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"1000942-14.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 176 de 177

Rayssa Fischer Victorelli x Silva Servicos De Gestao E Coordenacao Ltda

ID: 335418323

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000050-54.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA FISCHER VICTORELLI

Polo Passivo:

SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA VIEIRA QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GURCZYNSKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOUVEA BEDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000050-54.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAYSSA FISCHER VICTORELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000050-54.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAYSSA FISCHER VICTORELLI RECLAMADO: SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd4f4f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RAYSSA FISCHER VICTORELLI, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SILVA SERVIÇOS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 07/08 (Id. 672b0e1). Deu à causa o valor de R$ 67.814,36. A Reclamada contestou (Id. 57de527), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 15.04.2025 (ata – Id. b697789). Manifestação da Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 48daab8). Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 3743a5f). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais escritas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos pela Reclamante (Id. 1d30a19), não havendo provas nos autos infirmem tal declaração. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Acúmulo de Função No caso dos autos, a Reclamante, relata que, além do empenho dos serviços para os quais foi contratada, a partir da segunda/terceira semana após sua admissão, passou a realizar serviços de Gerente. Postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função. A Reclamada nega o acúmulo de função. Em sede de depoimento pessoal, a Reclamante alterou substancialmente a versão da prefacial ao declarar que “ingressou na reclamada como auxiliar de loja, atuando na limpeza, no caixa e na organização da loja, sendo que no terceiro mês do contrato foi deslocada para cobrir o mês de férias do subgerente da unidade da república, cujo nome não se recorda; que permaneceu 2 meses na unidade da República, o primeiro cobrindo as férias do subgerente e o segundo desempenhando as funções do mesmo já que este passou para a função de gerente; que na sequência, retornou para a loja da Sabará como auxiliar de gerente; que, como auxiliar de gerente, fechava caixa, fazia depósitos, ajudava na organização da loja e quando necessário cobria caixas; que também recebia os produtos; que atuou cerca de 1 a 2 meses nessa função, passando a auxiliar de marketing até o encerramento do contrato; que nessa última função, realizava visitas às lojas, verificava precificação e ficava responsável pelas artes e por toda parte digital da loja”. Com base no depoimento prestado pela Reclamante, resta afastada inteiramente a narrativa da prefacial acerca do empenho da função de Gerente a partir da segunda/terceira semana da contratação. Ora, a Autora nada relata acerca de cobertura de férias do subgerente na prefacial, mas sim a um suposto acúmulo de sua função com a de gerente, sem nenhuma especificação das atividades desempenhadas e nem tampouco delimitação temporal. As atividades relativas a fechamento de caixa e depósitos não foram sequer mencionadas na prefacial e pouco diferem daquelas desempenhadas pela Autora desde a sua contratação conforme ela mesma relatou em seu depoimento pessoal. Na parte final de seu depoimento, a Reclamante declarou que “os seguintes funcionários auxiliar a depoente na tarefa da abertura de lojas: LUIZ, NATALIA, VERONICA, dentre outros”, o que somente esvazia sua alegação de acúmulo de função, evidenciando que a mesma não assumiu integralmente as atribuições do cargo de gerente nem sequer quando da mencionada cobertura de férias. O restante da prova oral não contribuiu em nada para o reconhecimento acúmulo de função, uma vez que a Autora feriu de morte a narrativa da prefacial, limitando o suposto acúmulo a no máximo quatro meses de seu contrato de trabalho. Cumpre registrar, em especial, o quão tendencioso foi o depoimento prestado pela 1ª testemunha obreira ao declarar que “no início, a reclamante atuava no setor de telemarketing, passando à gerente pouco tempo após o ingresso da depoente, não se recordando das datas”. Ora, nem mesmo a Reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que passou à função de Gerente, de sorte que não há como ser atribuída credibilidade mínima ao testemunho supramencionado. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, mormente porque não comprovada previsão em norma coletiva para tanto. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, com afinidades da qualificação da função própria para que foi contratada a empregada, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias, justamente porque a Autora dividia suas atribuições com seus colegas de trabalho. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função e reflexos. Período sem Registro A Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 27.01.2022, tendo sido registrada sua CTPS somente em 27.03.2023, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 27.01.2022 a 14.03.2022 na função de auxiliar de marketing com o salário mensal de R$ 2.184,00. De sua parte, a Ré reconheceu a prestação de serviços no período sem registro, mas sustenta que a Autora foi contratada para exercer a função de Auxiliar de Loja com o salário mensal de R$ 1.852,18. A Reclamante produziu provas em prol da versão da defesa ao declarar, em sede de depoimento pessoal, que “ingressou na reclamada como auxiliar de loja, atuando na limpeza, no caixa e na organização da loja, sendo que no terceiro mês do contrato foi deslocada para cobrir o mês de férias do subgerente da unidade da república, cujo nome não se recorda”, bem como que “atuou cerca de 1 a 2 meses nessa função, passando a auxiliar de marketing até o encerramento do contrato”. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 27.01.2022 a 14.03.2022, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 27.01.2022 a 18.12.2024. O salário de admissão é o que consta no contrato de trabalho (Id. 670d464 ), ou seja, R$ 1.852,18. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 27.01.2022, na função de Auxiliar de Loja, com salário inicial mensal de R$ 1.852,18, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego, faz jus a Reclamante ao recebimento das seguintes verbas: 13º salário – 2/12; férias – 2/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. As verbas supra deferidas têm por base de cálculo o salário de admissão da Reclamante reconhecido neste julgado. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual (27.01.2022 a 18.12.2024), acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Horas Extraordinárias A Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas atividades das 09h00 às 18h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 20h00, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Postula o pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que no primeiro local de trabalho possuía menos de 20 (vinte) empregados, impugnou a versão da prefacial, aduzindo que no segundo posto de trabalho a Reclamante trabalhava os horários constantes das folhas juntadas com a defesa. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se sequer o próprio autor confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. No caso dos autos, a Reclamante, em sede de depoimento pessoal não logrou reproduzir a jornada de trabalho alegada, o que enfraquece por completo a versão da prefacial. Em sede de depoimento pessoal, a Autora declarou que “no primeiro mês trabalhou das 15h40 às 00h, passando no segundo mês a atuar das 13h30 às 22h e no restante do período contratual das 9h às 18h; que a atuou em escala 6x1 até novembro de 2023, passando a atuar de segunda a sexta nos mesmos horários mencionados; que gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso ”. Ora, a jornada de trabalho declinada na prefacial é das 09h00 às 18h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 20h00, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Não há como ser atribuída credibilidade à versão da prefacial quando nem a própria Reclamante confirma a versão por ela apresentada. Assim, a Reclamante não se socorre da prova testemunhal, uma vez que seu encargo probatório era comprovar o cumprimento de escala 6x1 em todo o período trabalhado e a extrapolação da jornada diária, cerca de três vezes por semana, até as 20h00, o que não ocorreu. Nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo corroborou a alegação da prefacial acerca do encerramento da jornada às 20h00. Destarte, por todos os fundamentos expostos, afasto a versão da prefacial e indefiro os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Danos Morais No caso sub judice, os prejuízos comprovados nos autos são de ordem eminentemente patrimonial. A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS e o inadimplemento de verbas contratuais não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Todo e qualquer inadimplemento sempre acarreta para o credor uma série de dificuldades, contudo, essas não podem ser vistas como ofensa à moral, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas tarifados acrescidos de multa. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Litigância de Má-Fé A Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé.. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 27.01.2022 a 14.03.2022, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 27.01.2022 a 18.12.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por RAYSSA FISCHER VICTORELLI para condenar SILVA SERVIÇOS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO LTDAao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) verbas do período sem registro ora reconhecido: 13º salário – 2/12; férias – 2/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, a serem apuradas com base no salário de admissão reconhecido neste julgado; b) depósitos fundiários de todo o período contratual (27.01.2022 a 18.12.2024), acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 27.01.2022, na função de Auxiliar de Loja, com salário inicial mensal de R$ 1.852,18, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS, CEF e Receita Federal), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA FISCHER VICTORELLI

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Rayssa Fischer Victorelli x Silva Servicos De Gestao E Coordenacao Ltda

ID: 335418338

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000050-54.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA FISCHER VICTORELLI

Polo Passivo:

SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA VIEIRA QUINTINO

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MARCELO GURCZYNSKA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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GABRIELA GOUVEA BEDANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000050-54.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAYSSA FISCHER VICTORELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000050-54.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAYSSA FISCHER VICTORELLI RECLAMADO: SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd4f4f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RAYSSA FISCHER VICTORELLI, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SILVA SERVIÇOS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 07/08 (Id. 672b0e1). Deu à causa o valor de R$ 67.814,36. A Reclamada contestou (Id. 57de527), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 15.04.2025 (ata – Id. b697789). Manifestação da Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 48daab8). Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 3743a5f). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais escritas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos pela Reclamante (Id. 1d30a19), não havendo provas nos autos infirmem tal declaração. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Acúmulo de Função No caso dos autos, a Reclamante, relata que, além do empenho dos serviços para os quais foi contratada, a partir da segunda/terceira semana após sua admissão, passou a realizar serviços de Gerente. Postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função. A Reclamada nega o acúmulo de função. Em sede de depoimento pessoal, a Reclamante alterou substancialmente a versão da prefacial ao declarar que “ingressou na reclamada como auxiliar de loja, atuando na limpeza, no caixa e na organização da loja, sendo que no terceiro mês do contrato foi deslocada para cobrir o mês de férias do subgerente da unidade da república, cujo nome não se recorda; que permaneceu 2 meses na unidade da República, o primeiro cobrindo as férias do subgerente e o segundo desempenhando as funções do mesmo já que este passou para a função de gerente; que na sequência, retornou para a loja da Sabará como auxiliar de gerente; que, como auxiliar de gerente, fechava caixa, fazia depósitos, ajudava na organização da loja e quando necessário cobria caixas; que também recebia os produtos; que atuou cerca de 1 a 2 meses nessa função, passando a auxiliar de marketing até o encerramento do contrato; que nessa última função, realizava visitas às lojas, verificava precificação e ficava responsável pelas artes e por toda parte digital da loja”. Com base no depoimento prestado pela Reclamante, resta afastada inteiramente a narrativa da prefacial acerca do empenho da função de Gerente a partir da segunda/terceira semana da contratação. Ora, a Autora nada relata acerca de cobertura de férias do subgerente na prefacial, mas sim a um suposto acúmulo de sua função com a de gerente, sem nenhuma especificação das atividades desempenhadas e nem tampouco delimitação temporal. As atividades relativas a fechamento de caixa e depósitos não foram sequer mencionadas na prefacial e pouco diferem daquelas desempenhadas pela Autora desde a sua contratação conforme ela mesma relatou em seu depoimento pessoal. Na parte final de seu depoimento, a Reclamante declarou que “os seguintes funcionários auxiliar a depoente na tarefa da abertura de lojas: LUIZ, NATALIA, VERONICA, dentre outros”, o que somente esvazia sua alegação de acúmulo de função, evidenciando que a mesma não assumiu integralmente as atribuições do cargo de gerente nem sequer quando da mencionada cobertura de férias. O restante da prova oral não contribuiu em nada para o reconhecimento acúmulo de função, uma vez que a Autora feriu de morte a narrativa da prefacial, limitando o suposto acúmulo a no máximo quatro meses de seu contrato de trabalho. Cumpre registrar, em especial, o quão tendencioso foi o depoimento prestado pela 1ª testemunha obreira ao declarar que “no início, a reclamante atuava no setor de telemarketing, passando à gerente pouco tempo após o ingresso da depoente, não se recordando das datas”. Ora, nem mesmo a Reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que passou à função de Gerente, de sorte que não há como ser atribuída credibilidade mínima ao testemunho supramencionado. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, mormente porque não comprovada previsão em norma coletiva para tanto. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, com afinidades da qualificação da função própria para que foi contratada a empregada, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias, justamente porque a Autora dividia suas atribuições com seus colegas de trabalho. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função e reflexos. Período sem Registro A Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 27.01.2022, tendo sido registrada sua CTPS somente em 27.03.2023, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 27.01.2022 a 14.03.2022 na função de auxiliar de marketing com o salário mensal de R$ 2.184,00. De sua parte, a Ré reconheceu a prestação de serviços no período sem registro, mas sustenta que a Autora foi contratada para exercer a função de Auxiliar de Loja com o salário mensal de R$ 1.852,18. A Reclamante produziu provas em prol da versão da defesa ao declarar, em sede de depoimento pessoal, que “ingressou na reclamada como auxiliar de loja, atuando na limpeza, no caixa e na organização da loja, sendo que no terceiro mês do contrato foi deslocada para cobrir o mês de férias do subgerente da unidade da república, cujo nome não se recorda”, bem como que “atuou cerca de 1 a 2 meses nessa função, passando a auxiliar de marketing até o encerramento do contrato”. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 27.01.2022 a 14.03.2022, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 27.01.2022 a 18.12.2024. O salário de admissão é o que consta no contrato de trabalho (Id. 670d464 ), ou seja, R$ 1.852,18. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 27.01.2022, na função de Auxiliar de Loja, com salário inicial mensal de R$ 1.852,18, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego, faz jus a Reclamante ao recebimento das seguintes verbas: 13º salário – 2/12; férias – 2/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. As verbas supra deferidas têm por base de cálculo o salário de admissão da Reclamante reconhecido neste julgado. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual (27.01.2022 a 18.12.2024), acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Horas Extraordinárias A Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas atividades das 09h00 às 18h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 20h00, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Postula o pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que no primeiro local de trabalho possuía menos de 20 (vinte) empregados, impugnou a versão da prefacial, aduzindo que no segundo posto de trabalho a Reclamante trabalhava os horários constantes das folhas juntadas com a defesa. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se sequer o próprio autor confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. No caso dos autos, a Reclamante, em sede de depoimento pessoal não logrou reproduzir a jornada de trabalho alegada, o que enfraquece por completo a versão da prefacial. Em sede de depoimento pessoal, a Autora declarou que “no primeiro mês trabalhou das 15h40 às 00h, passando no segundo mês a atuar das 13h30 às 22h e no restante do período contratual das 9h às 18h; que a atuou em escala 6x1 até novembro de 2023, passando a atuar de segunda a sexta nos mesmos horários mencionados; que gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso ”. Ora, a jornada de trabalho declinada na prefacial é das 09h00 às 18h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 20h00, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Não há como ser atribuída credibilidade à versão da prefacial quando nem a própria Reclamante confirma a versão por ela apresentada. Assim, a Reclamante não se socorre da prova testemunhal, uma vez que seu encargo probatório era comprovar o cumprimento de escala 6x1 em todo o período trabalhado e a extrapolação da jornada diária, cerca de três vezes por semana, até as 20h00, o que não ocorreu. Nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo corroborou a alegação da prefacial acerca do encerramento da jornada às 20h00. Destarte, por todos os fundamentos expostos, afasto a versão da prefacial e indefiro os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Danos Morais No caso sub judice, os prejuízos comprovados nos autos são de ordem eminentemente patrimonial. A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS e o inadimplemento de verbas contratuais não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Todo e qualquer inadimplemento sempre acarreta para o credor uma série de dificuldades, contudo, essas não podem ser vistas como ofensa à moral, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas tarifados acrescidos de multa. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Litigância de Má-Fé A Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé.. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 27.01.2022 a 14.03.2022, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 27.01.2022 a 18.12.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por RAYSSA FISCHER VICTORELLI para condenar SILVA SERVIÇOS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO LTDAao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) verbas do período sem registro ora reconhecido: 13º salário – 2/12; férias – 2/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, a serem apuradas com base no salário de admissão reconhecido neste julgado; b) depósitos fundiários de todo o período contratual (27.01.2022 a 18.12.2024), acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 27.01.2022, na função de Auxiliar de Loja, com salário inicial mensal de R$ 1.852,18, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS, CEF e Receita Federal), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA

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Processo nº 5000225-80.2024.4.03.6140

ID: 334585094

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000225-80.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE PAVAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000225-80.2024.4.03.6140 AUTOR: ADEMILSON SEVERIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE PAVAO LIMA - SP178942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000225-80.2024.4.03.6140 AUTOR: ADEMILSON SEVERIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE PAVAO LIMA - SP178942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ADEMILSON SEVERIANO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mauá, objetivando o reconhecimento de período laborado em condições especiais com a concessão do benefício de aposentadoria especial. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (06/05/2023), por ter exercido trabalho sob condições especiais na empresa COOP COOPERATIVA DE CONSUMO, de 19/10/1988 a 01/02/2007, por exposição a frio. Postula, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a DER, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, bem como custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Regularmente citado, o INSS apresentou a contestação do ID 331964007. Suscita a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que o valor da causa foi artificialmente majorado pelo pedido de danos morais. No mérito, defende a improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de períodos laborados em condições especiais. Eventualmente, sustenta a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a EC 103/2019, o necessário afastamento das atividades especiais para concessão de aposentadoria especial e que a reafirmação da DER deve observar o decidido pelo c. STJ no Tema Repetitivo 995. Houve réplica (ID 340959179). Nada mais requerido, os autos foram conclusos para sentença. Por fim, considerando o Provimento CJF3R nº 154, de 15 de maio de 2025, o qual, dentre outras providências, alterou a jurisdição das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Santo André para incluir os municípios de Mauá e Ribeirão Pires, exceto nas matérias criminais, o presente feito foi redistribuído para este Juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Afasto a arguição de incompetência absoluta deste Juízo e manipulação da competência mediante pedido de condenação em indenização por danos morais, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos, nos termos do artigo 292, VI do Código de Processo Civil. Uma vez que foi formulado pedido de condenação em indenização por danos morais, a atribuição do valor da causa deve considerar os pedidos cumulados. Superada a questão preliminar, a matéria posta em debate deve atender aos parâmetros legais estabelecidos a seguir, de acordo com as regras previstas na data do requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente à EC 103/2019, encontram-se previstos no artigo 9º da Emenda Constituição nº 20/98 e, basicamente, consistem em: a) tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para homem e de 30 (trinta) anos para mulher; b) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito), se mulher. Prevê a lei, ainda, a concessão de aposentadoria proporcional se, atendido o requisito da idade, contar o segurado com um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de 30 (trinta) anos, se homem ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. Finalmente, restou assegurado o direito adquirido à concessão do benefício proporcional, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, se completado o tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos para homens e de 25 (vinte e cinco) anos para mulheres, independentemente do atendimento ao requisito idade mínima. Ainda, dispõe a Lei nº 8.213/91 a respeito da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, com a redação dada pela Lei n. 13.183/15: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Com o advento da EC nº 103/2019, novas regras foram estabelecidas para a concessão da aposentadoria, resguardando, igualmente, o direito daqueles já vinculados ao RGPS, vejamos: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” Outrossim, caso não implementados os requisitos para aposentadoria até 12/11/2019, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto este artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. A aposentadoria especial, segundo o regramento jurídico anterior ao advento da EC nº 103/2019, era devida após 180 (cento e oitenta) contribuições para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos, independentemente de idade. Quanto à especialidade, até 28/04/1995, data do advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo de atividade especial era possível por efetiva exposição a agentes nocivos e, também, por enquadramento da categoria profissional, segundo previsto nos Decretos nº 53.381/64 ou nº 83.080/1979, admitindo-se, inclusive, analogia, desde que demonstrada a similitude entre a profissão enquadrada e aquela efetivamente exercida. No caso de efetiva exposição a agentes nocivos, não se exigia habitualidade e permanência, e a comprovação poderia dar-se por mera informação da empregadora, independentemente de laudo técnico, que somente era exigível para os agentes físicos ruído e calor. Todavia, a Lei nº 9.032/1995 alterou esse panorama e suprimiu o enquadramento por categoria profissional, além de exigir, a partir dela, a habitualidade e permanência da exposição, bem como a comprovação da efetiva exposição por formulários e prova técnica. Desse modo, de 28/04/1995 até 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a demandar a apresentação de formulários do empregador e, de 05/03/1997 em diante, com o advento do Decreto nº 2.172/1997, de 05/03/1997, passou-se a exigir também a existência de laudo técnico de condições ambientais firmado por engenheiro de segurança do trabalhou médico do trabalho para todos os agentes nocivos, e não apenas para ruído e calor, como antes. Conforme súmula 87 da TNU, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data do início da vigência da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/1998. Além disso, segundo definido pelo E. STF no ARE 664.335, a eficácia do EPI não afasta a nocividade para o agente ruído e, na dúvida sobre a real eficácia, a informação do empregador no sentido da eficácia do EPI não afasta o tempo especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, previsto no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser o formulário padrão, idôneo para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, independentemente da apresentação de laudo técnico, desde que esteja formalmente em ordem, ou seja, quando emitido pela empresa empregadora a partir de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro da segurança do trabalho. Por essas razões, a eficácia probatória do PPP depende de diversas formalidades, como a existência de carimbo da empresa e assinatura do responsável legal, ou, na sua ausência, a comprovação dos poderes especiais para tanto e a existência de responsável técnico pelos registros ambientais - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com indicação do registro no Conselho - para assegurar seu lastro em laudo técnico de condições ambientais. Na ausência de campo próprio no PPP para se atestar a habitualidade e permanência, a análise desse requisito deve levar em conta as atribuições descritas na profissiografia. Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido a eficácia probatória de laudo técnico extemporâneo, conforme enunciado de súmula nº 68 da TNU. Por essa razão, a ausência de responsável técnico por todo o período não prejudica o seu reconhecimento integral como tempo especial, uma vez que a existência de responsável técnico por parte do período se equipara à eficácia do laudo técnico extemporâneo, conforme jurisprudência iterativa do TRF da 3ª Região. Cumpre ressaltar, ainda, que acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais – vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física – tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, não é mais permitida a conversão do tempo especial em comum, com base em vedação expressa contida no art. 25, §2º. Fica, no entanto, vedada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, a partir do advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95. Sobre o tema, proferiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça embargos de declaração em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C, devidamente aclarado em embargos de declaração. Transcrevo ementa de julgado do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Número 5006074-20.2012.4.04.7112 Relator(a) SALISE MONTEIRO SANCHOTENE TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO SEXTA TURMA Data 27/07/2016 D.E. 29/07/2016 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL SOMENTE SOBRE A PARCELA DE TEMPO COMUM QUE COMPÕE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. A alegação de que o acórdão contrariou jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95 não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. 3. A questão restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95. 4. Demais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, em que restou assentado que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício. 5. Posição que foi reiterada em julgamento de segundos embargos de declaração no REsp 1.310.034, em 10/06/2015: Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial (EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/11/2015). 6. Na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça consignou que "a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada". 7. omissis. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235. A Lei n. 9.032/95 também vedou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial; c) a partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235, o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ressalvado o entendimento jurisprudencial ao qual me curvo, no sentido de ser aceito o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (este exigido a partir de 01/01/2004 – IN INSS/DC 95/2003) como substitutivo do LTCAT, desde que contenha todas as informações necessárias para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos. RUÍDO: No que concerne aos agentes nocivos, o agente ruído sempre exigiu a presença de laudo técnico para sua comprovação. No regime do Decreto nº 53.831/64, o nível de tolerância do ruído era de 80 dB(A); com o advento do Decreto nº 2.172/1997, em 05/03/1997, passou a ser de 90 dB (A); após o Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, tornou-se de 85dB (A). Conforme já pacificado pelo C. STJ, não é possível a retroação do limite de tolerância, em virtude da regra do tempus regit actum. A análise do ruído é sempre quantitativa. Conforme Tema Repetitivo 1.083 do Superior Tribunal de Justiça, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), quando constatados diferentes níveis sonoros. Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), se comprovada a habitualidade e a permanência. Segundo a jurisprudência iterativa no TRF da 3ª Região, não há necessidade de metodologia específica, já que a lei propriamente não previu, de modo que a norma regulamentadora do INSS afrontaria o princípio da legalidade. A TNU (Tema 317) também admite a utilização na NR-15 após 2004: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". FRIO: O agente físico frio se encontra previsto nos códigos 1.1.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e anexo I do Decreto nº 83.080/79, e diz respeito às operações em locais com temperatura excessivamente baixa (abaixo de 12º C), capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Os serviços e atividades profissionais correlatas, segundo o regulamento, são os trabalhos na indústria do frio, tais como operadores de câmaras frigoríficas e outros. A comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo frio sempre exigiu a apresentação de laudo técnico, assim como ruído e calor, até mesmo para aquelas atividades desempenhadas antes da promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995. Em que pese o anexo IV do Decreto nº 2.172/97 deixar de contemplá-lo no rol de agentes nocivos, a jurisprudência dominante pacificou que este rol é meramente exemplificativo. Por fim, o frio tem previsão normativa no Anexo IX da NR-15 do MTE, segundo o qual as atividades executadas no interior de câmaras frigoríficas (ou em locais que apresentem condições similares) que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão consideradas insalubres, desde que inferior a 12ºC e cujo contato seja indissociável à atividade desempenhada pelo trabalhador. Caso concreto Compulsando os autos do procedimento administrativo, constato que o INSS indeferiu o benefício por falta de tempo de contribuição mínimo, apurando somente 34 anos, 02 meses e 23 dias até a DER, em 06/05/2023 (págs. 61/62 do ID 316507360). Destaco que não houve o reconhecimento administrativo de nenhum período como especial. Cinge-se a controvérsia posta nos autos ao reconhecimento da especialidade na empresa COOP COOPERATIVA DE CONSUMO, de 19/10/1988 a 01/02/2007, por exposição a frio, o que passo a apreciar. A sentença trabalhista constante do ID 316523187 determinou que a empresa entregasse ao autor PPP atualizado, diante do laudo pericial produzido na Reclamação Trabalhista nº 1000942-66.2020.502.0411, que constatou a insalubridade em razão da exposição ao agente físico frio, sem a devida proteção, durante todo o interregno contratual. Considerando que a sentença trabalhista transitou em julgado em 07/11/2022 (ID 316523188), o autor apresentou o PPP fornecido pela empresa, emitido em 24/03/2023, nos autos do procedimento administrativo, constando o fator de risco frio, na intensidade de -23º C a +10ºC, sem EPI eficaz, no período de 19/10/1988 a 01/02/2007 (págs. 07/09 do ID 316507360). O documento apresentado no procedimento administrativo indica que o autor laborou nas funções de estoquista (de 19/10/1988 a 31/03/1991) e de conferente (de 01/04/1991 a 01/02/2007). A profissiografia denota que as atividades consistiam no descarregamento de caminhões e transporte de mercadorias manual ou com carrinhos até o estoque ou formando pilhas ou, que em fiscalizar a descarga de mercadorias entregues na unidade, efetuando conferências diversas, como temperaturas de produtos, confrontando com dados das notas fiscais. Como se vê, as atividades descritas não demonstram a exposição ao agente nocivo frio de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ao contrário, é possível concluir que a exposição era ocasional. Cumpre ressaltar que o reconhecimento pelo juízo trabalhista da insalubridade não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários, tendo em vista que, em regra, a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, o período não pode ser reconhecido como especial por exposição a frio. Além disso, o PPP informa a exposição do autor ao agente nocivo ruído, no período de 01/04/1991 a 01/02/2007, na intensidade de 60 dB(A), aferido pela técnica NR15, o que não permite o reconhecimento da especialidade, uma vez que a exposição ocorreu abaixo dos patamares legais para o período. Os demais agentes nocivos constantes do PPP (Quedas/Batidas Contra/Cortes, Postural e Iluminamento) não encontram previsão legal para enquadramento como atividades especiais. Destaco, ainda, que as funções de estoquista e conferente não autorizam o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, uma vez que não estão previstas nos Decretos nºs 53.381/64 ou nº 83.080/79. Dessa forma, improcede o pleito de reconhecimento de especialidade do período de 19/10/1988 a 01/02/2007, devendo ser mantida a contagem de tempo de contribuição efetuada pela autarquia na via administrativa. Considerando que não foram reconhecidos períodos especiais, o autor não faz jus à concessão de aposentadoria especial. Outrossim, diante do tempo de contribuição apurado pela autarquia, de 34 anos, 02 meses e 23 dias até a DER (06/05/2023), o autor também não conta com os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de o pedido de reafirmação da DER constar apenas da manifestação do ID 338532808, tal pleito pode ser apreciado de ofício enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias. É o que se depreende da Tese fixada no julgamento do Tema 995 do STJ, que assim prevê: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Considerando o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo constante do sistema CNIS e a idade, o autor não ainda não conta com os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Também não reputo presente hipótese de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral corresponde a uma lesão causada por fato lesivo a interesses não patrimoniais, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental. No caso dos autos, porém, não restou demonstrada situação anômala, com gravidade ímpar apta a violar os direitos da personalidade do autor, para o que não basta a negativa do INSS. Isso porque, conforme jurisprudência formada na TNU e nos Tribunais Regionais Federais, o mero indeferimento de requerimento administrativo, por si só, não gera direito a indenização por danos morais, ainda que declarado posteriormente indevido ou que revertido em juízo, não se tratando, pois, de dano moral presumido/in re ipsa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESCPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou procedente para conceder auxílio por incapacidade temporária convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente e negando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da majoração de 25% em sua aposentadoria por incapacidade permanente e o reconhecimento do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O referido acréscimo é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei nº 8.213/91). Sua concessão é feita de forma estritamente vinculada, cumprindo-se a determinação legal e com observância do conjunto probatório constante dos autos. 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a autora apresentaria inaptidão total e permanente para o trabalho, sem a necessidade de assistência de terceiros. 5. Quanto ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ante a dedução pericial de prescindibilidade do auxílio permanente de terceiros, conclui-se que a parte autora não faz jus ao referido acréscimo à aposentadoria, devendo ser mantida a sentença. 6. Quanto ao pleito de condenação do réu à reparação de danos morais, entendo ser incabível, porquanto a 10ª Turma desta Colenda Corte tem adotado o entendimento segundo o qual o mero indeferimento do pedido na via administrativa, ou ainda a sua cessação indevida, não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 24, 27-A, 42, 45 e 59 e o anexo I do Decreto nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp 257.624/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28.08.2001; TRF-3ª Região, 10ª T., AC 0028036-52.2013.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, D.E. 04.02.2016. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014894-54.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) Diante dessas circunstâncias, tenho por não comprovada a efetiva violação a direitos da personalidade, com a inexorável repercussão disso na paz, dignidade e na saúde mental do autor, o que impõe a rejeição do pedido formulado em relação à indenização por danos morais. Por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando-se extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil cuja execução restará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pela lei. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Danilo Pereira e outros x Mineracao Hefesto Ltda. - Epp

ID: 335418355

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001549-10.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ROBERTO BATHE

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ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO

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ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO: MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04d2d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANILO PEREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. - EPP, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 da (Id. 5a7ade0). Deu à causa o valor de R$ 240.000,00. Contestou a Reclamada (Id. a3c31ac), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. e13eba6). Audiência inaugural realizada em 19.11.2024 (ata. – Id. d904b75). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se laudo pericial (Id. d8fac24). Manifestação das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Correição parcial julgada improcedente em 07.07.2025. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 47c761b). Além disso, a remuneração percebida pelo Autor durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 3390dac). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.12.2017, teve o vínculo de trabalho extinto em 28.02.2024 e ajuizou a presente ação em 27.09.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A Reclamada nega. No prazo deferido prazo para juntada de provas emprestadas, nada foi apresentado pelo Autor, operando-se a preclusão. De sua parte, a Reclamada juntou aos autos prova emprestada com resultado negativo para insalubridade (Id. 9e99775/ Id. 03aeef2), corroborando os argumentos da defesa. Cumpre repisar que a confissão da Ré não supre o ônus da prova quanto aos pedidos que dependem diretamente da produção de prova técnica. Assim, tendo o Autor desistido da realização da perícia técnica, somente por meio da análise de provas emprestadas é que teria lugar o cabimento do adicional de insalubridade postulado na prefacial. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecida a jornada de trabalho declinada na prefacial. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, e; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada supra fixada, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc., devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Em se tratando de horas intervalares, o adicional será sempre o de 50% por previsão expressa no §4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diferenças de Verbas Rescisórias A versão da prefacial é no sentido de que “Na dispensa, o Reclamante recebeu os valores constantes no TRCT ora juntado. Dos valores quitados, temos que a Reclamada errou ao efetuar todos os cálculos e realizou descontos indevidos no pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante, devendo devolver para o obreiro a quantia de R$3.861,12 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos) a título de diferenças das verbas rescisórias, diferenças essas que calculamos na tabela abaixo transcrita: (…) É certo que a matemática é uma ciência exata, portanto é impossível existirem dois resultados para a mesmo cálculo e é exatamente o que ocorreu no caso em tela, pois se utilizarmos o salário apontado no TRCT (R$2.276,73) chegaremos aos valores supracitados, por isso a necessidade da criação da tabela supra. Além do mais, a Reclamada não pagou as férias vencidas de 2022/2023 mais o terço em sua integralidade e efetuou dois descontos no TRCT referentes a “falta parcial” e “sextas feiras”, descontos que o Reclamante desconhece e considera indevidos, portanto, requer a devolução dos valores deduzidos indevidamente.” A Reclamada contestando a pretensão obreira, argumenta que “18- A reclamada esclarece que as contas apresentadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do reclamante foram elaboradas com rigor e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação trabalhista vigente. Todos os valores rescisórios foram calculados com base nas verbas e informações presentes no histórico de trabalho do reclamante, assegurando o pagamento correto de cada item devido. Os valores apontados no TRCT refletem fielmente os direitos rescisórios do reclamante, sem omissões ou erros de cálculo. 19- Ressalta-se que o cálculo rescisório levou em consideração os parâmetros legais, como o último salário do reclamante e os dias trabalhados no mês de desligamento. Eventuais valores de horas extras e outras rubricas foram analisados e pagos conforme a média apurada, incluindo os devidos reflexos nas férias, 13º salário e FGTS, conforme previsto em lei. A empresa se empenhou para evitar qualquer equívoco nos cálculos, submetendo o TRCT à revisão interna antes da quitação dos valores rescisórios. 20- Dessa forma, a reclamada defende que os valores apresentados e pagos no TRCT são exatos e plenamente condizentes com os direitos do reclamante. Caso o juízo entenda necessário, a reclamada coloca-se à disposição para demonstrar, com base em documentos e registros de pagamento, que as verbas rescisórias foram corretamente apuradas e pagas de acordo com a legislação aplicável, de modo que não há verbas adicionais ou diferenças a serem quitadas.” Em primeiro lugar, ante a falta de impugnação específica e justificativa para os descontos efetuados a título de “Descontos de sextas feiras" no valor de R$ 184,58 e “HORAS FALTA PARCIAL” no valor de R$ 16,78, reputo que os mesmos são indevidos. Com efeito, tendo em vista que a Ré procedeu a descontos de faltas no próprio campo relativo a saldo de salário, nada justifica que tenha procedido a novos descontos da mesma natureza em campos diversos do TRCT. Os valores apurados no TRCT não observaram o valor do último salário de R$ 2.276,73 que consta no referido documento, o que resultou no pagamento a menor de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais +1/3 e 3º salário proporcional. Por fim, no que diz respeito às férias vencidas +1/3, não há impugnação específica na defesa, sendo o valor de R$ 184,58 muito aquém daquele devido com base no último salário de R$ 2.276,73. Destarte, defiro o pleito obreiro, fazendo o mesmo jus ao valor de R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias. Sem prejuízo do valor supra deferido e dos reflexos deferidos nos autos, o Reclamante não faz jus a nenhum outro valor rescisório a título de aviso prévio, saldo de salário, 13º salários e férias + 1/3, uma vez que não o apontou em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Retificação da CTPS/Aviso Prévio Indenizado Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. OJ. Nº 82 da SDI-1/TST - "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". No caso dos autos, o aviso prévio foi cumprido até 28.02.2024, tendo sido indenizado o período correspondente a 18 dias por força do disposto na Lei 12.506/2011, conforme faz prova o TRCT juntados aos autos. A data da projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) deverá ser anotada pela Reclamada na CTPS do Reclamante e não os 48 dias pleiteados na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Acidente de Trabalho /Danos Morais A responsabilidade social da empresa pela segurança de seus empregados emana do comando maior insculpido no artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XXII está assim disposto: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" A Consolidação das Leis do Trabalho enfatiza a obrigatoriedade de adoção das medidas necessárias à observância das correspondentes exigências especialmente estabelecidas nos seus artigos 162, 166, 168 e 169, dispondo ainda, no art. 200, que ao Ministério do Trabalho incumbe fixar as disposições complementares, adequadas às peculiaridades de cada setor de trabalho ou atividade, objetivando preservar a integridade física do trabalhador, diminuir a quantidade e atenuar os efeitos dos acidentes e doenças profissionais e do trabalho sobre o combalido aparelho estatal de seguridade social. No caso concreto, o Reclamante alega culpa da empresa no acidente de trabalho ocorrido em 07.06.2021, postulando o pagamento de indenizações por danos morais. De sua parte, a Reclamada sustenta que forneceu treinamentos, emitiu CAT e prestou assistência ao Reclamante. A ocorrência de acidente de trabalho típico e a emissão de CAT são fatos incontroversos nos autos. Para apuração das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e a culpa empresarial, foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial apresentado (Id. d8fac24) é claro no sentido de que: “Houve incontroverso acidente típico em 07/06/2021. ✓ A RECLAMADA realizou abertura de CAT. ✓ Decorrente do acidente, houve esmagamento e amputação parcial do quinto dedo da mão direita. ✓ Recebeu benefício previdenciário conforme abaixo: ✓ Após o encerramento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho em set/2021, após relatório de alta do médico assistente, tendo laborado na função até o seu desligamento em 28/02/2024. ✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. Cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. Ademais, a licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de o obreiro ter sofrido acidente no exercício de suas atividades profissionais e, não tendo sido demonstrada qualquer culpa do empregado neste infortúnio, entendo que a Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido. Neste contexto, reputo o laudo pericial claro, irrepreensível e confiável, tendo o Perito se valido de sua formação profissional e experiência para descrição do real quadro clínico do Reclamante, também condizente com a documentação médica juntada aos autos pela parte autora com a prefacial. Registro, ainda, a manifestação do perito no sentido de que: “✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Quadro é sequelar e definitivo. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. ✓ A RECLAMADA, por sua vez, não comprova o cumprimento das normas relacionadas a saúde e segurança do trabalho, em especial NR1, NR7, NR9, NR12 e NR17. ✓ A RECLAMADA não comprova o adequado treinamento para função. ✓ Apresentou alguns laudos relacionados a saúde e segurança do trabalho, mas todos elaborados APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE do RECLAMANTE, conforme abaixo: • PCMSO 2023/2024 • PGR 2023/2024 • LTCAT 2023/2024″ Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Neste contexto, acolho a conclusão pericial, uma vez que não há comprovação de cumprimento de normas relativas à segurança do trabalho antes do acidente de trabalho. Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar, treinar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Esclareça-se que o mero encaminhamento do Reclamante para atendimento médico e emissão de CAT não servem de escusa para a responsabilização da empresa. A emissão de CAT é obrigatória não somente para controle e fiscalização pelos órgãos fiscalizadores, a mesma também se destina a assegurar ao empregado a percepção de benefício previdenciário ou, até mesmo, uma aposentadoria por invalidez. Portanto, comprovados os danos, o nexo causal e a culpa necessária para a pretensão indenizatória do Autor no acidente de trabalho ocorrido, faz jus o Reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Diversamente do sustentado pela Ré, a perda da capacidade funcional do Reclamante não é desprezível, uma vez que além da amputação em aérea aparente do corpo, dentre as sequelas do acidente, restou comprovada o maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade, de forma permanente. A teoria da responsabilidade subjetiva requer a comprovação da culpa por negligência, imprudência ou imperícia na conduta causadora do eventus damni. E a culpa, na hipótese em exame, foi evidenciada, já que cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. A licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de a obreira ter contraído moléstia decorrente de suas atividades profissionais fez com que a Reclamada passasse a ter o ônus de afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos. A perda, ainda que mínima, da funcionalidade de um de seus membros gera lesão clara à esfera íntima do trabalhador e, muito embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. No caso em tela, a dor do Reclamante é irrefutável, não somente a decorrente da perda de sua capacidade laboral, conforme o laudo apresentado pelo perito de confiança do Juízo, com comprometimento na execução de atividades rotineiras, como escrever, segurar objetos, virar chaves, preparação de alimentos, e abertura de embalagens. Assim, diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço da ofendida e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face do abalo emocional, da dor e do sofrimento suportados pelo Reclamante, em razão das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Não se busca por meio do valor arbitrado acima aviltar o trabalhador mas há que se levar em consideração que não se faria justiça com empregado, em outro processo, que tivesse se submetido a situação mais gravosa ainda, como um acidente de trabalho com consequências mais graves e que resultasse em incapacidade total para qualquer modalidade de trabalho ou, ainda, a perda de um membro, exemplificativamente. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, estando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DANILO PEREIRA para condenar MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; d) depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024; e) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; g) indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação; A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbentes no objeto da perícia médica. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO PEREIRA

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Danilo Pereira e outros x Mineracao Hefesto Ltda. - Epp

ID: 335418365

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001549-10.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ROBERTO BATHE

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ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO

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ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO: MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04d2d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANILO PEREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. - EPP, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 da (Id. 5a7ade0). Deu à causa o valor de R$ 240.000,00. Contestou a Reclamada (Id. a3c31ac), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. e13eba6). Audiência inaugural realizada em 19.11.2024 (ata. – Id. d904b75). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se laudo pericial (Id. d8fac24). Manifestação das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Correição parcial julgada improcedente em 07.07.2025. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 47c761b). Além disso, a remuneração percebida pelo Autor durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 3390dac). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.12.2017, teve o vínculo de trabalho extinto em 28.02.2024 e ajuizou a presente ação em 27.09.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A Reclamada nega. No prazo deferido prazo para juntada de provas emprestadas, nada foi apresentado pelo Autor, operando-se a preclusão. De sua parte, a Reclamada juntou aos autos prova emprestada com resultado negativo para insalubridade (Id. 9e99775/ Id. 03aeef2), corroborando os argumentos da defesa. Cumpre repisar que a confissão da Ré não supre o ônus da prova quanto aos pedidos que dependem diretamente da produção de prova técnica. Assim, tendo o Autor desistido da realização da perícia técnica, somente por meio da análise de provas emprestadas é que teria lugar o cabimento do adicional de insalubridade postulado na prefacial. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecida a jornada de trabalho declinada na prefacial. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, e; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada supra fixada, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc., devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Em se tratando de horas intervalares, o adicional será sempre o de 50% por previsão expressa no §4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diferenças de Verbas Rescisórias A versão da prefacial é no sentido de que “Na dispensa, o Reclamante recebeu os valores constantes no TRCT ora juntado. Dos valores quitados, temos que a Reclamada errou ao efetuar todos os cálculos e realizou descontos indevidos no pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante, devendo devolver para o obreiro a quantia de R$3.861,12 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos) a título de diferenças das verbas rescisórias, diferenças essas que calculamos na tabela abaixo transcrita: (…) É certo que a matemática é uma ciência exata, portanto é impossível existirem dois resultados para a mesmo cálculo e é exatamente o que ocorreu no caso em tela, pois se utilizarmos o salário apontado no TRCT (R$2.276,73) chegaremos aos valores supracitados, por isso a necessidade da criação da tabela supra. Além do mais, a Reclamada não pagou as férias vencidas de 2022/2023 mais o terço em sua integralidade e efetuou dois descontos no TRCT referentes a “falta parcial” e “sextas feiras”, descontos que o Reclamante desconhece e considera indevidos, portanto, requer a devolução dos valores deduzidos indevidamente.” A Reclamada contestando a pretensão obreira, argumenta que “18- A reclamada esclarece que as contas apresentadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do reclamante foram elaboradas com rigor e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação trabalhista vigente. Todos os valores rescisórios foram calculados com base nas verbas e informações presentes no histórico de trabalho do reclamante, assegurando o pagamento correto de cada item devido. Os valores apontados no TRCT refletem fielmente os direitos rescisórios do reclamante, sem omissões ou erros de cálculo. 19- Ressalta-se que o cálculo rescisório levou em consideração os parâmetros legais, como o último salário do reclamante e os dias trabalhados no mês de desligamento. Eventuais valores de horas extras e outras rubricas foram analisados e pagos conforme a média apurada, incluindo os devidos reflexos nas férias, 13º salário e FGTS, conforme previsto em lei. A empresa se empenhou para evitar qualquer equívoco nos cálculos, submetendo o TRCT à revisão interna antes da quitação dos valores rescisórios. 20- Dessa forma, a reclamada defende que os valores apresentados e pagos no TRCT são exatos e plenamente condizentes com os direitos do reclamante. Caso o juízo entenda necessário, a reclamada coloca-se à disposição para demonstrar, com base em documentos e registros de pagamento, que as verbas rescisórias foram corretamente apuradas e pagas de acordo com a legislação aplicável, de modo que não há verbas adicionais ou diferenças a serem quitadas.” Em primeiro lugar, ante a falta de impugnação específica e justificativa para os descontos efetuados a título de “Descontos de sextas feiras" no valor de R$ 184,58 e “HORAS FALTA PARCIAL” no valor de R$ 16,78, reputo que os mesmos são indevidos. Com efeito, tendo em vista que a Ré procedeu a descontos de faltas no próprio campo relativo a saldo de salário, nada justifica que tenha procedido a novos descontos da mesma natureza em campos diversos do TRCT. Os valores apurados no TRCT não observaram o valor do último salário de R$ 2.276,73 que consta no referido documento, o que resultou no pagamento a menor de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais +1/3 e 3º salário proporcional. Por fim, no que diz respeito às férias vencidas +1/3, não há impugnação específica na defesa, sendo o valor de R$ 184,58 muito aquém daquele devido com base no último salário de R$ 2.276,73. Destarte, defiro o pleito obreiro, fazendo o mesmo jus ao valor de R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias. Sem prejuízo do valor supra deferido e dos reflexos deferidos nos autos, o Reclamante não faz jus a nenhum outro valor rescisório a título de aviso prévio, saldo de salário, 13º salários e férias + 1/3, uma vez que não o apontou em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Retificação da CTPS/Aviso Prévio Indenizado Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. OJ. Nº 82 da SDI-1/TST - "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". No caso dos autos, o aviso prévio foi cumprido até 28.02.2024, tendo sido indenizado o período correspondente a 18 dias por força do disposto na Lei 12.506/2011, conforme faz prova o TRCT juntados aos autos. A data da projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) deverá ser anotada pela Reclamada na CTPS do Reclamante e não os 48 dias pleiteados na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Acidente de Trabalho /Danos Morais A responsabilidade social da empresa pela segurança de seus empregados emana do comando maior insculpido no artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XXII está assim disposto: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" A Consolidação das Leis do Trabalho enfatiza a obrigatoriedade de adoção das medidas necessárias à observância das correspondentes exigências especialmente estabelecidas nos seus artigos 162, 166, 168 e 169, dispondo ainda, no art. 200, que ao Ministério do Trabalho incumbe fixar as disposições complementares, adequadas às peculiaridades de cada setor de trabalho ou atividade, objetivando preservar a integridade física do trabalhador, diminuir a quantidade e atenuar os efeitos dos acidentes e doenças profissionais e do trabalho sobre o combalido aparelho estatal de seguridade social. No caso concreto, o Reclamante alega culpa da empresa no acidente de trabalho ocorrido em 07.06.2021, postulando o pagamento de indenizações por danos morais. De sua parte, a Reclamada sustenta que forneceu treinamentos, emitiu CAT e prestou assistência ao Reclamante. A ocorrência de acidente de trabalho típico e a emissão de CAT são fatos incontroversos nos autos. Para apuração das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e a culpa empresarial, foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial apresentado (Id. d8fac24) é claro no sentido de que: “Houve incontroverso acidente típico em 07/06/2021. ✓ A RECLAMADA realizou abertura de CAT. ✓ Decorrente do acidente, houve esmagamento e amputação parcial do quinto dedo da mão direita. ✓ Recebeu benefício previdenciário conforme abaixo: ✓ Após o encerramento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho em set/2021, após relatório de alta do médico assistente, tendo laborado na função até o seu desligamento em 28/02/2024. ✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. Cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. Ademais, a licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de o obreiro ter sofrido acidente no exercício de suas atividades profissionais e, não tendo sido demonstrada qualquer culpa do empregado neste infortúnio, entendo que a Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido. Neste contexto, reputo o laudo pericial claro, irrepreensível e confiável, tendo o Perito se valido de sua formação profissional e experiência para descrição do real quadro clínico do Reclamante, também condizente com a documentação médica juntada aos autos pela parte autora com a prefacial. Registro, ainda, a manifestação do perito no sentido de que: “✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Quadro é sequelar e definitivo. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. ✓ A RECLAMADA, por sua vez, não comprova o cumprimento das normas relacionadas a saúde e segurança do trabalho, em especial NR1, NR7, NR9, NR12 e NR17. ✓ A RECLAMADA não comprova o adequado treinamento para função. ✓ Apresentou alguns laudos relacionados a saúde e segurança do trabalho, mas todos elaborados APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE do RECLAMANTE, conforme abaixo: • PCMSO 2023/2024 • PGR 2023/2024 • LTCAT 2023/2024″ Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Neste contexto, acolho a conclusão pericial, uma vez que não há comprovação de cumprimento de normas relativas à segurança do trabalho antes do acidente de trabalho. Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar, treinar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Esclareça-se que o mero encaminhamento do Reclamante para atendimento médico e emissão de CAT não servem de escusa para a responsabilização da empresa. A emissão de CAT é obrigatória não somente para controle e fiscalização pelos órgãos fiscalizadores, a mesma também se destina a assegurar ao empregado a percepção de benefício previdenciário ou, até mesmo, uma aposentadoria por invalidez. Portanto, comprovados os danos, o nexo causal e a culpa necessária para a pretensão indenizatória do Autor no acidente de trabalho ocorrido, faz jus o Reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Diversamente do sustentado pela Ré, a perda da capacidade funcional do Reclamante não é desprezível, uma vez que além da amputação em aérea aparente do corpo, dentre as sequelas do acidente, restou comprovada o maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade, de forma permanente. A teoria da responsabilidade subjetiva requer a comprovação da culpa por negligência, imprudência ou imperícia na conduta causadora do eventus damni. E a culpa, na hipótese em exame, foi evidenciada, já que cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. A licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de a obreira ter contraído moléstia decorrente de suas atividades profissionais fez com que a Reclamada passasse a ter o ônus de afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos. A perda, ainda que mínima, da funcionalidade de um de seus membros gera lesão clara à esfera íntima do trabalhador e, muito embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. No caso em tela, a dor do Reclamante é irrefutável, não somente a decorrente da perda de sua capacidade laboral, conforme o laudo apresentado pelo perito de confiança do Juízo, com comprometimento na execução de atividades rotineiras, como escrever, segurar objetos, virar chaves, preparação de alimentos, e abertura de embalagens. Assim, diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço da ofendida e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face do abalo emocional, da dor e do sofrimento suportados pelo Reclamante, em razão das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Não se busca por meio do valor arbitrado acima aviltar o trabalhador mas há que se levar em consideração que não se faria justiça com empregado, em outro processo, que tivesse se submetido a situação mais gravosa ainda, como um acidente de trabalho com consequências mais graves e que resultasse em incapacidade total para qualquer modalidade de trabalho ou, ainda, a perda de um membro, exemplificativamente. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, estando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DANILO PEREIRA para condenar MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; d) depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024; e) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; g) indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação; A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbentes no objeto da perícia médica. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337161

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

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GABRIELLE SILVA MATOS

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS ROCHA

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337201

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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ID: 319337234

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS ROCHA

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ID: 319337121

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

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GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Helder Prado Sampaio e outros x Rn Dos Santos Pedras Ornamentais

ID: 335418143

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-68.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS

Notificação

Advogados:

FABIO MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO: RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fad057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS, alegando ser empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 33/35 (Id. a1b95aa). Deu à causa o valor de R$ 225.089,85. A Reclamada contestou (Id. 1ffccaf), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 5fa0ce6). Audiência inaugural realizada em 21.01.2025 (ata – Id. 5ebaeb8). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 894505c). Manifestações das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 9805a0b). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. ff3a8a0). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A reclamada negou a existência de insalubridade no labor do Reclamante. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id.894505c), o Sr. Perito apurou a existência de insalubridade, em grau máximo, no labor do Reclamante, em razão da exposição permanente, sem a adequada proteção, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, anexo 14, sendo a conclusão pericial nos seguintes termos: "Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “MONTADOR DE MÁRMORE” ou “INSTALADOR”, se ativou externamente nos clientes da Reclamada, se incumbindo da instalação das peças nos respectivos clientes, fazia pequenos ajustes com serra mármore, fixava as peças com massa plástica e cola PU, utilizava grapas metálicas conforme necessário, etc, atendia 1 ou 2 clientes por dia, (2 a 3 horas/peça); As atividades exercidas pelo Reclamante, no interior das residências dos clientes, implicavam (..) pouca exposição a poeiras (sílica) já que as peças eram enviadas nas medidas exatas, eventuais ajustes implicava (.) uso de serra mármore por curtos períodos, molhando as peças durante o corte, ou seja, a geração de poeiras era mínima; Já os equipamentos eram utilizados em média por cerca de 30 minutos, de forma intermitente, em ciclos de poucos segundos por vez; Ademais o Reclamante tinha à disposição mascara PPF2, suficiente e adequada para eliminar eventual insalubridade; No que tange o contato com etanol, durante a limpeza das peças, além de eventual, não há menção de insalubridade nos anexos da NR-15, sendo que o contato dermal com produto pode causar ressecamento da pele, irritação e, em alguns casos, dermatites de contato apenas com exposição frequente ou prolongada, que não é o caso em questão; Já a aplicação da massa plástica e da cola PU não implicava (..) contato dermal com o produto (aplicados com espátula e bisnaga), igualmente por curtos períodos, em ambientes ventilados, sendo que não havia possibilidade de formação de vapores em concentração prejudicial à saúde; Quanto à exposição a ruídos, considerando-se os níveis de pressão sonora, o tempo de exposição e seus efeitos combinados conclui-se que o nível de exposição encontrava-se acima do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) de 85 dB (A) para uma jornada de 8h, LEQ = 85,7 dB(A); O Reclamante alegou que recebeu o abafador apenas após o 1º, ano de labor, já a Reclamada NÃO apresentou evidências que forneceu o EPI no 1º ano de labor, que neste período não utilizava a proteção, sendo que a ausência do uso de EPI implica (..) exposição ao agente insalutífero; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto, fica CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em GRAU MÉDIO, durante o primeiro ano de labor, em conformidade com a NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78”. Somando-se a isso, o Perito é auxiliar de confiança deste Juízo e, embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão por ele adotada, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Como bem observado pelo Senhor Perito, não há comprovação do fornecimento e uso de EPIs nos autos. Por tais razões, condeno a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (30%), por todo o período contratual reconhecido. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da CLT, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Incabível qualquer repercussão nos descansos semanais remunerados, vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, posto não ter sido provada qualquer das hipóteses ventiladas na Súmula nº 17 do C. Tribunal superior do Trabalho, estando os repousos previstos na legislação já incluídos no valor daquele. Neste sentido, a OJ 103 da SDI-1 do C.TST: OJ nº 103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - DJ 20.04.2005 -O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja pela não utilização do salário-mínimo como indexador de verbas trabalhistas (Súmula Vinculante Nº 04), o mesmo verbete vedou a fixação da base de cálculo por decisão judicial. Deste modo, diante da interpretação sistemática das normas legais vigentes, respeitada posição jurisprudencial atual, há que prevalecer a aplicação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que nova norma legal seja editada em substituição à previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, salvo no caso da comprovação de piso salarial específico (Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 17). Neste sentido o atual entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, consoante recente Súmula 16 abaixo transcrita: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-mínimo. Período sem Registro/Verbas Contratuais e Rescisórias O Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 11.07.2023, tendo sido registrada sua CTPS somente em janeiro de 2024, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego no período sem registro e o pagamento das verbas dele decorrentes. De sua parte, a Ré limita-se a sustentar que “ O Reclamante foi admitido para exercer a função de montador de mármore (serviço externo) sendo o seu último salário no valor de R$ 2.600,00.” Não há na defesa da Reclamada impugnação específica ao alegado período sem registro. Como se não fosse suficiente, o sócio da Reclamada declarou em seu depoimento pessoal que “não se recorda da data exata do ingresso do reclamante, alegando que a prestação de serviços perdurou por cerca de 10/11 meses; que o reclamante atuava como instalador de mármores e granitos; que o reclamante iniciou a prestação de serviços sem anotação na CTPS, sendo que nesse período, descumpria combinado no que diz respeito aos horários de trabalho” Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos do art. 345 c/c o § 2º do art. 343, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do desconhecimento do sócio da Reclamada acerca da data de admissão e a confissão acerca da prestação de serviços sem registro na CTPS, somado à falta de impugnação específica dos fatos em análise em sede de contestação, deverá prevalecer a versão da prefacial. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024. No que diz respeito ao aviso prévio, a Reclamada juntou aos autos documento assinado pelo Reclamante (Id. b6644dc) dando conta de que o mesmo seria cumprido na forma trabalhada. Assim, não havendo pedido de nulidade de aviso prévio nos autos, prevalece o convencimento de que o trabalhador prestou serviços durante o período destinado ao cumprimento do aviso, de sorte que o mesmo não faz jus ao pagamento de 30 dias de forma indenizada, mas tão somente ao pagamento dos salários. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu por período superior a um ano e inferior a dois anos, o Reclamante faz jus a 03 (três) dias por ano trabalhado de acordo com o disposto na Lei 12.506/2011. No entanto, verifica-se que a Reclamada não comprovou nos autos o pagamento do salário referente a setembro/2024, sendo o último holerite juntado referente a agosto/2024. Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento do salário de setembro/2024 e ao saldo salarial de outubro/2024 Diante do vínculo de emprego ora reconhecido e da modalidade rescisória havida, o Reclamante faz jus as seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3. Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré nada comprovou quanto ao FGTS, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Quanto ao valor do salário, o sócio da Reclamada produziu provas em prol da versão da prefacial ao declarar que “o reclamante recebia 4 mi reais, salário fixo mensal, divididos em vale e complemento, via pix”. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Outrossim, de acordo com a nova redação dada ao §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo advento da Lei 13.467/17, tem-se que, incumbe ao empregador “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ocorre que o §8º do mesmo artigo prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento do referido §6º que, antes do advento da Lei 13.467/17, cuidava apenas do pagamento do acerto rescisório, mas que com a atual redação também contempla uma obrigação de fazer ao empregador (a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), cujo descumprimento passa a gerar a multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, muito embora o pagamento das verbas constantes do TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, não há nos autos nenhum documento que comprove a efetiva entrega do TRCT, nem da Comunicação da Dispensa (CD) e o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) ao trabalhador. A Reclamada não comprovou que o Reclamante é quem foi deu causa à não entrega das guias rescisórias, ônus inteiramente seu. Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, improcede a multa em menção, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento por falta de amparo legal. Indefiro. Acúmulo de Funções A versão da prefacial é a seguinte: “O reclamante, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa RN dos Santos Pedras Ornamentais (Marmoraria Espaço Casa), desempenhou funções que extrapolavam as atividades inicialmente acordadas. Embora tenha sido contratado para a função de instalador de mármores, foi constatado que, além das suas funções principais, o reclamante acumulou funções administrativas e outras responsabilidades, não previstas no contrato de trabalho. Desde o início de sua relação laboral, o reclamante foi obrigado a desempenhar atividades que iam além das funções de instalação de mármores, englobando tarefas administrativas e de gestão interna do local de trabalho. Esta situação configurou um acúmulo de funções, o que gerou um desequilíbrio nas obrigações contratuais e uma sobrecarga nas responsabilidades atribuídas ao trabalhador. Novamente, importante mencionar que há confissões via Whatsapp. Ademais, tem-se que, durante o período de 30 dias, o Reclamante cobriu férias do Sr. Geraldo, exercendo funções de motorista.” O Reclamante postula o pagamento de adicional de 20% sobre o salário contratual e reflexos. A Ré, por sua vez, aduz que “a Reclamada é uma marmoraria, não uma construtora ou transportadora. Ademais, o Reclamante exercia a função de montador de mármore. Com efeito, não há sequer motivação para exercícios de outras atividades, talvez apenas no que tange o deslocamento aos clientes, o que faz parte da atividade. Todavia, ainda que a tese do Reclamante estivesse correta, o que se diz na cautela, o exercício concomitante das atividades não se mostra incompatível com a condição pessoal do Reclamante, logo, totalmente indevido o pleito do plus por acúmulo de função.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante apresentou uma narrativa diversa da apresentada na inicial, tendo o mesmo afirmado que “o depoente atuava na instalação de pias, lavatórios, bancada, ilhas e peitoris; que não desempenhava a outras atividades além das mencionadas”, o que enfraquece a credibilidade na sua versão. Reputo que a prestação de serviços compatíveis com a atividade econômica explorada pelo empregador decorre de regular exercício do poder diretivo. Quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Além dos fundamentos acima exarados, não restou comprovado o desempenho de funções incompatíveis com aquelas para as quais o Autor foi contratado. Destarte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira e das 08h00 às 13h30 em sábados alternados, sem intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento da jornada diária e semanal, domingos/feriados, bem como as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que a jornada de trabalho do Reclamante era das 08h30 às 18h00 de segunda a quinta-feira e das 08h30 às 17h00 às sextas-feiras, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, bem como que as horas extras eventualmente prestados foram compensadas. Em primeiro lugar, observo que a jornada declinada pela defesa contradiz o que consta no contrato de trabalho juntado aos autos (Id. a868efa), no qual restou acordado o trabalho em 02 (dois) sábados por mês. Cumpre registrar que, em sede de contestação, a Reclamada não apresentou justificativa para a não juntada e nem tampouco inexistência de controles de jornada referente ao contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro e quase nada foi apresentado relativamente ao período com registro. Assim, quanto aos horários de entrada e saída, o ônus da prova relativa aos horários de entrada e saída declinados na defesa era da Reclamada nos termos da Súmula 338 do C. TST, do qual não se desincumbiu a contento, devendo prevalecer a versão da prefacial neste particular. Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O sócio da Reclamada ao declarar que “o reclamante informava os horários de início e término de jornada via whatsapp ao depoente” deixou claro que a fiscalização da jornada de trabalho era plenamente possível. Com efeito, o holerite de junho/2024 conta com o pagamento de horas extras, ao passo que o controle de jornada referente a maio/2024 possui o registro dos horários, evidenciando a escusa intencional por parte da Ré da juntada dos controles de jornada de todo o período contratual. A testemunha patronal declarou que “encontrava o reclamante diariamente na empresa; que a depoente trabalhava das 8h às 18h de segunda a sexta e sábados das 8h às 13h; que a depoente atuava como vendedora interna; que encontrava com o reclamante no início da jornada; que cerca de 4 vezes por semana, o reclamante retornava à empresa dentro do horário da depoente por volta das 17h/18h; que nessas ocasiões, o reclamante também saía da empresa por volta das 18h”, levando o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria a mesma jornada. Não há como ser deferida compensação de horas extras por faltas e atrasos quando a própria defesa não junta aos autos os controles de jornada. Nada a ser deferido neste particular. Quanto ao intervalo intrajornada, o ônus é inteiramente do Autor. Isso porque a norma do art. 74, § 2º, da CLT prescreve a obrigatoriedade do empregador em manter o registro dos horários de entrada e de saída, sendo permitida a pré-assinalação dos intervalos. Não que se falar também em inversão do ônus da prova relativamente ao intervalo intrajornada, ressaltando-se que a aplicação da Súmula 338 do C. TST é relativa aos horários de entrada e saída. Outrossim, a narrativa da prefacial acerca da ausência do intervalo intrajornada, restou enfraquecida pelas declarações prestadas pelo próprio Reclamante no sentido de que “gozava de 30 a 40 minutos de intervalo para refeição e descanso durante a semana”, bem como que “não havia fiscalização do horário de intervalo, sendo que na obra permaneciam o depoente e o ajudante, Sr. José Geraldo”. Ora, o mínimo esperado era que o Autor alegasse na prefacial que seu intervalo para refeição e descanso era de 30/40 minutos. Trata-se de inovação inadmissível. O intervalo usufruído externamente, sem fiscalização e com a presença de um colega de trabalho no local da prestação de serviços, leva o Julgador ao convencimento de que não havia supressão do mesmo. Diante deste quadro, fixo a jornada de trabalho do Autor como sendo das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo. Destarte, defiro o pedido de horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada suprafixada. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, conforme fundamentado acima, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 100%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada neste julgado, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); f) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, respeitados os termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso dos autos, a testemunha patronal, a única ouvida em Juízo, infirmou a narrativa da prefacial, ao declarar que “a depoente nunca tomou conhecimento da existência de algum desentendimento entre o reclamante e o Sr. Rogerio”. Nas conversas juntadas aos autos, o sócio da Reclamada esclarece que uso palavra de baixo calão como forma de expressão, o que afastada a versão da prefacial acerca de ofensas. O Reclamante não reiterou em seu depoimento pessoal a narrativa da prefacial acerca de ofensas proferidas por colegas de trabalhos e a esposa do sócio, tendo o mesmo declarado que “não tem outros fatos a relatar com relação à alegação de indenização por danos morais”, o que enfraquece por completo sua narrativa. Definitivamente, não resto convencido da versão da prefacial. Destarte, não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Descontos Indevidos A Reclamada não juntou aos autos a integralidade dos controles de jornada do contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro, inviabilizando a aferição da ocorrência de faltas injustificadas em novembro e dezembro de 2023. O pedido relativo ao desconto efetuado a título de cesta básica não contou com impugnação específica por parte da Ré, não tendo a mesma efetuado a juntada de autorização por parte do empregado. Por todo o exposto, tenho por descumprido o artigo 462 da CLT, de sorte que condeno a Reclamada à devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, conforme a delimitação da prefacial. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA para condenar RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste “decisum”: a) adicional de insalubridade, em grau médio (30%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido, com reflexos em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; b) aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3; c) depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; d) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; f) devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, nos termos da fundamentação. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, MPT, INSS, CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA

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