tenha laborado exposto a qualquer agente insalubre, haja vista que havia a utilização de EPI´s necessários e fundamentais para a neutralização de qualquer tipo de condição insalubre. Ao exame. Foi realizada perícia técnica (laudo às fls. 398/413), via da qual o perito registrou a respeito dos locais de trabalho e atribuições do reclamante: '6.1. Descrição do local de trabalho Denominação do local: Safra: Área de plantio e Colheita da cana de açúcar. Entressafra: Oficina Mecânica automotiva base. Atividade principal: Realizar a condução de caminhão pipa / Manutenções em geral de equipamentos agrícolas. O ambiente de trabalho do Reclamante na Safra se dá dentro de cabine, local onde faz a condução de caminhão pipa marca Volkswagen, não fica exposto a céu aberto, desempenhando a condução durante uma carga horaria diária de 4 a 5 horas. (Iluminação natural e cabine provida de ar-condicionado). No período de Entressafra realiza suas atividades na oficina mecânica local com estrutura metálica e piso em concreto armado. (Ambiente com iluminação artificial e natural com pouca exposição a carga solares). 6.2. Função e atribuições avaliadas Quadro 02 - Identificação da Função e período de trabalho safra e entressafra de cada ano. Motorista de caminhão pipa 19/07/2018 30/11/2018 Auxiliar de Mecânico automotivo 01/12/2018 31/03/2019 Motorista de caminhão pipa 01/04/2019 30/11/2019 Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 Atribuições: Atividade de Caminhão Pipa - Periodo Safra 2018 e 2019 - Realizar o checklist do caminhão pipa em que conduz no começo e no fim de cada turno. - Deslocar até as áreas de abastecimento de água da usina sendo elas em represas de armazenamento de água. - Após o tanque do caminhão pipa estiver totalmente cheio realizar o deslocamento até as estradas vicinais de terras para agua-las com intuito de diminuição da poeira. - Realizar limpeza de ambientes dentro do complexo industrial da usina de álcool (vias de asfalto, oficina mecânica, moenda entre outros). Atividade de Auxiliar de Mecânico / Serviços gerais (pintor) - Entressafra 2018 e últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho. - Primeiramente realizar a organização da oficina mecânica, realizando a destinação final do lixo da oficina como sucata, embalagens, filtros e óleos utilizados durante a manutenção de caminhões. - Desmontar e montar equipamentos e peças de equipamentos agrícolas como roda, rolamento, mangueiras hidráulicas, entre outros. - Realizar a limpeza de peças e equipamentos que são utilizados na manutenção de colhedoras no lavador de peças. - Realizar trocas de engrenagens, chicotes e óleos de motores, diferenciais e cambio. - Reforma e pintura de áreas de vivência, parachoques de caminhões, rodas entre outros'. No tocante aos agentes insalubres, pontuou sobre o risco químico: '(...)Nos últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho (início da entressafra ano 2019) o Reclamante foi remanejado para o setor da oficina mecânica automotiva, locada no setor industrial da usina, assim prestava a função de auxiliar de mecânico e pinturas em geral, onde diariamente realizava manutenções em equipamentos agrícolas, mantendo o contato com óleo mineral, óleo usado, graxa, (hidrocarboneto aromáticos) e sabões industriais, solventes, tintas, thinner, querosenes desingraxantes (álcalis cáusticos, álcoois e cetonas) utilizados para realizar a limpeza de peças, sendo necessário para estas atividades a utilização de EPI's como mascaras, luvas, cremes de protetor para as mãos 'luvex' e óculos de proteção. Analisando-a ficha de EPI do Reclamante anexadas nos autos (ID.: 8a14911 fls. 124) o mesmo recebeu os seguintes equipamentos: - 2 unidades - Creme Protetor para as mãos CA:11070 - 8 unidades - Luva em látex neoprene CA: 12872 - 4 unidade - Luva nitrílica CA: 25091 - 63 unidades - Respirador purificador PFF2 CA: 27368 - 4 unidades - Óculos de Segurança CA 20702 - 2 unidades - Macacão impermeável prot. química CA: não consta. Analisando a quantidade de EPI's entregue ao Reclamante constatou que durante suas atividades executadas como auxiliar de mecânico automotivo (entressafra 2018 e 2019) houve o fornecimento de creme protetor para as mãos (CA11070) e luvas látex neoprene (CA12872) sendo neutralizado o agente químico insalubre. Com relação aos últimos 1 ano e 8 meses que desempenhou a atividade de pintor, o Reclamante deveria utilizar luvas nitrílicas e macacão impermeável a produtos químicos, onde houve o fornecimento de 2 unidades porém não consta nas fichas o Certificado de Aprovação (CA) para análise da eficácia do equipamento de proteção. Portanto confirma-se um ambiente insalubre de grau médio (20%), pelo contato com agentes químicos insalubres prescritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). ATIVIDADES E OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM OS AGENTES QUÍMICOS CONSIDERADOS INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%.' E concluiu: '12. CONCLUSÃO PERICIAL... Analisando as informações colhidas durante a diligência pericial, o Reclamante na função de pintor automotivo e industrial (período - últimos 1 ano e 8 meses do contrato), se expôs a um agente titulado a NR15 no qual foi agentes Químicos (anexo 13). No desempenho de suas atividades o Reclamante mantinha contato com limpador químico, cimento, selantes, catalisadores e colas contendo hidrocarbonetos aromáticos e compostos de carbono. Constatou-se que não foram disponibilizados equipamentos para elidir o agente químico no qual se expunha, enquadrando assim como ambiente insalubre de grau Médio (20%). De acordo a NR15 anexo 13 Hidrocarboneto e compostos de carbono Insalubridade de grau médio 20% - Emprego de Cresol, naftaleno e derivado tóxicos - Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. - Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante Adair Vicente de Paula que trabalhou para a Reclamada São Martinho S.A, no cargo de Motorista de caminhão pipa / Auxiliar de Serviços mecânico / pintor automotivo e industrial, executou suas atividades em ambiente insalubre, havendo portanto o enquadramento legal que justifica o adicional de Insalubridade de grau médio (20%) durante o período de 01/12/2019 a 17/08/2021 do seu contrato de trabalho.' É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova capaz de infirmar o teor das conclusões levadas a efeito pelo Sr. Perito nomeado judicialmente, apresentadas tanto no laudo em si quanto nos esclarecimentos complementares ofertados posteriormente, de modo que mencionadas conclusões merecem prevalecer. Caberia à reclamada apresentar elementos contundentes, prova robusta, em sentido contrário à conclusão pericial, o que não aconteceu. Ressalto que as considerações apresentadas pelo assistente técnico da reclamada não são suficientes para desconstituir as conclusões do Perito nomeado pelo juízo, tendo em vista toda a fundamentação técnica que as embasa. Acolhendo, portanto, as conclusões do Perito nomeado judicialmente, DEFIRO, de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%. Em vista da periodicidade mensal a que se refere o adicional de insalubridade, não há reflexos em DSR." Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL A MM. Juíza de 1º grau concedeu "o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." A Reclamada recorre. Alega que o Autor não laborou em ambiente insalubre, sendo desnecessária a retificação do PPP. Sem razão. Conforme decidido em tópico anterior, está sendo confirmada a r. sentença que acolheu as conclusões do Perito e deferiu, no período de 01/12/2019 a 17/08/2021, em que o Autor exerceu a função de "Pintor automotivo e industrial", o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), e reflexos. Dito isso e considerando que a MM. Juíza de 1º grau analisou corretamente a matéria, confirmo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos: "O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ao exame. Conforme art. 58, § 2º da Lei nº 8.213/91, o PPP é um documento no qual são descritas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como as condições em que o trabalho é realizado, com vistas a fornecer aos empregados e à Autarquia Previdenciária subsídios para o enquadramento da situação do trabalhador dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas. A obrigação de fornecer perfil profissiográfico previdenciário está prevista no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: 'A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.' Dessarte, sem adentrar à questão acerca da necessidade ou não da informação para efeito de aposentadoria especial, temática essa ligada ao campo previdenciário, inegável que a reclamada deveria fornecer informações claras e fidedignas da realidade laboral do autor, o que não ocorreu. Consoante fundamentação em linhas anteriores, ao reclamante foi deferido adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do exercício função de 'Pintor automotivo e industrial.', de 01/12/2019 a 17/08/2021. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: 'ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DEVER DO EMPREGADOR. Incumbe ao empregador preencher o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) com a descrição das condições de trabalho do empregado, propiciando meios do empregado pleitear, quando entender conveniente, a aposentadoria especial perante o INSS. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial não incumbe à reclamada, mas ao INSS ou, na hipótese de a autarquia não conceder o benefício, à Justiça Federal.' (TRT-2 1000866-21.2019.5.02.0009 SP, relator Desembargador ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, DEJT 12/11/2020). (destacou-se). Do teor da defesa, restou incontroverso que não houve entrega do PPP com a indicação das reais atividades e condições de trabalho do autor, inclusive porque nada há nos autos que infirme tal afirmação. Além disso, no PPP juntado aos autos pela reclamada (fls. 117/118), não consta a função de 'Pintor automotivo e industrial', exercida de 01/12/2019 a 17/08/2021. Do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." Nego provimento. DO BANCO DE HORAS A MM. Juíza de 1º grau, ao fundamento de que "os ACT's foram silentes a respeito de autorização para prorrogação da jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres, o que dispensaria a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, exigida no art. 60 da CLT", declarou a invalidade do sistema de banco de horas e deferiu, "nos períodos de 01/12/2019 até 17/03/2021, o pagamento como sobrejornada, de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados", além de reflexos em "RSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%". A Reclamada pugna pela declaração de validade do banco de horas. Alega que o Autor não exerceu atividades em ambiente insalubre. Sem razão. No presente caso, foi reconhecido o direito do obreiro ao adicional de insalubridade, de 01/12/2019 até 17/08/2021. Com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário, esta Turma uniformizou o entendimento de que, considerando o Tema 1046 do STF, é válida norma coletiva que autorize a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. Todavia, in casu, da análise das normas coletivas anexadas aos autos não se verifica a mencionada autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre, pelo que impõe-se a confirmação da r. sentença declarou a invalidade do banco de horas no período de labor em ambiente insalubre (de 01/12/2019 até 17/08/2021) e, por conseguinte, deferiu o pagamento, como extra, de todas as horas destinadas à compensação neste período, conforme Súmula nº 45 deste Tribunal. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada conforme planilha de cálculo anexa, que integra a presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR VICENTE DE PAULA

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Umana Brasil - Assessoria E Consultoria De Recursos Humanos Ltda x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 322627917

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000041-71.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. BRUNA PEREIRA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FRANÇA FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000041-71.2025.5.07.0033 RECORRENTE: UMANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000041-71.2025.5.07.0033 RECORRENTE: UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: BRUNA PEREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01ed7b5 proferida nos autos. RORSum 0000041-71.2025.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): BRUNA PEREIRA DE QUEIROZ LIVIA FRANÇA FARIAS (CE20084) RECURSO DE: UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 43b2b43; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id fc372da). Representação processual regular (Id b3b8b6e ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 00c759e : R$ 22.000,00; Custas no acórdão, id 00c759e : R$ 440,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7fa0151 89d165a : R$ 22.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1e7a8d8 253b00b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST. -Contrariedade ao entendimento vinculante fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Assunção de Competência nº 2 -Dispositivos Constitucionais: Artigo 5º, incisos II, XXXVI e LV. -Dispositivo Infraconstitucional: Artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, UMANA BRASIL – ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., insurge-se contra o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer o direito da reclamante à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, ainda que contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74. Sustenta que a decisão regional violou diretamente o entendimento vinculante fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Assunção de Competência nº 2 (IAC nº 0005639-31.2013.5.12.0051), no qual se firmou tese de que é inaplicável à trabalhadora temporária a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT. Argumenta que a contratação da reclamante ocorreu exclusivamente nos moldes da Lei nº 6.019/74 e que o encerramento do contrato deu-se pelo decurso do prazo, sendo incabível o reconhecimento de qualquer estabilidade. Aduz, ainda, que a decisão recorrida contrariou expressamente os artigos 5º, incisos II, XXXVI e LV, da Constituição Federal, ao impor à empresa obrigação não prevista em lei, ao desconsiderar o ato jurídico perfeito representado pela extinção regular do contrato temporário e ao vulnerar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que não houve vínculo de emprego com a reclamante, sendo inaplicável ao caso o Tema 497 da Repercussão Geral do STF, que trata da estabilidade gestante em contratos administrativos no serviço público, entendimento este que não pode ser estendido ao regime de trabalho temporário, o qual possui natureza e finalidade específicas, distintas das hipóteses tratadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Destaca, inclusive, que o Decreto nº 10.854/2021 reforça essa distinção ao estabelecer, em seu art. 70, que o contrato de trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da CLT e na Lei nº 9.601/98. Defende que o entendimento do acórdão regional, ao aplicar a Súmula nº 244, item III, do TST à hipótese de trabalho temporário, afronta o caráter vinculante do IAC nº 2 e viola a lógica jurídica aplicável à espécie, comprometendo a segurança jurídica e gerando grave instabilidade nas relações de trabalho no setor de intermediação de mão de obra temporária. Alega, ainda, a existência de transcendência da matéria sob os aspectos econômico, político, jurídico e social, uma vez que a decisão proferida impacta diretamente o segmento de empresas prestadoras de serviços e pode comprometer a previsibilidade e legalidade nas contratações temporárias. Por fim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte reclamante, sustentando que, diante da improcedência dos pedidos na sentença e da controvérsia jurídica existente, seriam devidos honorários em favor da recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ao final, pleiteia o provimento do Recurso de Revista para que seja reformado o acórdão recorrido, com a consequente manutenção da sentença de improcedência, afastando-se a estabilidade gestante por inaplicabilidade ao contrato de trabalho temporário. A parte recorrente requer: [...] Assim, considerados os argumentos retro expendidos, pede@e espera que se digne este Colendo Tribunal Superior do Trabalho conhecer do presente@recurso e dar-lhe TOTAL PROVIMENTO para que seja reformado o v. acórdão@a quo e@julgando IMPROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, tudo nos termos da@fundamentação supra e por ser a mais lídima, pura e necessária Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. 72631e6. Representação regular (ID. 2ad440e). Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Alega que "o direito à estabilidade gestante independe da modalidade contratual, sendo garantido desde a concepção até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da CF", com base no item III da Súmula 244 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), e no julgamento do Tema 497 de repercussão geral pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF). Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A parte reclamante autora alega que foi contratada pela primeira reclamada em 15/09/2024, mediante contrato temporário, para atuar na função de auxiliar de operação logística, percebendo última remuneração mensal no valor de R$ 1.662,43, e que em 29/10/2024 foi dispensada devido ao término do prazo do contrato de trabalho temporário. Afirma ainda que se encontrava em estado gravídico por ocasião de sua dispensa, conforme exame realizado em 09/12/2024, informando tal fato à reclamada, que se recusou a cancelar a rescisão, pelo que entende que o encerramento do pacto laboral noticiado é ilegal por violar a estabilidade no emprego garantida à gestante e configura conduta discriminatória, vedada pelas Leis n. 9029/95 e n. 9799/99. Pleiteia indenização substitutiva de todo o período estabilitário, com reflexos, uma vez que a reintegração é desaconselhável pelo clima de animosidade existente no ambiente de trabalho. A primeira reclamada, em contestação, afirma que a reclamante foi admitida mediante contrato temporário, regido pela Lei 6.019/74, cuja cessação se deu pela extinção normal do contrato por prazo determinado, ocasião em que efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias. Acrescenta que a estabilidade pretendida é inaplicável nas contratações efetuadas sob a égide da mencionada lei, que agiu de acordo com de acordo com a lei e que a reclamante tinha ciência da natureza temporária do contrato. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A segunda reclamada também contestou a pretensão, salientando, em suma, que a estabilidade da gestante é incompatível com o contrato de trabalho temporário, e que o mesmo se encerrou no prazo legal, com ciência da reclamante, não havendo se falar em reintegração e/ou indenização substitutiva. Pois bem. É incontroverso entre as partes que a reclamante foi admitida mediante contrato temporário, regido pela Lei 6.019/1974, com extinção normal pelo decurso do prazo, conforme inclusive consta consignado no TRCT ("fim do contrato de trabalho"), documento de ID. Bd15c54 (fl.196). Não há discussão a respeito da validade da contratação sob regime de trabalho temporário. Também restou demonstrado nos autos que a reclamante estava grávida no decorrer da vigência do contrato de trabalho temporário, conforme exame médico colacionado com a inicial (ID. 2ad440e - fl. 21). Acerca da estabilidade provisória no emprego garantida à empregada gestante em regime de trabalho temporário, o TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 2, no ano de 2020, decidiu nos termos da Ementa a seguir: Ementa: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Embargos conhecidos e desprovidos" (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020).(destaque nosso) A Corte Superior Trabalhista fixou, então, a seguinte tese jurídica vinculante, de observância obrigatória(artigos 927, III e 947, § 3º, do CPC): Tese Firmada: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". De outra banda, sabe-se que o STF julgou, em 5 de outubro de 2023, o RE 842844 (Tema 542 de Repercussão Geral), firmando tese no sentido de que a estabilidade gestante é aplicável a todas as empregadas independentemente do regime de contração, seja administrativo ou contratual, e ainda que em cargo de comissão ou em contrato por prazo determinado. No entanto, a questão jurídica apreciada pelo STF envolvia servidora pública em hipótese de contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, que em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74. Portanto, fica demonstrada a distinção do caso em julgamento em relação ao decidido pelo STF (art. 489, §1º, VI, do CPC/15), prevalecendo, assim, a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, posicionamento vinculante do TST (art. 15, I, "b" da IN39/2016), no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da estabilidade provisória garantida à gestante em caso de contratação via regime de trabalho temporário sob a égide da Lei 6.019/74. Colaciono os seguintes recentes julgados do TST na mesma direção: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAO Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência do Eg . TST. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno no IAC 5639-31 .2013.5.12.0051 . Julgados.Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 00104313520235030178, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024)" RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO . ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE .CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974 . II. No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12 .0051) , fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91 .2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho" . IV. Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31 .2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comportaretratação,ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629 .053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido. (TST - RR-ED-RR: 1000866-04.2018.5 .02.0511, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) (Destaques nossos) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE . CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE . TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST- IAC-5639-31.2013.5.12 .0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6 .019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST- IAC-5639-31.2013 .5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Configurada a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese de Incidente de Assunção de Competência firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Assim, por possível contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74 . IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST- IAC-5639-31.2013.5 .12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n .º 5639-31.2013.5.12 .0051, com efeito vinculante, foi firmada a seguinte tese: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . No caso em análise, em que se está diante de contrato temporário e de empregada temporária gestante, não há falar em direito desta à estabilidade provisória no emprego pelo período previsto nos arts. 7º, XVIII, da CF e 10, II, b, do ADCT. Inaplicável, portanto, o entendimento firmado na Súmula nº 244, III, do TST, à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74 . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10000109020175020053, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 21/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023)" Logo, considerando a inaplicabilidade da estabilidade provisória no emprego garantida à gestante (Art. 7º, XVIII, da CF e art. 10, II, "b", do ADCT) ante a modalidade contratual (trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74), com base nos fundamentos já delineados acima, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva ao período de estabilidade concernente aos salários e demais vantagens do período desde o afastamento indevido até 5 meses após o parto." Segundo a orientação constitucional estampada na alínea "b" do inciso II do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a garantia provisória do emprego prevista para empregada gestante é deflagrada no momento da confirmação da gravidez e assegurada até cinco meses após o parto. Essa garantia constitucional se destina não apenas à proteção da gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas, principalmente, à tutela dos direitos do nascituro, por isso a empregada que for dispensada nessa condição tem direito a ser reintegrada no emprego ou perceber indenização correspondente ao montante salarial que receberia no período desde a concepção até cinco meses após o parto. No tocante ao contrato a termo, a jurisprudência entendia que a ele não se aplicava a garantia em comento, por se tratar de ajuste por prazo certo. No entanto, a evolução do pensar jurisprudencial levou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) a se alinhar ao posicionamento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), de modo a conferir maior efetividade a essa garantia, estendendo-a às empregadas contratadas por prazo certo. É o que preceitua a Súmula N.º 244 da Corte Superior Trabalhista, em seu item III, in verbis: "Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." (grifei) Da Súmula acima, depreende-se que a proteção à gestante, e consequentemente ao nascituro, envolve todas as modalidades de contratos, seja por prazo indeterminado ou determinado. Segue jurisprudência pátria sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SÚMULA Nº 244 DO TST - TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da Repercussão Geral, o RE nº 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". 2. Em relação ao contrato por prazo determinado, o item III da Súmula nº 244 do TST prevê que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista, "(...) mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Recurso de Revista conhecido e provido." Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010466-83.2024.5.03.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/02/2025. "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. O acórdão regional se encontra em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior consolidada no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024349-76.2023.5.24.0096. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/03/2025. Destarte, perfilhando os fundamentos esposados nas ementas supra, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada/recorrida ao pagamento da indenização substitutiva, em importe correspondente aos salários devidos desde a data de dispensa até cinco meses após a data do parto, acrescido de férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. conforme apurado em liquidação, com reflexos devidos, observados os limites do pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. A recorrente argumenta pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/recorrida (Amazon) com base no item V da Súmula 331 do C. TST, alegando culpa in eligendo e in vigilando. Sustenta que a Amazon se beneficiou diretamente da força de trabalho da obreira. A recorrida em contestação aduz que não possui relação jurídica ou comercial com a 1ª reclamada/recorrida. Admite que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. Ao exame. A responsabilidade subsidiária é a obrigação de responder por direitos trabalhistas decorrentes de um pacto de terceirização, que o real empregador deixou de satisfazer, e que o tomador paga em substituição a terceiro, se sub-rogando no crédito, na forma da lei civil. Assim, se contratou bem, e se cercou das garantias para isso, fiscalizando inclusive a execução do contrato, não sofrerá prejuízo, posto que pode buscar o seu ressarcimento, na esfera civil. A contratação feita através de terceiro, embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nesse sentido, os claros termos da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" E a investigação em torno de haver concorrido o tomador com culpa para o inadimplemento das obrigações trabalhistas deixadas em aberto pelo efetivo empregador só é pertinente quando a terceirização envolva Entes integrantes da Administração direta e indireta, não sendo este o caso em análise. Bastando, nos casos em que figure como tomador pessoa jurídica de Direito Privado, para a configuração da responsabilidade subsidiária, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que o tomador tenha participado da relação processual, constando o seu nome do título executivo judicial. Ocorre que, no caso em apreço, ante a negativa da recorrente de qualquer relação com a empresa UMANA BRASIL, cabia à reclamante/recorrida comprovar que prestou serviços em prol da AMAZON, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que sequer apresentou prova testemunhal. Outrossim, restou comprovado que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com a empresa KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA., conforme demonstra o documento de ID. a294072 e seguintes. E, corroborando esse fato, ao analisar os contracheques anexados à ação, verifica-se que ali está registrado que a obreira prestou serviços para a tomadora KUEHNE+NAGEL (ID. 959ef77). Assim, nego provimento ao recurso ordinário neste tópico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Sustenta a recorrente que "Configurada a dispensa discriminatória da gestante, além da estabilidade frustrada, deve ser reconhecida a prática ilícita e o consequente dano moral, dado o constrangimento e abalo psicológico sofridos". Afirma que "A reintegração se torna inviável ante a animosidade instaurada, devendo a Recorrente ser indenizada por todo o período de estabilidade gestante, conforme fixado na inicial". Pois bem. A doutrina especializada ensina que o dano moral corresponde ao sofrimento humano dissociado do patrimônio material, afetando, assim, o patrimônio imaterial da pessoa natural. Os danos morais manifestam-se, por exemplo, em ofensas à honra, ao decoro, à tranquilidade interior, às convicções pessoais, aos sentimentos afetivos de qualquer natureza, à liberdade, à vida e à integridade física. A honra subjetiva, por sua vez, refere-se à percepção individual sobre os próprios atributos físicos, morais e intelectuais, englobando, em sentido amplo, os direitos inerentes à personalidade. Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão e José de Segadas Vianna, no livro "Instituições de Direito do Trabalho" (referência clássica no estudo do direito trabalhista brasileiro), discutem o conceito de dano moral no contexto das relações de trabalho, enfatizando a importância de preservar a dignidade e a intimidade do trabalhador diante de mecanismos de controle no ambiente laboral. Vejamos trecho da página 617 da 14ª edição do impresso: "O dano moral é o sofrimento humano provocado pelo ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física, dor-sensação." É certo que o dano moral corresponde a todo sofrimento humano que não resulte em perda pecuniária, já que diz respeito a lesões de direito estranhas à área patrimonial. A reparação por danos morais exige motivos graves, revestidos de ilicitude, capaz de trazer sérios prejuízos ao ofendido. O inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por sua vez, o art. 186 do Código Civil (CC) estipula que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927 desse mesmo diploma legal dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em qualquer caso, dano moral ou patrimonial, é mister, em se tratando de responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana e contratual, constatar a presença indispensável para a caracterização deste importantíssimo instituto, dos pressupostos, dos requisitos necessários para que se configure o dever de indenizar. A maioria dos civilistas pátrios elegeu três requisitos básicos da responsabilidade civil, a saber: existência de uma ação ou omissão, a ocorrência do dano moral ou material e o nexo de causalidade entre o dano e a ação. Faltando um requisito que seja, não há como configurar o menoscabo do bem jurídico tutelado pelo direito objetivo. Decorre daí que incumbe ao empregado provar a lesão moral que diz ter sofrido, com concorrência de culpa ou dolo da empresa, inclusive com repercussão em sua vida social e comprometimento de sua atuação profissional futura. Portanto, para a configuração do dano moral faz-se mister a violação de direitos ínsitos à personalidade. Decorre daí que incumbe ao empregado provar a lesão moral que diz ter sofrido, com concorrência de culpa ou dolo da empresa, inclusive com repercussão em sua vida social e comprometimento de sua atuação profissional futura. Ademais, a velada discriminação sofrida por alguns grupos minoritários, notadamente no ambiente de trabalho, é fato que tem ensejado a jurisprudência a considerar presumida a segregação social diante da dispensa imotivada do empregado, com esteio em diversos dispositivos inseridos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), os quais garantem a dignidade da pessoa humana, o direito ao trabalho, à vida, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, de plena observância pelo Direito do Trabalho. A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1958, ratificada pelo Brasil em 1968, traz um conceito de discriminação especificamente nas relações de trabalho em seu art. 1º, definindo-a da seguinte forma: "[...] distinção, exclusão ou preferência fundada em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional, origem social ou outra distinção, exclusão ou preferência especificada pelo Estado-Membro interessado, qualquer que seja sua origem jurídica ou prática e que tenha por fim anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou profissão." Observe-se que referida Convenção considera como discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Pois bem. Analisando todo o acervo probatório carreado aos autos, entendo inexistir provas contundentes de que a dispensa da parte demandante tenha se dado de forma discriminatória, conforme conceito acima delineado de discriminação. Com efeito, a obreira for contratada para prestar serviço temporário e, ao findar o prazo estabelecido no contrato, fora dispensada. Saliente-se que, para ficar demonstrada a existência de dispensa discriminatória, faz-se necessário que haja ato claro do empregador que indique que a dispensa se deu por motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção injustificável da condição pessoal do trabalhador, com relação a gênero, orientação política, sexual ou por possuir algum tipo de doença. Ora, no caso em apreço, não fora detectada qualquer atitude por parte do empregador que atentasse contra a condição pessoal da obreira. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante/recorrente, em sua inicial, postulou a condenação da reclamada/recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O juízo de primeiro grau de jurisdição, ao julgar improcedentes os pedidos da demandante, condenou esta ao pagamento dos honorários advocatícios em prol da demandada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A da CLT. O artigo 791-A da CLT regulamenta a condenação em honorários advocatícios, levando em consideração o grau de sucumbência de cada parte. A sentença prolatada pelo juízo a quo refletia a sucumbência da recorrente, considerando a improcedência dos seus pedidos. No entanto, com o provimento parcial do recurso, a situação se inverte parcialmente, havendo sucumbência recíproca. De acordo com o § 11º do art. 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), em recursos ordinários, é pertinente a majoração da verba honorária para prestigiar o trabalho do patrono da parte recorrente, que despendeu tempo e esforço na elaboração da peça recursal. Considerando o provimento parcial do recurso, a parte demandante obteve êxito em parte de seus pedidos, demonstrando a necessidade de compensação dos honorários advocatícios. Em razão da sucumbência recíproca decorrente do provimento parcial do recurso, reformando a sentença, condeno a reclamada/recorrida ao pagamento de honorários advocatícios à reclamante/recorrente, fixando o valor em 15% do valor da condenação que lhe foi favorável, observando o limite máximo previsto no § 2º do art. 791-A da CLT. Considerando o trabalho adicional do patrono da recorrente na elaboração do recurso, o percentual de honorários deve ser superior àquele aplicado à demandada, justificando-se a majoração em conformidade com o § 11 do art. 85 do CPC. Os honorários devidos à recorrida, anteriormente fixados, permanecem suspensos em razão da justiça gratuita deferida à recorrente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por BRUNA PEREIRA DE QUEIROZ e, no mérito, dou-lhe provimento parcial provimento a fim de condenar a reclamada/recorrida ao pagamento da indenização substitutiva, em importe correspondente aos salários devidos desde a data de dispensa até cinco meses após a data do parto, acrescido de férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. conforme apurado em liquidação, com reflexos devidos, observados os limites do pedido. Devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Os recolhimentos fiscais e previdenciários ficarão a cargo da parte recorrida, a qual está autorizada a reter das parcelas devidas à recorrente a cota parte por esta devida. O Imposto de Renda deverá obedecer ao regime de competência, não devendo ser calculado sobre o valor total das parcelas tributáveis que integram a condenação, consoante previsão contida no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Custas invertidas a cargo da reclamada/recorrida de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dispensa discriminatória, danos morais e responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços, bem assim fixou honorários advocatícios em favor da parte reclamada/recorrida. A reclamante/recorrente busca o reconhecimento da garantia provisória de emprego prevista para empregada gestante, indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões a serem definidas: (i) a aplicabilidade da garantia provisória de emprego à gestante em contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74; (ii) se houve demissão discriminatória geradora de indenização por danos morais; (iii) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (iv) fixação dos honorários advocatícios; e (v) os critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia provisória de emprego da gestante, prevista na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), visa proteger a gestante e o nascituro, aplicando-se mesmo em contratos por prazo determinado, conforme item III da Súmula nº 244 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e reiterado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no RE nº 629.053/SP (Tema 497). 4. A dispensa ilegal da gestante durante o período de garantia provisória de emprego acarreta o direito à indenização correspondente aos salários e demais direitos (férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS) desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, respeitando os limites do pedido. 5. A prova apresentada pela parte demandante é insuficiente para comprovar a dispensa discriminatória contra a gestante, uma vez que a resilição contratual se deu em razão do término do contrato temporário, sem qualquer ato ilícito do empregador. A ausência de demonstração cabal de lesão moral inviabiliza a condenação por danos morais. 6. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/recorrida não se configura porque a recorrente não comprovou a relação jurídica da trabalhadora com a Amazon, apesar de alegar culpa in eligendo e in vigilando. A documentação comprova que a trabalhadora foi contratada pela primeira reclamada/recorrida e prestou serviços a empresa KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA., e o inadimplemento, por si só, de obrigações trabalhistas pela primeira demandada, sem prova da relação com a segunda acionada, é insuficiente para configurar a responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da Súmula 331 do C. TST. 7. O provimento parcial do recurso acarreta sucumbência recíproca. A majoração dos honorários advocatícios para a recorrente se justifica em razão do trabalho adicional do seu patrono na elaboração do recurso, observando o limite máximo previsto no § 2º do art. 791-A da CLT e o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). Os honorários devidos à recorrida permanecem suspensos em razão da justiça gratuita deferida à demandante. 8. Para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, no período pré-judicial incide o IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação. Na fase judicial, até 29/8/2024, incide a taxa Selic. A partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e a taxa Selic deduzido o IPCA para juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A garantia provisória de emprego prevista na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplica-se à empregada gestante, mesmo contratada por prazo determinado. 2. A dispensa ao término de contrato temporário não configura, em regra, dispensa discriminatória, exigindo-se prova robusta de ato ilícito do empregador que viole direitos da personalidade do trabalhador. 3. A ausência de prova da relação jurídica entre a trabalhadora e a segunda reclamada/recorrida impede a configuração da responsabilidade subsidiária desta última. 4. Em caso de provimento parcial do recurso, configura-se a sucumbência recíproca, ensejando a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 5. É permitida a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrente, em razão do trabalho adicional do patrono na elaboração do recurso, em consonância com o § 11º do art. 85 do CPC. 6. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), considerando as alterações da Lei nº 14.905/2024 sobre os índices de correção monetária e juros de mora, aplicando-se o IPCA-E e a TR no período pré-judicial e, na fase judicial, a taxa SELIC até 29/8/2024 e o IPCA e a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) a partir de 30/8/2024." _____________ Dispositivos relevantes citados: alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); inciso XVIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 186 e art. 927 do Código Civil; inciso X do art. 5º da CRFB/88; § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC); art. 769 da CLT; art. 389 e art. 406 do Código Civil; art. 39 da Lei nº 8.177/1991; art. 12-A da Lei nº 7.713/88; Lei nº 6.019/74; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (C. TST); RE 629.053/SP (E. STF - Tema 497); RE 842844 (E. STF - Tema 542); ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (STF); Item III da Súmula nº 244 do C. TST; item V da Súmula nº 331 do C. TST; C. TST; Acórdão: 0010466-83.2024.5.03.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/2/2025. 4ª Turma; C. TST, RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/9/2024. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A da CLT. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme dispõe o §9º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante nos contratos de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/74, invocando, para tanto, tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 2 do TST. Alega, ainda, afronta aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST, bem como requer a exclusão dos honorários advocatícios deferidos à parte autora, com fundamento no artigo 791-A da CLT. Entretanto, observa-se que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de reconhecer a estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado ou temporários, quando evidenciada a relação de emprego. Ademais, o próprio acórdão recorrido destacou que a tese fixada no IAC nº 2/TST não se aplica ao caso concreto, por não se tratar de típica relação de trabalho temporário nos moldes da Lei nº 6.019/74, mas sim de vínculo empregatício fraudulento. Quanto às alegações de violação constitucional, não se vislumbra ofensa direta e literal aos dispositivos indicados, uma vez que eventual violação, se existente, seria meramente reflexa, em razão da interpretação conferida à legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Por fim, no que tange à condenação em honorários advocatícios, o tema está fundado na legislação infraconstitucional e na análise das circunstâncias fáticas do processo, não havendo espaço para apreciação em sede de Recurso de Revista sob o rito sumaríssimo, diante das limitações impostas pelo artigo 896, §9º, da CLT. Diante do exposto, nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, denego seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST nem violação direta à Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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Beatriz Ferreira Silva e outros x Beatriz Ferreira Silva e outros

ID: 259053277

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-48.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA SILVA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ FERREIRA SILVA SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010497-48.2023.5.18.0129 : SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) : SAO MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010497-48.2023.5.18.0129 : SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) : SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010497-48.2023.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BEATRIZ FERREIRA SILVA ADVOGADO(S) : CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO(S) : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRENTE(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO(S) : BEATRIZ FERREIRA SILVA ADVOGADO(S) : CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO(S) : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDO(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO ADVOGADO(S) : GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. AGRONEGÓCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. DOMINGO TRABALHADO EM JORNADA 5X1. REFORMA TRABALHISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, que versava sobre diversas verbas rescisórias e salariais, incluindo enquadramento sindical, intervalo intrajornada, remuneração variável (RV), adicional noturno, adicional de insalubridade, horas in itinere e pagamento em dobro de domingos trabalhados em regime de jornada 5x1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a validade do enquadramento sindical determinado na sentença de primeiro grau; (ii) analisar a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer a correção do cálculo das diferenças de remuneração variável, incluindo reflexos; (iv) determinar a correção do cálculo do adicional noturno; (v) definir a validade da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (vi) estabelecer a legalidade do pagamento de horas in itinere; (vii) determinar se é devido o pagamento em dobro de domingos trabalhados em regime de 5x1; (viii) definir a possibilidade de cumulação do pagamento do intervalo intrajornada suprimido com o pagamento de horas extras decorrentes do trabalho realizado durante este intervalo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical determinado em primeiro grau extrapolou os limites da lide, sendo nulo por ausência de pedido na inicial, tornando a análise prejudicada neste ponto. 4. A condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido é mantida, com base na avaliação da prova testemunhal e documental, considerando a função desempenhada pelas testemunhas e a qualidade da prova apresentada. 5. O cálculo das diferenças de RV é mantido, sendo incontroversa a natureza salarial da parcela e seu reflexo nos demais proventos. A reclamada não comprovou, por meio de documentos, os critérios de apuração da referida parcela. 6. O cálculo do adicional noturno é mantido, pois a sentença confirmou, por meio de análise dos contracheques, a ausência de incidência do adicional sobre horas extras. 7. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é mantida, com base no laudo pericial que comprovou a realização de atividades insalubres em grau máximo, considerando a limpeza de banheiros de grande circulação e a coleta de lixo, conforme Anexo 14 da NR-15 e Súmula nº 448 do TST. A conclusão pericial prevalece por ausência de prova robusta em sentido contrário. A entrega do PPP retificado foi determinada. 8. O pedido de pagamento de horas in itinere é improcedente, pois a legislação, a partir de 11/11/2017 (Lei 13.467/2017), excluiu o tempo de deslocamento da jornada de trabalho, ainda que o transporte seja fornecido pelo empregador. A norma coletiva aplicável previu indenização compensatória pela supressão desse direito. 9. O pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados no regime de 5x1 é improcedente. A jornada 5x1, com descanso semanal em outro dia da semana além do domingo a cada sete semanas, é legal e não caracteriza pagamento em dobro. O regime de folga semanal é negociável. 10. O pagamento do intervalo intrajornada suprimido não impede o pagamento de horas extras referentes ao trabalho realizado durante esse intervalo, pois se referem a institutos jurídicos distintos: indenização pela não concessão do intervalo e pagamento de tempo trabalhado além da jornada normal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário parcialmente provido e recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do enquadramento sindical determinado em primeiro grau se justifica por extrapolar os limites do pedido inicial. 2. O intervalo intrajornada suprimido deve ser pago, considerando a análise da prova produzida. 3. As diferenças da remuneração variável devem ser apuradas considerando sua natureza salarial e reflexos, devendo a reclamada apresentar prova documental. 4. O adicional noturno deve ser integrado na base de cálculo das horas extras. 5. O adicional de insalubridade é devido, considerando o laudo pericial e a legislação pertinente. 6. As horas in itinere não são devidas após 11/11/2017, com base na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). 7. Não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em regime 5x1. 8. O pagamento do intervalo intrajornada suprimido não se confunde com o pagamento de horas extras em virtude do trabalho realizado durante o período. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71; CLT, art. 58, §2º; Lei 13.467/2017; Súmula 264 do TST; Súmula 448 do TST; NR-15, Anexo 14; CPC; CF/88. Jurisprudência relevante citada: Súmula 146 do TST; OJ 47 da SDI-I e Súmula 139 do TST; RR-10195-11.2021.5.15.0149; RR-219-77.2020.5.23.0056; ED-ED-RR-1976-17.2014.5.01.0481; RR-10683-29.2019.5.15.0086; ARE 1121633. RELATÓRIO Pela r. sentença sob id 3c25875, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREIRAS E SOARES, em exercício na VT de Quirinópolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BEATRIZ FERREIRA SILVA em face de SÃO MARTINHO S.A. Recurso ordinário da reclamada sob id e8561ed. Contrarrazões da reclamante sob id be35fba. Recurso adesivo da reclamante sob id 22b7a9a. Contrarrazões da reclamada sob id 1d65ada. Decisão de admissão dos recursos e remessa dos autos a este Tribunal sob id b3c446c. Distribuídos os autos a este Gabinete, as partes foram intimadas para se manifestar nos autos, em caso de interesse de resolução da lide de forma consensual. A reclamada se manifestou positivamente (id f86c6ff), e os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º Grau para designação de audiência de conciliação. As partes não compareceram à audiência, mas a advogada da reclamada apresentou proposta conciliatória, tendo a reclamante sido intimada para manifestação (ata de audiência sob id 82fdded). A reclamante se manifestou nos autos informando não possuir interesse em transigir, nesta oportunidade processual (id 6a4f58c). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. Por tempestivas, conheço das contrarrazões respectivas. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA (RECURSO DA RECLAMADA) A r. sentença reconheceu que ao contrato de trabalho da Reclamante, aplicam-se os instrumentos normativos firmados pelo sindicato e federação dos industriários (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Agroindústrias de Fabricação de Álcool Carburante, Açúcar, Derivados e Sub-Produtos no Sudoeste do Estado de Goiás SITIFAEG e Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG/TO.DF). Isto porque a reclamada é agroindústria, aplicando-se a Súmula 51 deste E. TRT da 18ª Região, assim, afastou os ACT anexos ao Id fb2974c, firmados entre a reclamada e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás. A reclamada alega que, nesse ponto, o julgamento é ultra petita, devendo ser declarada nula, pois ofende aos artigos 141 e 492 do CPC, art. 5º, LIV e LV, da CF. Aduz que o juízo sentenciante declarou incorreto o enquadramento sindical sem ao menos ter sido instado a se manifestar, decidindo a lide fora dos limites propostos pelas partes. Com razão. A reclamante não postulou o reenquadramento sindical deferido na sentença. Na petição inicial, postulou: horas in itinere, intervalo intrajornada parcialmente suprimido (indenização do tempo correspondente e horas extras dele decorrentes), integração e diferenças de remuneração variável e de adicional noturno, pagamento em dobro dos domingos trabalhados (jornada 5x1), adicional de insalubridade no período da entressafra em que trabalhou no centro de treinamento operacional e, nulidade do banco de horas por não cumprimento dos requisitos cumulativos e inerentes à sua validade (previsão em ACT ou CCT, aprovação dos empregados representados pelo sindicato da categoria, jornada máxima diária de 10 horas e 44 horas semanais, compensação das horas no período máximo de 1 ano, controle individual do saldo por parte do empregado, pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano, autorização expressa do Ministério do Trabalho em relação ao trabalho insalubre). Ao justificar seu pedido de horas in itinere, inclusive, registrou que a reclamada efetuava o pagamento de referidas horas até março/2018, 1h por dia, em razão do acordo coletivo de trabalho, uma vez que durante o pacto laboral se deslocou em veículo fornecido pela reclamada até a empresa ou suas frentes de trabalho, as quais eram de difícil acesso e não providas de transporte público. Salientou que a atividade econômica da reclamada se desenvolve em local de difícil acesso, não provido por transporte público e isso se dá pela própria natureza da atividade que desenvolve ou localidade em que está estabelecida a empresa. Invocou direito adquirido à parcela. Da petição inicial não se retira, em nenhum momento, pedido de reenquadramento sindical. A reclamante não juntou aos autos nenhuma norma coletiva. No TRCT por ela juntado consta o nome da seguinte entidade sindical: SIND. T. RURAL QUIRINÓPOLIS, assim como na ficha de registro de empregado juntada pela reclamada (id ea58518). A reclamada colacionou aos autos os ACTs celebrados com o sindicato dos trabalhadores rurais. Como nada foi alegado na inicial sobre reenquadramento sindical, não houve contestação nesse sentido. Além de não ter havido nenhum pedido nesse sentido, o reenquadramento não é necessário para análise de nenhum dos pedidos da reclamante. Nota-se, ainda, que apesar de ter sido feito o reenquadramento da autora como industriária, houve transcrição e remissão aos ACTs juntados pela reclamada nos autos (sindicato rural), nos tópicos sentenciais referentes às horas in itinere e ao banco de horas. Reconheço a nulidade da sentença nesse ponto e declaro nulo o reenquadramento sindical da autora na categoria dos industriários, por extrapolar os limites da lide. Preliminar acolhida. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Análise prejudicada em razão do acolhimento da preliminar. DO INTERVALO INTRAJORNADA Na r. sentença a reclamada foi condenada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, sendo de 1h por dia, em apenas um dia por semana, e nos demais dias trabalhados na semana, 30min, sem reflexos. A reclamada recorre. Alega que, dos depoimentos prestados pelas testemunhas da reclamante, juntados como prova emprestada, extrai-se total incompatibilidade com o alegado na petição inicial, tanto que serviu de ressalva na própria sentença. Destaca que, em sede de razões finais, reiterou sua discordância com a juntada de provas emprestadas para tratar de situação que depende efetivamente de pessoas que tenham presenciado e que conhecem a rotina da reclamante. Cada empregado é único, portanto, a prova emprestada não atende aos verdadeiros anseios do processo, que é a busca da verdade real. Ressalta que, por outro lado, as testemunhas da reclamada (prova emprestada) foram uníssonas no sentido de que a reclamante usufruía da correta pausa intervalar. Observa, ainda, que as provas emprestadas demonstraram divergência em relação à duração do intervalo e em relação à possibilidade de se efetuar a pausa intervalar, não servindo para os fins a que se destina. E que, portanto, considerando-se que a reclamada pré-assinalava os espelhos de ponto e que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, ou ainda, que as provas por ela carreadas divergem com suas próprias alegações, não trazem a fidedignidade necessária para o deslinde, merecendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Sem razão, contudo. Neste particular a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, observando que a prova foi avaliada também por sua qualidade, função das testemunhas. Peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos sentenciais como razões de decidir, verbis: O art. 71 da CLT dispõe que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Assim, tendo em vista a jornada padrão da reclamante, é certo que ela fazia jus a, ao menos, 1h de intervalo intrajornada. A reclamada trouxe aos autos os controles de ponto do reclamante (fls. 162/298), nos quais consta o registro do intervalo intrajornada mínimo. A reclamante impugnou tais controles de ponto, alegando que por conterem registros britânicos devem ser considerados inválidos. De logo pontuo que essa alegação da reclamante não merece guarida. Revendo posicionamento anterior, constato que a marcação de horários de intervalo britânicos não encontra óbice na legislação, vez que o § 2º do art. 74 da CLT, que dispõe sobre a obrigação do empregador de registrar os horários de trabalhado dos seus empregados e o modo de fazê-lo, permite até mesmo a mera "pré-assinalação do período de repouso". Assim, tendo a reclamada juntado aos autos cartões de ponto que contêm registro do intervalo intrajornada, ainda que com horários britânicos ou meramente pré-assinalados, é certo que cumpriu sua obrigação legal, nos termos do dispositivo celetista supracitado. Neste contexto, em que a reclamada apresentou prova documental válida, é ônus da reclamante, à luz do inciso I do art. 818 da CLT, desconstituí-la, provando o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que não usufruía de intervalo intrajornada ou o usufruía em período inferior a 1h (tempo mínimo a que fazia jus), como alegado na inicial. Vejamos o que se extrai da prova emprestada. As testemunhas, cujos depoimentos foram trazidos aos autos pelo reclamante, assim afirmaram a respeito do intervalo intrajornada: -Diogo Martins da Silva, ouvida na RT 0010064- 78.2022.5.18.0129: "que trabalhou para a reclamada de 2011 a 2021; que entrou como servente de lavoura e terminou o contrato como que trabalhou com o autor que trabalhou com o autor nos últimos três operador de máquina; anos; que trabalhou na mesma frente de serviço que o autor; que fazia as refeições dentro do trator, enquanto a máquina estava sendo abastecida com os insumos; que fazia as refeições; que, em média, um caminhão vinhaça em 5/10 minutos, em média demora de 5/7 minutos para ser abastecido com os insumos; que para descarregar depende da lâmina desejada, em média, 13 minutos; que são 10/12 viagens por dia; que na entressafra participava de outras atividades; que o autor também fazia outras atividades na entressafra, mas sempre como operador; que na entressafra também não conseguia fazer 1h de intervalo; que não havia orientação da empresa sobre ficar dentro ou fora do caminhão quando este estava sendo abastecido de vinhaça (...)" (destaquei) - fl. 517. - Júnior Francisco, ouvido na RT 0011028-42.2020.5.18.0129: "Que trabalhou na reclamada de 2015 a 07/2020 iniciou na função de engatador e permaneceu nesta função por volta de 1 ano a 1 ano e meio, aproximadamente, depois passou para a função de operador; que trabalhou com o reclamante na mesma frente de trabalho durante algumas entressafras; que no período da entressafra, em média 1 dia na semana, usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada, e nos demais dias 10 a 15 minutos; que durante a safra o depoente usufruía da mesma forma o intervalo intrajornada; que nunca tirou intervalo intrajornada junto com o reclamante; que o intervalo intrajornada era feito dentro da máquina tanto do depoente quanto do reclamante; que na entressafra as vezes não dava para montar a área de vivência pois a área era pequena; que na entressafra quando não estava no campo ia para o CTO(Centro de Treinamento) ou na Usina; que o reclamante trabalhava mais no campo que o depoente durante as entressafras; que não se recorda em quais entressafra trabalhou junto com o reclamante" (destaquei - fl. 520). -José Carlos Barbosa, ouvido na ATOrd 0010718-65.2022.5.18.0129: "trabalhou para a ré durante quase 11 anos, até 2020; nessa época exercia a função de motorista de prancha e munck; trabalhava em torno de toda a usina; às vezes transportava outros veículos e seu respectivo operador; o depoente almoça 'onde dava'; quase nunca utilizava o refeitório da usina; gozava de 10 a 15 minutos de intervalo para refeição; o depoente sabia que tinha direito a um intervalo maior, mas não tinha como porque a frota servia toda a usina; às vezes ficava uma hora parado, pela manhã, mas não coincidia com o horário de almoço; havia retaliação, perseguição se não interrompesse o intervalo intrajornada quando era acionado; isso atingia o RV, 'tinha nós na mão'. Às perguntas da advogada do autor, respondeu que: o trevo de Quirinópolis fica a 20/30 minutos de distância da usina; era obrigatório manter o rádio ligado durante o intervalo intrajornada. Às perguntas do advogado da ré, respondeu que: a jornada iniciava na sede da usina, mas não tinha local específico para terminar" (destaquei - fl. 520). Como se depreende dos depoimentos acima, a testemunha José Carlos Barbosa desempenhou função bem diversa do reclamante (motorista de prancha e munck), o que prejudica seu conhecimento acerca do intervalo intrajornada na função desse último. Assim, deixo de considerar tal testemunho. Por outro lado, os outros dois testificantes indicados pela reclamante exerceram a mesma função que ela (operador de máquina agrícola). Afirmaram que os operadores faziam as refeições dentro do trator, em um tempo de 5 a 15min, sendo que especificamente a testemunha Junior Francisco revelou que "em média 1 dia na semana, usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada", tanto na safra quanto na entressafra, o que permite concluir que isso também se aplica à autora, ante a identidade de funções. Quanto à prova emprestada indicada pela reclamada, a testemunha Wildeyner de Souza Lopes sustentou, nos autos de nº 0010064-78.2022.5.18.0129: "que trabalha para a reclamada desde abril de 2011; que que passou a líder em outubro de 2020; trabalhou com o autor até o seu desligamento da empresa; que tomava conta das frentes em que o autor trabalhava, bem como das frentes de correção; que almoça dentro da empresa ou nas frentes pelas quais esta passando na hora do almoço; que o autor fazia no mínimo 1h de intervalo para refeição; que isso ocorria tanto na safra quanto na entressafra; que o autor fazia as refeições nas frentes de trabalho ou se achasse mais adequado, nas máquinas, em alguma sombra; que todos são orientados a fazer 1h de almoço; (...)" (destaquei - fl. 531). Como visto, o testificante em comento (Wildeyner de Souza Lopes) falou do intervalo que usufruía enquanto líder ("almoça dentro da empresa ou nas frentes pelas quais esta passando na hora do almoço"), ficando claro que ele não acompanhava diretamente o intervalo do operador de máquina (função do autor daquela ação), até por ficar se deslocando pelas diversas frentes de trabalho. Igualmente, a testemunha Juliano Borges Neves, ouvida na RT nº 0010718-65.2022.5.18.0129, também exercia funções diversas daquelas que exerceu a ora reclamante, o que prejudica seu conhecimento acerca do intervalo intrajornada na função dessa última, sobretudo porque nada em seu depoimento indica que o referido testificante tivesse conhecimento a respeito do intervalo do operador de máquina. Vejamos os trechos do depoimento a respeito: "trabalha para a ré desde 2015, atualmente na função de líder de processo; trabalhou como motorista de rodotrem até 2021; a empresa informava por meio do DDS e pela liderança que o intervalo intrajornada poderia ser aberto e encerrado duas horas depois do início da jornada e encerrado duas horas antes do encerramento; o intervalo era usufruído na área vivência, na base ou no campo; era orientado a gozar 1 hora de intervalo intrajornada; na prática o depoente conseguia gozar o intervalo intrajornada integral de 3 a 4 dias por semana; às vezes, o próprio depoente optava em reduzir seu intervalo para não atrasar a troca de turno; não era obrigatório manter o rádio do veículo ligado durante o intervalo intrajornada. Às perguntas do advogado da ré, respondeu que: o depoente fazia 2 ou 3 carregamentos por dia; o carregamento demorava de 30 a 90 minutos, incluindo a espera na filha e demais procedimentos; o tempo de descarregamento, incluindo o tempo de fila, variava de 10 a 90 minutos; não era obrigado permanecer no veículo durante o tempo de carregamento; (...) que os motoristas eram orientados a avisar que estavam parando para o QRF, via rádio" (destaquei - fl. 531). Assim, entendo que as testemunhas da reclamante foram mais específicas, eis que narraram o que vivenciaram em termos de intervalo quando ocuparam efetivamente a função de operador de máquina, mesma função da reclamante e que interessa à prova em análise. Desse modo, com base nos depoimentos das testemunhas Diogo Martins da Silva e Júnior Francisco, prevalece que: - a reclamante usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada em apenas um dia na semana; - nos demais dias laborados gozava de 30 minutos de intervalo (apesar das testemunhas terem mencionado intervalo de 5 a 15 minutos, prevalece o limite afirmado na petição inicial, em respeito aos artigos 141 e 492 do CPC). Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71 da CLT, a partir de 11/11/2017, o trabalhador faz jus apenas ao período suprimido, que, no presente caso, foi de 30 minutos, em todos os dias trabalhados, possuindo tal verba natureza indenizatória. Sem razão a reclamante ao defender que o entendimento acima implica violação a "direito adquirido", por ter o seu contrato iniciado em 30/03/2011, ou seja, antes da Lei nº 13.467/2017. A respeito disso, reproduzo os fundamentos já lançados no item anterior desta sentença: "... o contrato de trabalho envolve prestações de trato sucessivo, razão pela qual, na lição de Maurício Godinho, "As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)". (grifo meu). Com efeito, em se tratando de direitos derivados de normas jurídicas cogentes/heterônomas, a aderência contratual é meramente relativa. Havendo alteração na lei passa a valer, mesmo para os contratos em curso, o novo regramento (apenas para os atos que lhe forem posteriores, por óbvio), sob pena, inclusive, de ultraje ao princípio constitucional da legalidade (ar. 5º, II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Trata-se do entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, inclusive pelo STF, de que "não há direito adquirido a regime jurídico". " Assim, como já expressado no item anterior, entende esta magistrada que as inovações de direito material advindas da Lei 13.467/17, como é o caso da natureza indenizatória do pagamento que é feito a título do período de intervalo intrajornada suprimido, são aplicáveis aos contratos laborais que já estavam em curso quando da sua entrada em vigor. Em consequência, DEFIRO, durante todo o período não prescrito, o valor equivalente a 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados, exceto em um dia na semana (ocasião em que o reclamante gozava de 01 h de intervalo, consoante fundamentado em linhas anteriores), com adicional de 50% (parte final do § 4º do art. 71 da CLT). Os dias efetivamente laborados devem ser apurados a partir dos controles de ponto juntados com a defesa, eis que quanto a esse aspecto em específico os cartões de ponto não foram invalidados. Assim, na apuração dos dias laborados deverão ser considerados os períodos de eventual afastamento (férias, faltas e licenças), desde que claramente registrados nos cartões ou outro documento idôneo juntado aos autos. Não havendo registro de ausência ou na falta de cartão de ponto, considere-se que a reclamante trabalhou em todos os dias úteis. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reflexos, vez que, como registrado acima, a partir da Lei 13.467 (reforma trabalhista), de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido passou a ter natureza indenizatória, pelo que, não gera reflexos em demais verbas. IMPROCEDE, ainda, o pedido de pagamento como hora extra do período trabalhado no intervalo intrajornada, vez que tal condenação configuraria bis in idem, já que derivaria exatamente do mesmo fato gerador da condenação acima. (sentença sob id 3c25875, destacou-se) Nego provimento ao recurso, no particular. RV DIVERSOS. INTEGRAÇÃO A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de integração do RV DIVERSOS nas horas extras. Recorre alegando que o recorrido se vale dos reflexos da RV sobre DSR para formar a base de cálculo. Diz que os reflexos da RV DSR não podem ser considerados como base de cálculo para pagamento, pois resultaria em bis in idem. Sem razão. Sendo a parcela 'RV Diversos' de natureza salarial incontroversa (remuneração variável), irrefutável seu reflexo nos RSR e, com estes, na base de cálculo das horas extras, não representando duplicidade de apuração. Os RSR apurados sobre o valor das parcelas salariais variáveis devem compor a base de cálculo das horas extras, pois a parcela variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no RSR, conforme art. 457, §1º da CLT. Ademais, a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, conforme Súmula 264 do TST. Nego provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSOS. VALOR MÁXIMO A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de RV Diversos, considerando o valor máximo percebido pela autora e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada conforme fundamentado acima, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's e FGTS. A reclamada recorre alegando que, jamais houve prefixação da remuneração "RV diversos", a qual, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Argumenta que jamais foi contratado o pagamento de remuneração variável em qualquer patamar fixo. Aduz que estabelece e divulga, previamente, o valor da remuneração variável de cada área, em determinado período, e que o resultado obtido por cada trabalhador é avaliado conforme tais critérios de apuração. Portanto, para que faça jus a esse valor adicional, é necessário cumprir alguns requisitos de produtividade, qualidade, segurança e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados, sendo tais critérios totalmente claros e objetivos, além de ser incontroversa a ciência prévia do trabalhador. Ressalta que todos os critérios foram devidamente informados aos empregados por meio dos Diálogos (DDS), o que não foi impugnado pela recorrida, além de serem disponibilizados aplicativos gratuitos para que cada empregado fizesse o acompanhamento - fato este que também não foi impugnado, o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. De toda maneira, cabia ao recorrido se manifestar precisamente sobre a prestação de contas apresentada pela ré, apontando eventuais diferenças, mediante impugnação de forma fundamentada e específica sobre cada lançamento questionado (art. 550, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem razão. Como decidido em primeiro grau, ao admitir que instituiu a parcela Remuneração Variável e opor fato extintivo ao direito da autora (pagamento regular da parcela), a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, todavia, não juntou aos autos documentos de forma a demonstrar claramente os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe cabia em razão do princípio da aptidão para a prova. A i. julgadora também registrou que "ainda que a reclamante tivesse conhecimento dos critérios para o recebimento de RV, isso, por si só, não implicaria acolhimento da tese patronal, eis que nele restou ausente, repito, a prova documental necessária a demonstrar o atingimento ou não pela reclamante dos critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual devido e a demonstração do valor final", ou seja, a reclamante não pode confrontar os dados e apontar eventuais diferenças em razão da falta dos documentos. Nego provimento ao recurso. DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras e demais verbas de natureza salarial. Alega que a demonstração feita pela recorrida é equivocada, que as horas foram corretamente apuradas e pagas, nada mais sendo devido. Sem razão. A demonstração feita pela recorrida foi confirmada pela i. julgadora, que numa breve análise, verificou, pelos demonstrativos de pagamento de salário, que não houve incidência do adicional noturno sobre as horas extras. Mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças resultantes da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras e demais parcelas salariais. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo sentenciante condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período de 01/12/20219 até 31/03/2020, a ser apurado considerando o grau máximo (40%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário-mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado ,13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%, com base no laudo pericial produzido nos autos. A reclamada recorre. Alega que a atividade de coleta de lixo ocorria de forma eventual, tendo em vista que em sua grande maioria eram coletados materiais não orgânicos, além do que essa tarefa era realizada pela Reclamante e mais 04 colegas de trabalho. Aduz que, a análise da insalubridade é estritamente técnica e deve ser rastreada pelos anexos da NR 15, e que a legislação em momento algum (Anexo n° 14 da NR 15), oferece a base legal para o enquadramento em grau máximo em vista das atividades de limpeza de banheiros de grande circulação. Diz que a reclamante não fez provas de que o banheiro era de grande circulação. Requer a exclusão do adicional deferido e, de consequência, o reconhecimento da validade do banco de horas no período em que a reclamante laborou como auxiliar de serviços gerais no CTO (01/12/2019 a 31/03/2020), com como a exclusão da condenação à retificação do PPP. Sem razão. No particular, entendo que a r. sentença aplicou ao caso a solução jurídica mais adequada, com base na prova técnica pericial produzida nos autos, motivo pelo qual, sem delongas, peço vênia para transcrever e adotar seus fundamentos como razões de decidir, verbis: Inicialmente, saliento, como visto a partir da leitura da exordial, que a reclamante delimita a causa de pedir do adicional de insalubridade ao período em que atuou como "auxiliar de serviços gerais no CTO". A Súmula nº 448, II do C. TST que trata da matéria estabelece que: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214 /78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI- 1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Exsurge, daí, que o empregado que se ative na limpeza de sanitários de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas, tem seu labor caracterizado como "coleta e industrialização de lixo urbano", razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se expor a agentes biológicos insalubres. O fato é que os trabalhadores dessas instalações de acesso ao público estão sujeitos a um risco de contaminação por agentes nocivos à saúde muito maior do que a simples limpeza de casas e de escritórios, cujo acesso de pessoas é bem mais restrito. Assim, tratando-se de limpeza de banheiros de local público, onde transitam inúmeros e indeterminados usuários, ocorre a potencialização do contato com agentes patogênicos causadores de doenças e infecções. Foi realizada perícia técnica (laudo às fls. 442/473), via da qual o perito registrou que a reclamante exerceu a função de "Auxiliar de serviços gerais no " na entressafra de 2019/2020 (01/12/2019 até 31/03/2020), CTO registrando no particular: "Durante a entressafra de 2019/2020 (01/12/2019 até 31/03/2020), a reclamante laborou no Centro de Treinamento Operacional (CTO). Ela ficava alocada no centro de treinamento da usina e auxiliava nas atividades de limpeza de todos os setores, lavava as louças das refeições, varria as folhas, limpava os banheiros e retirava o lixo. Essas tarefas eram executadas em conjunto com mais 4 pessoas, que se ajudavam mutuamente e se distribuíam ao longo das demandas. (...) 7.2 Ponderações sobre as atividades na entressafra: Em relação às alegações acima, devemos ter em mente que a reclamante laborou no Centro de Treinamento Operacional (CTO) apenas ao longo da entressafra de 2019/2020 (01/12/2019 até 31/03/2020). Essa afirmação é baseada nas entrevistas realizadas ao longo das diligências periciais e de informações fornecidas pela própria reclamante. Quanto aos possíveis riscos ocupacionais, o expert identificou apenas o risco biológico e descreveu: "(...) Segundo pode ser observado nas atividades da reclamante, durante a entressafra de 2019/2020 (01/12/2019 até 31/03/2020), a senhora Beatriz laborou no Centro de Treinamento Operacional (CTO) da usina. Nesse período, ela auxiliava nas atividades de limpeza de todos os setores, lavava as louças das refeições, varria as folhas, limpava os banheiros e retirava o lixo. Essas tarefas eram executadas em conjunto com mais 4 pessoas, que se ajudavam mutuamente e se distribuíam ao longo das demandas. Quanto às instalações do CTO, elas eram amplas e compostas por salas diversas, pátios, refeitório e banheiros. No que se refere aos banheiros, eles possuíam as seguintes configurações: Sanitário masculino: * 6 vasos sanitários; * 3 pias; * 14 mictórios. Sanitário feminino: * 6 vasos sanitários; * 3 pias; Sanitário para pessoas com deficiência: * 1 vaso sanitário; * 1 pia; OBS: No tocante ao processo de limpeza dos banheiros, foi informado que era feita uma higienização pela manhã (mais pesada) e limpezas de manutenção ao longo do dia, conforme a necessidade. Ademais, as colaboradoras narraram que eram responsáveis por coletar o lixo dos sanitários e descartá-lo em caçambas. Quanto ao estado dos banheiros, foi relatado que, em diversas ocasiões, eles estavam em situações críticas, em especial o masculino, apresentando alto índice de contaminantes (fezes, urina e afins). Prosseguindo, ao longo das entrevistas realizadas nas diligências periciais, foi informado, pela reclamada e pela reclamante, em comum acordo, que o CTO recebe, em média, de 20 a 30 pessoas por dia e, em dias de alto movimento, por volta de 50 a 60 pessoas. Essas pessoas variam diariamente, ou seja, os grupos que são conduzidos para os treinamentos alternam-se de acordo com os dias/conteúdo. No tocante ao risco biológico, para o caso em questão, deve-se verificar as seguintes condições: * Se as instalações sanitárias higienizadas pela reclamante eram de uso coletivo, para grande circulação de pessoas e público diversificado; Se esse for o caso, conforme orientações do Anexo 14 da NR-15 e da SÚMULA nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), será considerado que a senhora Francisca laborava em ambiente insalubre em relação a agentes biológicos (lixo urbano - limpeza de banheiros). 9.1.1 Ponderações sobre as instalações sanitárias higienizadas pela reclamante: Conforme informado anteriormente, a senhora Beatriz, durante uma entressafra, realizou, diariamente, a higienização e coleta de lixo de diversos sanitários. No total, eram 13 vasos sanitários e 14 mictórios higienizados diariamente. Observando-se as configurações dos sanitários, percebe-se que eles eram destinados a um grande volume de pessoas, pois, contavam com diversos vasos sanitários, mictórios e pias. Ademais, deve-se mencionar que a reclamante executava a limpeza dos sanitários durante todos os dias de labor (limpeza mais pesada pela manhã e de acordo com a necessidade pela tarde). Em relação à quantidade de pessoas, deve-se ressaltar que a reclamada conta com centenas de trabalhadores e que o CTO recebia, em média, de 20 a 30 pessoas por dia e, em dias de alto movimento, por volta de 50 a 60 pessoas. E que essas pessoas variam diariamente, ou seja, os grupos que são conduzidos para os treinamentos alternam-se de acordo com os dias/conteúdo, fazendo com que o público seja diversificado.". No tocante à efetividade dos EPI´s, o perito pontuou: "(...) Logo, quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos. Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados. Gotículas de material infectocontagiante podem atingir os pontos descobertos dos colaboradores (em especial a região facial) ou podem ficar alojadas nos uniformes e EPIs e penetrar no corpo dos funcionários durante o processo de troca de roupa, por exemplo. Os agentes biológicos detêm especificidades únicas e um único contato pode desencadear problemas graves e irreversíveis". E concluiu: "Logo, tendo em vista todos os esclarecimentos acima, verifico que: a reclamante, durante todo o tempo em que laborou como auxiliar de serviços gerais no CTO (01/12/20219 até 31/03/2020), realizou atividades insalubres em grau máximo - 40%, pois, para o caso em questão, a limpeza dos sanitários e a coleta de lixo, em virtude de diversos fatores, equiparavam-se à coleta e industrialização de lixo urbano, conforme orientações do Anexo 14 da NR-15 e da SÚMULA nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).". Instado a se manifestar sobre os questionamos complementares solicitados pela parte reclamada (Id. 4eddcce), o expert apresentou as respectivas respostas solicitadas nas impugnações e ratificou a conclusão apresentada (fls. 488/498). É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova capaz de infirmar o teor das conclusões levadas a efeito pelo Sr. Perito nomeado judicialmente, apresentadas tanto no laudo em si quanto nos esclarecimentos complementares ofertados posteriormente, de modo que mencionadas conclusões merecem prevalecer. Caberia à reclamada apresentar elementos contundentes, prova robusta, em sentido contrário à conclusão pericial, o que não aconteceu. Ressalto que as considerações apresentadas pelo assistente técnico da reclamada não são suficientes para desconstituir as conclusões do Perito nomeado pelo juízo, tendo em vista toda a fundamentação técnica que as embasa. Acolhendo, portanto, as conclusões do Perito nomeado judicialmente, DEFIRO, de 01/12/20219 até 31/03/2020, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau máximo (40%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado,13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%. Em vista da periodicidade mensal a que se refere o adicional de insalubridade, não há reflexos em DSR. 12. Emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ao exame. Conforme art. 58, § 2º da Lei nº 8.213/91, o PPP é um documento no qual são descritas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como as condições em que o trabalho é realizado, com vistas a fornecer aos empregados e à Autarquia Previdenciária subsídios para o enquadramento da situação do trabalhador dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas. A obrigação de fornecer perfil profissiográfico previdenciário está prevista no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Dessarte, sem adentrar à questão acerca da necessidade ou não da informação para efeito de aposentadoria especial, temática essa ligada ao campo previdenciário, inegável que a reclamada deveria fornecer informações claras e fidedignas da realidade laboral do autor, o que não ocorreu. Consoante fundamentação em linhas anteriores, ao reclamante foi deferido adicional de insalubridade, em grau máximo, em razão do exercício função de "auxiliar de serviços gerais no CTO", de 01/12/20219 até 31/03/2020. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: "ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DEVER DO EMPREGADOR. Incumbe ao empregador preencher o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) com a descrição das condições de trabalho do empregado, propiciando meios do empregado pleitear, quando entender conveniente, a aposentadoria especial perante o INSS. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial não incumbe à reclamada, mas ao INSS ou, na hipótese de a autarquia não conceder o benefício, à Justiça Federal." (TRT-2 1000866-21.2019.5.02.0009 SP, relator Desembargador ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, DEJT 12/11/2020). (destacou-se). Do teor da defesa, restou incontroverso que não houve entrega do PPP com a indicação das reais atividades e condições de trabalho do autor, inclusive porque nada há nos autos que infirme tal afirmação. Além disso, no PPP juntado aos autos pela reclamada (fls. 160/161), não consta a função de "auxiliar de serviços gerais no CTO", exercida de 01/12/20219 até 31/03/2020. Do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de "auxiliar de serviços gerais no CTO", de 01/12/20219 até 31/03/2020) e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante. (sentença sob id 3c25875) Aos fundamentos acolhidos, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS IN ITINERE Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu seu pedido de pagamento das horas in itinere. Reitera seus argumentos iniciais no sentido de que a alteração da legislação trabalhista que suprime direito do trabalhador não poderá abranger os contratos de trabalho já vigentes na época da entrada em vigor da lei, sendo seu direito o recebimento das horas in itinere. Cita julgado no mesmo sentido de sua tese (RR-10195-11.2021.5.15.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Sem razão, contudo. No particular, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, por representar o entendimento desta Turma sobre a matéria, verbis: Com a entrada em vigor da Lei 13.467 (lei da reforma trabalhista), em 11/11/2017, o art. 58, § 2°, da CLT passou a dispor expressamente que as horas in itinere não integram a jornada de trabalho. Transcrevo: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Assim, diante desse novo contexto normativo, mesmo que a condução usada pelo empregado para fazer o trajeto casa-trabalho-casa tenha sido fornecida pelo empregador, esses não têm mais, a partir de 11/11/2017 (quando entrou em vigência a nova regra), o dever legal de remunerar tal tempo. Isso se aplica inclusive aos contratos de trabalho iniciados antes da nova lei (antes de 11/11/2017), como é o caso deste processo, não assistindo razão ao reclamante quando afirma que isso feriria a regra do Direito Adquirido. Ocorre que o contrato de trabalho envolve prestações de trato sucessivo, razão pela qual, na lição de Maurício Godinho, "As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)". Com efeito, em se tratando de direitos derivados de normas jurídicas cogentes/heterônomas, a aderência contratual é meramente relativa. Havendo alteração na lei passa a valer, mesmo para os contratos em curso, o novo regramento (apenas para os atos que lhe forem posteriores, por óbvio), sob pena, inclusive, de ultraje ao princípio constitucional da legalidade (ar. 5º, II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Trata-se do entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, inclusive pelo STF, de que "não há direito adquirido a regime jurídico". Por outro lado, quando se tratar de regra advinda de cláusula contratual estabelecida, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade das partes, aí haverá configuração de ato jurídico perfeito, integrando-se tal regra/cláusula de forma absoluta ao contrato de trabalho (princípio da inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, caput, da CLT). Por fim, quanto a direitos e obrigações objeto de ACT/CCT, esses sempre terão aplicação durante o período de vigência da respectiva norma coletiva, independentemente de mudanças na legislação estatal que porventura trate da mesma matéria. Ante o exposto acima, considerando que a revogação do direito a horas deriva de norma jurídica estatal/heterônoma, qual in itinere seja, a Lei 13.467/17, tal previsão, por envolver regra de direito material, aplica-se de modo imediato aos contratos laborais que já estavam em curso quando da sua entrada em vigor, atingindo todos os fatos/atos ocorridos no contrato após a entrada em vigor do novo diploma, ou seja, após 11.11.2017. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIORMENTE E FINDADOS APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime (aplicação analógica do Tema 24 da tabela jurídico de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso dos autos, tratando-se de contratos de trabalho que já estavam em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Assim, a Corte de origem, reformou a sentença e limitou a condenação ao pagamento de horas in itinere até 10/11/2017. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT em sua redação atual, quanto ao interregno posterior à edição da Lei 13.467/17, não merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-219-77.2020.5.23.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). Em consequência, a nova redação do art. 58, §2º, da CLT, que revogou o direito a horas in itineres, é aplicável ao contrato de trabalho do ora reclamante, a partir de 11/11/17 quando entrou em vigência a lei que promoveu tal revogação. Mas no presente caso, ainda cabe considerar que o contrato de trabalho do reclamante foi abrangido por negociação coletiva que manteve o direito a horas in itinere até o término de sua vigência. E expirada a norma coletiva, em contrapartida à finalização do direito às horas in itinere, ainda previu o pagamento de uma indenização ao trabalhador, nos moldes previstos na Súmula 291 do TST, nos seguintes termos (ACT 2018/2019, cláusula oitava): CLÁUSULA OITAVA - HORAS " IN ITINERE" - TRANSAÇÃO As partes, considerando a Lei Federal nº 13.467 /2017 que alterou o § 2º do artigo 58 da CLT, e o Acordo Coletivo prorrogado até 30.03.2018 que previa o pagamento das "horas in itinere", optaram por transacionar, mediante concessões recíprocas, a extinção do computo e pagamento do tempo de deslocamento dos trabalhadores em transporte oferecido pela empregadora, no trajeto residência-trabalho-residência (independente da denominação aplicada: "horas in itinere", tempo a disposição, horas extras, súmula 90 do TST, ou outra qualquer), a partir de 01.04. 2018, da seguinte forma: I) Pagamento da indenização prevista na Sumula 291 TST, em parcela única, no 5º dia útil de Maio/2018, calculada pela média mensal e individual das horas pagas in itinere nos últimos 12 meses x (salario nominal + 50% adicional de hora extra + 20% reflexos) x um mês para cada ano (limitado a 5 anos) ou fração superior a um mês de contrato de trabalho; II) Pagamento de "indenização negocial" em 11 parcelas, mensais e sucessivas a partir do 5º dia útil de Maio/2018, de acordo com o local da prestação de serviços preponderante dentro de cada mês, conforme abaixo: a) Sede (Indústria / Administrativo): 11 horas x (salário nominal x 50% HE) ou b) Campo (Frente de Trabalho - Agrícola): 25 horas x (salário nominal + 50% HE); III) Manutenção, até 28 de fevereiro de 2019, da concessão do transporte gratuito e do convênio odontológico; auxílio alimentação; convênio farmácia; seguro de vida; plano de previdência; plano de saúde; programa de participação nos resultados, todos conforme cláusulas previstas no presente instrumento. § 1º. A presente cláusula é aplicada a todos os empregados a partir da efetiva contratação sem qualquer distinção, inclusive os contratados após 11 de novembro de 2018. § 2º. O registro da jornada de trabalho (ponto) passa a ocorrer no início efetivo da jornada de trabalho (no desembarque do ônibus da Frente de Trabalho - Agrícola) e após seu término (no embarque no ônibus para retorno a cidade)". Tal previsão normativa é plenamente válida, até porque, é certo que ao término da vigência do Acordo Coletivo, que vigoraria até 30.03.2018, o reclamante não teria mais direito a "horas in itinere", seja em razão da mudança de redação do art. 58, §2º, da CLT, acima bastante abordada, seja porque a partir dali não teria também norma coletiva a sustentar tal direito. Ademais, conforme tema 1046 do STF, as normas coletivas podem limitar ou suprimir direitos disponíveis (os absolutamente indisponíveis não admitem tal limitação/supressão), "independentemente da explicitação de vantagens compensatórias". Mas no caso, nem é necessário recorrer a esse entendimento do STF, já que não foi a norma coletiva que suprimiu o direito a horas in itinere, e sim a lei (L. 13.467/17). E ainda assim, a norma coletiva em comento ainda previu benefícios compensatórios ao trabalhador em decorrência daquela supressão que, repita-se, não foi normativa e sim legal. Registro que a matéria em análise já foi enfrentada neste egrégio Regional, em caso similar, a exemplo do julgamento do ROT-0010960-58.2021.5.18.0129, relatado pelo Exmo. DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (sessão de 10/02/2023), cujos pertinentes e judiciosos fundamentos do voto peço vênia para empregar como minhas razões de decidir, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais: "Sem ambages, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." No mesmo sentido, as Súmulas nº 8 e 16 deste Regional: "SÚMULA N° 8: HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas "in itinere" quando prevista em norma coletiva. SÚMULA N° 16: HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. PARCELAS VARIÁVEIS. VERBAS SALARIAIS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas "in itinere", salvo se norma coletiva dispuser em sentido contrário. (RA nº 73/3010 - Alterada pela RA nº 151/2014 - Alterada pela RA nº 99/2015, DEJT - 21.7.2015 -Alterada pela RA nº 78 /2017 - DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017) No caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante teve início em 1º/05/2014 e encerrou-se em 16/04/2020. O ACT 2017/2019, com vigência de 21 de fevereiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2019 previa, na cláusula quinta: "CLÁUSULA TERCEIRA - DAS HORAS IN ITINERE 1. Os empregados que desempenham as funções na sede da EMPRESA passarão a fazer jus, a partir da vigência deste acordo coletivo, a título de horas "in itinere", a 40(quarenta) minutos referente ao trajeto diário (ida e volta) da zona urbana dos municípios citados na Cláusula Segunda até a sua sede. 2. Os empregados que desempenham as funções no campo/área rural, ou seja, aqueles que não tem o exercício do trabalho adstrito a sede da EMPRESA, passarão a fazer jus, a partir da vigência deste acordo coletivo, a título de horas "in itinere", a 60 (sessenta) minutos para o trajeto diário (ida e volta) da zona urbana dos municípios citados na Cláusula Segunda até o campo/área rural. 3. O valor da hora "in itineres" será apurado considerando os 40 (quarenta) minutos e/ou os 60 (sessenta) minutos por dia trabalhado, conforme o local de trabalho de cada empregado, o valor da hora do salário nominal com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento)" (conforme o original, ID. 451efc6 - Pág. 2). Neste cenário, tem-se como válidas as normas coletivas quanto às horas 'in itinere', independente de compensação com outras vantagens. Oportunos os recentes julgados desta 2ª Turma: "HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 STF. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1121633, realizado em 02/06/2022, fixou tese de repercussão geral no sentido de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando a supremacia do precedente judicial do col. STF, intérprete maior da Constituição Federal, prevalece o que foi pactuado por meio dos instrumentos coletivos, não havendo condicionamento da validade da norma coletiva que limita ou suprime o direito às horas in itinere à c oncessão de outros benefícios. Nega-se provimento ao apelo do Autor." (ROT - 0010043-13.2019.5.18.0128, Relator Desembargador Eugênio José Cersário Rosa, 2ª Turma, j. 14/10/2022) "HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da concessão de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Diante dessa decisão, e tendo em vista que o tema "horas in itinere " não se trata de direito com assento constitucional, inserindo-se na temática "jornada de trabalho", em relação à qual a Carta Magna autoriza a elaboração de norma coletiva de trabalho (Constituição Federal, art. 7º, XIII e XIV), é admissível sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular." (ROT - 0010714-33.2019.5.18.0129, Relator Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 10/10/2022) "HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Conforme decidido nos autos ARE 1121633 pelo STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), são válidas as normas coletivas que restringem ou excluam direitos não assegurados constitucionalmente, ainda que ausente contrapartida específica. Assim, observado que as normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante restringiram o pagamento das horas in itinere (antes da reforma trabalhista) a 1 hora diária, calculadas sobre o valor do salário-base da categoria, resta indevido o pleito de diferenças de horas in itinere no período de vigência das normas autônomas." (RORSum - 0010239-43.2022.5.18.0171, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 07/10/2022)" Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não são devidas horas "in itinere" porque dispõe o §2º do artigo 58 da CLT que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". O reclamante não tem razão ao dizer que "as disposições do §2º do artigo 58 da CLT não se aplicam ao trabalhador rural, que possui arcabouço normativo especial" (ID. 0f6c22c - Pág. 10) - de fato, além da regulação especial, as relações de trabalho rural são reguladas pela CLT "no que com ela não colidirem" (Lei 5.589/73, art. 1º) E também não prospera a alegação recursal de que o "cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho - aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo ser modificado por lei posterior, por se tratar de direito adquirido, protegido constitucionalmente, conforme art. 5º, XXXVI, da CR/88". Em que pese a existência de divergência jurisprudencial a respeito, entendo que a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, conforme já decidiu o TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E AINDA EM CURSO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A Lei nº 13.467/2017, que deu a nova redação ao artigo 58, § 2º, da CLT, entrou em vigência em 11/11/2017, conforme determinou seu artigo 6º. Pela Instrução Normativa nº 41/2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho determinou em seu artigo 1º que " A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 2. Como visto, o artigo 58, § 2º, da CLT trata de horas in itinere e versa sobre norma de direito material, cabendo o debate acerca da sua aplicação imediata ou não às reclamações trabalhistas em curso, como no presente caso, em que a ação fora ajuizada em abril de 2014, cujo contrato perpassa a data de vigência da Lei nº 13.467/17. A aplicação imediata da nova lei tem previsão no artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), daí resultando que os novos contratos, as normas coletivas de trabalho e as relações processuais devem a ela se conformar. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao deixar de limitar a condenação ao pagamento das horas in itinere até o dia 10/11/2017, negou eficácia à Lei nº 13.467/2017, que, ao alterar a redação do artigo 58, § 2º, da CLT, excluiu o tempo de deslocamento para o trabalho da jornada. Logo, somente seria devido o pagamento de horas de in itinere até essa data, uma vez que, com a vigência da nova lei, não há previsão legal para tal pagamento, tampouco por negociação coletiva. 4. Ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não pode a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei, com disposição oposta, já entrou em vigor para as situações presentes e futuras Nesse passo, a decisão regional comporta reforma. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e, conferindo-lhes efeito modificativo, limitar a condenação ao pagamento das horas in itinere até o dia 10/11/2017" (ED-ED-RR-1976-17.2014.5.01.0481, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022, grifei). "[...] Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. [...]" (RR-10683-29.2019.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/09/2022). Ressalto que não obstante a supressão do direito ao recebimento das horas "in itinere", a reclamada pagou uma indenização "em substituição das horas in itinere" "correspondente a 11 (onze) horas por mês de trabalho, limitadas a 10 (dez) parcelas" (ID. da40b12 - Pág. 3), por força da cláusula 3ª do ACT 2018/2019." Ante todos os fundamentos acima, sem razão o reclamante ao invocar a tese de "direito adquirido" relativamente às horas in itinere que recebia. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas in itineres, bem como o respectivo adicional e reflexos. (sentença sob id 3c25875) Nego provimento ao recurso, no particular. DOMINGO TRABALHADO NA JORNADA 5X1 Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu seu pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada 5x1. Diz que o pagamento de um domingo a cada 3 semanas trabalhadas, em dobro é devido, pois a empregada apenas usufruiu de descanso semanal a cada sete semanas, conforme Súmula 146/TST. Sem razão. Esta Turma tem entendimento no mesmo sentido expresso na r. sentença de que "o regime de trabalho a que estava submetido o reclamante, de 5x1, que gera uma folga ao trabalhador a cada 5 dias laborados (mais benéfico, portanto, do que o regime semanal tradicional, de uma folga a cada 6 dias) e que implica coincidência do DSR com o domingo a cada 7 semanas de labor, é plenamente válido no que se refere ao labor aos domingos, não havendo que se falar no pagamento em dobro desses dias". Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, verbis: Do teor da inicial e da defesa, restou incontroverso que a reclamante realmente trabalhava em escala de 5X1, na qual é cediço que a folga aos domingos somente ocorre a cada 7 semanas de labor. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XV, prevê que a concessão da folga semanal (DSR) se dê preferencialmente (e não necessariamente) aos domingos. A Lei n. 605/49 também não exige que o descanso semanal ocorra necessariamente aos domingos, mas sim preferencialmente neste dia. Já a Lei 10.101/2000 traz, em seu art. 6º, a seguinte previsão quanto à periodicidade de coincidência da folga semanal com o domingo: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Por sua literalidade, o dispositivo acima se direciona aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos. Entretanto, é certo que o TST vem decidindo que tal dispositivo (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000) deve ser aplicado, por analogia, a todas as outras categorias de trabalhadores. Não obstante isso, é de se destacar que a periodicidade de coincidência da folga semanal com o domingo, prevista na lei 10.101/2000 (aplicável, a princípio, ao reclamante, por força do entendimento do TST acima pontuado), não se trata de um direito indisponível. Primeiro, porque não assegurado constitucionalmente, como bem evidenciado acima quando invoquei o teor da previsão contida no inciso XV, do art. 7º, da CF/88, que menciona folga semanal apenas "preferencialmente" aos domingos. E segundo, porque o art. 611-B da CLT, apesar de ter incluído, em seu inciso IX, o repouso semanal remunerado como um dos direitos que não pode ser suprimido ou reduzido por norma coletiva, nada mencionou quanto à sua coincidência ou não com os domingos. Trata-se, pois, de um silêncio legal eloquente, que implica entender que este aspecto da matéria pode sim ser objeto de negociação coletiva. E quanto à validade de normas coletivas que dispõem sobre direitos trabalhistas não eivados de indisponibilidade, como entendo, repito, ser o caso da coincidência do DSR com os domingos, é de se considerar a tese fixada pelo STF ao julgar o tema 1046 de repercussão geral, que trata da "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ante todo o exposto acima, fica claro que a periodicidade da coincidência do DSR com o domingo é um direito que pode ser objeto de norma coletiva, sobrepondo-se, o que restar ajustado nessas (ACT ou CCT), à previsão do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, de coincidência de 1 domingo a cada três semanas de labor (inteligência do art. 611-A c/c 611-B ambos da CLT, no sentido de que o "negociado prevalece sobre o legislado", por não se tratar, repito, de direito indisponível/assegurado constitucionalmente). Mas ainda que inexista ou não venha aos autos norma coletiva em tal sentido, é de se invocar a existência do Decreto 10854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e traz permissão, em caráter permanente, de trabalho aos domingos para determinadas atividades econômicas, que estejam expressamente relacionadas em "Ato do Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência" (art. 154, § 4º). Nesse sentido, dando concretude à previsão acima, tem-se a Portaria MTP n. 671/2021, que em seu anexo IV relaciona as atividades às quais é concedida autorização, em caráter permanente, para o trabalho aos domingos. Dentre elas constam, no item VII de citado anexo, as atividades de "AGRICULTURA, PECUÁRIA E MINERAÇÃO", com especificação das atividades de "plantio, tratos culturais, corte, carregamento, transbordo e transporte de cana de açúcar" (subitem 3) e "agroindústria" (subitem 4), o que inquestionavelmente abrange as atividades da ora reclamada. Ademais, observa-se que o Decreto 10854/2021 também acaba por validar, via de outra previsão sua, a periodicidade da coincidência do DSR com o domingo, na proporção de 1 pra 7, que se verifica no regime de trabalho de 5X1. Isto porque admite, no §3º do seu art. 154, que: "nos serviços em que for permitido o trabalho nos dias de repouso, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga". Isso ocorre no regime em comento (5X1), vez que nas semanas em que o DSR não cai em domingo ele é usufruído em outro dia. Assim, por todos os ângulos que se analise, o regime de trabalho a que estava submetido o reclamante, de 5X1, que gera uma folga ao trabalhador a cada 5 dias laborados (mais benéfico, portanto, do que o regime semanal tradicional, de uma folga a cada 6 dias) e que implica coincidência do DSR com o domingo a cada 7 semanas de labor, é plenamente válido no que se refere ao labor aos domingos, não havendo que se falar no pagamento em dobro desses dias. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito do autor de "condenação da Reclamada no pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas, reflexo em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio indenizado". Nego provimento. HORAS EXTRAS REFERENTES À NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu seu pedido de pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, além da indenização do período correspondente ao intervalo suprimido. Alega que restou comprovado nos autos que a Recorrente não usufruía de trinta minutos do intervalo intrajornada, o que se busca neste recurso é apenas reverter a decisão do Juiz a quo que considerou bis in idem a condenação em supressão do intervalo intrajornada e a condenação em pagamento das horas extras devido o trabalho realizado no intervalo intrajornada. Aduz que o pagamento decorrente do intervalo suprimido não prejudica o pagamento do tempo que extrapolou a jornada, isso porque a natureza das verbas é diversa. Enquanto uma indeniza a não fruição do intervalo, a outra destina ao pagamento do tempo que excede a jornada normal de trabalho. Com razão a recorrente. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada reconhecido na sentença e ora mantido. A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Enquanto uma parcela (o pagamento do intervalo intrajornada suprimido) indeniza a não fruição do intervalo, a outra parcela se destina ao pagamento do tempo que excede a jornada normal de trabalho, não havendo pagamento em duplicidade, por remunerar institutos diferentes (intervalo para repouso e horas trabalhadas). Dou provimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes, conforme fundamentação. Mantenho o valor arbitrado provisoriamente à condenação. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Beatriz Ferreira Silva e outros x Beatriz Ferreira Silva e outros

ID: 259053316

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-48.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA SILVA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ FERREIRA SILVA SAO MARTINHO S/A

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010497-48.2023.5.18.0129 : SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) : SAO MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010497-48.2023.5.18.0129 : SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) : SAO MARTINHO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010497-48.2023.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BEATRIZ FERREIRA SILVA ADVOGADO(S) : CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO(S) : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRENTE(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO(S) : BEATRIZ FERREIRA SILVA ADVOGADO(S) : CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO(S) : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDO(S) : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(S) : DANIEL DE LUCCA E CASTRO ADVOGADO(S) : GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. AGRONEGÓCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. DOMINGO TRABALHADO EM JORNADA 5X1. REFORMA TRABALHISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, que versava sobre diversas verbas rescisórias e salariais, incluindo enquadramento sindical, intervalo intrajornada, remuneração variável (RV), adicional noturno, adicional de insalubridade, horas in itinere e pagamento em dobro de domingos trabalhados em regime de jornada 5x1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a validade do enquadramento sindical determinado na sentença de primeiro grau; (ii) analisar a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer a correção do cálculo das diferenças de remuneração variável, incluindo reflexos; (iv) determinar a correção do cálculo do adicional noturno; (v) definir a validade da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (vi) estabelecer a legalidade do pagamento de horas in itinere; (vii) determinar se é devido o pagamento em dobro de domingos trabalhados em regime de 5x1; (viii) definir a possibilidade de cumulação do pagamento do intervalo intrajornada suprimido com o pagamento de horas extras decorrentes do trabalho realizado durante este intervalo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical determinado em primeiro grau extrapolou os limites da lide, sendo nulo por ausência de pedido na inicial, tornando a análise prejudicada neste ponto. 4. A condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido é mantida, com base na avaliação da prova testemunhal e documental, considerando a função desempenhada pelas testemunhas e a qualidade da prova apresentada. 5. O cálculo das diferenças de RV é mantido, sendo incontroversa a natureza salarial da parcela e seu reflexo nos demais proventos. A reclamada não comprovou, por meio de documentos, os critérios de apuração da referida parcela. 6. O cálculo do adicional noturno é mantido, pois a sentença confirmou, por meio de análise dos contracheques, a ausência de incidência do adicional sobre horas extras. 7. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é mantida, com base no laudo pericial que comprovou a realização de atividades insalubres em grau máximo, considerando a limpeza de banheiros de grande circulação e a coleta de lixo, conforme Anexo 14 da NR-15 e Súmula nº 448 do TST. A conclusão pericial prevalece por ausência de prova robusta em sentido contrário. A entrega do PPP retificado foi determinada. 8. O pedido de pagamento de horas in itinere é improcedente, pois a legislação, a partir de 11/11/2017 (Lei 13.467/2017), excluiu o tempo de deslocamento da jornada de trabalho, ainda que o transporte seja fornecido pelo empregador. A norma coletiva aplicável previu indenização compensatória pela supressão desse direito. 9. O pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados no regime de 5x1 é improcedente. A jornada 5x1, com descanso semanal em outro dia da semana além do domingo a cada sete semanas, é legal e não caracteriza pagamento em dobro. O regime de folga semanal é negociável. 10. O pagamento do intervalo intrajornada suprimido não impede o pagamento de horas extras referentes ao trabalho realizado durante esse intervalo, pois se referem a institutos jurídicos distintos: indenização pela não concessão do intervalo e pagamento de tempo trabalhado além da jornada normal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário parcialmente provido e recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do enquadramento sindical determinado em primeiro grau se justifica por extrapolar os limites do pedido inicial. 2. O intervalo intrajornada suprimido deve ser pago, considerando a análise da prova produzida. 3. As diferenças da remuneração variável devem ser apuradas considerando sua natureza salarial e reflexos, devendo a reclamada apresentar prova documental. 4. O adicional noturno deve ser integrado na base de cálculo das horas extras. 5. O adicional de insalubridade é devido, considerando o laudo pericial e a legislação pertinente. 6. As horas in itinere não são devidas após 11/11/2017, com base na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). 7. Não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em regime 5x1. 8. O pagamento do intervalo intrajornada suprimido não se confunde com o pagamento de horas extras em virtude do trabalho realizado durante o período. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71; CLT, art. 58, §2º; Lei 13.467/2017; Súmula 264 do TST; Súmula 448 do TST; NR-15, Anexo 14; CPC; CF/88. Jurisprudência relevante citada: Súmula 146 do TST; OJ 47 da SDI-I e Súmula 139 do TST; RR-10195-11.2021.5.15.0149; RR-219-77.2020.5.23.0056; ED-ED-RR-1976-17.2014.5.01.0481; RR-10683-29.2019.5.15.0086; ARE 1121633. RELATÓRIO Pela r. sentença sob id 3c25875, a Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREIRAS E SOARES, em exercício na VT de Quirinópolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BEATRIZ FERREIRA SILVA em face de SÃO MARTINHO S.A. Recurso ordinário da reclamada sob id e8561ed. Contrarrazões da reclamante sob id be35fba. Recurso adesivo da reclamante sob id 22b7a9a. Contrarrazões da reclamada sob id 1d65ada. Decisão de admissão dos recursos e remessa dos autos a este Tribunal sob id b3c446c. Distribuídos os autos a este Gabinete, as partes foram intimadas para se manifestar nos autos, em caso de interesse de resolução da lide de forma consensual. A reclamada se manifestou positivamente (id f86c6ff), e os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º Grau para designação de audiência de conciliação. As partes não compareceram à audiência, mas a advogada da reclamada apresentou proposta conciliatória, tendo a reclamante sido intimada para manifestação (ata de audiência sob id 82fdded). A reclamante se manifestou nos autos informando não possuir interesse em transigir, nesta oportunidade processual (id 6a4f58c). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. Por tempestivas, conheço das contrarrazões respectivas. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA (RECURSO DA RECLAMADA) A r. sentença reconheceu que ao contrato de trabalho da Reclamante, aplicam-se os instrumentos normativos firmados pelo sindicato e federação dos industriários (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Agroindústrias de Fabricação de Álcool Carburante, Açúcar, Derivados e Sub-Produtos no Sudoeste do Estado de Goiás SITIFAEG e Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG/TO.DF). Isto porque a reclamada é agroindústria, aplicando-se a Súmula 51 deste E. TRT da 18ª Região, assim, afastou os ACT anexos ao Id fb2974c, firmados entre a reclamada e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás. A reclamada alega que, nesse ponto, o julgamento é ultra petita, devendo ser declarada nula, pois ofende aos artigos 141 e 492 do CPC, art. 5º, LIV e LV, da CF. Aduz que o juízo sentenciante declarou incorreto o enquadramento sindical sem ao menos ter sido instado a se manifestar, decidindo a lide fora dos limites propostos pelas partes. Com razão. A reclamante não postulou o reenquadramento sindical deferido na sentença. Na petição inicial, postulou: horas in itinere, intervalo intrajornada parcialmente suprimido (indenização do tempo correspondente e horas extras dele decorrentes), integração e diferenças de remuneração variável e de adicional noturno, pagamento em dobro dos domingos trabalhados (jornada 5x1), adicional de insalubridade no período da entressafra em que trabalhou no centro de treinamento operacional e, nulidade do banco de horas por não cumprimento dos requisitos cumulativos e inerentes à sua validade (previsão em ACT ou CCT, aprovação dos empregados representados pelo sindicato da categoria, jornada máxima diária de 10 horas e 44 horas semanais, compensação das horas no período máximo de 1 ano, controle individual do saldo por parte do empregado, pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano, autorização expressa do Ministério do Trabalho em relação ao trabalho insalubre). Ao justificar seu pedido de horas in itinere, inclusive, registrou que a reclamada efetuava o pagamento de referidas horas até março/2018, 1h por dia, em razão do acordo coletivo de trabalho, uma vez que durante o pacto laboral se deslocou em veículo fornecido pela reclamada até a empresa ou suas frentes de trabalho, as quais eram de difícil acesso e não providas de transporte público. Salientou que a atividade econômica da reclamada se desenvolve em local de difícil acesso, não provido por transporte público e isso se dá pela própria natureza da atividade que desenvolve ou localidade em que está estabelecida a empresa. Invocou direito adquirido à parcela. Da petição inicial não se retira, em nenhum momento, pedido de reenquadramento sindical. A reclamante não juntou aos autos nenhuma norma coletiva. No TRCT por ela juntado consta o nome da seguinte entidade sindical: SIND. T. RURAL QUIRINÓPOLIS, assim como na ficha de registro de empregado juntada pela reclamada (id ea58518). A reclamada colacionou aos autos os ACTs celebrados com o sindicato dos trabalhadores rurais. Como nada foi alegado na inicial sobre reenquadramento sindical, não houve contestação nesse sentido. Além de não ter havido nenhum pedido nesse sentido, o reenquadramento não é necessário para análise de nenhum dos pedidos da reclamante. Nota-se, ainda, que apesar de ter sido feito o reenquadramento da autora como industriária, houve transcrição e remissão aos ACTs juntados pela reclamada nos autos (sindicato rural), nos tópicos sentenciais referentes às horas in itinere e ao banco de horas. Reconheço a nulidade da sentença nesse ponto e declaro nulo o reenquadramento sindical da autora na categoria dos industriários, por extrapolar os limites da lide. Preliminar acolhida. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Análise prejudicada em razão do acolhimento da preliminar. DO INTERVALO INTRAJORNADA Na r. sentença a reclamada foi condenada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, sendo de 1h por dia, em apenas um dia por semana, e nos demais dias trabalhados na semana, 30min, sem reflexos. A reclamada recorre. Alega que, dos depoimentos prestados pelas testemunhas da reclamante, juntados como prova emprestada, extrai-se total incompatibilidade com o alegado na petição inicial, tanto que serviu de ressalva na própria sentença. Destaca que, em sede de razões finais, reiterou sua discordância com a juntada de provas emprestadas para tratar de situação que depende efetivamente de pessoas que tenham presenciado e que conhecem a rotina da reclamante. Cada empregado é único, portanto, a prova emprestada não atende aos verdadeiros anseios do processo, que é a busca da verdade real. Ressalta que, por outro lado, as testemunhas da reclamada (prova emprestada) foram uníssonas no sentido de que a reclamante usufruía da correta pausa intervalar. Observa, ainda, que as provas emprestadas demonstraram divergência em relação à duração do intervalo e em relação à possibilidade de se efetuar a pausa intervalar, não servindo para os fins a que se destina. E que, portanto, considerando-se que a reclamada pré-assinalava os espelhos de ponto e que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, ou ainda, que as provas por ela carreadas divergem com suas próprias alegações, não trazem a fidedignidade necessária para o deslinde, merecendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Sem razão, contudo. Neste particular a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, observando que a prova foi avaliada também por sua qualidade, função das testemunhas. Peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos sentenciais como razões de decidir, verbis: O art. 71 da CLT dispõe que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Assim, tendo em vista a jornada padrão da reclamante, é certo que ela fazia jus a, ao menos, 1h de intervalo intrajornada. A reclamada trouxe aos autos os controles de ponto do reclamante (fls. 162/298), nos quais consta o registro do intervalo intrajornada mínimo. A reclamante impugnou tais controles de ponto, alegando que por conterem registros britânicos devem ser considerados inválidos. De logo pontuo que essa alegação da reclamante não merece guarida. Revendo posicionamento anterior, constato que a marcação de horários de intervalo britânicos não encontra óbice na legislação, vez que o § 2º do art. 74 da CLT, que dispõe sobre a obrigação do empregador de registrar os horários de trabalhado dos seus empregados e o modo de fazê-lo, permite até mesmo a mera "pré-assinalação do período de repouso". Assim, tendo a reclamada juntado aos autos cartões de ponto que contêm registro do intervalo intrajornada, ainda que com horários britânicos ou meramente pré-assinalados, é certo que cumpriu sua obrigação legal, nos termos do dispositivo celetista supracitado. Neste contexto, em que a reclamada apresentou prova documental válida, é ônus da reclamante, à luz do inciso I do art. 818 da CLT, desconstituí-la, provando o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que não usufruía de intervalo intrajornada ou o usufruía em período inferior a 1h (tempo mínimo a que fazia jus), como alegado na inicial. Vejamos o que se extrai da prova emprestada. As testemunhas, cujos depoimentos foram trazidos aos autos pelo reclamante, assim afirmaram a respeito do intervalo intrajornada: -Diogo Martins da Silva, ouvida na RT 0010064- 78.2022.5.18.0129: "que trabalhou para a reclamada de 2011 a 2021; que entrou como servente de lavoura e terminou o contrato como que trabalhou com o autor que trabalhou com o autor nos últimos três operador de máquina; anos; que trabalhou na mesma frente de serviço que o autor; que fazia as refeições dentro do trator, enquanto a máquina estava sendo abastecida com os insumos; que fazia as refeições; que, em média, um caminhão vinhaça em 5/10 minutos, em média demora de 5/7 minutos para ser abastecido com os insumos; que para descarregar depende da lâmina desejada, em média, 13 minutos; que são 10/12 viagens por dia; que na entressafra participava de outras atividades; que o autor também fazia outras atividades na entressafra, mas sempre como operador; que na entressafra também não conseguia fazer 1h de intervalo; que não havia orientação da empresa sobre ficar dentro ou fora do caminhão quando este estava sendo abastecido de vinhaça (...)" (destaquei) - fl. 517. - Júnior Francisco, ouvido na RT 0011028-42.2020.5.18.0129: "Que trabalhou na reclamada de 2015 a 07/2020 iniciou na função de engatador e permaneceu nesta função por volta de 1 ano a 1 ano e meio, aproximadamente, depois passou para a função de operador; que trabalhou com o reclamante na mesma frente de trabalho durante algumas entressafras; que no período da entressafra, em média 1 dia na semana, usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada, e nos demais dias 10 a 15 minutos; que durante a safra o depoente usufruía da mesma forma o intervalo intrajornada; que nunca tirou intervalo intrajornada junto com o reclamante; que o intervalo intrajornada era feito dentro da máquina tanto do depoente quanto do reclamante; que na entressafra as vezes não dava para montar a área de vivência pois a área era pequena; que na entressafra quando não estava no campo ia para o CTO(Centro de Treinamento) ou na Usina; que o reclamante trabalhava mais no campo que o depoente durante as entressafras; que não se recorda em quais entressafra trabalhou junto com o reclamante" (destaquei - fl. 520). -José Carlos Barbosa, ouvido na ATOrd 0010718-65.2022.5.18.0129: "trabalhou para a ré durante quase 11 anos, até 2020; nessa época exercia a função de motorista de prancha e munck; trabalhava em torno de toda a usina; às vezes transportava outros veículos e seu respectivo operador; o depoente almoça 'onde dava'; quase nunca utilizava o refeitório da usina; gozava de 10 a 15 minutos de intervalo para refeição; o depoente sabia que tinha direito a um intervalo maior, mas não tinha como porque a frota servia toda a usina; às vezes ficava uma hora parado, pela manhã, mas não coincidia com o horário de almoço; havia retaliação, perseguição se não interrompesse o intervalo intrajornada quando era acionado; isso atingia o RV, 'tinha nós na mão'. Às perguntas da advogada do autor, respondeu que: o trevo de Quirinópolis fica a 20/30 minutos de distância da usina; era obrigatório manter o rádio ligado durante o intervalo intrajornada. Às perguntas do advogado da ré, respondeu que: a jornada iniciava na sede da usina, mas não tinha local específico para terminar" (destaquei - fl. 520). Como se depreende dos depoimentos acima, a testemunha José Carlos Barbosa desempenhou função bem diversa do reclamante (motorista de prancha e munck), o que prejudica seu conhecimento acerca do intervalo intrajornada na função desse último. Assim, deixo de considerar tal testemunho. Por outro lado, os outros dois testificantes indicados pela reclamante exerceram a mesma função que ela (operador de máquina agrícola). Afirmaram que os operadores faziam as refeições dentro do trator, em um tempo de 5 a 15min, sendo que especificamente a testemunha Junior Francisco revelou que "em média 1 dia na semana, usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada", tanto na safra quanto na entressafra, o que permite concluir que isso também se aplica à autora, ante a identidade de funções. Quanto à prova emprestada indicada pela reclamada, a testemunha Wildeyner de Souza Lopes sustentou, nos autos de nº 0010064-78.2022.5.18.0129: "que trabalha para a reclamada desde abril de 2011; que que passou a líder em outubro de 2020; trabalhou com o autor até o seu desligamento da empresa; que tomava conta das frentes em que o autor trabalhava, bem como das frentes de correção; que almoça dentro da empresa ou nas frentes pelas quais esta passando na hora do almoço; que o autor fazia no mínimo 1h de intervalo para refeição; que isso ocorria tanto na safra quanto na entressafra; que o autor fazia as refeições nas frentes de trabalho ou se achasse mais adequado, nas máquinas, em alguma sombra; que todos são orientados a fazer 1h de almoço; (...)" (destaquei - fl. 531). Como visto, o testificante em comento (Wildeyner de Souza Lopes) falou do intervalo que usufruía enquanto líder ("almoça dentro da empresa ou nas frentes pelas quais esta passando na hora do almoço"), ficando claro que ele não acompanhava diretamente o intervalo do operador de máquina (função do autor daquela ação), até por ficar se deslocando pelas diversas frentes de trabalho. Igualmente, a testemunha Juliano Borges Neves, ouvida na RT nº 0010718-65.2022.5.18.0129, também exercia funções diversas daquelas que exerceu a ora reclamante, o que prejudica seu conhecimento acerca do intervalo intrajornada na função dessa última, sobretudo porque nada em seu depoimento indica que o referido testificante tivesse conhecimento a respeito do intervalo do operador de máquina. Vejamos os trechos do depoimento a respeito: "trabalha para a ré desde 2015, atualmente na função de líder de processo; trabalhou como motorista de rodotrem até 2021; a empresa informava por meio do DDS e pela liderança que o intervalo intrajornada poderia ser aberto e encerrado duas horas depois do início da jornada e encerrado duas horas antes do encerramento; o intervalo era usufruído na área vivência, na base ou no campo; era orientado a gozar 1 hora de intervalo intrajornada; na prática o depoente conseguia gozar o intervalo intrajornada integral de 3 a 4 dias por semana; às vezes, o próprio depoente optava em reduzir seu intervalo para não atrasar a troca de turno; não era obrigatório manter o rádio do veículo ligado durante o intervalo intrajornada. Às perguntas do advogado da ré, respondeu que: o depoente fazia 2 ou 3 carregamentos por dia; o carregamento demorava de 30 a 90 minutos, incluindo a espera na filha e demais procedimentos; o tempo de descarregamento, incluindo o tempo de fila, variava de 10 a 90 minutos; não era obrigado permanecer no veículo durante o tempo de carregamento; (...) que os motoristas eram orientados a avisar que estavam parando para o QRF, via rádio" (destaquei - fl. 531). Assim, entendo que as testemunhas da reclamante foram mais específicas, eis que narraram o que vivenciaram em termos de intervalo quando ocuparam efetivamente a função de operador de máquina, mesma função da reclamante e que interessa à prova em análise. Desse modo, com base nos depoimentos das testemunhas Diogo Martins da Silva e Júnior Francisco, prevalece que: - a reclamante usufruía de 01 hora de intervalo intrajornada em apenas um dia na semana; - nos demais dias laborados gozava de 30 minutos de intervalo (apesar das testemunhas terem mencionado intervalo de 5 a 15 minutos, prevalece o limite afirmado na petição inicial, em respeito aos artigos 141 e 492 do CPC). Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71 da CLT, a partir de 11/11/2017, o trabalhador faz jus apenas ao período suprimido, que, no presente caso, foi de 30 minutos, em todos os dias trabalhados, possuindo tal verba natureza indenizatória. Sem razão a reclamante ao defender que o entendimento acima implica violação a "direito adquirido", por ter o seu contrato iniciado em 30/03/2011, ou seja, antes da Lei nº 13.467/2017. A respeito disso, reproduzo os fundamentos já lançados no item anterior desta sentença: "... o contrato de trabalho envolve prestações de trato sucessivo, razão pela qual, na lição de Maurício Godinho, "As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)". (grifo meu). Com efeito, em se tratando de direitos derivados de normas jurídicas cogentes/heterônomas, a aderência contratual é meramente relativa. Havendo alteração na lei passa a valer, mesmo para os contratos em curso, o novo regramento (apenas para os atos que lhe forem posteriores, por óbvio), sob pena, inclusive, de ultraje ao princípio constitucional da legalidade (ar. 5º, II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Trata-se do entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, inclusive pelo STF, de que "não há direito adquirido a regime jurídico". " Assim, como já expressado no item anterior, entende esta magistrada que as inovações de direito material advindas da Lei 13.467/17, como é o caso da natureza indenizatória do pagamento que é feito a título do período de intervalo intrajornada suprimido, são aplicáveis aos contratos laborais que já estavam em curso quando da sua entrada em vigor. Em consequência, DEFIRO, durante todo o período não prescrito, o valor equivalente a 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados, exceto em um dia na semana (ocasião em que o reclamante gozava de 01 h de intervalo, consoante fundamentado em linhas anteriores), com adicional de 50% (parte final do § 4º do art. 71 da CLT). Os dias efetivamente laborados devem ser apurados a partir dos controles de ponto juntados com a defesa, eis que quanto a esse aspecto em específico os cartões de ponto não foram invalidados. Assim, na apuração dos dias laborados deverão ser considerados os períodos de eventual afastamento (férias, faltas e licenças), desde que claramente registrados nos cartões ou outro documento idôneo juntado aos autos. Não havendo registro de ausência ou na falta de cartão de ponto, considere-se que a reclamante trabalhou em todos os dias úteis. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reflexos, vez que, como registrado acima, a partir da Lei 13.467 (reforma trabalhista), de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido passou a ter natureza indenizatória, pelo que, não gera reflexos em demais verbas. IMPROCEDE, ainda, o pedido de pagamento como hora extra do período trabalhado no intervalo intrajornada, vez que tal condenação configuraria bis in idem, já que derivaria exatamente do mesmo fato gerador da condenação acima. (sentença sob id 3c25875, destacou-se) Nego provimento ao recurso, no particular. RV DIVERSOS. INTEGRAÇÃO A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de integração do RV DIVERSOS nas horas extras. Recorre alegando que o recorrido se vale dos reflexos da RV sobre DSR para formar a base de cálculo. Diz que os reflexos da RV DSR não podem ser considerados como base de cálculo para pagamento, pois resultaria em bis in idem. Sem razão. Sendo a parcela 'RV Diversos' de natureza salarial incontroversa (remuneração variável), irrefutável seu reflexo nos RSR e, com estes, na base de cálculo das horas extras, não representando duplicidade de apuração. Os RSR apurados sobre o valor das parcelas salariais variáveis devem compor a base de cálculo das horas extras, pois a parcela variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no RSR, conforme art. 457, §1º da CLT. Ademais, a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, conforme Súmula 264 do TST. Nego provimento. DIFERENÇAS DE RV DIVERSOS. VALOR MÁXIMO A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de RV Diversos, considerando o valor máximo percebido pela autora e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada conforme fundamentado acima, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, RSR's e FGTS. A reclamada recorre alegando que, jamais houve prefixação da remuneração "RV diversos", a qual, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Argumenta que jamais foi contratado o pagamento de remuneração variável em qualquer patamar fixo. Aduz que estabelece e divulga, previamente, o valor da remuneração variável de cada área, em determinado período, e que o resultado obtido por cada trabalhador é avaliado conforme tais critérios de apuração. Portanto, para que faça jus a esse valor adicional, é necessário cumprir alguns requisitos de produtividade, qualidade, segurança e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados, sendo tais critérios totalmente claros e objetivos, além de ser incontroversa a ciência prévia do trabalhador. Ressalta que todos os critérios foram devidamente informados aos empregados por meio dos Diálogos (DDS), o que não foi impugnado pela recorrida, além de serem disponibilizados aplicativos gratuitos para que cada empregado fizesse o acompanhamento - fato este que também não foi impugnado, o que está em perfeita sintonia como o art. 14, "b" da Convenção 95 da OIT. De toda maneira, cabia ao recorrido se manifestar precisamente sobre a prestação de contas apresentada pela ré, apontando eventuais diferenças, mediante impugnação de forma fundamentada e específica sobre cada lançamento questionado (art. 550, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem razão. Como decidido em primeiro grau, ao admitir que instituiu a parcela Remuneração Variável e opor fato extintivo ao direito da autora (pagamento regular da parcela), a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, todavia, não juntou aos autos documentos de forma a demonstrar claramente os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe cabia em razão do princípio da aptidão para a prova. A i. julgadora também registrou que "ainda que a reclamante tivesse conhecimento dos critérios para o recebimento de RV, isso, por si só, não implicaria acolhimento da tese patronal, eis que nele restou ausente, repito, a prova documental necessária a demonstrar o atingimento ou não pela reclamante dos critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual devido e a demonstração do valor final", ou seja, a reclamante não pode confrontar os dados e apontar eventuais diferenças em razão da falta dos documentos. Nego provimento ao recurso. DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras e demais verbas de natureza salarial. Alega que a demonstração feita pela recorrida é equivocada, que as horas foram corretamente apuradas e pagas, nada mais sendo devido. Sem razão. A demonstração feita pela recorrida foi confirmada pela i. julgadora, que numa breve análise, verificou, pelos demonstrativos de pagamento de salário, que não houve incidência do adicional noturno sobre as horas extras. Mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças resultantes da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras e demais parcelas salariais. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo sentenciante condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período de 01/12/20219 até 31/03/2020, a ser apurado considerando o grau máximo (40%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário-mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado ,13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%, com base no laudo pericial produzido nos autos. A reclamada recorre. Alega que a atividade de coleta de lixo ocorria de forma eventual, tendo em vista que em sua grande maioria eram coletados materiais não orgânicos, além do que essa tarefa era realizada pela Reclamante e mais 04 colegas de trabalho. Aduz que, a análise da insalubridade é estritamente técnica e deve ser rastreada pelos anexos da NR 15, e que a legislação em momento algum (Anexo n° 14 da NR 15), oferece a base legal para o enquadramento em grau máximo em vista das atividades de limpeza de banheiros de grande circulação. Diz que a reclamante não fez provas de que o banheiro era de grande circulação. Requer a exclusão do adicional deferido e, de consequência, o reconhecimento da validade do banco de horas no período em que a reclamante laborou como auxiliar de serviços gerais no CTO (01/12/2019 a 31/03/2020), com como a exclusão da condenação à retificação do PPP. Sem razão. No particular, entendo que a r. sentença aplicou ao caso a solução jurídica mais adequada, com base na prova técnica pericial produzida nos autos, motivo pelo qual, sem delongas, peço vênia para transcrever e adotar seus fundamentos como razões de decidir, verbis: Inicialmente, saliento, como visto a partir da leitura da exordial, que a reclamante delimita a causa de pedir do adicional de insalubridade ao período em que atuou como "auxiliar de serviços gerais no CTO". A Súmula nº 448, II do C. TST que trata da matéria estabelece que: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214 /78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI- 1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Exsurge, daí, que o empregado que se ative na limpeza de sanitários de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas, tem seu labor caracterizado como "coleta e industrialização de lixo urbano", razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se expor a agentes biológicos insalubres. O fato é que os trabalhadores dessas instalações de acesso ao público estão sujeitos a um risco de contaminação por agentes nocivos à saúde muito maior do que a simples limpeza de casas e de escritórios, cujo acesso de pessoas é bem mais restrito. Assim, tratando-se de limpeza de banheiros de local público, onde transitam inúmeros e indeterminados usuários, ocorre a potencialização do contato com agentes patogênicos causadores de doenças e infecções. Foi realizada perícia técnica (laudo às fls. 442/473), via da qual o perito registrou que a reclamante exerceu a função de "Auxiliar de serviços gerais no " na entressafra de 2019/2020 (01/12/2019 até 31/03/2020), CTO registrando no particular: "Durante a entressafra de 2019/2020 (01/12/2019 até 31/03/2020), a reclamante laborou no Centro de Treinamento Operacional (CTO). Ela ficava alocada no centro de treinamento da usina e auxiliava nas atividades de limpeza de todos os setores, lavava as louças das refeições, varria as folhas, limpava os banheiros e retirava o lixo. Essas tarefas eram executadas em conjunto com mais 4 pessoas, que se ajudavam mutuamente e se distribuíam ao longo das demandas. (...) 7.2 Ponderações sobre as atividades na entressafra: Em relação às alegações acima, devemos ter em mente que a reclamante laborou no Centro de Treinamento Operacional (CTO) apenas ao longo da entressafra de 2019/2020 (01/12/2019 até 31/03/2020). Essa afirmação é baseada nas entrevistas realizadas ao longo das diligências periciais e de informações fornecidas pela própria reclamante. Quanto aos possíveis riscos ocupacionais, o expert identificou apenas o risco biológico e descreveu: "(...) Segundo pode ser observado nas atividades da reclamante, durante a entressafra de 2019/2020 (01/12/2019 até 31/03/2020), a senhora Beatriz laborou no Centro de Treinamento Operacional (CTO) da usina. Nesse período, ela auxiliava nas atividades de limpeza de todos os setores, lavava as louças das refeições, varria as folhas, limpava os banheiros e retirava o lixo. Essas tarefas eram executadas em conjunto com mais 4 pessoas, que se ajudavam mutuamente e se distribuíam ao longo das demandas. Quanto às instalações do CTO, elas eram amplas e compostas por salas diversas, pátios, refeitório e banheiros. No que se refere aos banheiros, eles possuíam as seguintes configurações: Sanitário masculino: * 6 vasos sanitários; * 3 pias; * 14 mictórios. Sanitário feminino: * 6 vasos sanitários; * 3 pias; Sanitário para pessoas com deficiência: * 1 vaso sanitário; * 1 pia; OBS: No tocante ao processo de limpeza dos banheiros, foi informado que era feita uma higienização pela manhã (mais pesada) e limpezas de manutenção ao longo do dia, conforme a necessidade. Ademais, as colaboradoras narraram que eram responsáveis por coletar o lixo dos sanitários e descartá-lo em caçambas. Quanto ao estado dos banheiros, foi relatado que, em diversas ocasiões, eles estavam em situações críticas, em especial o masculino, apresentando alto índice de contaminantes (fezes, urina e afins). Prosseguindo, ao longo das entrevistas realizadas nas diligências periciais, foi informado, pela reclamada e pela reclamante, em comum acordo, que o CTO recebe, em média, de 20 a 30 pessoas por dia e, em dias de alto movimento, por volta de 50 a 60 pessoas. Essas pessoas variam diariamente, ou seja, os grupos que são conduzidos para os treinamentos alternam-se de acordo com os dias/conteúdo. No tocante ao risco biológico, para o caso em questão, deve-se verificar as seguintes condições: * Se as instalações sanitárias higienizadas pela reclamante eram de uso coletivo, para grande circulação de pessoas e público diversificado; Se esse for o caso, conforme orientações do Anexo 14 da NR-15 e da SÚMULA nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), será considerado que a senhora Francisca laborava em ambiente insalubre em relação a agentes biológicos (lixo urbano - limpeza de banheiros). 9.1.1 Ponderações sobre as instalações sanitárias higienizadas pela reclamante: Conforme informado anteriormente, a senhora Beatriz, durante uma entressafra, realizou, diariamente, a higienização e coleta de lixo de diversos sanitários. No total, eram 13 vasos sanitários e 14 mictórios higienizados diariamente. Observando-se as configurações dos sanitários, percebe-se que eles eram destinados a um grande volume de pessoas, pois, contavam com diversos vasos sanitários, mictórios e pias. Ademais, deve-se mencionar que a reclamante executava a limpeza dos sanitários durante todos os dias de labor (limpeza mais pesada pela manhã e de acordo com a necessidade pela tarde). Em relação à quantidade de pessoas, deve-se ressaltar que a reclamada conta com centenas de trabalhadores e que o CTO recebia, em média, de 20 a 30 pessoas por dia e, em dias de alto movimento, por volta de 50 a 60 pessoas. E que essas pessoas variam diariamente, ou seja, os grupos que são conduzidos para os treinamentos alternam-se de acordo com os dias/conteúdo, fazendo com que o público seja diversificado.". No tocante à efetividade dos EPI´s, o perito pontuou: "(...) Logo, quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos. Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados. Gotículas de material infectocontagiante podem atingir os pontos descobertos dos colaboradores (em especial a região facial) ou podem ficar alojadas nos uniformes e EPIs e penetrar no corpo dos funcionários durante o processo de troca de roupa, por exemplo. Os agentes biológicos detêm especificidades únicas e um único contato pode desencadear problemas graves e irreversíveis". E concluiu: "Logo, tendo em vista todos os esclarecimentos acima, verifico que: a reclamante, durante todo o tempo em que laborou como auxiliar de serviços gerais no CTO (01/12/20219 até 31/03/2020), realizou atividades insalubres em grau máximo - 40%, pois, para o caso em questão, a limpeza dos sanitários e a coleta de lixo, em virtude de diversos fatores, equiparavam-se à coleta e industrialização de lixo urbano, conforme orientações do Anexo 14 da NR-15 e da SÚMULA nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).". Instado a se manifestar sobre os questionamos complementares solicitados pela parte reclamada (Id. 4eddcce), o expert apresentou as respectivas respostas solicitadas nas impugnações e ratificou a conclusão apresentada (fls. 488/498). É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova capaz de infirmar o teor das conclusões levadas a efeito pelo Sr. Perito nomeado judicialmente, apresentadas tanto no laudo em si quanto nos esclarecimentos complementares ofertados posteriormente, de modo que mencionadas conclusões merecem prevalecer. Caberia à reclamada apresentar elementos contundentes, prova robusta, em sentido contrário à conclusão pericial, o que não aconteceu. Ressalto que as considerações apresentadas pelo assistente técnico da reclamada não são suficientes para desconstituir as conclusões do Perito nomeado pelo juízo, tendo em vista toda a fundamentação técnica que as embasa. Acolhendo, portanto, as conclusões do Perito nomeado judicialmente, DEFIRO, de 01/12/20219 até 31/03/2020, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau máximo (40%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado,13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%. Em vista da periodicidade mensal a que se refere o adicional de insalubridade, não há reflexos em DSR. 12. Emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ao exame. Conforme art. 58, § 2º da Lei nº 8.213/91, o PPP é um documento no qual são descritas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como as condições em que o trabalho é realizado, com vistas a fornecer aos empregados e à Autarquia Previdenciária subsídios para o enquadramento da situação do trabalhador dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas. A obrigação de fornecer perfil profissiográfico previdenciário está prevista no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Dessarte, sem adentrar à questão acerca da necessidade ou não da informação para efeito de aposentadoria especial, temática essa ligada ao campo previdenciário, inegável que a reclamada deveria fornecer informações claras e fidedignas da realidade laboral do autor, o que não ocorreu. Consoante fundamentação em linhas anteriores, ao reclamante foi deferido adicional de insalubridade, em grau máximo, em razão do exercício função de "auxiliar de serviços gerais no CTO", de 01/12/20219 até 31/03/2020. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: "ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DEVER DO EMPREGADOR. Incumbe ao empregador preencher o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) com a descrição das condições de trabalho do empregado, propiciando meios do empregado pleitear, quando entender conveniente, a aposentadoria especial perante o INSS. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial não incumbe à reclamada, mas ao INSS ou, na hipótese de a autarquia não conceder o benefício, à Justiça Federal." (TRT-2 1000866-21.2019.5.02.0009 SP, relator Desembargador ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, DEJT 12/11/2020). (destacou-se). Do teor da defesa, restou incontroverso que não houve entrega do PPP com a indicação das reais atividades e condições de trabalho do autor, inclusive porque nada há nos autos que infirme tal afirmação. Além disso, no PPP juntado aos autos pela reclamada (fls. 160/161), não consta a função de "auxiliar de serviços gerais no CTO", exercida de 01/12/20219 até 31/03/2020. Do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de "auxiliar de serviços gerais no CTO", de 01/12/20219 até 31/03/2020) e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante. (sentença sob id 3c25875) Aos fundamentos acolhidos, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE DAS HORAS IN ITINERE Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu seu pedido de pagamento das horas in itinere. Reitera seus argumentos iniciais no sentido de que a alteração da legislação trabalhista que suprime direito do trabalhador não poderá abranger os contratos de trabalho já vigentes na época da entrada em vigor da lei, sendo seu direito o recebimento das horas in itinere. Cita julgado no mesmo sentido de sua tese (RR-10195-11.2021.5.15.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Sem razão, contudo. No particular, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, por representar o entendimento desta Turma sobre a matéria, verbis: Com a entrada em vigor da Lei 13.467 (lei da reforma trabalhista), em 11/11/2017, o art. 58, § 2°, da CLT passou a dispor expressamente que as horas in itinere não integram a jornada de trabalho. Transcrevo: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Assim, diante desse novo contexto normativo, mesmo que a condução usada pelo empregado para fazer o trajeto casa-trabalho-casa tenha sido fornecida pelo empregador, esses não têm mais, a partir de 11/11/2017 (quando entrou em vigência a nova regra), o dever legal de remunerar tal tempo. Isso se aplica inclusive aos contratos de trabalho iniciados antes da nova lei (antes de 11/11/2017), como é o caso deste processo, não assistindo razão ao reclamante quando afirma que isso feriria a regra do Direito Adquirido. Ocorre que o contrato de trabalho envolve prestações de trato sucessivo, razão pela qual, na lição de Maurício Godinho, "As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)". Com efeito, em se tratando de direitos derivados de normas jurídicas cogentes/heterônomas, a aderência contratual é meramente relativa. Havendo alteração na lei passa a valer, mesmo para os contratos em curso, o novo regramento (apenas para os atos que lhe forem posteriores, por óbvio), sob pena, inclusive, de ultraje ao princípio constitucional da legalidade (ar. 5º, II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Trata-se do entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, inclusive pelo STF, de que "não há direito adquirido a regime jurídico". Por outro lado, quando se tratar de regra advinda de cláusula contratual estabelecida, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade das partes, aí haverá configuração de ato jurídico perfeito, integrando-se tal regra/cláusula de forma absoluta ao contrato de trabalho (princípio da inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, caput, da CLT). Por fim, quanto a direitos e obrigações objeto de ACT/CCT, esses sempre terão aplicação durante o período de vigência da respectiva norma coletiva, independentemente de mudanças na legislação estatal que porventura trate da mesma matéria. Ante o exposto acima, considerando que a revogação do direito a horas deriva de norma jurídica estatal/heterônoma, qual in itinere seja, a Lei 13.467/17, tal previsão, por envolver regra de direito material, aplica-se de modo imediato aos contratos laborais que já estavam em curso quando da sua entrada em vigor, atingindo todos os fatos/atos ocorridos no contrato após a entrada em vigor do novo diploma, ou seja, após 11.11.2017. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIORMENTE E FINDADOS APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime (aplicação analógica do Tema 24 da tabela jurídico de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso dos autos, tratando-se de contratos de trabalho que já estavam em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Assim, a Corte de origem, reformou a sentença e limitou a condenação ao pagamento de horas in itinere até 10/11/2017. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT em sua redação atual, quanto ao interregno posterior à edição da Lei 13.467/17, não merecendo reforma. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-219-77.2020.5.23.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). Em consequência, a nova redação do art. 58, §2º, da CLT, que revogou o direito a horas in itineres, é aplicável ao contrato de trabalho do ora reclamante, a partir de 11/11/17 quando entrou em vigência a lei que promoveu tal revogação. Mas no presente caso, ainda cabe considerar que o contrato de trabalho do reclamante foi abrangido por negociação coletiva que manteve o direito a horas in itinere até o término de sua vigência. E expirada a norma coletiva, em contrapartida à finalização do direito às horas in itinere, ainda previu o pagamento de uma indenização ao trabalhador, nos moldes previstos na Súmula 291 do TST, nos seguintes termos (ACT 2018/2019, cláusula oitava): CLÁUSULA OITAVA - HORAS " IN ITINERE" - TRANSAÇÃO As partes, considerando a Lei Federal nº 13.467 /2017 que alterou o § 2º do artigo 58 da CLT, e o Acordo Coletivo prorrogado até 30.03.2018 que previa o pagamento das "horas in itinere", optaram por transacionar, mediante concessões recíprocas, a extinção do computo e pagamento do tempo de deslocamento dos trabalhadores em transporte oferecido pela empregadora, no trajeto residência-trabalho-residência (independente da denominação aplicada: "horas in itinere", tempo a disposição, horas extras, súmula 90 do TST, ou outra qualquer), a partir de 01.04. 2018, da seguinte forma: I) Pagamento da indenização prevista na Sumula 291 TST, em parcela única, no 5º dia útil de Maio/2018, calculada pela média mensal e individual das horas pagas in itinere nos últimos 12 meses x (salario nominal + 50% adicional de hora extra + 20% reflexos) x um mês para cada ano (limitado a 5 anos) ou fração superior a um mês de contrato de trabalho; II) Pagamento de "indenização negocial" em 11 parcelas, mensais e sucessivas a partir do 5º dia útil de Maio/2018, de acordo com o local da prestação de serviços preponderante dentro de cada mês, conforme abaixo: a) Sede (Indústria / Administrativo): 11 horas x (salário nominal x 50% HE) ou b) Campo (Frente de Trabalho - Agrícola): 25 horas x (salário nominal + 50% HE); III) Manutenção, até 28 de fevereiro de 2019, da concessão do transporte gratuito e do convênio odontológico; auxílio alimentação; convênio farmácia; seguro de vida; plano de previdência; plano de saúde; programa de participação nos resultados, todos conforme cláusulas previstas no presente instrumento. § 1º. A presente cláusula é aplicada a todos os empregados a partir da efetiva contratação sem qualquer distinção, inclusive os contratados após 11 de novembro de 2018. § 2º. O registro da jornada de trabalho (ponto) passa a ocorrer no início efetivo da jornada de trabalho (no desembarque do ônibus da Frente de Trabalho - Agrícola) e após seu término (no embarque no ônibus para retorno a cidade)". Tal previsão normativa é plenamente válida, até porque, é certo que ao término da vigência do Acordo Coletivo, que vigoraria até 30.03.2018, o reclamante não teria mais direito a "horas in itinere", seja em razão da mudança de redação do art. 58, §2º, da CLT, acima bastante abordada, seja porque a partir dali não teria também norma coletiva a sustentar tal direito. Ademais, conforme tema 1046 do STF, as normas coletivas podem limitar ou suprimir direitos disponíveis (os absolutamente indisponíveis não admitem tal limitação/supressão), "independentemente da explicitação de vantagens compensatórias". Mas no caso, nem é necessário recorrer a esse entendimento do STF, já que não foi a norma coletiva que suprimiu o direito a horas in itinere, e sim a lei (L. 13.467/17). E ainda assim, a norma coletiva em comento ainda previu benefícios compensatórios ao trabalhador em decorrência daquela supressão que, repita-se, não foi normativa e sim legal. Registro que a matéria em análise já foi enfrentada neste egrégio Regional, em caso similar, a exemplo do julgamento do ROT-0010960-58.2021.5.18.0129, relatado pelo Exmo. DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (sessão de 10/02/2023), cujos pertinentes e judiciosos fundamentos do voto peço vênia para empregar como minhas razões de decidir, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais: "Sem ambages, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." No mesmo sentido, as Súmulas nº 8 e 16 deste Regional: "SÚMULA N° 8: HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas "in itinere" quando prevista em norma coletiva. SÚMULA N° 16: HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. PARCELAS VARIÁVEIS. VERBAS SALARIAIS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas "in itinere", salvo se norma coletiva dispuser em sentido contrário. (RA nº 73/3010 - Alterada pela RA nº 151/2014 - Alterada pela RA nº 99/2015, DEJT - 21.7.2015 -Alterada pela RA nº 78 /2017 - DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017) No caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante teve início em 1º/05/2014 e encerrou-se em 16/04/2020. O ACT 2017/2019, com vigência de 21 de fevereiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2019 previa, na cláusula quinta: "CLÁUSULA TERCEIRA - DAS HORAS IN ITINERE 1. Os empregados que desempenham as funções na sede da EMPRESA passarão a fazer jus, a partir da vigência deste acordo coletivo, a título de horas "in itinere", a 40(quarenta) minutos referente ao trajeto diário (ida e volta) da zona urbana dos municípios citados na Cláusula Segunda até a sua sede. 2. Os empregados que desempenham as funções no campo/área rural, ou seja, aqueles que não tem o exercício do trabalho adstrito a sede da EMPRESA, passarão a fazer jus, a partir da vigência deste acordo coletivo, a título de horas "in itinere", a 60 (sessenta) minutos para o trajeto diário (ida e volta) da zona urbana dos municípios citados na Cláusula Segunda até o campo/área rural. 3. O valor da hora "in itineres" será apurado considerando os 40 (quarenta) minutos e/ou os 60 (sessenta) minutos por dia trabalhado, conforme o local de trabalho de cada empregado, o valor da hora do salário nominal com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento)" (conforme o original, ID. 451efc6 - Pág. 2). Neste cenário, tem-se como válidas as normas coletivas quanto às horas 'in itinere', independente de compensação com outras vantagens. Oportunos os recentes julgados desta 2ª Turma: "HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 STF. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1121633, realizado em 02/06/2022, fixou tese de repercussão geral no sentido de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando a supremacia do precedente judicial do col. STF, intérprete maior da Constituição Federal, prevalece o que foi pactuado por meio dos instrumentos coletivos, não havendo condicionamento da validade da norma coletiva que limita ou suprime o direito às horas in itinere à c oncessão de outros benefícios. Nega-se provimento ao apelo do Autor." (ROT - 0010043-13.2019.5.18.0128, Relator Desembargador Eugênio José Cersário Rosa, 2ª Turma, j. 14/10/2022) "HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da concessão de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Diante dessa decisão, e tendo em vista que o tema "horas in itinere " não se trata de direito com assento constitucional, inserindo-se na temática "jornada de trabalho", em relação à qual a Carta Magna autoriza a elaboração de norma coletiva de trabalho (Constituição Federal, art. 7º, XIII e XIV), é admissível sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular." (ROT - 0010714-33.2019.5.18.0129, Relator Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 10/10/2022) "HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Conforme decidido nos autos ARE 1121633 pelo STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), são válidas as normas coletivas que restringem ou excluam direitos não assegurados constitucionalmente, ainda que ausente contrapartida específica. Assim, observado que as normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante restringiram o pagamento das horas in itinere (antes da reforma trabalhista) a 1 hora diária, calculadas sobre o valor do salário-base da categoria, resta indevido o pleito de diferenças de horas in itinere no período de vigência das normas autônomas." (RORSum - 0010239-43.2022.5.18.0171, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 07/10/2022)" Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não são devidas horas "in itinere" porque dispõe o §2º do artigo 58 da CLT que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". O reclamante não tem razão ao dizer que "as disposições do §2º do artigo 58 da CLT não se aplicam ao trabalhador rural, que possui arcabouço normativo especial" (ID. 0f6c22c - Pág. 10) - de fato, além da regulação especial, as relações de trabalho rural são reguladas pela CLT "no que com ela não colidirem" (Lei 5.589/73, art. 1º) E também não prospera a alegação recursal de que o "cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho - aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo ser modificado por lei posterior, por se tratar de direito adquirido, protegido constitucionalmente, conforme art. 5º, XXXVI, da CR/88". Em que pese a existência de divergência jurisprudencial a respeito, entendo que a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, conforme já decidiu o TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E AINDA EM CURSO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A Lei nº 13.467/2017, que deu a nova redação ao artigo 58, § 2º, da CLT, entrou em vigência em 11/11/2017, conforme determinou seu artigo 6º. Pela Instrução Normativa nº 41/2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho determinou em seu artigo 1º que " A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 2. Como visto, o artigo 58, § 2º, da CLT trata de horas in itinere e versa sobre norma de direito material, cabendo o debate acerca da sua aplicação imediata ou não às reclamações trabalhistas em curso, como no presente caso, em que a ação fora ajuizada em abril de 2014, cujo contrato perpassa a data de vigência da Lei nº 13.467/17. A aplicação imediata da nova lei tem previsão no artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), daí resultando que os novos contratos, as normas coletivas de trabalho e as relações processuais devem a ela se conformar. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao deixar de limitar a condenação ao pagamento das horas in itinere até o dia 10/11/2017, negou eficácia à Lei nº 13.467/2017, que, ao alterar a redação do artigo 58, § 2º, da CLT, excluiu o tempo de deslocamento para o trabalho da jornada. Logo, somente seria devido o pagamento de horas de in itinere até essa data, uma vez que, com a vigência da nova lei, não há previsão legal para tal pagamento, tampouco por negociação coletiva. 4. Ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não pode a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei, com disposição oposta, já entrou em vigor para as situações presentes e futuras Nesse passo, a decisão regional comporta reforma. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e, conferindo-lhes efeito modificativo, limitar a condenação ao pagamento das horas in itinere até o dia 10/11/2017" (ED-ED-RR-1976-17.2014.5.01.0481, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022, grifei). "[...] Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. [...]" (RR-10683-29.2019.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/09/2022). Ressalto que não obstante a supressão do direito ao recebimento das horas "in itinere", a reclamada pagou uma indenização "em substituição das horas in itinere" "correspondente a 11 (onze) horas por mês de trabalho, limitadas a 10 (dez) parcelas" (ID. da40b12 - Pág. 3), por força da cláusula 3ª do ACT 2018/2019." Ante todos os fundamentos acima, sem razão o reclamante ao invocar a tese de "direito adquirido" relativamente às horas in itinere que recebia. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas in itineres, bem como o respectivo adicional e reflexos. (sentença sob id 3c25875) Nego provimento ao recurso, no particular. DOMINGO TRABALHADO NA JORNADA 5X1 Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu seu pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada 5x1. Diz que o pagamento de um domingo a cada 3 semanas trabalhadas, em dobro é devido, pois a empregada apenas usufruiu de descanso semanal a cada sete semanas, conforme Súmula 146/TST. Sem razão. Esta Turma tem entendimento no mesmo sentido expresso na r. sentença de que "o regime de trabalho a que estava submetido o reclamante, de 5x1, que gera uma folga ao trabalhador a cada 5 dias laborados (mais benéfico, portanto, do que o regime semanal tradicional, de uma folga a cada 6 dias) e que implica coincidência do DSR com o domingo a cada 7 semanas de labor, é plenamente válido no que se refere ao labor aos domingos, não havendo que se falar no pagamento em dobro desses dias". Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, verbis: Do teor da inicial e da defesa, restou incontroverso que a reclamante realmente trabalhava em escala de 5X1, na qual é cediço que a folga aos domingos somente ocorre a cada 7 semanas de labor. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XV, prevê que a concessão da folga semanal (DSR) se dê preferencialmente (e não necessariamente) aos domingos. A Lei n. 605/49 também não exige que o descanso semanal ocorra necessariamente aos domingos, mas sim preferencialmente neste dia. Já a Lei 10.101/2000 traz, em seu art. 6º, a seguinte previsão quanto à periodicidade de coincidência da folga semanal com o domingo: "Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Por sua literalidade, o dispositivo acima se direciona aos trabalhadores do comércio, o que não é o caso dos autos. Entretanto, é certo que o TST vem decidindo que tal dispositivo (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000) deve ser aplicado, por analogia, a todas as outras categorias de trabalhadores. Não obstante isso, é de se destacar que a periodicidade de coincidência da folga semanal com o domingo, prevista na lei 10.101/2000 (aplicável, a princípio, ao reclamante, por força do entendimento do TST acima pontuado), não se trata de um direito indisponível. Primeiro, porque não assegurado constitucionalmente, como bem evidenciado acima quando invoquei o teor da previsão contida no inciso XV, do art. 7º, da CF/88, que menciona folga semanal apenas "preferencialmente" aos domingos. E segundo, porque o art. 611-B da CLT, apesar de ter incluído, em seu inciso IX, o repouso semanal remunerado como um dos direitos que não pode ser suprimido ou reduzido por norma coletiva, nada mencionou quanto à sua coincidência ou não com os domingos. Trata-se, pois, de um silêncio legal eloquente, que implica entender que este aspecto da matéria pode sim ser objeto de negociação coletiva. E quanto à validade de normas coletivas que dispõem sobre direitos trabalhistas não eivados de indisponibilidade, como entendo, repito, ser o caso da coincidência do DSR com os domingos, é de se considerar a tese fixada pelo STF ao julgar o tema 1046 de repercussão geral, que trata da "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ante todo o exposto acima, fica claro que a periodicidade da coincidência do DSR com o domingo é um direito que pode ser objeto de norma coletiva, sobrepondo-se, o que restar ajustado nessas (ACT ou CCT), à previsão do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, de coincidência de 1 domingo a cada três semanas de labor (inteligência do art. 611-A c/c 611-B ambos da CLT, no sentido de que o "negociado prevalece sobre o legislado", por não se tratar, repito, de direito indisponível/assegurado constitucionalmente). Mas ainda que inexista ou não venha aos autos norma coletiva em tal sentido, é de se invocar a existência do Decreto 10854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e traz permissão, em caráter permanente, de trabalho aos domingos para determinadas atividades econômicas, que estejam expressamente relacionadas em "Ato do Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência" (art. 154, § 4º). Nesse sentido, dando concretude à previsão acima, tem-se a Portaria MTP n. 671/2021, que em seu anexo IV relaciona as atividades às quais é concedida autorização, em caráter permanente, para o trabalho aos domingos. Dentre elas constam, no item VII de citado anexo, as atividades de "AGRICULTURA, PECUÁRIA E MINERAÇÃO", com especificação das atividades de "plantio, tratos culturais, corte, carregamento, transbordo e transporte de cana de açúcar" (subitem 3) e "agroindústria" (subitem 4), o que inquestionavelmente abrange as atividades da ora reclamada. Ademais, observa-se que o Decreto 10854/2021 também acaba por validar, via de outra previsão sua, a periodicidade da coincidência do DSR com o domingo, na proporção de 1 pra 7, que se verifica no regime de trabalho de 5X1. Isto porque admite, no §3º do seu art. 154, que: "nos serviços em que for permitido o trabalho nos dias de repouso, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga". Isso ocorre no regime em comento (5X1), vez que nas semanas em que o DSR não cai em domingo ele é usufruído em outro dia. Assim, por todos os ângulos que se analise, o regime de trabalho a que estava submetido o reclamante, de 5X1, que gera uma folga ao trabalhador a cada 5 dias laborados (mais benéfico, portanto, do que o regime semanal tradicional, de uma folga a cada 6 dias) e que implica coincidência do DSR com o domingo a cada 7 semanas de labor, é plenamente válido no que se refere ao labor aos domingos, não havendo que se falar no pagamento em dobro desses dias. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito do autor de "condenação da Reclamada no pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas, reflexo em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio indenizado". Nego provimento. HORAS EXTRAS REFERENTES À NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu seu pedido de pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, além da indenização do período correspondente ao intervalo suprimido. Alega que restou comprovado nos autos que a Recorrente não usufruía de trinta minutos do intervalo intrajornada, o que se busca neste recurso é apenas reverter a decisão do Juiz a quo que considerou bis in idem a condenação em supressão do intervalo intrajornada e a condenação em pagamento das horas extras devido o trabalho realizado no intervalo intrajornada. Aduz que o pagamento decorrente do intervalo suprimido não prejudica o pagamento do tempo que extrapolou a jornada, isso porque a natureza das verbas é diversa. Enquanto uma indeniza a não fruição do intervalo, a outra destina ao pagamento do tempo que excede a jornada normal de trabalho. Com razão a recorrente. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada reconhecido na sentença e ora mantido. A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Enquanto uma parcela (o pagamento do intervalo intrajornada suprimido) indeniza a não fruição do intervalo, a outra parcela se destina ao pagamento do tempo que excede a jornada normal de trabalho, não havendo pagamento em duplicidade, por remunerar institutos diferentes (intervalo para repouso e horas trabalhadas). Dou provimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes, conforme fundamentação. Mantenho o valor arbitrado provisoriamente à condenação. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ FERREIRA SILVA

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